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4697873 #
Numero do processo: 11080.004191/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS EM GERAL E BANHOS”. SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1º , inciso XXVII, in fine, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.503
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "PRESTAÇÃO DE • SERVIÇOS SANITÁRIOS EM GERAL E BANHOS". SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XXVII, in fine, as vedações • relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. *OP ••n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - __ . 1 . , Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 402 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. ..41 OIP ANEL .E DAUDT PRIETO Presidente 1111 >2TON LU e/ IP AR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 11080.004191/200141 CCO3/CO3 Acórdão n.'' 303-34.503 Fls. 403 Relatório Trata-se de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão n°. 318.306 (fls. 25), emitido em 02/10/2000„ face aos seguintes motivos: "Pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN e Atividade Econômica não permitida para o Simples". A Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples restou julgada parcialmente procedente pela DRF em Porto Alegre/RS (fls.23 e 23v.), conforme a seguinte decisão: "O contribuinte comprova a inexistência de pendências da empresa e /ou sócios junto à PGF1V; todavia, apesar de retificar o CNAE e CNPJ, continua com atividade econômica incompatível com o SIMPLES, segundo Contrato Social e alterações, conforme art. 90 inciso XIII da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996." Inconformado, com a parte julgada improcedente, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação às fls. 01 e juntou os documentos de fls. 02/50, aduzindo sucintamente que: 1. consta no objeto social da empresa, dentre outros, o ramo de atividade "representações comerciais à base de comissões", atividade esta que a empresa nunca exerceu e não tem nenhum interesse futuro de exercê-la, fato este que pode ser constatado nas Notas Fiscais acostadas aos autos, em cujo campo de descrição já constam impressos "banhos e WC.", única atividade exercida; •2. com o objetivo de ver sanado em definitivo as exigências para manutenção da empresa no Simples, foi providenciada a alteração contratual (fls. 04 e 06/09), datada de 18/04/2001, cujo objetivo social passou a ser exclusivamente "prestação de serviços sanitários em geral e banhos", salientando que a referida alteração contratual está tramitando na JUCESP. Entende como sanadas as exigências para manutenção no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta se manifestou (fls 52/53) aduzindo que a exclusão do Simples pelo Ato Declaratório n°. 318.306 teve por motivos além das pendências já regularizadas a atividade econômica não permitida, portanto, naquela data, mais precisamente no periodo da inscrição no Simples até a data do Ato, constava no objeto social da empresa uma atividade vedada para inscrição no Simples. Desta forma, para que possa ser cancelado o referido Ato Declaratório é necessário que fique provado nos autos que o contribuinte jamais exerceu a atividade vedada, pois as providências tomadas por ele, visam resolver o problema para o futuro, mas não comprovam que não exerceu naquele período a atividade vedada. Portanto, os autos foram encaminhados em diligência para que a fiscalização d DRF de origem procedesse o exame dos documentos da empresa de modo a verificar se • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 404 efetivamente não houve o exercício da atividade vedada no período da opção pelo Simples até a data do Ato Declaratório. Em resposta à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, com base nas Notas Fiscais de fls. 61/301 emitiu parecer (fls. 302) entendendo que a empresa prestava exclusivamente serviços de limpeza — "banhos" e "wc", portanto, com atividades passíveis de ser incluída no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/ RS, esta indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.3031308), por entender que a atividade da empresa, abrange os serviços de limpeza e conservação, que são vedados pelo Simples, conforme dispõe a alínea "f', do inciso XII do artigo 90 da Lei n°. 9.317/96. • Irresignado com a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, o contribuinte requereu em suas razões de fls.312/314 a suspensão de todos os prazos do presente processo, tendo em vista que por algum lapso administrativo, não foi intimado, mas sim notificado do acórdão, o que lhe suprime instância. Ato seguinte, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 315/326, acompanhado de documentos de fls. 327/348, alegando sucintamente que: Preliminar 1. o processo originário se encontra nulo em face da supressão de instância perpetrada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/ RS, pois o acórdão recorrido determinou a intimação, tendo a DRF procedido a sua notificação, contrariando o decisum administrativo; 2. ao deixar de atender o determinado no Acórdão DRJ/ POA/ 2005, • n°. 7.339/2006, de 18/01/2006, descumpriu a determinação superior do colegiado, bem como suprimiu a instância, desta forma, impõe-se a declaração de nulidade da mencionada Notificação n°. 1445/2006/DRF/P0A/SECAI, firmada pelo órgão MF/SRF/SRRF 10° RF/ DRF — POA/ RS — SECA7; em 20/03/2006, nos moldes do inciso II, do art. 59, do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972; Mérito 1.não pode ser excluída do Simples, tendo em vista que a sua empresa não preenche os requisitos previstos no inciso V", do artigo 9 0, da Lei n°. 9.317/1996, qual seja, "prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra"; 2. a empresa é tradicional em sua atividade na Rodoviária de Porto Alegre, é titular de uma permissão de uso concedida pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, onde reza no sua cláusula primeira do respectivo termo, que: "o módulo da presente permissão será usado pela permissionária para exploração de atividade paralela ou secundária decorrente dos serviços da Estação Rodoviária de Porto Alegre"; 3. compulsando as autos, verifica-se pelas Notas Fiscais, que a empresa explora o espaço locado ao DAER, em apoio aos serviços de Processo n.°11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.503 Fls. 405 rodoviária, cobrando pelo uso para fins de banho e WC, logo, fica evidente que não presta serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra para o Estado; 4. o principio da "benigma ampliada", consagrado no artigo 122, do CIN, deve ser levado em consideração nas decisões relativas ao caso, pois o rigor a que foi submetida na via administrativa, abre possibilidade de onerar desnecessariamente a recorrente; 5. por fim, segundo o artigo 5°, da CF, é impossível à Administração impor um tratamento diferenciado às pessoas, pois isto contraria a vontade coletiva da nação, bem como na hipótese de ser permitido o prosseguimento do escusável entendimento, a Administração tributária esbarraria em outras vedações constitucionais, como por exemplo as dos artigos 145 e 150 da Carta Magna. Diante do exposto, requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da Notificação n°. 1445/2006/DRF/P0A/SECAT, firmada pelo órgão MF/SRF/SRRF 10 a RF/ • DRF — POA/ RS — SECAT, em 20/03/2006, bem como, no mérito, seja julgado improcedente o Acórdão DRJ/POA/2005 n°. 7.339/2006, de 18/06/2006 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Porto Alegre/RS. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudênciaa dos Conselhos de Contribuintes, bem como dos Tribunais do Judiciário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 348, última. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3t Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 406 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 10 e 25), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e trouxe como motivos "pendências da empresa elou sócios junto a PGF1V" e"atividade econômica não permitida". Já em sede de análise da Solicitação da Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 02-v°), entendeu-se que o contribuinte comprovou a inexistência de I1 pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, porém, no tocante à atividade econômicaexercida, restou julgada como incompatível com a sistemática em questão. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se tão somente à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte ser ou não impeditiva para o Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Conforme consta de seu Contrato Social (fls. 328 — Cláusula Segunda), seu objeto social inaugural era o de "exploração dos serviços sanitários e WCs, venda de toalhas, sabonetes e demais artigos de uso exclusivo deste local." I Em Alteração Contratual, datada de 12/03/92 (fls 38/44), o objetivo social passou a ser, inclusive à época da exclusão, "prestação de serviços sanitários em geral, banhos e representações comerciais a base de comissões", que não restou alterada pela Alteração Contratual ocorrida em 01/08/1997 (fls. 33/35) 1 IIII Já após a exclusão, a empresa Recorrente promoveu nova Alteração do ContratoSocial (fls. 330/333), registrada na JUCESP em 28/05/2001, reduzindo seu objeto social para "prestação de serviços sanitários em geral e banhos, com comércio de sabonetes e toalhas", declarando os sócios nesta oportunidade, ainda, que nunca fora exercida a atividade de 1 "representações comerciais a base de comissões" (Cláusula Primeira). Note-se que, apreciada a questão pela DRJ/Porto Alegre, esta converteu o 1 julgamento de primeira instância em diligência, através da qual, mediante a análise de documentação da empresa, concluiu-se que a empresa "prestava exclusivamente serviços de limpeza — "banhos" e "WC" (fls. 302). E, em que pese o posicionamento do Serviço de Fiscalização (fls. 302), no sentido de que se trata de atividade passível de ser incluída na sistemática, a DRJ-Porto 1 Alegre/RS entendeu que a atividade da empresa abrange os serviços de limpeza e conservação (fls. 306), razão pela qual negou provimento ao recurso do contribuinte. Com efeito, do exame, tanto das Notas Fiscais juntadas aos autos pelo contribuinte às fls. 61/301, como do objeto social à época da exclusão, bem como do Termo d Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 407 Permissão de Uso e demais documentos (fls. 334/340) ajustados entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul/RS, que concedeu área na Estação Rodoviária de Porto Alegre para a Recorrente, vislumbra-se que a Recorrente exerce efetivamente serviços de limpeza e conservação. Fica realmente dificil imaginar situação em que a prestação de serviços de "banho" e "WC" ou "prestação de serviços sanitários em geral e banhos" (o que se poderia até forçosamente num primeiro momento entender-se como a `disponibilização' destes 'recursos') estivesse desvinculada da prestação de serviços de limpeza e/ou conservação destes, a menos que outra empresa o fizesse, o que em momento algum se suscitou/comprovou nos autos. Tanto é que consultando-se um site denominado "Lista da Cidade" (http://www.listadacidade.com.br ), guia de negócios referente à produtos e serviços na cidade de Porto Alegre, pode-se encontrar a empresa Recorrente catalogada na subdivisão "Limpeza e Conservação em Porto Alegre"I. 110 Isto posto, importa agora analisarmos se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se realmente prescrita dentre às vedadas à opção. Observe-se que o inciso XII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "XII— que realize operações relativas a: (.) f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" Ocorre que, atualmente, a atividade desenvolvida pelo contribuinte encontra-se expressamente permitida para opção ao Simples, nos termos do inciso XXVII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou2 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 410 Assim, vejamos o que dispõe a nova legislação: "Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: http://www.listadacidade.com.br/cidade18.cfm/sg/2388 2 j Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 408 XXVII— serviço de vigilância, limpeza ou conservação;" No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, § 4°: " § 4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n° 4.657, de 04/09/1942): "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° • 5.172, de 25/10/1966): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova pelo Contrato Social e Alterações, pelas Notas Fiscais juntadas aos autos, bem como pelo disposto no inciso XXVII, do §1° , do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 >12TON - elator _ _ — Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4694826 #
