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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7108678 #
Numero do processo: 10880.950255/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário imediatamente anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou do erro em que se funde. Não havendo tal constatação, por meio de prova hábil e inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a insuficiência de saldo, cujos créditos constam declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.
Numero da decisão: 3001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO  PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao  saldo credor apurado ao final do trimestre­calendário imediatamente anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERD/COMP  de  trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  indispensável que o contribuinte demonstre os  fatos que alega ou do erro  em  que  se  funde. Não  havendo  tal  constatação,  por meio  de  prova  hábil  e  inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não  tendo o condão de  infirmar a  insuficiência de saldo, cujos créditos constam  declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral  ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 55 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 112 a 121) interposto contra o Acórdão  10­55.148,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS ­DRJ/POA­, na sessão de julgamento realizada em 21.05.2015 (fls. 104 a 107), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  A  menção  a  numeração  das  folhas  diz  respeito  à  versão  digitalizada do processo.   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  da  fl.  3,  emitido  em  24/11/2008  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2002,  objeto  do  PER/DCOMP  nº  14237.21256.130204.1.3.01­9386,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.902,23 do total solicitado/utilizado de R$ 25.872,61.   Conforme o DD­e, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao  solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.   Ainda,  segundo  o  DD­e,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito passivo, razão pela qual  foi homologada parcialmente a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  18205.82309.080304.1.3.01­3406.   Tais  particularidades  estão  explicitadas  nos  demonstrativos  de  análise do crédito das fls. 6 a 8.   Irresignada a manifestante, por meio do arrazoado das fls. 74 a  82,  firmado  por  seus  procuradores  habilitados  nos  autos,  vem  expor  as  razões  de  sua  inconformidade  conforme  resumido  a  seguir.   Diz  que  de  acordo  com  o  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  empresa,  cuja  informação  foi  corretamente  registrada  no  PER/DCOMP, o valor do Saldo Credor do Período Anterior é de  R$ 344.966,56, o que não confere e nada  se assemelha aos R$  6.710,33  que  consta  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível,  aduzindo  que  se  caso  considerado  o  saldo  correto,  o  valor  do  saldo  credor  deveria  perfazer  a  quantia  pleiteada,  que  é  de  direito  do  contribuinte.  Argumenta  que  partindo de um saldo cujo valor não condiz com a realidade dos  livros fiscais do contribuinte, o valor do saldo credor obviamente  não será o mesmo que o calculado pelo programa PER/DCOMP.  Alega que desta forma, o ato administrativo da Receita Federal  definido  pelo Despacho Decisório  é  carente  de motivação,  não  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 138          3 possuindo  portanto,  fundamentação  para  justificá­lo,  e  conseqüentemente, carente de validade.   Informa  que  o  valor  de  R$  25.872,61,  pleiteado,  foi  calculado  pelo  próprio  programa  PER/DCOMP  quando  do  momento  do  preenchimento da declaração, sendo que todas as informações lá  inseridas  espelham  a  realidade  da  empresa.  Esclarece  que  o  saldo  credor  em  dezembro  de  2003,  conforme  informado  no  PER/DCOMP era de R$ 380.713,13, assim, a empresa possuía, à  época, saldo credor de IPI para compensação.   Encerra  requerendo  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  despacho  decisório,  deferindo  em  sua totalidade as compensações realizadas.   É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO RESSARCÍVEL.  O saldo credor do período anterior para o primeiro período de  apuração,  será  igual  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores.  Esse  saldo  (saldo  credor  inicial)  não  é  passível  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  não  impugnada,  a  matéria  não  expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa a argumentação da sua manifestação de  inconformidade. É o que evidencia, sem  margem para dúvida, seu item 3 ­ "Do Pedido", que transcreve­se:  III ­ DO PEDIDO  Fl. 139DF CARF MF     4 No  mérito,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida,  HOMOLOGANDO­SE AS COMPENSAÇÕES em sua totalidade  acima mencionadas, considerando:  I. O desrespeito ao princípio de motivação do ato administrativo,  consubstanciada na ausência de fundamentação que esclareça o  porquê da redução do saldo credor pleiteado;  II. Que o próprio sistema do PER/DCOMP calcula saldo credor  ressarcível do período; e  III . Que o saldo credor no 3º trimestre de setembro de 2002 é de  R$ 344.966,56 e não de R$ 6.710,33, como considerou a Receita  Federal. É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  22.10.2015  (terça­feira),  ocasião  em  que  acessou  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital,  no  Portal  e­CAC,  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos", que já se encontravam disponibilizados desde 28.09.2015 na sua "Caixa Postal", é  o que depreende­se do "Termo de Abertura de Documento ­ Comunicado" de fl. 110.  Em 18.11.2015 (quarta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  135.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 19.11.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do Mérito  De antemão  esclareço  que  em  face  da  clareza dos  argumentos  tecidos  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade, após sintetizar os argumentos já tecidos na fase recursal anterior.  ­ Da ausência de fundamentação  O  contribuinte  reafirma  que  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento  808269594­ carece de motivação e, por conseguinte, de validade, pois não foi fundamentado.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 139          5 Não procede a alegação da manifestante de que o ato administrativo carece  de  fundamento  pois  está  pormenorizado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fl.  6)  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  (coluna  “b”)  “Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERDCOMP  de  trimestres  anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento”.  ­Do saldo credor passível de ser ressarcido  O contribuinte reafirma também que o valor de R$ 25.872,61, pleiteado, foi  calculado pelo próprio programa PER/DCOMP, e que o saldo credor em DEZ/2003 era de R$  380.713,13.  Evidenciando  que  a  empresa  possuía  saldo  credor  de  IPI  para  compensação  quando do preenchimento da respectiva declaração.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Registre­se  que  a  primeira  etapa  da  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa,  consistente  em  analisar  se  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  se  mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP  (deve­se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre­calendário foram utilizados para  abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização).  (...)  A  insurgente  alega,  no  entanto  sem  fazer  prova,  ou  seja,  cópia  de  sua  escrituração fiscal, que o saldo credor do período anterior corresponde a um valor superior  ao calculado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da Receita Federal  do Brasil.  O  despacho  decisório,  conforme  inclusive  atesta  o  contribuinte,  objetivamente atesta que o pagamento informado como indevido ou a maior foi integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para  compensação do débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP baseou­se em dados  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  alimentados por  informações prestadas pelo  próprio contribuinte, que  resultou na conclusão de que o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 18205.82309.080304.1.3.01­3406.  Portanto,  não  se  ter  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  deve­se,  com  fundamento  nos  artigos  170  do  CTN,  considerar  correto  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 141DF CARF MF     6 Neste passo,  igualmente, concluo que o contribuinte, uma vez mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, cujo ônus que  lhe competia, na medida em que no processo administrativo fiscal, tal qual ocorre no processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que prevê o artigo 36  da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário, mantendo­ se, nos seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7074671 #
Numero do processo: 10820.001735/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.

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3402­004.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB)  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 35 /2 00 7- 35 Fl. 373DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição (fls. 4/99) e  Declaração(ões)  de  Compensação  (fls.  100/213  e  processos  apensados)  de  crédito(s)  da  Contribuição  para  o  Pasep  recolhidos entre agosto de 2002 e setembro de 2006, no valor de  R$502.032,86, com débito(s) da mesma contribuição de maio a  agosto de 2007.  A DRF de Araçatuba(SP),  por meio do despacho decisório de  fls.  268/276,  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  não  homologou  a(s)  compensação(ões)  declarada(s),  em  razão  do  suposto  indébito  ter  se  originado  de  exclusão  indevida  de  repasses para o Fundef.  A decisão está assim ementada:  "PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Conforme dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  FUNDEF.  REPASSES.  RETENÇÃO.  É  vedada  a  exclusão  da  base de cálculo da Contribuição para o Pasep,  incidente sobre  as receitas dos Estados e Municípios, dos valores destinados ao  Fundef,  por  não  estarem  inseridos  no  contexto  das  transferências a outras entidades públicas.   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. Não podem ser extintos débitos  fiscais, mediante compensação, quando não sejam apresentados  créditos  que  estejam  revestidos  dos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez."  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 282/289, argumentando  que  a  prefeitura  colabora  para  o  Fundef  com  15%  das  transferências constitucionais do município, recebendo apenas  o  valor  líquido  após  a  retenção  desse  valor. No  entanto,  por  força  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  é  obrigada  a  contabilizar  a  receita bruta, incluindo a retenção referida.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 112          3 Alega que a lei que disciplinou o Fundef (de nº 9.424, de 1996, e  não  9.715,  como  constou na manifestação)  determinou,  em  seu  art. 2º, § 1º, que a distribuição dos recursos do fundo dar­se­ia  entre  o  Governo  estadual  e  os  Governos  Municipais  na  proporção  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  ensino, e que seu art. 3º dispôs que o recursos seriam creditados  pela União em favor dos Governos Estaduais e Municipais,  em  contas  específicas.  Assim,  os  recursos  são  transferidos  pela  União, significando que estão sob sua guarda por terem sidos a  ela transferidos para constituir o Fundef.  Também o art. 1º da referida lei, ao estatuir que o Fundef seria  criado  no  âmbito  dos  Governos  Estaduais,  e  não  no  dos  Municípios,  reforça  a  circunstância  de  que  o  Município  transferiu os  recursos retidos em nome do Fundo para outros  entes que efetuam sua gestão.  Aduziu  ainda  que  a  consideração  das  receitas  retidas  para  o  Fundef  na  base  de  cálculo  da  contribuição  significa  duplo  pagamento sobre a mesma base de cálculo, bitributação, pois as  receitas  do  Fundo  serão  transferidas  mais  tarde  para  o  Município  segundo o número de  alunos matriculados  em sua  rede de ensino. Assim, se já tiverem sido tributadas quando da  retenção  para  o  Fundef,  serão  novamente  tributadas  por  ocasião da transferência corrente.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a  este  Conselho  por  meio  de  petição  de  fls  350  a  358,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Reforça  dois  pontos:  i)  que  a  pretensão  da  fiscalização  de  manter os valores repassado do FUNDEF ao Município na base de cálculo da Contribuição ao  PIS/PASEP significa bis  in  idem,  já que quando da formação dos valor global do fundo pela  retenção de  tributos  já ocorreria a  tributação pela contribuição social;  ii) sobre o conceito de  receita na contabilidade pública, afirmando que no caso não existiria receita a ser tributada pela  Contribuição ao PIS.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 13 de outubro de 2011, conforme AR de  349, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 11 de novembro de 2008. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  ponto  nevrálgico  do  presente  processo é a incidência ou não da Contribuição ao PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas  de  direito  público  interno  (uma  vez  que  a  recorrente  é  um  município),  sobre  os  recursos  destinados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização do Magistério).  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF,  sucedido pelo FUNDEB mas sem alterações quanto  a  sua formação e natureza) criado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, tendo vigência  de 1998 a 2006,1 adveio no contexto da Constituição de 1988, mais especificamente a Emenda  Constitucional  n.  14/1996,  que  alterou  o  artigo  60,  do ADCT,2  posteriormente  alterado  pela  Emenda Constitucional n. 53/2006.                                                              1 O FUNDEF foi sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por meio da Lei 11.494, de 20 de julho de 2007, com vigência de 2007  a 2020, mas que não se aplica ao presente caso, em razão do período de apuração em questão.  2 Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 1º A distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados  e  seus Municípios  a  ser  concretizada  com  parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada  mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino  Fundamental  e  de Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que  se  referem os arts. 155,  inciso  II; 158,  inciso  IV; e 159,  inciso  I,  alíneas  "a" e "b"; e  inciso  II, da Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 3º A União  complementará os  recursos dos Fundos a que se  refere o § 1º,  sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco  anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada  ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere  o §  3º,  nunca menos  que  o  equivalente  a  trinta por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.                    (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo  do  valor  mínimo  nacional  por  aluno.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 113          5 Trata­se de fundo destinado à manutenção e ao desenvolvimento ao ensino,  dando efetividade ao direito social à educação posto no artigo 6º da Constituição Federal, na  forma  da  competência  comum  estabelecida  no  artigo  23,  inciso  V  também  do  texto  magno.   O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  – LC  87,  de 1996),  do Fundo de Participação  dos Estados  e do  Distrito Federal  (FPE) e dos Municípios  (FPM),  e do  IPI proporcionalmente  às  exportações,  conforme disposto no artigo 1º, §§1º e 2º da citada Lei n. 9.424/1996. Efetivamente, vê­se que  se trata de fundo para o qual todos os entes da federação contribuem, na forma da lei.   Composto  pelos  citados  recursos,  os  montantes  do  FUNDEF  eram  posteriormente submetidos a rateio entre os entes federados, para que cumprissem sua função  de desenvolvimento e manutenção do ensino, conforme o artigo 2º, §1º da Lei n. 9.424/1996, a  seguir transcrito:  Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e  desenvolvimento  do  ensino  fundamental  público,  e  na  valorização de seu Magistério. (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  § 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  Governo  Estadual  e  os  Governos  Municipais,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  anualmente  nas  escolas  cadastradas  das  respectivas  redes  de  ensino,  considerando­se  para  esse  fim:  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)  I ­ as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental  Pois bem. No caso concreto, o Parecer SAORT e Despacho Decisório de fls.  268/276 informam que:    Fl. 377DF CARF MF     6 Verifica­se que a Recorrente excluiu da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/PASEP  valores  recebidos  e  destinados  à  formação  do  FUNDEF.  Para  saber  se  bem  procedeu a Recorrente, deve­ser analisar a legislação tributária pertinente ao tema.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP  foram  trazidos pela Lei n.º  9.715, de 25 de novembro dede  1998, nos seguintes moldes:  Art.  2º  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente: [...]  III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. [...]  §  6º  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 215835, de 2001)   § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Saliente­se que o §7º do artigo 2º somente foi incluído na disciplina legal em  questão  em  2013,  com  o  advento  da  Lei  n.  12.810,  de  modo  que  não  se  aplica  aos  fatos  geradores discutidos nesse processo administrativo.   Dito isto, da leitura do disposto na Lei n. 9.715/1998, constata­se que a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ser  pago  por  todos  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  dentre  elas  os  Municípios,  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  O conceito de receitas correntes e de capital está definido no artigo 11 da Lei  n. 4.320, de 17 de março de 1964, que apresenta as Normas Gerais de Direito Financeiro para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do  Distrito Federal, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939, de 20.5.1982)   §  2º  São  Receitas  de  Capital  as  provenientes  da  realização  de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dívidas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,  o  superávit  do  Orçamento  Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n. 1.939, de 20.5.1982)  Observando o  que  determina  a Portaria Conjunta STN/SOF n.º  3,  de 2008,  que  aprova  o  Manual  Técnico  de  Contabilidade  aplicada  ao  Setor  Público  (anualmente  reeditado no mesmo sentido), 3 as receitas recebidas pelos Municípios, referentes aos recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB,  o  qual,  lembre­se,  em  nada  difere  da  natureza  e  procedimentos  em  relação  ao  FUNDEF),  são  classificados  contabilmente  como  Receitas  de  Transferências Correntes ou de Capital, conforme o caso. Eis, abaixo, a classificação contábil  dessas receitas:  1000.00.00 Receitas Correntes  [...]  1724.01.00  Transferências  de  Recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB  Registra  o  valor  total  dos  recursos  de  transferências  recebidos  diretamente  do  FUNDEB,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para  a formação do FUNDEB    Constituindo, portanto, as  transferências de  recursos da União e dos Estado  para  os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  –  para  a  cobertura  das  ações  e  serviços  relacionados  à  educação,  no  caso  do  FUNDEF  –  transferências  correntes  recebidas,  tais  valores  devem  compor  a  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso III da Lei nº 9.715/1998.  Corroborando  tal  conclusão,  veja­se  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  determina que, nas receitas correntes, são incluídas quaisquer receitas tributárias, não fazendo  nenhuma distinção quanto à finalidade ou à vinculação delas.                                                              3 Veja­se:  da PORTARIA CONJUNTA Nº  2, DE  8 DE AGOSTO DE 2007  à  Portaria STN nº  840,  de  21  de  dezembro de 2016.  Fl. 379DF CARF MF     8 Outro ponto a ser realçado sobre o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998, é que ele  permite  que  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo  apenas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  No entanto, o FUNDEF não é entidade pública. Trata­se de fundo meramente  contábil, nos  termos da própria  lei  (artigo 1º da Lei n. 9.424/96), portanto, os  recursos a  ele  transferidos/alocados não estão  abrangidos pela hipótese de dedução prevista no artigo 7º da  Lei nº 9.715/ 1998. Vale lembrar que as entidades públicas são as entidades da Administração  Direta (pessoas jurídicas de direito público) e da Administração Indireta (autarquias, fundações  públicas,  empresas públicas,  sociedades de  economia mista e  alguns  espécies decorrentes de  contratos  administrativos).  Afinal,  somente  possui  natureza  de  entidade  da  Administração  Pública aquelas figuras dotadas de personalidade jurídica.   Nesses moldes,  à  luz  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  somente  as  transferências  feitas a essas entidades é que poderiam ser excluídas da base de cálculo da entidade que realiza  a transferência, o que não se aplica ao caso.  Veja­se  que,  por  esse  mecanismo,  a  apuração  da  contribuição  acontece  na  entidade  que  aplica  o  recurso  (que  recebeu  o  repasse),  exonerando  aquela  que  o  arrecadou  (realmente  auferiu  a  receita  corrente)  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo. É dizer, a exclusão somente é permitida quando um contribuinte da contribuição para o  PIS/PASEP transfere recursos a outro contribuinte, de forma que os recursos transferidos irão  integrar a base de cálculo da entidade que recebeu a transferência.  Observe­se que a jurisprudência deste Conselho tem o mesmo entendimento  acima  exposto,  da  qual  destaco  as  ementas  abaixo,  sendo  a  última  inclusive  oriunda  de  julgamento proferido por este Colegiado em sua antiga composição:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A  base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de  capital  recebida,  sendo  possível  a  exclusão  das  rubricas  previstas em lei.  FUNDEF.  BASE  DE  CÁLCULO. O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar  lei  ou  tratado  por  vício  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2  e  artigo  62,  do  RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE.  A  mera  existência  de  ação  judicial discutindo a constitucionalidade de tributo não suspende  sua exigibilidade, devendo haver o enquadramento em uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  151,  do  CTN.  (Acórdão  3401­ Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 115          9 003.816,  Relator(a)  Tiago  Guerra  Machado,  Data  da  sessão  19/06/2017)    Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2010, 2011  PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB.  O  Fundef/Fundeb  não  é  entidade  pública,  mas  um  fundo  contábil,  de  modo  que  as  transferências  para  o  fundo  ou  recebimentos do  fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes  da Lei 12.810/2013.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  legal  do  Pasep  é  constituída  pelas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  As  exclusões  permitidas,  antes  da  Lei  12.810/2013,  são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP  na  fonte  e  as  bases  de  cálculo  já  tributadas.  (Acórdão  3201­ 002.812,  Relator(a)  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  Data  da  Sessão 26/04/2017)    Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999   PASEP.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o  Pasep  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   PASEP.  GOVERNO  DE  ESTADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEF.  IMPOSSIBILIDADE.  As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas a  compor o Fundo de que cuida a Lei nº 9.424/96  não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos  Estados  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades mencionadas  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98.  REP  Negado  e  REC  Provido.  (Acórdão 9303­002.137, Relator(a) Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Data da Sessão 16/10/2012)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 381DF CARF MF     10 Ementa:  PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o  Pasep  as  transferências  realizadas  pela  contribuinte  a  outra  entidade  pública.  Não  é  cabível  essa  dedução  no  caso  de  transferência  para  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do  Magistério, por não se caracterizar como entidade pública, mas  um fundo de natureza meramente contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  NOVO  ENTENDIMENTO.  APLICAÇÃO.  SEGURANÇA JURÍDICA.  É  incabível,  por  representar  lesão  à  segurança  jurídica,  a  exigência  de  multa  de  ofício  relativamente  à  falta  de  recolhimento  de  tributo  cujo  fato  gerador  é  anterior  à  publicação do entendimento que passou a considerar possível a  aplicação de multa a outra pessoa jurídica de direito público.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte.  (Acórdão   3402­002.891,  Relator(a)  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA, Data da Sessão 28/01/2016)  Finalmente,  com  relação  às  alegações  da  Recorrente  sobre  bis  in  idem,  a  respeito da Contribuição ao PIS supostamente ter vinculação com o repasse de acordo com o  número  de  matrícula  de  alunos  na  rede  de  ensino,  peço  licença  para  utilizar  a  precisa  explanação do Conselheiro José Henrique Mauri, no Acórdão n. 3301004.080:  Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas,  na medida em que os valores vertidos aos entes federados, pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios de distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser  aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando  do repasse de verbas pela União.  O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que  o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não  sobre  o  valor alocado,  o que  levaria  a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática pretendida pelos municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado pela União,  de  forma a  compor  a  base de  cálculo do Pasep, alimentada pelos recursos auferidos pelo ente  público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 116          11 Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal,  proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município.  Foi  esse  o  critério  utilizado  pelo  legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor que o  Município  recebe  do  fundo,  que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza  que  irá mensurar  a  fatia do Fundeb que cada município irá receber.  (...)  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada contribuição. De outra banda, o município que recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo, isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente  efetivamente  receberá  da  parcela  dos  recursos  do  Fundeb.  Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o  rateio  do  Fundeb  a  cada Município  é  diverso  de mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de alunos que dado município possui matriculado nas  redes de  educação básica pública presencial.  Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos da União  irá contribuir  sobremaneira para o Fundeb,  deduzindo a União  tal  fatia dos  recursos que  transfere ao  ente  municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena parcela dos recursos existentes no Fundeb.  Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe menor  quantidade  de  recursos  da União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá  receber  uma  quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos  em  sua  rede  de  ensino.  Eis  o  parâmetro  eleito  pela  lei  para a distribuição do Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de  renda, de maneira que municípios que  recebem  mais recursos federais, detendo potencialmente melhor situação  educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo tal Fundo,  por  sua vez,  objeto de distribuição em maiores proporções aos  entes  municipais  com  deficiência  em  recursos  para  verter  em  educação.  Fl. 383DF CARF MF     12 O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes  municipais  com  potencial deficiência educacional.  De qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do PASEP há de  ser  o  valor  da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução,  por  compor  a  definição  legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação  com  outra  grandeza,  conforme delineado.  Especificamente sobre a alegação da Recorrente de ter sofrido a tributação da  Contribuição  ao  PIS  tanto  sobre  (i)  o  valor  retido  para  o  FUNDEF  com  base  nos  repasses  constitucionais  compulsórios,  (ii)  quanto  sobre  a  receita  que  lhe  foi  entregue  pelo  Fundo  considerando o número de alunos (R$ 589.235,47), são necessários alguns esclarecimentos.   Em  primeiro  lugar,  como  visto  do  trecho  do  Acórdão  n.  3301004.080  transcrito acima,4  realmente a  segunda situação  (item  ii) não pode ensejar o  recolhimento da  Contribuição  social,  e deveria  ser  levada  em consideração nesse  caso. Todavia,  conforme  se  depreende dos  autos  (fls  270, 272)  a Recorrente pretendeu nos  seus pedidos de  restituição  e  declarações  de  compensação  utilizar  crédito  com  base  no  item  (i) do  parágrafo  anterior. Ou  seja,  equivocou­se  sobre  qual  seria  o  indébito  e,  consequentemente,  fez  requisição  administrativa não do crédito que  realmente seria devido, mas sim de montante sobre o qual  não  tem  direito.  Assim,  deixou  de  mãos  atadas  os  julgadores  que  não  podem  lhe  conceder  crédito  que  não  foi  requerido,  tampouco  analisado  pela  autoridade  fiscal  de  origem,  sendo  necessário  que  a  Recorrente  se  valha  de  novos  pedidos  de  restituição,  do  crédito  que  efetivamente possui direito.   Pelos  esclarecimentos  acima,  fica  claro  que,  como  foi  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  os  valores  apontados  no  despacho decisório, não há razão para alterar as razões da não homologação das compensações  efetuadas pela Recorrente.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.                                                              4 Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do  art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  conta  1724.01.00  ­  Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas  de Direito Público Interno.  Referidos  valores  já  foram  tributados  em momento  anterior,  quando do aporte para o  fundo. Portanto  eventual  tributação  dos  valores  recebidos  pelo  ente  público  da  parcela  que  lhe  couber  do  rateio  do  fundo,  ocasionaria  bitributação, vedada pela norma de regência.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 117          13   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 385DF CARF MF

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7102416 #
Numero do processo: 13975.000210/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 9303-006.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reconhecer a concomitância e reformar o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 869          1 868  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13975.000210/2005­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.095  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  NÃO CUMULATIVO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para reconhecer a concomitância e  reformar o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 02 10 /2 00 5- 45 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 870          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  ao  acórdão  nº  3102­002.049,  proferido  pela  1º  Câmara/2º  Turma Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,para  acatar  a  apuração  de  créditos  a  sobre  os  pagamentos  de  todos  os  serviços necessários para que a madeira seja extraída e ingresse no processo fabril  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS de que trata o art.  5º da Lei 10.637/2002, relativo ao primeiro trimestre de 2005.  A  DRF/BLUMENAU  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  568  a  596  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de R$69.180,62,  sendo R$1.937,34  a  título  de mercado  interno  e  R$67.243,28  a  título  de  mercado  externo,  referente  ao  saldo  remanescente da apuração não cumulativa  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matériaprima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não cumulativos. Conseqüentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES  E  COMBUSTÍVEIS  Fretes  incorridos  e  o  combustível  comprovadamente gastos no transporte dos  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 871          3 insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  devem  ser  considerados  para  efeito de cálculo.  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS Despesas  com  a  manutenção  só  geram  crédito  se,  cumulativamente,  digam  respeito  a  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  processo  produtivo  e  que  não  sejam empregadas peças com vida útil superior a um ano.  Ausentes elementos que comprovem o cumprimento dessas condições, ao há  como reconhecer o crédito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mantendo­se  a  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  tento em vista os serviços anteriores ao processo produtivo não se inserirem no  conceito de insumo.   Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº  3801­001.885.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade, fls. 858/861.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pela  Contribuinte,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  13975.000210/2005­45,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  o  que  configurou  renúncia  à  esfera  administrativa.  Essa questão encontra­se sumulada neste Conselho nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Referido  entendimento  do  CARF  se  coaduna  com  a  ordem  constitucional  pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°,  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 872          4 XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado  se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na  solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido,  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  a  decisão  recorrida,  resultando  em  recurso  voluntário  não  conhecido,  declarando­se  a  concomitância  de  instância,  tendo  em vista  que  a  matéria  já  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  configurando­se  renúncia  à  via  administrativa.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13975.000210/2005­45  Acórdão n.º 9303­006.095  CSRF­T3  Fl. 873          5                                               Fl. 873DF CARF MF

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7085934 #
Numero do processo: 10983.906317/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906317/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Cleber Magalhães,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 17 /2 00 9- 35 Fl. 35DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  O  Contribuinte,  na  data  de  08/06/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754 declarando a compensação de débito da COFINS do período  12/2004, com crédito do mesmo tributo recolhido a maior que o devido através de DARF da  competência 04/2004.  A  DRF  de  Florianópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 6), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.8), justificando que:  Após  confrontarmos  os  valores  declarados  na  DCOMP  02425.73241.080605.1.3.04­6754  com  a  DIPJ  2005  entregue,  percebemos que a DCTF 3.0 referente ao 2° trim./04 não havia  sido retificada, o que ocasionou a não homologação do crédito.  Informamos  que  entregamos  em  30/6/09  DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  com  número  de  recibo  29.78.57.41.68­00,  assim  sendo  solicitamos o  cancelamento do  Despacho  Decisório  e  a  aceitação  da  DCTF  anexa  que  demonstra o crédito utilizado na referida DCOMP.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/FNS, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade com seus fundamentos assim sintetizados (fls.23):  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  pretendido contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado  que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.  O que se afirma, isto sim, é que só a partir da retificação da Dctf  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei,  razão  pela  qual  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp apresentadas posteriormente a esta, mas não para validar  compensações anteriores.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 26)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  destacando­se em suas razões os seguintes pontos:  1 ­ que a compensação declarada está em conformidade com o art. 66 da lei  8.383/91,  o  qual  permite  a  utilização  de  valores  pagos  a maior  ou  indevido  para  compensar  débitos de períodos subsequentes;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 3            3 2 – que constatado o erro de declaração em DCTF prontamente a  retificou,  corrigindo  o  valor  efetivamente  devido  da  COFINS  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  no  montante  de R$  8.655,29.  Sendo  o DARF  de  pagamento  no  valor  de R$  10.453,79  ocorreu  pagamento a maior de R$ 1.798,50.  3 – que a retificação da DCTF ocorreu na forma da Instrução Normativa SRF  nº 903, de 30 de setembro de 2008, art. 11, o qual atesta que a DCTF retificadora terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;  4  –  que  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  contempla  o  valor  correto  da  COFINS devida, no item 40 da ficha 26ª – Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754, transmitida na data de 08 de junho de 2005, a compensação  de COFINS  (cód.2172)  da  competência 12/2004  atualizada  com  juros  e multa,  totalizando  a  quantia de R$ 67,80 com crédito, também, de COFINS (cód.2172) pelo recolhimento a maior  que o devido da competência 04/2004. Valor original do crédito utilizado foi de R$ 58,54.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 2º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 30/06/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  30/04/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/FNS  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  o  crédito  apontado  em DCTF  retificadora  não  pode  alcançar compensação anteriormente praticada. Sobre a liquidez e certeza do crédito levantado  pela  recorrente  em  DCTF  Retificadora,  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  análise  pelo  competente órgão fazendário.   Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  Fl. 37DF CARF MF     4 parcial provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese,  que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à homologação da compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 4            5 decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da  recorrente, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado,  juntamente  com  a  DIPJ  da  recorrente  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 39DF CARF MF

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7097256 #
Numero do processo: 10380.002679/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 439          1 438  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.002679/2003­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.451  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  J. MACEDO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 79 /2 00 3- 59 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.121,  de  01/06/2009,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 440          3 Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Recurso negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  não  reconheceu  a  isenção  do  PIS/Cofins  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­16.587 e 201­76.819.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 418.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  420/437).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  são  isentas  do  PIS/Cofins,  os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão nº 201­76.819:  PIS/PASEP.  SEMESTRALIDADE.  MUDANÇA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70  ATRAVÉS  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N' 1212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos  Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  n°  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido  no  parágrafo único  do  artigo  6°  da Lei Complementar  n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  não  a  prazo  de  recolhimento,  razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de  cálculo  o  faturamento  de  seis  meses  atrás,  sem  correção  monetária.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  Medida  Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de  cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança,  no entanto, operou­se a partir de 0 1 .03.96.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  Por  força  da  liminar  concedida na ADIN n° 2348­9 as vendas para a Zona Franca  de  Manaus  equivalem  a  uma  exportação  e  como  tal  estão  isentas de PIS.  JUROS.  TAXA  SELIC.  O  artigo  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal  depende  de  regulamentação  para  entrar  em  vigor  conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN,  Fl. 465DF CARF MF     4 se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados  à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430/96, que mandou  aplicar a Taxa SELIC, dispôs de forma diversa e está de acordo  com  o  CTN,  não  havendo  reparos  a  fazer  quanto  aos  juros  cobrados no auto de infração.  Recurso parcialmente provido. (g.n.)    No mérito, conforme já expusemos nesta mesma Turma, entendemos não assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 441          5   Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 467DF CARF MF     6 (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 442          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Fl. 469DF CARF MF     8 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 443          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 471DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 444          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 473DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 445          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 475DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 446          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 477DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 447          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 479DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 448          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 481DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 449          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 483DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 450          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 485DF CARF MF     24 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 486DF CARF MF

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7102310 #
Numero do processo: 10280.003606/2006-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA LAVRA DO MINÉRIO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à lavra do caulim os serviços relativos à terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto, devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao crédito à Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 420          1 419  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.003606/2006­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.103  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep. Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  SERVIÇOS  UTILIZADOS  NA LAVRA DO MINÉRIO.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis à  lavra  do  caulim  os  serviços  relativos  à  terraplanagem,  sondagem,  levantamento topográfico e serviço de bombeamento de PIG no mineroduto,  devendo, portanto, ser reconhecidos como insumos e concedido o direito ao  crédito à Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 06 /2 00 6- 55 Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 421         2 Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  302  a  322)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.780 (fls. 294 a 300)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24/04/2012,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep não­cumulativo  relativo  às despesas  efetivamente  comprovadas  com serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  O  acórdão  recebeu  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 422         3 viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Os serviços de  terraplanagem, sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra,  beneficiamento  e  embarque  do  caulim  e  ensejam  o  creditamento  com  base  nos  gastos  efetivamente  comprovados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  296  a  314),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  relação  aos  serviços  antes  enumerados.  Colacionou  como  paradigma(s)  o(s)  acórdão(s)  nº(s)  203­12.448.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  adotado  conceito  mais  restritivo  de  insumo,  ficando  adstrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados diretamente na produção, não contabilizados no ativo permanente, e  que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto. Em síntese,  requer seja adotado o conceito da legislação do IPI e restabelecidas as glosas realizadas pela  Fiscalização.   Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  s/nº, de 20 de julho de 2015 (fls. 343 a 346), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  352  a  399)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 423         4 Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  os  gastos  incorridos com os serviços de terraplanagem e topografia ligados à terraplanagem, realizado no  curso da lavra da mina, sondagem, levantamento topográfico e os serviços de bombeamento de  PIG no mineroduto.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 424         5 As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 425         6 carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 426         7 Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 427         8 instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  mineradora,  que  tem  como  atividade  econômica principal a extração do minério caulim, utilizado na produção de cerâmica,  tintas,  cimento,  etc,  e  o  seu  beneficiamento,  procedendo  ao  seu  transporte  da mina  para  a  unidade  industrial através de um mineroduto. Portanto, tem por objeto social:    Artigo  2º:  A  Sociedade  tem  por  objeto  social  a  pesquisa  de  depósitos  minerais,  a  realização  do  aproveitamento  de  jazidas  minerais,  através  da  exploração,  extração,  o  beneficiamento  de  minérios,  a  transformação  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 428         9 industrial e comercialização de produtos minerais, no mercado doméstico e  no exterior, a operacionalização de terminais portuários ou quaisquer outras  atividades  comerciais  que  se  relacionarem  com  seu  objeto  social,  podendo  ainda participar de outras sociedades.    Os  custos  de  lavra,  transporte  ou  de  beneficiamento  do  minério  não  são  investimentos, e por isso não estão contabilizados no ativo permanente da empresa. Trata­se de  gastos que integram a produção do capim caulim, devendo, portanto serem reconhecidos como  insumos, gerando o direito ao crédito de PIS e de COFINS não­cumulativos.   Além disso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade/pertinência dos serviços  de  terraplanagem,  topografia,  sondagem  e  bombeamento  no  processo  produtivo  do  minério  caulim. Pertinente a transcrição de trechos dos laudos técnicos (fls. 283 a ) para demonstrar a  relação dos serviços com o processo produtivo:     LAUDO  TÉCNICO  –  Uso  atividades  de  Terraplanagem  e  Topografia  na  IPPSA   [...]  3.0 Conclusão  Para  dar  andamento  às  atividades  acima  enumeradas,  e,  portanto,  para  viabilizar  a  extração  do  minério  destinado  à  produção,  torna­se  imprescindível o uso de equipamentos de terraplanagem. A existência destes  facilita  e  é  necessário  ao  procedimento  de  lavra  e  ao  movimento  entre  os  vários  pontos  da  mina  em  estradas  bem  regularizadas  que  reflete  na  economia  de  combustível  e  custo  de  manutenção.  Sem  esses  equipamentos  não poderíamos remover capeamento e lavrar minério na escala de produção  que  atendesse  o  processo  industrial,  uma  vez  que  não  há  produção  sem  a  matéria­prima  necessária.  Da  mesma  forma  a  topografia.  Sem  ela  não  poderíamos avaliar com o grau de certeza exigido as quantidades removidas  e transportadas por período de tempo de um plano de lavra.   [...]  LAUDO TÉCNICO – Processo de Sondagens e Topografia na IPPSA   [...]  2.0. Sondagem  Para atender a produção, precisamos lavrar grandes quantidades de minério  cru e com ele fazer outras operações de processo de modo enviá­lo à usina de  Barcarena, por se tratar de matéria­prima indispensável para o processo de  beneficiamento. A avaliação da quantidade de minério existente e do material  não  aproveitável  como  o  capeamento  e  o  estéril  é  feita  por  operações  de  sondagem.   [...]  2.2. Operação de Sondagem  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 429         10 Com  base  em  mapas  de  localização  do  minério  é  estabelecida  rede  de  sondagem que norteará o trabalho. As malhas de sondagem são quadradas e  as distâncias entre os  furos dependem do grau de acerto que se quer  saber  sobre o minério. A topografia então  lança em campo as picadas guias para  marcação dos furos e acompanha os tratores de esteiras que abrem estradas  de acesso exatamente sobre as picadas. Estas, depois de prontas têm os furos  marcados,  niveladas  a  cada  25  metros  e  abertas  clareiras  nos  pontos  de  sondagem para movimentação de sondas e pipas.   [...]  2.2.3 Topografia da Sondagem  O  trabalho  de  topografia  que  acompanha  a  sondagem  é  feito  por  equipe  constituída  por  Topógrafo  Agrimensor,  acompanhado  de  funcionários  destacados para este serviço. Tanto na marcação dos furos em campo como  após  sondagens  conferir  a  verdadeira  localização  do  furo  em  campo,  precisou do trabalho de topografia. A avaliação da jazida tem como uma de  suas bases a exatidão dos trabalhos de sondagem e de topografia.   [...]  3.0 Conclusão  As sondagens são atividades base para o trabalho de avaliação de um corpo  mineral, necessárias para verificar a viabilidade de extração e utilização do  minério  como  matéria­prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Desta  forma,  em  a  atividade  de  sondagem  não  seria  possível  a  lavra  e,  consequentemente, a atividade de produção.   O Ministério das Minas só autoriza a lavra se a instituição concessionária da  área  comprovar  a  existência  de  substancial  quantidade  de  minério  o  suficiente para ser alvo de exploração econômica. Para tanto o modelamento  geológico é feito com base nestas sondagens. Mesmo depois de concedida a  lavra os trabalhos de sondagem não são paralisados. A cada avanço da mina  um novo detalhamento é programado e concluído com auxílio  insubstituível  dos equipamentos de perfuração.     LAUDO TÉCNICO   [...]  DAS PROTEÇÕES E MONITORAMENTO DO MINERODUTO  Ao  longo  do  percurso  do  mineroduto  existem  placas  educativas  contendo  telefones da empresa e advertências contra escavações ou quaisquer tipos de  ações  que  possam  afetar  a  integridade  da  tubulação  enterrada.  Foram  realizadas  várias  palestras  durante  a  construção  do  mineroduto,  visando,  entre outros  itens,  informar a população sobre as obras que estavam sendo  realizadas.  O mineroduto  é  protegido  e monitorado  por  sistema  de  proteção  catódica,  passagem de PIG inteligente que detectam corrosão, amassamentos e falhas  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 9303­006.103  CSRF­T3 Fl. 430         11 no revestimento e  sistema de  injeção de  inibidor de corrosão e dosagem de  agente químico antimicrobial no material bombeado na Mina.   DA ASSEPSIA DO MINERODUTO  Na entrada do mineroduto foi instalado lançador de PIG (material esponjoso  utilizado  em  limpeza  da  tubulação).  O  PIG  será  utilizado  em  caso  de  entupimento  da  tubulação,  sendo  acionado  (empurrado)  através  de  bombeamento em alta pressão através das bombas de pistão e com o sistema  de  injeção  de  inibidor  de  corrosão  e  dosagem  de  agente  químico  antimicrobial durante o todo o procedimento.   [...]    Com  base  nessas  considerações,  devem  ser  considerados  como  insumos  os  gastos incorridos com os seguintes itens, por se integrarem ao processo produtivo do caulim:  (a)  Serviços de terraplanagem;   (b)  Serviços de sondagem;  (c)  Levantamento topográfico; e  (d)  Serviço  de  bombeamento  de  PIG  no  mineroduto  da  empresa  Pará  Pigmentos.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 430DF CARF MF

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7094856 #
Numero do processo: 10805.721810/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.228  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MERCANTIL RCA E CLEANTE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  04) para o ano calendário 2011,  tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, de natureza não previdenciária  (IRRF, período de apuração  10/2008, no valor de R$ 179,09),  cuja  exigibilidade não estava  suspensa,  nos  termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 10 /2 01 1- 52 Fl. 105DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  35/40)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  os  pagamentos  comprovados não foram suficientes para a quitação de todos os débitos (no valor de R$ 179,09)  de natureza não previdenciária:  15  Tanto  para  setembro,  quanto  para  outubro,  quanto  para  novembro de 2008, o  interessado confessou,  em DCTF, débitos  de  IRRF,  cada  qual  de  R$  179,09,  associando­os  à  forma  de  extinção por pagamento (fls.33):  (...)  16 Ocorre que, com ou sem retificação de darf, o interessado só  efetuou 2 (dois)pagamentos de R$ 179,09.  17 Prova disso é que um dos débitos de R$ 179,09 – o referido  no  indeferimento  permanece  sem  pagamento,  conforme  “Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão”  (fls.27)  e,  consulta Sief às fls.32...  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  28/10/2013 (e­fl. 28) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/11/2013 (e­ fl. 44), em que aduz, em resumo, que a exclusão ocorreu devido a não alocação do pagamento  referente  ao  período  10/2008,  que  teria  sido  recolhido  em  10/11/2008.  Aduz  também  que  efetuou três recolhimentos, correspondentes a setembro, outubro e novembro de 2008:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  04)  para  o  ano  calendário 2011.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.721810/2011­52  Acórdão n.º 1001­000.228  S1­C0T1  Fl. 105          3 ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)"    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Está  comprovado  e  confirmado  que  o  contribuinte  recolheu  a  contribuição  social  no  montante  de  R$  179,09  para  dois  períodos  (e­fl.  27),  mas  que  havia  três  períodos  com  contribuição somando o mesmo valor. Logo, em 31/01/2011 o débito referente ao período de  10/2008 não estava quitado.   Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001795/2010-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.065  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 95 /2 01 0- 31 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.638,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11020.001795/2010­31  Acórdão n.º 9303­006.065  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.101506/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da GFIP). Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre os paradigmas e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da GFIP). Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido. Não há paralelo entre os paradigmas e o acórdão recorrido, que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.

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9101­003.229  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  521 PARTICIPACOES S/A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. Os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no  art. 173, I, do CTN, deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta  (ou insuficiência) de recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação  acessória  (irregularidade  na  entrega  da  GFIP).  Os  paradigmas  não  generalizaram  a  ideia  de  que  a  aplicação  de multa  isolada  enseja  sempre  a  contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida. Ao contrário, os paradigmas especificaram  bem o contexto que, segundo eles, justificava a aplicação do referido prazo, e  esse  contexto  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso especial. O contexto específico que justificou as decisões paradigmas  não está presente na situação tratada pelo acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 15 06 /2 00 5- 30 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  à  contagem  de  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da multa  isolada  que  era  prevista no  art.  44,  I,  da Lei 9.430/1996  (pagamento ou  recolhimento  após o vencimento do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória).  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­000.493, de 03/08/2011,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, negou provimento a recurso de ofício contra a decisão de primeira instância  administrativa, para fins de manter a decadência contada pelo prazo do art. 150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1999   PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ ARTIGO  150, § 4º DO CTN.  A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  com  o  recolhimento  do  tributo,  é  o  constante  na  regra  especial  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme  entendimento  pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso  Especial nº 973733 / SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no  artigo  543C do Código  de Processo Civil,  nos  termos do que determina o  “caput”  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo Fiscal.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, quanto à matéria acima referida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocam­se precedentes que, no caso de auto de infração (multa), aplicam como termo inicial o  disposto no art. 173 do CTN. Vejamos as ementas dos acórdãos paradigmas na forma do art.  67, §9° do RICARF:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 4          3 Acórdão n° 206­01.735  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,1V, §  5°  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.°  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  no  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n°  8,  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Tratando­se  de  auto  de  infração,  mesmo  que  decorrente  da  falta  de  informação do documento GFIP, aplicável o art. 173 do CTN. [...]    Acórdão n° 2402­­00.182  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/08/2006   GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  ã  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 8, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido em parte.  ­ no tocante ao último paradigma, para que fique caracterizada a divergência,  segue transcrição de parte do voto do Relator:  "(...)  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar, aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza será sempre de oficio.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido efetuado o lançamento." [...]  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  existe,  portanto,  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  citados  paradigmas.  Enquanto  a  e.  Câmara  a  quo  aplicou,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial do auto de infração, o Código Tributário Nacional — CTN, na forma do seu art.  150, §4°, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e Segunda Turma da  Quarta Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF manifestaram posição  contrária,  fazendo incidir, em hipótese semelhante, a norma do art. 173, I do CTN;  ­ dessa forma, estando demonstrada a divergência entre o aresto recorrido e  as  decisões  paradigmas,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do  presente  recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­ no presente feito,  impende destacar que não houve pagamento antecipado,  mesmo porque se trata de auto de infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de oficio,  não por homologação;  ­ por conta disso, aplica­se como termo inicial da decadência o disposto no  art. 173, inciso I do CTN;  ­  tratando­se  de  lançamento  de  multa,  por  meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  oficio,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo  ser  aplicada  a  regra geral do artigo 173, I do CTN;  ­  assim,  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conclui­se  que  não  ocorreu decadência;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, a Unido (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173,  I, do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 18/03/2016, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  Para melhor analisar o dissenso proclamado pela recorrente, impõe­se  ver excertos dos votos condutores dos Acórdãos antepostos, com eventuais  destaques acrescidos nesta propositura.   No Acórdão recorrido, no qual a decadência foi aplicada pela Câmara a  quo, pontuou o voto condutor:  [...]  Já o primeiro paradigma fixou:  [...]  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 6          5 E, consoante voto condutor do 2º estalão paradigma:  [...]  Acrescente­se, ainda, que o primeiro paradigma subiu à apreciação da  CSRF  que,  por  sua  2ª  Turma,  em  sessão  de  27/06/2012,  proclamou  o  Acórdão nº 9202­002.193,  com o seguinte entendimento do voto vencedor  em relação ao tema “decadência”:  [...]  Sem se aprofundar na discussão do  tema, posto que  inapropriado  tal  aprofundamento nesta análise cognitiva sumária, na qual só se visa aferir a  existência  de  dissenso  interpretativo  da  matéria,  é  de  se  concluir  que  a  distensão  invocada  pela  recorrente  se  fez  presente,  seja  pela  leitura  das  ementas  dos  arestos  confrontados,  seja,  mais  ainda,  pelos  pensamentos  expostos  nas  razões  de  decidir  de  cada  um  deles,  quando  se  visualiza  a  divergência de posições sobre a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou, 173, I,  ambos do CTN.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.   Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional  Em 11/04/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e,  tempestivamente,  em  26/04/2016,  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   BREVE HISTÓRICO DOS FATOS  ­ trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigir da recorrida  multa de ofício de 75% do valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") relativo ao  4º trimestre de 1999;  ­  conforme  já  demonstrado  no  curso  do  processo,  a  recorrida  procedeu  ao  recolhimento  do  referido  IRPJ  em  atraso  e  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  tendo  comunicado  tal  ato  à  Receita  Federal  por  meio  de  denúncia  espontânea  protocolada  na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  em  24/11/2004  (processo  administrativo  nº  10070.002178/2004­57);  ­ segundo a fiscalização, a denúncia espontânea não teria o condão de excluir  a  incidência da multa de mora e a falta do seu recolhimento imporia a aplicação da multa de  ofício prevista nos artigos 43 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, conforme redação  vigente à época da lavratura do AUTO;  ­ a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  ("DRJ/RJ"),  por unanimidade de votos,  julgou o AUTO totalmente  improcedente.  De  acordo  com  a  DRJ/RJ:  (i)  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  a  exigência  de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 7          6 pelas  autoridades  fazendárias  teria  se  iniciado  em  31/12/1999  (data  do  fato  gerador)  e  terminado em 31/12/2004, conforme artigo 150, § 4º, do CTN3; e (ii) a recorrida somente teria  sido intimada do AUTO em 07/10/2005;  ­ em face do referido acórdão, o Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma da DRJ/RJ  recorreu de ofício,  tendo a 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª  Seção de  Julgamento do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  mantido  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  seguintes  termos  (Acórdão nº 1102­000.493, proferido em 03/08/2011): [...];  ­  em  15/02/2013,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial sustentando, em síntese, que: (i) não houve pagamento antecipado, mesmo porque o  processo  trata  de  exigência de  penalidade,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício  e  não  por  homologação; e (ii) tratando­se de lançamento de ofício (e não por homologação), deveria ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN  (e  não  aquela  estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN);  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ESPECÍFICA AO PRESENTE CASO  ­  ERRO COMETIDO PELA PROCURADORIA NA  INDICAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­  os  paradigmas  analisaram  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  o  recolhimento  de  multa  isolada  por  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  insuficientes  ou  incorretos.  Em  outras  palavras,  trataram  de  lançamentos  efetuados  por  conta  de  suposto  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer);  ­ nada que equivalha à situação fática tratada no presente processo;  ­  como  já  informado,  a  recorrida  recolheu  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  1999  após  o  transcurso  do  prazo  legal  e  sem  considerar  a  incidência  de multa  de mora.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  recolhidos  seriam  insuficientes  porque  a  denúncia  espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida multa de mora;  ­ ora, é fácil perceber que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem  por fundamento o recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto  descumprimento de uma obrigação de dar (pagar) e não de uma obrigação de fazer (acessória),  como aquela analisada pelos paradigmas. O não recolhimento de multa de mora em razão de  pagamento  de  tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória (obrigação de fazer);  ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes;  ­ note­se, aliás, que os próprios votos proferidos pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros  no  sentido  de  que:  (i)  as  multas  analisadas  não  decorreriam  do  recolhimento a menor de valores, mas de descumprimento de obrigação acessória  (obrigação  de fazer); e (ii) por não haver análise (homologação) dos valores recolhidos pelo contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria  ser  aplicada  a  regra  geral  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  inciso I, do CTN (e não aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 8          7 há análise dos valores recolhidos pelo contribuinte). Vale transcrever os seguintes trechos dos  votos proferidos pelos Relatores dos PARADIGMAS: [...];  ­  em  vista  do  acima  exposto,  resta  claro  que  os  paradigmas  não  guardam  relação com a situação fática tratada no presente processo e, portanto, não podem ser utilizados  para fundamentar a divergência arguida pela recorrente em seu recurso especial;  ­ assim, a recorrida requer, desde já, que seja reformada a decisão proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  com  a  consequente inadmissão do Recurso Especial interposto pela recorrente;  DA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  ­ ainda que o recurso especial interposto pela recorrente venha a ser admitido,  o que se faz apenas para argumentar, o acórdão recorrido deverá ser mantido por suas próprias  razões;  ­  como  já  relatado,  a  recorrida  efetuou  o  pagamento  em  atraso  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ/1999  (principal  e  juros  de  mora),  deixando,  todavia,  de  recolher  qualquer valor a título de multa moratória por entender que dela estaria eximida em razão de  sua denúncia espontânea (artigo 138 do CTN);  ­  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  isto  é,  no qual o  sujeito passivo deve apurar e recolher antecipadamente os montantes que entenda devidos sob  condição resolutória de ulterior homologação pelas autoridades fiscais;  ­  a  recorrente  alega  que:  (i)  "não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo  porque se  trata de auto de infração (penalidade), cujo  lançamento será sempre de ofício, não  por  homologação";  e  (ii)  "por  conta  disso,  aplica­se  como  termo  inicial  da  decadência  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN" (e não o estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do CTN);  ­  nada  mais  equivocado.  Como  exaustivamente  demonstrado,  a  recorrida  efetuou o pagamento do valor do  tributo que entendia devido, acrescido dos correspondentes  juros de mora. Não houve falta de pagamento ou de declaração por parte da recorrida;  ­ a multa exigida pelo AUTO foi aplicada porque, após a análise dos valores  apurados  e  recolhidos  pela  recorrida,  as  autoridades  fazendárias  entenderam  que  eles  não  seriam suficientes. Trata­se de  típico processo de  revisão de  lançamento por homologação e,  portanto, de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Repita­se, a  multa exigida pelo AUTO decorre de suposto  recolhimento a menor de valores devidos pelo  contribuinte;  ­ a recorrente tenta sugerir que a exigência de multa de ofício decorreria de  descumprimento de obrigação acessória, como nos casos colacionados como paradigmas para  admissibilidade de seu Recurso Especial;  ­ não é demais repisar o que já se disse no capítulo anterior. É fácil perceber  que  a  situação  tratada  no  presente  processo  difere  completamente  da  hipótese  relativa  à  aplicação de multa por entrega de documentos com dados insuficientes ou incorretos. Em tais  situações,  não  há  nenhum  procedimento  de  verificação  dos  valores  apurados  e  recolhidos  antecipadamente pelo contribuinte;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  não  se  pode  confundir  a  multa  aplicada  por  mero  descumprimento  de  obrigação acessória (obrigação de fazer) com aquela em que a penalidade foi aplicada porque  houve  suposto  recolhimento  a  menor  de  valores  apurados  e  devidos  pelo  contribuinte  (obrigação de dar);  ­ note­se, aliás, que o § 1º do artigo 113 do CTN é expresso ao afirmar que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  não  só  o  pagamento do tributo, mas também de penalidade pecuniária;  ­  a  multa  de  mora  integra  a  obrigação  principal,  não  podendo  ser  dela  destacada.  Uma  vez  que  a  multa  de  mora  é  um  dos  componentes  (parcelas)  da  obrigação  principal  e  esta  foi  declarada  e paga  espontaneamente pelo  contribuinte,  deve ser  aplicado  o  prazo de decadência previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  de que  trata o  artigo  543­C do  antigo  Código de Processo Civil ("CPC"), entendeu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  pelo  contribuinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para lançamento de eventual diferença deve o seguir o que dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN;  ­  importante  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas proferidas pelo STJ na sistemática prevista no artigo  543­C  do  CPC  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito do CARF;  ­ assim, tem­se que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a exigência de  eventual  diferença  entre  os  valores  recolhidos  pela  recorrida  e  aqueles  considerados  devidos  pelas autoridades fazendárias teve início em 31/12/1999 (data do fato gerador), encerrando­se  em 31/12/2004. Em razão de a recorrida somente ter sido intimada do AUTO em 07/10/2005,  não há dúvida de que operou­se a decadência do direito do Fisco de em efetuar o lançamento  em exame, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido;  CONSIDERAÇÕES FINAIS. MÉRITO.  ­  não obstante os  argumentos  acima  expostos  (Capítulos  III  e  IV)  e  apenas  para se resguardar da eventual possibilidade de este Colegiado aventar pronunciar­se acerca da  questão de mérito sustentada em sua impugnação (que não foi apreciada pela DRJ/RJ nem pelo  CARF), a recorrida não se furtará de sintetizar a seguir a total improcedência da multa que lhe  foi exigida;  ­  o  artigo  138  do CTN  é  expresso  ao  determinar  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  desde  que  acompanhada,  se  for  o  caso,  pelo  pagamento do tributo devido e dos correspondentes juros de mora;  ­  o  referido  artigo  138  do  CTN  não  faz  qualquer  distinção  entre  a  multa  moratória  e  a de ofício. Além disso,  é  importantíssimo  ressaltar que  tanto  a multa moratória  como a de ofício têm a mesma finalidade, qual seja, a de punir o contribuinte faltoso. Ambas  representam  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  e,  portanto,  estão  igualmente excluídas quando o contribuinte espontaneamente denuncia a sua infração;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  STJ.  Vale  transcrever,  exemplificativamente,  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  Exmo.  Ministro  Herman  Benjamin no julgamento do AgRg no AREsp nº 687.689­RJ, ocorrido em 09/06/2015: [...];  ­ no mesmo sentido é a Súmula CARF nº 31: "Descabe a cobrança de multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal";  ­ note­se, ainda, que o dispositivo legal que fundamentou o AUTO veio a ser  posteriormente alterado para excluir a possibilidade de aplicação de multa de ofício no caso de  o contribuinte efetuar o recolhimento de tributo após o vencimento do prazo e sem acréscimo  de multa moratória;  ­  com  efeito,  eis  a  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  vigente à época da lavratura do AUTO: [...];  ­  o  supra  transcrito dispositivo  legal  foi  expressamente  alterado pela Lei  nº  11.488, de 15/06/2007, passando a ter a seguinte redação: [...];  ­ como se percebe, a Lei nº 11.488/2007 excluiu a possibilidade de imposição  de multa de ofício pelo não pagamento da multa de mora no  recolhimento  extemporâneo de  tributo;  ­ não obstante tal alteração legislativa ter ocorrido após a lavratura do AUTO,  deve ser aplicado ao caso o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106 do CTN:  [...];  ­  a  jurisprudência  do  CARF  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  nº  106­16.761,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida: [...];  ­ esse entendimento foi reiterado em diversos julgamentos posteriores, o que  levou o CARF a editar a Súmula CARF nº 74: "Aplica­se retroativamente o art. 14 da Lei nº  11.488,  de  2007,  que  revogou  a multa  de  oficio  isolada  por  falta  de  acréscimo  da multa  de  mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96";  DO PEDIDO   ­ por todo o exposto, pede e espera a recorrida: (i) seja reformada a decisão  proferida  pelo  Ilmo.  Sr.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  negando­se seguimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente ou; (ii) caso assim não  se entenda, o que se faz apenas para argumentar, seja o referido recurso julgado improcedente e  definitivamente cancelado o AUTO lavrado contra a recorrida.    É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para conhecer do recurso especial da PGFN.  É procedente a preliminar de não conhecimento que a contribuinte apresentou  em sede de contrarrazões.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  extemporâneo  do  IRPJ relativo ao 4º trimestre de 1999, sem o acréscimo da multa de mora.   O presente processo abrange lançamento da multa isolada que era prevista no  art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória).  Quanto à referida preliminar, a contribuinte alega:   ­ que a  fiscalização entendeu que os valores  recolhidos  seriam insuficientes  porque a denúncia espontânea efetuada pela recorrida não teria o condão de excluir a referida  multa de mora;   ­ que a situação fática tratada pelo acórdão recorrido tem por fundamento o  recolhimento a menor de valores devidos ao Fisco, isto é, refere­se a suposto descumprimento  de  uma obrigação  de  dar  (pagar)  e  não  de  uma  obrigação  de  fazer  (acessória),  como  aquela  analisada pelos paradigmas;   ­ que o não recolhimento de multa de mora em razão de pagamento de tributo  em  atraso  jamais  poderia  configurar  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);   ­ que não se pode confundir a multa aplicada por mero descumprimento de  obrigação relativa à entrega de GFIP (obrigação acessória) com aquela em que a penalidade foi  aplicada  porque,  após  a  análise  dos  valores  apurados  ("lançados")  e  recolhidos  pelo  contribuinte, o Fisco entendeu que eles não seriam suficientes; e   ­  que os  votos  proferidos  pelos Conselheiros Relatores  dos  paradigmas  são  claros no sentido de que: (i) as multas analisadas não decorreriam do recolhimento a menor de  valores, mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer);  e  (ii)  por  não  haver  análise  (homologação)  dos  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  (obrigação  de  dar),  deveria ser aplicada a regra geral de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN (e não  aquela estabelecida pelo 150, § 4º, do CTN, aplicável aos casos em que há análise dos valores  recolhidos pelo contribuinte).  Ao dar seguimento ao recurso especial, o despacho monocrático considerou  como  aspecto  comum  das  decisões  cotejadas,  o  fato  de  elas  tratarem  de  aplicação  de multa  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 12          11 isolada. O recorrido teria aplicado o prazo do art. 150, §4º, do CTN, enquanto os paradigmas  teriam aplicado o prazo do art. 173, I, também do CTN.  Ocorre que os paradigmas, para aplicar o prazo decadencial previsto no art.  173, I, do CTN deram ênfase ao fato de o lançamento não envolver falta (ou insuficiência) de  recolhimento, mas típico descumprimento de obrigação acessória (irregularidade na entrega da  GFIP), senão vejamos:   Acórdão paradigma nº 206­01.735  [...]  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam  por  ser  homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de  uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo  contíguo  realizar o  seu pagamento. Deve ser possível ao  fisco, efetuar de  forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher  e  o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo  continuamente  pagos  pelo  contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo  decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°.  Porém no Auto de Infração em questão, estamos falando de aplicação  de  decadência  qüinqüenal  em  lançamento  que  não  envolve  em  princípio  recolhimento, mas cumprimento de obrigação acessória, ou seja, obrigação  de  fazer,  qual  seja  entregar  o  documento  GFIP.  Portanto,  nos  casos  de  lavratura de auto de infração não entendo cabível a aplicação do art 150 §  4°, nem mesmo análise de existir ou não recolhimento, visto que os mesmos  não  se  confundem,  consistindo  o  recolhimento em obrigação  principal  e  a  elaboração e entrega do documento  cumprimento  de obrigação acessória,  neste casos, há de ser aplicada a tese do art. 173 do CTN.    Acórdão paradigma n° 2402­00.182  [...]  Como  não  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  pois  não  há  recolhimentos há homologar,  aplica­se a  regra do  lançamento de oficio,  já  que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de ofício.  Portanto:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se  em  cinco  anos  contados do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que poderia  ter  sido efetuado o lançamento.  Os paradigmas não generalizaram a ideia de que a aplicação de multa isolada  enseja sempre a contagem da decadência pelo art. 173, I, do CTN, independentemente do tipo  de obrigação que foi descumprida.  Ao contrário, os paradigmas especificaram bem o contexto que, segundo eles,  justificava a aplicação do referido prazo, e esse contexto não está presente na situação tratada  pelo acórdão recorrido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10768.101506/2005­30  Acórdão n.º 9101­003.229  CSRF­T1  Fl. 13          12 No caso do acórdão recorrido, a multa isolada era tão associada à constatação  de  pagamento  insuficiente,  que  hoje  em  dia,  após  as  alterações  implementadas  pela  Lei  11.488/2007, este tipo de lançamento se dá pela imputação proporcional do pagamento, e não  mais pela aplicação da referida multa isolada.  Aliás, se fosse o caso de conhecer do recurso, a multa isolada em questão não  subsistiria,  porque  a  lei  a  extinguiu.  O  CARF,  inclusive,  já  editou  duas  súmulas  a  respeito  disso: Súmula CARF nº 31 e Súmula CARF nº 74.   Mas em relação ao não conhecimento, o que precisa ser destacado é que não  há  paralelo  entre  os  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada mediante processamento de  recurso  especial. O contexto  específico  que  justificou  as  decisões  paradigmas  não  está  presente  na  situação  tratada  pelo  acórdão  recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 122DF CARF MF

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7102014 #
Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.903022/2009­91  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.957  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 22 /2 00 9- 91 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.717, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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