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4647666 #
Numero do processo: 10209.000271/99-78
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 22/07/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando esteja presente o requisito essencial de ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou haja omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A não ocorrência de alguma dessas hipóteses implica sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.369
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado

4665248 #
Numero do processo: 10680.010832/2002-56
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. Constatada omissão no Acórdão, por não ter sido abordado na decisão recorrida o tema da compensação, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque o indébito objeto de ação judicial deve aguardar o trânsito em julgado para poder ser compensado administrativamente. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-10506
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se e negou-se provimento aos embargos de declaração ao Acórdão nº 203-09.716, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Não Informado

4662601 #
Numero do processo: 10675.000349/2001-51
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Demonstrada a omissão e obscuridade do Acórdão nº 201-78.586, deve-se retificá-lo por meio de outro acórdão, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. São admissíveis, na base de cálculo do incentivo, os créditos sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda. A receita operacional bruta deve ser excluída da receita de produtos adquiridos de terceiros e revendidos no mercado interno, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário por meio de compensação ocorre na data de apresentação da respectiva declaração, incidindo os encargos moratórios devidos sobre o crédito compensado. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79877
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento quanto ao fato de o cálculo do último trimestre englobar o resultado negativo do trimestre anterior; quanto ao crédito sobre insumos adquiridos do exterior; quanto ao gás combustível para empilhadeira; quanto à inclusão da variação cambial sobre o preço das exportações; e b) deu-se provimento quanto à suspensão da cobrança dos débitos até a apreciação final do ressarcimento; II) pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto ao crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo encomendante para a industrialização por encomenda e quanto ao crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento quanto ao crédito sobre o total da industrialização por terceiros e por encomenda; e III) por maioria de votos: a) deu-se provimento quanto ao crédito sobre óleo combustível e lenha para caldeira. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) negou-se provimento quanto à atualização monetária entre a data do pedido de ressarcimento e o ressarcimento e/ou a compensação. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, a advogada da recorrente, a Dra. Fernanda Frizzo Bragato.
Nome do relator: Não Informado

4665052 #
Numero do processo: 10680.009762/94-11
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O não questionamento, com argumentos ou provas, de itens constantes da exigência fiscal, sobre os quais a recorrente nada mencionou na fase impugnatória, implica no não estabelecimento do contencioso, estando preclusa a sua discussão em sede de recurso voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE - A descrição dos fatos e enquadramento legal formalizados no auto de infração afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa, mesmo que a autuada tenha se limitado a discutir em preliminar, relativamente à maioria das infrações tributadas. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTE DO HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Independentemente do que consta no histórico de alguns lançamentos contábeis, o fato sob apreciação da fiscalização deve se subsumir à verdadeira operação descrita nos documentos comprobatórios. ESTORNO DE RECEITAS - O estorno de receitas registradas sob o título de -Taxa de Integração, apropriadas integralmente quando da assinatura de contrato de franquia, ocorrido em função do rompimento do contrato sem que havido o seu recebimento, não pode ser admitido a reduzir o montante tributável no período em que ocorreu a rescisão contratual, visto tratar-se de um direito de crédito, para o qual não foram esgotados todos os meios e recursos legais à sua realização e não constituída a competente provisão para créditos de liquidação duvidosa. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Pela relação de causa e efeito e à falta de diversidade jurídica com o lançamento principal, é de se estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13794
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1 - IRPJ: afastar da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 41.230.749,00, relativo ao fato gerador de julho de 1992; e 2 - IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e FINSOCIAL: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, do seguinte modo: 1 - IRPJ: excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 6.371.480,00, relativo ao fato gerador de dezembro de 1991; e 2 - IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS e FINSOCIAL; ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Não Informado

4662223 #
Numero do processo: 10670.000873/2001-72
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-33681
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Nome do relator: Não Informado

4695567 #
Numero do processo: 11050.001339/95-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não há que aplicar o príncipio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29507
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos e retificou-se a decisão do Acórdão nº. 301.28.906, negando provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado

4754331 #
Numero do processo: 13909.000128/2002-61
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno vigente á época de seu ingresso (atual art. 65 do Regimento do CARF) Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-00.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n°204-02.150, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado

4761654 #
Numero do processo: 00008.200060/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71712
Nome do relator: Não Informado

4760072 #
Numero do processo: 10855.000452/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78491
Nome do relator: Não Informado

4761602 #
Numero do processo: 00730.007654/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74341
Nome do relator: Não Informado