Numero do processo: 11030.001947/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:41Z; created: 2009-08-05T15:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:41Z | Conteúdo => • • bflesicio Conssihoø Caltinles • "r esPliblijr/ d2k CCO21CO2 limN 004 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr -“te SEGUNDA CÁ. MARA Processo n° 11030.001947/2001-96 Mitst•NrIo 1~~~1111 MF - GEGtiti 35f...t,c) req:::,»;n:512,11:5 Recurso n° 126.137 Voluntário Matéria PIS - o r#00 1 ti E Acórdão n° 202-18.129 S./.9 M*::;.tes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 SE! ”1,5i Recorrente COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 39 da Lei n9 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM---O—s---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ANT NIO CARLOS • ULIM Presidente t4ARIA CRISTINA ROZ A. COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . • •• Processa? 11030.001-Ô4IFC2001-96 _,". . CCO2/CO2 Acórdão 202-1 .8.129 MF - SEGIMG t',145ta litz4)P. CSIMINTES Fls. 2 C4 SE COM O :.)R:GCSAL Brasil:a J •I" 0)001 Relatório Sueli ri-At-atino endes da Cruz Mit Siune 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. A autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao fato gerador de julho de 2001, o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/1998. Impugnando, alegou a empresa a inconstitucionalidade das modificaçáes introduzidas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98; indevida utilização da taxa Selic como juros moratórios; multa de oficio inconstitucional. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTTTUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca de argüições de inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto- aplicável e não foi, ainda, regulamentado. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 16/06/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular encadeando o seguinte raciocínio: 1. a Lei Complementar n2 70/91, por ser materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até revogada pela Lei n 2 9.718/98; 2. a LC n2 70/91 foi revogada por incompatibilidade pela Lei n 2 9.718/98; 3. como a Lei n2 9.718/98 era vigente (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação, foi nessa data que ocorreu a revogação da LC n 2 70/91; 4. a Lei n2 9.718/98 não foi recepcionada pelo art. 195, I, da CF, pela redação dada pela EC n2 20/98; • 5. inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo; ' Processo n.°11030.001947/2001-96 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.129 Fls. 3 6. inconstitucionalidade da alteração de alíquota. Desse raciocínio conclui pela violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da igualdade, de conseqüência, violação da Constituição Federal, bem como pela inexistência de qualquer lei válida para exigir a contribuição, de vez que a lei revogadora é inconstitucional. Por outro lado, expende extenso arrazoado cobre a impossibilidade de utilização da Selic Como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais por ser a um tempo ilegal e inconstitucional. Também combate o exagero da penalidade comida na multa de oficio, asseverando sua ofensa à Constituição da República, por arrostar o princípio do não-confisco, pugnando pela sua redução. Alfim requer a apreciação das razões apresentadas e a decorrente declaração da insubsistência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. A Repartição Fiscal de origem informa, à fl. 122, a formalização do Processo n2 13027.000297/2003-16 para fins de arrolamento de bens. À fl. 123 consta relatório acerca da recusa do referido Órgão em aceitar os bens oferecidos para arrolamento, em face de os mesmos já se encontrarem comprometidos com outros débitos congrantes em outros processos administrativos, os quais identifica. Ao ter negado o seguimento do recurso voluntário, a recorrente impetrou Mandado de Segurança alegando incompetência da autoridade administrativa em exercer o juízo de admissibilidade do referido recurso. Com espeque no art. 35 do Decreto n2 70.235/72 foi concedida a liminar para que os autos ascendessem a este Conselho, determinando expressamente a ampla liberdade da autoridade fiscal em 2 2 instância para apreciar a suficiência do depósito. Colocado em pauta na sessão realizada em 09 de novembro de 2006, este Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse regularizada a garantia de instância. Cumpridos os termos da Resolução, retomaram os autos a esta Câmara para prosseguir o julgamento. É o Relatório. NIF sEGury, Lio ? :-..-)t;triBUINTES C T)' ..:- O ;AL BrasOia. 0,2 6 ? O 7 420° Sueli 1.4%Ni i:10 Mendes da Cruz Si'j:V 91731 Processo o.°11030.001947/2001-96 Acórdão 4. • 202-18.129 LIF • -•!-•:?!GUINT£St CCO2/CO2 , Fls. 4 nrr:n t.25 02D01)- Voto Sai% ,,lendcs da Crut SKie 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado, a autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no fato gerador de julho de 2001, o valor recebido, a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/1998. • Sabidamente tal valor não tem origem no faturamento da recorrente e sim em incentivo fiscal criado por lei tributária federal. No momento em que os autos retomam a esta Câmara e são novamente relatados, tem-se a modificação do cenário jurídico que atinge frontalmente a matéria em foco. Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", á' 1", DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sisa-iria jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 1NCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: — "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para Prqcerid'ef 1 .h630.001947/2001-96 CCO2ICO2• Acerdão 0.'202-18.129 Fls. 5 declarar a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. r da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem-dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n°. . . I-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos to constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do g- o artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo 2 E próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a U. duargade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco ' sj ' : 1. If„, importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonímia dos e: vocábulos 'Aturamento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a `.? definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 9 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela ' •• ;s:-Procso n.° 11030.001947/2001-96 • CCO2/CO2 * Acórdão ri, 202-18.129 Fls. 6 empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva v) ser levada em conta sob o 'ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de g 11,1 1 '0, ... acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo 2 :5 ti- as. Irt — ei -reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do o C, 0 I 40;g. E. 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso ri 7, 9 extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na 12 .1,), inicial, Ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que 8 decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou g ..\41.91 de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza 5 à cn diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque r iss não compôs o pedido inicial." u. 2 ci Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato co es cujo • mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado—definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso 111, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. • E, cr:insoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e, mais que • isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a 'exigência tributária, • remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, • . . Processo n.°11030.001947/20.01-96?“ ,•;, :ii• ' CCO2CO2 i!'el Acórdão n.° 202-18.129 " ' • ' Fls. 7 - levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete.— Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações • • - judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte; Nesse sentido e com base nessa premissa é que comanda o parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1979, verbis: "Art. 4°... — Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (destaque acrescido). • Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS contida nos autos, porquanto relativa ao valor recebido, a titulo de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não inserto na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Por despiciendo, não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio e aos juros de mora. Com essas considerações voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrY^:n97. C :3M O NiCHNIAL Brunia 025 ' "3" 1 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA St:eli •• da Cruz t„.1 siJpc 91151 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001847/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam

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Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a titulo de FGTS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ fie"— a b Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 2 allie -11.-1Ce...--*•"-.00" .../---•--_-.. r. -,-.,-. ALEXAND • ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Sj44C4mAi SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: (3 i. i je ti 2001 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 10248.492 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996, com exigência de R$ 22,26 de imposto de renda e demais acréscimos legais. O lançamento refere-se à omissão de rendimentos, tom fato gerador em 31.12.96, no valor de R$ 13.709,44. A multa é de oficio. Ocorre que o interessado promoveu contra o seu empregador (Banco Industrial e Comercial S/A) ação trabalhista e, no seu curso, as partes acabaram por se compor • mediante a formalização de um acordo homologado em Juízo. Nesse documento, cuja cópia foi apensada às fls. 23 dos autos, consta que o interessado recebeu o valor de R$ 21.476,50 sendo 40% a titulo de indenização e 60% em verba de natureza salarial. A autoridade fiscal entendeu pela omissão de rendimento no valor de R$ 13.709,44. Ou seja, segundo o lançamento, o interessado auferiu R$ 31.166,89 de rendimento e ofereceu à tributação R$ 17.457,45. Em sede de impugnação, o interessado alega que "através do SENAPRO de n° 11020.000511/98-14" protocolou a SRL 009/98 pleiteando a exclusão da parcela indenizatória do montante tributável. Requer que aquele feito seja apensado à este para fins de julgamento. • A DRJ de origem não faz qualquer referência ao pleito acima e conclui pela procedência do lançamento, posto que não podem as partes simplesmente arbitrar sobre a incidência ou não do imposto de renda. No Recurso Voluntário o interessado procura individualizar as verbas recebidas, instruindo o feito com os seguintes documentos: (i) Cópia do acordo judicial homologado onde se lê que "para efeitos fiscais e tributários do valor do acordo 60% corresponde a verbas de natureza salarial e os outros 40% a verbas de natureza indenizatória, TAIS COMO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FGTS E MULTA DE 40% e AJUDA ALIMENTAR (destaque da Relatora). Consta ainda do referiy • Processo e.° 11020.001847/2001-89 Acórdão e.° 102-48.492 Fls. 4 acordo que o interessado renunciou à estabilidade sindical e por essa razão, comparece no mesmo documento o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul, do qual o contribuinte fazia parte do Conselho Deliberativo; (ii) Cópia da inicial da ação trabalhista que ensejou o mencionado acordo; (iii) Termo de audiência e sentença judicial. (iv) trechos da Convenção Coletiva do Sindicato; (v) publicação do Sindicato contendo o nome do interessado como componente do Conselho Deliberativo. Aduz no RV que entre os valores não tributáveis há o montante de R$ 26.002,34 que tem origem na indenização pela quebra, por sua renúncia, da estabilidade sindical. É o Relatórioi_ Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Analisando a petição inicial e sentença judicial do processo trabalhista que ensejou as verbas discutidas neste feito, constata-se que foram pagas diferenças de horas extras e seus reflexos nas demais verbas salariais e FGTS. No acordo, verifica-se que o total pago foi de R$ 21.476,50. Desse montante, face à ausência de individualização das parcelas e da impossibilidade legal das partes arbitrarem de per si, ao arrepio da legislação, qual o percentual que deverá ser submetido à tributação, pode-se excluir unicamente a parcela de 8% correspondente ao FGTS no valor de R$ 1.718,12. Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.718,12, parcela passível de conhecimento, certeza e liquidez, correspondente ao FGTS. Sala das Sessões-DF, 27 de abril de 2007 liazhwr SILVANA MANCINIICARAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002550/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Caracteriza-se renda omitida o valor correspondente ao fato oculto ligado ao acréscimo de patrimônio a descoberto e, para que se observe a estrita adequação deste à realidade havida no passado, a mecânica de construção da base presuntiva deve ser ajustada de acordo com valores de origem nos dados declarados ou pela incorporação daqueles de características que os situam externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1994, e reduzir, após a decisão de primeira instância, os valores de Cr$ 199.742,51 e R$ 29.679,65, relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-7.f tett> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002550/97-66 Recurso n° 132.835 Voluntário Matéria IRPF Ex: 1993 a 1996 Acórdão n° 102-48.310 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RENATO FRANCISCO TOIGO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza-se renda omitida o valor correspondente ao fato oculto ligado ao acréscimo de patrimônio a descoberto e, para que se observe a estrita adequação deste à realidade havida no passado, a mecânica de construção da base presuntiva deve ser ajustada de acordo com valores de origem nos dados declarados ou pela incorporação daqueles de características que os situam externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1994, e reduzir, após a decisão de primeira instância, os valores de Cr$ 199.742,51 e R$ 29.679,65, relativos aos anos- calendário de 1993 e 1995, respect vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 11020.002550/97-66 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 2 NAURY FRAGOSO T /-"-)AICA Relator FORMALIZADO EM: 24 SET2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ca. • • Processo n.° 11020.002550/97-66 CCO I/CO2 Acórdão n°10248.310 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto o crédito tributário decorrente de omissões de rendimentos caracterizados por presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de Janeiro e Dezembro do ano-calendário de 1992, Novembro de 1993, Janeiro, Abril, Maio, Julho a Outubro e Dezembro de 1994, Janeiro a Agosto, e Outubro a Dezembro de 1995, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2 e 3. Referida exigência foi consubstanciada por Notificação de Lançamento, de 11 de novembro de 1997, ato que teve amparo nos artigos 1.0 a 3.° e 8.° da Lei n.° 7.713, de 1988, 1.0 a 4.° da Lei n.° 8.134, de 1990, 4.° a 6.° da Lei n.° 8383, de 1991, 6.° da Lei n.° 8.021, de 1990 e 7.° e 8.° da Lei n.° 8.981, de 1995. Conveniente esclarecer que a pessoa fiscalizada apresentou cópia do pedido de separação consensual, de 10 de maio de 1989, fl. 88, e da correspondente sentença homologatória, de 25 de junho de 1989, fl. 89, no qual consta que todos os bens havidos ficariam em poder da esposa. O litígio teve inicio com a impugnação, tempestiva, interposta em 12 de dezembro de 1997, a qual conteve os seguintes argumentos: 1. pedido pela consideração de valores tidos pelo contribuinte como recursos não apropriados pelo Fisco: (a) em janeiro de 1992, o valor de Cr$ 25.000.000,00 relativo à venda de uma sala comercial localizada na Rua Garibaldi; (b) em dezembro de 1992, teria sido apropriada, como aplicação de recursos, o valor de Cd 117.928.978,53 a titulo de "Moeda em poder do contribuinte", no entanto, não fora considerada no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. 2. Alegado pelo recorrente que lhe fora solicitada apenas a documentação relativa à construção de residência para o ano de 1993, e deixado à parte os anos de 1994 e 1995, informado que em 1993, nada gastou porque não construira nesse período. 3. Ainda, que o Custo Unitário Básico do Sinduscon, tomado como referência para o arbitramento do valor dispendido na construção, é elevado para uma residência familiar, uma vez que esta não tem elevadores, fundações mais reforçadas, vários andares, entre outros gastos diferenciadores. 4. Na evolução patrimonial, o Fisco não teria aproveitado as sobras de recursos ao final de cada ano-calendário. 5. Informado o percentual da obra construido até 31/12/96, enquanto teria considerado o referencial de 31/12/95. 6. Não foram considerados os rendimentos percebidos da Universidade de Caxias do Sul no ano base de 1994. 7. As sobras de recursos de um mês para outro não sofreram reajuste para compensar a taxa inflacionária. Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 4 8. A pessoa fisica contraira empréstimos de outras pessoas físicas no ano- calendário de 1995 e estes não foram considerados pelo Fisco. 9. Apresentados pelo recorrente novos demonstrativos da evolução patrimonial ao longo dos anos-calendário objeto do levantamento e estes contiveram as alterações requeridas, bem assim as justificativas para as faltas de recursos nos meses de dezembro/92, novembro/93, e janeiro/95, porque supridas com empréstimos bancários, ainda sem comprovantes, fls. 227 a 238. Essas foram as alegações que integraram a peça impugnatória. O litígio foi julgado em primeira instância, oportunidade em que se decidiu pela procedência parcial, conforme Acórdão DRJ/POA n.° 1208, de 17 de julho de 2002, fls. 243 a 254. Nesse ato, foram acolhidos os seguintes argumentos e valores: (a) a quantia declarada como "disponibilidade em espécie" no mês de dezembro de 1992, Cr$ 117.928.978,53 , e, por coerência de procedimento, considerada como origem no mês de janeiro seguinte; (b) a solicitação para que os rendimentos percebidos da Universidade de Caxias do Sul no ano-calendário de 1994 constituíssem suporte para os acréscimos verificados. Informado que o Fisco inadvertidamente não os considerou no demonstrativo fiscal relativo ao referido período. Para esses rendimentos, os valores de Janeiro a junho foram considerados aqueles constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte, em função da diferença de moeda. Com essas alterações, as omissões de rendimentos foram reduzidas em Cr$ 117.929,55, em novembro do ano-calendário de 1993; em 1994, meses de janeiro, CR$ 9.486,60, abril, CR$ 460.313,99, maio, CR$ 292.546,29, julho, R$ 2.262,28; agosto, R$ 2.088,42; setembro, R$ 2.238,13; outubro, R$ 879,88 e dezembro, R$ 2.461,40. Inconformado com a citada decisão, o contribuinte reiterou seus motivos em peça recursal, fls. 260 a 280, e complementou com novos argumentos, que serão detalhados na seqüência. Documentos que integram a peça recursal, fls. 281 a 323. Alegações que integram a peça recursal e complementares àquelas da peça impugnatória: 1. a alienação da sala comercial localizada na Rua Garibaldi, 31, teria sido contratada em janeiro de 1991, mas efetivamente recebida em 17 de janeiro de 1992, em virtude de paralisação da obra e conseqüente negativa do adquirente em quitar o saldo. Esclarecido que houve acordo para transformar o valor inicial de Cr$ 4.800.000,00 pela UFIR de Janeiro/91 (sic) (Cr$ 126,8821), operação da qual teria resultado valor equivalente a 37.830,40 UFIR, o qual reconvertido para Reais pela UFIR de 17 de janeiro de 1992, Cr$ 4.662,17 resultaria em valor aproximado ao requerido: Cr$ 25.050.155,97. Conclusão no sentido de que há inexistência de recebimentos, vinculados a esse negócio, no ano de 1991 e solicitação, em caso de recusa a esse esclarecimento a respeito dos fatos, para que sejam computados os recursos em igual montante ao final do ano de 1991 (conforme declarado). A respeito dessa questão, conveniente colocar alguns esclarecimentos adicionais. Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 5 Pela Intimação n." 48/97, fls. 56 e 57, foi solicitado esclarecimentos sobre a alienação do imóvel, no item 6. No atendimento prestado, fls. 151 e 152, o contribuinte informou que "A referida sala foi vendida para Alberto Vaccari e sua mulher, conforme cópia das escrituras que apresentamos. Doc. 6. Não nos foi possível requerer o registro imobiliário, uma vez que este depende de requerimento do comprador e não foi possível localizado." Acompanhou os esclarecimentos a cópia da escritura de venda, fls. 166 a 169, na qual consta a lavratura em 2 de dezembro de 1994, e o preço pago em 17 de janeiro de 1991, de Cr$ 4.800.000,00. Na peça recursal, apresentado o Contrato Particular de Compra e Venda, fls. 291, no qual o preço fixado é de Cr$ 4.800.000,00, pagável em duas parcelas: 43,02353 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.000.000,00 em 17/01/91, representado por uma nota promissória com vencimento para o dia 31 de janeiro de 1991; e 60,23295 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.800.000,00, representados por 8 (oito) notas promissórias, com vencimentos no dia 15 de cada mês, a primeira com vencimento em 15/03/91. Observe-se que as informações prestadas ao Fisco apresentaram divergência, pois antes a venda ocorrera conforme escritura e na peça recursal, mediante contrato de venda, a prazo. A declaração de bens, fl. 63, indica venda do dito imóvel em Janeiro de 1992, por valor equivalente a 41.871,84 UFIR s. A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1.993 foi apresentada em 22/06/93, fl. 59. 2. Informado que o Fisco teria apropriado incorretamente os valores relativos à aquisição de terreno localizado no bairro Sanvitto, porque alocada a quantia de CR$ 555.000,00 no mês de Dezembro, a titulo de pagamento desse imóvel, no entanto, as cópias das matrículas no Registro de Imóveis contêm indicação de que as escrituras foram lavradas em 23 de novembro de 1993 enquanto o primeiro pagamento teria ocorrido apenas em I.° de dezembro desse ano. O equivoco cometido estaria evidenciado na apropriação de valores pelo Fisco que converteu as parcelas pelo valor da UFIR do mês de novembro e não de dezembro, fato que teria gerado significativa distorsão na aplicação de recursos. Alegação no sentido de que essas distorsões estendem-se por todo o período em que tais pagamentos ocorreram. Solicitação para que o pagamento considerado em dezembro seja desmembrado em um pagamento em novembro, no ato da assinatura da escritura, e outro no momento da compra do imóvel. 3. Quanto ao arbitramento do custo de construção do imóvel residencial localizado na Rua dos Ipês, 2.442, Caxias do Sul, RS, alegação no sentido de que o padrão utilizado não foi adequado à obra, porque referente à edificio de vários andares, de alto nível, luxo, e de localização privilegiada. Ainda, protesto contra a consideração do início da obra em novembro de 1993 quando deveria situar-se em março de 1995, considerado que o "negócio sequer havia sido concretizado". Amparada a alegação no Alvará de Licença para Construção, expedido pela Prefeitura Municipal de Caxias em 21 de fevereiro de 1995, com cópia juntada à peça recursal. 4. Reiterada a alegação de que foram contraídos empréstimos de pessoas físicas no ano-calendário de 1995 e estes não teria sido considerados pelo Fisco. Esclarecido sobre a impossibilidade de comprovação desses valores porque alguns em moeda e outros em cheques, e, ainda, em razão da entrega direta aos credores do fiscalizado; em complemento, afirmado que tais valores teriam sido declarados e mantidos sob guarda própria os títulos quitados pelo devedor. 171 Processo n.• 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 6 5. Argumenta, ainda, a defesa, que o Fisco presumiu que os custos foram todos pagos à vista em cada mês, e não levou em consideração os empréstimos mensais de terceiros e das próprias instituições financeiras. 6. Protesto pela apuração mensal de acréscimos patrimoniais porque a legislação do tributo determina a apresentação anual de dados, bem assim a tributação ao final de cada ano. Trouxe o Acórdão n.° 102-45.417, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, e ponderou sobre a inconveniência da posição defendida entendendo corretas as razões postas em declaração de voto efetuada pelo Conselheiro Valmir Sandri, motivo para que a apuração do acréscimo patrimonial fosse considerada incorreta, pois somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário poderia ser verificada. Finalizado o recurso, com pedido pelo cancelamento do feito com motivo nas razões expostas. Como a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 4 de setembro de 2002 e o recurso foi interposto em 3 de outubro do mesmo ano, o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235/72 foi observado. O arrolamento de bens encontra-se às fls. 325 a 346. Submetido à análise pelo v. colegiado desta E. Câmara em 10 de setembro de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse providenciado junto ao contribuinte os comprovantes do efetivo recebimento das parcelas que integraram o contrato de alienação do imóvel localizado na Rua Rua Garibaldi, 31, este trazido ao processo pela peça recursal; e junto ao adquirente, a confirmação do contrato e das informações prestadas pelo contribuinte. Ainda, considerada a viabilidade, fosse verificada a declaração de bens do adquirente para constatar a informação a respeito dessa aquisição, e, posteriormente confrontadas essas informações com aquelas obtidas junto ao contribuinte. Confirmada a transação em forma diferente daquela tomada pública, deveria juntar-se ao processo a competente re-ratificação da escritura pública de venda na forma da lei. Para complementar a instrução processual, o levantamento da Declaração de Ajuste Anual do cedente de empréstimo ao contribuinte no ano-calendário de 1995, Roberto Domingos Toigo, CPF 089.852.780-53, a fim de constatar se houve informação a respeito da cessão da quantia pleiteada pelo recorrente e se havia lastro financeiro para esse fim. Realizada a diligência, verifica-se que os esclarecimentos indicados foram solicitados à pessoa fiscalizada e ao adquirente do imóvel conforme documentos juntados ao processo às fls. 384 e 386, v-2. O primeiro informou que não foi possível localizar os comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à venda do imóvel, mas recordava- se que com o dinheiro adquirira um veículo marca Chevrolet, modelo Kadet, 1991, e que uma parte dele, Cr$ 10.000.000,00, fora depositado na conta de sua filha Rejane Ramos Toigo, do qual apresentou cópia do recibo de depósito, e quanto ao restante, não se recordava qual destino dera, tendo possivelmente aplicado em despesas pessoais; o segundo, confirmou o contrato e os pagamentos em momento diverso do ajustado, mas que estes foram quitados por volta de um ano depois e não se recordou qual fora o valor da correção. O contribuinte efetivou escritura de rerratificação para ajustar o valor do imóvel ao preço praticado, segundo o contrato, fl. 394. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 7 A autoridade fiscal verificou a declaração de Roberto Toigo e constatou a informação sobre a cessão de dinheiro para o fiscalizado; ainda, que nesse documento, o confronto entre recursos e aplicações implica em pequena sobra de recursos. É o Relatório. Processo n.°11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.310 Fls. 8 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram examinados em momento anterior. Não há questões preliminares; passa-se ao mérito. 1. Alienação de sala comercial localizada na Rua Garibaldi, 31. A questão reside na data em que ocorreu o efetivo recebimento do preço da venda do imóvel identificado no titulo: se no momento em que contratada a transação, em janeiro de 1991, ou se em 17 de janeiro de 1992, em virtude de paralisação da obra e da conseqüente negativa do adquirente em quitar o saldo. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos a respeito dessa transação pela Intimação n.° 48, de 1997, fls. 56 e 57, para a qual a pessoa fiscalizada informou que "A referida sala foi vendida para Alberto Vaccari e sua mulher, conforme cópia das escrituras que apresentamos, Doc. 6. Não nos foi possível requerer o registro imobiliário, uma vez que este depende de requerimento do comprador e não foi possível localizado.", fls. 151 e 152. Acompanhou esses esclarecimentos, a cópia da escritura de venda, fls. 166 a 169, na qual consta a lavratura em 2 de dezembro de 1994 e o preço pago em 17 de janeiro de 1991, de Cr$ 4.800.000,00. Já na peça recursal essa transação teria sido realizada na data em que informado o pagamento na escritura, pois foi apresentado Contrato Particular de Compra e Venda, de 17 de janeiro de 1991, assinado pelas partes, com duas testemunhas, sem reconhecimento de firmas e registro, fls. 291, no qual o preço fixado é de Cr$ 4.800.000,00, pagável em duas parcelas: 43,02353 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.000.000,00 em 17/01/91, representado por uma nota promissória com vencimento para o dia 31 de janeiro de 1991; e 60,23295 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.800.000,00, representados por 8 (oito) notas promissórias, de 7,52911 CUBs equivalentes a Cr$ 350.000,00, na data do contrato, a primeira com vencimento em 15/03/91 e as demais em 15 de cada mês subseqüente. Ressalte-se que a titularidade do imóvel neste contrato é apenas do fiscalizado. Observe-se que as informações prestadas ao Fisco apresentaram divergência, pois antes a venda ocorrera conforme dados da escritura, com preço à vista e recebido em 17 de janeiro de 1991, enquanto na peça recursal, por meio de um acordo anterior mediante contrato particular de venda, nessa data, mas a prazo. Para decidir a respeito da validade desses dados, em primeiro devem ser analisados sob o aspecto da veracidade das provas, e em segundo, sob os aspectos jurídicos de validade para fins civis e para fins tributários. Para essa análise, necessário trazer ao voto o conjunto de detalhes indiciários presentes nos documentos que integram o processo. ifi) Processo ri.' 11020.002550/97-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 9 A declaração de bens componente da DAA do exercício de 1993, conteve indicação dessa venda como ocorrida em Janeiro de 1992, por valor equivalente a 41.871,84 UFIRs, fl. 63. Esse documento foi entregue à Administração Tributária em 22 de junho de 1993, portanto com observância do prazo legal, fl 59 Essa informação não é coincidente com a data de realização do contrato particular, nem com aquela informada na escritura. O preço de venda informado equivale a Cr$ 25.000.000,79 (convertido pelo valor da UFIR de janeiro de 1992, de Cr$ 597,06). Considerada a atualização do preço constante do contrato a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela variação da TR, de 332,01%, apenas para fins de comparação grosseira, uma vez que não se encontra disponível para consulta a série histórica do CUB RS, teríamos um preço de venda do contrato, com atualização igual a Cr$ 22.576.680,00 (Cr$ 6.800.000,00 x 332,01% - índice obtido no site portalbrasil@portalbrasil.ettbr) valor próximo àquele declarado em UFIR e convertido para a moeda da época. As informações obtidas com a diligência contêm dados indicativos de que o preço foi pago em janeiro de 1992, pois ambas as partes confirmaram esse fato. A pessoa fiscalizada informou que não foi possível localizar os comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à venda do imóvel, mas recordava-se que com o dinheiro adquirira um veículo marca Chevrolet, modelo Kadet, 1991, e que uma parte dele fora depositado na conta de sua filha Rejane Ramos Toigo, Cr$ 10.000.000,00 do qual apresentou cópia do recibo de depósito, e quanto ao restante, não se recordava qual destino dera, tendo possivelmente aplicado em despesas pessoais; o adquirente confirmou o contrato e os pagamentos em momento diverso do ajustado, mas que estes foram quitados por volta de um ano depois (em janeiro de 1992) e não se recordou qual fora o valor da correção. O contribuinte efetivou escritura de rerratificação para ajustar o valor do imóvel ao preço praticado, segundo o contrato, fl. 394. Segundo a norma geral contida no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, para fins de interpretação da definição legal do fato gerador do tributo, não prevalece a validade jurídica dos atos efetivamente praticados: art. 118, I. Nessa linha, o que se deve constatar é: em primeiro, se efetivamente a venda ocorreu, em segundo, o momento em que foi recebido o preço. Os dados informados em declaração de ajuste anual constituem informação prestada à Administração Tributária e princípio de prova, no entanto, podem ser conjugados com outros elementos indiciários para compor o conjunto probatório que deverá prestar-se para a construção do fato ocorrido no passado. Em termos de Direito Civil, válida a transação de venda externada pela escritura pública lavrada em 1994, na qual consta informação das partes que o preço fora recebido em 1991. No entanto, no âmbito do Direito Tributário e da legislação do Imposto de Renda, em acordo com o referido artigo 118, do CTN, em razão da divergência desses dados com aqueles constantes de documentos integrantes do processo, no sentido de que o fato não se constituiu da forma expressa no referido ato público, este, isoladamente considerado não é suficiente para fundamentar os aspectos material, temporal e espacial da efetiva transação. Assim, juntam-se os dados informados ao fisco em DAA do exercício de 1993, sobre a efetiva venda, com aquela relativa ao exercício anterior, apesar de não integrante do processo, mas detectável a presença do imóvel na declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1991, pelo valor deste constante a 31 de dezembro de 1991, na declaração de bens do exercício de 1993, e, ainda, com aqueles do contrato de compra e venda apresentado na fase recursal, a confirmação pelas partes na • Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 10 diligência a pedido deste v. colegiado, para com esse conjunto, concluir pelo recebimento da importância dessa venda no mês de janeiro de 1992. Como nenhuma das partes soube informar e comprovar o valor recebido, dado o longo tempo transcorrido, válido tomar para esse fim o valor em UFIR e converte-lo pela valor desta em Janeiro de 1992, de Cr$ 597,06, que resulta em Cr$ 25.000.000,79 (41.871,84 UFIRs x Cr$ 597,06). Dessa forma, deveria ser reduzida a omissão de rendimentos no ano-calendário de 1992, em igual valor, no entanto, dada a indivisibilidade da prova i , apenas possível aproveitar para esse fim, a quantia de Cr$ 15.000.000,00, considerado que Cr$ 10.000.000,00 fora repassado à filha conforme comprovante de depósito juntado ao processo, enquanto o veículo já fora considerado na evolução patrimonial. A apropriação dessa quantia na evolução patrimonial construída pelo fisco, resulta em diminuição da renda omitida no ano-calendário de 1992, para Cr$ 50.895.605,02, conforme demonstrado na Tabela 1. Tabela 1. Demonstrativo da apropriação de recurso por decorrência desta decisão. Exercício de 1993 — AC 1992. AC 1992 APD - DRJ Valores r CPCC Rec. Excedente APD V CPCC Janeiro 6.427.268,73 15.000.000,00 -8.572.731,27 0,00 Dezembro 59.468.336,29 -8.572.731,27 0,00 50.895.605,02 Siglas utilizadas: AC = Ano-calendário, APD — DRJ — Acréscimo patrimonial resultante da análise da DRJ; Valores 2" CPCC = Valores acolhidos neste julgamento; Rec. Excedente = Recursos excedentes após a apropriação dos valores acolhidos neste julgamento; APD r CPCC = Acréscimo patrimonial a descoberto após o julgamento nesta 2' Câmara. 2. Apropriação de recursos disponíveis declarados. Outra questão diz respeito à apropriação em dezembro de 1992, a titulo de aplicação de recursos, da importância de Cr$ 117.928.978,53, que constou da declaração de bens sob a rubrica "Moeda em poder do contribuinte" e a utilização desta como recurso disponível para o ano-calendário imediatamente subseqüente. O pedido constitui equívoco da defesa, uma vez que essa correção já fora procedida pela decisão de primeira instância, fl. 248. 3. Custo da construção. As questões atinentes ao arbitramento do custo da contrução de imóvel residencial localizado na Rua dos Ipês, 2.442, Caxias do Sul, RS, são voltadas à inexistência de gastos no ano de 1993, em razão de não ter desenvolvido a obra nesse período, mas situar-se o Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPC - °Art. 373 (omissis) Parágrafo único — O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram? id(// • Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/032 Acórdão n." 10248.310 Fls. 1 início em março de 1995 e ao padrão elevado utilizado para fins do arbitramento A primeira foi amparada no Alvará de Licença para Construção, expedido pela Prefeitura Municipal de Caxias em 21 de fevereiro de 1995, com cópia juntada à peça recursal, enquanto a outra, na inexistência de elevadores, fundações mais reforçadas, vários andares, entre outros gastos diferenciadores, que tomariam a obra mais cara e estariam presentes no Custo Unitário Básico do Sinduscon. Embora já tenha sido muito bem esclarecido e fundamentado em 1 8 instância sobre todas esses questionamentos, fls. 248 a 251, com a devida vênia do respeitável colegiado a quo, cabível ainda algumas considerações adicionais. A respeito da construção, a autoridade fiscal esclareceu na "Descrição dos Fatos", que integrou a referida notificação, campo do Auto de Infração, fls. 4 a 11, que o imóvel possuía um percentual de 20% (vinte por cento) da obra já construída no momento da aquisição, posição informada pela pessoa fiscalizada, fl. 152, v-1, e confirmada pelo próprio teor da escritura. Assim, dos 414,01 m2 de área do imóvel, restaram 331,22 m 2 a construir e que poderiam ser objeto do arbitramento. Ocorre que até o final do ano-calendário de 1996, foram construídos apenas 65% do total da obra, ou seja, 269,11 m 2; enquanto esse valor diminuído da área que se encontrava construída quando da aquisição (20% de 414,01 = 82,81m2) resultou na área construída pelo fiscalizado no período de 1993 até 1996, 186,30 m 2, fl. 10. As áreas construídas em cada ano-calendário foram obtidas pela aplicação da proporção entre o quantitativo de meses e o total dos meses, conforme possível visualizar no demonstrativo de fl. 12, como por exemplo, a proporção de 5,26% resultou da comparação do quantitativo de 2 meses no ano-calendário de 1993 com o total de 38 meses, que o total dos 65% da obra demandaram, ou seja, [(2)138 ](100 = 5,26%, e assim por diante. Essa forma de apropriar os valores despendidos decorreu da falta de provas solicitadas pela autoridade fiscal, ou seja, considerado que a evolução da obra ocorreu durante todo o período desde a aquisição até o limite fiscalizado. A apresentação do referido Alvará, no qual consta que o início da obra é de 21 de fevereiro de 1995 e o término em 21 de fevereiro de 1996, isoladamente não constituiria prova em contrário à posição do fisco, justamente porque conhecido de todos que o desenvolvimento da obra pode transcorrer sem que haja a autorização do poder público municipal. Além desse aspecto, o fato de não ter vindo ao processo documentos que possibilitassem verificação do efetivo reinicio da construção para reforçar a prova. Nesses termos, para que se decida a lide, somente há disponibilidade desses dados. O reinicio da obra, cerca de 2 (dois) anos após a aquisição do imóvel significa que poderia ocorrer deterioração da parte construída em função da exposição às intempéries e do tempo de exposição, no entanto, impossível afirmar com certeza sobre essa possibilidade porque não se dispõe de dados quanto à hipótese de coberturas para proteção, que tipo de construção corresponderia os 20% construídos, etc. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 12 Há que ser reconhecido um detalhe significativo, dado pela declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1995, na qual informado sobre os gastos com o andamento da obra, que diverge daqueles de anos anteriores, nas quais nada fora informado ao fisco a esse título. Assim, na ausência de outras provas para fixar o referencial de inicio da obra, deve-se acolher aquela trazida pelo fiscalizado porque combina com os dados informados ao fisco, via declaração de ajuste anual, apresentada antes do início da ação fiscal. Como a mudança do início da construção para o mês de fevereiro implicaria em acréscimo patrimonial em gastos presumidos em valor bastante superior àquele calculado pelo fisco, deve-se excluir os valores relativos aos períodos anteriores e manter apenas aqueles relativos ao período em que comprovado o desenvolvimento da obra. Para esse fim, a evolução patrimonial será alterada de acordo com os demonstrativos a seguir. Tabela 2. Evolução patrimonial - Exercício de 1994- AC 1993. Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção O 0,00 0,00 Sobras do mês anterior O 0,00 0,00 Total Recursos O 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD O 0,00 0,00 Total de Aplicações O 0,00 0,00 Sobra de Recursos O 0,00 1,00 Acréscimo Pat. A descoberto O 0,00 ,00 Meses / Itens Abril Maio unho RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 0,00 0,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1,00 Total Recursos 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 1,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 1,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 1,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 1,00 Á4/ .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 13 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 0,00 0,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Total Recursos 0,00 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 199.742,51 269.538,70 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Total Recursos 0,00 199.742,51 269.538,70 APLICAÇÕES APD 0,00 258.073,99 0,00 Total de Aplicações 0,00 258.073,99 0,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 269.538,70 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 58.331,48 0,00 Tabela 3. Evolução patrimonial - Exercício de 1995- AC 1994 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção 350.276,47 479.469,94 756.301,78 Sobras do mês anterior 0,00 350.276,47 829.746,41 Total Recursos 350.276,47 829.746,41 1.586.048,19 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 350.276,47 829.746,41 1.586.048,19 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 p00 J/11 .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 14 Meses / Itens Abril Maio Junho RECURSOS Restabelecimento Construção 1.135.369,89 1.604.084,62 2.331.461,74 Sobras do mês anterior 1.586.048,19 2.520.448,82 2.728.526,26 Total Recursos 2.721.418,08 4.124.533,44 5.059.988,00 ' APLICAÇÕES APD 200.969,26 1.396.007,18 0,00 Total de Aplicações 200.969,26 1.396.007,18 0,00 Sobra de Recursos 2.520.448,82 2.728.526,26 5.059.988,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Restabelecimento Construção 1.281,20 1.276,57 1.271,12 Sobras do mês anterior 5.059,99 6.341,19 7.617,76 Total Recursos 6.341,19 7.617,76 8.888,88 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 6.341,19 7.617,76 8.888,88 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Restabelecimento Construção 1.265,64 1.270,55 1.281,29 Sobras do mês anterior 8.888,88 10.154,52 11.425,07 Total Recursos 10.154,52 11.425,07 12.706,36 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 10.154,52 11.425,07 12.706,36 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 A .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 15 Tabela 4. Evolução patrimonial - Exercício de 1996 — AC 1995 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção 1.293,39 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 2.000,00 5.550,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1.413,30 Total Recursos 1.293,39 2.000,00 6.963,30 APLICAÇÕES APD 3.286,17 586,70 '26,07 Total de Aplicações 3.286,17 586,70 '26,07 Sobra de Recursos 0,00 1.413,30 6.537,23 Acréscimo Pat. A descoberto 1.992,78 0,00 0,00 Meses / Itens Abril Maio Junho RECURSOS Empréstimos 3.000,00 2.000,00 5.000,00 Sobras do mês anterior 6.537,23 9.052,76 10.550,44 Total Recursos 9.537,23 11.052,76 15.550,44 APLICAÇÕES ARD 484,47 502,32 :.923,72 Total de Aplicações 484,47 502,32 : .923,72 Sobra de Recursos 9.052,76 10.550,44 • .626,72 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 '.00 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Empréstimos 0,00 6.500,00 2.450,00 Sobras do mês anterior 6.626,72 6.535,35 12.603,45 Total Recursos 6.626,72 13.035,35 15.053,45 APLICAÇÕES APD 91,37 431,90 0,00 Total de Aplicações 91,37 431,90 0,00 Sobra de Recursos 6.535,35 12.603,45 15.053,45 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00p Processo n.0 11020.002550197-66 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 16 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Empréstimos 6.000,00 4.000,00 4.000,00 Sobras do mês anterior 15.053,45 20.879,22 24.736,26 Total Recursos 21.053,45 24.879,22 28.736,26 APLICAÇÕES APD 174,23 142,96 16.622,52 Total de Aplicações 174,23 142,96 16.622,52 Sobra de Recursos 20.879,22 24.736,26 12.113,74 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 A alegação a respeito do custo unitário básico do Sinduscon ser elevado para construção de residências porque conteria gastos não vinculados a esse tipo de obra, não é correta porque, como o próprio Sinduscon informa no seu site disponibilizado na Internet, tais custos não compõem o referido CUB. "Custos Unitários da Construção calculados de acordo com a Norma NBR- 12.721/ago92 da AB1V7' como determina a 4.591/64. "Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especcações correspondentes a cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgrouds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos etc. Não incluem, também, despesas com instalações, funcionamento e regularização do condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias, remuneração da construtora, remuneração do incorporador." Pesquisa no sita "http://www.sinduscon- prcom.br, 20h51, de 9 de fevereiro de 2007. Verifica-se que o feito acompanhado de demonstrativos para evidenciar o levantamento do custo arbitrado em cada mês e de justificativas ao arbitramento desses custos, fl. 11, nas quais informado sobre a área construída, a falta de comprovação dos custos, e sobre a não inclusão dos itens citados acima nos custos fornecidos pelo Sinduscon. 4. Sobras de recursos ao final de cada ano-calendário. Para que sejam aproveitadas as sobras de recursos ao final de cada ano- calendário necessário que estas constassem como disponibilidades na declaração de bens e em concomitância, fossem apresentadas provas da permanência em meio particular. Não consta do processo provas da presença de disponibilidades ao final de cada ano-calendário. Sob outra perspectiva, as sobras de recursos apuradas em levantamento patrimonial erigido pelo fisco não podem ser consideradas como disponibilidades da pessoa fiscalizada ao final de cada período. O levantamento da renda auferida por meio de acréscimos Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 17 acréscimos patrimoniais constitui uso da figura jurídica denominada presunção legal, que pode ser traduzida como a previsão contida em lei para obtenção da ocorrência de um evento econômico, do qual resulta renda tributável, com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Nesta situação, caracteriza-se a presunção pelo conjunto de valores relativos à aquisição de bens, aplicações de moeda em investimentos e pagamentos de custos diversos inerentes à sobrevivência da pessoa física, em montante mensal superior ao patrimônio com que iniciado cada período, e não sendo este aumento justificado por renda declarada ou recursos não tributáveis, por conclusão lógica, haverá uma parcela de renda tributável omitida na Declaração de Ajuste Anual — DAA, uma vez que inexiste aquisição de patrimônio sem que haja contrapartida em recursos obtidos. Observe-se, porém, que o uso da presunção legal, com fundo na presença de acréscimos patrimoniais a descoberto, para levantar a renda omitida não significa que a totalidade da renda auferida pelo sujeito passivo no período considerado foi alcançada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades operacionais do fisco para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos quais o sujeito passivo teve participação ativa e direta e que lhe proporcionaram a percepção de valores ou aplicação de recursos. Somente a título exemplificativo pode-se citar alguns dos eventos que não são trazidos para compor os fatos- base e que poderiam constituir renda omitida se o levantamento se estendesse por um tempo maior e colocasse em risco as atividades do fiscalizado pelo excesso de demandas: os gastos com alimentação, com vestuário, móveis, arrumação de casas, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias diversas, festas, reuniões de amigos, a própria movimentação bancária que em muitas situações não compõe o levantamento, mas pode conter valores significativos ao longo do período e nenhum ao final dele, externados pelos saldos mensais em conta-corrente e aplicações em investimentos, entre tantos outros que deixo de enumerar para não tornar cansativa a exposição. Ainda, que as sobras de recursos não ocorrem apenas ao final do período verificado, mas, na maioria das situações, acumulam-se ao longo do período para constituir saldo positivo ao final. Essa dificuldade permite concluir que as sobras de recursos encontrada em levantamentos patrimoniais de autoria do fisco não significam que tais valores permaneceram em poder da pessoa fiscalizada. Destarte, a disponibilidade ao final do período somente pode ser aceita quando devidamente declarada e justificada por negócios realizados próximos à data- limite do fato gerador do tributo, de maneira tal que não fosse possível aplicação financeira do recurso. • 5. Empréstimos não considerados. AC 1995. A pessoa fisica teria contraído empréstimo junto a outra no ano-calendário de 1995, e este não fora considerado pelo Fisco. Os comprovantes seriam as notas promissórias às fls. 209 a 213, v-1, a pessoa cedente, Roberto Toigo, CPF 089.852.780-53. Em primeira instância, essa alegação não foi acolhida por falta de provas da efetiva entrega do numerário, fl. 252, v-1. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.310 Fls. 18 Segundo Orlando Gomes2, o mútuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e gratuito. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes: "Só se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade", e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Nessa linha de raciocínio, o posicionamento do respeitável colegiado de P instância. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou ao fiscalizado a comprovação do efetivo recebimento das quantias correspondentes ao empréstimo declarado, fl. 58, v-1 Em resposta, informado que tais recursos foram recebidos em moeda e tiveram por objeto suportar os gastos com obras no bairro Sanvito, que, naquele momento, ainda permanecia não paga. Consta cópia da DAA do exercício de 1996, fl. 111, v-1, na qual informado sobre a dívida contraída com Roberto Domingos Toigo, em valor de R$ 40.000,00. Na diligência realizada a autoridade fiscal verificou a Declaração de Ajuste Anual — DAA do cedente e constatou que suportaria a quantia cedida, fl. 397, v-2. Esses os dados disponíveis para decidir. Seguindo a teoria a respeito dos contratos, no campo do Direito Civil, a situação não poderia ser favorável ao recorrente, uma vez que as quantias mutuadas não se apresentam com documentos comprobatórios da efetiva entrega ao cessionário; no entanto, em termos de Direito Tributário, interessa a verdade material dos fatos, de acordo com as provas presentes no processo. Nesta situação, os documentos disponíveis constituem conjunto probatório favorável à tese da defesa. Os dados informados em Declaração de Ajuste Anual — DAA podem ser acolhidos como princípio de prova, que somados a outros indicativos, podem auxiliar a formação do conjunto probatório indireto. Verifica-se que o fiscalizado apresentou a declaração do exercício de 1996, com observância do prazo legal, em 29 de abril de 1996, e nesse documento informou sobre a dívida com Roberto Domingos Toigo, fls. 110 e 11, v-1. Para confirmar essa dívida, o cedente também declarou o direito e informou-o na sua DAA, conforme comprovou a autoridade fiscal, autora da diligência. Além de ter informado à Administração Tributária durante o prazo legal para declarar, aparentemente há urna relação de parentesco do cedente com o cessionário, em razão do sobrenome. As relações entre elementos de uma mesma família geralmente são desenvolvidas sem a correspondente documentação formal, bastando para suprir a falta, como nesta situação, um cheque, uma nota promissória. Como a verificação fiscal teve início em 26 de agosto de 1997, fl. 56, poderia a autoridade fiscal ter colhido informação da parte cedente a respeito da efetividade dessa transação, eventuais origens dos recursos em cada mês e promover eventual exigência de crédito tributário em razão da referida cessão. 2 GOMES, Orlando. CONTRATOS, 18' Ed., atualizado por Humberto Theodoro Junior, Rio de Janeiro, Forense, 1998, pág. 319. Processo n." 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 19 Por esses motivos, devem os recursos serem acolhidos, de acordo com as datas de emissão das notas promissórias juntadas às fls. 209 a 213, v-1. 6. Apropriação dos pagamentos relativos à aquisição de terreno localizado no bairro Sanvitto A atitude incorreta estaria localizada na alocação da quantia de CR$ 555.000,00 no mês de Dezembro, a título de pagamento desse imóvel, uma vez que as cópias das matrículas no Registro de Imóveis conteriam indicação de que as escrituras foram lavradas em 23 de novembro de 1993, enquanto o primeiro pagamento apenas em I.° de dezembro desse ano O equívoco estaria evidenciado na apropriação de valores pelo Fisco, do qual resultou conversão das parcelas pelo valor da UFIR do mês de novembro e não de dezembro, fato que gerou significativa distorsão na aplicação de recursos. Alegação no sentido de que essas distorsões estendem-se por todo o período em que tais pagamentos ocorreram. Solicitação para que o pagamento considerado em dezembro seja desmembrado em um pagamento em novembro, no ato da assinatura da escritura, e outro no momento da compra do imóvel. Essa questão não constou da peça impugnatória, no entanto, analisa-se a hipótese de erro material. No demonstrativo denominado "Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens/Aplicações — ano de 1993", fl. 43, v-1, verifica-se que a alocação de valores relativos a essa aquisição foi correta, pois no mês de novembro, CR$ 555.000,00 e em dezembro, CR$ 619.296,93. A parcela relativa ao mês de dezembro somente poderia resultar da conversão em UFIR do quantitativo de cada parcela em UFIR pelo valor desta no mês do pagamento (dezembro). Para considerar que a parcela do mês de dezembro não teria correção, deveria estar presente algum documento confirmador dessa hipótese; observe-se que a escritura contém acordo no sentido de que as parcelas seriam corrigidas pelo índice de correção monetária oficial, na data de seu efetivo pagamento, fl. 189, v-1. Como a aquisição ocorreu em 23 de novembro de 1993, a primeira parcela paga em dezembro teria correção pela variação da UFIR Novembro/Dezembro de 1993, enquanto as demais, na mesma sistemática. 7. Presunção de pagamentos de custos à vista. Argumentos da defesa no sentido de que o Fisco presumiu pagamentos à vista de todos os custos, em cada mês, e não levou em consideração os empréstimos de terceiros e das próprias instituições financeiras. Realmente, o arbitramento do custo da construção civil contém presunção de que os gastos ocorreram em cada mês, não importa quando concretizada a efetiva aquisição dos materiais. Nesta situação, verifica-se que o percentual construído em cada mês foi obtido pela proporção havida entre o período integral considerado e cada período incluído nos anos- calendário analisados. Como as alegações não se apresentam fundamentadas em provas, é vedado considera-las, por força da restrição imposta pelo princípio da legalidade. 8. Protesto contra a apuração mensal de acréscimos patrimoniais. O fundamento desta questão estaria na obrigatoriedade imposta pela legislação do tributo quanto à apresentação anual dos dados, bem assim a tributação ao final de cada ano. Processo n.• 11020.002550/97-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 20 Em suporte à afirmativa, o Acórdão n.° 10245.417, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, e a ponderação sobre a inconveniência da posição defendida, entendida corretas as razões postas em Declaração de Voto efetivada pelo Conselheiro Valmir Sandri, na qual a apuração do acréscimo patrimonial considerada incorreta, pois somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário poderia ser verificada. Em que pese o bem elaborado trabalho de pesquisa realizado pelo nobre conselheiro Amauri Maciel, ex-funcionário da SRF, do qual este que escreve orgulha-se de ter compartilhado o colegiado da época, o posicionamento expendido naquela oportunidade a respeito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com o qual concordei na oportunidade, visualizo hoje como não adequado à realidade legal em vigor. Esse tributo incide sobre os rendimentos auferidos em cada fato do qual a pessoa fisica tenha adquirido disponibilidade econômica ou jurídica de renda, enquanto o recolhimento, conseqüente normativo pou conseqüência da incidência da norma, dá-se, por força de lei, no mês calendário subseqüente; no entanto, a renda é obtida em cada período de 12 (doze) meses, período coincidente com o ano-calendário, podendo estar sujeita à alíquota distinta daquela à qual submetida no mês de referência do fato. A renda anual é traduzida pelo conjunto dos rendimentos mensais, incluindo o resultado da atividade rural, enquanto a base de cálculo, resulta da diminuição das deduções mensais e daquelas apenas permitidas ao final do ano-calendário. Fecha-se o breve parêntese, e justifica-se a posição incorreta da defesa trazendo ao voto a conformação posta pelo princípio da legalidade. Por força deste, é vedado qualquer exigência senão em virtude de lei, bem assim, é vedado ao pólo passivo da relação jurídica tributária descumprir a lei posta. Partindo dessa premissa, verifica-se que há lei determinativa de recolhimentos do tributo em cada mês, seja pela pessoa jurídica, fonte pagadora, seja pela pessoa fisica, quando percebedora de rendimentos de outras pessoas físicas. Ainda nessa linha de raciocínio, a determinação contida nos artigos 2°, das leis n° 7.713, de 1988, e 8.134, de 1990, no sentido de que a incidência ocorre "à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos (..)", que obriga a identificação da omissão de renda no momento da ocorrência do correspondente fato jurídico, não o fato jurídico tributário anual, mas uma parte dele, externada por um dos fatos que entrarão no conjunto daqueles que o formam. Por esse motivo, a obrigatoriedade da construção da base presuntiva com fundamento no acréscimo de patrimônio, segmentada por mês de verificação. Postos os esclarecimentos e fundamentos necessários às justificativas para as questões trazidas pela defesa, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a base de cálculo do tributo, após o julgamento de primeira instância, conforme segue: ano-calendário de 1992, a quantia de Cr$ 15.000.000,00, em 1993, CR$ 199.742,51, em 1994, CR$ 1.596.976,44 (integral), e em 1995, R$ 29.679,65. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada . Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado.
Numero da decisão: 203-11.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar ludvig

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I Segundo Conselho de Contribuintesr„..„ 1 Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Recorrente : IRMÃOS MARCHEM E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada obscuridade e contradições, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstteciada pela divergência existente entre a conclusão do voto e o resultado do julgamento devem ser acolhidos os embargos para que a falha seja sanada. Embargos acolhidos para suprir a omissão do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: IRMÃ-OS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.061, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. . 7 A/n 'tarifo B isérra Neto Presidente \ V , `Rigor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Gue-zoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Faal/inp SIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFaCiNAL inal1/4_52.31 0 11 / 04 1 ~Me C reino c» cr.-4,ra Mal. Sapo 8166C .);.;>. CC-MF Ministério da Fazenda Fl..kop Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão n° : 203-11.775 Embargante : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.061. Sessão de 16/03/2005, interpostos pelo contribuinte, com fundamento no art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob a principal alegação de que teria ocorrido omissão no referido julgado. Dentre suas razões de embargar alega a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão contida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de DPI no valor de R$ 330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC. Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido to que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. É o relatório. mF-sse:."Docati uso GF. • euperRaCONFEFtE COMO OFOrnk i- ..--- SzaiNa (:4 / mariideftio de crtma mat. Siape 9164 2 . . . n é . i ,. ,...:.: ¡et.. 2e CC-MF 174; 41 Ministério da Fazenda R. ..19 7: At Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000657/99-98 Recurso n2 : 122.242 Acórdão ri° : 203-11.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Dentre suas razões de embargar ale ga a Embargante que apesar de reconhecer a pretensão da recorrente, dando provimento ao recurso, contudo a decisão comida no acórdão embargado, não apreciou o pedido expressamente formulado no recurso voluntário no tocante ao reconhecimento da incidência da taxa SELIC, sobre o valores indevidamente entendidos como indevidos pelo Fisco e agora deferidos por essa decisão. Realmente, analisando o recurso voluntário interposto às fls. 229/241, verifica-se que, a recorrente ao finalizar seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$330.309,73, seja devidamente acrescido da taxa SELIC.i Ocorre que quando da decisão proferida por esta Câmara dando provimento ao recurso, não foi abordado o pedido no que se relaciona com a atualização dos créditos pela taxa SELIC, com o que ., está devidamente comprovada a omissão cometida no julgado embargado. Apreciando esta matéria, embora parte deste Colegiado tenha posição divergente, eu particularmente, venho acompanhando a decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a legalidade da correção pela taxa SELIC dos créditos referentes a ressarcimento de IPI. Face ao acima exposto, voto no sentido de em acatando os embargos, dar provimento ao recurso no que se refere a atualização pela taxa SELIC dos créditos de LPI qt e tenha direito a recorrente. ,-É corC4oto., /' Sala das • essões, em 25 de janeiro de 2007. / 1 . V.,1_,~ G / I W-sEntiNoo CONSELHO DE CCNTRLe,UtNTES CONFERE COM O OR,...1.1NP,:. BeasMaS o( i , 0+ „s.,- l‘lteLet.- Marikle C .to d-.: C., h" • . ara Mat. Smpo 91650 3 / Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002796/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

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S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;1{4Yj QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Recurso n° : 141.086 Matéria : PIS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.457 PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. •ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 61-4PRESIDENT% VES leadifiin DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 ,t• ,rq MINISTÉRIO DA FAZENDA erf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ir7L, its 2 ..t. ‘ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.--• : : 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -+, t QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 Recurso n° : 141.086 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de PIS (fls. 03 a 05). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 32.384,83 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O valor tributável é resultado de divergências entre valores declarados e informados em DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Foram descontados valores já pagos e/ou informados em DCTF's. A empresa sob análise foi constituída em 20/1211982 a fim de desenvolver a atividade econômica de comércio de madeira em bruto e produtos. Em 31 de março de 2003, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens e Direitos e Outras Avencas anexo (fls. 111/121), a TOTALIDADE de seu patrimônio (bens do Ativo Fixo que compõem a planta industrial da empresa), foi vendida à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Segundos os fiscais autuantes, houve alienação do fundo de comércio e do estabelecimento industrial da pessoa jurídica constituída pela razão social STAR LUMBER. Por este motivo, entendeu a fiscalização que o contribuinte Dl MAURO, na condição de sucessor que continuou a exploração do negócio, era responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos relativos à aquisição do patrimônio da sucedida, bem como pelos créditos tributários posteriormente constituídos relativos às obrigações tributárias surgidas até a data de aquisição do fundo de comércio e/ou do estabelecimento industrial.17 3 InI • 411I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ^k QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento do PIS tendo como período fato gerador iniciado em 31/01/200 até 31/10/2002, o qual teve por base divergências entre os valores declarados e informados nas respectivas DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 181 a 191, alegando em síntese que: a) há a desistência do litígio e informação quanto ao parcelamento da parte não litigiosa do lançamento, envolvendo valores relativo à variação cambial ativa nos períodos de 07/2001 a 12/2002; b) a empresa Star Lumber é a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, reiterando a legitimidade da venda dos ativos para a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda; c) emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, em prejuízo da correta descrição e apuração da matéria tributável e dos fatos, caracterizadas pelo equívoco perpetrado pela fiscalização quanto às bases de cálculo do lançamento, nas quais constam as variações cambiais tomadas sem levar em consideração o cotejo entre débito e crédito; d) a imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o dispositivo no art. 37, caput, da CF/88 e o art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, já que cobrança do tributo sem lei fere a Constituição Federal em seu art. 150, I; e) no mérito, a exigência do PIS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moedas em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002 4 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.jo tr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 com fundamento nos arts. 2, 3 e 8 da Lei n 9.718/98 é violadora do art. 149, combinados com o art. 195, parágrafo 6, e art. 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', estes da Constituição Federal; f) a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 75% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) a penalidade cominada não se ajusta ao principio da razoabilidade; h) é ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, caso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; I) a Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 160 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; j) a questão está em discussão no STJ, haja visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte apareceu tempestivamente aos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 295 a 298): a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela lmpugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 b) que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, de vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do grupo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se a aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e) que, segundo o que dispõe o art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançados a título de multa, em homenagem ao principio da personificação da pena; Em 31 de março de 2004 a r Turma/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Toma-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento do PIS não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm 6 4PA • L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 si. 4)1j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculos daquela contribuição. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no porcentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, Ida Lei 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988." lrresignada com a decisão Na quo", a contribuinte ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 404 a 415), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • v. n.•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (11020.002794/2003-85), recurso n° 146.137. Considerando que o processo principal (IRPJ) teve a decisão da DRJ anulada, tendo retomado à i a Instância, proponho que também neste caso se anule a decisão da DRJ, retornando os autos àquela instância, para ser julgado em conjunto com o processo principal. Diante do exposto, voto por ANULAR a decisão da 1 a Instância, para que outra seja proferida em conjunto com o processo principal (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ,e(7&eee:" DANIEL SAHAGOCan 8 • • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4695748 #
Numero do processo: 11060.000301/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:57Z; created: 2009-07-10T20:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:57Z | Conteúdo => • , e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Recurso n°. : 153.998 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2001 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n° : 104-22.777 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do r Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. cpt • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ibx,,(AL4etztg»._.4..Q.4kARIA HE ENA c0TTA cAárdo- ,ONI P ESIDENTE A Np ( LO 1 ) 4 ifi 1 Mn":\ '10‘ INEZNT O T RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. )( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Recurso : 153.998 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI RELATÓRIO 1 - Em desfavor da contribuinte JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 21/02/2003, o auto de infração de fls. 05/36, com ciência da interessada no dia 26/02/2003, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 80.727,70. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 06/07, foi relatado, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme relatório anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1999 R$ 4.522,82 75% . 31/1212000 R$ 33.823,32 75% ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°. 5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90, Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 81, inciso 11 do RIR/99. 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s.) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Fato Gerador Valor Tributável ou Impostos Multa 31/01/2000 R$ 6.872,22 75% 29/02/2000 R$ 4.568,85 75% 31/03/2000 R$ 3.090,80 75% 30/04/2000 R$ 3.736,68 75% 31/05/2000 R$ 2.653,00 75% 30/06/2000 R$ 9.832,64 75% 31/07/2000 R$ 17.011,23 75% 31/08/2000 R$ 1.872,00 75% 30/09/2000 R$ 20.798,50 75% 31/10/2000 R$ 3.587,97 75% 30/11/2000 R$ 4.384,45 75% 31/12/2000 R$ 3.375,00 75% 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Data Valor Tributável ou Impostos Multa 28/02/1999 R$ 3.490,82 75% 31/05/2000 R$ 4.916,61 75% 31/07/2000 R$ 38,89 75% 31/12/2000 R$ 5.404,92 75% 3 - lrresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 498/524, onde suscitou, em síntese, o seguintes argumentos, reproduzidos da decisão da autoridade recorrida: Nulidade do auto de infração. O lançamento baseia-se exclusivamente na presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que tenha efetivamente ocorrido omissão de rendimentos. Cita a jurisprudência administrativa e judicial. Ilegitimidade da multa imposta. A aplicação da multa deverá atender à especificação expressa na Lei n°. 9.430, de 1996. Desta maneira, as multas dispostas no artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, só devem ser aplicadas de forma isolada e nunca de modo cumulativo. A multa exigida isoladamente é totalmente ilegítima, ilegal e por demais injusta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 As despesas não dedutiveis no livro Caixa. a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20101/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Depósitos bancários. Traz o entendimento de juristas sobre presunção e a jurisprudência administrativa e judicial para concluir que a peça fiscal não tem o menor fundamento jurídico, eis que depósitos bancários jamais poderão servir de suporte como fatos geradores de qualquer obrigação tributária. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Utilização da Taxa Selic. Traz extenso arrazoado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e principalmente inconstitucional. Requer a total retirada desta taxa do auto de infração, sem a substituição por outro indexador. Requerimento. Que seja decretada a nulidade do auto de infração, por ter objeto exclusivamente a presunção e pela utilização indevida e ilegítima da taxa Selic; Que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; Que seja excluída a multa exigida isoladamente, totalmente ilegítima, ilegal e injusta. 5 ' . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 4 - Em 14 de julho de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS SELIC A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento? 5 - A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/08/2006, o tempestivo Recurso Voluntário, de fls. 581/604, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, preliminarmente: 6 k .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios. b) Argumenta a ilegalidade da multa imposta. c) Questiona a aplicação dos juros corrigidos segundo a Taxa Selic. É o Relatório. 7 'Cr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR. Da Nulidade do Auto de Infração Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade não poderia lavrar auto de infração à luz da exclusiva presunção. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. No mérito se confronta com maior profundidade a questão da presunção de omissão de rendimentos para os depósitos bancários, bem como a suposta ilegitimidade da multa aplicada. Diante do exposto não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pela contribuinte. 8 di *- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (/uris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Glosa das Despesas do Livro Caixa Cabe a contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. São dedutiveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a provar, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. 10 4r1 e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 De acordo com jurisprudência pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes, as despesas de livro caixa somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado, pela autoridade lançadora. Analisando os termos do auto de infração constata-se que nos documentos de fls. 23 a 26 a autoridade fiscal explica, pormenorizadamente, os motivos por que cada uma das glosas, Em seu recurso a interessada questiona algumas das glosas: a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20/01/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 11 át MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Apesar dos argumentos da interessada é oportuno registrar que a autoridade recorrida já havia se pronunciado sobre cada um desses argumentos, tal como se transcreve da decisão da autoridade recorrida: "Despesas com pagamento de condomínio. O pagamento de condomínio do Centro Prof. Arquipélago, sala 601, em 20/01/1999, não é dedutível, pois, conforme os elementos constantes dos autos, naquela data, o endereço do escritório era rua Venáncio Aires, 1795, sala 82. Despesas com aluguel e condomínio de box garagem Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6°, § 1°, "b", da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei n° 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1°, "b"). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. Logo, no caso presente, as despesas com aluguel e condomínio de box garagem são indedutíveis para fins de determinação do imposto de renda, por força de expressa vedação legal. Falta de identificação do adquirente na nota fiscal e da discriminação das mercadorias ou serviços; o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data 12 ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a Nota Fiscal, no caso de beneficiário pessoa jurídica, e o recibo devidamente identificado, no caso de beneficiário pessoa física. Assim, tickets de supermecado, solicitação de serviço, pedidos, não se prestam ao reconhecimento das despesas escrituradas no livro caixa. O preenchimento, não só dos dados referentes à identificação de quem efetuou o pagamento, assim como de todo o documento fiscal é do emitente, contudo caberia ao contribuinte, além de exigir a Nota Fiscal, exigir também o seu preenchimento completo a fim de comprovar a despesa ocorrida. Despesa em nome de terceiro Conforme o exposto no item anterior, a identificação de quem efetuou a despesa, é de suma importância para sua dedutibilidade. Não são despesas dedutíveis no livro Caixa os pagamentos de contas de telefone celular em nome de terceiros." Por conseguinte, diante dos argumentos bem fundamentados pela autoridade recorrida, nada há a alterar no lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. i i/ 13 1 1I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Da Multa de Ofício e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei no art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se, portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna), tal como já havia previsto a autoridade recorrida em sua decisão. Portanto, pautada em plena legalidade é de se negar provimento a esta parte do recurso. 14 At n 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 fi I0 -1/4 ONI flOP M‘ A INEZ 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17701
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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Segundo Conselho de Contribuintes • — bode Coeninte --"- -Proce-Sso : • 11080:005992/00-72 pl.t021.1)!._ de Recurso n2 : 125.907 Rubrico 41, _ MF-Segundo Con ..rm d uniso s A-::órdão n2 : 202-17.701 - Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Moinhos Garota S.A. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão ri2 202-16.607 na parte relativa à correção dos indébitos, nos termos do vo :o da Relatora. Sala ,das. Sessões, em 2 de janeiro de 2007. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGiNALAntonio Carlos Atulim Presidente . Brasília, OG / O Y / 04- ./ L.. lvana Cláudia Silva Castro 92 I 3 b Maria Cristina Roza daCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • 1 • • • 05.4 Ministério da Fazenda MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília. 0 (P / Processo n2 : 11080-.005992/00-72 Recurso n2 : 125.907 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 Mat. Siape 92136 • Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão' proferida pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor total de R$449.972,72, cuja ciência se deu em 16/08/2000. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu em parte a impugnação apresentada. Porém, inconformada, a empresa recorreu tempestivamente da parte não acolhida. pela decisão a quo, nos termos em que contidos no relatório do acórdão embargado. Os autos foram julgados na sessão realizada em 20 de outubro de 2005, oportunidade em que, com base no relatório dado a conhecer aos Membros do Colegiado, foi o recurso parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita: "COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos/compensados. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUS'ÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. • DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF,_ consoante IN/SRF n°14/2000. Recurso provido em parte". Constatando contradição entre o referido acórdão e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, o ilustre 'representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração para que fosse resgatado o direito firmado no âmbito do Judiciário. É o relatório. .rd2 • 2 • _ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -7k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1 Brasília, O I O X 14:n- • „ ' Protes-S-6-n12 :-1-1080-.005992/00=72 41, lvanar2ausdiSZastroRecurso n2 : 125.907 Acórdão n2 : 202-17.701 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os Embargosgos de Declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento, mormente quanto à tempestividade dos mesmos. De fato. O acórdão proferido por esta Câmara, no rastro do voto proferido, está maculado por eiva material na parte que alude à aplicação dos expurgos inflacionários de julho e agosto de 1994 ao indébito do Finsocial reconhecido judicialmente. Dessarte, visando corrigir referida contradição, uma vez que o acórdão reconheceu o direito aos referidos em sentido contrário à decisão judicial, submete-se novamente a este Colegiado esta matéria específica levantada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É de se destacar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, em sede de reexame necessário da sentença monocrática proferida na ação declaratória (fl. 192), determinou a aplicação dos expurgos de forma genérica, deixando explícito serem devidos todos os expurgos ditados pela política governamental, conforme se constata no bojo do voto de fl. 246, como segue: "... verifica-se que o Juízo ad quem ao acatar a tese da recorrente de serem descabidos os expurgos inflacionários, afirmando que "Nesse contexto, adotar índices que contenham expurgos ditados pela política governamental não é adequado e implica redução do valor real da dívida. Por isso, impõe-se a aplicação de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes." No entanto, como bem pinçou a embargante no relatório do voto proferido pelo mesmo Tribunal, em sede da Apelação Cível n2 1999.04.01.006211-3/RS (fls. 197 a 200), referente à apresentação de embargos à execução de sentença, interpostos pela União, o Juiz relator destacou que "em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994...". E alfim, por inexistir remessa oficial em sede de execução, não conheceu da mesma. É oportuno frisar a ausência da citada decisão monocrática nos autos e da referência ao dispositivo excludente somente no texto do relatório da sentença de apelação. Desse modo, o voto anteriormente proferido nesta esfera é corrigido para negar provimento quanto à concessão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994 para que haja total aquiescência e submissão ao decisum judicial, como alardeado desde a primeira hora no voto ora reformado. Com vistas a excluir qualquer contradição contida no voto condutor, reproduzo abaixo os exatos termos do voto proferido pelo Juiz Vilson Darás (fl. 199), relativo à correta • forma de proceder à atualização dos referidos indébitos, ao qual o voto condutor em reforma pretendeu atender integralmente: .ff.2 • 3 , . 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , .Brasília, (31 41 I eg I (0 Próeesso 11080:005992/007'2-- Recurso ns-' : 125.907 !Nula Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 N!at. Si ape 92136 - "No que se refere aos índices, os Tribunais do país têm, reiterada e uniformemente se pronunciado no sentido da aplicação dos índices da 02W, do B7W, do INPC (no .período de março a dezembro de 1991) e da UFIR nos cálculos de liquidação de sentença. Com relação ao índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989, este Tribunal, seguindo orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisou a Súmula n°17 e editou a Súmula n°32, que dispõe: `No cálculo da liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72%, relativo à correção monetária de janeiro de 1989'. Quanto à correção monetária relativa ao período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com jurisprudência consolidada da corte especial do STJ, o fator de correção é o IPC. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 37, cujo enunciado transcrevo a seguir: `Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991'. Dessa forma, não merece reparos a sentença monocrática, que deve ser mantida em sua íntegra." (fls. 199 e 200). Em razão da manutenção dos termos da sentença monocrática, deve ser observada a disposição relativa aos expurgos dos meses de julho e agosto de 1994, novamente reproduzida: "Em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994..." (fl. 198) Destarte, a ementa contida no acórdão anterior passa a ser a seguinte: "COFINS. COMPENSAÇÃO. Fl7VSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. • Descabida a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF n° 14/2000. Recurso provido em parte". Com essas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o voto anteriormente proferido na parte relativa à aplicação da correção dos indébitos, nos termos acima expressos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. / MARIA CRISTINA RQZA DA COSTA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001005/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.796
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

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Segundo Conselho de Contribuintes •>,;;7.5, Processo n2 : 11070.001005/2004-84 MF4epundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 129.896P ubér nol Orlo Ofictralicia Acórdão n2 : 204-02.796 de, Rubrica 44f). Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE • en, DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA P- 2 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fiscoi.o. constitua, de oficio, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja daz_ o o "en matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede • r, — 'à' o cl F administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os g P._ -„̂ efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos -A 5f. N • impeditivos da exigibilidade. (g JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito g Èz' o tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da § c.) causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do Gs montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presi nt • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 _ ------- • , ,, • r rQVN O CONSELHO pE CONTRA-RANI-E , ‘ 4. â: :', CONFERE COM O ORtGtNAL 22 CC-MF :t:•-,..?..,., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte . Brasil°, 12- i X 7.--- 1 O Fl. .... 1 --- , Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria"ar Novais Mat. Sia e 91641 Recurso trq : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. . RELATÓRIO i Conforme nos dão conta as anteriores decisões desta Câmara, trata-se de i recurso contra r. decisão que entendeu ser passível o lançamento de crédito tributário com 1 ! exigibilidade suspensa, reconhecendo a incidência dos juros de mora. O julgamento pori duas vezes foi convertido em diligência para que o órgão local aguardasse a decisão final no processo de compensação (PA 10410.016113/01-14) em que a recorrida postulava se compensar com crédito não tributário cedido pela empresa (Usina Maravilhas S/A) domiciliada na jurisdição da DRF em Recife - PE, pendente de decisão judicial acerca de sua legitimidade. Em resposta a última Resolução (fls. 297/299), de 26 de janeiro de 2007, o órgão local informa (fls. 309 e 310) que: ...com relação ao processo de compensação n° 10480.016113/2001-14, que controla a utilização do crédito transferido pela empresa....à JOHN DEM' DO BRASIL S.A., fez-se juntada de cópia do despacho final proferido pela Delegacia da Receita Federal do Recife – fl. 306 (atendendo despacho de fls. 55/.5, ora juntado às fls. 307/308), onde promove a,,exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações realizadas no citado processo 1040.016113/2001-14, em face da inexistência de decisão judicial ativa promovendo a suspensão da exigibilidade do mesmo,... . Relembrando, o objeto do recurso versa sobre a impossibilidade de . lançamento de oficio quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alegação que descabe incidência de juros de mora nessa hipótese, bem como a pugnada ilegalidade da taxa Selic. É relatóri i j& fi 2 .._ _. — • , • • , • - SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUIN• .;.,ç=k CONFERE COM O ORIGINAL ',cc-MF1 Ministério da Fazenda Brasília. 1 1 0' Fl.ItkA:., ,;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria lar Novais Mat. Siar 91641 Recurso n.Q. : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em função da jurisprudência formada por esta Câmara de que se o lançamento de oficio decorre de glosa de compensação versada em outros autos administrativo, é neste que deve ser travada a discussão acerca da legitimidade do crédito compensado. Foi com este fito que se baixou o processo em diligência. Contudo, quero crer, agora que analiso os autos, que com a anexação da cópia do Acórdão n° 203-10.005 (fls. 284/291), que tratou do recurso da cedente (Usina Maravilhas) em relação ao crédito em debate, aproveitado pela ora recorrente e cessionária daquele crédito, em que se debatia o crédito em si (direito ao crédito-prêmio) e uma vez ter se tomado definitivo no sentido do seu não conhecimento ante sua legitimidade estar sendo objeto de ação judicial ainda pendente de solução final, a questão da compensação no âmbito administrativo (PA 10480.016113/2001-14) ficou, em conseqüência, definida. Demais disso, em despacho de 19/12/2006, no processo de compensação n° 10480.016113/2001-14 (cópia à fl. 306), informa que mesmo nos termos do decidido até então a empresa cedente não é detentora de créditos passíveis de ressarcimento. Enfim, a legitimidade da compensação terá seu deslinde quando a decisão judicial no processo em que se discute o direito ao crédito-prêmio vier a transitar em julgado, não sendo o caso, a meu juízo, de se aguardar a definitividade do processo administrativo de compensação, ima vez que ,q crédito não está tendo sua legitimidade discutida nesses autos, mas sim em ação judicial, o que afasta a cognição administrativa acerca dele, e, portanto, do direito à sua compensação. Por isso, passo a enfrentar os termos das razões recursais. Não tenho a mínima dúvida que crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, seja qual for sua causa ensejadora, pode ser objeto de constituição de oficio pelo Fisco no interesse da Fazenda Nacional precaver-se da preclusão de sua cobrança. E este é o caso dos autos, pois a recorrente se utilizou de suposto crédito cuja legitimidade (crédito-prêmio) quando de sua compensação era incerta, quanto mais de sua liquidez (nos termos do averbado pelo TRF5 fl. 303 destes autos). Nesse sentido me manifestei quando relatei o Recurso n° 99.734, conforme excerto que a seguir transcrevo: Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento O que o Fisco fez foi defender o direito da Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de ilegalidades e sem ter sua exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CT1V, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial tem o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja Dessa 4 . ___ • , • NTEr Ministério da Fazenda CONFERE FERE C 0 ã 2,2CC-MF- SEGUNDO CONs.gEol.r10130r.=t 1Nrf Segundo Conselho de Contribuintel Bras Fl. ília. Processo ri : 11070.001005/2004-84 1 Maria uz IgT`lovais Recurso ri : 129.896 1 Mat. Sia 1e 91611 Acórdão • 204-02.796 forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CM art. 151, 0. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público evitando a decadência. •• • Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. • Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro e mestre Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obricatório (C7N, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele 1 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/31 . 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 4 _ -114F - SEGUNDO CONSELHO, Dr-. • CONFERE COM O CíZ;G!N L.1. • 2CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuint sBrasilia ' 2- I 64" Processo 119 : 11070.001005/2004-84 Mar uzar:-Rovats N1at Sid '91641 1 Recurso n2 : 129.896 - Acórdão n9 : 204-02.796 contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico isolve et repete', depósito da quantia controvertida, etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de vazamento até a constituição definitiva do crédito tributário [MV: art. 174)" - sublinhamos Assim, dúvida não há quanto 'à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à legalidade da multa aplicada e dos encargos moratórios, que passo a analisar. Quanto aos juros de mora, igualmente devem ser mantidos. Como aduzi no Recurso no 118.626, é cabível a aplicação de juros moratórios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Como salientei no recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, "se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (CTN, art. 151, IT O, não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso venha a União venha a sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, a concessão de medida judicial impeditiva da exigibilidade do crédito tributário não tem o efeito de purgar a mora. A cobrança dos juros decorre, simplesmente, do fato de que não houve o depósito do tributo constituído, quer em juízo, quer administrativamente, quando, aí sim, a mora estaria purgada. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei ".‘.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador ' o peno 5 _ _ 1 .4.4F VnAtMáJK;. • , • 2 • '!„e,;;;,-- Ministério da Fazenda o 12 CC-MF Fl.--- Segundo Conselho de Contribuintes' z Maria„tizi Processo n9- : 11070.001005/2004-84 L . Nát SiJ 9164 I,* Recurso n2 : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVENDO O ÓRGÃO LOCAL DILIGENCIAR NO SENTIDO DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA O FIM DE COBRANÇA, OU NÃO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NESTES AUTOS. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. JORGE FREIRE 6 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000992/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.403
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENC1AL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Processo n.° 11020.00099212002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.403 Fls. 139 • C71,1- JUDIT • AMARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente CORINTHO OLIVEIR CHADO — Relator Designado • Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 11020.000992/2002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.403 Fls. 140 Relatório Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 19 de março de 2002 (fl. 01), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de fevereiro a abril de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fl. 99): "A Delegacia de origem do processo indeferiu o pleito da interessada, haja a vista decadência do direito à restituição (Ils.60/61). A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fis.63/73) argumentando que o prazo para pleitear • restituição de valores recolhidos indevidamente de Finsocial é de 10 anos, sendo cinco anos contados a partir da data do fato gerador, somados de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento. Transcreve jurisprudência nesse sentido." Através de Acórdão unânime, proferido pela 2° Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 98/100): "Esclarecido, portanto, através dos atos citados, que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Finsocial, estando extinto, a contar daí, 5 anos após, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos. Nesse caso, não cabe a restituição de créditos originados de pagamentos a maior ou indevidos de valores de Finsocial efetivados em datas anteriores a março de 1997, eis que decaído o direito de • pleitear restituição daqueles valores quando da formulação do pedido administrativo." Cientificada do teor da decisão acima em 18 de abril de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 09 de maio do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos anterionnentei aduzidos. É o Relatório. . , Processo n.° 11020.000992/2002-23 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.403 Fls. 141- Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota da contribuição para o Finsocial (remanescendo a aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARAMETROS-NORMAS DE • REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". • Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão da exigência considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de o mesmo incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. Contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a titulo de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n°1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o aittizamento da 1respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Processo n.° 11020.000992/2002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.403 Fls. 142 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 41 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98 O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art.) 17 da MP 1.110/96." Processo n.° 11020.000992/2002-23 CCO3/CO2 - ~dl° n.° 302-38.403 Fls. 143 (Acórdão n°301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o F1NSOCL4L paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MI' 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 19 de março de 2002, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso deve ser conhecido e provido. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 _S ROSA MARIA E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Processo n.°11020.000992/2002-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.403 Fls. 144 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a guo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia • 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente deu-se em 19 de março de 2002, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 25 de j eiro de 2007 /101 • CORINTHO OLIVti CHADO - Relator Designado Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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