Projeto VER

Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192.

Nome do relator: Jose Antonio Francisco

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Numero do processo: 10435.000530/2006-03

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO IRPJ/CSLL. IMBRICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pertence ao Primeiro Conselho de Contribuintes a incumbência de julgar recurso voluntário atinente às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica Recurso voluntário não conhecido

Numero da decisão: 204-03.463

Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Sílvia de Brito Oliveira (Relatora) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

Nome do relator: Robson Jose Bayerl - Redator Ad Hoc

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Numero do processo: 10680.013512/2003-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002 COFINS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIALE ADMNISTRATIVO. TAXA SELIC. MATÉRIAS SIMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria simulada pelo 22 Conselho de Contribuintes. PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O MÉRITO DO LANÇAMENTO. A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito do lançamento de oficio. A decisão a respeito dos efeitos sobre a cobrança é de competência da autoridade fiscal. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 201-81.594

Decisão: ACORDAM os Mernbros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência errx relação às operações ocorridas até 08/1998.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: José Antonio Francisco

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Numero do processo: 11543.006489/99-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/08/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS NÃO RECONHECIDO. A compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, cuja existência está pendente de decisão definitiva, somente pode ser processada após o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no processo que controla o crédito. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 201-81.604

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Walber José da Silva

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Numero do processo: 10680.013511/2003-94

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 3 1 /03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 3 1/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/1 1/2000, 3 1/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 3 0/06/2002, 30/11/2002 PIS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMNISTRATIVO TAXA SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria sumulada pelo 22 Conselho de Contribuintes. PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA Q MÉRITO DO LANÇAMENTO. A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito do lançamento de oficio. A decisão a respeito dos efeitos sobre a cobrança é de competência da autoridade fiscal. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 201-81.595

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas até 08/1998

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: José Antonio Francisco

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Numero do processo: 13805.007518/96-94

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 202-19272

Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero

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Numero do processo: 13820.001015/2002-53

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 201-00.794

Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.

Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas

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Numero do processo: 10640.000883/2004-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150, § 42, do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para lançar tributos sujeitos a homologação. PIS e COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho fiscal. Os valores elididos devem ser excluídos do lançamento. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 201-81532

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão de falta de MPF-C. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao alargamento da base de cálculo da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, que negava provimento. Fez sustentação oral o representante da recorrente, Dr. Dário Lúcio Pinto, CRC 36.375.

Nome do relator: Alexandre Gomes

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