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4630551 #
Numero do processo: 10280.002852/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 - Decisão de primeiro grau que desatende aos requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de 06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93) proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico efeito em relação a processo decorrente. Remessa dos autos à repartição de origem para nova decisão.
Numero da decisão: 103-15938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito

4633168 #
Numero do processo: 10850.000303/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCICIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire

4633171 #
Numero do processo: 10850.000307/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92, - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. E inconstitucional a exigência da contribuição social ao exercício de 1989.
Numero da decisão: 103-16394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como para exclui, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire

4819581 #
Numero do processo: 10580.011961/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviços incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02311
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

4820202 #
Numero do processo: 10660.000069/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - Prestação de serviços em duas fases: preparação e utilização da massa, caracteriza-se como serviços e não industrialização. Jurisprudência do STF e do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02445
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

4821540 #
Numero do processo: 10715.004197/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição - Recurso de Oficio - Comprovado que o imposto de importação recolhido foi calculado a uma alíquota superior à vigente na data da ocorrência do fato gerador, o contribuinte faz jus à restituição do II e ao crédito do IPI pagos a maior. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28177
Nome do relator: Sandra Maria Faroni

4822584 #
Numero do processo: 10814.001517/94-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado. Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também não ampara a recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28214
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo

4822523 #
Numero do processo: 10805.003126/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto, não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28202
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4820319 #
Numero do processo: 10665.000347/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI/82, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. APLICAÇÃO DA TR OU TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02534
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

4823342 #
Numero do processo: 10830.000519/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. GATT. Máquinas impregnadoras de resina de borracha para os fios de metal, para fim de recobrimento Código TAB-SSE-8477-80-0000. Mercadoria submetida a despacho como nova, inexistindo perícia técnica que tenha concluído em contrário. Recurso provido
Numero da decisão: 303-28123
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA