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4758338 #
Numero do processo: 13896.000004/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-09044
Nome do relator: Não Informado

4755408 #
Numero do processo: 10630.000654/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins

4756148 #
Numero do processo: 10845.000660/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-08766
Nome do relator: Não Informado

4754860 #
Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR. LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade fiscal. DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica de semestralidade somente até o advento da MT' n.° 1.212/95. VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ pacificou o entendimento de que é legítima a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis. CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla, de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo à relação empregaticia unicamente. LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

4684720 #
Numero do processo: 10882.001724/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi

4684220 #
Numero do processo: 10880.045440/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receitas em levantamento de produção, correta a exigência de diferenças da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.(Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21251
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

4686912 #
Numero do processo: 10930.000306/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EMPRESAS RURAIS - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Às empresas rurais não se aplica à limitação de 30% à compensação das bases negativas da CSLL de períodos anteriores, na apuração da base de cálculo dos períodos subseqüentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

4683539 #
Numero do processo: 10880.029852/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. JUROS DE MORA - Foram aplicados conforme lei vigente, não podendo o Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08757
Decisão: I) Pelo voto de rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (relator), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lípez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para conceder a semestralidade.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres

4688495 #
Numero do processo: 10935.002625/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento da apreciação de razão de mérito da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-08855
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes

4685902 #
Numero do processo: 10920.000985/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, os exatos termos da tutela judicial contida em sentença confirmada por decisão do Tribunal Regional, a teor do art. 475 do CPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Claudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa