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4822262 #
Numero do processo: 10783.004928/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro. Divergência de fabricante. Partes e peças produzidas sob encomenda e sob o controle de qualidade do fabricante internacional. Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28196
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4820161 #
Numero do processo: 10650.000596/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Sendo intempestiva a impugnação não se há que tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-02321
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

4822750 #
Numero do processo: 10814.006921/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - nota complementar n. 87, 1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28124
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4822880 #
Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO

4822883 #
Numero do processo: 10814.014239/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.
Numero da decisão: 303-28364
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO

4820984 #
Numero do processo: 10680.009002/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção da Lei nr. 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nr. 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-02546
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4822570 #
Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA

4823429 #
Numero do processo: 10830.001840/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção "juris tantum" de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82; c) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 203-02451
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

4824406 #
Numero do processo: 10840.002085/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02033
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF

4819654 #
Numero do processo: 10611.000752/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Guia de Importação para partes, peças e componentes de máquinas emitida após o embarque das mercadorias e quando já fora registrada a DI. Cumprido o prazo previsto nas Portarias DECEX n. 08 e 15/91. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28179
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO