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4824301 #
Numero do processo: 10835.002710/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de Exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00311
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4823140 #
Numero do processo: 10820.001095/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - A análise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigência de contribuição é matéria privativa do Poder Judiciário, falecendo, pois, competência aos Conselhos e tribunais administrativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00698
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

4824297 #
Numero do processo: 10835.002597/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00333
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES

4823145 #
Numero do processo: 10820.001141/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuição de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme dispõe o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/04/71, que trata da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00486
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4820981 #
Numero do processo: 10680.008762/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00420
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

4822946 #
Numero do processo: 10820.000287/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00226
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4823220 #
Numero do processo: 10821.000564/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Restando provado estar a área discutida abrangida pelo benefício isencional, há que excluí-la da exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00149
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

4822662 #
Numero do processo: 10814.003563/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Comprovada a existência do Conhecimento Aéreo, não se há de exigir a cobrança da multa referente a falta de um volume. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27714
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

4822923 #
Numero do processo: 10820.000071/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00216
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4823812 #
Numero do processo: 10830.006766/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - As partes e peças que não preencham os requisitos de uma máquina completa são "partes e peças separadas", classificáveis segundo regime próprio, independentemente da classificação do produto final. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - Em auto de infração, serão considerados como escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente fizer jus desde que alegados até a impugnação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00893
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA