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6492903 #
Numero do processo: 10860.720335/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 28/01/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17  (cento  se  sessenta nove mil, novecentos e um  reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  devem  ser  tributados  de  acordo  com  tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de ação  judicial.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em  que  o  contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime  de caixa).”   “Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos  de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu  recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Não  obstante o exposto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  artigo  19,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287,  de  2009,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  editou  o  Ato  Declaratório  PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global”.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Observe­se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033/2004:  (...)  Todavia,  em  virtude  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da  resolução  de  questão  de  ordem  nos  autos  dos  Agravos  Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009  foi  suspenso  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir  transcritas:  (...)  Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n°  7.713/1988,  base  legal  do  artigo  56  do  RIR/1999,  acima  reproduzido.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  pela  notificação de lançamento.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  A  cobrança  exigida  pelo  Fisco  é  contraria  ao  que  determina  o  Ato  Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de  27.03.2009,  uma  vez  que  considera  que  há  incidência  do  imposto  de  renda, cuja apuração decorrer­se­á pelo montante do crédito no momento  do  seu  recebimento.  E  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  inclusive todas as cobranças advindas de tal imposição feita pela Receita  Federal.   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  26/04/2013,  conforme  AR  às  fls.  35,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/05/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e  dezessete centavos), recebidos pelo titular, em virtude de ação judicial que concedeu a revisão  da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de julho de 1999 a novembro  de 2005.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Noutro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 5          7   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento Interno  do  CARF  e  ao  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional,  voto  no  sentido  de,  nesse  específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do tributo  devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 14191.720073/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE E COM INSTRUÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA as despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, desde que amparados pelas normas do Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e “b”, § 2º, incisos II e III, e § 3º. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/2013­59  Acórdão n.º 2402­005.512  S2­C4T2  Fl. 147          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  –  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  em  parte  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 75/82, relativa ao  ano calendário 2011 / exercício 2012, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$  12.055,03 (doze mil, cinquenta e cinco reais e três centavos).  O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de  pensão  alimentícia  judicial, R$ 68.960,60  (sessenta  e oito mil,  novecentos  e  sessenta  reais  e  sessenta centavos); e de despesas médicas, R$ 13.931,80 (treze mil, novecentos e trinta e um  reais  e  oitenta  centavos)  e  de  despesas  com  instrução,  R$  2.958,23  (dois  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos),  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão legal.  O contribuinte contestou o  lançamento por meio da  impugnação de fls. 2/6,  conforme alegações reproduzidas do Acórdão 11­52.906 da 5ª Turma da DRJ/REC:  a. Apresentou a DAA nela deduzindo:  •  os  valores  de  "pensão  alimentícia  judicial"  de  seus  três  filhos,  pagos  por  força  de  decisão  judicial,  descontados  em  seu  "hollerit"  e  pagos  aos  "alimentandos"  diretamente  pelo  Governo do Estado de São Paulo / São Paulo Previdência, no  valor total de R$ 68.690,60;  •  as  "despesas  médicas"  do  Plano  de  Saúde  da  APMP  ­  Associação Paulista do Ministério Público cc LINCX, no total  de  R$  12.731,80,  e  de  atendimento  médico  de  R$  1.200,00,  despesas inclusas na "obrigação alimentícia" da prestação de  assistência médica aos três filhos;  • as despesas com instrução de um dos Alimentandos, no valor  de R$ 2.958,23.  b. Alega que o Auditor Fiscal:  • invadiu a sua intimidade quando lançou a assertiva de que  "no caso em tela, não há separação do casal" e que era "mera  liberalidade  do  contribuinte"  a  prestação  de  alimentos  aos  três  filhos, a despeito de descontada em folha de pagamento  pelo  Governo  no  Estado,  em  obediência  a  mandamento  e  força de decisão judicial.  • invalidou os efeitos e cogência da decisão judicial transitada  em  julgado,  rescindindo­a,  a  pretexto  de  que  "não  foram  observados  os  ditames  de  Direito  de  Família"  e  "não  caracterizada  a  situação  estabelecida  pelo  artigo  24  da  Lei  5.478/68".  c.  Registra  ser  irrelevante  a  coincidência  de  domicílios  tributários entre o impugnante, sua cônjuge e os filhos e que este  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  fato é mera demonstração de amor, carinho e respeito eternos do  pai para com os filhos.  d. Esclarece que a "ação de oferta de alimentos"  (art.24/Lei n°  5.478/68) foi opção moral para evitar o estigma e o desprestígio  de uma "lide" (e correspectivo "conflito" de interesses) entre os  Filhos e um Pai Procurador de Justiça  e. Por fim requer a desconstituição do lançamento e exoneração  do crédito tributário lançado.  A DRJ/REC julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 105/115), sob os seguintes fundamentos:  a)  Pensão  alimentícia:  o  valor  pago  em  razão  de  acordo  de  oferta  de  alimentos homologado  judicialmente não se enquadra na previsão  legal que  autoriza sua dedução da base de cálculo do IRPF;  b) Despesas com Instrução: a dedução não pode ser aceita tendo em vista que  está  prevista  na  ação  de  oferta  de  alimentos  e  essa  não  se  adequa  aos  requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma  vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal; e  c) Despesas Médicas: as deduções não podem ser aceitas tendo em vista que  estão  previstas  na  ação  de  oferta  de  alimentos  e  essa  não  se  adequa  aos  requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma  vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal.  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 134/141), o Recorrente argumenta, em  síntese, que:  a)  para  a  dedução  da  pensão  alimentícia  exige­se,  exclusivamente,  a  comprovação i) de um dos títulos autorizativos, previstos no art. 8º, inciso II,  alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995, e  ii) do pagamento efetivo dos valores, no  respectivo ano­base;  b)  a  lei  não  desce  a  exceções,  nem  subordina  qualquer  desses  títulos  a  exegeses de situações fatuais: basta à “dedução” de que a obrigação de pagar  a  prestação  alimentícia  esteja  suportada  numa  decisão  judicial  –  não  distinguindo  se  exarada,  condenatoriamente,  em  lide  (conflito  de  interesses  qualificado  pela  resistência  antagônica),  ou  se  exarada  em  convergência  de  vontades (acordo homologado);  c) a irrelevância da convergência de vontades foi reforçada, definitivamente,  pela Lei nº 11.727/2008 – que equiparou à cogência da sentença judicial até  mesmo  a  “escritura  pública”,  documento  extrajudicial  frutificado  do  “consenso” entre cônjuges;  d)  a  interpretação  restritiva  da  “dedução”  foi  superada  ainda  em  sede  do  contencioso  administrativo­tributário,  consagrando­se  com  a  edição  da  Súmula CARF nº 98;  e) a “dedução” da pensão alimentícia na DAA ­ Declaração de Ajuste Anual  –  efetivamente  paga  pelo  contribuinte,  por  força  de  obrigação  homologada  em sentença judicial – operou­se nos exatos termos do art. 8º, inciso II, alínea  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/2013­59  Acórdão n.º 2402­005.512  S2­C4T2  Fl. 148          5  “f”, da Lei nº 9.250/1995, e, ainda, consentaneamente com a Súmula CARF  nº 98;  f) o precedente do  acórdão nº 2101­01.761, de 11/07/2012,  exarado pela 1ª  Turma, da 1ª Câmara do CARF – trazido à colação no acórdão ora recorrido,  não mais se oferece como paradigma, pois restaria superado pelo acórdão nº  2102­003.239, que exarou decisão em sentido diverso;  g) a evocação da equidade justificaria o provimento do recurso voluntário e  consagraria a segurança jurídica da harmonia das decisões dessa alta Corte da  jurisdição  administrativa  tributária:  ubi  eadem  ratio  ibi  eadem  legis  dispositio;  h)  a dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  foi  comedida  (apenas  7% dos  vencimentos mensais) e proporcional, sem abuso ou exorbitância e, ademais,  não livrou o contribuinte do pagamento de vultosos R$ 42.176,57 de imposto  de renda devido naquele ano;  i)  a  debatida  não  “separação  do  casal”  só  teria  relevância  se  se  tratasse  de  oferta  de  pensão  alimentícia  à  esposa,  nunca  aos  filhos  alimentandos,  que,  comprovadamente,  passaram  a  residir  em  São  Paulo­SP,  carecendo  da  provisão alimentícia;  Por  fim  requer  a  desconstituição  do  lançamento  com  o  reconhecimento  da  pertinência das deduções com pensão alimentícia e das despesas médicas, por terem suporte no  acordo  homologado  judicialmente  e  haverem  tido  seu  efetivo  pagamento  comprovado  por  documentos hábeis.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da Dedução de Despesas com Pensão Alimentícia  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, dispõe:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/2013­59  Acórdão n.º 2402­005.512  S2­C4T2  Fl. 149          7  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão  alimentícia  na  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação do efetivo pagamento  aos  alimentandos;  ii)  que  esses  pagamentos  decorram  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual; e iii) que a decisão  ou o acordo homologado judicialmente se dêem em face das normas do Direito de Família.  Na  situação  sob  análise,  o  contribuinte  deduziu  de  sua  DAA  valores  relacionados  a  pensões  alimentícias  decorrentes  de  acordos  homologados  judicialmente,  destinadas  a  seus  filhos  i)  Paulo  Edson Mariano Marques,  R$  22.365,60;  ii)  Paula  Cristina  Mariano  Marques,  valor  R$  22.365,60;  e  iii)  Paula  Augusta  Mariano  Marques,  valor  R$  24.229,40.  De  conformidade  com  os  documentos  apresentados  (fls.  18/30),  foi  fixado,  para cada filho, o pagamento mensal de 7% (sete por cento) dos vencimentos brutos do sujeito  passivo, mediante desconto em folha de pagamento, além da responsabilidade pelo custeio de  educação e despesas médico­hospitalares.  A  primeira  controvérsia  reside  na  possibilidade  de  se  deduzir  os  valores  correspondentes à pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF quando essa pensão provém  de  acordo  homologado  judicialmente,  em  face  de  ação  de  oferta  de  alimentos  em  que  o  alimentante se propõe a efetuar pagamento aos filhos, ainda que não tenha havido a dissolução  da unidade familiar.  Ações  dessa  natureza,  consoante  relatado  no  acórdão  recorrido,  têm  como  base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Veja­se  que  para  esse  tipo  de  ação,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família,  exige que a deixe pela seguinte razão: se não houve da dissolução da unidade familiar, também  não existem motivos para a oferta de alimentos.  No presente caso, entretanto, o contribuinte, mesmo casado com a mãe dos  alimentandos,  optou  por  ingressar  com  ações  de  oferta  de  alimentos,  para  que  fossem  homologadas judicialmente as pensões que se propunha a pagar aos três filhos do casal, o que  evidencia  a  falta  de  conexão  entre  objeto  pretendido  pelo  art.  24,  da  Lei  5.478/68  e  o  fim  alcançado pelos acordos judiciais.  Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de  prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/REC  as quais se faz mister reproduzir:  19. Na situação sob análise, o contribuinte é casado com a Sra.  Telma  Cristina  Mariano  e  ingressou  com  ações  de  oferta  e  fixação de alimentos, para que fosse homologada  judicialmente  a prestação alimentícia em favor dos três filhos do casal.  20.  É  certo  que  a  Lei  nº  5.478/68  não  exige  que  a  parte  responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez  deixar  a  residência, mas  sim  que  a  deixe!  Pelo  simples motivo  lógico que se os cônjuges coabitam, se a unidade familiar resta  intacta, não haveria razão para pagamentos de alimentos.  21. Maria  Helena Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  vol.,  Direito  de  Família.  São  Paulo:  Saraiva,  2002)  assim  leciona:  “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar­ lhe alimentos de  imediato: ou mediante pagamento direto e  espontâneo,  ou  por  meio  da  ação  de  oferta  de  alimentos.  Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam  ser  satisfeitas  antecipadamente.  Assim,  no  dia  em  que  o  genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O  que  não  pode  é,  comodamente,  ficar  aguardando  a  propositura  da  ação  alimentar  e,  enquanto  isso,  quedar­se  omisso e só adimplir a obrigação após citado.”  22. É inerente à natureza dos alimentos que a unidade  familiar  tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha  se  retirado  da  residência  comum.  Pois,  do  contrário,  não  se  pode  dizer  que  se  trata  de  prestação  alimentar,  mas  sim  de  obrigações  próprias  entre  pais  e  filhos  e  entre  cônjuges. Mais  uma  vez  socorre­se  do magistério  da  professora Maria Helena  Diniz:  “Não  se  deve  confundir a  obrigação  de  prestar  alimentos  com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro  que tem o marido em relação à mulher e vice­versa e os pais  para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois  seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460)  23. Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar  e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência  para  deslinde  da  questão posta  nos  autos. O dever de  sustento  dos  cônjuges  toma a  feição de obrigação de prestar alimentos,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/2013­59  Acórdão n.º 2402­005.512  S2­C4T2  Fl. 150          9  por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da  formalização  jurídica  com  vistas  à  dissolução  da  sociedade  conjugal.  24.  O  dever  de  sustentar  os  filhos  é  substituído  pelo  dever  de  prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo  genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente­se que,  tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre  o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na  saída  da  residência  comum,  com  ânimo  definitivo,  do  cônjuge  responsável pelo seu sustento.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Desse  modo, para fazer jus à isenção tributária, não basta comprovar o efetivo pagamento de pensão  ao alimentado e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com  a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar.  Na situação que ora se analisa, o fato de existir acordo judicial homologado  não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco  o animus  de  o  contribuinte  deixar definitivamente  a  residência  em  comum com  sua  família,  conforme preceitua o  art.  24,  da Lei  5.478/68.  São  estas  características  do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  a  natureza  própria  das  despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de  cálculo do IRPF.  Quanto ao argumento ostentado pelo contribuinte de que o acórdão nº 2101­ 01.761,  trazido à colação no acórdão recorrido, não mais se oferece como paradigma, por  ter  sido  superado  pelo  acórdão  nº  2102­003.239,  importa  esclarecer  que  tais  decisões  foram  exaradas  em  face  de  contextos  fáticos  absolutamente  distintos.  O  acórdão  nº  2101­01.761,  assim como o caso sob exame, trata de situação em que foi homologado judicialmente acordo  de  oferta  de  alimentos  sem  a  dissolução  da  unidade  familiar,  diferentemente,  o  acórdão  nº  2102­003.239 sequer faz referência a fatos dessa natureza.  Ainda  que  tais  decisões  encerrassem  contextos  fenomênicos  análogos,  não  seria  o  caso  de  uma  se  sobrepor  à  outra,  mas  tão  somente  haveria  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  para  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pudesse  pacificar o entendimento quanto à interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 67  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015.  No  tocante  à  asserção  do  Recorrente,  de  que  a  dedução  da  pensão  foi  comedida e proporcional, sem abuso ou exorbitância, tal pressuposto mostra­se irrelevante para  a tomada de decisão, eis que, independentemente disso, o fato de o acordo de alimentos não se  amoldar às normas estabelecidas no Direito de Família, por si só, é apto a obstar a dedução dos  valores pagos a esse título da base de cálculo do IRPF.  Outra  questão  de menor  relevo  diz  respeito  à  informação  de  que  os  filhos  passaram  a  residir  em  outra  cidade,  carecendo  da  provisão  alimentícia.  Restou  consignado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     10  acima  que  o  rompimento  da  unidade  familiar  é  fator  preponderante  para  que  a  oferta  de  alimentos  esteja  de  acordo  com  as  regras  estabelecidas  no Direito  de  Família  e  para  que  os  valores despendidos a esse título possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda.  Não  tendo  isso  ocorrido,  independentemente  do  local  de  residência  dos  filhos,  subsistem  os  deveres  familiares  de  sustento,  assistência  e  socorro  aos  descendentes  e  não  o  de  prestação  alimentar.  De mais  a mais,  situações  como  essas,  em que  a  instituição  da  pensão  não  resulta  da  aplicação  das  normas  relacionadas  ao  Direito  de  família,  pressupõem  que  os  pagamentos a esse título foram feitos por mera liberalidade ou que, repita­se, impossibilita sua  de dedução na DAA.  A esse respeito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória por este  colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  (grifei)  A propósito da Sumula CARF nº 98, impende asseverar que, diferentemente  do que aduz o sujeito passivo, seu enunciado é absolutamente claro no sentido de que, além da  homologação judicial e da comprovação do pagamento, somente é dedutível da base de cálculo  do IRPF a pensão alimentícia paga de conformidade com as normas do Direito de Família, o  que não se verifica na situação que por ora se analisa..  Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga  aos filhos do Recorrente.  Da Dedução de Despesas com serviços de Saúde e Educação  No que concerne às despesas com serviços de  saúde e educação, as alíneas  “a” e “b” do inciso II, os  incisos  I a  III do § 2º e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, estabelecem:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos  de despesas  com  instrução do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/2013­59  Acórdão n.º 2402­005.512  S2­C4T2  Fl. 151          11  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...]  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo. (Grifei)  De  acordo  com  as  disposições  normativas  reproduzidas  acima,  é  licita  a  dedução,  na  DAA,  das  despesas  com  serviços  de  saúde  e  educação  desde  que  essas  sejam  comprovadas  e efetuadas pelo contribuinte em relação a  si ou a  seus dependentes  legais. Do  mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação  ou divórcio consensual, amparados pelas normas do Direito de Família.  De  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  pelo  Recorrente,  as  despesas informadas na DAA com educação e saúde tiveram como destinatários:  a) Educação: Paulo Edson Mariano Marques; e  b) Saúde: Paula Augusta Mariano Marques, Paula Cristina Mariano Marques  e Paulo Edson Mariano Marques.  É  certo  que  as  pessoas  físicas  favorecidas  com  esses  serviços  tratam­se  de  filhos  do  sujeito  passivo  e  beneficiários  de  pensão  alimentícia  cujos  acordos  judiciais  homologados impõem o pagamento dessas despesas pelo genitor. Por outro lado, está claro que  referidos acordos, por terem sido celebrado em desconformidade com as normas do Direito de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     12  Família,  não  tem  reflexo  na  esfera  tributária,  não  sendo  possível  evocá­los  no  intuito  de  justificar tais deduções. Além disso, os destinatários dos citados serviços não figuram na DAA  como dependentes do contribuinte, o que também impede a dedução.  Em razão disso, entendo pela  impossibilidade das  referidas deduções e pela  manutenção das glosas.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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6522922 #
Numero do processo: 10580.729291/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729291/2015­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LOURENÇO DA SILVA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 91 /2 01 5- 86 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi  discutida na decisão recorrida; e  (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no  mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/2015­86  Acórdão n.º 2402­005.531  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta recurso voluntário (fls. 52/56) contra acórdão de Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação do  interessado.  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 43/47), por  bem retratar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  26/10/2015,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07  a  10,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­IRPF,  exercício  2014,  ano­calendário  2013, que  resultou  em  imposto,  no valor de R$ 6.642,28, sujeito à multa de ofício, no valor de R$  4.981,71, e juros de mora, no valor de R$ 1.154,42 (calculados  até 10/2015).  Motivou  o  lançamento  de ofício,  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  109.684,20,  informados  em  Dirf  pela  fonte  pagadora,  Fundo  Financeiro  de  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  FUNPREV,  CNPJ  09.317.177/0001­90,  tendo em vista que:  A  SSP/BA  enviou  à  Receita  Federal  resposta  obtida  junto  ao  Departamento  de  Polícia  Técnica,  informando  que  nem  este  órgão,  nem  o  Perito  Médico  Legista  Sidney  Jorge  Freitas  Fonseca tem competência funcional para emitir laudo destinado  a  isenção  do  imposto  de  renda.  Desta  forma,  não  foi  aceito  o  laudo apresentado.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 03/11/2015  (fl. 38), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06,  em  23/11/2015,  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  sendo os rendimentos provenientes de aposentadoria, tem direito  a isenção pleiteada, não entendendo o motivo da não aceitação  do  laudo  medico  apresentado.  Questiona  não  haver  sido  dada  nova oportunidade, apresentando neste momento novo laudo que  acredita estar de acordo com a legislação.  É o relatório.  A DRJ entendeu comprovada a aposentadoria, conforme documento de f. 16,  mas julgou a impugnação improcedente por entender que:  "Sendo  servidor  público  estadual  na Bahia,  como declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal."  Cientificado  da  decisão  em  21/03/2016  (f.  50),  o  sujeito  passivo  inconformado apresentou recurso voluntário, em 06/04/2016, expedindo as seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR,  na  emissão  do  lançamento,  não  acatou  as  deduções com despesas médicas no montante de R$ 22.090,13, informadas na declaração  retificadora.  Requer o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 57/87).  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/2015­86  Acórdão n.º 2402­005.531  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores  provenientes de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída  depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela  Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (grifou­se)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art. 30 ­ A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios. (grifou­se)  De  acordo  com  o  acórdão  DRJ  (f.  46),  o  contribuinte  comprova  haver  se  aposentado.  Com a impugnação, o sujeito passivo apresentou novo laudo pericial (f. 12),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA,  concluindo  que  o  Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­10, I25 e I­18), desde 03/01/2009. O mesmo  documento foi trazido com o recurso (f. 68).   DRJ deixou de aceitar o laudo porque "não foi emitido pelo serviço médico  oficial  designado  formalmente  pelo  ente  federativo".  Entretanto,  compreendendo  que  esta  exigência não consta de lei, não vislumbramos como deixar de reconhecer a validade do laudo  pericial  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  devendo,  portanto,  ser  reformada  a  decisão  a  quo  neste ponto.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostas despesas médicas   No tocante à  reclamação de que o  lançamento não acatou as deduções com  despesas médicas, deve­se observar que a matéria não foi impugnada e nem tratada na decisão  recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/2015­86  Acórdão n.º 2402­005.531  S2­C4T2  Fl. 5          7  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer do  recurso,  quanto  às  despesas médicas  não  consideradas,  visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13864.000242/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO. Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO. Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO. Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoando-se o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO. Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO. Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO. Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoando-se o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento  de  área  a  ser  construída  seja  considerada permuta,  há  de  se  observar  que  a  alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados  a efeito na mesma data, mediante instrumento público.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECOLHIMENTOS  APRESENTADOS.  NÃO  ACATAMENTO.   Não  são  hábeis  a  alterar  o  lançamento  os  recolhimentos  que  não  sejam  inequivocamente  vinculados  à  quitação  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal.  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  IMÓVEL  EM  PARCELAS.  ENQUADRAMENTO.  Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em  que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao  contrato  de  compra  e  venda,  aperfeiçoando­se  o  negócio  de  imediato,  independente da quitação das parcelas.   GANHO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  HÁBEIS  A  COMPROVAR  OS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  LANÇAMENTO  ARBITRADO. POSSIBILIDADE.  A  legislação  permite  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  e  do  valor  de  alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para  apresentar a documentação comprobatória das referidas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  reduzir  a multa  de  ofício  para  75%  do  tributo  não  recolhido;  b)  por  maioria, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no  voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo  Pereira  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  que  mantinham  na  base  de  cálculo  do  lançamento  integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  às  exclusões  determinadas  nos  itens  "a"  e  "b"  do  voto  do  Relator  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira  e Mário  Pereira de Pinho Filho.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  em  parte  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  integra o presente processo.  A  descrição  das  infrações  relativas  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  consta do AI, fls. 751/757, cujo Demonstrativo de Apuração encontra­se às fls. 758/767.  Todos os pormenores acerca da apuração fiscal foram descritas no Termo de  Constatação Fiscal ­ TCF, fls. 643/750, onde se verificou a prática das seguintes condutas:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação de bens de direitos; e  b) omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  Foi  imposta multa qualificada no patamar de 150% do  imposto devido, em  razão de suposta conduta dolosa do sujeito passivo, verificada nas duas infrações que lhe foram  imputadas.  Cientificado  do  lançamento  14/07/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação de fls. 739/791, acompanhada dos documentos de fls. 792/835.  Parte  do  lançamento  não  foi  objeto  de  impugnação,  optando o  contribuinte  por incluí­lo no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009.  A Delegacia de Julgamento da RFB julgou a  impugnação  improcedente em  parte  no  acórdão  de  fls.  893/937.  Entendeu  o  órgão  a  quo  que  o  contribuinte  demonstrou  a  origem  de  parte  dos  créditos  bancários  objeto  do  lançamento,  excluindo  parte  da  apuração,  todavia, mantendo a multa qualificada sobre o valor remanescente.   Foi enviada uma primeira intimação da decisão ao contribuinte, todavia não  tendo retornado o comprovante, foi efetuada nova ciência em 11/10/2011, conforme AR de fl.  946,  momento  em  que  já  havia  sido  apresentado  o  recurso,  cuja  protocolização  se  deu  em  08/09/2011.  Na peça recursal de fls. 947/991 o sujeito passivo apresentou as razões, que  abaixo reproduzo em apertada síntese.  Multa qualificada  No julgamento de primeira instância negou­se que o fisco tenha se valido do  Regime  Especial  de  Fiscalização,  previsto  na  IN/SRF  n.º  979/2009,  embora  isso  esteja  claramente  fundamentado  no  relatório  fiscal.  Além  de  que  foi  afastada  sem  maiores  justificativas a  jurisprudência administrativa  sobre a matéria,  ao mero argumento de que não  teria caráter vinculante.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 4          5  Observa que o próprio fisco se valeu de citações jurisprudenciais e a DRJ a  afasta nos seus fundamentos. A inobservância da jurisprudência administrativa fere de morte os  princípios da segurança jurídica, bem como a isonomia entre os contribuintes.  Valendo­se  da  doutrina  de  Eduardo  Arrieiro  Elias,  conclui  que  havendo  depósitos bancários não comprovados, sem que se consiga comprovar cabalmente a existência  de conduta dolosa, não pode prevalecer a imposição da multa exacerbada.  Afirma que sempre atendeu de pronto as intimações do fisco e que não houve  menção a qualquer  falsidade nos elementos apresentados durante o procedimento  fiscal. Não  podendo, portanto, haver enquadramento de conduta dolosa sem prova que lhe dê sustentação.  Não há espaço ainda para que se tente fundamentar a ocorrência de dolo em  legislação  específica  que  regulamenta  e  disciplina  o  Regime  Especial  de  Fiscalização,  a  IN/SRF n.º 979/2009. Essa norma, por ser  regra para de caráter excepcional, não se aplica à  situação retratada nos autos.  Os  mesmos  argumentos  foram  utilizados  pelo  fisco  para  fundamentar  a  imposição de multa qualificada para a suposta infração decorrente da falta de recolhimento do  imposto  sobre  ganho de  capital,  a qual  também não  se  sustenta,  conforme  jurisprudência  do  CARF  colacionada.  Junta  ainda  precedentes  colhidos  de  julgamentos  administrativos  de  primeira instância.  Depósitos bancários  Defende  que  para  que  se  sustente  a  presunção  de  legal  de  que  depósitos  bancários não comprovados se configuram em omissão de rendimentos deve­se comprovar a  aderência das movimentações financeiras ao patrimônio do contribuinte.  Uma análise do art. 43 do CTN e Súmula n.º 182 do extinto TRF deixa claro  que entradas e saídas do fluxo de caixa não podem ser confundidas como se receitas fossem.  Nesse sentido, verifica­se que pode haver tributação dúplice se um valor sacado não for gasto e  retornar à conta bancária.  Chama atenção que nenhuma das contas correntes fiscalizadas apresentavam  saldos  em valores  que  justificassem acréscimo  patrimonial  e, mesmo  as  que possuem  saldo,  foram regular e tempestivamente declaradas ao fisco.  Indaga ainda se o valor atribuído como omissão em um dado mês, não seria  origem  para  depósitos  do  mês  seguinte,  apagando,  por  conseguinte  as  omissões  nos  meses  subsequentes?  Como justificativa para o acerto de sua tese apresenta precedente de Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Apresenta  planilhas  com  a  intenção  de  demonstrar  que  não  procede  a  tributação  de  forma  indistinta  entre  valores  depositados  em  conta  corrente  sem  relação  com  renda, ganho ou acréscimo patrimonial, o que acaba por criar bases de cálculo imaginárias, que  não resistem ao confronto legal e matemático.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  O próprio acórdão recorrido contradiz a autuação na medida em que afirma  que  a  falta  de  comprovação  dos  depósitos  representa  disponibilidade  econômica,  então  esta  disponibilidade seria origem a justificar qualquer lançamento posterior, principalmente porque  não houve acréscimo patrimonial não justificado pelo autuado.  Advoga que o julgador de primeira instância preferiu se ater às formalidades  da farta documentação apresentada do que fazer uma análise criteriosa, citando com insistência  as conclusões do fisco e esquecendo das alegações contidas na defesa.  A  seguir  passa  a  apresentar  questionamentos  ao  trabalho  de  apuração,  trazendo, no seu entender, fatos que passaram desapercebidos no julgamento a quo.  Passamos agora a apresentar apenas de forma rápida as alegações de mérito  exposta no recurso, deixando para tratá­las com mais pormenores no desenvolvimento do voto.   Os  itens  abaixo  apresentados  seguem  a  numeração  do  TCF,  conforme  sequência disposta no recurso.  Depósitos bancários de origem não comprovada  a)  Itens 68  a 87  ­  alienação de  imóvel  a Valdécio Aparecido Costa:  afirma  que  apresentou  o  contrato  de  compra  e  venda,  identificou  o  comprador  e  os  depósitos  bancários, os quais correspondem 94,44% do total da transação, tendo sido efetuados mediante  TED bancárias direcionadas ao vendedor e emitidas pelo  adquirente ou por empresas de  sua  propriedade. Além de que o comprador registrou a operação em sua DIRPF e compareceu ao  processo para confirmar a compra do imóvel.  Assevera  também  que  as  datas  dos  depósitos  coincidem  com  aquelas  previstas no contrato e que a diferença entre os depósitos apresentados e o total da transação  decorreu de dois pagamentos feitos em espécie.  b) Itens 94 a 100 ­ alienação de imóvel a Marco Betin: alega que a compra e  venda  existiu,  que  o  pagamento  foi  feito  com  dois  TED,  um  emitido  por  empresa  de  propriedade do comprador e o outro, por irmão deste.  c) Itens 112 a 118 ­ alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki: garante que o  negócio  jurídico  ocorreu  e  os  pagamentos  foram  efetuados  pelo  adquirente  mediante  TED  originados  da  sua  conta  corrente,  de modo  que  eventual  diferença  de  valor  na  escritura  não  descaracteriza  a  compra  e  venda.  Sustenta  que  as  remessas  bancárias  confirmadas  pelo  comprador não podem ser tratadas como meros depósitos sem origem.  d) Itens 124 a 128 ­ reapresentação de cheques devolvidos: assevera que toda  as vezes que um cheque for reapresentado sua origem já foi comprovada, cabendo a exclusão  dos valores em questão da base de cálculo do lançamento.  e)  Itens 130 a 138  ­  alienação dos veículos  (caminhões) placas NFG 4017;  NFK 4756 e NFK 4776: argumenta que são veículos que efetivamente pertenciam ao autuado,  conforme  documentos  apresentados,  cujas  alienações  em  parte  foram  efetivadas  mediante  financiamento pelos adquirentes, totalizando a importância de R$ 569.000,00, conforme consta  na DIRPF do autuado, tendo o ganho de capital sido tempestivamente declarado.  Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as  vendas  em  questão.  Afirma  que  diante  desses  dados  devem  ser  aceitas  as  comprovações  de  origem dos depósitos.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 5          7  f)  Itens  149  a  153  ­  alienação  das  empilhadeiras  das  marcas  HISTER  e  YALE: Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de pagamento  e o comprador, que inclusive confirmou a transação, de modo que devem ser considerados os  depósitos tidos como omitidos.  g)  Itens 154 a 171 ­ mútuo relativo a Domingos Kassar Neto: alega que foi  apresentado o contrato com firma reconhecida, além de que se confirmou que os valores  são  referentes  ao  mútuo,  conforme  os  comprovantes  de  TED  de  emissão  do  mutuante  ou  de  empresa de sua propriedade.  Não  se  justifica  que  o  julgador  da  RFB  busque  mais  formalidades  para  descaracterizar  a  comprovação,  questionando  inclusive  a  origem  do  numerário  do  remetente  em exercícios não fiscalizados ou ainda o registro do contrato em cartório.  h) Itens 172 a 186 ­ mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa: afirma que o  recorrente determinou que parte do lucro que tinha direito na empresa Arevale fosse transferida  para determinada pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de mútuo com esta, a qual lhe  devolveu posteriormente a mesma importância mediante TED emitido por empresa da qual o  devedor é proprietário.   Garante que toda a operação foi efetivada mediante transferências bancárias,  sendo  contabilizadas  integralmente  em  ambas  as  empresas,  como  lucros  distribuídos  aos  sócios. Assim, não haveria espaço para desconsiderar essas comprovações.  i) Itens 195 a 203 ­ distribuição de lucros relativos à empresa Porto de Areia e  Tubarão  Ltda:  arguiu  que  a  empresa  em  questão  registrou  suas  vendas,  pagou  os  tributos  exigidos,  contabilizou  suas  despesas  e  distribuiu  lucro  a  seus  sócios,  tudo  dentro  das  regras  legais aplicáveis. Não caberia, portanto, a exigência de outras comprovações feitas pelo fisco e  corroboradas no acórdão recorrido.  j) Itens 213 a 226 ­ distribuição de lucros da empresa Arevale Distribuidora  de  Areia  e  Pedra  Ltda:  argumenta  que  a  auditoria  preferiu,  por  comodidade,  considerar  insuficientes os documentos apresentados para comprovar esses depósitos, malgrado o sujeito  passivo  tenha  apresentado  os  elementos  de  fls.  578/587,  contendo  declarações  de  terceiros,  cópias de  livros Diário e Razão, DIRPJ da empresa envolvida, assim como confirmação dos  responsáveis  pela  empresa  que  enviaram  as  transferências  bancárias.  Defende  que,  caso  houvesse  alguma  dúvida,  deveria  ser  comandada  diligência  fiscal  para  esclarecê­las  e  não  simplesmente se desconsiderar toda a documentação.  Argumenta que não é  razoável que a empresa  tenha  retificado a  sua DIRPJ  quanto  à  distribuição  lucros  apenas  para  dar  suporte  a  depósito  bancário  efetuado  na  conta  corrente do recorrente. Isso porque o Termo de Intimação de Fiscalização foi recebido por sua  empregada doméstica apenas cerca de duas horas antes de haver a  retificação da DIRPJ pela  empresa.  Por outro  lado,  a DIRPF do  autuado  foi  entregue  em 10/02/2009, portanto,  antes  da  intimação  fiscal,  e  ali  já  se  informava  o  recebimento  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa Arevale Ltda, nos valores questionados.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  A  apresentação  de  parte  da  escrituração  contábil  da  empresa,  a  qual  está  corroborada  por  documentos  e  declarações  de  terceiros  envolvidos,  dá  total  credibilidade  a  justificação dos depósitos tidos como sem causa.  Aduz que nem toda a distribuição de lucros transitou pela sua conta corrente,  o  que  justifica  a  falta  de  coincidência  entre  o  depósito  e  o  valor  contabilizado  a  esse  título.  Apresenta as datas da distribuição, valores envolvidos e conta contábil onde foram registrados  os fatos.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  recursos  não  se  originaram  da  empresa  Arevale, afirma que o responsável e proprietário das empresas remetentes do numerário é o Sr.  Valdécio Aparecido Costa, conforme consta nas declarações fornecidas, onde são confirmados  os valores, as datas, banco destino e a que título foram efetuados. Enfatiza que todos repasses  foram registrados na contabilidade da empresa do autuado.  Ao  se  referir  à  origem  do  numerário  para  não  aceitar  as  comprovações,  o  julgador  busca  desviar  o  foco  da  questão  principal,  que  é  a  causa  do  pagamento.  Assim,  demonstrada  a  origem  dos  valores  relativos  à  distribuição  de  lucros  da  empresa  Arevale,  desaparece a omissão de receitas imputada.  Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital  k)  Item  244  ­  imóvel  denominado  "20%  da  gleba  de  terras  situado  na Av.  Heitor Vila Lobos ­ São José dos Campos/SP"  Erroneamente  o  fisco  considerou  a  parte  recebida  em  imóveis  como  pagamento,  quando  de  acordo  com  o  GCAP  ano­calendário  de  2006  a  transação  foi  uma  alienação na modalidade permuta com recebimento de torna.  Tal  entendimento  equivocado  originou  alteração  no  índice  de  ganho  tributável em cada parcela recebida,  levando à conclusão da existência de imposto a recolher  sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados,  deve­se cancelar a exigência.  Foram  apresentados  documentos  que  comprovam  a  permuta  com  torna,  porém,  no  julgamento  a  quo  preferiu­se  dar  conotação  formal  de  que  não  teria  havido  a  comprovação da torna, embora o elemento apresentado se prestasse inquestionavelmente para  tal fim.  Com  relação  ao  imóvel  situado  à  Rua  Emílio  Whinter,  597,  Taubaté/SP,  ocorreu  alienação  a  prazo,  com  recebimento  de R$  230.000,00  de  entrada  e  saldo  em  conta  corrente  junto  à  empresa  IBR Emp.  Partic.  Ltda,  para  recebimento  nos  exercícios  seguintes,  sendo que o documento de venda inclui o imóvel situado na Rua Arthur Costa e Silva, 678, no  mesmo Município,  o  qual  representou  o  valor  da  entrada. Nessa  toada,  o  imposto  incidente  sobre  o  crédito  a  receber  no  importe  de  R$  124.545,46,  será  recolhido  no  momento  do  recebimento da parcela.  Em  relação  50%  do  terreno  situado  à  Rua  Arthur  da  Costa  Silva,  678,  Taubaté,  houve  operação  idêntica,  devendo  também  o  imposto  ser  recolhido  em  exercício  seguinte, quando do recebimento da parcela.   Relativamente a esses dois últimos negócios, a DRJ firmou o entendimento  de  que  os  valores  não  recebidos  e  creditados  em  conta  corrente  da  empresa  compradora  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 6          9  deveriam  ser  considerados  disponíveis  desde  já,  modificando  indevidamente  os  valores  apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos.  l) Item 264 ­ casa situada no bairro Urbanova em São José dos Campos/SP:  afirma  que  ao  revisar  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2006  observou  a  existência  de  um  imóvel de pequeno valor que não mais lhe pertencia e providenciou a baixa da referida casa.  Esta  explicação,  todavia,  não  foi  aceita  pelo  fisco  que  arbitrou  o  valor  do  imóvel  com  base  em  fórmulas  matemáticas  que  se  apoiam  em  índices  do  SINDUSCOM  e  desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração.  Ressalta que a autoridade  fiscal não se baseou em nenhum documento para  comprovar  a  venda, mas  simplesmente  tratou  a  baixa  do  bem como  alienação  com  custo  de  aquisição zero.  Pedido  Ao  final,  pede  que  sejam  acatadas  as  justificativas  para  sua movimentação  financeira, assim como a exclusão da qualificação da multa e ainda o afastamento da infração  relativa aos ganhos de capital.  É o relatório.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  relatado,  o  autuado  apresentou  recurso  tempestivo,  merecendo  assim conhecimento por preencher os demais requisitos legais.  Depósitos  bancários  não  comprovados  ­  omissão  de  rendimentos  ­  tributação  É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos  bancários  passou  a  ser  dada  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  (alterado  pela  Lei  n.º  9.481/1997), que traz a seguinte redação:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do  crédito  efetuado pela  instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;   II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 7          11  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta de depósito ou de investimento.  §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de titulares."  Observa­se assim que o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  condicionada  apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitara em nome do contribuinte,  por  instituições  financeiras,  ou  seja,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Na  hipótese  ventilada  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  encargo  probatório  decorrente  da  presunção  legal  em  debate  reverte­se  em  desfavor  do  contribuinte,  que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos  transitados  pela  sua  conta  bancária  para  se  por  a  salvo  da  tributação  do  Imposto  de Renda.  Trata­se  assim  de  uma  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito passivo a sua produção.  Todavia,  a  presunção  legal  somente  é  afastada  quando  são  carreados  elementos probatórios que permitam a  identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data  além,  principalmente,  da  demonstração  inequívoca  da  causa  pela  qual  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente.   Cada  crédito  em  conta  corrente  deve  ter  íntima  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  se  acatando  comprovações  que  indiquem  determinado  documento  para  justificar  a  existência  de  vários  depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não  bastando,  para  tal  mister  a  simples  apresentação  de  negativa  geral  ou  afirmações  genéricas  acerca  da  origem  dos  recursos.  Há  estrita  necessidade  de  que  as  provas  refiram­se  a  documentação  hábil  e  idônea  que  possua  vinculação  inequívoca  com  os  depósitos/créditos  bancários.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  sujeito  foi  intimado  por  duas  vezes  a  fazer a comprovação dos depósitos/créditos bancários  identificados nos Termos de  Intimação  Fiscal, tendo, em relação aos valores tributados, apresentado justificativas que não satisfizeram  a autoridade lançadora.  Observe­se  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  citada,  posto  que  uma  vez  não  tendo  sido  suficientemente  comprovadas  as  origens  dos  depósitos,  a  identificação  da  infração  com  suas  consequências  jurídicas  de  apuração  do  imposto  com  aplicação  dos  acréscimos  de  juros  e multa  é medida  obrigatória, que está dentro do campo do poder­dever das autoridades tributárias.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Importante citar que a jurisprudência colacionada não tem o condão de alterar  o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que nenhum dos precedentes possui caráter vinculante  frente à Administração Tributária.  Como o  lançamento  está  em  total  consonância  com as normas de  regência,  em  especial  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996,  acima  transcrito,  qualquer  argumento  que  se  contraponha  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  não  comprovados  representam  renda tributável, coloca­se em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o  que  não  é  admitido  no  processo  administrativo  fiscal,  a  quem  não  cabe  apreciar  as  desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula  n.º  02,  a  qual  dispõe  não  ser  esse  Tribunal  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Também não hei de concordar com o quadro apresentado no recurso, onde a  omissão  apurada  em  um  mês  deveria  ser  abatida  dos  depósitos  não  comprovados  no  mês  subsequente.  É  que  nos  termos  do  §  4.º  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/1996  "  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira".  Considerando­se que  a apuração  fiscal  foi efetuada estritamente nos  termos deste dispositivo  não há de se aceitar a tese do sujeito passivo de que teria havido tributação em duplicidade.  Outro  argumento  de  que  determinados  valores  teriam  deixado  as  contas  bancárias  e  posteriormente  a  elas  retornado,  acarretando  em  tributação  dúplice,  também não  deve ser acatada, posto que é alegação apresentada em tese, não  tendo sido objeto de efetiva  comprovação pelo recorrente.  Observe­se  ainda  que  a  DRJ  satisfez­se  com  parte  das  comprovações  apresentadas, onde se verificou equívoco do fisco em incluir na base de cálculo depósitos cuja  justificativa havia sido por ele acatada, conforme muito bem explicitado à fl. 906 da decisão  recorrida.  Assim, verificando­se que a presunção adotada no  lançamento  tem respaldo  em lei, caberia ao contribuinte tentar afastá­la mediante apresentação de comprovantes hábeis,  o que  foi  feito para muitos dos  lançamentos. A partir de agora  , passaremos a apreciar  se as  comprovações  apresentadas  e  não  acatadas  pelo  fisco  e  pelo  órgão  recorrido  merecem  ser  acolhidas no sentido de alterar o que ficou decido no julgamento de primeira instância.   Verificação das comprovações das origens dos depósitos bancários  a) Itens 68 a 87 ­ alienação de imóvel a Valdécio Aparecido Costa  Acerca  dessa  questão  a  DRJ  decidiu  que  a  acusação  fiscal  é  pertinente.  Inicialmente afirma que os Instrumentos de Particulares de Compromisso de Compra e Venda  de Imóvel referentes à compra do terreno pelo autuado (fls. 430/434), bem como de sua venda  (fls. 435/439), ambos datados de 07/02/2007, não foram registrados em cartório, não possuem  testemunhas e as firmas das assinaturas neles contidas não possuem o devido reconhecimento.  Alega não ser comum que em operações dessa monta (R$ 3 milhões) se deixem de observar  essas cautelas.   Citando  o  art.  221  do  Código  Civil,  sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  imóvel  somente  poderia  operar  efeitos  em  relação  ao  fisco  se  cumprisse  a  formalidade  legal  de  registro  em  cartório.  Ressalta  que  tal  documento  poderia  ser  confeccionado a qualquer tempo.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 8          13  Argumenta  que  a  declaração  firmada  pelo  comprador  no  sentido  de  comprovar  o  negócio  não  deve  ser  acatada,  posto  que  prova  exclusivamente  testemunhal,  emitida posteriormente à suposta venda, não é hábil a comprovar negócios jurídicos de valor  superior ao décuplo do salário mínimo vigente na data da sua celebração, nos  termos do art.  227 do Código Civil.  Acrescenta que dos 23 depósitos mencionados no TCF,  somente  três  foram  de  fato  efetuados  mediante  TED  por  Valdécio  Aparecido  Costa.  Os  demais  tiveram  como  origem  pessoas  jurídicas  alheias  ao  negócio.  Ressalta  que  se  pode  admitir  que  não  há  comprovação  da  razão  jurídica  que  levou  as  empresas  a  depositarem os  valores  na  conta  do  autuado.  Para finalizar aduz que o total dos depósitos soma R$ 2.832.975,00, portanto,  o valor não coincide com a quantia constante no Contrato de Promessa de Compra e Venda de  Imóvel.  Afirma  que  não  há  de  se  aceitar  a  alegação  de  que  a  diferença  de  cerca  de  R$  167.025,00  tenha  sido  paga  em  espécie,  posto  que  o  único  documento  juntado  à  citada  declaração  prestada  pelo  comprador  não  serve  como  prova  a  ser  oposta  à  Fazenda  Pública,  além  de  que  usualmente  os  valores  provenientes  desse  tipo  de  transação  são movimentados  mediante TED.  O recorrente contra­argumenta que apresentou o contrato de compra e venda,  identificou o comprador e os depósitos bancários, os quais correspondem 94,44% do total do  negócio,  tendo  sido  efetuados mediante TED bancárias  direcionadas  ao  vendedor  e  emitidas  pelo  adquirente  ou  por  empresas  de  sua  propriedade. Além  de  que  o  comprador  registrou  a  operação em sua DIRPF e compareceu ao processo para confirmar a compra do imóvel.  Vejamos, então.  Uma primeira questão que se revela essencial para o deslinde desse ponto do  recurso  diz  respeito  à  possibilidade  do  fisco  fundamentar  o  lançamento  na  omissão  de  rendimentos decorrente de depósitos bancários não identificados nas situações em que durante  a apuração  toma­se conhecimento das pessoas que efetuaram os depósitos em conta bancária  do sujeito passivo.  Entendo  que  essa  matéria  há  de  ser  necessariamente  apreciada,  posto  que  embora o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente com pedido de reclassificação de  rendimentos,  é  inconteste  que  foi  manifestado  o  seu  inconformismo  contra  a  presunção  de  omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996.  A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar a  causa do pagamento, que se não for acatada pelo fisco dará ensejo a lançamento decorrente de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica.  Observe­se  que  no  caso  sob  enfoque,  o  TCF  apresenta  expressamente  que  houve  a  identificação  dos  depositantes,  mediante  extratos  bancários  e  declaração  do  Sr.  Valdécio Aparecido Costa, suposto comprador do imóvel, que inclusive, informou a operação  na sua DIRPF. Eis o que afirmou a autoridade lançadora:  "  Relativo  a  alienação  copia  reprográfica  autenticada  do  ´Instrumento  Particular  de  Compromisso,de  Compra  e  Venda  de  Imóvel´ de 07/02/2007 referente transferência de Mario Fumio Aoki  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  para  Valdecio  Aparecido  por  R$  3.000.000,06  (fls.  411  a  415).  Apresentou­se  também  copia  reprográfica  autenticada  de  ´Declaração´,  emitida,  extemporaneamente,  pelo  Comprador  `Valdecio Aparecido Costa´ em 14/09/2009 (fls 416) onde se atesta a  efetivação desta transação. Cabe ressaltar, que a assinatura contida  na  ´Declaração´  teve  ´firma  reconhecida´  em  cartório  somente  em  19/10/2009. Alem disto, apresentou­se copias: de  folhas de extratos  bancários  contendo  depósitos  pertinentes  ao  caso,  além  de  "Comprovante  de  Inscrição  no CNPJ"  das  empresas  'NSA FOODS  Comercio  de  Alimentos  Ltda´,  ´NSA  Vale  Comercio  de  Alimentos  Ltda´,' NSA Comercio de Alimentos SJC Ltda´  e  ,  'Comprovante de  Inscrição  no  CPF´  e  ´Situação  Cadastral´  de  Valdécio  Aparecido  Costa (fls. 417 a 431)." (grifos originais)  Nesse  sentido,  a  rigor  não  há  o  que  se  falar  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, posto que o fisco  tinha conhecimento dos nomes das pessoas físicas e  jurídicas  que efetuaram os depósitos em conta corrente pertencente ao autuado.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  presunção  da  omissão  de  rendimentos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou  em  face  dos  depósitos  mencionados no  "item 69" do TCF  (fls.  688/689),  pois  foi  produzida prova  razoável na  fase  que antecedeu a autuação que indicava que a movimentação dos valores decorreu de transação  imobiliária,  que  foi  inclusive  declarada  ao  fisco  pelo  adquirente,  que  também  apresentou  documento confirmando a operação. Vejo que a autoridade fiscal, diante dessas evidências, não  poderia,  comodamente,  tratar  os  créditos  bancários  como  depósitos  não  identificados,  mas  efetuar o lançamento com base na infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa física/jurídica, ou ainda pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre ganho de  capital.  Diante do exposto, encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores  mencionados no "item 69" do TCF (fl. 688/689 do processo eletrônico).  b) Itens 94 a 100 ­ alienação de imóvel a Marco Betinalega  Segundo o recorrente, a compra e venda existiu e o pagamento foi feito com  dois TED, um emitido por empresa de propriedade do comprador e o outro, pelo irmão deste.  Assim, estariam comprovados os depósitos.  O  fisco  entendeu  que  não  poderiam  ser  acatados  os  depósitos  feitos  por  André N Escobar Bertin e BSA Verseidag Ltda, posto que são pessoas alheias ao negócio. Os  demais  depósitos  foram  considerados  comprovados  pelo  fato  do  autuado  haver  incluído  esta  operação na sua DIRPF, além de que os créditos foram feitos pelo adquirente.  A  DRJ  afastou  as  alegações  do  recurso  e  manteve  os  valores  na  base  de  cálculo por  também entender que o  contribuinte não  comprovou a que  título  foram  feitos os  depósitos em questão.  Penso  diferente.  Esse  situação  muito  se  assemelha  àquela  tratada  no  item  precedente.  Observa­se  que  o  fisco  já  tinha  conhecimento  das  pessoas  que  fizeram  os  dois  depósitos supostamente não justificados.  Do  mesmo  modo,  teremos  que  concluir  que  não  caberia  a  imputação  de  depósitos  de  origem  não  identificada, mas,  caso  não  se  aceitasse  a  justificativa  como  sendo  operação  imobiliária,  dever­se­ia  efetuar  o  lançamento motivado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física ou jurídica.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 9          15  Nesse sentido, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos listados  no item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital).  c) Itens 112 a 118 do TCF ­ alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki  O recorrente garante que o negócio jurídico ocorreu e os pagamentos foram  efetuados  pelo  adquirente  mediante  TED  originados  da  sua  conta  corrente,  de  modo  que  eventual diferença de valor na escritura não descaracteriza a compra e venda. Sustenta que as  remessas bancárias confirmadas pelo comprador não podem ser tratadas como meros depósitos  sem origem.  A  DRJ,  acompanhando  o  entendimento  do  fisco,  não  acatou  como  justificados  os  três  depósitos  efetuados  por  Celso  Minoru  Aoki.  Motiva  a  decisão  na  discrepância entre o valor constante na escritura de compra e venda (R$ 154.000,00) e o valor  transferido para a conta corrente do autuado (R$ 200.000,00).   Observo  que  não  há  dúvida  quanto  à  pessoa  que  efetuou  os  depósitos,  por  isso,  recaímos  na mesmíssima  situação mencionada  nos  itens  precedentes  desse  voto,  assim,  encaminho no sentido de que estes depósitos sejam também excluídos da base de cálculo do  lançamento.  Devem,  portanto,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  depósitos  listados  no  item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital).  d) Itens 124 a 128 ­ reapresentação de cheques devolvidos  O  fisco  apresentou  na  tabela  de  fls.  696/697  a  relação  dos  cheques  que  o  sujeito  passivo  tentou  justificar  a  origem  sob  a  alegação  que  se  referiam  a  apresentação  de  cheques devolvidos.  Com base nos dados apresentados, o fisco mencionou que somente caberia a  sua  exclusão  se  na  apuração  constassem  os  depósitos  dos  cheques,  cuja  devolução  tivera  ocasionado a sua reapresentação, o que não ocorreu. Conclui então que este argumento recursal  não merece sucesso. Na mesma linha decidiu o órgão a quo.  Vejo  que  no  recurso  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  novo  documento  que  pudesse  alterar  este  cenário.  Observa­se  do  arrazoado  do  fisco  que  está  perfeitamente demonstrado que não há espaço para acatar a origem dos depósitos como sendo  reapresentação  de  cheques,  posto  que  na  apuração  não  foram  considerados  os  depósitos  concernentes a apresentação original.  Neste  sentido, deve­se manter o que  ficou decidido pela DRJ quanto a este  ponto.  e) Itens 130 a 138 ­ alienação dos veículos (caminhões) placas NFG 4017;  NFK 4756 e NFK 4776  O fisco apresentou a  tabela de fl. 698, onde  lista os depósitos que o sujeito  passivo tentou justificar como sendo contrapartida pela alienação dos veículos acima.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  No seu entender não teria eficácia probatória os documentos de transferência  de veículo de fls. 533/537, posto que não constam as assinaturas do vendedor e comprador. Por  outro lado, não teriam sido apresentados documentos hábeis a comprovar os responsáveis pelos  depósitos em sua conta corrente dos valores em questão.  Afirma­se ainda não haver congruência entre as datas das vendas e as datas  dos depósitos.  Tanto  na  defesa  como  no  recurso,  o  sujeito  passivo  argumenta  que  são  veículos  que  efetivamente  pertenciam  ao  autuado,  conforme documentos  apresentados,  cujas  alienações em parte foram efetivadas mediante financiamento pelos adquirentes, totalizando a  importância  de  R$  569.000,00,  conforme  consta  na  DIRPF  do  autuado,  tendo  o  ganho  de  capital sido tempestivamente declarado.  Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as  vendas  em  questão.  Afirma  que  diante  desses  dados  devem  ser  aceitas  as  comprovações  de  origem desses depósitos.  A DRJ manteve todos os valores listados pelo fisco na base de cálculo, sob a  justificativa de que os documentos juntados não seriam hábeis a comprovar as alienações e, a  exceção do depósito de R$ 21.000,00, efetuado por Jacinto Rinado Rosalen em 05/04/2006 (fl.  100), não houve a comprovação dos depositantes.  Vejo  que  não  há  muito  a  alterar  do  que  se  decidiu  em  primeira  instância  quanto  a  esse  item.  É  que  as  datas  e  os  valores  relativos  às  alienações  dos  automóveis  são  incongruentes  com  os  depósitos  listados  pelo  recorrente.  Sobre  essa  questão  vale  a  pena  transcrever excerto da decisão da DRJ que analisa em detalhes a situação:     Vejo que nenhum documento novo foi trazido aos autos no sentido de afastar  as  conclusões  acima de modo que  devem prevalecer,  a  exceção  do  cheque de R$ 21.000,00  depositado  por  Jacinto  Rinado  Rosalen  em  05/04/2006  (fl.  100),  para  o  qual  houve  a  comprovação do depositante.  Assim, pelas mesmas razões adotadas nos itens precedentes, encaminho para  que seja excluído da base de cálculo apenas esse depósito. Valor listado na tabela constante do  "item 131" do TCF, fl. 698 do processo digital.  f)  Itens 149 a 153  ­ alienação das empilhadeiras das marcas HISTER e  YALE  Para  comprovar  os  depósitos  listados  na  tabela  do  TCF  (fl.  702),  o  sujeito  passivo  acostou  recibos  de  pagamento  relativo  à  venda  dos  dois  equipamentos,  além  de  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 10          17  declarações  do  comprador  atestando  a  efetiva  realização  do  negócio  (fls.  542/545).  Houve  também a juntada de extratos bancários onde constam os depósitos (fls. 546/547).   Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de  pagamento e o comprador, que inclusive confirmou a transação, assim, devem ser considerados  os depósitos tidos como omitidos.  A  autoridade  lançadora  não  considerou  como  justificadas  as  origens  dos  depósitos, haja vista que:  a) não houve a apresentação dos contratos de alienação;  b) não há comprovação de que os depósitos foram efetuados pelo adquirente,  Sandro Restani;  c)  as  cópias  dos  recibos  de  pagamento  não  foram  autenticadas  e  as  declarações do comprador contêm firma reconhecida em data posterior ao início da ação fiscal.  d)  as  operações  não  foram  tempestivamente  declaradas  à RFB por nenhum  dos dois participantes do negócio.  Para  a  DRJ  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  contemporaneidade  dos  documentos comprobatórios apresentados pelo autuado, bem como a falta de identificação do  depositante,  aliada  a  inexistência  das  transações  nas  declarações  prestadas  ao  fisco  pelos  supostos participantes do negócio, não permitem o acatamento da justificativa.  Não posso deixar de dar razão à decisão recorrida.   Não havendo a comprovação de quem efetivamente fez o depósito, posto que  nos extratos consta que os créditos foram originados de cheques, teria que haver a juntada de  elementos com a força probatória necessária a comprovar a transação.  Esse  conjunto  probatório  de  fato  não  foi  carreado  aos  autos.  Os  bens  não  constam das DIRPF do vendedor e do comprador e os recibos e declaração apresentados não  são  hábeis  a  comprovar  o  que  se  pretende,  posto  que  não  há  garantia  de  que  são  contemporâneos às transações mencionadas.  Encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância.  g) Itens 154 a 171 ­ mútuo relativo a Domingos Kassar Neto  A  justificativa  do  contribuinte  ao  fisco  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  mencionados  na  tabela  do  TCF  de  fls.  702/703  é  que  decorreram  de  quitação  de  contrato de mútuo firmado com Domingo Cassar Neto. O mutuário teria dado em pagamento  um automóvel no valor de R$ 230.000,00 (documento de fls. 525/526) e os depósitos listados  pelo fisco correspondem a parte do saldo devedor.  Dos  quatro  depósitos  listados  pelo  fisco  comprovou­se  que  dois  foram  efetuados pelo  suposto mutuário,  outro  foi  feito  em nome da  empresa Porto Brasil  Ind Com  Imp. Exp. Ltda e o quarto não consta a  identificação do depositante, posto que realizado por  meio de cheque.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  Para  o  fisco  a  falta  de  apresentação  do  contrato  de  mútuo  tem  grande  relevância  na  não  aceitação  da  justificativa  dos  depósitos.  Outra  causa  também  teria  sido  a  incongruência das informações declaradas pelo contribuinte frente aos depósitos em questão.  O  recorrente  alega  que  foram  apresentados  os  contratos  com  firma  reconhecida, confirma­se que os valores se referem ao mútuo e apresenta­se os comprovantes  de TED de emissão do mutuante ou de empresa de sua propriedade.  Na impugnação foram apresentadas cópias autenticadas de dois instrumentos  de contratos de mútuo, a saber:  a) firmado em 01/12/2005, no valor de R$ 400.000,00, com vencimento em  15/11/2006 (fls. 837/838);  b) firmado em 06/02/2005 (o contribuinte afirma ser 06/02/2006), no valor de  R$ 300.000,00, com vencimento em 14/02/2007 (fls. 842/843).  Mesmo com a apresentação desses contratos, a DRJ manteve o lançamento,  por entender que o fisco ao analisar as operações bancárias realizadas no dia 06/02/2006 e em  datas  próximas  ao  momento  do  suposto  empréstimo  de  R$  300.000,00,  não  identificou  qualquer movimentação na conta corrente do mutuário.  Apresenta outra incongruência,  representada pelo fato do contribuinte haver  informado na  sua DIRPF­2007 que  teria  transferido  seu  capital  na  empresa Porto Brasil  Ind  Com. Imp. Exp. Ltda para José Domingos Kassar Neto, empresa esta que seria a depositante de  um dos valores constantes da apuração.  Aponta  ainda  a atipicidade de  cláusula que estipula o pagamento do mútuo  sem qualquer acréscimo de juros e/ou correção.  Assim,  para  a  DRJ  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  poderia  prescindir da efetiva comprovação da transferência dos valores para a conta do mutuário, o que  não consta dos autos.  Vejamos.  Quanto aos depósitos em que se identifica a pessoa física e a pessoa jurídica  de  onde  se  originaram  os  créditos,  da  mesma  forma  que  na  apreciação  de  itens  anteriores,  encaminhamos  pela  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  uma  vez  identificados  os  depositantes, não caberia a imputação da infração decorrente de depósitos bancários de origem  não comprovada, mas omissão de rendimentos recebidos de pessoas física e jurídica.  Todavia, quanto ao depósito efetuado em cheque em 07/11/2007, no valor de  R$ 35.000,00, este deve ser mantido na base de cálculo, pelos motivos apresentados na decisão  recorrida, ou seja, falta de comprovação da transferência dos valores ao mutuário, sem os quais  não há como justificar a existência do mútuo.  Encaminho  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  apresentados na Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção do  valor de R$ 35.000,00.  h) Itens 172 a 186 ­ mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 11          19  O  contrato  de  mútuo  apresentado  para  justificar  a  transferência  de  R$  232.540,00, feita para a conta do autuado mediante TED emitido pela empresa NSA Comércio  de Alimentos SJC não foi suficiente para o fisco e nem para DRJ para comprovar a origem do  depósito mencionado no item 173 do TCF (fl. 704).  O não acatamento do documento foi em razão da falta de registro do contrato  em cartório, bem como na ausência de comprovação da transferência dos recursos ao mutuário.  O  recorrente  afirma que determinou que parte do  lucro que  tinha direito na  empresa Arevale fosse transferida para certa pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de  mútuo  com  esta,  a  qual  lhe  devolveu  posteriormente  a  mesma  importância  mediante  TED  emitido por empresa da qual o devedor é proprietário.   Neste caso, considerando a existência de  identificação do depositante, devo  manter  o  mesmo  entendimento  adotado  nos  itens  precedentes,  quanto  à  improcedência  do  lançamento.  Deve, portanto, ser expurgado da base de cálculo o depósito mencionado no  item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital).  i)  Itens 195 a 203  ­ distribuição de  lucros  relativos à  empresa Porto de  Areia e Tubarão Ltda  Para  justificar  que  os  depósitos  listados  no  item  196  do  TCF,  fl.  708,  referiam­se a distribuição de lucros/dividendos recebidos da empresa Porto de Areia Tubarão  Ltda, o sujeito passivo acostou a documentação a seguir:  a)  declaração  firmada  por  contabilista,  onde  são  discriminados  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  empresa  em  questão  a  título  de  distribuição  de  lucros/dividendos;  b)  cópia das DIRPF do  autuado  relativas  aos  anos­calendário 2006  e 2007,  onde  consta  que  como  recebidas  a  título  de  dividendos  da  empresa  Porto  de Areia Tubarão  Ltda as quantias, respectivamente, de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00;  c) cópia das DIPJ da empresa  confirmando os pagamentos mencionados na  alínea anterior;  d)  cópias  de  folhas  dos  livros  Diário  dos  exercícios  em  questão,  comprovando os lançamentos na conta "Lucro Distribuído ­ Isento".  O  fisco  não  acatou  a  comprovação  apresentada,  tendo  lançado  as  seguintes  considerações:  "  197.  Apesar  do  contribuinte  ter  declarado  tempestivamente  nas  DIRPF  dos  exercícios  ­2007  (AC  2006)  e  2008  (AC  2007)  o  recebimento de 'distribuição de lucros/dividendos´ da empresa Porto  de Areia Tubarão Ltda nos valores de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00.  198. Apesar da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda ter declarado  tempestivamente nas DIPJ dos  exercicios 2007 e 2008  'distribuição  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  de lucros/dividendos' ao contribuinte nos valores de R$ 44.636,84 e  R$ 254.430,00 respectivamente.  199.  Não  há  como  se  aceitar,  para  a  comprovação  da  justificativa  apresentada pelo contribuinte, a documentação por ele apresentada.  Apresentar ao Fisco  cópias  simples de parte da  escrita  contábil  da  empresa Porto de Areia Tubarão Ltda é claramente insuficiente para  que se comprove a alegada distribuição de lucros.  200.  Em  relação  à  'declaração'  firmada  pelo  contabilista  Sergio  Santana  Meireles,  ela,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  é  insuficiente para comprovar a alegada 'distribuição'.  201.  Fora  isto,  há  discrepância  entre  a  'alegada'  distribuição  e  o  total  depositado.  A  distribuição  de  lucros  constantes  da  DIPJ  do  exercício  de  2007  (AC  2006)  da  empresa  Porto  de  Areia  Tubarão  Ltda  para  Mario  Fumio  Aoki  totaliza  R$  49.636,84  e  o  total  dos  depósitos  R$  47.241,76.  0  mesmo  acontece  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007 onde a 'distribuição' totalizou R$ 252.188,02 e o  constante da DIPJ R$ 254.430,00.  202. Fato  curioso  e que  a  'suposta'  distribuição  de  lucros ao  sócio  Mario  Fumio  Aoki  segundo  a  documentação  apresentada,  ocorreu  em grande parte por meio de 'cheques de terceiros', enquanto o outro  sócio recebeu somente em espécie.  203.  Face  ao  exposto,  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  consideradas  INSUFICIENTES  para  comprovar  a  alegada  'distribuição de lucros', donde concluímos que os depósitos relativos  ao  itens 1 a 14 da Tabela de Depósitos Bancários NÃO  tiveram as  suas  origens  comprovadas  sendo  considerados,  portanto,  como  'rendimentos omitidos'."  A DRJ aderiu ao raciocínio do fisco e manteve o lançamento.  No  recurso,  o  contribuinte  arguiu que  a empresa  em questão  registrou  suas  vendas, pagou os tributos exigidos, contabilizou suas despesas e distribuiu lucro a seus sócios,  tudo  dentro  das  regras  legais  aplicáveis.  Não  caberia,  portanto,  a  exigência  de  outras  comprovações feitas pelo fisco e corroboradas no acórdão recorrido.  Para mim,  a  documentação  acostada  é  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.  O  fato  dos  valores  estarem  lançados  na  contabilidade  da  empresa  e  nas  declarações ao fisco,  tanto da empresa como da pessoa física, mesmo se detectando pequena  diferença, para mim irrisória, tem força para afastar a tributação sobre depósitos bancários de  origem não comprovada.  Por  esse  motivo,  encaminho  para  que  seja  afastada  da  base  de  cálculo  as  quantias tratadas na Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital).  j)  Itens  213  a  226  ­  distribuição  de  lucros  da  empresa  Arevale  Distribuidora de Areia e Pedra Ltda  Os valores considerados de origem não comprovada e que o sujeito passivo  atribuiu  ao  recebimento  de  lucros  da  empresa  Arevale  Distribuidora  de  Areia  e  Pedra  Ltda  foram tabulados pelo fisco no item 214 do TCF, fl. 711.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 12          21  Para  não  nos  alongarmos muito  neste  tópico  é  fácil  verificar  que  todos  os  depósitos listados foram efetuados mediante TED pela empresa NSA Comércio de Alimentos  SJC,  nesse  sentido  em  consonância  com  o  entendimento  já  esposado  ao  longo  deste  voto,  entendo não ser cabível a imputação de depósitos de origem não comprovada, posto que ainda  durante a fiscalização a identificação do depositante foi possível. Neste caso, como já repetido  à exaustão, a infração apropriada seria omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores  listados na Tabela  do item 214 do TCF, fl. 711.  Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital  k) Item 244 ­ imóvel denominado "20% da gleba de terras situado na Av.  Heitor Vila Lobos ­ São José dos Campos/SP"  O custo de aquisição encontra­se demonstrado no item 245 do TCF, contra o  qual não houve contestação.  Para o cálculo do valor da alienação, o fisco considerou tratar­se de venda a  prazo com recebimento de quantia à vista, parte paga em imóveis (área a construir) e o restante  parcelado, conforme se observa do item 246 do TCF.  Nos itens 247 a 250 do TCF encontra­se o demonstrativo do ganho de capital.  O  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  alegando  que,  erroneamente  o  fisco  considerou  a  parte  recebida  em  imóveis  como  pagamento,  quando  de  acordo  com  o  GCAP  ano­calendário  de  2006  a  transação  foi  uma  alienação  na  modalidade  permuta  com  recebimento de torna.  Tal  entendimento  equivocado  originou  alteração  no  índice  de  ganho  tributável em cada parcela recebida,  levando à conclusão da existência de imposto a recolher  sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados,  deve­se cancelar a exigência.  A DRJ considerou a operação como alienação com base no que dispõe o item  4.1  da  IN/SRF n.º  107/1988,  segundo  a qual  para que  as  alienações  de  terrenos  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento  de  área  a  ser  construída  sejam  equiparadas a permuta para fins tributários, deve­se observar o que se segue:  a)  a  alienação  do  terreno  e  o  compromisso  de  dação  em  pagamento  sejam  levados à efeito na mesma data, mediante instrumento público; e  b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do ano­ calendário seguinte ao negócio, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso  de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n.º 6.766/1979.  Tendo  em  conta  que  a  alienação  do  terreno  ocorreu  em  10/11/2003  e  a  "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças"  somente  foi  lavrada  em  31/05/2006,  a  DRJ  concluiu  que  não  restou  atendido  o  requisito  normativo para que a operação fosse enquadrada no conceito de permuta com recebimento de  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  torna, prevista no § 3.º do art. 123 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no  Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/99.  No  recurso  a  empresa  alega  que  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  a  permuta  com  torna,  porém,  no  julgamento  a  quo  preferiu­se  dar  conotação  formal  de  que  não  teria  havido  a  comprovação  da  torna,  embora  o  elemento  apresentado  se  prestasse inquestionavelmente para tal fim.  Observo que o entendimento do órgão recorrido está em perfeita consonância  com  as  normas  que  regem  à  matéria.  De  fato,  permuta  é  a  operação  em  que  ocorre  a  transferência de um bem com recebimento de outro, podendo ou não haver a complementação  do preço do bem de menor valor mediante parcela a ser paga em espécie.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  consubstanciado  no  Decreto  nº  3.000/1999 ­ RIR/99 trata da permuta de unidades imobiliárias nos seguintes termos:  "Art.121.Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  I­as  transferências  causa mortis  e  as  doações  em  adiantamento  da  legítima, observado o disposto no art. 119;  II­a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública,  sem  recebimento  de  parcela  complementar  em  dinheiro,  denominada  torna,  exceto  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias.  §1ºEquiparam­se  a  permuta  as  operações  quitadas  de  compra  e  venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública  de  dação  em pagamento  de  unidades  imobiliárias  construídas  ou  a  construir.  §2ºNo  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna,  deverá  ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna."  Na  situação  sob  apreço,  verifica­se  do  "Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Terreno  com  Parte  do  Pagamento  em  Área  a  ser  Construída  no  Mesmo  Local,  Subordinado à Condição e Outras Avenças" (fls. 380/404) , firmado em 10/11/2003, que houve  a  alienação  do  imóvel  sob  questão mediante  pagamento  em  dinheiro  de  entrada  e  parcelas,  além de compromisso para entrega de área a ser construída no terreno objeto do negócio.  Somente  foi  lavrada  a  "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa  de  Dação em Pagamento e Outras Avenças" em 31/05/2006 (fls. 370/374).  Visitando  a  IN/SRF  n.º  107/1988,  a  qual  dispõe  trata  de  procedimentos  a  serem adotados na determinação do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens  imóveis, pude verificar que a sua Seção III define a norma a ser aplicável para a situação ora  tratada. Eis o disposto naquele normativo:  Seção III  Compra e Venda com Dação da Unidade Imobiliária em Pagamento   4. Normas aplicáveis   4.1  São  aplicáveis  às  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação,  em  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 13          23  pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os  procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta instrução  normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir:   a) a alienação do  terreno e o compromisso de dação em pagamento  sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público;   b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do  período­base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para  obtenção de  financiamento  ou,  no  caso  de  loteamento,  oferecido  em  garantia  ao  poder  público,  nos  termos  da  Lei  nº  6.766,  de  19  de  dezembro de 1979.   4.1.1. A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas  sujeitará  o  promitente  da  dação  à  apuração  dos  resultados  da  operação  tomando­se  por  base,  para  determinação  do  preço  de  alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto  no  subitem 1.2,  ou,  na  ausência  de  laudo de  avaliação,  o  valor  que  vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração  do resultado da operação reporta­se ao ano­base ou período­base em  que  esta  tiver  ocorrido,  sujeitando­se  o  promitente  da  dação  ao  recolhimento do imposto de  renda sobre o  lucro da compra e venda  como tributo postergado.   Considerando  que  a  alienação  foi  feita mediante  instrumento  particular  em  10/11/2003 e que a escritura de confissão de dívida e dação em pagamento somente foi lavrada  mais de dois anos depois, não há de se aplicar ao negócio as disposições normativas relativas à  permuta.   Quanto  aos  DARF  apresentados,  observo  que  a  DRJ  afastou  o  seu  aproveitamento sob a seguinte alegação:    No recurso, o sujeito passivo não apresentou novos elementos que pudessem  afastar  tal  conclusão, devendo, portanto,  prevalecer o  entendimento de que os  recolhimentos  não  estão  vinculados  inequivocamente  ao  pagamento  do  tributo  decorrente  da  operação  sob  enfoque.  Concluo,  então,  que  deve  ser  mantida  o  lançamento  quando  ao  ganho  de  capital relativo a este imóvel.  Dentro do mesmo  item da peça  recursal, o  sujeito passivo  tratou do  imóvel  situado à Rua Emílio Whinter, 597, Taubaté/SP. Afirma que ocorreu alienação a prazo, com  recebimento de R$ 230.000,00 de entrada e saldo em conta corrente junto à empresa IBR Emp.  Partic.  Ltda,  para  recebimento  nos  exercícios  seguintes,  sendo  que  o  documento  de  venda  inclui  o  imóvel  situado  na  Rua  Arthur  Costa  e  Silva,  678,  no  mesmo  Município,  o  qual  representou o valor da entrada. Nessa toada, o imposto incidente sobre o crédito a receber no  importe de R$ 124.545,46, será recolhido no momento do recebimento da parcela.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  Afirma  ainda,  que  relativamente  a  esse  negócio  e  àquele  que  engloba  o  imóvel localizado na Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, a DRJ firmou o entendimento  de  que  os  valores  não  recebidos  e  creditados  em  conta  corrente  da  empresa  compradora  deveriam  ser  considerados  disponíveis  desde  já,  modificando  indevidamente  os  valores  apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos.  O  cálculo  do  ganho  de  capital  relativo  a  essa  transação  encontra­se  demonstrado nos itens 251 a 257 do TCF.  Para  a  DRJ,  não  houve  alienação  a  prazo,  mas  transação  à  vista  com  recebimento de parte em dinheiro e o restante em créditos junto à adquirente.  Vejamos.  Para mim,  a DRJ deu o  entendimento  correto. É que,  conforme narrado no  TCF, o negócio não corresponde a uma verdadeira venda parcelada, mas configurou­se como  negócio com pagamento de entrada e a diferença em créditos junto à compradora. É isso que se  infere da cláusula segunda do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de  Imóveis (fls. 460/462):  "2 ­ DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO   2.1­ 0 prego estabelecido para esta promessa de compra e venda é de  R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais), a serem pagos pela  COMPRADORA ao VENDEDOR, da seguinte maneira:  2.2­ Neste ato, o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais)  através  de  transferência  bancaria,  e  o  saldo  de  R$  420.000,00  (Quatrocentos e vinte mil reais), a serem creditados em minha conta  corrente junto a esta Empresa."  Esse  tema  é  tratado  no  Perguntas  e  Respostas  relativo  ao  IRPF­2007,  nos  seguintes termos:  "543 — Como tributar a venda a prazo com cláusula pro soluto ou  pro solvendo ?   " Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de  pagamento,  como  se  dinheiro  fossem,  operando  a  novação  do  negócio que  lhes deu origem. Pro  solvendo  ,  quando  são  recebidos  em  caráter  condicional,  sendo  puramente  representativos  ou  enunciativos  da  dívida,  não  operando  novação  alguma,  só  valendo  como  pagamento  quando  efetivamente  resgatados"  (Lei  Soibelman,  Dicionário Geral de Direito, 1974).   Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas  promissórias  desvinculadas  do  contrato  pela  cláusula  pro  soluto  ,  essa  operação  deve  ser  considerada  como  à  vista,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  computando­se  o  valor  total  da  venda  no  mês  da  alienação.   Se  na  venda  dos  bens  ou  direitos  não  houver  emissão  de  notas  promissórias  ou  estas  forem  emitidas  vinculadas  ao  contrato  pela  cláusula pro solvendo , essa operação é considerada como venda em  prestações, para todos os efeitos fiscais, computando­se em cada mês  o valor efetivamente recebido."  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 14          25   Não  há  dúvida  que  os  termos  contratuais  tratam  do  valor  residual  como  créditos não vinculados especificamente ao contrato de compra e venda, mas a serem incluídos  no conta corrente do vendedor junto à empresa alienante.  Nesse  sentido  há  de  se  entender  que  ali  vigorou  espécie  de  cláusula  pro  soluto, o que para todos os efeitos fiscais, deve ser interpretado como compra e venda à vista.  Em  relação  50%  do  terreno  situado  à  Rua  Arthur  da  Costa  Silva,  678,  Taubaté, houve operação idêntica, inclusive tratada no mesmo instrumento contratual, por isso  o defendente advoga a tese que o imposto deve ser recolhido em exercício seguinte, quando do  recebimento da parcela.  Pelos  mesmos  motivos  indicados  acima,  também  entendo  que  os  cálculos  levados à efeito pela autoridade lançadora estão em conformidade com as normas de regência,  não cabendo a alteração do lançamento quanto a essa questão.  l)  Item  264  ­  casa  situada  no  bairro  Urbanova  em  São  José  dos  Campos/SP  O  recorrente  afirma  que  ao  revisar  sua  DIRPF  do  ano­calendário  de  2006  observou  a  existência  de  um  imóvel  de  pequeno  valor  que  não  mais  lhe  pertencia  e  providenciou a baixa da referida casa.  Esta  explicação,  todavia,  não  foi  aceita  pelo  fisco  que  arbitrou  o  valor  do  imóvel  com  base  em  fórmulas  matemáticas  que  se  apoiam  em  índices  do  SINDUSCON  e  desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração.  Ressalta que a autoridade  fiscal não se baseou em nenhum documento para  comprovar  a  venda, mas  simplesmente  tratou  a  baixa  do  bem como  alienação  com  custo  de  aquisição zero.  Segundo o TCF, fls. 747, o fisco, ao verificar que o contribuinte informou na  DIRPF  do  AC  2006  a  alienação  do  referido  imóvel,  solicitou  a  documentação  relativa  ao  negócio em questão, todavia, o contribuinte não atendeu à intimação.  Em razão do não atendimento da intimação fiscal, foi efetuado o arbitramento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital.  O  valor  da  alienação  foi  arbitrado  tomando  como  base  os  valores  da  Tabela  CUB  fornecidas  pelo  SINDUSCON,  conforme  detalhado nos itens 269 a 272 do TCF.  A autoridade lançadora adotou o custo de aquisição igual a "zero", apesar de  constar na DIRPF (AC 2006) o valor de R$ 6.939,72. Entendeu o fisco que o contribuinte não  comprovou por meio de documentação hábil e idônea o valor declarado.  No  item 274 do TCF  encontra­se  apresentada da  base  de  cálculo  relativa  a  este fato gerador.  Para a DRJ o valor arbitrado deve prevalecer, uma vez que o sujeito passivo  não apresentou na defesa qualquer elemento que hábil a comprovar os valores de alienação e  aquisição do referido imóvel.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  Sou forçado a concordar com a DRJ. A falta de apresentação dos documentos  relativos  à  alienação  do  imóvel  sob  destaque,  atrai  a  aplicação  do  arbitramento,  o  qual  é  autorizado pelo CTN nos seguintes termos:  " Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará aquele  valor ou preço,  sempre que  sejam omissos ou não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial."  Assim,  diante  da  inércia  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  documentos  comprobatórios da operação, é de se aceitar o procedimento do fisco de arbitrar os custos de  aquisição e alienação do imóvel sob testilha e, não tendo o contribuinte trazido elementos que  pudessem modificar tal presunção, é de se manter o lançamento.  Observe­se  ainda  que  a  atribuição  do  custo  de  aquisição  como  "zero"  encontra  respaldo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  consubstanciado  no  Decreto  nº  3.000/1999 ­ RIR/99, que assim dispõe:   “Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art.  120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º):  (...)  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;   VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos  incisos anteriores.”  Assim,  deve  prevalecer  o  lançamento  arbitrado  sobre  o  ganho  de  capital  relativo ao imóvel sob questão.  Multa qualificada  A  justificativa  do  fisco  para  aplicação  da multa  qualificada  no  patamar  de  150%  do  imposto  não  recolhido  foi  a  prática  reiterada  de  idêntica  infração  à  legislação  tributária  em  dois  anos  calendário  consecutivos,  quando  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis representados por depósitos de origem não comprovadas em suas contas bancárias.  Também  para  a  infração  decorrente  de  omissão  de  ganhos  de  capital  com  alienação de imóveis foi imposta a multa qualificada, segundo o fisco pela prática reiterada de  da  conduta  em  vinte  e  duas  competências  consecutivas,  onde  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento parcial do tributo para apenas uma das operações.  Para o contribuinte o fisco se valeu de norma relativa ao Regime Especial de  Fiscalização, previsto na IN/SRF n.º 979/2009, que não se aplica ao presente caso.   Adverte  que não  houve,  todavia,  qualquer  acusação  relativa  à utilização  de  documento  falso,  mas  a  indicação  de  que  as  despesas  declaradas  não  foram  integralmente  comprovadas e que houve divergência de interpretação das normas que se referem à apuração  de ganhos de capital na venda de imóveis.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 15          27  A DRJ manteve a multa exacerbada ao argumento de que a menção à norma  aplicável ao Regime Especial de Fiscalização deu­se apenas no sentido de caracterizar a prática  reiterada  de  infração.  Afirma­se  no  acórdão  recorrido  que  a  imposição  da  penalidade  qualificada está em perfeita consonância com o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  A meu ver essa acusação de prática reiterada não é suficiente para demonstrar  a  ocorrência  do  dolo,  consistente  na  vontade  consciente  de  praticar  a  conduta  contrária  ao  ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  e  aqueles  apurados  pelo  fisco  não  é  suficiente  à  aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  . 72. Fraude é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que na seara tributária, consiste num comportamento  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a mera divergência entre  o  declarado  e  o  apurado  pela  falta  de  documentação  hábil  a  comprovar  uma  despesa  não  justifica a acusação do dolo.  Isso  por  que,  pelo  que  pude  inferir  dos  autos,  as  omissões  de  rendimentos  caracterizadas pela existência de depósitos de origem não comprovada em conta bancária em  nome  do  autuado  foram  impugnadas  mediante  documentos  e  alegações  que,  embora  não  acatados pelo fisco, estão, no meu sentir, longe de poderem dar a convicção de que ali ocorreu  conduta dolosa tendente a esconder do fisco o fato gerador.  Por outro lado, a omissão dos ganhos de capital decorreu exclusivamente de  divergência  de  interpretação  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  não  se  cogitando  que  ali  tenha  havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o fisco.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige  comprovação  inequívoca  da  ocorrência  da  conduta  dolosa  para  qualificação  da multa.  Trago  à  colação  recente  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  manifesta  claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.   Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o  tipo  Fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Correta  a  aplicação da multa qualificada."   (Acórdão nº 9202­003.827­ 08/03/2016)  Mesmo se verificando as infrações no período de dois anos­calendário, para  haver a imposição da multa qualificada, há de se demonstrar que a conduta teve caráter doloso,  como é o caso de declarações de rendimentos ínfimos em relação ao apurado pelo fisco. Não  deve  prevalecer  a  qualificação,  todavia,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  justificativas  plausíveis para a origem dos valores e para a inexistência de ganhos de capital, que deixam de  ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força probatória dos elementos  trazido pelo contribuinte. É essa a situação dos autos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Resumo das exclusões (únicas neste lançamento) relativas à  infração de  omissão de rendimentos relativas a depósitos bancários   Devem  ser  afastados  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  relacionados abaixo:  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/2010­65  Acórdão n.º 2402­005.523  S2­C4T2  Fl. 16          29  1) Tabela do item 69 do TCF (fls. 688/689 do processo digital);  2) Tabela do item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital);  3) Tabela do item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital);  4) Valor de R$ 21.000,00 constante da Tabela do item 131 do TCF (fl. 698  do processo digital);  5) Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção  do valor de R$ 35.000,00;  6) Tabela do item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital);  7) Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital);  8) Tabela do item 214 do TCF, (fl. 711 do processo digital).  Conclusão  Voto  por  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo os valores identificados no voto acima e reduzir a multa de ofício para 75% do  tributo não recolhido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6489798 #
Numero do processo: 16095.000396/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 1301-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.732          1 1.731  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000396/2009­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrentes  MEDCHEQUE S.A.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha  (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo,  Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 96 /2 00 9- 60 Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.733          2 Cuida o presente processo de autuação fiscal decorrente de suposta omissão  de receitas no ano­calendário de 2005, o que culminou com a lavratura dos autos de infração  (fls. 660/689) exigindo o IRPJ e, como reflexos, a CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre  as receitas omitidas.  Além  disso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  a  qual  se  justifica pela  “omissão  dolosa da fiscalizada tendente a impedir  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária”, conforme relatado no Termo  de Verificação de Infração (fls. 647/656).  Foi,  também, aplicado o agravamento da multa com o acréscimo de metade  da multa qualificada, nos termos do § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o  contribuinte deixou de atender, nos prazos  legais estabelecidos,  intimações e  reintimações da  fiscalização.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  763/796), a qual foi julgada parcialmente procedente pela 2° Turma da DRJ/CPS em acórdão  de fls. 1009/1033, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Deve ser cancelada a exigência em relação aos créditos em conta corrente que  comprovadamente  se  referem  a  empréstimos  e  financiamentos  e  a  transferências  entre contas correntes de mesma titularidade.  Quando  comprovado  que  os  valores  depositados/creditados  se  referem  a  receitas da atividade, para ser afastada definitivamente a incidência tributária, deve a  contribuinte  comprovar,  ainda,  o  seu  regular  oferecimento  A  tributação,  na  escrituração  comercial  e  fiscal,  e  nas  declarações  apresentadas  A  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil RFB.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  interposto  Recurso  Voluntário  contra  a  referida  decisão.  Por  bem  sintetizar  os  pontos  alegados  pelo  contribuinte,  transcrevo  parte  da  Resolução  1301000.137  proferida por este Colegiado em sessão de 09/07/2013:  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  julgamento,  conforme  registros  contidos  às  fls.  1012,  no  dia  10/05/2010,  foi  por  ela  então  interposto,  no  dia  09/06/2010  o  seu  competente  e  respectivo  Recurso  Voluntário,  pretendendo  a  reforma  da  r.  decisão  de  origem  –especificamente  em  relação  à  parte mantida  do  lançamento – desconstituindo­se, assim, por inteiro, a autuação efetivada. Para tanto,  após  uma  rápida  abordagem  a  respeito  dos  fatos  trazidos  nos  autos,  e,  ainda  –  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.734          3 novamente – da explicitação do modus operandi da atuação da empresa autuada em  suas atividades regulares, aborda os seguintes argumentos em suas razões recursais:  a) Questão preliminar (possibilidade da juntada de novos documentos quando  da interposição do presente recurso voluntário);  b)  Comprovação  documental  exauriente  a  respeito  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  da  recorrente  existentes  em  instituições  financeiras arrolados pela  r. Autoridade administrativa  judicante de 1a  instancia que ensejaram a exigência do "crédito tributário remanescente”;  1) Comprovação da origem dos depósitos efetivados na conta mantida  junto  ao Banco J. Safra — liberação de crédito oriundo de contrato de mútuo;  2) Depósitos  realizados  pelos  "clientes"  da  recorrente  diretamente  em  conta  corrente  operações  envolvendo  "BRASFEL",  "COOPMIL"  e  "VALZÉLIO  GUIMARÃES";  3)  Operações  envolvendo  transferências  de  numerários  para  a  ASCARD  INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.  c) Da  inaplicabilidade  (amparada  por  robusta  jurisprudência  administrativa)  da  sanção  prevista  no  art.  24  da  Lei  n°.  9.249/95  em  face  dos  creditamentos  documentalmente  comprovados  —  quanto  à  origem  pela  recorrente  no  tópico  precedente em razão da não constatação do tipo legal estatuído no art. 42 da Lei n°.  9.430/96;  1)  Da  não  realização/constatação/concretização  —  no  bojo  da  ora  lide  administrativa  —  do  "fato  auxiliar"/não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  2)  Da  impossibilidade  da  caracterização  da  omissão  de  receitas  única  e  exclusivamente via depósitos bancários;  d)  Desnecessidade  de  reproduzir  toda  a  linha  argumentativa  expressa  nos  tópicos "II" a "V" também para a CSLL, para o PIS e para a COFINS em razão da  constatação do instituto jurídico da "tributação reflexa"  Conforme  apontado,  juntamente  com  as  razões  recursais  a  contribuinte  fez  juntar aos autos, ainda, uma série de documentos por ela apontados, com o objetivo  de  promover  a  comprovação  das  alegações  ali  então  apresentadas,  destacando:  I)  contratos,  II)  extratos  bancários,  III)  Relatório  de  Notas  Fiscais  emitidas,  IV)  Documentos  relativos  ao  processo  no  0024.07.3893638,  decorrente  da  Ação  Ordinária intentada pela empresa ASCARD INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  contra a empresa recorrente (inicial, laudo pericial, documentos fiscais e contábeis,  dentre  outros),  compondo,  assim,  os  últimos  04  (quatro)  volumes  dos  presentes  autos.  Ademais, trata­se de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma  do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.  Subiram  aos  autos  a  este  Colegiado  para  fins  de  apreciação  do  recurso  de  ofício e do recurso voluntário interpostos. Conforme decidido na Resolução 1301000.137 (fls.  1695/1703), foi admitida a juntada dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.735          4 interposição  de  seu  Recurso  Voluntário,  devendo  estes  considerados  na  formulação  do  julgamento efetivado.  Diante  desse  contexto,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que os agentes de fiscalização fazendária analisassem os documentos acostados  ao recurso voluntário.  Em  resposta  a  diligência  determinada,  foi  apresentada  informação  fiscal  às  fls. 1715/1717, que concluiu pela  regularidade da comprovação da origem dos créditos, bem  como pela regularidade tributária quantos aos valores de serviços relacionados.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  interposto  e  o  recurso  de  ofício  atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Em  síntese,  o  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  omissão  de  receitas  relativamente  aos  depósitos  líquidos  relacionados  no  item  “IV­B” do Termo de Verificação  de  Infração  (fl.  654)  para  os  quais  o  contribuinte  deixou  de  justificar  ou  comprovar  sua  origem  durante  o  procedimento  de  fiscalização e que totalizam o valor de R$ 13.070.108,20.  A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ  mantido como receitas omitidas o montante de R$ 4.102.488,54.  As  alegações  de  defesa  foram  sintetizadas  pelo  acórdão  da  DRJ  (fls.  1009/1033), o qual passo a reproduzir:  Inicialmente,  na  impugnação,  passa  a  defesa  a  discorrer  sobre  a  atividade  operacional da autuada e de seu modus operandi com amparo em prova documental.  Invoca  o  art.  3°  do  Estatuto  Social  para  afirmar  que  a  empresa  tem  por  atividade  principal  "a.)  a  prestação  de  serviços  na  implantação,  administração,  intermediação e promoção de sistemas de cheques, cartões, vales, cupons (impressos  ou  plásticos  oriundos  de  tecnologia  exclusiva  e  adequada)  ou  outra  tecnologia  desenvolvida  exclusivamente  para  esse  fim,  destinados  a  aquisição,  por  seus  usuários, de produtos e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, que decorram  das atividades relacionadas ao objeto social de tais estabelecimentos" [destaques do  original].  Acrescenta  ainda  que,  quando da  constituição,  a  empresa  tinha  por  objetivo  viabilizar  a  venda  de  remédios  e  medicamentos  junto  a  farmácias  e  drogarias  ("lojistas"), para os funcionários ("usuários") de determinadas empresas ("clientes"),  que  contratavam  os  serviços  da  Impugnante  e  os  disponibilizavam  a  seus  funcionários,  traduzindo­se,  basicamente,  num  cartão  de  crédito,  consignado  diretamente  na  folha  de  pagamento  dos  funcionários.  Atualmente,  teria  sido  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.736          5 ampliada  a  rede  credenciada  de  estabelecimentos  ("sistema")  aos  usuários  dos  cartões, com a inclusão de supermercados, postos de gasolina, dentre outros.  Informa  que  prestaria  serviço,  disponibilizando  o  acesso  ao  seu  "sistema",  através  de  cartão  magnético,  que  permite  a  realização  de  compras  junto  aos  "lojistas". E continua:  "Após,  cabe  à  IMPUGNANTE  informar  aos  seus  CLIENTES  (empresas  empregadoras) as transações efetuadas pelos USUÁRIOS dos cartões (basicamente  os funcionários dos CLIENTES), junto aos LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA  (supermercados,  postos  de  gasolina,  farmácias,  etc.),  consolidando  as  aquisições  efetuadas, individualmente por USUÁRIO e dentro de certo período, mediante envio  de  um  "Demonstrativo/Extrato"  aos  seus  CLIENTES  para  que  estes  possam  reembolsá­la".  Por  conseguinte,  os CLIENTES efetuam o desconto  individual do valor das  compras  realizadas  por  cada  USUÁRIO  diretamente  da  folha  de  pagamento,  repassando  o  numerário  à  IMPUGNANTE,  para  que  esta  possa  pagar  aos  LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA pelas transações realizadas no período".  Destaca que prestaria serviço aos empregadores, mediante a cobrança de taxas  de  gerenciamento,  de  emissão  de  cartões,  anuidades,  dentre  outras,  estabelecendo  apenas  com essas empresas efetiva  relação  jurídica, não havendo qualquer  relação  jurídica  com  os  usuários  dos  cartões,  funcionários  das  empresas  contratantes.  Esclarece  serem  as  empregadoras  que  disponibilizariam  os  cartões  aos  seus  funcionários  (usuários)  e,  posteriormente,  promoveriam  o  desconto  em  folha  de  pagamento.  Afirma  que  todos  este  modus  operandi  estaria  explicito  nos  contratos  de  prestação de serviços celebrados (cópias em anexo).  Passa a demonstrar a origem dos recursos depositados nas contas correntes ou  de investimentos de titularidade da Impugnante.  Preliminarmente destaca que a comprovação documental seria exauriente, na  medida  em  que  envolveria  todos  os  creditamentos  listados  pela  fiscalização,  e  permitiria a plena identificação de sua origem.  Elabora Tabela (em anexo — Doc. 05) para demonstrar que as operações de  depósitos  relacionadas  pela  fiscalização  referir­se­iam  a  operações  de  diversas  naturezas:  (i)  transferências  de  numerários  entre  contas  de  mesma  titularidade  da  Impugnante  —  afirma  haver  trazido  aos  autos  os  comprovantes  das  operações  realizadas,  bem  como  os  extratos  bancários  das  contas  de  origem  e  destino  dos  recursos, e os registros contábeis;  (ii) operações de liberação de crédito para atender necessidades financeiras da  Impugnante — afirma haver identificado a instituição financeira concedente, os seus  termos e condições, bem como os contratos representativos dos créditos tomados.  Com  relação  aos  créditos  efetuados  em  virtude  de  contratos  de mútuo,  tais  créditos  teriam  sido  destacados  na  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  sob  as  rubricas  "Empréstimo",  "Oct­Ordem de Crédito"  e  "Mútuo". Os  créditos  liberados  referir­se­iam a mútuos nas modalidades simples, crédito conta garantida e mútuos  denominados  "Compror  Bradesco"  (linha  de  crédito  rotativo  especial,  concedida  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.737          6 pelo  banco).  Todos  têm  fundamentos  em  instrumentos  de  crédito  celebrados  pela  Impugnante e respectivas instituições financeiras ora juntados aos autos.  (iii) depósitos efetuados por clientes a fim de guitar as  faturas emitidas pela  Impugnante  —  fato  comprovado  pelas  cópias  das  faturas  e  dos  contratos  de  prestação de serviços celebrados em anexo.  Quanto  As  transferências/depósitos  efetuados  pela  ASCARD  INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., diz que em 01/04/2005, para ampliar a sua  atuação no mercado mineiro,  teria adquirido a  totalidade da carteira de clientes da  ASCARD, mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e  Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo).  • Nas  cláusulas  contratuais  estava  previsto  que  a  Impugnante  procederia  ao  pagamento, da seguinte forma: (i) o valor equivalente a 80% do montante que seria  recebido mensalmente dos clientes, em razão da cessão dos contratos; e (ii) 15% dos  valores recebidos das taxas cobradas pelos serviços prestados a titulo de comissão. 0  repasse  dos  valores  à ASCARD estava  condicionado As  seguintes  cláusulas:  (i)  o  efetivo pagamento pelos clientes/contratantes à  Impugnante; e  (ii) que não haveria  pagamento  mínimo mensal  à  ASCARD,  sendo  certo  que  em  caso  de  rescisão  ou  redução do valores pagos pelos clientes, haveria automático abatimento da quantia a  ser repassada A ASCARD.  Havia ainda cláusulas prevendo o pagamento de adiantamentos à ASCARD e  que estava autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos (entre a  MEDCHEQUE e a ASCARD).  Segundo  a  defesa,  apesar  da  previsão  contratual  de  que  os  boletos  de  cobrança, enviados aos clientes, seriam emitidos exclusivamente pela Impugnante, a  partir  de 01/04/2005,  "o  fato  é que muitos dos  clientes  continuaram pagando pelo  serviço prestado diretamente it ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA."  E continua, explicando:  "Com  efeito,  na  prática,  a  transferência  dos  clientes  não  foi  imediata,  visto  que os mesmos precisavam manifestar a sua ciência à Cessão realizada, nos exatos  termos do item 3.1.1.  Assim sendo, no período de abril a setembro de 2005, para auxiliar o período  de transição da cartela de clientes entre as partes, foi iniciado um sistema chamado  'conta corrente' entre a IMPUGNANTE e a empresa ASCARD INFORMAÇÕES &  SERVIÇOS, através do qual, ao final de cada período, verifica­se o reflexo do que  exatamente  ocorreu  em  termos  de  transferências  entre  as  partes  (Anexo  6.0  da  TABELA ANEXA — DOC N° 05).  Durante  este período de  transição a  conta  corrente  (Anexo 6.0 da TABELA  ANEXA  —  DOC  N°  05)  mantida  entre  a  Impugnante  e  a  ASCARD  INFORMAÇÕES  &  SERVIÇOS  LTDA.  auxiliava  no  controle  dos  pagamentos  previstos  no  contrato  e,  também,  dos  repasses  de  numerários  necessários  ao  pagamento  adequado  dos  LOJISTAS  do  SISTEMA  e  dos  recebimentos  dos  CLIENTES, em virtude de alguns CLIENTES permanecerem a efetuar pagamentos  diretamente à ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.  A  partir  de  outubro  de  2005  a  ASCARD  INFORMAÇÕES &  SERVIÇOS  LTDA. já não fazia as cobranças dos contratos cedidos, ficando a cargo exclusivo da  Impugnante  tal  incumbência.  Nesta  época,  as  questões  práticas  decorrentes  da  transferência  dos  clientes  já  estavam  se  finalizando,  o  que  resta  devidamente  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.738          7 caracterizado  pela  ausência  de  destaque  pela  fiscalização  de  quaisquer  operações  desta natureza neste período".  Deste modo, entende a defesa comprovada a origem dos depósitos efetuados  pela  empresa  ASCARD,  que  simplesmente  repassava  os  valores  devidos  Impugnante,  num  determinado  período  de  transição,  por  continuar  recebendo  os  pagamentos dos Clientes,  cedidos nos  termos do  Instrumento Particular de Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  (em  anexo),  celebrado em 01/04/2005.  Diante  da  comprovação  documental  dos  creditamentos  efetuados  nas  contas  correntes  da  Impugnante,  inaplicável  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Li  n°  9.430,  de  1996.  Assevera  que  como  não  teria  se  realizado/constatado/concretizado o fato auxiliar, qual sej a, a não comprovação da  origem  dos  recursos  depositados,  comprometida  estaria  a  configuração  do  fato  probando, qual  seja,  a omissão de  receitas,  impondo­se o cancelamento do crédito  tributário. Transcreve jurisprudência administrativa.  Acrescenta ainda a  impossibilidade de caracterização da omissão de receitas  única  e  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários.  No  entendimento  da  Impugnante, além da ausência de comprovação da origem dos valores creditados nas  contas  correntes,  deveria  ainda  o  Fisco  comprovar  a  efetiva  existência  de  renda  consumida,  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência.  Assinala  ainda  a  necessidade  de  afastar  a  imputação de  omissão  de  receitas  em  relação  as  transferências  entre  contas  correntes  de  titularidade  da  Impugnante,  conforme as expressas disposições do art; 42, §3°, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996.  Transcreve jurisprudência.  Contesta a aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, com base em  jurisprudência administrativa.  Questiona especificamente a exigência da multa qualificada de 150%, dada a  ausência de especificação do  ilícito, descrito na Lei no 4.502, de 1964, e que teria  sido cometido pela Impugnante. Transcreve jurisprudência.  Ademais,  para  demonstrar  o  posicionamento  consolidado  na  jurisprudência  administrativa,  refere­se  A.  Súmula  n°  14,  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  segundo a qual a simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a  qualifica  cão  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprova  cão  do  evidente  intuito defraude.  No que toca ao agravamento da penalidade, redundando na exigência da multa  de 225%, protesta contra a sua aplicação, na medida em que somente seria aplicável  quando  o  sujeito  passivo  —  não  obstante  intimado  —  deixa  de  apresentar  os  esclarecimentos  requeridos  pelo  Fisco  no  prazo  consignado.  Segundo  a  defesa,  a  própria  autoridade  fiscal  fez  constar  do  termo  de  verificação  fiscal  que:  (i)  a  Impugnante  teria  respondido  a  dez  dos  onze  termos  de  intimação  e  reintimação  emitidos; (ii) cinco das dez respostas apresentadas pela Impugnante teriam ocorrido  dentro  do  prazo  fixado;  e  (iii)  das  cinco  respostas  apresentadas  fora do prazo,  em  três  delas  o  prazo  concedido  teria  sido  de  apenas  cinco  dias.  Transcreve  jurisprudência.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.739          8 Afirma que as mesmas razões de defesa se aplicam aos tributos exigidos como  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  em  função  da  apuração  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos elementos de prova. Transcreve jurisprudência.  Requer o cancelamento das autuações.  Passo, primeiramente, a analisar os pontos da autuação que foram cancelados  pela DRJ.  Os  depósitos  líquidos  em  contas  bancárias  com  origem  não  comprovada,  e  que  foram  considerados  como  receitas  omitidas  pela  fiscalização,  encontram­se  relacionados  nas planilhas de fls. 657/659.  Ao  analisar  os  documentos  que  foram  acostados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  a  DRJ  entendeu  que  parte  dos  depósitos  tiveram  suas  origens  devidamente  comprovadas, conforme se observa dos trechos da decisão abaixo transcritos:  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  prova  do  ilícito  são  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras,  e  que  as  informações  ali  contidas,  relativamente  ao  "histórico  das  operações",  até  prova  em  contrário,  devem  ser  tomadas  como  informações  prestadas  por  terceiros  desinteressados  na  relação  jurídica  tributária  aqui em questão, a envolver o Fisco Federal e o contribuinte.  Partindo  desse  pressuposto,  o  valor  consignado  na  conta  corrente  em  23/02/2005,  como  "Ordem  de  Crédito"  efetuada  pelo  Bradesco,  no  valor  de  R$  171.104,66, deve ser recebido como decorrente da "Cédula de Crédito Bancário —  Conta  Garantida  Dias  úteis”  n°  1218119,  de  fls.  876/879,  datada  de  25/01/2005,  mediante  a  qual  a  instituição  financeira  teria  colocado  à  disposição  da  empresa  o  crédito  rotativo  de R$ 1.000.000,00, destinado  a  constituir  reforço ou  provisão  de  fundos na conta corrente, a titulo de abertura de crédito bancário. Observe­se que tal  valor é o primeiro lançamento efetuado na conta corrente em 23/02/2005, justamente  para suprir os fundos necessários aos pagamentos efetuados até o dia anterior.[A1]  Quanto ao crédito efetuado na conta corrente em 21/03/2005, no valor de R$  807.556,54, sob a rubrica "Lane. Operações Créditos", a empresa trouxe aos autos o  Contrato  Particular  de  Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  21/03/2005  (fls.  880),  justamente  no  valor  de  R$  807.556,54,  no  qual  consta  a  seguinte cláusula:  "OBS.: 0 PRODUTO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO DESTINA­SE  AO  PAGAMENTO  DA  COMPRA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  FORNECIDOS,  OBJETO  DA(S)  NOTA(S)  FISCAL(IS)  (VIDE  LISTA  ANEXA)  E  DUPLICATA(S)  (VIDE  LISTA  ANEXA),  DEVENDO  SER  EFETUADO  A  CRÉDITO  DO  FORNECEDOR,  NA  CONTA  CORRENTE  N°  (VIDE  LISTA  ANEXA), MANTIDA JUNTO AO BANCO (VIDE LISTA ANEXA), AGÊNCIA  (VIDE LISTA ANEXA)".  As fls. 881 foi também juntado o extrato da mesma conta corrente, na qual se  verifica que no mesmo dia 21/03/2005, posteriormente ao crédito, foi efetuado um  débito no mesmo valor de R$ 807.556,54, sob a rubrica "Pagamento a Fornecedor",  pelo que se considera comprovada que a origem do recurso é o contrato de abertura  de crédito apresentado.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.740          9 Com relação ao crédito efetuado na conta corrente em 11/04/2005, no valor de  R$  878.493,33,  sob  a  rubrica  "Oct­Ordem  de  Crédito",  também  é  apresentado  o  Contrato  Particular  de  Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  11/04/2005  (fls.  885),  no  valor  de  R$  900.000,00.  Mais  a  frente,  no  extrato  da  mesma  conta  corrente,  verifica­se  um  lançamento  a  débito,  no  valor  de  R$  816.927,20, no dia 12/04/2005, com o histórico "Pagamento a Fornecedor", pelo que  também se considera comprovada a origem do recurso.[A2]  No que se refere ao crédito na conta corrente em 12/05/2005 no valor de R$  770.000,00,  o  histórico  "Estorno  de  Lançamento",  já  daria margem  a  se  presumir  que  não  se  trataria  de  receita  nova  auferida  pela  empresa. De  qualquer  forma,  na  impugnação,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  o Contrato  Particular  de Abertura  de  Crédito  —  COMPROR  BRADESCO  de  11/05/2005  (fls.  915),  no  valor  de  R$  770.000,00.  Mais  a  frente,  no  extrato  da  mesma  conta  corrente,  verifica­se  lançamentos a débito, nos valores de R$ 523.286,47, R$ 116.168,13 e R$ 84.179,87,  nos  dias  12,  13  e  16/05/2005,  respectivamente,  com  o  histórico  "Pagamento  a  Fornecedor", totalizando R$ 723.634,47, pelo que também se considera comprovada  a origem do recurso.[A3]  Pelos próprios históricos das operações, consignados nos extratos, os créditos  efetuados  na  conta  corrente  n°  1.200­9,  mantida  no  Bradesco  de  R$  5.000,00  (23/03/2005),  R$  60.000,00  (18/04/2005)  e  R$  44.000,00  (21/07/2005),  sob  a  rubrica "TEDTransf Elet Dispon Remet Medcheque S.A.", já demonstrava se tratar  de  transferências  entre contas  correntes de mesma  titularidade. Agora na defesa,  a  contribuinte  ainda  traz  aos  autos  os  extratos  das  contas  correntes  debitadas,  impondo­se o cancelamento das exigências.[A4]  Em relação ao crédito na conta corrente n° 1.200­9, mantida no Bradesco no  valor de R$ 700.000,00, em 13/06/2005, a contribuinte trouxe aos autos o extrato da  conta  corrente  n°  1013130,  mantida  no  J.  Safra  —  cujas  cópias  já  haviam  sido  fornecidas fiscalização (fls. 213/222), na qual se verifica a existência de um débito  coincidente  em  mesma  data  e  valor,  pelo  que  pode  se  admitir  a  alegação  de  transferência entre contas de mesma titularidade.[A5]  (...)  Quanto  aos  créditos  efetuados  na  conta  corrente  n°  1013122,  mantida  no  Banco J. Safra, em 20/07/2005 e 26/09/2005, nos valores de R$ 3.000.000,00 e R$  500.000,00,  respectivamente,  sob  a  rubrica  "Cred  Lib  de  Giro",  admite­se  como  prova da origem os extratos das operações de mútuo, de fls. 911 e 913, celebrados  em 20/07/2005 e 26/09/2005, exatamente nos mesmos valores creditados.[A6]  As "Cédulas de Crédito Bancário — Modalidade: Mútuo — Simples", de fls.  938/943  e  953/958,  emitidas  em  21/09/2005  e  28/11/2005,  para  respaldar  os  contratos  de mútuo  entre  o Banco  Industrial  e Comercial  S.A. — BIC Banco  e  a  Medcheque, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, são  provas  suficientes  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  n°  14100175­0,  mantida  na  Agência  007  do  mesmo  banco,  em  22/09/2005  e  28/11/2005,  com  o  histórico  "Lib.  Mútuo",  nos  valores  de  R$  995.715,49  e  R$  298.698,25, respectivamente.[A7]  Da  mesma  forma,  a  Cédula  de  Crédito  Bancário —  Conta  Garantida  (fls.  959/964),  emitida  pelo  Bradesco,  em  25/04/2005,  no  valor  de  R$  1.000.000,00,  como  valor  destinado  a  constituir  de  reforço  ou  provisão  de  fundos  na  conta  corrente,  a  titulo de  abertura  de  crédito  bancário,  e  prova  suficiente  da  origem do  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.741          10 recurso creditado em 20/05/2005, sob a rubrica "Liberação de Capital de Giro", no  valor de R$ 649.506,90.[A8]  Anote­se,  por  fim,  a  duplicidade  de  incidência  sobre  o  crédito  efetuada  na  conta  corrente  do  Bradesco,  em  11/10/2005,  a  titulo  de  "TED­T  Ele  Disp  Rem  Ascard Inf Serv", no valor de R$ 5.085,59.[A9]  Compulsando­se  os  autos,  verifico  que  as  conclusões  exaradas  pela  DRJ  e  acima  transcritas  procedem,  de  modo  que  os  depósitos  citados  encontram  respaldo  na  documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação.  Superada a  análise do  recurso de ofício, passo  a decidir sobre os pontos da  autuação que  foram  julgados procedentes pela DRJ e que, portanto,  foram objeto do  recurso  voluntário protocolado pelo contribuinte.  Pois bem. A imputação da omissão de receitas por falta de comprovação da  origem ou de tributação das receitas auferidas remanesceu para os seguintes casos:  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.742          11   O  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  diversos  documentos destinados à comprovar a origem destas receitas ou a ausência de necessidade de  tributação destes valores (fls. 1065/ ).  Em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo,  este  Colegiado  decidiu,  mediante  Resolução  n°  1301000.137  (fls.  1695/1703),  acolher  as  provas juntadas nessa fase processual e determinou a realização de diligência para análise dos  documentos juntados.  O serviço  de  fiscalização  da DRF  em Guarulhos  conclui  que  a  origem  dos  depósitos acima discriminados foi devidamente comprovada pelo contribuinte e que as demais  receitas não decorrem da atividade do  contribuinte, mas  sim de meros  repasses,  não  estando  submetidos à tributação.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.743          12 Passo a transcrever as conclusões exaradas pela autoridade fiscalizadora:    Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.744          13 No que tange aos mútuos celebrados com o Banco J. Safra, também entendo  que os contratos de mútuo apresentados às fls. 1106 a 1129 comprovam a origem dos referidos  depósitos bancários.   Por sua vez, em relação aos depósitos efetuados pelas empresas “Cooperativa  de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios  da  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  –  COOPMIL”,  “Brasfel  S/A”  e  “Valzélio  Guimarães  –  ME”,  os  documentos  às  fls.  1130  a  1164  demonstram  que  as  transferências  tratam,  de  fato,  de mero  reembolso  de das  compras  realizadas  pelos  usuários  dos  cartões  de  crédito do contribuinte.  Dessa  forma,  considerando­se  a  natureza  da  atividade  empresarial  exercida  pelo  Recorrente,  tem­se  que  somente  as  taxas  relacionadas  à  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  de  informações  devem  ser  ofertadas  à  tributação,  sendo  as  demais  receitas  recebidas  consideradas  como  receitas  de  terceiros,  isto  é,  dos  lojistas  que  venderam  suas  mercadorias e receberam o pagamento por um dos cartões do contribuinte.  Observa­se,  inclusive,  que  nos  contratos  celebrados  pela  empresa,  ela  se  compromete  a  quitar  as  transações  efetuadas  pelos  funcionários  de  seus  clientes,  mediante  repasse de valores aos estabelecimentos credenciados.  Apurado pelo agente fiscal os valores das taxas e sua efetiva tributação, deve  a autuação ser cancelada neste ponto.  Quanto  aos  TEDs  remetidos  pela  ASCARD,  de  fato,  o  contribuinte  apresentou  como  base  documental  para  os  valores  recebidos  no  período  de  abril  de  2005  a  outubro de 2005, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de  Prestação de Serviços constante às fls. 1396 a 1406.   Nos  termos  da  Cláusula  3.3.1,  até  a  concretização  de  todos  os  clientes  da  ASCARD para a Recorrente, ficaria a ASCARD responsável pela emissão dos documentos de  cobrança,  porém  tais  valores  seriam,  posteriormente,  repassados  ao  contribuinte  para  pagamento aos lojistas.  Ademais, a própria ASCARD confirmou que prestou suporte ao contribuinte  no período de 1º de abril de 2005 a 31 de outubro de 2005 para fins de  transferência de sua  carteira de clientes, nos termos da petição de fls. 1363 a 1372.  Importante  frisar  que,  sendo  improcedente  a  autuação,  resta  prejudicada  a  análise  da  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  em  função  do  julgamento do principal, deve ser cancelada.  Portanto,  tendo a própria autoridade autuante verificado a improcedência da  autuação,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, cancelando­se a autuação fiscal em apreço. Em relação ao recurso de ofício, dele  tomo conhecimento e, no mérito, nego­lhe provimento. É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/2009­60  Acórdão n.º 1301­002.101  S1­C3T1  Fl. 1.745          14                               Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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Numero do processo: 10280.722255/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO. INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS. Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito.
Numero da decisão: 3401-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF n.º 32.155. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO. INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS. Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722255/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS  E COFINS  Os  elementos  refratários  usado  no  processo  de  produção  de  aluminio  dão  direito  a  crédito,  não  necessitando  que  atendam  aos  critérios  advindos  da  legislação do IPI.  SERVIÇOS  MOVIMENTAÇÃO,  MANUTENÇÃO  E  TRATAMENTO.  INSUMOS  AO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  DE  ALUMINIO.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS.  Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com  manutenção  e  reparo  dos  elementos  refratários,  das  cubas,  dos  fornos,  das  esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e  fundição  e  nos  gastos  com  transportes  de  resíduos,  de  banho/  borra  e  alumínio  recuperado  são  serviços  insumo  no  processo  de  produção,  como  prevê a legislação, dando direito a crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF  n.º 32.155.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 55 /2 00 9- 28 Fl. 851DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório  Trata  este processo de pedido de  ressarcimento de PIS que, após diligência  para verificar o direito creditório, resultou em despacho decisório proferiu pela autoridade de  jurisdição que indeferiu totalmente o pedido da contribuinte e não homologou as compensações  requeridas  vinculadas.  Foram  as  seguintes  as  razões  para  a  glosa  dos  créditos  e/ou  indeferimento do pedido, segundo resumo do relator da decisão de 1ºpiso, que transcrevo por  sua objetividade:    a) No que se  refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos,  houve  glosa  de  IPI  recuperável,  referente  às  entradas  no  mercado  interno,  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  como  parte  integrante  do  valor  de  aquisição dos bens;  b  ­  Foram  glosados  os  valores  descritos  como  itens  Refratários,  os  quais  são  utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não  caracterizados como gastos de manutenção do dia­a­dia, uma vez que a reposição  se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção  de  Cubas,  semelhante  à  situação  dos  refratários,  foram  glosados.Tratam­se  de  dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa,  pertinentes  a  serviços  contratados  de  terceiros  para  a  manutenção  de  cubas  integrantes  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  caracterizados  como  gasto  de  manutenção  do  dia­a­dia,  uma  vez  que  tais  serviços,  conjuntamente  com  a  substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano.  c) No que concerne à análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras e  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  a  pessoas  jurídicas,  houve  enquadramento  no  conceito  de  receitas  financeiras  das  variações  monetárias  ativas. Foram, pois, incluídos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de  contas  de  despesa  financeira  identificadas  nas  contas  dos  grupos  3401,  3402,  3406.  d) As  operações  de  hedge/opções  identificadas  nas  contas  do  grupo 4303,  bem  como as  transações controladas nas contas de receita do grupo 4304, a empresa  aproveitou indevidamente no DACON os lançamentos a débitos de tais contas.  e) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de  alumínio  primário),  os  quais  foram  subtraídos  das  Receitas  de  Vendas  no  Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS  o  valor  contábil,  excluindo  o  IPI  recuperável.  Portanto,  foram  indevidamente  deduzidos os valores de  IPI das Receitas de Venda no Mercado  Interno, pois a  memória  de  cálculo  das  contas  4102  e  4103  já  reflete  os  valores  das  vendas  excluído  o  IPI  recuperável,  sendo  tal  procedimento  revertido  no  DACON  elaborado pela fiscalização.  f)  Por último,  a  contribuinte cometeu  erros nos DACONs  transmitidos,  ao não  informar/informar  incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP,  referente a alguns meses do AC 2004, gerando saldo de créditos indevidos de um  mês  para  os  seguintes,  havendo­se  procedido  à  retificação  cabível.  Também  cometeu erro no DACON do 4° Trimestre de 2004 ao informar  incorretamente  os  valores  de R$  775.195,81  (mercado  interno)  e R$_18.604.699,54  (mercado  externo)  referentes  a  encargos  de  depreciação  na  apuração  dos  créditos  para o  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 3          3 PIS  (FICHA 04  / LINHA 09),  quando os  valores  corretos  são de R$ 2.003,18  (mercado  interno)  e  R$  48.076,30  (mercado  externo),  conforme  planilha  entregue  pelo  próprio  contribuinte  (em  anexo)  e  o  preenchimento  do DACON  transmitido  pelo  contribuinte  à  SRFB  (em  anexo)  em  relação  à  encargos  de  depreciação na apuração dos créditos para a COFINS (FICHA 06 / LINHA 09).  Tais circunstâncias foram retificadas nos DACON's elaborados pela fiscalização  (em anexo)  g) O Crédito Presumido de IPI enquadra­se como receita para fins de incidência  das contribuições PIS. Destarte, foi acrescido ao cálculo da contribuição ao PIS  o valor do credito/presumido de IPI.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  traz  as  seguintes  alegações, segundo resumo elaborado pelo Acórdão recorrido que transcrevo:  a) "Razão não assiste à Nobre Fiscalização pelo que pelas razões expendidas a  seguir  há  que  ser  desconstituído  o  crédito  suplementar  pretendido,  senão,  preliminarmente reconhecida sua nulidade ante a violação do devido processo  legal  e  normas  procedimentais  peculiares  à  constituição  de  glosas  sobre  insumos contabilizados na quantificação do crédito­presumido de IPI, usado em  analogia ao crédito de PIS/PASEP não­cumulativo, e benefícios congêneres'";    b)  "Com  base  na  Planilha  Demonstrativa  de  Créditos  formulada  pela  própria  fiscalização  referente  ao  processo  em  discussão,  constata­se  divergência entre o valor glosado de R$1.252.547,26  (hum milhão, duzentos e  cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e  o  valor  constante  na  Planilha  de  R$  321.295,94  (trezentos  e  vinte  e  um  mil,  duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), razão pela qual  pugna  a  contribuinte,  preliminarmente,  pela  RETIFICAÇÃO  DO  DESP/ch  ­  DECISÓRIO  SEFIS/DRF/BEL  N°  386/2012.  POIS  DIVERGE  DOS  PRÓPRIOS  CÁLCULOS  FORMULADOS PELA  I. FISCALIZAÇÃO,  sob  pena  de  incorrer  a mesma  em  CERCEAMENTO DE DEFESA."  c)  Quanto  ao  IPI  recuperável  referente  a  aquisições  no mercado  interno  manifesta­se  a  requerente  da  seguinte  forma:  "a  contribuinte  ratifica  o  entendimento  já  apresentado  de  que  o  mesmo  enquadrar­se­ia  como  receita  para  fins  de  incidência  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  tal  crédito  representaria entrada de benefício econômico recebido/a receber, com aumento  do patrimônio  líquido e a contrapartida de  tal beneficio  (ativo), para que não  transitasse  em  contas  de  resultado  (receita),  dependeria  de  expressa  previsão  legal.";  d) "...conforme  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  acima  transcrita,  a  ALBRAS  está  desobrigada  a  recolher  a  contribuição  do  PIS/PASEP  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Lei  n°  9.718  de  1998.  Cumpre  destacar  inclusive  que  esta  própria  delegacia  da  Receita Federal,  em  cumprimento à decisão judicial acima, vem anulando Autos de Infração, como o  presente,  onde  se  questiona  pretendida  tributação  das  "receitas  financeiras"  geradas por variações cambiais em face de PIS/PASEP, conforme se observa na  decisão proferida no PAF n° 10208.006.163/2002.21 (documento em anexo).";  Fl. 853DF CARF MF     4 e)  "Nada obstante  ao  que  está  explicado acima que  já  é  causa  suficiente  para  anular a presente autuação, por mero exercício da faculdade de argumentação, a  requerente vem argumentar o seguinte:"  e.l) "Face à majoração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/Pasep, a  própria  legislação  permitiu  aos  contribuintes  a  fruição  de  um  sistema  de  desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade  empresária.  Exatamente  em  meio  a  essas  despesas  e  custos  que  geram  os  créditos, dedutíveis da base apuratória, no vertente caso, do PIS/Pasep, estão os  desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como insumos em seu  processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins,  inclusive as despesas financeiras e aplicações financeiras. Desta forma, inviável  é a  tributação de  receitas  financeiras, mesmo em  face a Lei 10.637, a qual  foi  indevidamente  realizada  pela  I.  fiscalização.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes não admite de há muito que Contribuições Sociais que oneram o  faturamento,  como  é  o  caso  da  Contribuição  a  COFINS,  recaiam  sobre  "receitas" de aplicação financeira, exatamente porque não estão compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Mesmo  antes  da  aludida  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais  sobre a base apuratória das contribuições sociais, quando houvesse efeito direto no produto  da venda:" Cita decisões;  e.2)  "É  cristalino  o  impacto  direto  das  decisões  do  STF  sobre  o  lançamento  suplementar ora objurgado, uma vez que com a decisão do Supremo, retira­se o  subsídio fundamental do mesmo ­ a base de cálculo do PIS/PASEP ­ de sorte que  jamais poderia a postulante  ter sido autuada com fundamento em uma base de  cálculo inconstitucional ­ receita bruta, como receitas financeiras.";  e.3)  "Por derradeiro,  quanto  à  tributação dos  ganhos  de  variação  cambial  nos  empréstim s contraídos no exterior, há inúmeros precedentes também do STJ no  sentido de que há isenção em face da COFINS e PIS PASEP, senão determinando  que  apenas  a  variação  final  apurada  quando  da  liquidação  da  operação  de  empréstimo  é  que  pode  ser  efetivamente  tributada,  entendimento  este  abaixo  transcrito'". Cita decisões  e.4)  "As  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  inclusive  sob  a  égide  do  regime  da  incidência não­cumulativa,  tal como se trata no vertente caso, mantém­se com a  base  apuratória,  consoante  a  emenda  Constitucional  20/1998,  correspondente  à  totalidade  das  receitas  amealhadas  pela  sociedade  empresária  malgrado  o  enquadramento  contábil  que  lhe  seja  atribuído  pela mesma.  É  o  que  consagra,  aliás os arts. 1°, §§1° e 2° d a Lei 10.637, de 2002.";    e.5)  "A  questão  central,  portanto,  para  a  análise  do  Despacho  Decisório  presentemente impugnado é a possibilidade ao lume do ordenamento vigente, de  que  os  valores  dos  serviços  e  produtos  adquiridos  pela  postulante  para  aplicação/consumo  direto  em  seu  processo  produtivo  da  alumina,  são  ou  não  repetíveis  via  créditos  sobre  as  bases  de  cálculo  do mesmo PIS/PASEP. Ponto  fundamental,  portanto,  em  razão  das  glosas  perpetradas  pelo  I.  Fiscal,  é  o  da  definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo,  e  que  seriam  os  bens  e  serviços que seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda, abrangendo mas não se restringindo ao universo das matérias primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 4          5 fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda.";  e.6)  "O  fato  é  que  a D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo, particularmente o de transporte e manutenção de material refratário.  Ora, com toda a necessidade de que o insumo material refratário seja empregado  de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não  se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte do item em voga,  como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta,  que, portanto, não pode ser recusado enquanto serviço creditável.  e.7) A instrução normativa SRF n° 457/2004 veiculo a facultatividade do cálculo  do  crédito  insculpido na aludida  lei  ordinária,  observada a periodicidade de 4  (quatro) anos, ou seja 1/48 meses sobre o valor da aquisição do bem destinado  ao ativo imobilizado da pessoa jurídica . É ver o art. 1° da aludida IN, incisos I e  II, §§ 1 ° e 2°. Ocorre que a lei 11.196/2005, o Decreto 5789/2006, e o Decreto  5988/2006 , previram que sociedades empresárias, beneficiárias de incentivos da  SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada, de 1/12 (um e doze  avos) para os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens  de  Capital  para  empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  Lei  11196,  de  21  de  novembro  de  2005,  que  institui  o  Regime  Especial  de  Tributação  para  a  Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação ­ REPES, o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras ­  RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a  inovação  tecnológica,  prevê  em  seus  art.  13  e  14.  O  decreto  5789/2006,  que  dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­RECAP,  na  forma  do  art.  16  da  Lei  n  11.196, de 21 de novembro de 2005, preceitua, [sic]   A  querela  reside,  pois,  no  fato  de  que  a  I.  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências  constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 (um e doze avos)  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  venia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  I.  Autoridade  Fazendária,  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais crédito  automaticamente, de modo que pelas especificidades da impugnante, evidente  que a conduta apontada no Despacho Decisorio seria, como é impraticável.   Ante  tal  quadro, o mínimo que  se poderia aceitar para a pretensa manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  N.  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, s em observar  a  periodicidade  permitida  pela  lei  e  pela  IN  aplicáveis.  Logo  não  há  como  se  vislumbrar  infringência  da  requerente  à  Lei  11488/2007,  que  criara  o  Regime  Especial  de  Incentivos  par  a  o  Desenvolvimento  da  Infra­Estrutura  ­  REIDI;  reduzindo  para  24  (vinte  e  quatro)  meses  o  prazo mínimo  para  utilização  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  decorrentes  da  aquisição  de  edificações; ampliando o prazo p a r a pagamento de impostos e contribuições,  em seus arts. 6o   e estipulando o termo inicial de vigência em seu art. 4 1.  Fl. 855DF CARF MF     6 e.8) "Aduz­se do Relatório de Diligência Fiscal, que os valores de aquisição dos  produtos  compostos  de materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos  com  o  transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor  da  não­ cumulatividade  sobre  as  exações  sociais,  consoante  a  interpretação  pelos  mesmos  dispensada. De  plano,  cabe  destacar  que  a  razão  primordial  da  glosa  perpetrada  pelo  N.  Fiscal  fora  a  de  que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­cumulativo  de  PIS/PASEP  caso  tivesse  sido  enquadrado  pela  requerente  como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo  a  legislação  regente  da  não­ cumulatividade  para  o  PIS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  gue  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado,  o  refratário,  gera  direito  ao  crédito  não­  cumulativo. Outrossim,  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  à  vista  das  normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem sem se  incorporarem ao produto  final,    sendo uma decorrência natural  do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não­ cumulativo de PIS/COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito  pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e  dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos  de PIS/COFINS não­cumulativa, até pela natureza estrita do refratário que é de  aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução, aos  vapore s alcalinos, ciclos de  temperaturas  e o  resultante  esforço  mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais  com  o  alumínio  fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação  de modo  algum,  confere  equivalência  entre  o  desgaste  e  a  não  integração  ao  processo  de  industrialização  do  produto  final  respectivo.  Examinando­se  o  arquétipo legal bem se vê que ­ não pelo fato de sofrer desgaste que o produto  deixa  de  ser  qualificado  como  insumo  integrante  do  processo  de  industrialização  do  produto  final,  principalmente  quando,  como  no  caso  dos  materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a  exigência infraconstitucional."    Em face de tais alegações, requer que:  1) que seja anulada a glosa em razão da decisão transitada em julgado, proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  no  Processo  Judicial  1999.39.00.003461.5.    Em caráter argumentativo:  2)  preliminarmente,  que  seja  RETIFICADO  o  montante  glosado  no  despacho  decisório  SEFIS/DRF/BEL  N°  387/2012  de  R$  546.622,32  (quinhentos  e  quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) pois  que INCOMPATÍVEL com o  valor de R$ 383.010,18  (trezentos e oitenta  e  três  mil, dez reais e dezoito centavos) constante na Planilha DACON, com posterior  ciência à contribuinte.    Em caráter argumentativo:    3)  sejam  acolhidas  as  razões  constantes  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  por  este  Ilustre  Órgão,  para  o  fim  de  desconstituir  as  glosas  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 5          7 objeto do Despacho Decisório constante no Processo n° 10280.722.777/2011­44,  homologadas  no  DESPACHO  DECISÓRIO  SEFIS/DRJ/BEL  N°  387/2012  no  valor de R$ 546.622,32 (quinhentos e quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e  dois reais e trinta e dois centavos) e o aproveitamento dos créditos lançados nos  pedidos  de  compensação  do  4o   trimestre  de  2004a  advindos  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  sob  pena  de  violação  frontal  art.  195,  §12,  da  Constituição Federal, ao § 1o   do art. 6o ,   da Lei N° 10.833/2003, art. 100 da Lei  5.172/1966  (CTN),  arts.  13  e  14,  da  Lei  11.196/2005,  art.  Ldo  Decreto  5789/2006,  arts.  1o,,  2°  e  3°  do  Decreto  5988/2006,  art.  6o   e  41  da  Lei  11.488/2007, art. 8o   , inciso I, alínea b e § 4°, Inc. II, alíneas a e b, da IN/SRF n°  404,  de  12  de  março  de  2004,  art.  1o   incisos  I  e  II,  §§1°  e  2o   da  IN/SRF  457/2004, ao lado da farta Doutrina e Jurisprudência colacionadas ao longo da  presente, sendo esta pois a medida de pleno Direito.    Os  respeitáveis  Julgadores  da  3ª  turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em Belém não acolheram a preliminar, por meio da qual a contribuinte solicitava a  retificação  do  despacho  decisório  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  de  defesa.  eles  concluíram que  não  havia  a  divergência  suscitada pela  contribuinte. Além disso,  declararam  como não impugnadas pelo fato de que a contribuinte não contestou as seguintes matérias da  decisão fiscal: (i) glosa do IPI recuperável relativo às entradas no mercado interno, incluído no  valor  de  aquisição  dos  bens;  ;  (ii)  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  os  valores  de  crédito presumido do  IPI, por se enquadrarem como receita;  (iii)  inclusão na base de cálculo  respectiva o valor do IPI incidente na venda de alumínio primário, os quais foram (novamente)  subtraídos  das  Receitas  de  Vendas  no Mercado  Interno,  embora  o  contribuinte  já  houvesse  efetuado  anteriormente  tais  exclusões  (memória  de  cálculo  das  contas  4102  e  4103);  e  (iv)  erros  identificados  nos  DACONs  transmitidos,  os  quais  não  informaram  ou  informaram  incorretamente valores objeto de  compensação em DCOMP para alguns meses do AC 2004,  gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes.  Eles  ainda  entenderam  que  a  decisão  judicial  invocada  pela  contribuinte  ­  para  definir  como  inconstitucional  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ­  não  poderia  ser  considerada  nos  autos  por  que  a  contribuinte  não  trouxera  certidão de pé ou cópia das decisões judiciais, e os processos administrativos informados não  constam da base de dados da Receita Federal ou do COMPROT.    As  matérias,  então,  que  comporiam  o  contraditório  seriam:  (v)  glosas  dos  valores referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, por corresponderem a bens do ativo  imobilizado;  (vi)  inclusão  dos  valores  lançados  a  crédito  (receitas  financeiras)  de  contas  de  despesa  financeira  identificadas  nas  contas  dos  grupos  3401,  3402  e  3406;  (vii)  inclusão  na  base  de  cálculo  respectiva  as  operações  de  hedge/opções  (contas  4303),  bem  como  as  transações controladas nas contas de receita do grupo 4304   Os  Julgadores  a  quo  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  adotaram  as  razões  das  glosas  fiscais  e  do  despacho  decisório,  e  decidiram  pelo não reconhecimento do direito creditório submetido ao contraditório. O Acórdão n.º 01­ 25872, proferido em 29/01/2013, ficou assim ementado:  Fl. 857DF CARF MF     8 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo,  por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos.  A  legislação  regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nelas  incluídas  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais,  inclusive  receitas  financeiras,  uma  vez que  inexiste dispositivo  legal que possibilite  suas exclusões da base de cálculo respectiva.  PIS. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  não  cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  PROVAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE.  Inatacável  o  procedimento  fiscal  baseado  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte no decorrer da auditoria.  Ineficaz a contestação de  tais  informações, na  impugnação,  sem  a  reunião  e  apresentação  de  um  conjunto  probatório  capaz  de  infirmar os dados originais.    Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual repisou os  argumentos anteriormente apresentados. O processo chegou a este Tribunal Administrativo e  na sessão de 26 de fevereiro de 2015 este Colegiado converteu o julgamento em diligência para  o atendimento da seguinte demanda:  Tecidas estas considerações  se  faz  indispensável analisar o conteúdo do objeto  social  da  Recorrente  para  se  verificar  se  os  insumos  aqui  discutidos  são  considerados indispensáveis para a formação do produto final.  Outro ponto a observar no caso em comento é o entendimento já esposado em  julgamento anterior da mesma empresa,  (Processo n. 10280.722246/200937, 4a  Câmara  da  2a Turma  Ordinária)  onde  se  decidiu  que  a  Autoridade  Fiscal  e  a  Delegacia de Julgamento partiram da premissa de que, para serem considerados  insumos, os  itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do bem, tendo sido glosado tudo aquilo que não se submeteram a  tal regra.  Deste modo, aproveito tal julgado, o qual será reproduzido abaixo, para requerer  análise  conclusiva  por  parte  da  unidade  de  origem  sobre  as  características  de  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 6          9 cada  um dos  "insumos"  glosados  e  o  seu  entendimento  sobre  a  relação com o  processo  produtivo  da  Recorrente,  especialmente  após  a  análise  do  recurso  voluntário  ora  apresentado  e  dos  objetivos  da  empresa  mencionados  em  seu  contrato social.    Vejamos a decisão mencionada:  "..Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem  descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e  ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de  abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa..  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não  cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como "insumos" e o seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade de Origem emita um  parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  coprocessamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  ­  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da  produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as edificações do parque  industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe O prazo de trinta dias para,  querendo, pronunciar­se sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2007. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. "    Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  seja descrita a função, forma de utilização dos produtos, análise conclusiva sobre  as  características  e  relação  dos  insumos  com  o  processo  produtivo,  forma  de  desgaste do produto no processo produtivo.  Após  a  emissão  de  relatório  circunstanciado  pela  SRF  e  manifestação  do  contribuinte em 30 dias para que se manifeste sobre o relatório.  Angela Sartori ­ Relator    Em  atendimento  à  solicitação  do  CARF,  a  autoridade  fiscal  e  a  de  administração prestaram as seguintes informações:  Em  atendimento  ao  relato  da  eminente  conselheira  da  4a  Câmara  1a  Turma  Ordinária  do CARF, Angela  Sartori,  fl.  241  do  presente  processo,  que  em  seu  voto  pede  o  retorno  do  mesmo  a  sua  origem  para  realização  de  diligência  no  sentido de relatar conclusivamente o que segue:  (i)  Descrever  a  função,  forma  de  utilização  dos  produtos,  análise  conclusiva  sobre  as  características  e  relação  dos  insumos  com  o  processo  produtivo;  (ii)  Forma de desgaste do produto no processo produtivo.  2. DA DILIGÊNCIA  Fl. 859DF CARF MF     10 2.1 No que tange ao item (i) entendemos que o mesmo está prejudicado, visto que  os bens objeto da glosa não dão direito ao crédito do PIS e da COFINS pelo fato  de não serem aplicados diretamente no processo produtivo, tampouco consumido  na produção dos produtos destinados a venda.  2.2, No que concerne ao item(ü), (forma de desgaste do produto no processo produtivo).  Os produtos objeto de glosas foram: refratários e manutenção de cubas, tais produtos tem  prazo de vida útil superior a um ano. Logo não podem ser considerados como insumos.  Destaque­se  que  os  dispêndios  com  materiais  refratários  destinados  à  manutenção  de  fornos  industriais  estão  excluídos do direito  ao  crédito presumido,  é o que  se  infere da  letra do Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U) de 06/05/71.    Apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  se  manifestou  tempestivamente  a  respeito do resultado desta diligência.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos mos demais requisitos de admissibilidade.    Temos diante de nós um contraditório que discute, basicamente, as glosas dos  dispêndios com aquisição (a) de bens considerados insumos pela contribuinte, (b) da inclusão  na base de cálculo das contribuições das receitas financeiras, das variações cambiais positivas  de empréstimos obtidos no exterior e das receitas de operações de hedge.    1ª parte: sobre as glosas  A contribuinte rebate o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e  pelos  julgadores de 1º piso. A meu ver,  há  a necessidade de apreciarmos  esta matéria  como  pressuposto  e  fundamento  das  glosas.  Por  essa  razão,  antes  de  adentrarmos  ao  mérito  propriamente dito, passo a expor a este Colegiado, com a máxima brevidade, o entendimento a  que pude chegar as este respeito.    Considerações preliminares para o conceito de insumo ao caso    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 7          11 A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para  o  IPI.  Mas  o  uso  da  mesma  expressão  ­  parece­me  ­  pode  causar  confusão  para  os  iniciantes  da matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:  Fl. 861DF CARF MF     12 Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções Normativas  da Receita Federal  que  tratam do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas,  produtos  intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação  do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos  e  definições  próprias,  que  acaba  por  se  afastar  da  visão  estreita  da  primeira  e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 8          13 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação  do IPI. Os  insumos não se  limitam às matérias primas, aos produtos  intermediários e  aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação  não  encontra  sustentação  no  que  dispôs  a  Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não  se pode acriticamente  transpor para o  creditamento do PIS e da COFINS os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­ processo­produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    A  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou serviços  Fl. 863DF CARF MF     14 destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a  venda.  E  quando  afirmam  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação  de  fabricar.  Para  se  decidir  que  um  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  com  relação  a  determinada  receita  tributada, há que  se  perquirir  em que medida  esse  bem ou  serviço  é  fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Da glosa dos bens utilizados como insumos  A  recorrente é uma empresa  industrial que apresenta como sua  finalidade e  atividade de empreendimento a produção de alumínio e de bens primários dele compostos, e a  venda desses produtos.   Da  análise  do  exposto  acima,  considero  "insumos", para  fins  de  desconto  de  créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos, os bens  e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no  processo de produção do qual resultam, principalmente, bens destinados ao comércio, ou para  serem  usadas  em  novo  processo  de  transformação,  ou  para  serem usados  nos  processos  de  prestação de serviços, ou para serem usados no processo de revenda, observados os limites e  as condições dadas pela lei.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente sejam aplicados ou consumidos nesses processos.   E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, como regra geral, estes não  poderão estar  incluídos no ativo  imobilizado da empresa. Entretanto, esta regra geral não é  aplicada quando se verifica que os bens serão consumidos em função do processo produtivo ­  ou  da  sucessão  de  ciclos  produtivos  ­  em  um  tempo  excepcionalmente  menor  quando  comparado com o  tempo normal de vida útil e de depreciação dos bens  imobilizados. Nessa  situação, resolvida caso a caso, em face a diversidade de possibilidades de tipos de processos  produtivos,  poderá  ser  justificável  que,  ao  invés  da  forma  de  apropriação  da  depreciação  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 9          15 (acelerada ou  não)  dos  bens  ativados  para  fins  de apuração de  crédito,  se  adote  o  próprio  dispêndio com a aquisição dos bens, considerando­os como insumos ao processo de produção  (ex.:  instrumentos  de  medição  de  temperatura  que  são  consumidos  em  um  ou  poucos  mais  ciclos de produção).  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram a  legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:  · ­ quando se tratar de matéria­prima, produto intermediário ou material  de embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao  bem final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao  bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.  No caso em discussão neste processo, há que se identificar que despesas e custos se  referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação de serviços  e  de  revenda.  As  informações  presentes  neste  processo,  a  meu  ver,  permitem  que  formemos  convicção a esse respeito.     Créditos  tomados  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  considerados  sem  amparo  legal  pela  autoridade fiscal:    A  autoridade  fiscal  identificou  que  a  contribuinte  tomou  créditos  sobre  aquisição de bens e serviços sem amparo na legislação. Em suas palavras:  Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados  como  material  refratário  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado,  não  caracterizados como gastos de manutenção do dia­a­dia, uma vez que a reposição  se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção  de  Cubas,  semelhante  à  situação  dos  refratários,  foram  glosados.Tratam­se  de  dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa,  pertinentes  a  serviços  contratados  de  terceiros  para  a  manutenção  de  cubas  integrantes  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  caracterizados  como  gasto  de  manutenção  do  dia­a­dia,  uma  vez  que  tais  serviços,  conjuntamente  com  a  substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano.    Os  julgadores  de  1º  piso  adotaram  o  mesmo  entendimento  da  autoridade  fiscal e esclareceram sua posição com os seguintes argumentos:  Fl. 865DF CARF MF     16 Alega  a  interessada  que  houve  glosa  indevida  de  créditos  não­cumulativos  referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, e que a legislação de modo  algum, confere equivalência entre o desgaste e a não  integração ao processo  de industrialização do produto final respectivo, e que não é pelo fato de sofrer  desgaste que o produto deixa de  ser qualificado como  insumo  integrante do  processo  de  industrialização  do  produto  final,  principalmente  quando,  como  no  caso  dos  materiais  refratários,  é  ele  essencial  e  de  aplicação  direta  ao  processo, como é a exigência infraconstitucional.  No cálculo não cumulativo, somente podem ser descontados créditos relativos  às operações listadas no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep,  sendo que, quanto a  insumos, o conceito destes vincula­se a que os bens ou  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens e na prestação de serviços.    A  simples  leitura  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/1979  contradita  a  equivocada  interpretação  de  que,  desde  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados matérias­primas  e produtos  intermediários  com  fins de gerar o  respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de  forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção,  certo  é  que  nem  todos  exibirão  a  natureza  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Assim,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte em seu ativo permanente ­ que se consumam por decorrência de  um  contato  direto,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  alterações ntais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam  consumidos  na operação de  industrialização;  (b)  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações,  das máquinas e equipamentos. Em síntese, o termo "insumo", possui conceito  jurídico, e não contábil ou econômico.  No que diz respeito às glosas procedidas pela unidade de origem, constata­se  as mesmas referem­se a refratários e serviço de manutenção destes. Ora, como  já  se  afirmou,  para  fins  de  apuração  da  PIS  devida  pelo  regime  não­ cumulativo, a pessoa jurídica poderá descontar somente os créditos calculados  sobre os valores de insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados  ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços, não correspondendo a este conceito serviços de terceiros que não  foram aplicados diretamente na produção.  Também  não  se  podem  considerar  insumos  serviços  de  manutenção  em  refratários,  notadamente  porque  sequer  os  bens  em  referência  encontram­se  circunscritos  ao  conceito  de  insumo.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo n° 181/1974, dispõe em seu item 13:  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 10          17 "13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente  previstos  em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados às  instalações  industriais, as partes, peças e acessórios de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas, mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos refratários usados em fornos de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc."(grifou­se)  Note­se  que  também  o  Parecer  Normativo  CST  n°  260/71  (D.O.U.  de  06/05/71),  cuja  ementa  segue  transcrita,  prescreve  de  forma  expressa  que  produtos  compostos  por  materiais  refratários,  destinados  à  manutenção  de  fornos industriais, estão excluídos do direito ao crédito presumido:  "Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à  construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não  constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do  direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do RIPI (Decreto n°  61.524/67)" (grifou­se)  Desta feita, verifica­se que o despacho decisório recorrido não merece reparo.    Vimos,  no  relatório  deste  voto,  os  argumento  da  contribuinte,  por  que  ela  defende a correção do seu procedimento e a legitimidade dos créditos peticionados, razão por  que  não  os  repito  aqui.  Após  a  apresentação  desses  argumentos  aos  senhores  Conselheiros,  creio que reunimos condições para analisar e decidir cada um dos itens desse contraditório.    Sobre os refratários e assemelhados.  O  processo  traz  informações  que  nos  permitem  visualizar  o  processo  e  a  estruturação da produção da contribuinte, as unidades da seqüência de produção, as etapas do  processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas.   A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens  desse  tipo  refratário  e  considerados  insumos  pela  contribuinte. Nesse  tipo  provavelmente  há  gastos  com  aquisição  de:  tijolos  refratários,  fitas  de  sintagem,  ferro  gusa,  barras  em  aço  carbono,  ferro  fósforo,  granalha  em  aço  carbono,  pasta  de  socagem,  argamassa  refratária,  barilha em pó e feltro agulhado.  Tendo  em  conta  as  informações  a  respeito  desse  processo  de  produção  de  alumínio  e  de  domínio  público  nas  enciclopédias  e  obras  técnicas,  parece­me  evidente  a  natureza eletroquímica do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Considero  relevante se  ter em mente essa natureza ao se analisar processos de produção.  Isso fica mais  claro  quando  comparamos  entre  tipos.  Por  exemplo,  o  processo  de  montagem  de  veículos  automotores  (predominantemente  acoplamento  de  partes),  ou  o  processo  de  confecção  de  Fl. 867DF CARF MF     18 vestuários, ou o processo de produção de tecidos. Nenhum desses pode ser caracterizado como  eletro químico.   Na identificação dos elementos que compõe o processo, em sua estruturação  e  dinâmica,  há  os  insumos,  os  equipamentos,  os  instrumentos  de  controle,  produtos  intermediários,  resíduos,  partes,  etc.  Quando  comparados  entre  si,  é  possível  que  haja  diferenças  nas  hipóteses  de  classificação  e  de  ocorrência  desses  elementos  em  cada  tipo  de  processo  de  produção. Com esta  aproximação,  pretendo  justificar que  se  tenha  em mente  as  peculiaridades de  cada  caso para  se concluir  sobre  a procedência ou não da visão defendida  pelas partes da lide.  Não me delongando mais e indo direto ao caso, não há discordância de que  esses  produtos  refratários  compõe  a  atividade  nuclear  da  etapa  de  redução  no  processo  de  produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e  eletro químicos,  e que  implicam em severo desgaste. A princípio,  o  esforço de  analisar  esse  tipo de produto pode ser restringir a tentar enquadrá­lo em uma ou na outra categoria, como se  elas  fossem  excludentes:  ou  ele  é  insumo,  ou  ele  é  ativo  imobilizado.  Mas,  a  meu  ver,  as  características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação  simples  e  dicotômica. De  um  lado,  o  seu  tempo  de  vida  aponta  que  ele  deveria  ser  ativado  como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite  perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com  insumos ­ tais como a bauxita ­ usados no processo de produção para serem transformados em  ou comporem o produto final.   Por  isso,  até  o  momento,  tenho  que  eles  se  constituem  em  produtos  mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado hibrido entre o insumo  e o bem ativado,  indispensável  ao processo  e nele  consumido, não para  constituir  o produto  final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção.  Vejamos  que  esses  bens  efetivamente  integram  o  processo  de  produção.  Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem  considerado  insumos,  mas  não  se  posicionou  contrária  quanto  serem  eles  aproveitados  por  meio da depreciação após sua incorporação ao ativo.  De  qualquer  forma,  seja  como  insumo,  seja  como  bem  tratado  como  ativo  imobilizado,  para  um  bem  assim  integrante  do  processo  de  produção  o  direito  de  crédito  é  previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitá­lo. A interpretação da lei que disciplina  a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade.   É  o  que  identifico  nos  princípios  estabelecidos  pela  Lei  .9.784,  de  1999,  especialmente  os  da  razoabilidade,  da  economicidade  e  da  responsabilidade  por  decidir  da  autoridade administrativa.   A  materialidade  de  que  tais  bens  refratários,  mediadores  no  processo  de  produção,  e  neles  consumidos  severamente,  distancia­os  dos  outros  tipos  de  máquinas  e  equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como  insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o §  4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento  . Por  isso, considerando os  princípios que regem os atos da administração pública, é que proponho a este colegiado seja  dado provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de  que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê na forma de apuração  como ativo imobilizado com depreciação acelerada.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 11          19   Há  uma  glosa  irmã  desta  que  se  refere  aos  serviços  de  transporte  desses  refratários  e  das  cubas  onde  estão  esses  refratários,  bem  como  aos  serviços  de manutenção.  Esses serviços se dão dentro do escopo de um processo de produção. Sua finalidade é alocar o  material  e  as  cubas  entre  as  unidades  de  redução  e  as  unidades  de  manutenção.  Por  isso,  entendo que esses transportes e as manutenções desses tipos de bens são serviços necessários  ao processo de produção, e proponho ao colegiado que os gastos respectivos possam dar direito  a  crédito  nos  termos  definidos  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  da  contribuição  social  em  análise.    Sobre a inclusão na base de tributação de receitas  financeiras, variação  cambial ativa e receitas de operações de hedge:  A recorrente  argumenta  que é  indevida a  inclusão na base de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras,  das  variações  cambiais  ativas  e  das  receitas  advindas  de  operações  de  hedge,  e  que  ela  conflita  com  a  decisão  proferida  pelo  STF  que  considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu  alargar  o  conceito  de  receita  para  fins  da  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Cita  jurisprudência  e  decisões  e  doutrinadores.  Que  essas  receitas  não  se  confundem  com  faturamento ou com receitas operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão  do Supremo, com efeitos erga omnes.  Além  disso,  no  caso  das  variações  cambiais,  a  contribuinte  sublinha  que  haveria  uma  contradição  ao  se  exigir  a  inclusão  das  variações  cambiais  ativas  na  base  de  tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse  usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos.  Analisemos  primeiramente  a  alegação  de  que  a  decretação  judicial  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta  matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a  tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota  como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico.  A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998.  Recuperemos  como  a  autoridade  fiscal  caracterizou  o  fato,  no  termo  e  informação fiscal:  Com  efeito,  a  partir  do  AC  1999,  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas  recebem  o  tratamento  de  receitas  e  despesas  financeiras,  respectivamente,  e  a  partir do AC 2000, as variações monetárias serão consideradas na base de cálculo  do  PIS  e  da COFINS  quando  da  liquidação  da  operação  (regime  de  caixa),  ou,  opcionalmente, pelo regime de competência.  A empresa sob diligência optou por tributar as variações monetárias pelo regime  de competência (mensal) e, sob esta circunstância, descontou créditos de despesas  financeiras referentes a empréstimos /financiamentos obtidos de pessoas jurídicas  domiciliadas o País.  Nos  meses  em  que  houve  inversão  de  posição  financeira  da  moeda  nacional  (valorização)  em  relação  à moeda  estrangeira,  efetuou  lançamentos  a  crédito  da  respectiva conta (p.ex., 340604 / VC NACC), por entender estar diante de situação  Fl. 869DF CARF MF     20 que  caracterizaria  redução  de  despesa  financeira.  Mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação  às  variações  monetárias  sujeitas  a  índices  ou  coeficientes  Afièx., 340608 / VM BNDES).   7  Tal  procedimento  contábil  não  teve  maiores  reflexos  no  cálculo  das  contribuições  devidas,  pois,  o  saldo  credor  das  contas  de  despesas  financeiras  (código 34) que a empresa utilizou como base para o cálculo dos créditos  foram  oferecidos à tributação no DACON, sob o título "Ajustes Negativos de Créditos"  [PIS (FICHA 04 / LINHA 27) / COFINS (FICHA 06 LINHA 27)].  Por outro lado, afastada a hipótese de retificação de lançamento, cabe ressaltar  que redução de despesa financeira é receita financeira, haja vista que as variações  monetárias somente podem ser. ativas ou passivas. Adotado por opção o regime de  competência,  ou  seja,  renunciando­se  à  regra  geral  (caixa),  a  partir  da  contabilização do direito de crédito/obrigação do contribuinte em função da  taxa  de  câmbio  ou  de  índice  ou  coeficiente,  apura­se  mensalmente  ganho  ou  perda,  considerados  por  expressa  disposição  legal  receita  ou  despesa  financeira,  respectivamente,  sendo  àquela  tributável,  por  estar  abrangida  no  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  conforme  definição da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, verbis:  ...  Nesse  diapasão,  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior  são tributáveis,  sendo que as despesas  financeiras  não  dão  direito  a  créditos  [Lei  n°  10.637/02,  art.  1  o  ,  art.  3o  ,  V  (redação original) e § 3o , II, c/c a Lei n° 10.833/03, art. 1 o , art. 3o , V (redação  original) e § 3o , II]. Tal sistemática vigorou até o advento do Decreto n° 5.164/04,  o qual  reduziu  a  zero  a alíquota  incidente  sobre as  receitas  financeiras  auferidas  pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não­cumulativo da referida contribuição,  com vigência para os fatos geradores a partir de 02/08/2004, exclusive quanto às  operações de Hedge e Juros sobre o Capital Próprio.  Sob este aspecto, o contribuinte deixou de incluir no DACON valores lançados a  crédito  (receitas  financeiras)  de  contas  de  despesa  financeira  identificadas  nas  contas dos grupos 3401, 3402 e 3406 . Os valores apurados e acrescidos ao cálculo  das  contribuições  constam  da  planilha  em  anexo,  extraídos  com  base  nos  balancetes mensais disponibilizados pela empresa (em anexo).  5­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas de receita  do  grupo  4303,  bem  como,  as  transações  controladas  nas  contas  de  receita  do  grupo 4304, a empresa aproveitou indevidamente no DACON [PIS (FICHA 05  /  LINHAS 09 e 24)  / COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 E 24)] os lançamentos a  débito de tais contas. Ainda que corretamente não tenham sido considerados para  fins  de  descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, conforme resposta do  contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo),  foram subtraídos das receitas financeiras, em afronta ao permissivo legal referente  às deduções na base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a  teor do art. 1 o , § 3o , da Lei n° 10.637/02, e art. 1 o , § 3o , da Lei n) 10.833/OB,  verbis:    A meu ver, não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem  no dos Julgadores de 1º piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais  são  precisas  ao  informarem  que  a  incidência  se  dá  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser  incluídas  as  receitas  advindas  de  operações  de  hedge,  as  variações  cambiais  e  as  receitas  de  operações  financeiras.  Como  bem  demonstrou  a  decisão  de  1º  piso,  esse  significado  é  confirmado quando  se  lê o Decreto n.º  5.442/2005 que, a partir de 2005,  reduziu  a zero  as  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10280.722255/2009­28  Acórdão n.º 3401­003.262  S3­C4T1  Fl. 12          21 alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, excepcionando as receitas financeiras  advindas de hedge.  Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  não  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário neste item a partir dessas argumentações.    Sobre o erro no despacho decisório  A  contribuinte  repisa  que  há  incompatibilidade  entre  o  valor  cobrado  no  despacho  decisório  e  o  valor  calculado  na  planilha  demonstrativa  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro indeferindo R$ 1.252.547,26 e a segunda totalizando R$ 321.295,94.  Entendo  que  não  há  s  suposta  incompatibilidade,  ou  incongruência.  Recordemos  que  o  Pedido  de Ressarcimento  (PER)  originário  apresentado  pela  contribuinte  afirmava possuir um saldo credor de R$ 1.252.547,26, saldo esse obtido após a dedução dos  valores  descontados  nos  próprios  meses  e  após  os  valores  aproveitados  em  compensações  (DCOMPS).  A  autoridade  administrativa  concluiu  que  não  existe  esse  saldo  credor.  De  fato,  após  os  descontos  nos  próprios  meses,  o  saldo  disponível  é  insuficiente  para  atender  integralmente as compensações (DCOMPS) vinculadas a esse PER (pedido de ressarcimento).  A diferença desses débitos não compensados pela falta de saldo credo somou R$ 321.295,94.  Quer  dizer  que  as  Declarações  de  Compensação  não  poderiam  serem  homologadas  integralmente.  E  mais,  quer  dizer  que,  após  esses  descontos  e  compensações,  nada  restaria para  servir  de  ressarcimento  ao  final  para  a  contribuinte.  Portanto,  está  correto  que o despacho decisório indefira o valor total do pedido de ressarcimento, pois nenhum valor  ficou disponível para esse fim.  Sendo assim, proponho a este Colegiado não da provimento a esta alegação  do recurso voluntário.    Sobre  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  invocada  pela  contribuinte, em ação em que é a autora:  A  recorrente  alega  a  nulidade  da  glosa  em  razão  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  pelo  Eg  TRF  1ª  no  processo  1999.39.00.003461­5  ­  da  inexistência  de  recolhimento  a menor  da  contribuição  no  4º  trimestre  de  2004  ­  da  impossibilidade  que  se  proceda  à  tributação  de  receitas  financeiras,  ainda  que  advindas  de  operações  de  hedge,  aplicações financeiras, empréstimos.  Ocorre  que  a  contribuinte  informa  que  há  essa  decisão,  mas  não  traz  aos  autos administrativos qualquer documento ou ato que reproduza o teor do decidido, ou mesmo  cópia da sua petição. Agindo dessa forma, a contribuinte deixa de demonstrar o que alega. Faço  notar que os julgadores de 1º piso expressaram a mesma decisão e posicionamento, mas mesmo  assim, a contribuinte em seu recurso voluntário deixa de instruí­lo com as provas dessa decisão  transitada em julgado.  Fl. 871DF CARF MF     22 Sendo  assim,  proponho  a  este  colegiado  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário nesta matéria a partir dessa argumentação.  Concluindo,  proponho  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  integralmente  todas  as  glosas  referentes  aos  elementos  aqui  classificados  como  refratários, seus gastos, incluindo os serviços de transporte. movimentação e manutenção.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 872DF CARF MF

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6506664 #
Numero do processo: 13888.720616/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF. Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF. Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2     Relatório  Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra  contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2013, Ano­Calendário 2012, formalizado  na Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, decorrente da revisão de sua declaração anual,  onde foi alterado o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.546,87 para R$ 0,00. Segue  transcrição de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  REVISÃO.  GLOSA  DE  IRRF.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  que  glosou  o  IRRF  declarado  relativo  a  rendimento  recebidos  por  outra  pessoa  e,  conseqüentemente,  efetuou  ajustes  para  excluir  da  tributação  tais  rendimentos, o que está em consonância com alegações do  impugnante.  Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio   ...  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  ter  cometido  erro  no  preenchimento da declaração de ajuste anual ao declarar como  IRRF  recolhimento  antecipado  efetuado  sob  a  forma  de  carnê­ leão  ou  imposto  complementar,  o  que  não  foi  comprovado  nos  autos.  Alegou  também  ter  informado  erroneamente  em  sua  declaração  anual  rendimentos  auferidos  por  Maria  Aparecida  Lenita Marco Rubio, o que  está  em consonância com os dados  considerados no lançamento fiscal.  Contra  a  decisão,  o  recorrente,  através  de  seu  representante  legal,  interpôs  recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação, fls. 629 do Volume 05:  · Foi cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste  anual;  o  valor  contestado  não  se  refere  a  imposto  de  renda  retido na fonte, mas sim a recolhimento antecipado efetuado sob  a forma de carnê­leão ou imposto complementar.  · Compensação  pretendida:  fonte  pagadora  CNPJ  33.700.394/0001­40  ­  UNIBANCO­UNIAO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  SA­rendimento  no  valor  de  R$  43.262.81  com  imposto retido na fonte de R$ 6.489,42, consta na declaração da  viúva Maria Aparecida Lenita Marco Rubio ­ CPF 171.504.458­ 45, o qual  foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil, pois  teve  uma  restituição  de  R$  4.657,33;  Declaração  entregue  em  29/04/2014.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.720616/2015­07  Acórdão n.º 2301­004.812  S2­C3T1  Fl. 68          3 · Por  falta da análise do documento do Unibanco,  também  foi  declarado  para  José  Marco  Rubio  erroneamente,  não  tendo  nenhum interesse em sonegação, somente esqueceu­se de fazer a  retificação no prazo correto.  Acrescenta  que  houve  equívoco  do  contador  e  que  se  está  adotando  todas  as  medidas para a correção do erro. Também que dentro da finalidade não litigiosa do processo  administrativo  devem  ser  consideradas  suas  alegações  e  dispensada  a multa.  Após,  discorre  sobre o processo de sucessão aberto com o óbito do recorrente.  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.720616/2015­07  Acórdão n.º 2301­004.812  S2­C3T1  Fl. 69          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Como se constata, o recorrente, representado pela Senhora Maria Aparecida  Lenita  Marco  Rubio,  não  se  insurge  contra  a  indevida  declaração  dos  valores  a  serem  restituídos. Suas alegações se voltam sobre a responsabilidade de terceiros e considerações de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 eqüidade.  Contudo,  nosso  Código  Tributário  Nacional  é  explícito  quanto  a  exigência  de  cumprimento da obrigação tributária independentemente da intenção do contribuinte e o limite  temporal da denúncia espontânea até o início do procedimento fiscal:  Lei nº 5.172, de 25/10/66  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ...  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10925.001247/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 381          1 380  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001247/2004­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.387  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2016  Matéria  Cofins ­ Vendas para a ZFM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MÓVEIS RIPKE LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a  sua  edição.  Art.  177  do  CTN.  No  período  examinado  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  suporte  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 12 47 /2 00 4- 15 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 382          2 Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 383          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802­000.692, de 31/08/2011, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004  COFINS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35,  DE 2001. OCORRÊNCIA.  A partir de 22 de dezembro 2000, data da  vigência da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  gozam da  isenção da Cofins,  nos  termos do art. 14,  II, da referida MP, as receitas auferidas  nas vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca  de Manaus (art. 149, § 2º, I, da CF/1988, combinado com o art.  4º do Decreto­lei nº 288, de 1967).  Recurso Voluntário Provido.  O Acórdão reconheceu em benefício do sujeito passivo a isenção de COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  a  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus – ZFM desde a vigência da MP 2.158­35, isto é, desde 22/12/2000.  A  Fazenda  insurgiu­se,  em  face  da  decisão  recorrida,  discordando  do  entendimento  aplicado  pelo  Colegiado  neste  tocante.  Aduziu  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu a isenção da COFINS, tendo em vista a edição da MP n° 2.037­25 em 21/12/2000,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  afastaram  tal  isenção,  por  falta  de  previsão  expressa  na  legislação específica,  de modo que  as  receitas decorrentes de venda para  a Zona Franca não  podem ser equiparadas à exportação.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade,  fls. 358/360, que foi aprovado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do  CARF.  Cientificado  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  por  meio  das  quais,  defende  que  o  recurso  especial  não  seja  admitido  e  no  mérito  ratifica  o  entendimento do acórdão recorrido, pela sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 384          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Conhecimento do Recurso Especial  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos recursais e deve ser admitido.  Em suas contrarrazões o contribuinte aponta preliminarmente que o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  não  deve  ser  admitido.  Sustenta  que  os  acórdãos  paradigmas  apontados não servem para apontar a divergência interpretativa em relação ao inc. I do § 2º do  art. 14 da MP 2.158­35/2001 e, além disso, a recorrente não  teria  indicado analiticamente os  pontos  controvertidos  entre  os  acórdãos,  nos  termos  do  que  preceitua  o  §  8º  do  art.  67  do  Regimento Interno do CARF.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  situações  fáticas  entre  os  acórdãos,  recorrido e paradigmas, são semelhantes. Em todos eles discute­se a isenção da Cofins e do PIS  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sendo que o  acórdão  recorrido  entendeu  que  existe  a  isenção  com  base  no  inc.  II  do  art.  14  da  MP  nº  2.158/2001  combinado  com  o  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas entenderam em sentido diametralmente oposto de que o art. 4º do Decreto­Lei nº  288/67 não é aplicável ao Pis e à Cofins.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  o  recurso  especial  não  tenha  indicado  analiticamente  os  pontos  controvertidos  entre  o  acórdão  recorrido  e os  paradigmas.  De sua leitura resta evidente a demonstração analítica da divergência entre as decisões.  Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido.  Mérito  Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária quanto à possibilidade de isenção da Cofins nas vendas efetuadas à Zona  Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  de  jan/2002  a  mai/2004.  De  acordo  com  o  contribuinte e o acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  da  Constituição Federal.  Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL  nº 288/67:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 385          5 Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à  legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao  PIS,  que  foi  criado  pela  Lei  Complementar  7/70,  e  à  Cofins  que  foi  criada  pela  Lei  Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67  e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas.  Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;  II  ­  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o  prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia  qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação  de  imunidade na  incidência destas  contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições, portanto inaplicável a  imunidade prevista no art. 149, § 2º,  inc.  I da CF. Resta  analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão  destas  receitas de sua base de cálculo. Sempre  lembrando que se  interpreta  literalmente a  lei  que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações  relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas  hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à  exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 386          6 § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.348­9 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  disposta  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada  decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão  liminar do STF na ADIn nº 2.348­9,  foi  editada a  Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­  35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do  art.  14,  acima  citado,  que  vinha  constando  em  suas  edições  anteriores.  Desta  forma,  as  exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  jan/2002 a mai/2004, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 387          7 VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  não  é  possível  localizar  que  havia  previsão  legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas  de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível  aplicar  a  isenção  constante  do  inc.  II  do  caput,  já  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art.  4º do DL nº 288/67.  Somente  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  202/2004,  que  foi  convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:   Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota  para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria  fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 388          8 Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão nº 9303­003934 cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda nacional.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 389          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    No que tange à discussão acerca da  isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  importante  trazer  breve  histórico  da  criação da Zona Franca de Manaus.   Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de  qualquer  natureza,  provenientes  do  estrangeiro  e  destinados  ao  consumo  interno  da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas.  Tal  lei  ainda  explicitou  que  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  quando  desembarcadas  diretamente  na  área  da  zona  franca  de  Manaus,  e  enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros  impostos  federais,  estaduais ou municipais que venham gravá­las,  sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada,  a  rigor,  para  fins  de  se  incentivar  o  desenvolvimento  daquela  Região,  bem  como  reduzir  as  desigualdades sociais.  Posteriormente,  foi  publicado  o  Decreto  47.757/60,  que  regulamentou  o  disposto na Lei 3.173/57,  trazendo,  entre outros  (com as  alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus:  “Art.  V  A  Zona  Franca  de  Manaus  destina­se  a  receber  mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem  estrangeira,  para  armazenamento,  depósito,  guarda,  conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para  o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as  prescrições  legais.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  51.114,  de  1961)  § 1º  ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca,  independerá  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  (Incluído  pelo Decreto nº 51.114, de 1961)  §  2º  ­  As  mercadorias  de  origem  e  procedência  brasileiras,  depois  de  terem  sido  objeto  de  um  processo  regular  de  exportação  perante  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  e  as  demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar  o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 390          10 como  tal  serão  consideradas,  para  efeito  do  presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)”  “Art.  VI.  A  Zona  Franca  de  Manaus  gozará  de  extraterritorialidade  em  relação  ao  pagamento  do  impôsto  de  importação  e  taxa  aduaneira,  bem  como  quanto  a  quaisquer  outros  impostos,  ágios  e  tributos  federais,  estaduais  e  municipais  que  incidam  sôbre  as  mercadorias  importadas  do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.”  Tais  dispositivos  deixam  claro  que  as  mercadorias  de  origem  brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação.  Continuando, posteriormente,  tal Lei  foi  revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus):  “Art  48.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  pelo  Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  cruzeiros  novos)  para  atender  as  despesas  de  capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967.       § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado  pelo  Tribunal  de  Contas  e  distribuído  automàticamente  ao  Tesouro Nacional.       § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto  nº  47.757,  de  2  de  fevereiro  de  1960  que  a  regulamenta.”  Não  obstante,  tal  Decreto­Lei  ter  revogado  a  Lei  3.173/57  e  o  Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  são  equiparadas  às  exportações,  de  forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Ora,  sendo  assim,  desde  a  publicação  do Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFN  são  equiparadas  às  exportações,  não  devendo  ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM.  Ademais,  é  de  se  constatar  que  a  Constituição  Federal  de  1988  ainda  determinou  a  imunidade  dessas  receitas,  conforme  preceitua  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I  dessa  Carta:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 391          11 “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  [...]”  O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração.  E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido  publicado  na  vigência  da Constituição  Federal  anterior  a  de  1988  –  vê­se  que  houve  a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT.  E,  relativamente  à  edição  da  MP  202/2004,  que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:   “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.”  Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  de mercadorias  à  ZFM,  podendo  considerar  que  antes  dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no  art.  4º Decreto­Lei  288/67  c/c  o  art.  40  do ADCT  e  art.  149  da CF/88.  Entendimento  já  pacificado pelo STJ.  E,  com  o  advento  da MP  202/04,  considerando  a  jurisprudência  pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas.  Sendo assim, com essas breves considerações,  já  resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Não obstante,  independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais.  Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15  traz o  respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927,  in  verbis (Grifos meus):  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 392          12 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua  criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam contribuir  para  a  rediscussão  da tese.  §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos efeitos da alteração no  interesse  social e no da  segurança jurídica.  §  4o  A modificação de  enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada  e  específica,  considerando os princípios da  segurança  jurídica,  da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 393          13 Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.   Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes  jurisprudenciais.  Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo.  Ora,  tal  cultura de valorização de precedentes,  que  tora  a  jurisprudência  no  Brasil  fonte  direta  da  estrutura  jurídica  adotada  pelo  Brasil  ­  “Civil  Law”  –  traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação.  O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação.  Para  melhor  elucidar,  cabe  mencionar  que  o  STF,  por  meio  da  ADI  310,  pacificou  o  seu  entendimento  ao  manifestar  que  o  quadro  normativo  pré­constitucional  de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67:  “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVÊNIOS  SOBRE  ICMS  NS.  01,  02  E  06  DE  1990:  REVOGAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS  FISCAIS  INSTITUÍDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA  ORDEM  CONSTITUCIONAL  DE  1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS.  1.  Não  se  há  cogitar  de  inconstitucionalidade  indireta,  por  violação  de  normas  interpostas,  na  espécie  vertente:  a  questão  está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias,  a  saer,  se  esta norma de  vigência  temporária  teria  permitido  a  recepção  do  elenco  pré­ constitucional  de  incentivos  à  Zona  Franca  de Manaus,  ainda  que  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  do  ICMS  instituído  desde  1988,  no  qual  se  insere  a  competência  das  unidades  federativas  para,  mediante  convênio,  dispor  sobre  isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso  XII, letra ‘g’, da Constituição da República).  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 394          14 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à  Zona Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art.  4º  do Decreto­Lei n.  288/1967, cujo propósito  foi  atrair a não  incidência  do  imposto  sobre  circulação  de  mercadorias  estipulada  no  art.  23,  inc.  II,  §  7º,  da  Carta  pretérita,  desonerando,  assim,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de  Manaus.  3.  A  determinação  expressa  de  manutenção  do  conjunto  de  incentivos  fiscais  referentes  à  Zona  Franca  de  Manaus,  extraídos, obviamente, da legislação pré­constitucional,  exige a  não  incidência  do  ICMS  sobre  as  operações  de  saída  de  mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se  proceder  a  uma  redução  do  quadro  fiscal  expressamente  mantido por dispositivo constitucional específico e transitório.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”  É  de  se  considerar  que,  em  respeito  ao  art.  40  do  ADCT,  a  saída  de  mercadorias  do  território  nacional  para  a  ZFM  deve  ser  considerada  como  exportação  de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária.  Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente.  Vê­se  que  os  Tribunais  Judiciais  têm  manifestado  de  forma  pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  ZFM  são  equiparadas  às  exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas.  Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela  2ª  Turma  do  STJ  em  recente  julgado  de  2.8.2016  quando  da  apreciação  do  REsp  874.887/AM (Grifos Meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DECRETO­LEI  288/67.  ISENÇÃO.  SÚMULA 568/STJ.  1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do  Decreto­lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  social  do  PIS nem da Cofins sobre tais receitas.  2.  O  benefício  de  isenção  das  referidas  contribuições  alcança,  portanto,  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  por  empresa  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 395          15 sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  empresas  situadas  na  mesma região.  Agravo interno improvido.”  Reforçamos  tal  jurisprudência  o  entendimento  proferido  pelo  também  STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS  E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA  OUTRAS  NA  MESMA  LOCALIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA.  CABIMENTO.  1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­ Lei  n.  288/1967,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro  para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo  sobre  tais  receitas  a  contribuição  social  do  PIS  nem  da  COFINS.  2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais"  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012).  3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista  no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.”  É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus):  [...]  Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação  ao  art.  4º  do Decreto­Lei  n.  288/1967,  é  de  se  destacar  que  o  aresto  combatido  não  diverge  da  orientação  preconizada  por  este Tribunal Superior.  Isso  porque,  à  luz  da  interpretação  conferida  por  esta Corte  à  legislação  de  regência,  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro para o  estrangeiro,  em termos de  efeitos  fiscais,  não  incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da  COFINS,  ainda  que  as  empresas  sejam  sediadas  na  própria  Zona Franca de Manaus.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 396          16 A propósito:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  argumentos apresentados.  [...]  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposto  no  art.  4º  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 397          17 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  05/03/2012).  Grifos  acrescidos.  Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido:  AREsp  944269,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  DJe  30/06/2016;  AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;  AREsp  708492,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, DJe  19/06/2015; AREsp  690708,  Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  11/06/2015;  Ag  1417811,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.  Assim, o  recurso é manifestamente  improcedente,  o que atrai a  multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1%  a 5% do valor atualizado da causa.   Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  agravo  interno  e  aplico  multa  à  agravante  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da  causa.  [...]”  Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados:  · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;   · AREsp  820600,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  17/02/2016;   · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015;  · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;   · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.   Por  isso,  aquela  Corte  considera  que  esse  entendimento  pela  não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado.  Além  do  entendimento  proferido  pelos  Tribunais  superiores,  não  se  pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 398          18 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016:  “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS  E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE  OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA  DE  MANAUS.  POSSIBILIDADE.  ART.  4º  DO  DL  288/67.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DESTE  REGIONAL.  PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA  REJEITADA.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  (...)  2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos  fiscais  (art.  4º  do  DL  288/67),  não  devendo  incidir  sobre  elas  o  PIS  e  a  COFINS. Precedentes.  (...)”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM;  8ª  Turma  do  TRF  da  1ª  Região;  J:  19/09/2016; P: 14/10/2016)  E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART.  40 DO ADCT, E ART.  4º DO DECRETO­LEI  Nº  288/67.  EXTENDE­SE  AOS  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ.  Os  arts.  4º  do  DL  288/67  e  40  do  ADCT  preservam  a  Zona  Franca  de Manaus,  enquanto  área  de  livre  comércio,  o  que  se  aplica  às  exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região,  cujos  benefícios  fiscais  compreendem  as  exportações ao  estrangeiro. Desse modo, para  efeitos  fiscais, a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  9.004/95,  bem  como  o  art.  7º  da  lei  Complementar  70/91,  autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS,  respectivamente,  dos  valores  referentes às  receitas  oriundas  de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro.  Equiparando­se  os  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a  isenção  relativa  à COFINS  e  ao PIS  é  extensiva  à mercadoria  destinada à Zona Franca. Precedentes do  STJ  (RESP 223.405­ MT)  [...]”    Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10925.001247/2004­15  Acórdão n.º 9303­004.387  CSRF­T3  Fl. 399          19   “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4º  DO  DL  288/67).  PRELIMINAR  REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA.  APLICABILIDADE.  REMESSA  OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.  [...]  Cuida­se  de  medida  visando  á  compensação  de  crédito  decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional  pela  Impetrante.  O  PIS  e  a  COFINS  NÃI  INCDEM  SOBRE  AS  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  Zona  Franca  de  Manaus,  uma vez que se  trata de receitas de exportação para o exterior  em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse  mesmo sentido.  [...]  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  visando  a  celeridade  a  ser  observada  nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito  passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários  de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da  Eficácia Vinculante  dos  Precedentes  para  se  afastar  a  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins  das  receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por  serem equiparadas tais vendas à operação de exportação.  O que, dessa  forma,  resta negar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 399DF CARF MF

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6550314 #
Numero do processo: 10980.933372/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

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3402­003.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 72 /2 00 9- 28 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.137,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933372/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.413  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903920/2012-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 9101-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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9101­002.491  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 20 /2 01 2- 17 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 286          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Versa  este  processo  sobre  restituição/compensação.  A  DRF/Vitória, através do Despacho Decisório nº 022.392.808 (fl.  2),  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado  (saldo  negativo  de  IRPJ,  ano  calendário  de  2006),  que  foi  insuficiente  para  homologar  integralmente  todos  os  débitos  por  ele  informados,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente/não homologou as DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.807.761,90 Valor na DIPJ:  R$ 37.807.761,91   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  56.921.409,17   IRPJ devido: R$ 19.113.647,26   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.173.400,20  O  interessado,  cientificado  em  16/05/2012  (fl.  17),  apresentou,  em 14/06/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 18/25.  Na referida peça, alega, em síntese, que:  ­ durante o ano­calendário de 2006, apurou IRPJ mensalmente,  através de balancetes de redução e suspensão, sendo os valores  pagos através de compensação planilha à fl. 19;   ­  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  algumas  compensações  não  foram  homologadas  (valor  não  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 287          3 homologado:  R$  28.634.307,69),  o  que  não  legitimaria  os  recolhimentos antecipados planilha às fls. 20/21;   ­ assim, só teria disponível R$ 9.173.400,20;   ­ no quadro às fls. 21/22, relaciona os processos administrativos  onde discute a regularidade das compensações realizadas;   ­  se  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  não  há  cobrança  que possa ser feita – cita jurisprudência;   ­  as  compensações,  ainda  que  não  homologadas,  estão  sendo  discutidas,  seja  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, seja pela apresentação de recurso voluntário;  ­ existe uma relação de prejudicialidade entre o caso em tela e  os  processos  relacionados,  devendo  haver  a  suspensão  do  julgamento.  Em  decisão  de  fls.  71,  a  DRJ/RJ,  trouxe  os  seguintes  fundamentos:  i)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF  não  prevê,  como  faz  o  processo  civil,  a  possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em razão de análise  que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii) todas as compensações de estimativas, assinaladas como não  confirmadas  no  Despacho  Decisório,  foram  indeferidas  em  decisões  que,  muito  embora  atacadas,  permanecem  válidas  enquanto  outra não as  reforme,  seja na  esfera  administrativa  ou em juízo.  Ao  final,  a  DRJ  concluiu  que  não  restou  comprovada  a  existência de crédito  líquido e certo contra a Fazenda Pública,  diverso  do  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  101,  por  meio do qual aduz o seguinte:  i)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento da autoridade administrativa acerca da quitação  de  algumas  antecipações mensais  de  IRPJ,  durante o  ano­base  2006, através de compensações, e que o art. 170 do CTN e art.  74, § 2º, do CTN, trazem previsão de que a compensação é forma  de extinção do crédito tributário;  ii) na impossibilidade de sobrestamento do presente processo até  o  julgamento  dos  demais  processos  administrativos  onde  se  discute  as  compensações  das  estimativas  efetuadas  em  2006,  deve ser determinado o apensamento dos autos para que sejam  julgados em conjunto.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1201­001.056, de 30 de julho de 2014, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 288          4 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo, gerando outro débito com a mesma  origem.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  os  créditos  pleiteados  neste  feito  se  encontram  sob  discussão  em  diversos outros processos administrativos, o que afasta, por completo, a certeza e  liquidez do  direito creditório alegado;  b) que, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao  contribuinte interessado, esse poderia valer­se da transmissão de nova PER/DCOMP, pois, aí  sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos  de liquidez e certeza exigidos pela lei;  c) que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita  desde o momento da apresentação da declaração de compensação,  sob pena de desrespeito à  própria natureza do instituto da compensação;  d) que declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito  que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no  caso,  a  depender  de  decisão  administrativa  definitiva  no  âmbito  dos  demais  processos  administrativos),  não  pode  ser  aceita,  uma  vez  que  constitui  inovação  à  lide  sendo  situação  nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito;  e) que, logo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois  analisando PER/DCOMP que indicava suposto crédito que não goza dos atributos de liquidez e  certeza,  uma vez que  é  objeto de outro processo  administrativo  cujo  julgamento  se  encontra  pendente,  manteve  a  decisão  pela  não­homologação  de  plano  das  compensações  postuladas  pelo contribuinte interessado;  f) que a arguição do interessado no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  dos  processos  acima  citados,  queda  desamparada:  primeiro, porque não há, na  legislação de regência, previsão para o  rito pretendido; segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  tem­se  a  circunstância de que os créditos lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 289          5 face do que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo;  g) que o rito processual cabível é o constante na Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC;  h)  que,  relativamente  à  discussão  do  crédito,  é  cediço  que  não  cabe  a  sua  apreciação no presente processo, tendo em vista não fazer parte da lide;  i)  que  tal  matéria  deve  ser  apreciada  no  processo  administrativo  onde  se  analisam as respectivas PER/DCOMP;  j)  que,  nesse  contexto,  é  possível  concluir  que  o  “mérito”  do  pedido  já  foi  analisado  e  decidido  pela  autoridade  fiscal  e  pela  DRJ  de  origem:  não  homologar  as  compensações pleiteadas, em virtude da ausência de créditos líquidos e certos;  k)  que  não  pode  o  contribuinte  valer­se  de  suspensão/sobrestamento  ou  mesmo  do  julgamento  imediato  do  presente  feito  com  o  fim  de  utilizar,  de  forma  válida  e  legítima, PER/DCOMPs transmitidas quando não havia créditos líquidos e certos, ainda que, o  que se admite apenas para argumentar, decisão administrativa irrecorrível a ser proferida nos  autos dos demais processos, lhe seja favorável;  l) que o encontro de contas deve ser analisado no momento da transmissão da  DCOMP;  m)  que,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  irrecorrível  nos  demais  processos  administrativos  que  lhe  seja  favorável,  reconhecendo  total  ou  parcialmente,  a  existência do crédito indicado na DCOMP tratada neste feito, o procedimento a ser adotado é a  transmissão  de  novas  PER/DCOMPs,  indicando  aqueles  mesmos  créditos,  no  montante  definitivamente reconhecido;  n)  que  não  há  como  transmitir  PER/DCOMPs  sob  a  condição  de  que  os  créditos ali indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza  em momento posterior;  o) que não se admite, no nosso sistema, PER/DCOMPs condicionais, isto é,  PER/DCOMPs  transmitidas, sendo que os créditos ainda não  líquidos e certos poderão gozar  desses atributos em momento posterior, em razão do reconhecimento do crédito discutido em  outro feito, situação que poderá ocorrer ou não;  p)  que,  quanto  à Solução  de Consulta  Interna COSIT nº  18/2006,  a  que  se  reporta o  acórdão  recorrido,  cabe destacar que  tal  ato  administrativo não vincula o CARF e,  como  exposto,  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas  não  se  revestem da  certeza  necessária  para  integrar  direito  creditório  utilizado  em  compensação  extintiva  do  crédito tributário;  q)  que não  se  pode  cogitar  que  uma  solução  de  consulta  que  sequer  tem o  contribuinte in casu como interessado/consulente possa se sobrepor a determinações legais que  regem a compensação; e  r)  que,  logo,  sob  qualquer  ótica  que  se  vislumbre  a  questão,  é  forçoso  concluir  que  o  acórdão  hostilizado merece  reforma,  devendo  ser  restabelecida  a  decisão  de  primeira instância.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 290          6 Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que discorda veementemente da posição adotada pela PGFN, uma vez que  pretende  criar  limitações  não  existentes  na  legislação  fiscal  e,  com  isso,  inviabilizar  por  completo a utilização de estimativas mensais compensadas na composição do saldo negativo de  IRPJ do período; e  b) que tal pretensão não só é contrária à legislação fiscal, mas diametralmente  divergente das orientações da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução  de Consulta  Interna  nº  18/2006,  e  da própria Coordenação­Geral  de Assuntos Tributários  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   Trata­se de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  como segue:  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  Assim, não procedem eventuais  insurgências da recorrente contra o teor do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 2006.  Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a  seguir:  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 291          7 Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ de  estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não  homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.  Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com  caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses  casos,  exatamente  em  razão  de  as  estimativas  quitadas  por  compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de  não  caber  a  glosa  na  apuração  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006:  “(...)  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas  estimativas na  apuração do  imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  por meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1658/2011  e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos correspondentes às estimativas não pagas,  foi  superada  com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  a  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados  no  saldo  negativo  do  ano­calendário,  porque  serão  cobrados  através  do  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Também  relevante  o  posicionamento  expresso  no  voto  condutor  decido  à  unanimidade pela 1a T. da 2a Ca. da 1a Seção do CARF no Acórdão nº 1201­001.054, de 30 de  julho de 2014, abaixo transcrito (fls.169­170):    Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos  débitos de  estimativa  que passaram  e  compor  o  saldo  negativo  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10783.903920/2012­17  Acórdão n.º 9101­002.491  CSRF­T1  Fl. 292          8 do  ano  de  2004  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização  e  a  DRJ  entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente,  reduzindo  o  crédito  utilizado,  fazendo  remanescer  um débito em aberto.    Assim,  caso  entendêssemos no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.  Isso porque, a Recorrente seria chamada a  pagar  as  estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.    A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata,  o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira                              Fl. 292DF CARF MF

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