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4740091 #
Numero do processo: 13637.000378/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS Restabelecese a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que atendam às exigências legais, glosadas sem a devida fundamentação para sua desconsideração no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-00.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE

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FAZENDA NACIONAL 4a Turma da DRJ/JFA  semValéria    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que  atendam às exigências legais, glosadas sem a devida fundamentação para sua  desconsideração no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.        Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    88/93,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  “Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas, no valor de R$12.435,00,” do total informado na declaração de ajuste no valor de R$  22.756,60 (fl. 24) .  Da descrição dos fatos no auto de infração, destaco a resposta do contribuinte  transcrita e a conclusão da fiscalização, a saber:  “Em resposta, o contribuinte declarou:  a)  os  serviços  prestados  por  Dalva  Mazzoni,  dentista,  foram  feitos  nele mesmo,  em sua esposa Maria de Fátima Pires de Almeida Mazzoni  e  em  sua  filha  Camila  de  Almeida  Mazzoni.  Enviou  radiografias,  fichas  clinicas dos três interessados e uma declaração da dentista confirmando os  serviços prestados.  b)os serviços prestados por Rogério Marques Valente, foram para sua  esposa.  Maria  de  Fátima  Pires  de  Almeida  Mazzoni.  O  profissional  apresenta  uma  declaração  confirmando  o  tratamento  de  psicoterapia  Individual durante todo o ano de 2002   Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  o  contribuinte  declara  haver  efetuado os pagamentos em moeda corrente, não  logrando comprovar, via  documentação hábil e Idônea os efetivos pagamentos destas despesas. Para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado,  comprovar, de forma objetiva tanto a efetiva prestação do serviço quanto o  pagamento realizado.  Desta  forma, estes pagamentos no total de R$12.435,00 (R$7.435,00  R$5.000.00) foram glosados.” (grifei)  A impugnação foi relatada na 1ª instância nos seguintes termos:  “1) Apresentou todos os documentos e esclarecimentos exigidos pela  autoridade fiscal; 2) "Todas as exigências do Fisco foram atendidas, logo o  pedido de apresentação de  extratos bancários ultrapassa os  limites da  lei,  uma  vez  que  não  acatar  o  pagamento  em  dinheiro  e  exigir  extratos  bancários  é  entrar  na  esfera  da  individualidade  do  contribuinte";  3)  "A  prestação  de  serviço  foi  paga  em  moeda  corrente  porque  o  contribuinte  tinha  dinheiro  em  seu,  poder  e  não  em  depósito  bancário,  tudo  conforme  consta na declaração de bens"; 4) Segundo dispõe o artigo 80, parágrafo  1°, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda vigente, "o, que tem de  ser provado é  se houve o  serviço,  para quem  foi pago e  se este  recebeu e  emitiu o, recibo". (grifei)  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos de  ementa:  “DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13637.000378/2006­72  Acórdão n.º 2802­00.756  S2­TE02  Fl. 105          3 correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  a  confirmação  do  efetivo  desembolso.” (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/04/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 96.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 16/05/2009,  recurso voluntário de  fls.  97/102,  no  qual  o  pólo  passivo  informando  ser  médico,  Funcionário  Público  Federal  e  Estadual, afirma nunca ter recebido restituição de Imposto de Renda.   Na peça recursal, o contribuinte questiona a decisão, uma vez que a mesma  foi  embasada  no  livre  convencimento,  sem  apresentar  justificativa  plausível,  que  pudesse  desconstituir os documentos e argumentos apresentados. Continua por afirmar que  “Exigir  além  do  que  é  permitido  em  Lei,  ultrapassa  o  poder  do  julgador,  pois,  em  momento  algum  quis  o  fisco  acreditar  no  que  estava  realmente  acontecendo,  colocou­me  em dúvida  a  origem do  dinheiro  para  pagamento, entendendo em seu  livre convencimento de que era necessário  comprovar por meios de provas complementares, como as relacionadas às  fls.91, parágrafo quinto.....  Desta  forma  ficou  patentemente provado  e  comprovado o  que  a Lei  exige, os  julgadores é quem querem exigir mais, ou quem sabe se mostrar  acima  da  Lei.  Falar  de  livre  convencimento  em  matéria  tributária,  principalmente  por  parte  de  um  órgão  fiscalizador  de  segmento  do Poder  Executivo e não do Judiciário, onde é fácil constatar a veracidade dos fatos,  como  já  disse,  a  Lei  é  cristalina  no  que  quer,  e  nisso  ,.foi  mostrado  limpidamente com a lisura dos documentos solicitados.  ....  Desta  forma,  equivocaram­se  os  julgadores  do  Acórdão,  quando  do  seu embasamento, já que não consta nenhuma irregularidade, assim também,  não  está  a  decisão  enquadrada  em  nenhum  dispositivo  legal,  capaz  de  ser  aplicado  qualquer  tipo  de  penalidade,  inclusive  pecuniária,  ferindo­se  de  morte  o  texto  constitucional  que,  nitidamente  o  legislador  consagrou  em  nossa  Lei  Maior  vigente,  em  seu  artigo  5°  inciso  II,  como  segue:  "NINGUÉM  SERÁ  OBRIGADO  A  FAZER  OU  DEIXAR  DE  FAZER  ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI".” (grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa de parte da dedução de despesas médicas pleiteadas.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4 As deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art. 8º, inciso II  e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a saber:  “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13637.000378/2006­72  Acórdão n.º 2802­00.756  S2­TE02  Fl. 106          5 Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Neste  caso,  observando­se  a  descrição  dos  fatos,  não  encontro  a motivação  que levou a autoridade lançadora a desconsiderar os recibos, além do fato :   ­  no  caso  da  odontológa,  verifica­se,  inclusive,  a  juntada  de  declaração  (fl.  70), assim como da ficha dentária dos pacientes (fls. 71/75);  ­  da  psicoterapeuta,  Rogéria  Marques  Valente,  a  mesma  ter  declarado  a  prestação de serviços durante o ano para a esposa do recorrente.  Desta feita, a não aceitação dos recibos que cumpram os requisitos legais, por  discricionariedade  da  autoridade  lançadora,  sem  a  devida  motivação  que  permita  ao  contribuinte  a  sua  ampla  defesa,  não  pode  ser  acatada;  caso  encontrássemos  as  devidas  justificativas  para  a  desconsideração  desses  documentos,  aí  sim,  poderíamos  entender  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  base  nos  princípios  constitucionais  que  regem  e  se  espera  dos  representantes da Administração Pública.  Com  a  devida  vênia,  valho  me  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Sidney Ferro Barros, que assim fundamentou:  “Insisto  que  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995  dispõe  (§  2º,  III)  que  a  dedução:  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”,  exigir  a  prova  bancária  que  a  lei  não  exige.  Se  a  legislação  contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão margem até mesmo a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação.  Não  se  puna  o  contribuinte  por  lacunas  nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     6 Por  todo  o  exposto,  a  glosa  no  valor  de  R$12.435,00  a  titulo  de  despesas  médicas deve ser cancelada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

score : 1.0
4739360 #
Numero do processo: 13884.001135/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.718/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A matéria submetida pela autuada ao Poder Judiciário, onde obteve provimento com decisão transitada em julgado, adstringiuse à discussão acerca da formação da base de cálculo (faturamento x receita bruta) e não sobre a alíquota a ser utilizada. Assim, a permissão para utilizar a base de cálculo ditada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, sobre a qual incidia a alíquota de 0,75%, não significou que a alíquota utilizada devesse ser a da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, à alíquota de 0,65%. AUTO DE INFRAÇÃO. RESIGNAÇÃO COM A MATÉRIA LANÇADA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da contribuição devida efetuado após a lavratura do auto de infração, com os devidos acréscimos legais, não tem o condão de determinar o cancelamento do lançamento; ao contrário, legitimao por completo e apenas deve ser considerado pela autoridade preparadora para que se evite uma cobrança indevida. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ESTORNO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A alegações de que teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição valores correspondentes a estornos contábeis de receitas necessitam de cabal comprovação, o que, não obstante as considerações expressas da DRJ nesse sentido, não logrou êxito a Recorrente em fazêlo AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE OS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERMISSÃO LEGAL. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2003, com a adição do § 4º ao artigo 11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, trazida pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é que passou a ser permitida a redução do valor da contribuição devida ao PIS/Pasep do crédito presumido calculado sobre os estoques iniciais existentes em 1º de dezembro de 2002 de produtos acabados e de produtos em elaboração. O art. 69, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 247, de 2002, contemplou apenas as empresas optantes do lucro presumido que, tendo migrado para o lucro real, passassem a ser enquadradas sob o regime da nãocumulatividade do PIS/Pasep. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente alegou ser confiscatório o percentual de 75% aplicado para fins de apuração da multa de oficio. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos, em negar a diligência suscitada em sessão pelo Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, vencido o próprio Conselheiro que a suscitou; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

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PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ REC. OFICIO ­ BASE DE CÁLCULO ­  MULTA COFINSCATÓRIA ­ PAGAMENTOS NAO CONSIDERADOS  Recorrentes  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECURSO  DE  OFICIO.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.718/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ALCANCE.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A  matéria  submetida  pela  autuada  ao  Poder  Judiciário,  onde  obteve  provimento  com  decisão  transitada  em  julgado,  adstringiu­se  à  discussão  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  (faturamento  x  receita  bruta)  e  não  sobre  a  alíquota  a  ser  utilizada. Assim,  a  permissão  para  utilizar  a  base  de  cálculo ditada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, sobre a qual incidia  a alíquota de 0,75%, não significou que a alíquota utilizada devesse ser a da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, à alíquota de 0,65%.  AUTO DE  INFRAÇÃO. RESIGNAÇÃO COM A MATÉRIA LANÇADA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  pagamento  da  contribuição  devida  efetuado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, com os devidos acréscimos legais, não tem o condão de determinar  o  cancelamento  do  lançamento;  ao  contrário,  legitima­o  por  completo  e  apenas  deve  ser  considerado  pela  autoridade  preparadora  para  que  se  evite  uma cobrança indevida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  ESTORNO  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  ALEGADO.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A alegações de que teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição  valores correspondentes a estornos contábeis de receitas necessitam de cabal  comprovação, o que, não obstante as considerações expressas da DRJ nesse  sentido, não logrou êxito a Recorrente em fazê­lo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE  OS  ESTOQUES  DE  PRODUTOS  ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO.  UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERMISSÃO LEGAL.   Somente a partir de 1º de fevereiro de 2003, com a adição do § 4º ao artigo  11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, trazida pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de  30  de  maio  de  2003,  é  que  passou  a  ser  permitida  a  redução  do  valor  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep  do  crédito  presumido  calculado  sobre  os  estoques iniciais existentes em 1º de dezembro de 2002 de produtos acabados  e de produtos em elaboração. O art. 69, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 247, de  2002,  contemplou  apenas  as  empresas  optantes  do  lucro  presumido  que,  tendo migrado para o  lucro real, passassem a ser enquadradas sob o regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, a Recorrente alegou ser confiscatório o percentual de 75% aplicado  para fins de apuração da multa de oficio.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos, em negar a diligência suscitada  em sessão pelo Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte,  vencido o próprio Conselheiro  que a suscitou; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário..  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 422          3 Relatório  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  recorreu  de  oficio  em  virtude  de  ter  exonerado  parte  do  lançamento  constante  do  auto  de  infração  lavrado  em  05/01/2004  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração compreendidos entre janeiro de 2002 e janeiro de 2003.   De  outra  parte,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  desfavorável,  cujos  temas  são:  a)  a  necessidade  de  cancelamento  dos  lançamentos  a  que  se  referem,  e  não  apenas  a  observação  de  que  os  pagamentos feitos após a lavratura do auto de infração devem ser considerados pela Autoridade  preparadora do processo; b) a improcedência do lançamento efetuado com base em valores que  não  considera  serem  receitas,  mas,  sim  estornos  de  despesas;  c)  a  improcedência  do  lançamento  efetuado  para  glosar  a  dedução  que  fizera  do  valor  da  contribuição  devida  nos  meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, correspondente a 1/12 avos do crédito calculado  sobre seus estoques iniciais de abertura, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 11, e  d), a improcedência da exigência da multa de oficio sobre os valores remanescentes da decisão  da DRJ, em face do elevado percentual utilizado, de 75%, o que caracterizaria um verdadeiro  confisco.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Recurso de Ofício  O Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e merece ser conhecido.  Preliminarmente, deixo consignado a excelência dos termos em que proferida  o Acórdão por parte da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas/SP,  a  qual,  pela  clareza,  detalhamento  e  objetividade,  em  muito  facilitou  a  compreensão da matéria colocada em julgamento.  Não somente por isso, reparo algum deve ser efetuado na parte que recorre de  oficio a este Colegiado, visto que de forma correta vislumbrou na ação judicial intentada pela  autuada uma discussão que se adstringia apenas à formação da base de cálculo da contribuição  devida ao PIS/Pasep e não à aplicação da alíquota cabível.   Ou seja,  ao  recolher  suas contribuições à  alíquota de 0,65%, nos  termos da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  incorreu  em  violação  alguma  aos  termos  da  decisão  judicial  que  obtivera,  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada  fosse  aquela  prevista pela Lei Complementar nº 7/70. Em outras palavras, o Poder Judiciário, ao afastar os  termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e permitir a adoção da Lei Complementar  nº  7/70,  o  fez  visando  apenas  a  questão  da  base  de  cálculo  envolvida  (receita  bruta  x  faturamento) e não a alíquota a ser utilizada (0,65% x 0,75%). Por pertinente, reproduzo trecho  da decisão judicial:  “(...)  para  o  fim  de  assegurar  às  impetrantes  o  direito  líquido  e  certo  de  calcular  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  sem  o  alargamento  incluído  pela  Leio  9.718/98.”  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio.  Recurso Voluntário   A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  17/08/2007, uma  sexta­feira,  a  interessada  apresentou o Recurso Voluntário  em 18/09/2007..  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  a) Pagamento efetuados x cancelamento dos respectivos lançamentos  Antes  mesmo  da  apresentação  da  peça  impugnatória  e,  posteriormente,  da  peça recursal ora em julgamento, a autuada resignou­se quanto à exigência de alguns valores  constantes do auto de infração e efetuou o pagamento, devidamente demonstrado nos autos e  reconhecidos, inclusive, nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal, conforme se  vê nos extratos do processo juntado igualmente aos autos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 423          5 Por  conta  disso,  não  se  conforma  a  Recorrente  com  o  posicionamento  da  DRJ,  de  que,  mesmo  diante  daqueles  pagamentos  por  ela  já  conhecidos,  não  determinou  o  cancelamento  dos  respectivos  valores  lançados;  apenas  fez  constar  do  Acórdão  que  a  Autoridade de origem iria observar a sua existência.  Entende  a  Recorrente  que  tendo  já  quitado  tais  exigências,  argumento  este  que estendo também para o pagamento que efetuou após a prolação do acórdão ora guerreado,  os respectivos valores do auto de infração deveriam ser cancelados, visto que, , a teor do inciso  I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, devem ser extintos.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  questionamento  suscitado  pela  Recorrente  deságua numa discussão completamente estéril, haja vista que a própria autoridade encarregada  do  preparo  do  processo  já  cuidou  de  alocar  os  pagamentos  efetuados  junto  aos  créditos  lançados por conta do auto de infração, de modo que para quase todos eles, o saldo devedor é  nulo,  zero,  consoante  assim  o  demonstra  o Extrato  de Processo  de  fls.  415/418. Digo  quase  todos eles, pois, apenas restaram em aberto os débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração  de dezembro de 2002 e de janeiro de 2003, os quais terão sua matéria de mérito discutida logo  mais.  Assim, a providência requerida pela Recorrente somente teria cabimento caso  seus pagamentos tivessem ocorrido antes da lavratura do auto de infração, de sorte que, neste  caso, os lançamentos do Fisco haveriam de ser cancelados. Mas, no presente caso, em que os  pagamentos ocorreram após a lavratura do auto de infração, e em que o contribuinte resignou­ se e quitou alguns dos valores lançados, não há o que ser cancelado por este Colegiado, visto  que o lançamento mostrou­se realizado segundo todas as normas legais pertinentes e cancelá­ los nesta fase do processo poderia implicar ou dar azo a que o contribuinte pedisse restituição  dos valores pagos.  Mas  isso  não  significa  que  a  autuada  terá  seus  pagamentos  ignorados  para  quando da execução do Acórdão, visto que, conforme já dito alhures, a autoridade encarregada  da cobrança já diminuiu dos valores lançados todos os pagamentos efetuados.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  b) Estorno de despesas de juros e multa  Do valor lançado do PIS/Pasep do período de apuração de dezembro de 2002  (R$ 8.073,58) e de cuja parte ainda remanesce o inconformismo da Recorrente (R$ 6.752,40,  visto que pagos R$ 1.341,18), a argumentação é a de que a incidência teria se dado sobre um  estorno de despesa, qual seja, o de “provisão de juros e multa” anteriormente constituída e não  aproveitada.  Para a Recorrente, não estaríamos diante de acréscimo patrimonial novo ou  de ingresso efetivo de recursos, visto que tratar­se­ia de mera redução de despesa através de um  estorno  contábil;  ou  seja,  não  tratar­se­ia  de  receita  alguma.  Aduziu  ainda  que  nem  seria  preciso  uma previsão  expressa  de  exclusão  da base de  cálculo,  pois,  neste  caso,  tais  valores  nunca estiveram ali incluídos.  De um lado, a instância de piso considerou que, por se tratar de uma questão  probatória, caberia à autuada apresentar os fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 o direito reclamado pelo Fisco, o que não teria ocorrido, e, de outro, a Recorrente a afirmar que  anexara aos autos os comprovantes de suas alegações.  Passo  agora  a  analisar  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  às  fls.  399/411, os quais, a seu ver, comprovariam tratar­se de estorno contábil e não receita o valor  que o Fisco fez incidir a contribuição de dezembro de 2002 ainda em discussão.  Considerando que  em dezembro  de  2002  já  estavam em vigor  as  regras  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep,  que  a  alíquota  aplicável  era  de  1,65%,  e  a  parcela  em  discussão neste tópico envolve a cifra de R$ 6.752,40, tem­se que a base de cálculo, ou o valor  dos “estornos contábeis” a que o Fisco e a autuada se referiram monta a R$ 390.371,481.  Porém, malgrado meus esforços e a experiência que acumulei ao  longo dos  anos  no  trato  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  conseguir  identificar  nos  documentos  trazidos pela Recorrente (algo parecido com os chamados slips contábeis) uma relação ou uma  associação  concreta  com  os  tais  estornos  de  despesas  reclamados.  Verdade  que  em  tais  documentos verifica­se as expressões “reversões de provisões contingenciais” e outras quetais,  porém, não se consegue identificar onde estariam os R$ 390.371,48 ora em discussão.  Em  outras  e  poucas  palavras:  os  alegados  estornos  continuaram  sem  comprovação, não obstante idêntico registro feito pela DRJ em seu voto.  De se registrar que tais valores foram colhidos pelo Fisco da rubrica “Outras  Receitas” e que, por se referir ao período de dezembro de 2002, em que já vigorava o regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep, a base de cálculo era determinada pela regra contida no §  2º, do art. 1º, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, ou seja, pela totalidade das receitas auferidas,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Em  face  do  exposto,  e  em  face  de  não  ter  a  Recorrente  logrado  êxito  na  comprovação de que o valor em discussão refere­se a estorno e não a receitas, nego provimento  ao recurso quanto a esta matéria.  c) Dedução  indevida  da  contribuição  (crédito  presumido  sobre  estoques  de  abertura)  Aqui a discussão, que gira em torno do PIS/Pasep de R$ 17.668,10 lançado  pelo  Fisco  em  dezembro  de  2002  e  em  janeiro  de  2003,  prende­se  ao  momento  em  que  poderiam os  contribuintes  exercer  a  faculdade  estabelecida pelo  art.  11  da Lei nº 10.637, de  30/12/2002,  qual  seja,  a  de  poder  deduzir  do  valor  da  contribuição  mensal  apurada  o  correspondente a 1/12 avos a título de crédito presumido calculado sobre estoques de produtos  acabados e de produtos em elaboração existentes em 1º de dezembro de 2002.  De  um  lado,  o  Fisco  e  a  DRJ,  que  entendem  que  tal  direito,  inicialmente  restrito  aos  estoques  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, somente foi estendida  aos  estoques de produtos  acabados  e aos de produtos  em elaboração  a partir  de  fevereiro de  2003,  com a  edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de 30/05/2003,  conversão da  Medida Provisória nº 107, de 11/02/2003. E, de outro, a Recorrente, que viu no art. 69, § 1º,  inciso I, da IN SRF nº 247, de 26/11/2002, a previsão legal para fazer tal dedução já a partir de  dezembro de 2002.                                                              1  {(6.732,40  :  0,165)  ­  17.668,10}, onde R$ 17.668,10 equivale  a 1/12 do  crédito diminuido  da  contribuição  e  calculado sobre os estoques de abertura.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13884.001135/2004­78  Acórdão n.º 3401­01.260  S3­C4T1  Fl. 424          7 Conforme muito bem exposto pela DRJ, a Recorrente não tem razão.  O  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  sobre  os  estoques  de  abertura,  assim  considerados  aqueles  existentes  na  época  em  que  começaram  a  vigorar  as  regras  da  não­ cumulatividade, ou seja, em 1º de dezembro de 2002, constou do artigo 11 da Lei nº 10.637, de  30/12/2002, nos seguintes termos:  “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada no País, existentes em 1º de dezembro de 2002.  (...)”  Por sua vez, os bens de que tratavam os incisos I e II do referido art. 3º, eram:  “I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;”  E,  somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  107,  de  11/02/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de  2003,  que,  por meio  de  seu  artigo 25, acresceu o § 4º ao art. 11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, é que surgiu o crédito  presumido  também  para  os  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  Veja­se  o  dispositivo:  “4º O disposto no caput aplica­se também aos estoques de produtos acabados  e em elaboração.”  Ressalte­se que, consoante disposição expressa do art. 29 da referida 10.684,  de 30 de maio de 2003, tal inovação passou a vigorar em 1º de fevereiro de 2003.  Pelo que  foi  até  aqui  exposto,  por  si  só,  já  teríamos motivos  de  sobra para  fundamentar a negativa às pretensões da Recorrente.  Mas, para poder rebater de forma mais direta os argumentos da Recorrente,  que invocou o art. 69, § 1º, I, da IN SRF nº 247, de 2002, transcrevo o referido ato infralegal:  “Art. 69. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que adotar  o regime de tributação com base no lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa  opção, sujeitar­se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens,  quando  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços que geram direito ao aproveitamento  de crédito, na forma do art. 66.  § 1º Para calcular o valor do crédito presumido de que trata o caput, deve­se:  I – apurar o valor dos estoques de mercadorias, matérias primas e de produtos  acabados ou em elaboração, bem assim dos serviços utilizados, na forma do inciso I  do art. 60;”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 A  IN SRF nº  247,  de  21/11/2002,  de  fato,  ao  esmiuçar  as  regras  da Lei  nº  10.637, de 30/12/2002, trouxe no seu artigo 69 a forma de apuração dos créditos referentes aos  estoques,  neles  incluídos  também  os  estoques  de  produtos  acabados  e  de  produtos  em  elaboração, porém, aplicável apenas àquelas empresas que passassem a ser sujeitas ao regime  da não­cumulatividade do PIS/Pasep pelo fato de terem deixado de apurar o imposto de renda  pelo  lucro  presumido  e  passarem  a  fazê­lo  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  real,  o  que,  absolutamente, não é o caso da Recorrente, que sempre foi tributada pelo Lucro Real.  Assim,  não  valem  para  ela  as  regras  do  art.  69,  devendo  ser  negada  sua  pretensão.  d) Multa confiscatória  As  questões  suscitadas  pelos  contribuintes  que  envolvem  aspectos  constitucionais da legislação vigente e que foi aplicada ao caso em discussão – multa de oficio  de 75% ­ não pode ser  enfrentada pelo Colegiado a  teor do enunciado da Súmula Carf nº 2,  consolidada  nos  termos  do  artigo  2º  da  Portaria  nº  49,  de  1º  de  dezembro  de  2010  (DOU  09/12/2010, Seção  I, p.  235,  segundo a qual  "O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Nego, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 18471.002749/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. DESCONTO SIMPLIFICADO O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (10 da Lei n° 9.250, 1995)
Numero da decisão: 2201-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso para aplicar o limite de 20% relativo ao desconto simplificado, observado o limite legal, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1998. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Guilherme Barranco de Souza que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001    DECADÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  IRPF.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  ­  O  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,  independentemente  do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a  indicação de sua espécie. (10 da Lei n° 9.250, 1995)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao  recurso  para  aplicar  o  limite  de  20%  relativo  ao  desconto  simplificado,  observado  o  limite  legal,  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  de  1998. Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de Oliveira França  e Guilherme Barranco  de Souza que  davam provimento  em maior  extensão.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  21/26),  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  na  qual  se  apurou  crédito  tributário  no  valor total de R$ 39.868,68, acrescido da multa isolada no valor de R$ 10.118,72, por ausência  de recolhimento do carnê­leão.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  omissão de rendimentos de pensão alimentícia do filho Marcio Hendrik Macieira Fortes, nos  anos de 1998, 1999 e 2000  (fls.72/83) e multa  isolada por  falta de  recolhimento do  imposto  devido a título de carnê­leão.  Cientificada  da  exigência  em  08/12/2003  (fl.  21),  a  autuada  apresenta  Impugnação (fl.102), alegando, verbis:  Em 6 de janeiro de 1994, o Juízo da Segunda Vara de Família ­  Comarca  da  Capital,  homologou  sentença  no  processo  n  o  105.184/93 (cópia em anexo), de acordo com a qual meu filho, o  menor  Marcio  Hendrik  Macieira  Fortes,  passaria  a  receber  pensão  do  pai  para  alimentação  (30%),  educação  (25%),  vestuário  (10%),  lazer  (10%),  saúde  ,inclusive  plano de  saúde  (10%),  transporte  (5%)  e  eventuais  (10%). Daí  se  conclui  que  outra  destinação da  pensão  se  constituiria  em  descumprimento  de sentença judicial.  Desempregada e sem qualquer outro bem senão o apartamento  de quarto e sala, precariamente mobiliado e obtido por doação  do pai do menor em 1991, onde vivo com o filho, venho, desde a  homologação  da  sentença,  entregando  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada,  na  qual  faço  constar  a  propriedade  do  imóvel  e  o  recebimento  da  pensão,  integralmente  destinada  à  finalidade que a originou.  Daí,  não  me  conformar  com  o  impedimento  de  lançar,  como  despesas  dedutíveis,  os  gastos  estipulados  na  sentença  e,  sim,  apenas as quantias referentes ao colégio e à saúde do meu filho.  Nem  sequer  a  alimentação  pode  ser  deduzida  da  Pensão  de  Alimentos.  Em conseqüência, o crédito tributário referente aos exercidos de  1998,  1999  e  2000,  segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  8/12/2003,  atinge  quase  R$  40.000,00  ­  total  equivalente a um ano de pensão alimentícia.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002749/2003­61  Acórdão n.º 2201­01.073  S2­C2T1  Fl. 2          3 Não  é  minha  intenção  ficar  em  situação  irregular  perante  a  Receita,  mas  como  sanear  a  pendência  sem  descumprir  Sentença  judicial?  E  quanto  aos  exercícios  de  2001,  2002,  2003?  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer  seja  acolhida  a  presente impugnação.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Mantida a tributação por reconhecimento da Contribuinte.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  Mantida matéria não impugnada.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Cabível  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  despesas  permitidas pela legislação tributária.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Maria  Fernanda  de  Cameira  Macieira apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, verbis:  ... os valores da pensão paga nos meses de janeiro a outubro do  ano calendário 1998 devem ser retirados da base de cálculo do  IRPF cobrado da Recorrente, devendo ser cancelada a parte do  imposto  calculada  em  cima  dessa  base  de  cálculo  que  cujo  direito da Fazenda de cobrar decaiu.  (...)  A  conclusão  lógica  é  a  de  que  embora  devesse  realmente  considerar  as  verbas  recebidas  como  tributadas,  a  Recorrente  pode  não  dever,  necessariamente,  NADA  ao  Fisco,  se  juntar  documentos  de  valor  suficiente  a  diminuir  a  base  de  cálculo  a  ponto de se isentar do imposto, ao aplicar a tabela de I.R. anual  exercícios fiscalizados.  (...)  A decisão ora recorrida é ainda mais ingrata com a Recorrente  quando  se  omite  em  informar  que  a mesma poderia  adotar  em  sua declaração de rendimentos dos exercícios 1999, 2000 e 2001  (anos  calendários de 1998, 1999 e 2000) a  forma  simplificada,  reduzindo­se  a  base  de  cálculo  em  20%,  sem  qualquer  necessidade  de  juntada  de  qualquer  comprovante  de  despesa  dedutível.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal  lavrou a exigência relativa à  omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, posto que a contribuinte não  ofereceu à tributação nos anos de 1998, 1999 e 2000 a pensão alimentícia recebida referente ao  filho Marcio Hendrik Macieira Fortes (fls.72/83).  Por  seu  turno,  alega  a  recorrente  que  “....  os  valores  da  pensão  paga  nos  meses de janeiro a outubro do ano calendário 1998 devem ser retirados da base de cálculo do  IRPF cobrado da Recorrente, devendo ser cancelada a parte do  imposto calculada em cima  dessa base de cálculo que cujo direito da Fazenda de cobrar decaiu.”  A  argüição  de  decadência  levantada  pela  defesa  deve  ser  refutada.  Senão  vejamos:  As  alterações  legislativas  do  imposto  de  renda  ao  atribuir  à pessoa  física  e  jurídica a  incumbência de apurar o  imposto,  sem prévio exame da autoridade administrativa,  classifica­se na modalidade de lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código  Tributário Nacional ­ CTN fixa prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º do art.  150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Assim, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo  identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, conseqüentemente,  o montante do tributo devido.  Durante  o  ano­calendário  o  sujeito  passivo  submete  à  tributação  os  rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto  por meio da declaração de ajuste anual, ou seja, no encerramento do ano­calendário. É nessa  oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, por ser do tipo complexo  (complexivo), completando, desta feita, no último dia do ano.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002749/2003­61  Acórdão n.º 2201­01.073  S2­C2T1  Fl. 3          5 Portanto, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 1998 perfez­ se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 1999 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2003. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2003  (fl. 21), o crédito  tributário  relativo ao ano­calendário de 1998 ainda não havia sido atingido  pela decadência.  Em  outra  passagem,  prossegue  a  recorrente  alegando  que  não  se  conforma  com o impedimento de lançar, como despesas dedutíveis, os gastos estipulados na sentença e,  sim, “... apenas as quantias referentes ao colégio e à saúde do meu filho.”  Quanto ao questionamento supra, em que pese possua a  recorrente diversos  gastos  com  o  alimentado,  a  dedução  para  fins  de  imposto  de  renda  se  restringe  às  despesas  fixadas na Lei n° 9.250, 1995, a saber:  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159­ 70, de 2001)  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6  c)  à  quantia,  por  dependente,  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.482, de 2007)  (...)   d)  às  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;   e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  (...)  Pelo  que  se  depreende  do  excerto  reproduzido  somente  as  despesas  supras  poderão ser deduzidas do rendimento relativo à pensão alimentícia recebida. Outrossim, não há  como considerar como dedutíveis, por exemplo, as despesas com alimentação, como pretende a  recorrente.  Finalmente, em relação à alegação de que a autoridade fiscal não considerou  a dedução de 20% da base de calculo do  imposto,  relativa  à opção pela  forma  simplificada,  verifico,  pois,  que  a  recorrente  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000  optou  pela  forma  de  tributação  completa,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal  considerou  como  dedutíveis  as  despesas médicas e de instrução informada pela contribuinte.   Contudo, em relação ao ano­calendário de 1998, assiste razão a contribuinte,  posto  que  no  referido  ano  a  suplicante  optou  em  apresentar  sua  Declaração  de  Ajuste  em  formulário simplificado. Assim sendo, deve ser deduzida da base de cálculo do imposto o valor  correspondente a 20% dos rendimentos tributáveis, observado o limite legal, na forma do art.  10 da Lei n° 9.250, 1995:   Art. 10.  O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie ... (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  Destarte, em relação ao ano­calendário 1998 deverá ser concedido o desconto  simplificado, correspondente a 20% dos rendimentos tributáveis.   Ante  o  exposto,  voto  por DAR parcial  provimento  para  aplicar o  limite  de  20%  relativo  ao  desconto  simplificado  na  Declaração  de  Ajuste,  ano­calendário  1998,  observado o limite legal.  (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS       Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 18471.002749/2003­61  Acórdão n.º 2201­01.073  S2­C2T1  Fl. 4          7 SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 18471.002749/2003­61  Recurso nº: 163.865      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.073.      Brasília/DF, 14 de abril de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13116.001046/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA MPF E INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.811
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001046/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.811  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVERES  INSTRUMENTAIS.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALHA  MPF  E  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 239          2 Relatório  Trata­se no presente processo de Auto de Infração – AI ­ CFL.38 ­ DEBCAD  35.960.834­5,  decorrente  de  deixar  a  empresa  de  exibir  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. O período de apuração do crédito é  junho/2004 a agosto/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 15.  O crédito  fiscal  foi  constituído,  em 13/11/2006, data  em que o  contribuinte  tomou conhecimento do lançamento, conforme consta à Folha de Rosto do Auto de Infração –  FR, recebimento pessoal, fls. 01.   O Relatório Fiscal  da  Infração  – REFISC,  de  fls.  06,  informa que  as  faltas  fundamentadoras  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  da  aplicação  da  multa  é  a  não  apresentação no curso da ação fiscal dos livros contábeis caixa e diário, dos nos de 2004; 2005  e 2006.  O contribuinte BV Comércio de Carnes Ltda apresentou a  impugnação,  em  28/11/2006, fls. 23 a 27, acompanhada dos documentos, de fls. 28 a 37.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 41.  Foi constituído Grupo Econômico entre as empresas Boa Vista Alimentos  Ltda; BV Comércio de Carnes Ltda e Tangará Empreendimentos Ltda, conforme relatório, de  08 a 14, com comunicação, as fls. 45, para a empresa Tangará Empreendimentos Ltda.  A empresa Tangará apresentou impugnação, as 53 a 59, e demais  documentos, as 60 a 93.  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda apresentou defesa, as fls. 95 a 110, com  documentos, as 111 a 135.  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda foi cientificada do grupo econômico,  179.  O  órgão  julgador  a  quo  prolatou  a  Decisão­Notificação  ­  DN  N°  08.401.4/0017/2007, em 07/02/2007, fls. 180 a 187, no qual considerou procedente a autuação.  As  impugnantes  foram  cientificadas  desta  decisão,  em  06/03/2007, AR,  de  fls. 188, BV Comércio de Carnes Ltda e outros.  A impugnante BV Comércio de Carnes Ltda e outros, as fls. 189, requereu e  vistas e cópia do processo administrativo fiscal.  As empresas  foram intimadas da decisão de primeiro grau pelas  Intimações  Nº 82 a 84, AR’s, de fls. 203 a 205.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 240          3 As  empresas  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  fls.210  a  214,  e  Boa  Vista  Alimentos Ltda, 216 a 222, apresentaram petição de interposição de Recurso Voluntário, em  27/02/2008 e 28/02/2008, respectivamente.  As razões recursais estão assim resumidas.  RECURSO BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Em preliminar.  •  Que  a  fiscalização  é  nula  por  cerceamento  defesa,  ausência  de  intimação do contribuinte;  •  Que  a  intimação  foi  realizada  em  pessoa  sem  competência  e  sem  poderes de preposição;   •  Que  o MPF  não  traz  indicação  de  seu  tipo  e  que  isso  causa  grave  cerceamento de defesa;  •  Que  consta  dos  autos  que  vários  dados  teriam  sido  extraídos  dos  livros  fiscais,  mas  não  há  diligência  deste  tipo,  que  seja  do  conhecimento da empresa;  •  Que  não  há  a  indicação  do  tributo  e  que  esta  dever  se  clara  e  com  fundamentação legal, sendo por estes motivos o crédito nulo;  No mérito.  •  Que não  há  o  grupo  econômico  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  lançadora,  as  empresas  possuem  personalidades  jurídicas  próprias,  contabilidade  separada,  objetos  sociais  distintos,  direção  distinta  e  sede e foro distintos e relação à BV Comércio de Carnes Ltda;  •  Que  não  há  empregados  em  comum,  pois  estes  pertencem  a  Boa  Vista Alimentos Ltda;  •  Que a BV Comércio de Carnes Ltda além de prestar serviços a Boa  Vista  Alimentos  Ltda  presta­os  a  outras  empresas  como  a  HBC  Comércio e Representações Ltda;  •  Que o fato do capital social ser pequeno e não suportar as dívidas é  irrelevante, pois este não representa o patrimônio e nem a capacidade  de faturamento;  •  Que  a  disparidade  entre  o  capital  social  e  o  valor  dos  créditos  lançados não implica em impossibilidade de pagamento dos tributos  e em caracterização de grupo econômico;  •  Que solidariedade natural não existe por ausência de elementos;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 241          4 •  Que não há interesse comum entre as empresa Boa Vista Alimentos,  BV  Comércio  de  Carnes  –  ora  recorrente  –  e  Tangará  empreendimentos, pois são empresas distintas;  •  Que  no  presente  caso  a  obrigação  tributária  é  acessória  e  não  principal;  •  Pede por fim: a) conhecimento do recurso voluntário; b) declarando­ se  a  nulidade  em  preliminar;  c)  para  no  mérito  reconhecer  sua  insubsistência e a inexistência de grupo econômico.  RECURSO BOA VISTA ALIMENTOS LTDA  Em preliminar.  •  Que  a  recorrente  só  foi  cientificada,  em  29/01/2008,  para  apresentar  Recurso  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  não  tendo  tido  oportunidade  de  contestar  a  formação  do  grupo  econômico;  •  Que  como  a  primeira  instância  lhe  foi  suprimida  esta  não  tem  legitimidade recursal;  •  Que isto representa cerceamento de defesa e do contraditório;  •  Que tal situação causa nulidade da intimação nº 84 e da decisão  de  primeiro  grau,  devendo  ser  reconhecida  à  ilegitimidade  da  recorrente;  No mérito.  •  Que não existe a formação de grupo econômico, pois não existe  ligação  entre  Boa  Vista  Alimentos  e  BV  Comércio  de  Carnes  ltda;  •   Que  as  empresas  são  distintas,  com  quadro  societário  distinto,  contabilidade, administração de fato e de direito distintas e sede e  foro distintos;  •  Que  a  recorrente  Boa Vista Alimentos  é  arrendatária  da  planta  industrial do  frigorífico,  prestando serviços a diversas empresas  inclusive a BV Comércio de Carnes Ltda;  •  Que  a  BV  Comércio  de  Carnes  para  fiscalizar  a  atividade  da  recorrente  tinha  empregados  seus  no  estabelecimento  comercial  da  recorrente,  mas  que  por  conta  de  fiscalização  do  MTb,  a  recorrente  teve  que  assumir  e  contratar  os  empregados  da  BV,  sob pena de autuação como demonstram os documentos;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 242          5 •  Que  não  havia  funcionários  comuns,  sendo  que  a  recorrente  presta serviços contínuos HBC Comércio e Representações Ltda  no mesmo modelo que a BV Comércio de Carnes;  •  Que a Boa Vista e Tangará possuem o mesmo endereço, pois a  primeira é arrendatária do frigorífico e a segunda é a arrendante.  Logo o endereço é igual.  •  Que  o  importante  é  que  são  empresas  distintas,  com  personalidades  jurídicas  próprias,  contabilidades  diferenciadas,  objeto social e direção distinta;  •  Que  a  senhora Martha  Coury  Coelho  exerce  a  direção  da  Boa  Vista  e  o  senhor  Hélio  Antônio  de  Freitas  Vilarinho  exerce  a  direção de fato da empresa Tangará, conforme declaração;  •  Que  a  simples  ocorrência  de  sócio  em  comum  em  algum  momento  da  existência  da  sociedade  não  é  fator  de  caracterização de grupo econômico e de solidariedade, conforme  já decidiu o STJ, segue transcrição de acórdão;  •  Que  não  há  nos  autos  prova  de  interesse  comum,  pois  as  empresas são distintas;  •  Que o fato do capital social ser pequeno e não suportar as dívidas  é  irrelevante,  pois  este  não  representa  o  patrimônio  e  nem  a  capacidade de faturamento;  •  Que  a  disparidade  entre  o  capital  social  e  o  valor  dos  créditos  lançados  não  implica  em  impossibilidade  de  pagamento  dos  tributos e em caracterização de grupo econômico;  •  Requer:  a)  conhecimento  do  recurso;  b)  provimento  da  preliminar para declarar nula a intimação 84, o Acórdão a quo e  reconhecera ilegitimidade da recorrente; c) de forma alternativa –  sucessiva  o  não  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária,  por inexistência do grupo econômico.  Consta informação, as fls. 194, que o contribuinte obteve decisão liminar no  MS 2007.35.00.0232742­0, a  fim de que se  reabrisse o prazo  recursal e  fossem recebidos os  recursos administrativos sem o depósito recursal.  O recurso foi considerado tempestivo, fls. 236 e 237.   O  recurso  foi  remetido  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Entretanto,  por  conta da edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 a competência de julgamento  é exercida, hoje, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda –  CARF/MF.  É o relatório.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 243          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  haja  vista  que  os  contribuintes  foram comunicados da decisão de primeiro grau, em 29/01/2008 e 28/01/2008,  AR, de fls. 203 e 204, respectivamente, Boa Vista Alimentos Ltda e BV Comércio da Carnes  Ltda, tendo as empresas BV Comércio de Carnes Ltda, fls.210 a 214, e Boa Vista Alimentos  Ltda, 216 a 222, apresentado petição de interposição de Recurso Voluntário, em 27/02/2008 e  28/02/2008, respectivamente.   O  depósito  recursal  foi  excluído  pela  concessão  da  segurança  no  MS  2007.35.00.023742­0.  Mas  este  já  estava  extinto  pela  MP  413/2008  convertida  na  Lei  11/427/2008.  Presentes os pressupostos de admissibilidade passo aos recursos, na ordem.  RECURSO BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA  A alegação de que a empresa não foi intimada não deve prosperar. Não houve  a alegada violação ao artigo 4º da Portaria MPS/SRP 3.031/2005, haja vista que a interpretação  de que somente sócio gerente/administrador ou procurador poderiam assinar e receber o MPF é  equivocada.  A  uma,  porque  tal  documento  pode  ser  remetido  pelo  correio  ocasião  em  que  qualquer  funcionário  poderá  recebê­lo,  via  de  regra,  o  porteiro,  não  tendo  razão  para  que  a  entrega  pessoal  seja  restrita. A duas,  porque  a  portaria  e  a  IN SRP  03/2005  cita  o  preposto  como um recebedor e este pode ser qualquer um dos empregados, conforme abaixo transcrito,  uma vez que não há homogeneidade quanto a este conceito.    Para  efeito  de  responsabilidade,  uma  primeira  distinção  :  entre  aquele que age no lugar do preponente e em nome do preponente  (v.g. o empregado, o mandatário) e aquele que age no lugar do  preponente mas não em seu nome (v.g. o comissionário ­ e, em  alguns casos, o locador de serviços ­ o representante comercial, o  agente). Em todos esses casos, note­se, houve outorga de poder  pelo  preponente;  embora,  não  necessariamente,  de  poder  de  representação. Outra  distinção  a  ser  feita  é  entre  o  preposto  que  age  no  lugar  e  em  nome  do  preponente  sob  sua  dependência (o empregado), e o que age no seu lugar e em seu  nome,  mas  sem  relação  de  subordinação  (o  mandatário).  Por  último, pode importar distinguir o laço eventual entre preponente  e  preposto,  e  o  vínculo  permanente  que  os  una. Conceito  de  Preposto – Cunha, Sérgio Sérvulo 1                                                              1 Foi professor de Direito Civil na Faculdade de Direito de Santos (Unisantos), de 1966 a 1983; colaborador dos  jornais A  Tribuna  (de  Santos)  e Cidade  de  Santos;  sócio  fundador  do  Instituto  de  Estudos  Pontes  de Miranda  (1976); presidente da Sub­Secção de Santos da OAB (1981 ­ 1983), e, nessa qualidade, presidente da Comissão  pela  Autonomia  de  Santos;  coordenador  do  Departamento  de  Estudos  e  Pesquisas  da  OAB­SP  (1983­1985);  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 244          7 A três, porque no caso do contador o CC/2002, nos artigos 1.177 e 1.178 já o  define  como  preposto  quando  aquele  realiza  a  escrituração  fiscal,  sendo  o  caso  desta  notificação.   Assim  sendo,  todos  os  preceitos  e  normas  do  procedimento  fiscal  foram  observados,  não  havendo  violação  ao  devido  processo  legal  e muito menos  cerceamento  de  defesa. Esta preliminar deve ser rejeitada.  Esta dissociada da realidade dos fatos a alegação de que o MPF, de fls. 15,  não indica o seu tipo e que isto levaria a nulidade do procedimentos fiscal.  A uma, porque o MPF é bem claro e traz de forma explicita e cristalina a sua  tipologia ao citar Nº 09336233F00, o designativo “F”, no número, implicar dizer que é MPF de  fiscalização, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto 3.969/2001. Assim, inexiste  cerceamento de defesa. Ainda, que  faltasse  tal  tipologia no MPF de qualquer  forma  isto não  acarretaria cerceamento de defesa, pois o MPF só comunica ao sujeito passivo que uma ordem  foi dada a certo e determinado agente da Administração para promover certa ação fiscal, mas  nada imputa ao contribuinte como cercear defesa se não houve acusação? Mais esta preliminar  deve ser rejeitada.  Deve­se observar, em primeiro lugar, que a empresa foi intimada pelo Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  fls.  17,  a  apresentar  o  Livro  Diário, Razão Caixa e Registro de Inventário, bem como que o agente autuante consignou no  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 06, que os livros Caixa ou Diário, para  os anos de 2004; 2005 e 2006 até o mês maio, não foram apresentados e que por conta disto a  empresa  foi  autuada.  Desta  forma,  improcede  a  alegação  de  que  a  empresa  desconhece  a  diligência. Rejeito esta preliminar.  Não se pode indicar o que não existe o presente auto de infração, nos termos  do artigo 3º, da Lei 5.172/66 não exige tributo, mas sim multa punitiva por descumprimento de  ver  instrumental,  constante  do  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/91.  Mais  esta  preliminar  improcede.  Rejeitadas e superadas todas as preliminares passo ao mérito.  A decisão  de  primeiro  grau  já  salientou  que o  grupo que  fora  reconhecido,  cuida de  grupo  econômico  de  fato  e  não  de  direito,  sendo que  desta  forma  as  empresas  que                                                                                                                                                                                           colaborador  da  revista  “Pequenas  Empresas,  Grandes  Negócios”;  coordenador,  em  Brasília,  do  Bureau  de  Acompanhamento da Constituinte, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (1987 ­ 1988); vice­ presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (1987­1988); representante da OAB  nacional  no Movimento  pela  Ética  na  Política  e  no  Fórum Nacional  contra  a Violência  no  Campo;  funcionou  como um dos advogados de acusação no processo de impeachment do presidente Collor; membro da Comissão de  Direitos  Humanos  e  da  Comissão  de  Estudos  Constitucionais  do  Conselho  Federal  da  OAB  (1997­1998).  Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de janeiro de 1989 a abril de 1990;   Vice­Prefeito do Município de  Santos (1989­1992), na gestão Telma de Souza; candidato a deputado federal, em 1990; assessor da presidência  do Conselho Federal  da OAB,  nas  gestões  de Ophir Cavalcante, Marcello Lavenère,  e  José Roberto Batochio;  membro do Secretariado Internacional de Juristas para a Anistia e Democracia no Paraguai (SIJADEP); membro  da  Comissão  Permanente  de  Direito  Constitucional  do  Instituto  dos  Advogados  Brasileiros,  da  Associação  Brasileira de Constitucionalistas Democratas, e do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro;  membro da Deutsch­Brasilianische Juristenvereinigung e.v., tendo figurado como conferencista nos congressos de  1997, 2000, 2003 e 2005; Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos (2003 ­ 2004).   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 245          8 compõe  o  grupo  buscam  demonstram  a  sua  individualidade,  embora  se  beneficiem  das  operações conjuntas, conforme trechos transcritos.   11.2 No  caso  concreto,  embora  cada  uma  das  empresas  tenha  personalidade jurídica própria, os fatos constatados e descritos  pela  fiscalização  demonstram  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato.  11.3  Com  efeito,  por  se  tratar  de  grupo  econômico  de  fato,  obviamente não serão encontradas todas as formalidades que se  revestem  os  grupos  econômicos  legalmente  constituídos.  Entenda­se  que  se  o  grupo  econômico  estivesse  regular  e  legalmente constituído desnecessário seria empreender todos os  esforços  para  trazer  os  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar a existência de um grupo econômico.  11.4  A  situação  fática  constatada  pela  fiscalização  foi  uma  reunião de esforços de todas as empresas envolvidas com vistas  a  burlar  a  incidência  das  normas  previdenciárias  através  de  operações  que,  analisadas  isoladamente,  têm  a  aparência  de  não importar em prejuízo para a fazenda pública, mas quando  analisados no todo verifica­se a formação de uma trama com o  intuito  de  dissuadir  o  fisco  e  fugir  da  imposição  das  normas  tributárias.  11.5 A  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  elencadas  desenvolvem  suas  atividades  estabelecendo  relações  que  demonstram  a  unicidade  de  interesses,  atuando  de  maneira  inequívoca  como  um  grupo  econômico de fato.  O agente notificante deixou claro, no  item 2.3.3. de seu Relatório Fiscal da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  – REFISC,  de  fls.  08  a  14,  que  no  período  de  09/2004 a 04/2005, os documentos, Fichas de Registro de Empregados – FRE da BV Carnes;  CAGED das duas empresas e Rais da Boa Vista Alimentos, que a maioria dos empregados são  contratados na BV Carnes, sendo estes transferidos, em 05/2005, para a Boa Vista Alimentos,  sendo  que  a  BV  Carnes  é  comércio  atacadista  e  varejista  de  carnes  e  não  matadouro.  Em  momento algum falou em empregados comuns.   O  fato  de  a  empresa  Boa  Vista  Alimentos  Ltda  prestar  serviços  a  HBC  Comércio e Representações Ltda é  irrelevante para a configuração do grupo econômico, pois  não se está a dizer que as empresas do grupo só possam prestar serviços entre si, mas sim que  elas beneficiam­se das relações de uma com as outras, o que não é a mesma coisa. Não há nos  autos documentos que prove que a BV Comércio de Carnes Ltda presta serviços a Boa Vista  Alimentos Ltda e a HBC Comércio e Representações Ltda como afirmado no recurso, fato este  que, também, não inviabilizaria a configuração do grupo econômico.   Ainda, que o montante do capital social seja  irrelevante para a quitação das  dívidas da empresa e não se  traduza em patrimônio e capacidade de faturamento. A empresa  para realizar negócios precisa obter recursos financeiros de alguma fonte, devendo tais fontes  estarem  registradas  em  sua  contabilidade.  Pois  do  contrário  como  sustentar  a  aquisição  de  matéria­prima (bois) acima da capacidade financeira da empresa. Ou seja, a situação demonstra  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 246          9 que  há dinheiro  entrando no  sistema de  alguma  forma  e  esta  forma bem pode  ser via  grupo  econômico, sendo mais um indício de tal fato.  Em momento algum o agente lançador disse que o baixo capital social frente  aos  créditos  tributários  lançados  representaria  incapacidade  de  pagamento  e  que  esta  incapacidade de pagamento configuraria grupo econômico.  Uma  vez  configurado  o  grupo  econômico  como  demonstrou  o  agente  lançador,  o  inciso  IX,  do  artigo  30,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  222,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99, aplicam­se ao caso.  Ficou consignado linhas atrás que as empresas beneficiam­se em sua relações  para  maximizar  os  lucros  e  reduzirem  os  custos  em  especial  com  as  contribuições  previdenciárias,  pois  as  empresa  apesar  de  estarem  fora  da  faixa  de  faturamento  para  enquadrarem­se como simples recolhem seus tributos nesta categoria, conforme item 2.4.4, do  REFISC, sendo, ainda, que a senhora Martha Coury Coelho participava com mais de 90% do  capital  social  das  empresas  Boa  Vista  Alimentos  e  Tangará,  sendo  estas  duas  empresas  tributados pelo simples o que é vedado por lei.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  acolher  aos  pedidos  da  empresa  BV  Comércio de Carnes Ltda.   RECURSO BOA VISTA ALIMENTOS LTDA  A empresa Boa Vista Alimentos Ltda omitiu o fato de que, em 10/11/2006,  fls.179, foi cientificada por carta do grupo econômico, bem como da constituição dos créditos  em  face  da  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda,  sendo  inverídica  tal  preliminar  não  merecendo  prosperar.  Novamente,  a  empresa  faz  afirmação  inverídica  ao  dizer  que  lhe  foi  suprimida  a  primeira  instância  e  que  não  tem  legitimidade  recursal,  pois  a  carta  supramencionada, alerta para a possibilidade de impugnação e seu prazo.  Não  bastasse  o  acima  citado  a  empresa  apresentou  impugnação,  em  27/11/2006, as fls. 95 a 110. Assim sendo, não há cerceamento de defesa, pois se defendeu em  primeiro e segundo grau a empresa.   Não  havendo  nulidade  da  intimação  nº  84  e  da  decisão  de  primeiro  a  quo  como inveridicamente alega a empresa. Assim rejeitos estas preliminares.  Rejeitadas e superadas todas as preliminares passo ao mérito.  Todas  as  argumentações  e  esclarecimentos  feitos  quanto  à  constituição  do  grupo  econômico  em  razão  do  recurso  da  empresa  BV  Comércio  de  Carnes  Ltda  aqui  se  aplicam razão pela qual não repetiremos as teses.  Entretanto, abordarei a matéria diferenciada por ventura suscitada.  As empresas recorrentes se dizem prestadora recíprocas de atividades, pois a  BV Comércio de Carnes, as fls. 213, diz que presta serviços a Boa Vista Alimentos e a HBC  Comércio e Representações Ltda. No entanto, a Boa Vista Alimentos Ltda, as fls. 219, diz que  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 247          10 presta serviços a BV Comércio de Carnes Ltda e a HBC Comércio e Representações Ltda é até  possível  que  a duas  recorrentes  prestem  serviços  a  uma  terceira  empresa  em  comum. Mas  a  prestação de serviços recíprocos entre as duas recorrentes é uma figura singular.  A alegação da empresa Boa Vista Alimentos de que a empresa BV Comércio  de  Carnes  Ltda  detinha  empregados  desta  em  seu  estabelecimento  e  que  por  conta  de  fiscalização  do MTb  teve  que  contratar  estes  como  seus  não  tem  respaldo  documental,  nos  autos  apesar  de  dizer  que  os  documentos  demonstram  isto  não  achamos  tais  documentos  anexados  as  impugnações  e nem aos  recursos,  sendo que  tal  assertiva  serve mais  ainda para  demonstrar a relação de interatividade da empresas e mútuo beneficiamento.   O fato de a empresa Boa Vista Alimentos Ltda ser arrendante da planta fabril  da  Tangará  Empreendimentos  Ltda  não  passou  despercebido  pelo  agente  autuante,  estando  citado  em  seu REFISC,  o  que  para  ele  é mais  um prova  do  liame  entre  as  empresas,  pois  a  senhora Martha Coury Coelho no período de 06/2002 a 01/2004 deteve mais de 90% do capital  social das duas empresas.  O  fato  do  senhor  Hélio  Antônio  de  Freitas  Vilarinho  ser  o  procurador  e  exercer a administração da empresa Tangará Empreendimentos Ltda, conforme documentos, de  fls.47 e 230, em nada afeta o fato de as senhoras Martha Coury e Nathalia Coury serem suas  proprietárias e com a atribuição da administração pelo contrato social, atribuída à segunda.  A caracterização do grupo econômico não seu deu exclusivamente por conta  da existência de um sócio comum entre as três empresas, mas sim em razão de um conjunto de  situações que elencou o agente autuante, as quais já se referiu a decisão a quo.  Desta forma, afastadas as preliminares, não há razão para declarar a nulidade  da  intimação  nº  84  e  da  decisão  a  quo  e  muito  menos  para  reconhecer  a  ilegitimidade  da  recorrente,  bem  como  não  cabe  o  reconhecimento  do  pedido  alternativo  sucessivo  de  inexistência da solidariedade passiva em razão da não caracterização do grupo econômico.  CONCLUSÃO:  Destarte, com esses argumentos expostos, acima, voto por CONHECER DO  RECURSO,  afastando  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente).      Eduardo de Oliveira.                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13116.001046/2007­75  Acórdão n.º 2803­00.811  S2­TE03  Fl. 248          11     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10735.002039/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. ERRO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do SIMPLES, ao alegar que não estava submetido à tal sistemática, deve comprovar que houve o alegado erro de fato. Não havendo documentação suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas alegações não podem prosperar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2002  Ementa:  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  ERRO  DE  FATO. ÔNUS DA PROVA.  Se o contribuinte efetua seus recolhimentos indicando código de Receita do  SIMPLES,  ao  alegar  que  não  estava  submetido  à  tal  sistemática,  deve  comprovar  que  houve  o  alegado  erro  de  fato.  Não  havendo  documentação  suficiente nos autos, e não tendo juntado qualquer documento adicional, suas  alegações não podem prosperar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 02/12/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 168/179) constituindo crédito tributário de  COFINS, derivado de falta de recolhimento da contribuição sobre valores escriturados em seu  Livro Caixa, porém, não declarados em suas DCTF’s, o que foi verificado pela Fiscalização e  apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 164/167). As divergências lançadas referem­se  ao período de novembro de 1999 a dezembro de 2002, e ao principal foram incluídos juros de  mora e multa de oficio no percentual de 75%, totalizando R$ 36.797,45.  Irresignada  com  a  autuação  promovida  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 187/193), alegando em síntese que (i) os recolhimentos por ela promovidos  nos anos­calendário de 2000 e 2001, sob o código 6106 — SIMPLES e, no período de 2002 e  2003,  sob  o  código  2172  —  COFINS­Faturamento,  não  foram  considerados,  quando  da  apuração dos valores indevidos, objeto do Auto de Infração; e que (ii) constatada a existência  de  recolhimentos para o período autuado não poderia  ter  sido aplicada a multa de 75%, mas  apenas  a  de  20%,  já  que  aquela  teria  caráter  confiscatório  e  só  seria  aplicada  em  casos  de  fraude, o que, todavia, não ocorreu.  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada (fls. 219/226), constatou que de fato  não  haviam  sido  considerados  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Desta  feita,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  determinando  a  exclusão  dos  valores  recolhidos  a  título  de  COFINS  (proporcionalizando as quantias, em relação aos pagamentos efetuados na égide do SIMPLES),  da quantia total objeto do lançamento. Assim, foi reduzido de R$ 15.277,26 para R$ 3.854,84 o  valor de principal.  No  que  se  refere  à  multa  questionada,  manteve  sua  aplicação,  por  estar  adstrita ao comando legal contido no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96, esclarecendo que não se  tratava de atraso no pagamento que pudesse ensejar apenas a aplicação da penalidade de 20%,  mas  sim caso de  falta de pagamento. Houve o  cancelamento da multa proporcionalmente ao  valor  cujo  pagamento  foi  reconhecido  no  acórdão,  reduzindo­a  de  R$  11.457,80  para  R$  2.891,13.  Diante da decisão proferida a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.  237/241)  alegando  que  não  houve  diligência  suficiente  da  fiscalização  e  da  DRJ,  especialmente  em  relação  a  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES  –  rechaçando  a  proporcionalização  do  valor  –  pois  a  empresa  jamais  teria  sido  optante  do  referido  sistema.  Alega, ainda, que caberia ao Fisco promover esta verificação.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10735.002039/2005­43  Acórdão n.º 3302­00.975  S3­C3T2  Fl. 252          3 É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria objeto do presente restringe­se à adequação dos valores do Auto de  Infração,  realizada  pela  DRJ,  ao  constatar  que  pagamentos  de  COFINS  efetuados  pela  Recorrente  não  haviam  sido  considerados  no  cômputo  dos  valores  objeto  do  lançamento.  Diante de tal constatação a DRJ promoveu a exclusão dos valores pagos, no valor cobrado no  Auto  de  Infração. Ocorre  que,  parte  destes  valores  foram  pagos  sob  o  código  de  receita  do  SIMPLES, o que ocasionou o aproveitamento apenas da parcela dos pagamentos que se referia  à  COFINS  –  na  medida  em  que  se  trata  de  sistema  de  pagamento  que  contempla  (em  percentuais e proporções reduzidas) o recolhimento de diversos tributos.  Todavia,  segundo  as  alegações  da  Recorrente,  ela  jamais  fora  optante  do  SIMPLES,  razão  pela  qual  tal  proporcionalização  no  aproveitamento  dos  pagamentos  seria  equivocada.  Porém,  apesar  de  apresentar  tais  alegações  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  fez  qualquer  prova  a  respeito,  limitando­se  a  afirmar  que  caberia  ao  Fisco  promover tais verificações.  Ocorre  que,  conforme  se  constata  da  análise  dos  documentos  trazidos  pela  autoridade fiscal (fls. 200/201 e 218) os pagamentos foram realizados, pela Recorrente, sob o  código  utilizado  para  pagamentos  no SIMPLES. A própria Recorrente,  em  sua  Impugnação,  alerta para os pagamentos efetuados, citando expressamente que foram efetuados sob o código  6106  –  SIMPLES. Neste momento,  contudo,  não  fez  qualquer  afirmação  no  sentido  de  que  teria ocorrido um eventual erro de fato no pagamento dos DARF’s, pois não seria optante do  Regime.   A Fiscalização,  por  sua  vez,  refere­se  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  164/167)  que  a  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  em  1999,  e  contra  tal  assertiva  a  Recorrente também não fez qualquer comentário em sua Impugnação, tampouco comprovou de  qualquer forma que jamais teria sido optante do regime.   Por outro lado, intimada a apresentar suas DCTF’s retificadoras a Recorrente  não o fez alegando que havia perdido todos seus registros contábeis, acusando em sua defesa o  antigo contador da empresa de ter desaparecido “com a totalidade dos documentos contábeis,  recolhendo  indevidamente  os  tributos,  empregando  códigos  diversos  e  variados,  totalmente  contrário  com  as  entregas  de  suas  declarações  anuais”.  Se  assim  foi,  como  poderiam  ter  certeza de que  a  empresa não era optante do SIMPLES? Ademais,  verifica­se que os Livros  Caixa  e  as  Notas  Fiscais  do  período  foram  apresentadas  à  Fiscalização  –  tanto  que  fundamentaram  a  divergência  entre  valores  pagos  e  valores  declarados  que  ensejaram  o  lançamento – e constam dos autos.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Fato é que, na ocorrência de eventual erro de fato, por parte do Contribuinte,  cabe a ele comprovar o erro. Se equivocou­se no preenchimento de Declarações e/ou guias de  recolhimento, não cabe ao Fisco investigar para saber se o contribuinte agiu equivocadamente.  Ao contrário, cabe ao contribuinte informar ao fisco sobre seu erro e corrigi­lo, apresentando  documentação hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do erro. Só desta maneira é possível  reconhecer a existência do erro de fato e corrigi­lo, ainda no curso do processo administrativo.  Considerando  que  a  Recorrente  não  procedeu  desta  forma,  e  não  obstante  tenha alegado que jamais foi optante do SIMPLES, as evidências constantes dos autos apontam  para  conclusão  contrária.  Sendo  assim,  entendo que não merecem prosperar  as  alegações  do  Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.    É como voto.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10240.001614/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1998, 01/05/2000 EMENTA APRESENTAR GFIP EM DESACORDO AO ARTIGO 32, IV, DA LEI 8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA APRESENTAR GFIP RETIFICADA IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO IMPOSSIBLIDADE. DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Numero da decisão: 2301-002.242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/08/1998, 01/05/2000  EMENTA  APRESENTAR  GFIP  EM  DESACORDO  AO  ARTIGO  32,  IV,  DA  LEI  8.212/91 CONSTITUI INFRAÇÃO. PRAZO REQUERIDO NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARA  APRESENTAR  GFIP  RETIFICADA  ­  IMPOSSIBILIDADE. ATENUAR E RELEVAR A PENALIDADE DEPOIS  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  IMPOSSIBLIDADE.  DECADÊNCIA  ­  MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente    Wilson Antonio de Souza Correa  Relator       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ADRIANO  GONZALES SILVERIO,BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO  JOSE SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializada  pelo  n°  37.064.130­2,  consolidada  em  14/09/2007,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  70  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  devidas  pelo  contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas ao SEST e ao SENAT, incidentes sobre o valor do frete, conforme disposto no art.  2°, §3°, alínea "a", do Decreto n° 1.007, de 13 de dezembro de 1.993, combinado com o art. 33,  §50 da Lei n°8.212, de 1991, no período de agosto/1998 a maio/2000.    Adiante,  consta  no Relatório  Fiscal  da multa  aplicada  (fls.  27/28)  que  a  empresa  está  sendo  autuada  pela  infração  supramencionada,  motivo  pelo  qual  enseja  a  aplicação da multa disposta no artigo 283, "caput" e §3º do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada na forma do art. 373 do RPS, pela Portaria  MPS n°142, de 11/04/2007, no valor mínimo de R$ R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e  cinco reais e treze centavos).    No entanto,  prevê o  relatório  fiscal  da multa que  existem autos de  infração  contra  a  Recorrente,  resultante  de  ação  fiscal  anterior.  Sendo  assim,  a  empresa  incorreu  em  reincidência de que trata o artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social.    Segundo o que dispõe o relatório fiscal, caracteriza­se reincidência quando:  “A  reincidência  é  definida  como  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação  por  uma  mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco anos  da  data  em que  houver  decisão  administrativa  e  definitiva  condenatória  ou  homologatória  referente infração anterior, nos termos do artigo 290, parágrafo  único do RPS.”  Em decorrência disso, dá­se o valor do auto de infração de R$ 2.390,26 (dois  mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).    Irresignada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Defesa  tempestiva  (fls.87/92)  onde,  em  síntese,  pleiteia  a  anulação  do  Auto  de  Infração  por  carência  de  fundamentação legal, nos seguintes pontos:  Preliminarmente:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 130          3 ­ Dúvida sobre a autenticidade do auto, sob o fundamento de que  apesar  de  ter  recebido  o  fiscal  auditor,  ao  acessar  a  internet  para confirmar se o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF ­  era  legal,  foi  informado  que  não  existe  ação  fiscal,  tão  pouco  mandado  de  procedimento  fiscal  disponível  para  o  CNPJ  da  empresa.    Mérito:  ­  Aduz  que  no  auto  em  questão,  não  constou  a  identificação  e  qualificação da pessoa que ficou ciente da infração;  ­  Impossibilidade  da  incidência  de  multa,  uma  vez  que  não  consta a discriminação clara e precisa da penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação.   ­  Não  especificou  as  alíquotas  aplicadas  para  se  chegar  aos  valores das contribuições não declaradas.  ­  Nulidade  da  autuação,  por  vício  insanável,  nos  termos  da  Ordem de Serviço n° 214 de 10 de junho de 1999.    No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio  do Acórdão n° 01­10.398, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BEL  (fls. 104/111),  julgou o  lançamento  fiscal procedente,  conforme  ementário abaixo:    Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Pedido  de  Reconsideração (fls. 116/121) alegando, em síntese, o que se segue:    A  reconsideração  da  decisão  proferida,  dando  provimento  às  razões  já  mencionadas para anular o Auto de Infração;  Requer prazo posterior para juntar as retificadoras da GFIP, em decorrência  disso, vênia para relevação da multa prevista no artigo 219, do RPS.  E, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja recebido como razões do  recurso voluntário encaminhados ao Conselho de Contribuintes.    Por  fim,  a  Receita  Federal  se  manifestou  (fl.  123)  no  sentido  de  inexistir  previsão  legal para  a  apresentação do  "Pedido de Reconsideração" da decisão proferida pela  DRJ. Sendo assim, recebe o documento como razões do Recurso Voluntário.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4      Eis o relato dos fatos.      Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ sem  o recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula Vinculante n° 21  do STF, ‘in verbis’:    STF  Súmula  Vinculante  nº  21  ­  PSV  21  ­ DJe  nº  223/2009  ­  Tribunal Pleno de 29/10/2009 ­ DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de  Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso  Administrativo.   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo. GN    Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.    Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação o exame do mérito.    Quanto ao pedido de reconsideração direcionado à DRJ/Belém/PA, acertada  a decisão onde não a recepcionou por falta de previsão legal, tornando­o Recurso Voluntário.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 131          5 Referente  a  anular  o  AI,  visto  que  impregnado  de  imperfeições,  conforme  reza o artigo 28 da Portaria 357/02, não vejo como prosperar, já que nos autos não há ao menos  indícios de que  tenha ocorrido qualquer afronta ao mencionado dispositivo. Ao contrário,  foi  obediente  à  legislação  e  seguiu  a  sua  regular  tramitação.  Portanto  improcede  o  pedido  de  anulação ao AI.    Também  impossível  a  requerida  anulação  por  outros  possíveis  erros  generalizados,  pelas  mesmas  razões  acima  exposta,  mormente  porque  o  Auto  de  Infração  lavrado obedeceu todas as determinações legais.    Quanto  ao  pedido  de  prazo  aviado  no  Recurso  Voluntário  para  elaborar  e  juntar retificadora da GFIP e, por conseguinte, relevar a multa prevista do artigo 219 do RPS,  tem que impossível dada a ausência de previsão legal, eis que precluso este direito, que poderia  ser exercício até a impugnação.    DECADÊNCIA     A  decadência  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  ser  examinada  de  ofício,  ainda que não argumentada pelo Recorrente.     Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. ‘In verbis’:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Assim, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.     Desta forma, cedo à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, seja pelo artigo 150, § 4° ou 173, I,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10240.001614/2007­14  Acórdão n.º 2301­02.242  S2­C3T1  Fl. 132          7 já que havendo ou não recolhimento transcorreu mais de cinco anos o Auto de Infração (AI)  materializada  pelo n°  37.064.130­2,  consolidada  em  14/09/2007  com  o  período  de  apuração  que foi de agosto/1998 a maio/2000.    Diante disto, urge dizer que se encontram atingidos pela  fluência do prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência setembro de 2002, inclusive esta.     ‘Ex  positis’,  e  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário aviado deva ser recepcionado, dado que obediente a todos os requisitos extrínsecos,  para julgá­lo procedente diante da decadência apontada.    É como voto.    Sala das Sessões, em 29 de julho de 2011    Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 11075.002723/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Preliminar de nulidade do auto de infração estribada na assertiva de não haver infração, e sim mera presunção da auditoriafiscal, configura-se matéria de mérito, sendo necessário adentrar os fatos que formam a conjuntura da lide para bem decidí-la, e nesse ponto a preliminar confunde-se com o mérito, daí rejeição da preliminar. Quanto à afirmativa de haver base de cálculo incorreta, por erro no mês de fevereiro de 2005, melhor sorte não assiste à recorrente, porquanto a diferença entre o valor declarado originariamente e o informado posteriormente não foi estornada e continuou reduzindo indevidamente a base de cálculo da COFINS e do PIS no referido mês, uma vez que o contribuinte não havia retificado tal erro no respectivo Demonstrativo. Assim, no cômputo final dos valores devedores de PIS e COFINS, agiu corretamente a Fiscalização, que considerou o total das receitas apuradas para o mês de fevereiro de 2005 e apurou o valor devido daquelas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. As operações praticadas pela recorrente consubstanciaram vendas de energia elétrica no mercado interno a agentes de exportação, e não vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim specífico de exportação. O regime jurídico a que estão subordinadas as empresas comerciais exportadoras é muito diverso do regime jurídico a que estão submetidos os agentes de exportação de energia elétrica. Interpretação restritiva da lei que institui isenção tributária não permite analogia entre o tratamento legal dado a empresas comerciais exportadoras e agentes de exportação de energia elétrica. MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC. A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC não encontram guarida em instância administrativa, porquanto aplicados de acordo com a respectiva legislação. As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais; aplicam-se ao caso vertente. JUROS SOBRE MULTA. Inexistindo nos autos qualquer exigência de juros sobre a multa punitiva,aspecto refutado pela recorrente, o argumento cai no vazio.
Numero da decisão: 3101-00.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Renato Guilherme Machado Nunes e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  estribada  na  assertiva  de  não  haver infração, e sim mera presunção da auditoria­fiscal, configura­se matéria  de mérito, sendo necessário adentrar os fatos que formam a conjuntura da lide  para bem decidi­la, e nesse ponto a preliminar confunde­se com o mérito, daí  a rejeição da preliminar.  Quanto à afirmativa de haver base de cálculo  incorreta, por erro no mês de  fevereiro  de  2005,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  porquanto  a  diferença  entre  o  valor  declarado  originariamente  e  o  informado  posteriormente não foi estornada e continuou reduzindo indevidamente a base  de cálculo da COFINS e do PIS no referido mês, uma vez que o contribuinte  não havia retificado tal erro no respectivo Demonstrativo. Assim, no cômputo  final  dos  valores  devedores  de  PIS  e  COFINS,  agiu  corretamente  a  Fiscalização,  que  considerou  o  total  das  receitas  apuradas  para  o  mês  de  fevereiro de 2005 e apurou o valor devido daquelas contribuições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA  ELÉTRICA.   As operações praticadas pela recorrente consubstanciaram vendas de energia  elétrica no mercado interno a agentes de exportação, e não vendas a empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas  comerciais  exportadoras  é  muito  diverso  do  regime  jurídico  a  que  estão  submetidos  os  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica.  Interpretação  restritiva  da  lei  que  institui  isenção  tributária  não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras  e  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica.     Fl. 1613DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC.  A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC  não  encontram  guarida  em  instância  administrativa,  porquanto  aplicados  de  acordo com a respectiva legislação. As súmulas do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  nº  2: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais; aplicam­se ao caso vertente.  JUROS SOBRE MULTA.  Inexistindo  nos  autos  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  punitiva,  aspecto refutado pela recorrente, o argumento cai no vazio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Renato  Guilherme Machado Nunes e Luiz Roberto Domingo.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 16/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Renato Guilherme Machado Nunes e Corintho Oliveira Machado.  Fl. 1614DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 701          3 Relatório  Adoto o relato do decisum de primeira instância, até aquela fase:  Contra a  empresa antes qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  de  fls.  02/05,  com  os  demonstrativos  de  fls.  06/09  e  o  Relatório de Ação Fiscal Tributária de fls. 18/35, formalizando a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  (incidência  não­cumulativa),  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  4.869.186,35,  referente  a  fatos  geradores  entre  28/02/2005  e  30/06/2008,  sendo o valor principal acrescido da multa de ofício de 75% e  juros de mora regulamentares, resultante da observação de falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  exação,  tendo  como  base  legal os arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.833, de 2003. Houve ciência  em 26/11/2008 – fl. 03;  b)  o  de  fls.  10/13,  com  os  demonstrativos  de  fls.  14/17  e  o  Relatório de Ação Fiscal Tributária de fls. 18/35, formalizando a  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS  (incidência  não­cumulativa),  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.057.125,95,  referente  a  fatos  geradores  entre  28/02/2005  e  30/06/2008,  sendo  o  valor  principal acrescido da multa de ofício de 75% e  juros de mora  regulamentares,  resultante  da  observação  da  falta  ou  insuficiência de recolhimento da exação, tendo como base legal  os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002. Houve ciência em  26/11/2008 – fl. 11.  No Relatório de Ação Fiscal Tributária  produzido  (fls.  18/35),  assentou o autuante, em especial:  2. O  objetivo  deste  documento  é  evidenciar  infração  tributária  decorrente de Diminuições  Indevidas das Bases de Cálculo da  COFINS  e  PIS,  derivadas  de  exclusão  não  permitida  de  Receitas de Vendas de Energia Elétrica.  4.  A  atividade  do  contribuinte  é  de  Geração  de  Energia  Elétrica, (...).  6. As vendas demonstradas no quadro acima foram classificadas  no  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  –  CFOP  6.253  Venda  de  energia  elétrica  para  estabelecimento  comercial  e  escrituradas  como  “Fornecimento  de  Energia  Elétrica  com  Fins Específicos de Exportação”, (...).  7.  Tal  fato  dá  margem  a  entendimento  de  que  o  contribuinte  tratou tais operações como vendas para empresas classificadas  na  qualidade  de  Comercial  Exportadora,  o  que  não  se  vislumbra, (...).  Fl. 1615DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 12. (...), fica comprovada a utilização por parte do contribuinte  dos  benefícios  à  exportação  previstos  nos  artigos  6º  da  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 5º da Lei 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002  (tais  leis  tratam  da  não­cumulatividade  da  COFINS e do PIS).  COMERCIAL EXPORTADORA   30.  Conforme  já  havíamos  comentado  inicialmente  neste  relatório, as operações de venda formalizadas pelo contribuinte  foram  escrituradas  como  vendas  efetuadas  para  empresas  classificadas na qualidade de Comercial Exportadora.  31. As empresas comerciais exportadoras são aquelas definidas  no DL 1.248, de 1972 e as regidas pelos artigos 966 a 1.195 da  Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  observadas  disposições  específicas  contidas  na  Portaria  SECEX  nº  36,  de  22  de  novembro de 2007, Parecer Normativo CST nº 42, artigo 8º do  Decreto 64.833/69, de 17 de julho de 1969, Medida Provisória nº  2.158/35, de 24 de agosto de 2001, Instrução Normativa SRF nº  649,  de  28  de  abril  de  2006,  Resolução  Normativa  ANEEL  nº  225, de 18 de julho de 2006, além de outras.  32.  Não  se  vislumbra  que  as  empresas  consignadas  nas  notas  fiscais  (demonstradas  no  parágrafo  5)  de  vendas  de  que  trata  este relatório se revistam da qualificação de Empresa Comercial  Exportadora de energia elétrica. Pois, buscando subsidiar ainda  mais  o  entendimento  de  que  a  empresa  AES  não  poderia  se  beneficiar  da  exclusão  das  contribuições  aqui  tratada,  o  fisco  federal  intimou  três  das  quatro  empresas  compradoras  da  energia  contidas  nas  referidas  notas  fiscais.  Em  resposta,  as  empresas  confirmaram  o  seguinte,  com  base  em  diversos  documentos (vide intimações e respostas nas fls 340 a 386):  • São as reais exportadoras na operação;  •  Não  se  enquadram  na  categoria  de  empresa  comercial  exportadora; e   • E se beneficiaram da isenção das contribuições aqui tratadas.  33.  Considerando  tais  informações,  ressaltamos  novamente,  conforme  se  extrai  do  artigo  12,  III,  “a”  da  Convenção  de  Comercialização  de Energia  Elétrica  instituída  pela Resolução  Normativa  nº  109,  de  26  de  outubro  de  2004,  da  ANEEL,  somente  pode  ser  Agente  Exportador  o  Agente  da  CCEE  que  pertença  à  Categoria  de  Comercialização,  o  qual  não  pode  pertencer a qualquer outra categoria (art. 12, parágrafo único).  34.  Dessa  forma,  a  empresa  AES  Empreendimentos,  por  pertencer  a  Categoria  de  Geração  de  energia,  não  pode,  sem  autorização, exportá­la. Com isso, a responsabilidade por todo o  processo  de  exportação  cabe  as  empresas  compradoras  de  energia da AES, já citadas neste processo.  35. Portanto, no caso em análise, não se pode cogitar a hipótese  de “Fornecimento de Energia Elétrica com Fins Específicos de  Exportação”  a  empresa  Comercial  Exportadora,  como  fez  o  contribuinte em suas notas fiscais de vendas.  Fl. 1616DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 702          5 CONCLUSÃO   36. Após exposição detalhada da legislação, conclui­se, por fim,  que o benefício da não incidência da COFINS e do PIS sobre as  vendas de energia elétrica aqui tratadas, de fato, não pertence à  empresa  AES  Empreendimentos  Uruguaiana  S.A.  (Agente  de  Geração),  mas  sim,  aos  Agentes  de  Exportação  (efetivos  exportadores), compradores da energia objeto nas notas  fiscais  já elencadas.  37.  Com  isso,  o  tratamento  dado  pela  empresa  a  tais  vendas,  como se fossem destinadas a empresas comerciais exportadoras  com  fim  específico  de  exportação,  é  inapropriado  e  indevido,  pois,  tais  empresas  não  participam  do  processo  como  finalizadoras  das  exportações,  mas,  como  verdadeiras  responsáveis por todo o processo de exportação, desde o início  até o fim.  38.  Assim,  derradeiramente,  as  receitas  aqui  apresentadas  decorrem,  na  verdade,  de  vendas  de  Energia  Elétrica  para  o  mercado interno brasileiro, especificamente para os Agentes de  Exportação.  Em  22/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  403/441  (COFINS  e  PIS),  argumentando, em síntese, o que segue:  OS FATOS   •  o  presente  processo  tem  por  objetivo  evidenciar  infração  decorrente  de  supostas  diminuições  indevidas  das  bases  de  cálculo da COFINS e PIS, derivadas de exclusão não permitida  de receitas de vendas de energia elétrica apuradas nos anos de  2005, 2006 e 2008;  •  as  vendas  em  questão  foram  classificadas  pela  empresa  no  CFOP 6.253, que corresponde à venda de energia elétrica para  estabelecimento comercial e escrituradas como fornecimento de  energia elétrica com fins específicos de exportação;  •  o  Fisco  entendeu  que  a  empresa  não  teria  direito  aos  benefícios de que tratam os arts. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  6º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  lavrando  Auto  de  Infração  referente  ao  PIS  e  COFINS  supostamente  incidentes sobre receitas auferidas com a exportação de energia  elétrica;  •  a  empresa  não  pode  se  conformar  com  tal  entendimento,  pretendendo demonstrar que não cometeu infração alguma e que  o  presente  lançamento  não  deve  prosperar,  devendo,  por  conseqüência, ser julgado improcedente.  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  A  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  PRÁTICA  DE  INFRAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1617DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 •  discorre  acerca  de  auto  de  infração  e  sua  validade,  citando  entendimentos de doutrinadores e assentando que a Fiscalização  tem  competência  para  lavrar  aquela  peça  quando  verificar  infração, o que não ocorreu  eis que a  empresa agiu  em estrito  cumprimento  à  legislação  tributária  em  vigor,  bem  como  amparada por autorização emanada pela agência reguladora do  setor elétrico (ANEEL);  • entende restar claro que o Auto de Infração em questão é nulo,  pois  como  ato  administrativo  deve  ser  utilizado  conforme  a  estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração  e a penalidade, o que não ocorreu no caso;  • ao lavrar o Auto de Infração e apreço, o Fisco nada mais  fez  do  que  conflitar  com  diversos  princípios  que  norteiam  os  atos  administrativos, dentre eles, o da legalidade.  A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MERA PRESUNÇÃO PARA  A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   • o auto de infração deve conter todos os elementos necessários  para que o autuado tenha meios de apresentar a defesa cabível.  No entanto, como a presente peça de lançamento foi lavrada sem  a  observância  do  fato  de  que  a  empresa  estava  devidamente  autorizada pela ANEEL a efetuar a venda de energia elétrica a  outras empresas para o fim específico de exportação, não resta  dúvida  que  o  Auto  de  Infração  em  referência  foi  lavrado  com  base  em  mera  presunção  de  que  a  empresa  tivesse  reduzido  indevidamente o total de suas receitas tributáveis pelo PIS e pela  COFINS;  •  em  momento  algum  o  Fisco  comprovou  que  a  empresa  efetivamente  excluiu  indevidamente  valores  tributáveis  da  base  de cálculo das contribuições de que ora se trata;  • ao contrário disso, a empresa comprovará, documentalmente,  que  agiu  em  estrita  observância  à  legislação  tributária  de  regência,  sem  falar  que  agiu  devidamente  amparada  por  atos  emanados da ANEEL, que autorizam a venda de energia elétrica  a  outras  empresas  com  finalidade  específica  de  exportação,  donde há direito à isenção de PIS e COFINS nessa operação;  •  traça  arrazoado  sobre  presunção,  citando  entendimento  de  doutrinadores  e  do  Poder  Judiciário,  concluindo  que  o  Fisco  lavrou  Auto  de  Infração  acometido  de  pressa  e  ansiedade,  baseando­se, tão somente, em mera presunção, o que por si só já  enseja a nulidade da peça de lançamento e, por conseqüência, a  total improcedência da autuação fiscal.  O  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/COFINS  E  A  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO DO VALOR DO AIIM   •  o  Auto  de  Infração  em  comento  também  é  nulo,  eis  que  não  contém a correta determinação das  supostas exigências  fiscais,  conforme determina o inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, que transcreve;  Fl. 1618DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 703          7 •  a  peça  de  lançamento  não  indicou  corretamente  o  valor  das  supostas  exigências  fiscais  de  PIS  e  COFINS.  Isso  porque  no  próprio  relatório  de  ação  fiscal  tributária,  a  Fiscalização  menciona  que  analisando  informação  do  contribuinte  em  resposta (folha 62) a nossa intimação, conclui­se que o valor de  R$  10.932.768,17  foi  indevidamente  informado  na DACON  do  mês de 2005. O correto, segundo o contribuinte, seria o valor R$  9.508.009,12;  • a Fiscalização reconhece expressa e textualmente que o valor  autuado  não  é  o  correto,  pois  o  valor  do  mês  de  fevereiro  de  2005,  relativo  às  notas  fiscais  2397  e  2398  era  de  R$  9.508.009,12, e não de R$ 10.932.768,17, como constou do Auto  de Infração;  • mesmo tomando conhecimento de que a base de cálculo do PIS  e  da COFINS  do mês  de  fevereiro  de  2005  estava  incorreta,  a  Fiscalização,  de  forma  injustificada  e  inadequada,  houve  por  bem  mantê­la.  Isso  demonstra  a  precariedade  do  Auto  de  Infração lavrado, bem como a necessidade de que seja o mesmo  integralmente cancelado em face de sua demonstrada nulidade;  • caso assim não seja entendido, requer, ao menos, seja efetuado  o devido e imprescindível ajuste no valor do Auto de Infração, a  fim de que o mesmo retrate, de forma fidedigna, a realidade dos  fatos ocorridos e o valor das operações praticadas.  DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL   • conforme o Auto de Infração, o Fisco entendeu que a empresa  deveria ter incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS as  receitas relacionadas à venda de energia elétrica aos chamados  Agentes de Exportação, empresas que compraram a energia da  empresa, e que, de acordo com a Fiscalização, funcionam como  intermediários da venda de energia ao exterior;  • o Auto de Infração é improcedente e deverá ser integralmente  cancelado,  porquanto  uma  vez  compreendida  a  operação  realizada,  não  restará  dúvida  de  que  se  trata  de  operações  de  exportação  de  energia  elétrica,  donde  as  receitas  dela  decorrentes não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS;  • passa a esclarecer, de forma breve, como funciona o mercado  de  energia  elétrica  no  qual  as  referidas  operações  foram  realizadas  (O mercado  energético  no  Brasil  e  as  operações  de  exportação realizadas pela impugnante), donde se destaca:  ⇒  a  impugnante  é  empresa  que  atua  no  segmento  de  geração  (CNAE FISCAL 3511­5­00), que engloba as empresas públicas e  privadas  dedicadas  à  produção  de  energia  elétrica  a  partir  de  diferentes  fontes  (hidráulica,  térmica,  nuclear  ou  eólica),  os  produtores  independentes  e  a  importação  de  energia  elétrica  produzida  em  países  vizinhos,  entre  os  quais  existem  interconexões de linhas de transmissão;  Fl. 1619DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 ⇒  o  Ministério  de  Estado  de  Minas  e  Energia  concedeu  autorização  para  a  empresa  funcionar  como  Produtor  Independente de Energia Elétrica;  ⇒  não  há  na  legislação  em  vigor  qualquer  disposição  que  proíba a exportação de energia elétrica diretamente pelo agente  gerador (que é o caso da empresa);  ⇒ a exportação de energia elétrica para países vizinhos, por ser  uma  questão  estratégica  para  o  País,  é  amplamente  regulada  pela ANEEL;  ⇒  em  2005  o  Brasil  e  o  Uruguai  celebraram  acordo  para  a  exportação de energia elétrica através do sistema de transmissão  da República Argentina.  Tal  exportação de  energia  elétrica  foi  devidamente  autorizada por meio do Ofício  nº  002/2005/SEF e  por meio de autorizações específicas da ANEEL;  ⇒ em virtude das peculiaridades da situação que se colocava, a  ANEEL houve por bem estabelecer que a exportação deveria ser  realizada  por  meio  de  agentes  específicos,  donde,  por  determinação do Órgão regulador, a empresa  teve que se valer  de empresas intermediárias, autorizadas pela ANEEL, a realizar  a exportação de energia elétrica para o Uruguai;  ⇒  uma  das  Usinas  designadas  pelo  Operador  Nacional  do  Sistema Elétrico (ONS – Lei nº 9.648, de 1998), para produzir a  energia elétrica que seria exportada foi a empresa ora autuada.  Foram,  também,  designados  agentes  específicos  para  intermediar  a  exportação  da  energia,  não  apenas  para  o  Uruguai, mas para a Argentina também;  ⇒  os  Agentes  de  Exportação  utilizados  pela  empresa  nas  operações em questão  foram as empresas Enertrade, Tractebel,  Tradener  e  CIEN.  Tais  agentes  deveriam  informar  à  ANEEL,  mensalmente,  todas  as  transações  de  exportações  realizadas,  indicando  os  montantes,  a  origem  da  energia  vendida  e  a  identificação dos compradores. Constrói gráfico sobre o fluxo de  energia elétrica para exportação;  ⇒ as empresas Enertrade, Tractebel, Tradener e CIEN atuaram  como meros intermediários nas operações de exportação, apenas  instrumentalizando as exportações da energia elétrica produzida  pela empresa especificamente para essa finalidade.  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NAS  RECEITAS  DECORRENTES DA VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À  EXPORTAÇÃO   •  nas  operações  que  praticou,  a  empresa  se  valeu  do  disposto  nos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de  2003, não tendo oferecido à tributação do PIS e da COFINS as  receitas  relacionadas  às  vendas  de  energia  elétrica  destinadas  especificamente  à  exportação.  Registra  legislação,  entendendo  que,  consoante  ela,  as  contribuições  em  questão  não  incidem  sobre toda e qualquer receita decorrente de vendas a empresas  comerciais exportadoras para o fim específico de exportação;  Fl. 1620DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 704          9 •  a  Fiscalização  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  apenas  as  receitas  decorrentes  das  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras, conforme definido pelo Decreto­lei nº  1.248, de 1972, não estariam sujeitas à  incidência do PIS e da  COFINS;  •  as  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  qualquer  referência  ao  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972.  Assim,  para que uma empresa seja considerada comercial exportadora  para fins da não­incidência do PIS e da COFINS, basta que seja  ela uma empresa comercial e que realize exportações. Registra  entendimento administrativo;  •  não  se  diga,  como  alega  a  Fiscalização,  que  as  empresas  Enertrade,  Tractebel,  Tradener  e  CIEN  não  são  empresas  comerciais exportadoras. A narração dos fatos feitos pelo Fisco  no  relatório  de  ação  fiscal  tributária  está  incompleta,  tendenciosa  e  omite  uma  série  de  dados  importantes  para  o  deslinde da questão debatida;  •  ressalta  que,  em  face  de  solicitação  feita  pela  própria  Fiscalização,  aquelas  empresas  apresentaram  respostas  com  esclarecimentos  acerca  das  atividades  desenvolvidas  e  todas  elas,  sem  exceção,  demonstraram  ser  empresas  comerciais  que  realizam exportação;  •  a  interpretação das  previsões  contidas  nos  arts.  5º  da Lei  nº  10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser feita à  luz de outros dispositivos legais que os fundamentam.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NOS  ARTIGOS 6º  DA  LEI Nº 10.833/03 E 5º DA LEI Nº 10.637/02   •  as  normas  devem  ser  interpretadas  de  forma  que  toda  a  legislação  tributária  constitua um sistema único e harmônico  e  que cada norma atinja os objetivos para os quais  foi  instituída,  sempre respeitando a letra dos dispositivos. Cita entendimentos  de doutrinadores e faz verificação do contexto em que se inserem  as previsões dos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº  10.833, de 2003, referindo especialmente que:  ⇒ pela  interpretação do art. 149 da CF (com as alterações da  EC nº 33, de 2001), o legislador constituinte derivado desonerou  os  resultados  financeiros  provenientes  das  exportações  da  incidência das contribuições sociais, nas quais se inclui o PIS e  a COFINS;  ⇒  a  norma de  imunidade é  uma norma de  finalidade, ou  seja,  busca  atender  um objetivo,  para  que  seja  dada  efetividade  aos  princípios e valores da CF;  ⇒ o objetivo do legislador constituinte derivado ao acrescentar  a  imunidade  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  foi  o  de  desonerar  as  exportações,  evitando  qualquer  forma  de  agregação  de  contribuições  sociais  aos  bens  e  serviços  Fl. 1621DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 exportados,  com  o  objetivo  de  diminuir  a  carga  tributária  dos  bens e serviços exportados;  ⇒  as  receitas  de  exportação  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  que  inclui  o  PIS  e  a  COFINS, sob pena de não ser atendida a finalidade da norma.  • discorre acerca de hermenêutica,  interpretação, compreensão  e  aplicação  de  normas  e  sistema  tributário,  apontando  entendimentos de doutrinadores e Tribunais e concluindo que a  imunidade sobre receitas decorrentes de exportação aplica­se a  todas  as  receitas,  sem  restrições,  na  medida  em  que,  se  as  receitas  decorrentes  de  exportação  forem  incluídas  na  base  de  cálculo  de  tais  exações,  a  finalidade  da  imunidade  não  estará  sendo atendida, já que as receitas de exportação continuarão no  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  do  art.  149  da  CF, desvirtuando a intenção do legislador;  • a utilização de empresas intermediárias para a realização das  exportações  de  energia  foi  medida  imposta  pelo  órgão  regulador.  Tal  imposição,  entretanto,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  tratamento  dado pela CF às  receitas  decorrentes  das  exportações,  motivo  pelo  qual  não  deve  incidir  o  PIS  e  a  COFINS sobre as receitas decorrentes das exportações.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.248/72 ÀS OPERAÇÕES EM ANÁLISE   •  além  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazerem qualquer referência aos conceitos previstos no Decreto­ lei  nº  1.248,  de  1972,  para  determinar  o  que  seriam  empresas  comerciais  exportadoras,  ainda  que  se  admita  a  utilização  do  referido  Decreto  para  se  buscar  o  conceito  de  empresa  comercial  exportadora,  sua  aplicação  no  presente  caso  fica  prejudicada  em  razão  de  mais  uma  especificidade  do  setor  de  energia elétrica;  • nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 1972, são consideradas  empresas  comerciais  exportadoras,  para  fins  do  benefício  ali  previsto  (fruição  dos mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação),  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  satisfizessem  requisitos  mínimos,  tais  como  (art. 2º):  I ­ Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  • no setor de energia, à época da realização de grande parte das  exportações em questão, não era possível a obtenção do registro  especial  como  empresa  comercial  exportadora  perante  a  SRF.  Até  o  ano  de  2006,  por  uma  questão  de  formalidade,  não  era  possível que as empresas desse setor obtivessem registro perante  a  SECEX,  em  razão  da  absoluta  falta  de  previsão  para  tanto.  Fl. 1622DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 705          11 Somente  com  a  edição  da  IN  649,  de  2006,  e  do  Decreto  nº  5.668,  de  2006,  houve  a  regulamentação  das  exportações  de  energia  e  a  possibilidade  de  registro  para  exportadores.  Transcreve  parte  da  Nota  Técnica  nº  174/2006­ SEM/SFF/ANEEL;  • as quatro empresas em questão desenvolveram adequadamente  o  seu  papel  e  atuaram  como  verdadeiras  empresas  comerciais  exportadoras, sendo isso evidenciado, inclusive, pela Resoluções  Autorizativas  da  ANEEL,  que  autorizaram  expressamente  as  empresas Enertrade, Tractebel, Tradener e CIEN a realizar tais  operações;  • por determinação da ANEEL, a exportação de energia para o  Uruguai  e  para  a  Argentina  foi  realizada  por  meio  de  determinados  Agentes  de  Exportação,  que  atuaram  como  empresas comerciais exportadoras;  •  é  inadmissível  que  se  restrinja  a  utilização  de  um  benefício  previsto em lei quando, no caso concreto, a operação realizada  foi idêntica à prevista na legislação para a fruição do incentivo.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA DE 75%   • a empresa considera que há excesso cometido na exigência de  uma multa de ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão,  a qual deve ser reduzida a um percentual razoável;  •  não  é  justo  que  a  empresa  seja  apenada  com  tão  excessiva  multa de 75% do principal, cujo valor praticamente se equipara  ao valor do tributo considerado devido pela Fiscalização;  •  na  forma  aplicada,  a multa  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória  e  em  total  confronto com o art. 150, IV, da CF, na medida em que, além de  não ter havido fraude ou sonegação, acompanhadas ou má­fé, o  valor  exigido  a  título  de  multa  é  extremamente  elevado,  ultrapassando os  limites  da  razoabilidade  e proporcionalidade,  devendo ser reduzida.  DA ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA SELIC DOS JUROS SELIC   •  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi  criada por lei para fins tributários. Transcreve parte de decisão  emitida pelo Poder Judiciário;  •  não  obstante  a  posição  sumulada pelo Primeiro Conselho  de  Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de vir a taxa  SELIC a ser considerada inconstitucional para fins tributários, a  empresa contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no  cômputo do crédito tributário principal.  JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Fl. 1623DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12 • ainda que seja admitida a exigência de juros pela taxa SELIC,  sua  aplicação  deve  ser  limitada  única  e  exclusivamente  ao  crédito tributário principal, sendo flagrante a impossibilidade de  sua incidência sobre a multa de ofício.  •  a  multa  de  ofício  configura  sanção,penalidade  e  não  tem  natureza tributária. Assim sendo, não há razão para ser aplicada  a taxa de juros SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa  de  ofício  não  pode  ser  aumentada  pela  aplicação  de  taxa  de  juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o  que é inaceitável;  • a Lei nº 9.250, de 1995, que instituiu a SELIC como parâmetro  para  correção  de  débitos  tributários,  somente  é  aplicável  ao  valor principal, isto é, tributos e contribuições. A multa de ofício  não é débito decorrente de tributos e contribuições a possibilitar  a aplicação da norma legal. Multa é penalidade e, como tal, não  há lei que autorize sua correção pela taxa SELIC;  •  e  não  se  sustente  a  previsão  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pois  tal  norma  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  juros  SELIC  quando  a  multa  é  lançada  isoladamente,  sem  tributo  principal devido. Entretanto, essa não é a hipótese destes autos,  onde  existe  o  lançamento  de  um  débito  principal.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes;  •  resta evidente a  impossibilidade de  cobrança de  juros à  taxa  SELIC sobre a multa de ofício no presente caso.  DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO   1.  a  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  regularmente  processada e julgada;  2. o presente Auto de Infração é nulo conforme demonstrado, eis  que  a  empresa  agiu  em  estrita  observância  à  legislação  tributária  de  regência  e  devidamente  amparada  por  atos  emanados  pela  ANEEL,  que  autorizam  a  venda  de  energia  elétrica  a  outras  empresas  com  finalidade  específica  de  exportação  e,  conseqüentemente,  demonstram  o  direito  da  empresa à  isenção do PIS  e da COFINS nessa operação. Além  disso,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  mera  presunção, o que não pode ser admitido;  3. o Auto de Infração é nulo pois não apurou adequadamente o  valor das supostas exigências fiscais, em flagrante ofensa ao art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  deve  ser  integralmente  cancelado  ou,  ao  menos,  devidamente  ajustado  para a realidade dos fatos e valor das operações realizadas;  4. nos termos dos arts. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  as  receitas  relacionadas  às  vendas  de  energia  elétrica  destinadas  especificamente  à  exportação  realizadas pela empresa não estão sujeitas à incidência do PIS e  da COFINS;  5. a imunidade sobre receitas decorrentes de exportação aplica­ se a todas as receitas, sem restrições, na medida em que, se as  receitas decorrentes de exportação não forem incluídas na base  Fl. 1624DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 706          13 de cálculo de tais exações, a finalidade da imunidade não estará  sendo atendida, já que as receitas de exportação continuarão no  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  do  art.  149  da  CF, desvirtuando a intenção do legislador;  6. a utilização de empresas intermediárias para a realização das  exportações de energia foi medida imposta pelo órgão regulador  e não pode tal imposição alterar o tratamento dado pela CF às  receitas decorrentes das exportações, motivo pelo qual não deve  incidir  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações aqui tratadas;  7. as disposições do Decreto­lei nº 1.248, de 1972, para que uma  empresa  seja  considerada  comercial  exportadora  para  fins  da  não­incidência do PIS e da COFINS, não se aplicam ao caso em  análise.  Ainda  que  se  aplicassem,  as  empresas  intermediárias  devem ser consideradas empresas comerciais exportadoras;  8.  apenas  para  argumentar,  caso  alguma  parte  do  crédito  tributário  seja  mantida,  certamente,  pelo  menos  a  multa  e  os  juros devem ser cancelados. A multa deverá ser cancelada, pois  o  percentual  de  75%  foge à  razoabilidade. Os  juros devem ser  cancelados em razão da ilegalidade da cobrança de juros à taxa  SELIC. Além disso, ao menos os juros sobre a multa devem ser  cancelados, por ser uma cobrança indevida e em desacordo com  a atual jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • a empresa tem por comprovada a exatidão dos procedimentos  que  adotou  e  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração,  bem  como o equívoco cometido pelo Fisco ao interpretar os fatos e o  direito aplicáveis ao caso;  •  diante  tudo  o  que  foi  exposto  e  com  base  na  jurisprudência  antes mencionada, a  empresa  requer  seja acolhida e provida a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida,  em  preliminar, a nulidade do Auto de Infração lavrado e, no mérito,  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  cancelando­se  integralmente  as  exigências  fiscais  (principal, multa  e  juros  de  mora)  nele  contidas,  arquivando­se,  ainda,  o  processo  administrativo correlato;  • requer, ainda, a posterior juntada de documento e a produção  de todas as provas necessárias à comprovação do alegado;  • pede deferimento.  Junto à impugnação a contribuinte apresentou os documentos de  fls.  442/602  e  605/639.  A  DRF  de  origem  anexou  Extrato  de  Processo (fls. 640/641) e despachou na fl. 642.      A  DRJ  em  SANTA  MARIA/RS  declarou  procedente  o  lançamento,  ementando o acórdão assim:  Fl. 1625DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     14 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  falta  de  recolhimento  ou  de  pagamento  da  contribuição  apurada  em  procedimento  de  ofício  sujeita  o  contribuinte  à  aplicação  da multa  de  75%  e  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa SELIC, por força de expressa previsão legal.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.   É  vedado aos Agentes  da CCEE enquadrados  na Categoria  de  Geração, conforme definição do art. 12, inciso I, da Convenção  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  instituída  pela  Resolução  Normativa  nº  109,  de  2004,  da  ANEEL,  efetuarem  venda  de  energia  elétrica  para  o  exterior,  haja  vista  tal  prerrogativa ser exclusiva dos Agentes Exportadores aludidos no  art. 12, inciso III, a, da mesma Convenção.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.   É  vedado aos Agentes  da CCEE enquadrados  na Categoria  de  Geração, conforme definição do art. 12, inciso I, da Convenção  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  instituída  pela  Resolução  Normativa  nº  109,  de  2004,  da  ANEEL,  efetuarem  venda  de  energia  elétrica  para  o  exterior,  haja  vista  tal  prerrogativa ser exclusiva dos Agentes Exportadores aludidos no  art. 12, inciso III, a, da mesma Convenção.  Lançamento Procedente.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  665  e  seguintes,  onde  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  Fl. 1626DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 707          15 instância.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência  do  lançamento,  sucessivamente, requer cancelamento da multa, dos juros e dos juros sobre a multa.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 1627DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     16 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Há uma preliminar ­ de nulidade do auto de infração, por não haver infração,  e  sim mera presunção da auditoria­fiscal,  ainda há alegação de que a base de cálculo estaria  incorreta, por erro no mês de fevereiro de 2005; no mérito, basicamente,  remete à exposição  lançada  em  primeiro  grau:  de  que  a  recorrente  vendeu  energia  elétrica  para  empresas  comerciais exportadoras (agentes exportadores), de que aplica­se a imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Carta Magna, de inaplicação do Decreto­lei nº 1.248/72 às operações da recorrente. Por  fim, há irresignação contra a multa de ofício, juros pela taxa SELIC e juros sobre a multa.        DO AUTO DE INFRAÇÃO    A preliminar de nulidade do auto de infração, estribada na assertiva de  não haver infração, e sim mera presunção da auditoria­fiscal, não merece guarida neste  momento,  haja  vista  que  se  há,  ou  não,  infração  praticada  pela  recorrente,  ao  deixar  de  recolher as exigências lançadas, configura­se matéria de mérito do contencioso, e nesse ponto  a  preliminar  confunde­se  com  o  mérito,  sendo  pois  necessário  adentrar  os  fatos  que  formam a conjuntura da lide para bem decidi­la.     Quanto à afirmativa de haver base de cálculo  incorreta, por erro no mês de  fevereiro  de  2005, melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  e  a  decisão  guerreada  foi  bastante  didática  ao  refutar  o  argumento  apresentado  em  primeira  instância,  daí  porque  reproduzo  o  quanto dito naquela oportunidade:  Do Eventual Erro na Apuração do Crédito Tributário. Mês de  Fevereiro de 2005.   Da  análise  das  peças  processuais  infere­se  não  ter  havido  qualquer erro na apuração  final dos créditos  tributários  (PIS e  COFINS), eis que o autuante claramente assentou nas fls. 19/20:  (*)  Analisando  informação  do  contribuinte  em  resposta  (folha  62)  a  nossa  intimação,  conclui­se  que  o  valor  de  R$  Fl. 1628DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 708          17 10.932.768,17 foi indevidamente informado na DACON do mês  de fevereiro de 2005. O correto, segundo o contribuinte, seria o  valor de R$ 9.508.009,12. Porém, a diferença entre tais valores,  de  R$  1.424.759,05,  não  foi  estornada  e  continuou  reduzindo  indevidamente a base de cálculo da COFINS e do PIS no referido  mês.  Até  o  início  desta  fiscalização  o  contribuinte  não  havia  retificado  tal  erro  no  respectivo  Demonstrativo,  por  isso,  tal  diferença  está  sendo  considerada  na  planilha  demonstrada  e  compõe os autos de infração a que se refere este relatório.  Observe­se,  então,  que,  se  fosse  excluído  da  apuração  o  valor  pretendido pela contribuinte, sem que ela retificasse o DACON e  apurasse, dessa forma, valor maior de PIS e COFINS que aquele  declarado  em  DCTF,  restaria  valor  devedor  daquelas  contribuições que não seriam passíveis de cobrança.  Assim,  no  cômputo  final  dos  valores  devedores  de  PIS  e  COFINS,  agiu  corretamente  a  Fiscalização,  que  considerou  o  total  das  receitas  apuradas  para  o mês  de  fevereiro  de  2005  e  apurou o valor devido daquelas contribuições.    Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração.    DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECORRENTE     Em  que  pese  o  alentado  e  brilhante  arrazoado  da  recorrente,  no  sentido  de  convencer os julgadores deste Conselho de que as operações praticadas pela recorrente teriam  sido  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação;  e  não  vendas de energia elétrica no mercado interno a agentes de exportação, não consigo vislumbrar  tal  conjuntura.  E  não  consigo  fazê­lo  porque  o  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas comerciais exportadoras é muito diverso do regime jurídico a que estão submetidos  os agentes de exportação de energia elétrica.     É cediço que o Direito Tributário é considerado um direito de sobreposição  (assim como o Direito Penal) porquanto trabalha suas realidades a partir do substrato de outras  áreas do Direito, mais  imediatas à  realidade social e mais minudentemente  tratadas no nosso  sistema  jurídico,  tais  como o Direito Civil, Comercial, Administrativo,  etc.,  e  faz  valer  seus  efeitos  específicos  tributários  utilizando  institutos,  conceitos  e  formas  consagradas  naquelas  outras  áreas  jurídicas.  O  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional  inclusive  demonstra  a  positivação do que se afirma supra em nosso sistema jurídico. 1                                                                 1  Art.  109  ­  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Fl. 1629DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     18 Pois  bem,  as  empresas  comerciais  exportadoras,  referidas  pelas  leis  tributárias de  incidência do PIS e da COFINS não cumulativos  são aquelas pessoas  jurídicas  delineadas  pelo  Direito  Civil  e  Comercial  (Lei  nº  10.406/2002,  arts.  966  a  1.195,  e  DL  nº  1.248, de 1972); ao passo que os agentes de exportação de energia elétrica são os titulares de  autorização  para  fins  de  exportação  de  energia  elétrica,  consoante  legislação  administrativa  (Lei nº 9.427/96 e Resoluções da ANEEL), porquanto todo o setor em que opera a recorrente é  regulado no âmbito do Direito Administrativo, e não pelo Direito Civil ou Comercial.     Nessa esteira, tem­se que as empresas comerciais exportadoras, de acordo  com o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, não podem aproveitar os créditos vinculados à  receita de exportação em que atuam na qualidade de intermediárias ­ o direito de utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação ­ justamente porque as  empresas  fornecedoras  das mercadorias  para  o  fim  específico  de  exportação  gozam de  isenção da Cofins não cumulativa. Aliás, tal vedação está plasmada na Solução do Processo  de Consulta n° 573/07, trazida à colação pela própria recorrente:  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas de apurar  créditos de Cofins vinculados à aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  cuja  conceituação  se  encontra  no  art.45,  parágrafo  1º  do  Decreto  4.524, de 17/12/2002, tampouco referentes a quaisquer encargos  e  despesas  atinentes  a  tal  exportação.  Podem  apurá­los  unicamente  em  relação  às  receitas  relativas  a  suas  vendas  no  mercado  interno  e  a  suas  exportações de mercadorias  que  não  tenham sido adquiridas com o fim especifico de exportação. Na  determinação do  valor  de  tais  créditos,  devem  ser  adotados  os  métodos  estabelecidos  pelo  art.30,  parágrafos  7°  e  8°,  da  Lei  n°10.833, de 2003.    Da mesma forma, o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a  não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  contém  a  mesma  vedação  de  aproveitamento de créditos:   Art. 7º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contado  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  (...)  § 2º No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Fl. 1630DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 709          19 decorrente  da  aquisição  das  mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.    De outra banda, os agentes de exportação de energia elétrica não podem  ser caracterizados como empresas comerciais exportadoras, porquanto suas atividades são  regulamentadas totalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, que instituída  pela Lei nº 9.427/96, disciplinadora do regime das concessões de serviços públicos de energia  elétrica,  tem  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal. O art. 26, III, da Lei nº 9.427/96 diz que cabe ao Poder Concedente, diretamente, ou  mediante delegação à ANEEL, autorizar: (...) a importação e exportação de energia elétrica,  bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados; (...)     Assim é que a definição de Agente de Exportação está contida na Convenção  de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 2004,  da ANEEL, que assim estabelece:  Art.  1º Para  os  fins  e  efeitos  do  disposto  nesta Convenção  são  adotados os seguintes termos, expressões, conceitos e definições,  no plural ou no singular:  Agente  da  CCEE  –  concessionário,  permissionário,  autorizado  de  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  Consumidores  Livres integrantes da CCEE.  Agente  de Comercialização –  titular  de autorização,  concessão  ou permissão para fins de realização de operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  na  Câmara  de  Comercialização  de  Energia Elétrica – CCEE.  Agente  de  Distribuição  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização  de  serviços  e  instalações  de  distribuição  para  fornecer  energia  elétrica  a  consumidor  final  exclusivamente  de  forma regulada.  Agente  de  Exportação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  exportação de energia elétrica.  Agente  de  Geração  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização para fins de geração de energia elétrica.  Agente  de  Importação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  importação de energia elétrica.  Agente  Vendedor  –  Agente  de  Geração,  Agente  de  Comercialização ou Agente  de  Importação,  que  seja  habilitado  em documento específico para tal fim.  (...)  Fl. 1631DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     20 Art. 12. Os Agentes da CCEE serão divididos nas Categorias de  Geração,  de  Distribuição  e  de  Comercialização,  conforme  disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, sendo:  I – Categoria de Geração, subdividida em:  a)  classe  dos  agentes  geradores  concessionários  de  serviço  público;  b) classe dos agentes produtores  independentes, e c) classe dos  agentes autoprodutores;  II – Categoria de Distribuição, composta pela classe dos Agentes  de  Distribuição;  e  III  –  Categoria  de  Comercialização,  subdividida em:  a) classe dos Agentes Importadores e Exportadores;  b) classe dos Agentes Comercializadores;  c) classe dos Agentes Consumidores Livres.  Parágrafo único. Cada Agente da CCEE só poderá pertencer a  uma Categoria, cabendo a ele optar, caso se enquadre em mais  de uma, respeitado o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de  2004.    Nota­se,  pelo  trabalho  empreendido  pela  auditoria­fiscal,  que  de  fato,  os  agentes  de  exportação  se  beneficiaram  da  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  aqui  tratadas,  por  terem  comprado  a  energia  elétrica  da  recorrente  no  mercado  interno e a exportado, mediante contratos distintos, um celebrado internamente, com o gerador  de energia elétrica (recorrente) e outro, com o agente externo comprador, tudo sob a tutela da  ANEEL. Demais disso, a interpretação restritiva da lei que institui isenção tributária não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras  e  agentes de exportação de energia elétrica.       DA MULTA DE OFICIO E DOS JUROS    A irresignação contra a multa de ofício e os juros calculados pela taxa SELIC  não devem encontrar eco nesta instância administrativa, porquanto ambos foram aplicados de  acordo com a respectiva legislação. As súmulas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  nºs 2 e 4 aplicam­se ao caso vertente:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1632DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­00.704  S3­C1T1  Fl. 710          21   Demais disso, como bem observado pela decisão recorrida ­ Ainda a respeito  dos  juros,  não  se  observa  nos  autos  qualquer  exigência  de  juros  sobre  a  multa  punitiva,  aspecto  refutado pela  impugnante. Assim é que  inexistindo nos  autos qualquer  exigência de  juros  sobre  a multa  punitiva,  aspecto  novamente  refutado  pela  recorrente,  o  argumento mais  uma vez cai no vazio.    Ante o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e DESPROVER o recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 1633DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 16/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 18471.002051/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBSCURIDADE – DEFEITO NO RESULTADO DE JULGAMENTO. Ausência de esclarecimentos quanto ao posicionamento e extensão dos votos divergentes.
Numero da decisão: 1102-000.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão 101-96693, para esclarecer que toda matéria vencida naquele acórdão o foi por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior

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Ausência de esclarecimentos quanto ao posicionamento e extensão dos votos divergentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Camara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão 101-96693, para esclarecer que toda matéria vencida naquele acórdão o foi por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 1 Processo n° 18471.002051/2003-46 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 245/247) opostos pela Fazenda Nacional em 13.11.2008, face ao Acórdão n.° 101-96.693 da extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 233/241) que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário. Naquela ocasião, o Acórdão restou assim decidido: "ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter somente a tributação das parcelas de CR$ 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CR$ 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO." Alega a Embargante que pela redação do dispositivo, não houve como averiguar o posicionamento e extensão do(s) voto(s) divergente(s), bem como se os Conselheiros que não acompanharam o Relator teriam negado provimento ao recurso, ou dado provimento em maior ou menor dimensão. Afirmou, ainda, a autoridade Fazenddria, que o suprimento da obscuridade fazia-se necessária para a delimitação de eventuais recursos cabíveis à Camara Superior de Recursos Fiscais, conforme disposição do art. 7°, incisos I e II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.°147/2007. Ou seja, caso o(s) voto(s) divergente(s) for(forem) no sentido de negar provimento ao recurso, a insurreição fazenddria seria por maioria, e no caso do(s) voto(s) divergente(s) for(forem) no sentido de dar provimento em maior extensão, então o recurso especial da Fazenda dar-se-ia por divergência. É o relatório. 2 Processo n° 18471.002051/2003-46 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 3 Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator. Face à tempestividade dos Embargos Declaratórios, deles tomo conhecimento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com a finalidade de sanar a obscuridade apontada, visando a. interposição de eventual recurso cabível à Camara Superior de Recursos Fiscais, previsto nos incisos I e II, do art. 7°, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.°147/2007. No presente caso, a Fazenda Nacional afirma ter havido obscuridade no acórdão proferido quanto ao posicionamento e extensão do(s) voto(s) divergente(s), bem como se os Conselheiros que não acompanharam o Relator teriam negado provimento ao recurso, ou dado provimento em maior ou menor dimensão. Vejamos: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter somente a tributação das parcelas de CRS 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CRS 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário, e excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PER CINJO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO." Na demanda sob análise, entendo que assiste razão a Embargante no que tange a obscuridade apontada em relay -do à especificação dos votos dos Conselheiros. A fim de sanar a obscuridade apontada, esclareço que, ao formalizar o resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693, optou-se por constar a parcela do lançamento que foi mantida — "(..) as parcelas de CRS 711.118.030,00 (setecentos e onze milhões, cento e dezoito mil e trinta cruzeiros reais) e CRS 1.876.451.465,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e 3 JOÃO CARLOS 1-- .A JUNIOR Processo n° 18471.002051/2003-46 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.468 Fl. 4 sessenta e cinco cruzeiros reais), relativas ao lucro inflacionário (.)", que foi decidida por maioria de votos. Por consequência, o resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693 ostentou a matéria vencida, que foi decidida por maioria de votos. Outrossim, não constou na formalização do resultado da decisão proferida no acórdão n.° 101-96693 as demais teses aventadas pela contribuinte, que foram acolhidas por unanimidade de votos. Destarte, toda a matéria vencida, aquela em que a contribuinte foi derrotada, foi por maioria de votos, ao passo em que as matérias as quais a contribuinte saiu vencedora foram decididas por unanimidade de votos. Nesse sentido, conheço os embargos de declaração para julgá-los procedentes, para esclarecer que a parte do auto que foi cancelado naquele acórdão o foi por unanimidade de votos. É como voto. / Brasilia (DF), em 30 de junho de 2011. 4

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Numero do processo: 10508.000862/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. Sema a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, não pode ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1103-000.507
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS.  Sema  a  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  pode ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa  e  Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata o presente processo de  recurso voluntário  interposto pela contribuinte  acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que negou a manifestação de inconformidade  da contribuinte.  Primeiramente, o despacho decisório nº 145 de 23/10/2008 (fls. 31 a 33), da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus­BA,  indeferiu a solicitação do contribuinte  acima identificado, referente ao reconhecimento do incentivo fiscal (ADENE).  Conforme decisão (fl. 32), tal direito foi indeferido ao concluir que a empresa  interessada “deixa de fazer jus ao direito à redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), calculados com base no lucro de exploração,  por encontrar­se em situação irregular”.  O contribuinte tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido, via AR  (fl.  34 verso) e,  em 28/11/2008,  apresentou  a manifestação de  inconformidade alegando,  em  síntese, que:  a) a D. Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de benefício fiscal alegando que  o  Requerente  não  apresentou  os  comprovantes  de  sua  regularidade  fiscal  em  relação  aos  tributos federais e previdência social, bem como Certidão de Regularidade do FGTS;  b)  inicialmente,  a  Requerente  acosta  aos  autos  Certidão  de  Regularidade  Fiscal do FGTS (Doc.03­Certidão do FGTS). Por seu turno, a Requerente também acosta aos  autos documentos  comprovando  sua  regularidade  fiscal  em  relação a débitos previdenciários  (Doc. 04 – Documentos comprovando a  inexistência de débitos previdenciários em nome da  Requerente);  c) quanto à regularidade fiscal em relação aos tributos federais, “a requerente  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional  (PAEX),  previsto  na  Medida  Provisória  nº  303/06,  incluindo  todos os seus débitos no aludido parcelamento (Doc 05 – Documentos referentes à  opção pelo parcelamento);  d)  no  entanto,  posteriormente  à opção  pelo  parcelamento,  a Requerente  fez  uma  minuciosa  análise  em  seus  livros  fiscais,  demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos e constatou que os valores por ela declarados  estavam equivocados,  razão pela  qual  apresentou  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);  e)  assim,  os  valores  consolidados  no  PAEX  não  correspondem  ao  efetivamente  devido,  razão  pela  qual  a  Requerente  passou  a  efetuar  o  recolhimento  do  parcelamento  de  acordo  com  os  dados  corretamente  apresentados  nas  declarações  retificadoras” e que “ressalte­se que a Requerente, em nenhum momento, deixou de recolher as  parcelas do PAEX, mas apenas  recolheu­as de acordo com os débitos efetivamente apurados  nas declarações retificadoras (Doc 06 – extrato do PAEX comprovando o recolhimento mensal  do acordo de parcelamento);  f) não obstante o exposto, a D. Autoridade Fiscal, ao invés de efetuar a nova  consolidação  dos  débitos  da  Requerente  no  PAEX,  ou  seja,  apurar  os  valores  efetivamente  devidos, simplesmente excluiu­a do parcelamento sob alegação de inadimplemento (Doc. 07 –  Decisão excluindo a Requerente do PAEX);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 2          3 g)  assim,  a  requerente  interpôs  Recurso  Administrativo  pleiteando  sua  manutenção no PAEX e a nova consolidação dos débitos (Doc. 08 – Recurso Administrativo),  o  qual  foi  indeferido,  mantendo  a  exclusão  da  Requerente  no  aludido  programa  de  parcelamento (Doc. 09 – decisão do recurso administrativo mantendo a decisão que excluiu a  Requerente do PAEX);  h) diante do exposto, não restou alternativa à requerente senão o ajuizamento  de  Ação  Declaratória  pleiteando  sejam  declaradas  extintas  todas  as  execuções  fiscais  decorrentes dos débitos que foram incluídos no PAEX e que continua sendo pago mensalmente  pela Requerente (Doc. 10 – Ação Declaratória);  i)  nesse  passo,  pode­se  depreender  que  a  Requerente  só  não  consegue  sua  certidão pelo fato de a Receita Federal não efetuar a nova consolidação de débitos no PAEX  (contendo apenas os valores efetivamente devidos) e assim, atestar sua regularidade fiscal;  j)  a  requerente  não  pode  ser  prejudicada  e  ter  indeferido  seu  pedido  de  incentivo fiscal por falha, única e exclusivamente, da Receita Federal que se omite em efetuar  nova consolidação de cálculos de débitos no PAEX, pelo simples fato de que vai apurar o valor  efetivamente devido, que será inferior ao montante consolidado inicialmente.  Finaliza a sua defesa, requerendo a reforma do Despacho Decisório e que seja  deferido o pedido do beneficio fiscal pleiteado.  A DRJ decidiu (ementa):  “INCENTIVO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS.   Na  ausência  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  não  deve  ser  reconhecido  o  incentivo  fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.”    A contribuinte, recorre (resumo):  Da regularidade fiscal em relação ao tributos federais  Com  relação  aos  tributos  federais,  a  Recorrente  ressalta  que  quando  optou  pelo Parcelamento Excepcional  ("PAEX"),  previsto  na Medida Provisória  n°  303/06,  incluiu  todos  os  seus  débitos  no  aludido  parcelamento  (Doc.  05 da  Impugnação),  parcelando­os  em  120 meses e outros, em 130 meses.  No entanto, posteriormente à opção pelo parcelamento, a Recorrente fez uma  minuciosa  análise  em  seus  livros  fiscais,  demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos e constatou que os valores por ela declarados estavam equivocados a maior, razão  pela  qual  apresentou  retificação  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF"),  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ")  e  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON").  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Assim, verificou que os  valores  consolidados no PAEX não correspondiam  ao efetivamente devido. Dessa maneira, passou a efetuar o  recolhimento do parcelamento de  acordo com os dados corretamente apresentados nas declarações retificadoras.  Ressalte­se que a Recorrente, ao contrário do aludido na decisão recorrida, e  nenhum momento, deixou de recolher as parcelas do PAEX, mas apenas, recolheu­as de acordo  com  os  débitos  efetivamente  apurados  nas  declarações  retificadoras  (Doc.  06  da  Impugnação).  Assim,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  pleiteando  sua  manutenção no PAEX e a nova consolidação dos débitos  (Doc. 08 da Impugnação), o  qual  foi  indeferido,  mantendo  a  exclusão  da  Recorrente  no  aludido  programa  de  parcelamento (Doc. 09 da Impugnação).  Diante do exposto, não  restou alternativa à Recorrente senão o ajuizamento  da Ação Declaratória n° 2008.33.01.000756­7 pleiteando que fossem declaradas extintas todas  as  Execuções  Fiscais  decorrentes  dos  débitos  que  foram  incluídos  no  PAEX e  que  continua  sendo pago mensalmente pela Recorrente (Doc. 10 da Impugnação).  Desta  forma,  a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  e  ter  indeferido  seu  pedido de  incentivo  fiscal  por  falha,  única  e exclusiva,  da Receita Federal,  que  se omite em  efetuar nova consolidação de cálculos de débitos no PAEX, pelo simples fato de que vai apurar  o  valor  efetivamente  devido  que  será  efetivamente  inferior  ao  montante  consolidado  inicialmente.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O contribuinte requereu em 06/10/2008 (fl. 01), perante a Receita Federal do  Brasil  (RFB), o benefício da  redução do  IRPJ  e adicionais não  restituíveis,  no percentual de  75% (setenta e cinco por cento), porém seu pedido  foi  indeferido pela  Inspetoria da RFB de  Ilhéus, mediante o Despacho Decisório nº 145 de 23/10/2008 (fls. 31 a 33).  O  contribuinte,  inconformado  com  o  despacho  decisório,  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando que optou pelo Parcelamento Excepcional (PAEX),  previsto  na  Medida  Provisória  nº  303/2006,  porém,  “posteriormente  à  opção  pelo  parcelamento, a Requerente fez uma minuciosa análise em seus livros fiscais, demonstrações  contábeis  e  Declarações  de  Rendimentos  e  constatou  que  os  valores  por  ela  declarados  estavam  equivocados,  razão  pela  qual  apresentou  retificação  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)” e  assim “os valores consolidados no PAEX não correspondem ao efetivamente devido”.  Ou  seja,  alega  que  teria  se  equivocado quando  efetuou  o  parcelamento  dos  seus  débitos  (PAEX)  e  em  conseqüência  retificou  as  DCTF,  DIPJ  e  DACON  com  novos  valores, que, no seu entender, seriam os realmente devidos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 3          5 Verifica­se  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Parcelamento  Excepcional (MP nº 303/2006), através das Representações para fins de exclusão do PAEX nºs  16/2008  (fls.  119  a  122)  e  17/2008  (fls.  114  a  116),  emitidas  em  08/02/2008  e  11/02/2008  respectivamente,  elaboradas  pela  Inspetoria  de  Ilhéus,  visto  que  a  empresa  impugnante  “encontra­se irregular nos recolhimentos das parcelas do parcelamento”, com base nos artigos  1º e 8º da MP 303/2006.   O contribuinte foi cientificado da sua exclusão do PAEX em 19/02/2008 (fls.  117 e 123) e apresentou recursos administrativos em 28/02/2008 (fls. 125 a 156) requerendo,  em síntese, que fosse revisado o parcelamento, “em face da retificação dos valores declarados,  para que, ao fim e ao cabo, seja efetivado outra consolidação dos débitos, agora sim, com os  valores corretos, passíveis de serem efetivamente parcelados e pagos, bem como a Recorrente  reincluída no PAEX, face aos pagamentos demonstrados (efetuados de acordo com os valores  efetivamente devidos) e ausência de interrupção”.  Em resposta aos recursos administrativos, relativos aos pedidos de revisão de  lançamento  e  manifestação  da  exclusão  do  PAEX,  foram  emitidas  em  17/04/2008  as  Informações SORAC nº 35/2008 e (fls. 159 a 160) e nº 40/2008 (fls. 162 a 163), indeferindo os  aludidos requerimentos do interessado, aduzindo que “na petição de fls. 01/16, que inaugura o  presente  pedido  de  revisão  dos  débitos  declarados  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  não  há  informação  de  qual  seja  o  erro  que  fundamenta  o  pedido de  revisão – não há descrição de nenhum  fato – há apresentação de uma  série de  demonstrativos  retificadores da DACON e DIPJ desconstituída de qualquer documento ou  demonstração dos fatos que lhe dêem sustentação”.  O  impugnante  foi  notificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional da  sua  exclusão  do PAEX em 07/05/2008  (fl.  176),  conforme Notificação  e Despacho  emitidos  em  10/04/2008 (fls. 168 e 169), onde consta que “a parte executada interrompeu os pagamentos  do parcelamento, caracterizando inadimplência absoluta por período superior a dois meses,  implicando a exclusão do parcelamento, conforme determina o art. 7º da MP nº 303/2006”,  determinando assim, a conseqüente exclusão do PAEX.  Desta  forma,  os  requerimentos  do  impugnante  no  sentido  de  revisão  dos  débitos confessados no PAEX foram indeferidos na esfera administrativa, e assim o requerente  ajuizou de Ação Declaratória nº 2008.33.01.000756­7 (fls. 60 a 108) perante a Justiça Federal,  pleiteando que “sejam declaradas extintas todas as execuções fiscais decorrentes dos débitos  que foram incluídos no PAEX e que continua sendo pago mensalmente pela Requerente (Doc.  10 – Ação Declaratória)”.  Ademais,  no  presente  recurso,  também  não  foi  apresentado  qualquer  documento hábil a comprovar os alegados erros no preenchimento da DCTF e DIPJ, de forma  que pudessem sustentar os argumentos da defesa.  Quanto a legislação que rege a matéria começo com a Lei nº 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  que  estabeleceu  que  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício,  relativo  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Receita Federal,  fica  condicionado  à  comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais, in verbis:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.    E, conforme o art. 124 da IN SRF nº 267/2002, nas hipóteses de concessão de  incentivos ou benefícios fiscais, necessário que o contribuinte apresente as certidões negativas  de débitos dos tributos e contribuições federais, in verbis:  Art.  124.  Nos  casos  em  que  for  necessária  concessão  ou  reconhecimento  expressos  pelos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  dos  incentivos  ou  benefícios  fiscais de que trata esta Instrução Normativa, serão exigidas as  Certidões  Negativas  de  Débitos  relativamente  aos  tributos  e  contribuições federais.    Em relação à fruição do benefício de redução do IRPJ no percentual de 75%  requerido  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  reconhecimento  foi  instruído  com  o  Laudo  Constitutivo  nº  0268/2005,  às  fls.  03  a  06,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Social  –  Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), de acordo com o estabelecido no art. 3º  do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002:  Art.  3º.  O  direito  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  O citado Decreto 4.213, de 2002, além de estabelecer o que já era previsto no  art. 16 da Lei nº 4.239, de 1963, quanto à competência para o reconhecimento do benefício da  redução prevista no artigo 14 da mesma Lei (à época o reconhecimento do direito das empresas  ao benefício tributário era feito pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, hoje Secretaria  da  Receita  Federal),  e  quanto  à  instrução  do  processo  de  reconhecimento  por  meio  de  declaração de que a empresa satisfaz as condições exigidas para o beneficio, dita outras normas  processuais a serem observadas quanto ao Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do  IRPJ:  Art.3o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas  jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será  reconhecido  pela  unidade da  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional.  §1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10508.000862/2008­41  Acórdão n.º 1103­00.507  S1­C1T3  Fl. 4          7 §3o Do despacho que  denegar,  parcial  ou  totalmente,  o  pedido  da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar  da ciência do despacho denegatório.  §4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  denegar  o  pedido.  §5o  Na  hipótese  do  §4o,  a  repartição  competente  procederá  ao  lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas do imposto devido, efetuando­se a cobrança do débito.  (...).  A IN SRF nº 267/2002, por sua vez, dispõe, além da regras  já dispostas no  Decreto nº 4.213, de 2002, que o pedido de que trata este artigo deve estar completo em todos  os requisitos formais e materiais, sem o que não será admitido, conforme abaixo:   Art.  60.  A  competência  para  reconhecer  o  direito  será  da  unidade da SRF a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica,  devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI.  (...)  §3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente o pedido da  requerente,  caberá  manifestação  de  inconformidade,  para  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ),  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  do  despacho  denegatório.  (...)  §7º. O pedido  de que  trata  este  artigo deve  estar  completo  em  todos  os  requisitos  formais  e  materiais,  sem  o  que  não  será  admitido,  podendo  o  requisitante,  depois  de  sanado  o  vício,  peticionar novamente. (grifei)  §8º. Na hipótese de não admissibilidade do pedido não  fluirá o  prazo de que trata o §1º , enquanto não sanado o vício.     No caso em comento, por não ter apresentado a documentação solicitada no  momento da apresentação do Pedido de Reconhecimento do direito à redução do IRPJ (dentre  elas, a certidão negativa de débitos  federais) e constatada a pendência de débitos com a RFB  conforme  certidão  emitida  em  23/10/2008  (fls.  18  a  30),  consoante  descrito  no  Despacho  Decisório  nº  145  de  23/10/2008,  o  pedido  do  sujeito  passivo  não  atendeu  aos  requisitos  necessários e conforme preceitua o art. 60, § 7º da IN SRF nº 267/2002.  Assim, na ausência de comprovação da quitação de  tributos e contribuições  federais,  não  deve  ser  reconhecido  o  incentivo  fiscal  relativo  a  tributos  administrados  pela  Receita Federal do Brasil. Haja vista sua exclusão do PAEX.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8   Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10380.005688/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o período constante da autuação foi alcançado pela decadência quinquenal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 138          1 137  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005688/2007­25  Recurso nº  260.675   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigação Acessória em Geral  Recorrente  CASA DOS IMPERMEABILIZANTES SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO  CIVIL LTDA  Recorrida  DRP EM FORTALEZA ­ CEARÁ    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  todo  o  período  constante  da  autuação  foi  alcançado  pela  decadência quinquenal.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 139DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.005688/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.901  S2­C3T1  Fl. 139          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CASA  DOS  IMPERMEABILIZANTES  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA  em  face  de  decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação fiscal por descumprimento de  obrigação acessória no período de 1/1/1996 a 31/12/1998.  2.  A  ementa  do  julgado  restou  vazada  nos  seguintes  termos  que  ora  transcrevo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  Constitui infração ao disposto no art. 33, §2º, da lei 8.212, de 24  de julho de 1991, combinado com o art. 232 do regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  apresentar  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições sociais previdenciárias.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  somente  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Os  documentos  e  livros  contábeis  da  empresa  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos  à  disposição  da  fiscalização.  Lançamento Procedente.” (fl. 74)  3. Por  sua vez, a empresa se contrapõe ao entendimento do  fisco aduzindo,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede impugnativa com ênfase na regra de  decadência quinquenal ditada pela súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – STF,  conforme se depreende de trecho do acórdão 15­14.147 prolatado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Salvador transcrito a seguir:  “Que  o  auto  de  infração  é  desprovido  de  Razoabilidade  e  de  Proporcionalidade  em  sua  aplicação  citando  entendimento  doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.  Argúi  ainda  prescrição  com  fundamento  na  Lei  Complementar  n°. 118, de 09 de fevereiro de 2005 que trouxe nova disposição  em tema de prazo prescricional determinando que se considere o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  antecipação  a  cargo  do  contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Argumenta que o legislador se reporta à regra do art. 106, I, do  Código Tributário Nacional, preceito a autorizar a aplicação da  lei  a  fato  pretérito,  salvo  nos  casos  em  que  há  aplicação  de  penalidade, em sua disposição final, que estabelece que o novo  diploma  legal  somente  entrará  em  vigor  no  prazo  de  cento  e  vinte dias, citando entendimento jurisprudencial sobre o assunto.  Pede que seja anulado o lançamento tratado no Al/DEBCAD n°  37.043.228­2  para  tornar  insubsistente  a  constituição  da multa  em  tela  pelo  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.” (fl. 76)  4. O  fisco,  em  contrapartida,  não  apresentou  contrarrazões,  sendo  os  autos  remetidos a esta Câmara.  É o relatório.    Fl. 142DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.005688/2007­25  Acórdão n.º 2301­01.901  S2­C3T1  Fl. 140          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que atende aos pressupostos  legais de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Conforme  alegação  da  empresa  recorrente,  o  prazo  decadencial  para  o  fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos nos termos do Código Tributário Nacional­  CTN.  3.  E  no  que  se  refere  a  esse  instituto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante n° 08: São  inconstitucionais o parágrafo único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  5.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante nº 08.   6. Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.   7. Compulsando os autos, constata­se que independentemente da regra a ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, §4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas. No  caso em apreço, a ação fiscal  teve início no dia 22/11/2006 e a  recorrente foi cientificada do  auto  de  infração  em  26/12/2006,  referente  às  contribuições  das  competências  01/1996  a  12/1998, ficando alcançado pela decadência quinquenal todo o período fiscalizado.  8. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  9.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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