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4835214 #
Numero do processo: 13767.000335/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao benefício previsto no artigo nº 50 da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o Contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00374
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4835797 #
Numero do processo: 13819.000031/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PERDA DE OBJETO - Torna-se carecedor de objeto o recurso interposto, desde que cumprido, in totum, pelo contribuinte, o exigido na decisão monocrática. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00817
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

4838629 #
Numero do processo: 13973.000170/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES

4835552 #
Numero do processo: 13808.000473/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E PELA EFICIÕNCIA. O lançamento anual do imposto baseia-se nos dados constantes da última DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMçVEL RURAL - DP apresentada pelo Contribuinte. Na espécie dos autos, o lançamento guerreado foi elaborado estritamente nos moldes da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00400
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

4836853 #
Numero do processo: 13856.000002/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA - Impossibilidade de ocupar, simultaneamente, as vias judicial e administrativa. Renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, do qual, por isso, não se conhece.
Numero da decisão: 203-00868
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

4837599 #
Numero do processo: 13888.000470/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA. Impugnação não-conhecida, por ajuizamento de ação ordinária (parágrafo único do art. nº 38 da Lei nº 6.830/80). Inexistência de fatos ou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Sobrestamento impossível, à míngua de amparo legal. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00639
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary

4836109 #
Numero do processo: 13830.000278/90-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00262
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4836899 #
Numero do processo: 13857.000259/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Por força do parágrafo 1º do artigo nº 147 do CTN, a retificação da declaração de dados cadastrais, por iniciativa do próprio contribuinte, não produz efeito no sentido de reduzir o imposto, se já foi notificado o lançamento respectivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00736
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

4835220 #
Numero do processo: 13769.000033/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA "DP" - Só produz efeitos se apresentada antes do lançamento. No caso dos autos, não cabe a modificação da exigência fiscal relativa a 1.991, posto que elaborada com base na DP apresentada pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00778
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

4834726 #
Numero do processo: 13706.000995/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00676
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA