Numero do processo: 18471.001050/2005-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 1401-000.686

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

Numero do processo: 17546.001074/2007-83

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 2201-000.391

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

Numero do processo: 10630.720869/2018-49

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção o recorrente deve se enquadrar na Súmula n° 63 deste Colendo CARF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.

Numero da decisão: 2002-001.798

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.

Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL

Numero do processo: 15868.720141/2012-61

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ARRENDAMENTO. Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO. Cabível a incidência de multa qualificada, quando presente uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.

Numero da decisão: 2401-007.200

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

Numero do processo: 13736.001932/2008-82

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Numero da decisão: 2201-005.850

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

Numero do processo: 10980.003640/2007-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 1402-000.935

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 13888.722916/2014-31

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente.

Numero da decisão: 2001-001.454

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

Numero do processo: 10660.720436/2008-64

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. E entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de n° 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2).

Numero da decisão: 2202-005.758

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de 240 ha de preservação permanente, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10660.720428/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

Numero do processo: 11065.001146/2003-95

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. Estando presentes todos os elementos fundamentais do lançamento, identificação do sujeito passivo, descrição completa e detalhada da infração, identificação do fato gerador e seus elementos essenciais, a simples falta de capitulação legal, desde que não ocorra em prejuízo à defesa, caracteriza-se em vício de natureza formal.

Numero da decisão: 9303-009.775

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA

Numero do processo: 16561.720074/2017-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR. CONCOMINTÂNCIA AÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. A propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas e impõe o sobrestamento em relação ao recurso do coobrigado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN A responsabilidade decorrente da administração de bens de terceiros diz respeito ao tributo devido por estes. O terceiro neste caso é o Fundo (BHCS FIP), enquanto que o contribuinte é a Qualicorp Administradora de Benefícios, que não se confunde com aquele. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. A responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa arrolada seja diretora, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ILÍCITO DOLOSO. ADESÃO LIVRE E CONSCIENTE. A solidariedade tributária por interesse comum fundado em ato ilícito exige a presença de dolo contra a Fazenda e a adesão livre e consciente da pessoa incluída no polo passivo da obrigação como responsável solidário.

Numero da decisão: 1301-004.161

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, somente no que diz respeito à responsabilidade tributária, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; e (ii), por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária, vencida a Conselheira Giovana Pereira Paiva (relatora) e o Conselheiro Nelso Kichel que votaram por manter a responsabilidade tributária dos recorrentes. Os membros do colegiado, em votações sucessivas, votaram ainda por sobrestar o julgamento do mérito da exigência (integralidade do crédito tributário) e prosseguir na análise dos recursos somente em relação à responsabilidade tributária, nos seguintes termos: em primeira votação, a Conselheira Relatora votou por declarar a concomitância de discussão do mérito da exigência em razão da renúncia do contribuinte ao submeter a matéria ao crivo do Poder Judiciário e declarar prejudicado o recurso do coobrigado José Seripieri Júnior quanto ao mérito da exigência, entendendo ser possível seguir no julgamento dos demais pontos. Seu entendimento foi acompanhado pelo Conselheiro Nelso Kichel. O Conselheiro Roberto Silva Junior abriu divergência, votando por sobrestar o julgamento do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial proposta por Qualicorp, e seguir no julgamento dos recursos no que diz respeito à responsabilidade tributária, entendimento acompanhado pela Conselheira Bianca Felícia Rothschild. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza abriu nova divergência e votou por sobrestar integralmente o julgamento dos recursos por entender ser o caso de prejudicialidade externa, determinando que os autos retornassem para julgamento somente após o trânsito em julgado da demanda judicial em questão; acompanharam seu voto os Conselheiros Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. O Conselheiro Rogério Garcia Peres votou por seguir no julgamento de todos os pontos tratados nos recursos. Tendo em vista que nenhuma das quatro soluções para o litígio formou maioria dos votos, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF foram realizadas votações sucessivas, iniciando com o entendimento do Conselheiro Rogério Garcia Peres e o entendimento da Conselheira Relatora, prevalecendo o entendimento da relatora, vencido apenas o próprio Conselheiro Rogério Garcia Peres. Em seguida, foram submetidas ao colegiado a tese da Conselheira Relatora (votação de todos os pontos dos recursos, incluindo multas, exceto o mérito da exigência) e o entendimento do Conselheiro Roberto Silva Junior (votação somente da responsabilidade tributária), prevalecendo o voto do Conselheiro Roberto Silva Junior, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Nelso Kichel. Por fim, o colegiado confrontou o entendimento do Conselheiro Roberto Silva Junior (continuidade do julgamento em relação à responsabilidade tributária) com a proposta do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza no sentido de sobrestamento integral do julgamento dos recursos, prevalecendo novamente o entendimento do voto proferido pelo Conselheiro Roberto Silva Junior, qual seja, sobrestar o julgamento do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial proposta por Qualicorp, e seguir no julgamento dos recursos somente no que diz respeito à responsabilidade tributária, vencidos os Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE