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4697560 #
Numero do processo: 11080.001154/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a título de antecipação. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Carvalho, Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha

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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Carvalho, Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso. ,,,u MANOEL ANTONIO 7GADELHA DIAS PRESIDENTE ,,/ ‘ i 1' 1'() JOSE RIBAMAk BAR R PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 m it\ i 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA . COTTA CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ysso Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Recurso n° : 104-138175 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : MARIA TEREZINHA DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 03 98, interpõe Recurso Especial (fls. 65-73) em face do Acórdão n° 104-20.187, prolatado em 16 9.2004 (fls. 42-60). No ato atacado a matéria examinada respeita à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao Exercício 2002, ano-calendário 2001, apresentada em 25.11.2002, quando a lei estabeleceu como prazo final o último dia útil de abril 2002. Apurado o imposto devido, conforme o constante da folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual Simplificada —2002, à fl. 11, na importância de R$16.747,28, foi aplicado o percentual de 7%, correspondente a seis meses e fração de atraso, pelo que apurada a multa de mora de R$1.172,30 Em dita Declaração de Ajuste é informado o Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$18.083,53, superior, portanto, ao valor do imposto devido, pelo que restou indicado como Imposto a Restituir a importância de R$1.336,25 No julgamento ora contestado, o I. Relator do voto condutor do acórdão entendeu que a multa a ser aplicada, ao invés de 1% sobre o valor do imposto devido por mês de atraso, considerou legal e legítimo, "para que se faça justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara", a aplicação da multa no valor de R$165,74, exigida para os casos de declaração de que não resulte imposto devido. O julgado está assim ementado: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na 2 //t C./7) drir Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°. 9,250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, sob o fundamento de que a base de cálculo desta multa deve ser o imposto a pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual. Transcrito o teor do mencionado art. 88, assim como, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, afirma que só nas multa relativas a lançamento de ofício é pertinente falar em base de cálculo fundada no imposto a pagar. Destaca a expressão da lei "imposto devido, ainda que integralmente pago", para sustentar que não cabe falar em "imposto a pagar" porque seria a multa do art. 88 devida por descumprimento de obrigação acessória, ao que o cumprimento da obrigação principal não pode eximir o contribuinte daquela sanção, posto que descumpriu uma obrigação acessória. j71 3 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Requer o provimento do recurso para que a multa exigida permaneça com base no inciso I do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.190/2005, o processo foi encaminhado à ciência da contribuinte Maria Terezinha da Silva, que não recorre do Acórdão na parte em que lhe foi desfavorável, isto é, concordou com a aplicação da multa no valor de R$165,74, apresentando as contra-razões ao Recurso Fazendário em que aduz os termos seguintes. Faltaria razão à admissibilidade do Recurso Especial porque "o voto do relator não lavrou contra a evidência de prova, pois, este processo cuida apenas de matéria de direito, e não de fatos, e muito menos foi contrário à lei", o que estaria provado nas próprias ementas do Acórdão, transcritas e interpretadas pela contribuinte. (negrito transcrito). Em questões de mérito, diz-se que a representação da Fazenda Nacional rasga parecer emitido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, Parecer PGFN/CAT/n° 628, de 21.06.1995, e instruções da Recita Federal objeto da Nota/COSIT n° 126, de 06.04.1995. Acerca da expressão da lei "imposto devido", a contribuinte considera necessária a interpretação jurídica e não gramatical, recomendando a utilização da provisão existente no art. 112, do CTN, caso se entedesse fosse dúbia, situação que afirma não ser. Sobre o brocado jurídico "lei não contém palavras inúteis" mencionado pelo representante fazendário, a contribuinte diz que desde a impugnação está batalhando para que se atente aos artigos 13 e 14 da Lei n° 9,250, de 1995, no que respeita a "imposto devido, ou a pagar (...) é aquele somente após o abatimento do imposto retido na fonte", pelo que não tendo sido apurado nenhum valor a pagar fica caracterizado que a multa aplicável é no valor mínimo em consonância com o voto do relator. 4 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Por fim, considera atingidos os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade mantida a multa no valor lançado quando pagou durante o ano- calendário o suficiente para ter imposto a restituir, não tendo causado prejuízo financeiro ao erário público. A multa exigida teria indícios de confisco, anota É o relatório. /i g4)v 5 Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-20.187 no dia 21 de março do ano corrente em face do qual interpôs Recurso Especial em 30.03.2005 (fls. 63 e 65), portanto, no prazo definido no art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Sem razão a contribuinte para alegar que a Fazenda Nacional não comprovou a previsão regimental "decisão não-unânime de câmara, quando for contrária à lei". A este dispositivo, como frisou a presidente da Câmara recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional argumento contrariedade ao art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, no proferimento do Acórdão. Como relatado, a questão a ser resolvida gira em torno da expressão "imposto de renda devido, ainda que integralmente pago" constante do inciso I do art 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Mencionada lei contempla no Capitulo VIII - Das Penalidade e dos Acréscimos Moratórios, entre outros, os artigos seguintes, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § l° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Iv 6 (1 , Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. 4° O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior, O dispositivo legal é objeto de regulamentação mediante o Capítulo IV INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, art. 964 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — RIR199, cujo inteiro teor é o seguinte: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). II- multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8 981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa física ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts 787, § 2°, e 822 (Lei n° 2.354, de 1954, art. 32, alínea 'c"). § 1° As disposições da alínea 'a' do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente ã alínea 'a' do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I .2 7 /71 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamentó da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°). § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 50 A multa a que se refere a alínea 'a' do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo do que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). § 6° As multas referidas nas alíneas 'a" dos incisos I e II, e no § 2° deste artigo serão (Lei n°9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único) I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; II- exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte, A Lei n° 9.532, de 1997, no corresponde à matriz do § 6° do art. 964, supra, tem a seguinte redação: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido 'em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Não tenho dificuldade para interpretar o dispositivo legal, mormente quando examinado em sua inteireza. O legislador estabeleceu que o contribuinte ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, ultrapassado o prazo legal, ficará sujeito à multa de mora ou multa, esta sem qualificação. 8 A / Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 A multa de mora, determinada no inciso I do art. 964 do RIR199, corresponde a um por cento ao mês de atraso na entrega da declaração calculada sobre o imposto devido ainda que integralmente pago. O § 6° orienta no sentido de as multas serem deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, redundantemente, se este tiver direito à restituição. Ou seja, o legislador demonstra e orienta que a multa devida no percentual de um por cento também deve ser deduzida da importância a ser restituída àquele que já não tem "imposto a pagar" porque já o fez no correr do ano-calendário. O imposto de renda devido já se encontra integralmente pago. Pode-se vislumbrar que melhor seria a expressão "imposto apurado na declaração ainda que integralmente pago". Contudo, entre esta expressão, aquela do texto legal, e outra à semelhança de "imposto a pagar ainda que integralmente pago" que decorreria da interpretação feita pelo I. Conselheiro relator do Acórdão recorrido, é de se acolher a da lei, para entender que imposto devido é o apurado na declaração a partir dos rendimentos tributáveis subtraindo-se as deduções e despesas autorizadas e aplicando- se a alíquota anual do imposto, encontrando-se o IMPOSTO DEVIDO depois de excluída a parte isenta. Porque não interpretar a lei pela inteligência do contribuinte padrão, médio? Assim caminhando, por certo os declarantes perguntados sabem quanto foi o seu imposto devido e quanto ainda resta pagar ou tem a receber do Fisco por ter recolhido a mais que o devido. Veja-se, os elementos indicados no Parecer PGFN e no Ato Declaratório COSIT, subsidiariamente, utilizados pelo conselheiro para formar sua convicção, sem perder de vista que o julgamento administrativo, por vinculado ao princípio da legalidade, não se submete às regras eventualmente emanadas da Administração Tributária. 9 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005. / JOSE' rci A fAR S PENHA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4695892 #
Numero do processo: 11060.001232/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO.Imprescindível para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00517
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:41:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:41:41Z; created: 2009-08-06T18:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:41:41Z | Conteúdo => a • nda MINISTÉRIO DA FAZENDA' 22 CC-MF Ministério da Faze Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Z.-"n:'," Segundo Conselho de Contribuintes Pubkado no Diário Oficiai da União n‘, I Processo n° : 11060.001232/00-89 04 I Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN. DA FAZENDA - 29 CC NORMA PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO.Imprescindível CONFEREAW O pRiGINAtv. para apreciação de pedidos de restituição a prova inequívoca da BRASÍLIA ;,a0p../)../.., ./ titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Recurso negado. VISTO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 enriAue Pinheiro Torres _ Presidente odrigo Bernardes de Carva ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 0D Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE o>; 0 ORIGINAL4 ',u.,,,os" BRASÍLIA j4.2,.. 06-- Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Recorrente : PULQUERIA AGROPECUÁRIA LTDA. • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 19/23): Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 78,81 relativamente a fatos geradores entre 03/1996 e 12/1996, em função de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente. O Pedido de Restituição foi protocolado em 22/08/2000, conforme fl. 01, tendo sido a ele juntado os seguintes documentos: I. à fl. 02 — Pedido de Compensação; 2. às fls. 03/04 — demonstrativos de valores; 3. às fls. 05/06 — cópias de documentos de arrecadação; 4. à fl. 07— extrato do sistema SINAL10. A repartição de origem despachou à fl. 08, tendo sido emitida a Intimação DRF/STM n° 06/064 em 08/08/2002 — solicitação de documentos que pudessem embasar o pedido, . feito —fl. 9, tendo a empresa sido cientificada conforme cópia de AR de fl. 11. À fl. 12 está anexado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003 e à fl. 13 o Despacho Decisório DRF/STM/SAORT, de 08/01/2003, onde a Sra. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), por delegação de competência, indeferiu o pedido de restituição, decidindo pela não homologação da compensação, tendo a contribuinte sido cientificada em 17/01/2003, conforme cópia de AR de fl. 14. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte apresentou em 14/02/2003 — fls. 15/17, sua manifestação contrária, onde argumenta que: a) o presente processo decorre de valor de COFINS, inscrito em Dívida Ativa da União, relativo ao mês de maio/1996, na importância de R$ 64,68, pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, sendo que o valor referido constava do sistema de Conta Corrente da SRF, tendo origem no processamento de DIRPJ; b) a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 06/01/1999, sendo que em 21/09/1999 apresentou requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria (RS), solicitando providências na regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa, em virtude de ter protocolado e entregue, naquela data, pedido de retificação da DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entendendo que com a entrega da referida declaração os débitos seriam extintos; c) tendo em vista esse fato, a Seção de Arrecadação da Delegacia solicitou o processo à PSFN, para que se processasse, se necessário, a revisão de ofício;) a Seção de Tributação, examinando os valores que a empresa informou, observou que a base de cálculo da contribuição (R$ 21.467,27) e a COFINS (R$ 429,35), relativas ao período de apuração maio/96 eram idênticas, ou seja, não havia modificação por ocasião da entrega da DIRPJ retificadora; 2 77/15 3 ce 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA43, z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONFERc,. O ORIGINAL__ C. . , BRASILIA Processo n° : 11060.001232/00-89 - Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 e) juntou demonstrativo no qual apresenta a importância devida, demonstrando, ainda, ter compensado este saldo a pagar com pagamentos efetuados posteriormente e que entende terem sido feitos a maior. Refere ao caput do art. 14, 7°, da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, dizendo que a compensação não foi permitida por não ter seguido aquelas disposições. Registra data e forma de ciência daquela negativa; J) em 22/08/2000 protocolou o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação do débito antes citado, juntamente com DARFs e planilhas de cálculo; g) em 16/01/2003 tomou ciência do Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, de 08/01/2003, pelo qual foi notificada do indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação, tendo em vista o não atendimento no prazo cabível da Intimação DRF/STM n° 064/064 (sic); h) esta intimação foi extraviada sem que fosse analisado o prazo para seu cumprimento, estando, no entanto, a disposição para a apresentação da documentação que a DRF julgar necessária; i) registra a entrada em vigor, em 01/10/2002, da Lei n° 10.637, referindo ao caputdo art. 49, que reproduz. Ao finalizar, requer novo prazo para a apresentação da documentação e novo pedido de restituição e compensação dos referidos tributos. Espera deferimento. A DRF de origem despachou à fl. 18. A r Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.848, de 29 de agosto de 2003: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COil/IPROBATÓRIOS. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (CT1V), só poderá ser efetivada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos, cabendo ao Fisco, se for o caso, homologar o encontro de contas. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 26/27) oportunidade em que requer o seu provimento, para o fim de ser deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. it 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,C ,OM O ORIGINAI?._ 8RASÍUA /j Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 TO Acórdão n : 204-00.517 • ~Une" VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne a ser discutido neste processo diz respeito à possibilidade de restituir/compensar a Cofins, supostamente recolhido a maior pela contribuinte acima identificada. Em razão da insuficiência de documentos que embasaram a pretensão da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria — RS a intimou para apresentar, em dez dias, "cópias das contas do Razão controladoras das exações objeto dos processos mencionados e relacionadas com os meses dos pagamentos a maior ou indevidos e as compensações efetuadas" (DRF/STM n° 06/64; fis.09). Após cinco meses de inércia da interessada, que não atendeu à referida intimação, foi exarado o Parecer DRF/STM/SAORT n° 002, que propôs o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação. Devidamente intimada, a contribuinte manifestou sua inconformidade afirmando que estaria à disposição daquela DRF para apresentar quaisquer documentos que a fiscalização entendesse necessários. Todavia, novamente manteve o silêncio ao não apresentar as cópias das contas do Razão, que já haviam sido requeridos anteriormente pela mesma fiscalização, através da mencionada intimação. Ora, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS não restou outra alternativa, senão, indeferir a solicitação, ao argumento que a compensação só pode ser deferida se o crédito tributário estiver revestido de liquidez e certeza. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde alega ter colocado à disposição da SRF, mesmo que intempestivamente, os documentos solicitados, quais sejam, as cópias das contas do Razão. Todavia, este fato não corresponde à realidade, pois, compulsando-se exaustivamente os autos, não identifico a colação dos referidos documentos em momento pretérito, mas apenas em anexo ao presente recurso voluntário. Ocorre que, mesmo que superada a questão de inovação de documentos nesta fase recursal, persiste óbice ao reclamo da recorrente. Isto porque, entendo que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não perrnite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, não se prestam ao fim pretendido. ír9tif4 si - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F"A - 29 CC CC-MF t'4W*.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçO1 O QRIGINAL Fl. BRASILIA AÀd 1_06 Processo n° : 11060.001232/00-89 Recurso n° : 124.924 VISTO Acórdão n : 204-00.517 Diante do exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO _ 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000664/00-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA I Processo n.°. :11040.000664/00-10 Recurso n.°. :201-117811 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.848 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da • empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e e DA e • -torra • •E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAI Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 Recurso n.°. :201-117811 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IP! como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados', que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câniara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 ogi Processo n.° :11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 industrializar produtos sujeitos ao impdosto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 C-A-4-f gje Processo n.° :11040.000664/O0-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...).° Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier tin, 2003, pp. 221 a238 5 " Processo n.° :11040.000664/00-10 4. Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da iFazenda Nacional. Sala das Sessões — D - is 11 de abril de 2005 rDAOiRb RO Dr 't RSND‘dfA > , 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 n Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002591/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann

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Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.939 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou' compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ynk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - l'-t-4'-tAHELENA COTTA PRESIDENTE • NEVE. -/dersf R To - FORMALIZADO EM: O 1 SEI 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11020.002591/99-13 •Acórdão n°. : 104-20.939 Recurso n°. : 142.511 Recorrente : SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. RELATÓRIO SUSIN FRANCESCUTTI LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 88.628.805/0001-25, com domicílio fiscal na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Pedro Moré, n.° 202 - Bairro Pio X, jurisdicionada a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 88/95, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/162. O requerente apresentou, em 13/10/99, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1990 e 1991, cujos valores corrigidos somam a importância de R$ 207.844,08, requerendo, ainda, que sejam aplicados os índices oficiais de correção de acordo com a NE/Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, até 12/95 e juros SELIC a partir de 01/96. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Caxias do Sul - RS, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria n°58/01, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está 3 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos em 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991. Desta forma, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou os pedidos de compensações de fls. 04/08. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/01/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 44/72, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que manifestante promoveu a instauração de procedimento administrativo, junto à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, consoante lhe faculta a lei, a restituição de quantias indevidamente pagas a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido, pedido este que objetivou o ressarcimento de importâncias . relativas aos anos- calendário de 1989 a 1990, erroneamente recolhidas ao erário nos anos de 1990 e 1991; . • - que o referido reembolso deveria se dar pela via compensatória, tendo a empresa manifestante, também em observância do que lhe assegura a legislação, apresentado os pertinentes pedidos de compensação de tais quantias com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados em períodos subseqüentes; - que, no entanto, de causar perplexidade, foi à decisão exarada frente a tais pleitos, a qual ora se impugna, vez que, divorciada da legislação aplicável, deixou de reconhecer o crédito apontado pela então empresa requerente, sob o injurídico fundamento de que este mesmo crédito havia sido atingido pela decadência, afastando, pois, a possibilidade de ressarcimento das correspondentes quantias e, conseqüentemente, de se processarem as pertinentes compensações pleiteadas; • 4 -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 • - que na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, como inclusive destacou a autoridade no despacho aqui impugnado, razão pela qual a decadência do direito de pleitear a Jestituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento (extinção do crédito tributário); - que uma vez afastado a linha de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ILL, só se inicia quando decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento, hipótese que aqui se admite apenas por exercício de fundamentação, imperioso destacar que a doutrina e jurisprudência - tanto administrativa, quanto emanada do Poder Judiciário - já firmaram posicionamento no sentido de que, nos casos de decretação de inconstitucionalidade, o prazo prescricional inicia-se tão somente a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da SAORT da DRF em Caxias do Sul - RS, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que por primeiro, cumpre ressaltar que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento manifestarem-se quanto a inconformidades concernentes a pedidos de compensação, por falta de previsão regimental para tanto. Entretanto, o cerne desta lide encontra-se, diferentemente, no reconhecimento do direito creditório da interessada, decorrente de seu pedido de restituição, o qual foi indeferido e a respeito do qual manifesta a sua inconformidade; 5 - - • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - que, por conseguinte, conheço da manifestação de inconformidade • unicamente no atinente à denegação do pedido de restituição e nos limites da lide conhecida, não assiste razão a irresignada; - que o último pagamento foi realizado em 30/04/91 (fi. 02). Portanto, o direito de pleitear a restituição do imposto cessou em abril de 1996. O pedido de restituição foi apresentado em 13/10/99, sendo, portanto, intempestivo; - que mesmo havendo maciça jurisprudência a respaldar a tese da interessada a respeito do termo para se pleitear a restituição - à qual, pessoalmente, concordo -, os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são vinculados, em suas decisões, ao disposto no entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, bem como as normas regulamentares, a teor, respectivamente, do disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001 e no disposto no art. 116, III; da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; - que não há falar em prazo prescricional, o qual encontra-se suspenso durante o processo administrativo fiscal. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe `dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN), como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça; - que quanto ao Decreto n° 2.346/97, o exame de seu texto não evidencia qualquer norma que esteja sendo desobedecida no caso concreto, uma vez que a Resolução do Senado 82/96 trata de suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 6 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA •• Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A sociedade em questão sequer é sociedade anônima, mas cotas de responsabilidade limitada (ver contrato social, fl. 73). Logo, a dita Resolução não é a ela dirigida. Tampouco o é IN SRF 63/97; - que há que se lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que levou à edição da Resolução do Senado 82/96 e da IN SRF fez, em relação às sociedades limitadas, uma interpretação conforme a constituição, entendendo que a norma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base; - que essa análise deve ser feita à vista do contrato social vigente à época dos recolhimentos de ILL, o qual não foi juntado pela interessada, impossibilitando a análise em questão. • A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR. NÃO-APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADÓ 82/96, QUE TRATA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, E NÃO SOCIEDADE POR COTAS. 1.O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (RIR 99, art. 900). 2. Mesmo que assim fosse, sendo o fundamento para a restituição a inconstitucionalidade da cobrança de ILL das sociedades anônimas, a 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 interessada, por ser sociedade por cotas, não estaria amparada pelo direito de restituir o que não pagou indevidamente, ainda mais que não juntou contrato social da época dos recolhimentos, a fim de possibilitar a verificação se havia, ou não, distribuição automática dos lucros. VINCULAÇÃO DOS VOTOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE ATOS TRIBUTÁRIOS, ADUANEIROS E NORMAS REGULAMENTARES. O julgador deve observar o disposto no art. 116, II da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros (art. 70 da Port. 258/01). Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/07/04, conforme Termo constante às fls. 99/102, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (05/08/04), o recurso voluntário de fls. 114/162, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 • Acórdão n°. : 104-20.939 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. - Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei .n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o , acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. . Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e- - contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. , Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 I - o pagamento; - (...). • 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: • "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou guando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. • Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração • 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão • para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: - "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 1 ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 AcórdãO n°. : 104-20.939 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, • no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 que em certas situações o artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, . quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as 15 _ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade a decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 10 que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. • : 104-20.939 trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo únicO. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da Publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, 'não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, ó prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão TTT 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária (25/07/97) e a do pedido de restituição (13/10/99), lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. •Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 NE o' Ofid, 18 • Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001827/2004-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS PARA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS - As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de unidades autônomas de prédios residenciais por elas construídos, tendo seus resultados arbitrados por falta de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos custos devidamente comprovados. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello

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Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BONIATTI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa - a inte fr.r o presente julgado. À, ir LÓVIS • .4,11P PR 15, di E JO C OS PASSUEL O RE TO FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). O Conselheiro IRINEU BIANCHI se declarou impedido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Recurso n.°. :146.202 Recorrente : MÁRIO BONIATTI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIO BONIATTI, em 13.05.2005 (fls. 719 a 724) contra a decisão prolatada pela 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 5.462/2005, que manteve parcialmente exigência do IRPJ dos anos de 2000 a 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- 1RPJ Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2002, 31/03/2003 Ementa: IRPJ, ARBITRAMENTO. A exigência fiscal deve ser ajustada, de maneira a refletir a parcela de custos comprovadas por ocasião da impugnação. 1RPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR199. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente em relação ao mesmo período de apuração. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 18.04.2005 e apresentou seu recurso em 13.05.2005, portanto tempestivamente, tendo o seguimento ao recurso sido garantido pelo despacho de fls. 736, apoiado no arrolamento de bens. A exigência inicial se estabelece bito do IRPJ e CSLL, tendo a empresa promovido o parcelamento da exig - .a CSLL (fls. 203) e impugnado o lançamento do IRPJ (fls. 221 a 226). / 7 2 g/A a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA O lançamento se deu pelo "arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de faze-lo." Trata-se de pessoa física equiparada a pessoa jurídica pela fiscalização e o tributo incidiu sobre o valor da receita da venda de imóveis no período compreendido entre o 1° trimestre de 2000 e o 1° trimestre de 2003. O termo de verificação fiscal de fls. 195 a 200 dá conta de que os valores efetivamente recebidos pelas vendas de unidades imobiliárias foi de (fls. 199): Trimestre Valor R$ 1° de 2000 30.00000 2° de 2000 16.302,19 3° de 2000 42.697,81 1° de 2001 396.009,08 2° de 2002 56.000,00 1° de 2003 58.000,00 Os valores tributados, conforme auto de infração (fls. 176 a 183), foram: Trimestre Valor R$ 1° de 2000 30.00000 2° de 2000 16.302,19 3° de 2000 42.697,81 1° de 2001 396.009,08 2° de 2002 56.000,00 1° de 2003 58.000,00 Portanto, a fiscalização calculou o IRPJ sobre 100% do valor das vendas realizadas. A empresa não questionou o arbitrayfio, apenas pleiteou a redução da tributação pelo emprego do percentual de 9,6% psjyrvir de base da tributação e trouxe na impugnação despesas de sua atividade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA. . Pela decisão recorrida a autoridade julgadora deduziu do montante tributado o valor de despesas que foram comprovadas na fase impugnatória sem a Interposição de recurso de oficio por não alcançar o limite de alçada. Foi, porém mantida a tributação no percentual originariamente aplicado, sob argumentação (fls. 714): "Já quanto ao segundo tópico, deve ser indeferida a pretensão da autuada, visto que os documentos juntados pela fiscalização às t7s. 92/124 comprovam a realização, no caso concreto, da atividade de venda de imóveis construídos para revenda, e não construção por empreitada, como alega a impugnante." O recurso voluntário, repetindo as razões de impugnação, concorda com o arbitramento como única modalidade possível de apuração do IRPJ no caso, mas discorda da base de cálculo utilizada, como se observa em um dos tópicos recursais: "Primeiramente, cumpre salientar que tanto o agente autuante, como o órgão julgador, confundem a receita bruta com a base de cálculo para incidência do imposto de renda. A receita bruta é apurada conforme o art. 534, e a base de cálculo é o resultado da aplicação de um percentual — in casu, 9,6% - sobre a aludida receita, conforme o disposto no art. 532." O lançamento foi capitulado no artigo 530, III do IR/991. Assim se apresen - • • -sso para julgamento. • É o relatório. itti I Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo- se da receita bruta bimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 49, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12). Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei n2 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 12). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão a ser dirimida se resume na identificação objetiva da base de cálculo para incidência do IRPJ. Se a base de cálculo é a diferença entre o preço da venda e os custos ou se é representada por 9,6% da receita bruta. Como regra geral, a tributação é estabelecida mediante a definição de um percentual como sendo admitido pela legislação para representar a margem ou o lucro estimado ou arbitrado. Como a contabilidade não se presta para identificar o verdadeiro resultado da empresa, o percentual arbitrado substitui o resultado contábil e serve como base de incidência do IRPJ. Nesses casos não são admitidas deduções a titulo de custos ou despesas operacionais, uma vez que se presume estarem consideradas na definição do percentual do arbitramento (Diferença entre o percentual de arbitramento e 100%). O artigo 49 da Lei n° 8.981/95, porém, definiu para os casos de venda de imóveis construidos para venda, adquiridos para revenda, loteamento de terrenos e incorporação de prédios em condomínio, a base de tributação na forma de lucro arbitrado, o valor da receita bruta trimestral deduzida do custo devidamente comprovado. Quebrou-se a sistemática de simples aplicação de um percentual sobre a receita bruta, passando-se a adotar um verdadeiro lucro financeiro, pelo cotejo entre os valores recebidos pela venda e os valores desembolsados como custo. Sem dúvida é um arremedo • t. • real, mas é regra definida em norma .t. legal e deve ser aidotado. s a,..,,à t MINISTÉRIO DA FAZENDA <7;.:” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Como se pode observar no processo, a autoridade lançadora, como a autoridade julgadora, já deduziram da base de cálculo o montante dos custos comprovados. O pleito da recorrente é a combinação dos dois mecanismos de cálculo. Primeiro ela deduz do valor das receitas o montante dos custos comprovados e depois pretende aplicar sobre tal resultado o percentual de 9,6% definido para a atividade de construção por empreitada. Resta ver se a construção dos imóveis alienados se deu por empreitada. Os documentos acostados aos autos comprovam que as edificações (dois prédios de apartamentos — um em Caxias do Sul e outro em Torres, RS) foram inscritas em nome do contribuinte, que passaram a efetuar a venda de unidades imobiliárias autônomas. Descaracteriza-se assim a possibilidade de empreitada, caracterizando-se a construção para venda de unidades imobiliárias, com conseqüente enquadramento no artigo adotado pela fiscalização na capitulação tributária. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • -s S -s • -s - DF, em 13 de setembro de 2005. 0 / '0,i. JO" C RLOS PASSU LideL0 re Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000661/00-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda

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Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.851 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provime o o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - 'ENTE nkit.411% DALTO •*--: • R. = é *E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM:3 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. --- — ter>, Processo n.° :11040.000661/0O-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 Recurso n.°. :201-117814 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 C"..d...f Processo n.° : 11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. /° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.36311996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 industrializar produtos sujeitos ao impbsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de !PI? Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 C—ta—e Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de Industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito4: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de LPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.3921RN, Ministra relatora nana Calmo; Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 "LPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latiu, 2003, pp. 221 a 238 5 al? Processo n.° :11040.000661/00-21• Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. S. - - sões — • . bril de 2005 DALT o e‘r a El - • el IRANIM 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3 * edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4698104 #
Numero do processo: 11080.005314/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do benefício da isenção prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do beneficio da isenção prevista no art. 1 2, parágrafo único, do Decreto-Lei n 2 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. osefa Maria Coelho MarliqLutjels/br Presidente RN.DAFilafitrA 30 Maurício Taveira Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-NIFMinistério da Fazenda -.1/2e4ncl; MIM nA Fttz*ENnA - ry- 7,10:::riN4 Segundo Conselho de Contribuintes #2;iti t:;fr CC.:1 o c,i-c - 34D 1 5 . OV 1Processo n2 : 11080.005314/00-91 Recurso n2 : 126.685 Acórdão & 201-78.353 STC) Recorrente • ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Z1EMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fis. 282/291, contra o Acórdão n2 3.384, de 27/02/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 273/278, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 1 8/07/2000, com a ciência da contribuinte em 27/07/2000, fls. 1 56/1 57, para exigir o crédito tributário de R$ 243.976,45, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em fevereiro/1996, abril/1 99 6, junho a agosto/1 996, novembro/1996, e janeiro e fevereiro/ 1 9 97 _ O Acórdão supracitado apresenta a seguinte ementa: ''Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ISENÇÃO - Para gozar do benefício previsto no art.. I°, parágrafo único do Decreto-lei 1.248/1972 a mercadoria comercializada com empresa comercial exportadora deverá ser remetida diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro, sem intermediários na operação, não sendo necessário, entretanto, que essa remessa seja implenzentada imediatamente. Lançamento Procedente em Parte". O Acórdão se deu por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto, consolidado no 252 parágrafo, cujo teor, abaixo transcrevo: "25. Isso posto, VOTO para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário relativo aos períodos de apuração junho/I996, julho/1996 e agosto/1996, inclusive multa de oficio e juros de mora a eles correspondentes e mantenho intregalmente o lançamento no restante dos períodos de apuração. Declaro ainda a definitividade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração abril/1996, janeiro/1997 e fevereiro/1997, mantendo-se o fingia relativo a esses periodos apenas no tocante aos juros de mora aplicados. Regularmente notificada do Acórdão em 31/03/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário parcial de fls. 282/291 em 29/04/2004, instruído com os documentos de fls. 292/311. Conforme consta da fl. 314, o arrolamento de bens foi formalizado através do Processo n2 13002.000170/2004-58. A contribuinte argumenta, em seu recurso, que as provas utilizadas e aceitas para cancelar parcialmente o crédito tributário foram as mesmas de que se valeu para o período de Cl( \ 2 _ • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl..or Segundo Conselho de Contribuintes 30 OS- Oç Processo ng : 11080.005314/00-91 Recurso ng : 126.685 L. Acórdão ng : 201-78.353 fevereiro e novembro/1996. No entanto, além de não terem sido aceitas, não foi mencionada a razão da recusa. Requer, por fim, o cancelamento do crédito tributário dos períodos de fevereiro e novembro/1996 e, ainda, exclusão da taxa Selic do lançamento remanescente, aplicando-se juros de mora previstos no art. 161 do CTN. É o relatório. A.oxf ( Fazenda hW! riVits-- A - 29 CC-NIF.4.% Ministério da .07:Z4W Segundo Conselho de Contribuintes C. OM O CRI C-. 1 Fl. Processo n2 : 11080.005314/00-91 I Recurso n2 : 126.685 L._ VISTO Acórdão n2- : 201-78.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após o julgamento proferido pela DR_J em Porto Alegre - RS, a questão trazida à consideração desta Câmara cinge-se ao lançamento da Cotins, relativo aos períodos de apuração de fevereiro e novembro de 1996 e à incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic, sobre os mencionados débitos e sobre aqueles considerados incontroversos pelo sujeito passivo. Em relação à incidência da taxa Selic, muito bem decidiu aquele Colegiada, razão pela qual transcrevo, verbis: "23. Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como fator de juros em percentuais acima de I% ao mês, observo que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 12, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acresc ido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) 24. E a Lei n° 9065/1995 em seu art. 13 determinou que o valor dos juros seria equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Restando improcedente também referente alegação." Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPITULO 1V Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Quanto ao lançamento da Cofins nos períodos de apuração de fevereiro/96 e novembro/96, a recorrente alega que a Delegacia de Julgamento decidiu de forma distinta para fatos idênticos sem, no entanto, apresentar os motivos que levaram a este convencimento, argumentando, verbis: L\D"U 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - n Ci.- • Fl't•y-,.<4" Segundo Conselho de Contribuintes r-C413e. C R' _ Processo in g- : 11080.005314/90-91 Recurso n2 : 126.685 . 1VISTO Acórdão n9 : 201-78.353 "2.1 Entendem os julgadores recorridos que os lançamentos dos períodos de fevereiro e novembro de 1996 devem subsistir, porque a Recorrente não teria logrado demonstrar que a remessa das mercadorias mencionadas nas notas fiscais n°53677 (11• 180), 53673 (11. 181) e 7900 07• 260) se implementou de forma direta para exportação, 'uma vez que não há qualquer menção rias notas fiscais do destino da mercadoria' UI 277)." (ti. 285) (grifo no original). Alega ainda que, em ralação a outros períodos, tal fato não se verificou, pois, as notas fiscais apresentadas 'foram consideradas prova suficiente de que as vendas realizadas nas períodos de junho e julho juram de mercadorias destinadas diretamente à exportação." (fl. 285) (grifo no original). Com efeito, aquele Colegiado considerou idôneos para demonstrar a operação de exportação os documentos constantes de fls. 186 a 255, que lastreavarn a isenção da Cotins relativamente aos períodos de junho e julho de 1996 e também a compensação de agosto de 1996, com recolhimentos indevidos em julho do mesmo ano. Desse modo, decidiu pela improcedência do lançamento referente aos períodos de apuração supracitados. Conforme consta da decisão prolatada em 1 a instância à. fl. 277, parágrafo 19, a não aceitação alegada na defesa, para os períodos de apuração de fevereiro/I996, e novembro/1996 decorre do seguinte fato: "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria. Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." De fato, se observados os documentos com atenção e cautela constata-se que, somente nesses períodos, não se encontra adequadamente presente a destinação da mercadoria, conforme se verá a seguir. Durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar "todas as notas fiscais emitidas para empresa(s) comercial (is) exportadora(s), bem como a documentação fiscal de remessa das mercadorias apontadas naquelas notas fiscais". Esta exigência decorreu da necessidade de se comprovar a "alegação de que a diferença referida deve-se basicamente a vendas irztermediadas através de comercial exportadora (KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁ Q(JINAS)". (fl. 17). Na fl. 37, encontra-se o "DEMOSNTRATIVO DE EXPORTAÇÕES DA Z1EMANN-LIESS S/A EM 1996" e em seguida uma série de notas fiscais-faturas de fls. 38/105. Registre-se a existência da nota fiscal-fatura de 1-19 2004 (fl. 38), cuja natureza da operação consigna tratar-se de "Vendas da Produção do Estabel", de valor unitário de 506.956,36, tendo como destinatário 1C1-IS S.A. Indústria de Máquinas. Observa-se, também, que as dez notas subseqüentes (fls. 39/48) têm como natureza da operação "remessa em partes e peças" e como destinatária empresa sediada no exterior (Miarni - Flórida). O somatório de seus valores unitários perfazem aquele constante da nota de venda à comercial exportadora e ainda em todas elas verifica-se, no canto superior esquerdo, a referência "O.S.21. 1 073 - CONTRATO: 4213K", a mesma constante na nota de venda à KLIS. Este mesmo fato se verifica nas notas fiscais de lis. 1 86/195 que embasaram a decisão de cancelar o lançamento do crédito tributário referente ao período de junho/1996. , (L., 5 e• r, 1 MIN I A E Ala; - 22 CC-NIF ••• ;;C.. Ministério da Fazenda . cem r) 121vp'•?",-kte Segundo Conselho de Contribuintes rlei • • •oç .;;• 40- Processo n2 : 11080.005314/00-91 _ .... — Recurso n2 : 126.685 VISTO Acórdão n2 : 201-78.353 Entretanto, em relação aos períodos de apuração de fevereiro e novembro/1996, não se verifica a conformidade anteriormente mencionada. O que se observa é tão-somente a existência da notas fiscais de venda à supradita comercial exportadora, não se encontrando presentes as notas de simples remessa, tendo como destinatária empresa sediada no exterior, como nos casos anteriores. Deste modo, agiu corretamente aquele r. Colegiado, tendo em vista que a recorrente, de fato, "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." Destarte, considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAURÍCRY7TAVE IfILVA

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4694892 #
Numero do processo: 11030.002321/2003-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima

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O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte• ar o presente julgado. fi/ r 9 MARCOS1 IUS NEDER DE LIMAi PRESID: E ALBERTINA VA AcNTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.14k.8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1 1:4; . r. SÉTIMA CÂMARA .7-4rjator Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° : 107-08.169 Recurso n° : 142775 Recorrente : CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ, e respectiva multa proporcional de 75%, relativa aos anos- calendário de 2001 a 2003. A contribuinte é filiada ao Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores de Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação pretendendo que seus filiados pudessem aderir ao SIMPLES. Em 10.02.2003 foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Foi interposta apelação pela autora, mas até à data da lavratura do auto de infração o julgamento não tinha ocorrido. Com base nos livros de registro do ISS, foi apurada receita bruta mensal sobre a prestação de serviços e constatado que somente parte dos valores devidos da exação, dos anos calendário de 2002 e 10 trimestre de 2003, teriam sido declarados em DCTF. Houve o lançamento da diferença apurada. A empresa apresentou a DIPJ pelo lucro presumido, e efetuou depósitos judiciais, no código de receita 8047 — outros depósitos. Base legal: arts. 224, 518 e 519, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 40 a 70 , do RIR/99. Os depósitos judiciais foram considerados insuficientes. Com base nos livros de registro do ISS, constatou a fiscalização outra infração, relacionada com a prestação de serviços gerais. Somente, parte do valor do IRPJ, relativo ao 4° trimestre de 2001, foi declarada, em DCTF. As diferenças foram lançadas pelo lucro arbitrado, com base no art. 531 do RIR/99, em razão da contribuinte não estar autorizado a optar pelo Lucro Presumido e em virtude de não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e ter se auto-arbitrado, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V"f4stk."----- SÉTIMA CÂMARA "4" zra Tr•-• Processo n° :11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 porém, por valores inferiores aos apurados pela fiscalização. Como base legal foi citado o art. 532 do RIR199. Os depósitos judiciais não foram considerados porque não correspondem ao valor integral do débito e porque ainda não havia decisão judicial definitiva. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em síntese, que a fiscalização não levou em conta os depósitos judiciais, efetuados nos termos do despacho no processo em que move contra a União Federal. Transcreveu acórdão do TJ-SC, que diz respeito à faculdade legal de depositar em juizo o valor do crédito tributário em discussão judicial e requer alteração dos valores lançados. Pelo acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, o lançamento foi considerado procedente, em razão dos seguintes argumentos: • De acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade; • O STJ consolidou o entendimento sobre o assunto na Súmula 112, que dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e se for em dinheiro; • O lançamento de diferenças somente seria possível em se tratando de recolhimento a menor de tributo. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta às fls. 119, despacho da autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso em razão da contribuinte ter efetuado depósitos judiciais em valor superior a 30% da exigência fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 Esclarece a recorrente que na condição de associada do Sindicato mencionado (no item anterior), ajuizou Ação Declaratória, tramitando em fase de recurso sob n° 2001.71.00.027386-2, onde houve provimento ao recurso interposto, conforme a seguinte ementa (entre outras): "Afastada a extinção do processo sem exame de mérito; apelação provida". Afirma que a Primeira Turma de Julgamento da DRJ entendeu por desprover o recurso interposto pelo requerente, buscando a manutenção do depósito nos valores que entendia, com fulcro na decisão judicial mencionada. Entendeu que tal julgamento interrompeu a suspensão do crédito tributário e desconsiderou os depósitos que vinha efetuando, com base na Súmula 112 do STJ. Alega que o fato do julgador desconsiderar os depósitos judiciais efetuados, não se enquadra na tipificação dos dispositivos legais citados no referido julgamento. Considera que a súmula 112 do STJ e o art. 151, inciso II, do CTN são aplicáveis apenas quando inexiste irresignação quando ao valor do crédito tributário e que no presente caso, o valor em questão encontra-se sub-júdice, face à pretensão do Sindicato quanto ao direito de enquadramento no regime fiscal do SIMPLES. Requer que seja determinada a suspensão do pagamento referente ao valor remanescente do crédito tributário até o final da ação judicial. Apresentou cópia de certidão de julgamento, que expressa que em sessão de 28.04.2004, o processo n° 2001.71.00.027385-2, foi incluído na pauta de julgamento, em que foi proferida a seguinte decisão: "A Turma por unanimidade, afastou a extinção sem exame do mérito e deu provimento à apelação". Também foi juntada aos autos, cópia das fls. 1, 3, 5 e 6 da decisão judicial e cópia de depósitos judiciais, que constituem os documentos de fls. 108 a 113. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.30), 11 ;.. S Processo n° :11030.002321/2003-69 Acórdão n° :107-08.169 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte é filiada ao Sindicato e discute sua adesão ao SIMPLES na esfera judicial, por meio do Sindicato, em ação declaratória. A ação foi impetrada em 2001 e o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Posteriormente à lavratura do auto de infração, a 1' Turma do TRF afastou a extinção sem exame do mérito e deu provimento à apelação da contribuinte. Considerou a decisão judicial que com a publicação da Lei n° 10.684/2003, não mais existe vedação aos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas optarem pelo SIMPLES. Constatei em consulta ao site do TRF da 4a • Região, que foram opostos embargos de declaração em 31.05.2004 pela Fazenda Nacional. Logo, a questão sobre a adesão ao SIMPLES antes da edição da Lei n° 10.684/2003, ainda está em discussão na esfera judicial. Acrescente-se que a vigência dessa Lei deu-se a partir de 30.05.2003. Os depósitos judiciais foram considerados insuficientes. Exige-se no auto de infração o IRPJ apurado sobre as diferenças entre o valor declarado e o apurado com base nos livros de registro do ISS. Os depósitos judiciais não cobrem o valor lançado e não podem suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado. Sobre suspensão de exigibilidade do crédito tributário, transcrevo o art. 151 do CTN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *Yi:t - e Processo n° : 11030.002321/2003-69 Acórdão n° : 107-08.169 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — a moratória; II — o depósito do seu montante integral; III —as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. A ação judicial impetrada conforme se verifica do documento trazido aos autos com o recurso, é uma ação declaratória. Não consta ter havido a concessão de liminar ou tutela antecipada. Em relação ao argumento da existência de depósitos judiciais, saliento que somente estaria suspenso o crédito tributário se tivesse sido realizado o depósito do crédito tributário que está sendo exigido neste processo.Os depósitos judiciais realizados não são suficientes para cobrir o crédito tributário em discussão. Logo, não há como acolher a pretensão da recorrente. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. ALBERTINA S7&ANTOS D LIMA 6 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000972/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO.A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78717
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco

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'1 • first 21 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,- otr>/- Nn• : / : Recurso ia* : 128.314 ---------r—r:A- i‘Publicado iel I g-Nu rl I Sd T C. oEn 1:1 st:ei láh loo dosa Fea cAZ;teriEitibulanNProcesso e* 11040.00097212001-33 S vDootIteAso Acórdão is' : 201-78.717 De_l_i ' --- -/ Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. Vis it Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA '. REALIZAÇÃO. A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditosido contribuinte passíveis de , restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. , O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de 'alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Le?Ii2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização I legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONRATH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 19 de outubro de 2005.já) Josefa Maria C elho Marques es Presidente I MllsrUE.in.. I CONFERE COM O ORINNAL, I Jos o Lcisco Ii Brasili,9,_ / o 3. Lao 06 R or , ! vls S. k"—noes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F.ALtif;rr:A• r cc Fl. CONFERE 'r R INNIAL Processo n* : 11040.00097212001-33 Recurso n* : 128314 Bres-s 3,_ 1_9 3 PC7()_ Acórdão : 201-78.717 Recorrente : KONRATH 81 CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 176) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 108 a 117), que manteve lançamento da Cofins (fls. 4 a 16), efetuado em 29 de junho de 2001, relativamente aos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, janeiro e março de 1998, e fevereiro de 1999 a junho de 2000. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 7 e 8, os valores da base de cálculo informados pela contribuinte estavam de acordo com os- balancetes analíticos e a contribuição foi apurada de acordo com os demonstrativos de fls. 13 a 16, que consideraram, na apuração das diferenças devidas, os valores declarados e os créditos-iipurados., Na impugnação, alegou a interessada que estaria efetuando compensação com apólices da dívida pública, corrigidas pelo IGPS. Alegou, ainda, ser confiscatória a multa de ofício e ilegais os juros calculados com base na taxa Selic. O Acórdão de primeira instância teve a seguinte emeni;, "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000 Ementa: LANÇAMENTO - Mantém-se lançamento de oficio de valores não declarados e não recolhidos. TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA FEDERAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- • TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, de natureza não-tributária, com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. COMPENSAÇÃO - Processo de exigência de crédito tributário não é o instrumento próprio para pedido de compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em let JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 2 TI MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O C:RISC:Ali Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BillItl!i3 31 01 /X0A Processo o. : 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 visa Acórdão ni : 201-78.717 No recurso, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 178 a 1180), inicialmente a contribuinte contestou a necessidade de depósito recursal, em face de supostas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição, da isonomia e do direito de propriedade. Ademais, o auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado um único auto de infração para as duas contribuições sociais (PIS e Cofins), em ofensa ao art. 92 do Decreto n2 70.235, de 1972. A seguir, alegou reiterar os argumentos apresentados na impugnação e passou a tratar do direito de compensação com apólices da dívida pública. Segundo a recorrente, haveria um contrato entre o Estado e os titulares das apólices, cuja dívida não teria sido atingida pela prescrição, em função da falta de comunicação ao cidadão do início ou término das obras, a que os títulos visavam financiar. Ademais, a União não poderia alterar unilateralmente .as condições contratuais, os Decretos n2s 263, de 1967, e 396, de 1968, seriam ineficazes, relatihmente à prescrição, e a Lei n2 4.069, de 1962, não se aplicaria aos títulos. Fez referências à MP n2 1.238, de 1995, e ao art. 120 do Código Civil Brasileiro. Por fim, voltou a contestar a multa e os juros de mora.. É o relatório. 3 • 4 MIN. DA FKLENDA r CC r CC..MF Ministério da Fazenda Fl.t'int'ç Segundo Conselho de Contribuintes .L.L.r• 1_01-42°--1-)fi CONFEREC OM O ORIGitiAL Processo ni : 11040.000972/2001-33 Recurso & : 128314 Acórdão n't : 201-78.717 LIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se.deve tomar conhecimento. O arrolamento de bens foi apresentado, de forma que descabe apreciar as alegações da recorrente a respeito de violação de princípios constitucionais, que, aliás, estão superadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão central de mérito, alega a recorrente compensação com apólices da dívida pública, cujos valores teriam sido corrigidos pelo IGPS._ Inicialmente, deve-se esclarecer que, à época dos ,fatos apurados, havia duas modalidades de compensação para tributos federais. Relativamente a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, a Lei n2 8.383, de 1991, com as alterações de legislação superveniente, permitia que a compensação ocorresse na escrituração, sem necessidade de prévio exame ou de aprovação pelo Fisco. Nas demais hipóteses, situação que se enquadrava M previsão do art. 170 do CTN, a compensação deveria ser efetuada de acordo com a Lei n2 9.430, de 1996, art. 74. À vista de pedido do sujeito passivo, a Receita Federal, após examinar a liquidez e certeza de seu direito de crédito, efetuava a compensação nos sistemas. A necessidade de pedido e autorização está relacionada a um problema de destffiação de verbas constitucionais. Quando se trata de tributos com diferentes destinações constitucionais, deve haver um ajuste de contas, de forma a garantir a destinação prevista na Constituição. Por exemplo, a Cofins destina-se ao orçamento geral da seguridade social, enquanto que 90% da arrecadação do IPI destina-se à União e o restante aos Estados e ao Distrito Federal. Se há indébitos da Cofins compensados com débitos de IPI, a conta Cofins deverá ser debitada do valor compensado, enquanto que a conta IPI deverá ser creditada. Assim, a seguridade perderá, no seu orçamento, o valor recolhido a maior da Cotins, enquanto que a União, os Estados e o Distrito Federal serão os beneficiários. Essa limitação da compensação que pode ser realizada pelo próprio sujeito passivo já havia sido prevista pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Cito trecho da ementa do REsp n2 49.1505/SP, do qual foi relator o Min. José Delgado (DJ de 02/06/2003, p. 213): "5. A posição firmada pela egrégia 1° Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda pur intermédio da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1° e 20, da Lei n°9.430/96." r • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FUNDA - ? CC 26 cc-mFe, '41+•- n.?„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4t4AL FL Braserha, pooA Processo o* : 11040.000972/2001-33 Recurso n' : 128.314 Acórdão : 201-78.717 I T O A alteração mencionada ocorreu somente em outubro de 2002, com a instituição da declaração de compensação. Entretanto, deve-se observar que a compensação passou a ser realizada por meio da apresentação da declaração, de forma que, não havendo declaração de compensação, inexistiria compensação. O que se observa nos presentes autos é que a compensação pretendida, se fosse possível, deveria ser necessariamente efetuada por meio de pedido administrativo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 506.540/SC, decidiu o seguinte (Relator: Min. Francisco Falcão, DJ de 16/11/2004, p. 189): "111 - O aresto recorrido excluiu no presente caso a possibilidade do contribuinte utilizar-se dos procedimentos previstos na Lei 8.383/91; porquanto não se trata de compensação de tributos indevidamente recolhidos com valores futuros a recolher, mas sim de compensação com títulos da dívida pública. Por 4autro lado, estabeleceu que há necessidade de requerimento prévio à autoridade administrativa para que possa proceder à compensação nos moldes estatuídos pela Lei 9.430/96, entendimento este em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: REsp n° 535.588/PR, de minha relatoria, D..1 de 10/11/2003 e EDAG n° 262.696/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, D. I de 08/09/2003. •")., IV - Agravo regimental improvido." Ademais, mesmo sendo apresentada por meio de pedido, a compensação seria indeferida, uma vez que a legislação somente permite a compensação de receitas tributárias, o que não é o caso dos títulos da dívida pública. Determina o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O artigo claramente estabelece que a autorização para compensação deve ser efetuada nos termos da lei. As leis que regulavam as compensações à época dos fatos (Leis n 2s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996) somente permitiam que elas ocorressem com créditos do sujeito passivo decorrentes de direito a restituição ou ressarcimento. A redação original da Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, era a seguinte: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 4374k- 5 , MIN. DA FAZENDA - V CC r cc-mrMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIC-1NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrítSl!ia, 'Dl IX...SÊ Processo nt : 11040.000972t2001-33 Recurso ni : 128.314 —.---#—__.— Acórdão o* : 201-78.717 Portanto, é completamente inviável a compensação de créditos com origem em títulos de dívida pública. No tocante aos títulos da dívida pública, o Superior Tribunal de Justiça não só decidiu ser impossível a compensação com tributos federais, mas também a sua dação em pagamento e a sua utilização como garantia em execução, por falta de liquidez e certeza. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIO- NAMEN7'0. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 2. O débito tributário deve, necessariamente, ser pago 'em' moeda ou cujo valor nela se possa exprimir'. A dação em pagamento, para o fim de quitação de obrigação tributária, só é aceita em hipóteses elencadas legalmente. 3. Em se tratando de divida tributária, indisponível à Autoridade Fazendcíria, não há como se admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa à estrita legalidade. 4.Recurso Especial não conhecido." (REsp n2 616.223/G0„Relator Ministro Luiz Fux, órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgainento: 28/09/2004, data da publicação/fonte: DJ de 25/10/2004, p. 243, REMEM de 21/03/2005, p. 243) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DÍVIDA FISCAL. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ SÚMULAS 282/STF E 83/STJ. I. A admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional deve• observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RIST.1 2. O dispositivo tido como apontado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária Aplicação do enunciado da Súmula 83-STJ: 'Não se reconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida: 4. Recurso especial não conhecido." (Processo: REsp n2 373.979/PE; Recurso Especial: 2001/0145851-5, Relator: Ministro Castro Meira, órgão julgador: '12 - Segunda Turma, data do julgamento: 03/08/2004, data da publicação/fonte: DJ de 06/09/2004, p. 197) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR E 7/STJ. I. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental 7 45u.- 6 MIN. DA FAZENDA - 2" CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, 3 3. Fl. ';;Ile",-.Az • Processo n't : 11040.000972/2001-33 Recurso ni : 128314 Acórdão nt : 201-78.717 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/ST.O. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4. 'A siMples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontemea' (Súmula 208/TFR). 5. O oferecimento de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa com o fito de compensação, não se presta a comprovar o adimplemento de obrigação tributária, dada a sua !liquidez. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos como Agravo regimentaL Recurso improvido." (Processo: EDcl no Ag n2 569.690/RS; Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n2 2003/0216610-4, Relator: Ministro Castro -Mein, órgão julgador: 12 - Segunda Turma, data do julgamento: 17/06/2004, data da publicação/fonte: DJ de 16/08/2004, p. 211) Portanto, improcedem as alegações, primeiramente porque não houve prévio pedido administrativo, e, em segundo lugar, porque a compensação, se comprovada a sua realização, seria vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à multa, é plenamente cabível no presente casa:pois não se trata de débito regularmente declarado em DCTF, não tendo sido o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente porque o principio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o seu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Portanto, é certo não existir multa que não seja confiscatOria. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5°, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitua!, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de rawabilidade. 71 1°1- 7 • Ministério da Fazenda . BI-FIXTOK": cc 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ICONFERE COM O ORlGral. Processo n': 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 Brasan, /.200 Acórdão o* : 201-78.717 si Isso signca dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO, Observáncia, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." Nesse contexto, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n22.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos:termos dos arts. 24,!, e 146, - III, da Constituição Federal. -. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora; não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. rgitrrit .AN JOS O CISCO • 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000034/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BINGO – PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

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As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas Federais e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos operacionalizados pelas lotéricas Estaduais, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para tanto. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p, Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA • RELATOR . • - FORMALIZADO EM: 2,S 41054 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Recurso n°. : 141.897 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 301/306) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS (fls. 287/299), julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls 236/252 e relatório de auditoria fiscal fls. 229/235). Foi lavrado auto de infração no qual formalizou-se exigência de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, pela falta de recolhimento deste imposto nos períodos compreendidos entre 03/06/2001 a 29/06/2002, incidente sobre prêmios em bens do Chances Múltiplas MAIS FÁCIL, com fundamento nos artigos 676, e § 1°, 677 e 725 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999). De acordo com os documentos acostados, a recorrente estava autorizada pela Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (LOTERGS) a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL no período de 18/05/2001 a 31/12/2002. Cientificada, a recorrente apresentou sua peça impugnativa na qual alegou, em síntese, que por está amparada no § 1° do artigo 676 do RIR/1999, não recolheu o IRRF sobre os prêmios de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. Segundo a autuada, os prêmios pagos em dinheiro da loteria MAIS FÁCIL até o limite.de R$ 11,10 1 por determinação legal, não sofrem a retenção do imposto de renda, porquanto são prêmios lotéricos e estão amparados pela não incidência do IRRF. Contestou os dispositivos legais mencionados no Relatório de Auditoria • Fiscal e ao sustentar a improcedência do Auto de Infração citou o artigo 97, do CTN e o 3 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 artigo 150, I, da CF/1988. Criticou os atos normativos citados no referido relatório dirigindo suas palavras no sentido de "má interpretação" da autoridade autuante. Sustentou que nem o princípio da analogia pode resultar exigência de tributos não previstos em lei, na forma do artigo 108, § 1° do CTN. Defendeu, também, que "a hipótese de não incidência" do imposto retido na fonte foi oficializada pale Decisão n.° 772/2001 do Plenário do Tribunal de Contas da União, proferida nos autos do processo n.° 006.281.2000-6. Relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador, defendeu que não é na data da realização do sorteio, mas sim, na data do pagamento do prêmio e, assim descumpriu a fiscalização o § 3° do artigo 676 do RIR/1999, que situa o fato gerador do imposto incidente sobre prêmios de loteria na ocasião de seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Com o mesmo raciocínio, afirmou que o Ato Declaratório COSIT n.° 19/1996, não tem valia. A favor de sua tese citou a Constituição Federal que, segundo entende, vetou expressamente a figura do decreto autônomo instituidor de direitos ou de fiexibilização de garantias prevista em lei. Aduziu que seguiu o rigorosamente a legislação vigente ao provisionar o IRRF e, posteriormente, na medida que identificava o contemplado, promovia a retenção do valor devido, o recolhendo no prazo legal. Quanto aos prêmios não reclamados, afirmou que permanecem provisionados e formam reserva para inclusão em sorteios futuros. Asseverou ter sido correto o procedimento da compensação do IRRF recolhido referente a sorteio cujo prêmio não foi reclamado o que possibilitou soma à reserva e posterior tributação. Por fim, afirmou que a exigência fiscal demonstra a voracidade fiscal e uma "situação confiscatória", pois a autuação é cinco vezes superior ao total 4 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 arrecadado e cem vezes o patrimônio liquido. Reportou-se a CF/1988, protestou pela juntada futura de documentos e deferimento de prova pericial ao fim, pugnou pelo provimento de seu pleito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS proferiu decisão, pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que não merece procedência o pedido de nulidade do auto de infração, vez que os pressupostos legais para validade da exigência tributária, dispostos no artigo 10 do Decreto n.° 70.232/1972 estão presentes e, por esta razão não vislumbra a hipótese de nulidade. Seguiu em seus argumentos ' ao expor que no tocante à falta de recolhimento do IRRF incidentes sobre prêmio em bens inferiores a R$ 11,10, encontra-se a recorrente igualmente obrigada haja vista que o artigo 676, § 1 0, do RIR/1999 prevê a não incidência do imposto sobre os prêmios lotéricos e de sweepstake de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10. No caso, a autuada estava autorizada pela LOTERGS a operar a Loteria de Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. Destacou o Decreto n.° 40.593, de 16/01/2001, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual dispõe sobre a LOTERGS e no seu artigo 2°, III, instituiu a modalidade lotérica denominada "Chances Múltiplas". Referiu-se ainda a IN LOTERGS n.° 002/2001, artigo 11 que definiu a loteria de Chances Múltiplas como "(...) comercialização de volantes previamente numerados, adquiridos aleatoriamente pelos interessados, com realização de sorteios de dezenas em datas e horários predeterminados (...)", portanto, definiu a autoridade julgadora com base do citado dispositivo que a autuada explora modalidade de loteria estadual autorizada pela LOTERGS. 5 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Invocou o Decreto-Lei n.° 204, de 27 de fevereiro de 1967 que definiu a exploração de loteria como serviço da União e deu destinação a renda auferida conforme artigo 5°, § 1 0 (matriz legal do § 1°, ao artigo 676 do RIR/1999), no qual ficou estabelecido limite de isenção para os prêmios da Loteria Federal nos quais não incide imposto de renda na fonte. Afirmou que o artigo 21 da Lei n.° 5.971/1973 estendeu as normas do Decreto-Lei n.° 204/1967 ao prêmio de sweepstake (aposta em corridas de cavalos). Para justificar seus fundamentos, a autoridade julgadora de primeira instância citou o artigo 111 do CTN, a propósito da interpretação literal da lei tributária sobre outorga de isenção. Ressaltou que o referido limite não alcança os prêmios pagos na loteria Chances Múltiplas, porquanto esse patamar somente cabe aos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal e aos prêmios de sweepstake. Relativamente à decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, a decisão a quo afirmou a mesma somente faz referência ao limite de isenção dos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal, no caso, a Caixa Econômica Federal, e foi enfática ao registrar que a isenção do artigo 5°, § 1 0, do Decreto-Lei n.° 204/1976 foi criada especialmente para a Loteria Federal. Relativamente aos recolhimentos a menor do IRRF incidente sobre prêmios em dinheiro e em bens, em conseqüência da compensação dos valores do imposto devido com aqueles recolhidos sobre prêmios prescritos e não retirados pelo ganhador e pela ausência de identificação do contemplado, a decisão de primeira instância destacou que o fato de o RIR/1999 ter sido editado em data posterior ao Ato Declaratório n.° 19/1996, não motiva a revogação deste expediente administrativo, porquanto o "(...) regulamento nada mais é do que a regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (.9" (fi.296). 6 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Mais a mais, a c. Primeira Turma DRJ de Santa Maria — RS consignou que o § 3°, do artigo 676 do RIR/1999, determina que o imposto incidente sobre prêmios em dinheiro deve ser retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Citou ainda o artigo 677, § 1°do RIR11999 e, no mesmo sentido, o Ato Declaratório n.° 19/1996, o qual dispõe que "(...) considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data". Asseverou que "(...) por falta de amparo legal, não pode ser compensado o IRRF incidente sobre prêmios cujos ganhadores não se identificam e daqueles que não foram reclamados, com o imposto devido em períodos posteriores (...)", portanto "Ocorreu o fato gerador na realização do sorteio, devendo o imposto sr recolhido independentemente da destinação dada aos prêmios, não podendo ser compensado". Sobre o confisco, aduziu a autoridade que a vedação diz respeito à instituição de tributos. Em ato contínuo, afirmou que a administração pública não é competente para decidir sobre a constitucionalidade de normas e a análise da matéria. No que diz respeito à juntada de documentos e do pedido de perícia, entende o julgador que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna e o pedido de perícia para ser deferido devem constar os motivos que justifiquem a perícia, os quesitos e nomeado o perito. No caso vertente, a recorrente não atendeu aos requisitos, tendo o julgador que considerar não formulado o pedido de perícia. Atentou ainda para o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data da sessão de julgamento os quais, afirmou, não têm previsão legal na forma do pedido da autuada. 7 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2004, a recorrente protocolou seu Recurso Voluntário a este e. Conselho de Contribuintes em 04/08/2004, no qual, reforçou, basicamente os já lançados argumentos de defesa. Á É o relatório. 8 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente enfrento a matéria pertinente aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário sustentada (s) pela recorrente tanto em suas razões de impugnação quanto nas razões de recurso. Importa que se observe para o fato de que toda e qualquer matéria referente aos princípios acima referidos dizem respeito a constitucionalidade de norma impositiva de tributo ou de sua multa. E em ambos os casos, o Poder competente para tratar da matéria é o Judiciário e não os órgãos da administração pública, no caso, o egrégio Conselho de Contribuintes. A título de referência, registro que os citados princípios foram editados na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capitulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I— impostos; (-). § 1 9 . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos). Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 9 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Têm, estes princípios o objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Assim, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. O tributarista Roque Antonio Carraza, na obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed., pág. 80/81, enunciou: "A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao principio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária." No dizer de Bemardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3 . ed., p.122-123: 'A regra (principio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade • contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo". io Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Ressalte-se, por necessário, que até mesmo as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/1974, vinculam tão-somente as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários (precedentes utilizados na fundamentação 102-46.526, 104-20.416, 106-14.257). No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente. Isto porque, o jogo de bingo, objeto de estudo neste processo, enquadra-se como modalidade de sorteio de qualquer espécie, estando esses bens sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Tudo conforme se afere do disposto nos artigos 676 e 677 do Regulamento do Imposto de Renda. Importa que se saliente que a empresa recorrente estava autorizada, pela Loteria Estadual do Rio Grande do Sul a operar a Chances Múltiplas MAIS FÁCIL. O sujeito passivo da obrigação tributaria, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios nas atividades de sorteios sob modalidade em comento é da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração dos serviços destinados angariar recursos para o fomento do desporto, na conformidade das autorizações legais. De outra ponta, argumenta a recorrente fazer jus à isenção disposta às lotéricas. Contudo a referida isenção não é aplicável aos bingos. A isenção prevista no § 1°, do artigo 50, do Decreto-Lei n.° 204/1967 é aplicável apenas aos prêmios lotéricos e às apostas em corridas de cavalos. O limite de isenção de R$ 11,10 não pode ser alcançado aos prêmios obtidos pela recorrente por operar a mesma uma lotérica Estadual e não uma lotérica Federal ou apostas de cavalos. 4, 11 Processo n°. :11070.000034/2003-48 Acórdão n°. :102-47.240 Outrossim, há que se levar em conta o fato de que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, tal como determina o Código Tributário Nacional. Ademais, tanto a documentação apresentada pela recorrente quanto seus fundamentos de defesa não atingiram o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância (fls. 287/299, acórdão n.° 2.839, 24/06/2004, 1 a T./DRJ Santa Maria - RS), a qual me reporto como se aqui estivesse, não merece reparos pelos seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. L LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12

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