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4836112 #
Numero do processo: 13830.000292/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - Inibe a redução disposta na legislação atinente a existência comprovada de débitos relativos a exercícios anteriores. Decreto nr. 84.685/80. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prende-se rigorosamente às disposições expressas no art. 151, incisos e parágrafos, da legislação de regência - Lei nr. 5.172/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01647
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

4835232 #
Numero do processo: 13770.000262/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01721
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

4823198 #
Numero do processo: 10820.001871/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Área de preservação permanente. O lançamento do imposto é feito à vista do informado pelo contribuinte. As alegações não apresentadas, com comprovação, à época e na forma próprias, impossibilitam o questionamento do imposto lançado, como determina o Art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00909
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4823967 #
Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Verificado, através de análise laboratorial, que a mercadoria importada diverge da licenciada pela Guia de Importação, aplicável a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28023
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4824456 #
Numero do processo: 10840.002727/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando provada de forma inequívoca, a quitação de débitos de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte à redução disposta na legislação concernente - Art. nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00975
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

4824101 #
Numero do processo: 10831.001830/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Em caso de retificação de ofício de um lançamento efetuado por declaração do sujeito passivo, não se admite a multa prevista no art. 4º da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28060
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

4821090 #
Numero do processo: 10680.012129/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A fruição do benefício fiscal instituído pela Lei nr. 7.554/86 é efetivada quando preenchidas as condições e os requisitos legais para a sua concessão - artigo 176 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-01951
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4822911 #
Numero do processo: 10814.015781/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Emitido aditivo à G.I. nos termos do Art. 8. da portaria DECEX 15/91, terá sua validade de acordo com as novas condições ali estabelecidas.
Numero da decisão: 303-28056
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

4826647 #
Numero do processo: 10880.088367/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01239
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

4826738 #
Numero do processo: 10880.088534/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01562
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA