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8633503 #
Numero do processo: 10380.900412/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 12 /2 00 9- 14 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.412 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900412/2009-14 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8660073 #
Numero do processo: 11020.906298/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3401-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

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RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 62 98 /2 01 2- 93 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-59.381 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul, RS, de fls. 185 que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de Cofins, retificador, incidência não-cumulativa e mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 511.783,17, conforme PER/DCOMP nº 25601.85600.180411.1.5.11-2599, reconhecendo apenas o direito creditório no valor de R$ 3.653,13. O Despacho Decisório foi apoiado no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 171/184, que, após análise de documentação no Sistema Público de Escrituração Digital, SPED, intimou o contribuinte a informar o código e descrição das mercadorias/serviços com o respectivo código NCM e a base legal na qual foi fundamentado o lançamento de cada item nas rubricas “Receitas Tributadas à Alíquota Zero” e “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição” das fichas 07 A (Apuração PIS/PASEP) e 17 A (Apuração Cofins) do DACON retificador relativo aos meses de 01/2009 até 09/2009. Nas mesmas fichas do DACON, na linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição - Exportação) foi detectada divergência de valores entre o DACON e os arquivos SPED. Foi então solicitado informação sobre o motivo da divergência, mediante comprovação hábil e idônea. O relatório concluiu que o contribuinte lançou na linha 08 (Receita Isenta e Demais Receitas Sem Incidência da Contribuição) da Ficha 17A (Cálculo da Cofins Regime Não- Cumulativo), as exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no artigo 17 da Lei Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 10.684/2003 e artigo 1º da Lei 10.676/2003 diminuindo esse valor do montante da receita informado na linha 01 (Receita de Vendas de Bens e Serviços Alíquota de 7,6%), do Dacon. Dessa forma, o contribuinte alterou indevidamente a proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Na informação complementar de 14/12/2012, o contribuinte relata que informou na mesma linha 8 do Dacon, nos meses de abril e maio de 2009, valor a maior a títulos de sobras do ano anterior. Foi verificado que tais valores não são de fato receitas, devendo ser excluídos da linha 8 do Dacon. Também foi verificada divergência entre os valores informados no Dacon, Ficha 07 A, linha 7 (Receita sem Incidência da Contribuição – Exportação) e os dados dos arquivos digitais, sendo o contribuinte intimado a informar o motivo da divergência, conforme referido acima. Na resposta do contribuinte de 03/12/2012 (anexo aos autos), o mesmo informa que esta divergência decorre de operações pertencentes ao Programa de Escoamento da Produção – PEP, do Ministério da Agricultura. Informa que o CFOP 5401 – venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, bem como informa os dados do PEP no campo dados adicionais da nota fiscal emitida para a CENECOOP. Já a CENECOOP utiliza o CFOP 7106 – venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Apresentou ainda cópias de Notas Fiscais, PEP 034/2009, PEP 039/2009, Faturas Comerciais e Documento Confirmatório de Operação – DCO. Analisando as notas fiscais emitidas pelo contribuinte para a CENECOOP, a fiscalização verificou que o CFOP utilizado foi 5101 – venda de produção do estabelecimento – e não o CFOP 5401, como informado. Quanto ao PEP, o relatório concluiu tratar-se de prêmio para escoamento de produção, no caso vinho a granel ou envasado, pago pelo Governo Federal, por meio da Conab, onde a habilitação do interessado é feita através de leilão. O relatório também discorreu sobre as espécies de empresas comerciais exportadoras, compilando legislação sobre o assunto, concluindo que se a industria estiver lidando com comercial exportadora comum, para valer-se da suspensão do IPI ( e da isenção das Contrbuições ao PIS e Cofins) na operação de venda, deverá remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado. Na documentação apresentada não restou comprovada a remessa diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da CENECOOP, não cumprindo, portanto, a legislação aplicável. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Na informação complementar, o contribuinte informa que todo o valor vendido para a Central corresponde ao art. 17 da Lei 10684/2003, portanto não irá compor a base de cálculo da Cofins. O valor a ser ressarcido de acordo com art. 17 da Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 16 da Lei 11.116/2005 foi então recalculado com base nos ajustes da fiscalização relativos à proporção da receita tributada e não tributada no mercado interno, conforme demonstrativo de recálculo da proporção da receita incluído nas fls. 154/155. Cientificada em 02/01/2013 (Aviso de Recebimento de fl. 219), a contribuinte ingressou em 30/01/2013 com a manifestação de inconformidade de fls. 251/267. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos: 1. Em outubro de 2010 e abril de 2011, a contribuinte solicitou os créditos acumulados decorrentes das receitas classificadas como “exclusões da base de cálculo” por entender que se classificavam como “isenção/não incidência”, e assim preenchida a hipótese prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 2. Segundo a DRF de Caxias do Sul o preenchimento da Dacon foi equivocado, pois lançou indevidamente no campo “Receita Isenta e Demais Receitas sem Incidência da Contribuição”, já que as exclusões da base de cálculo previstas na lei não tratam de isenção ou não-incidência. 3. Porém, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação foi recepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, as exclusões da base de cálculo, notadamente previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158/2001, art. 17 da Lei 10.684/2003, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 11 da IN/SRF 635/2006, tem natureza de isenções parciais. Sendo assim, os créditos vinculados às receitas excluídas são passíveis de compensação com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou de ressarcimento em dinheiro. 4. O cerne deste debate gira em torno dos créditos acumulados pela cooperativa em razão da exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, quando houve auferimento de receita em razão de operações realizadas com ou pelos seus associados. Isso porque à medida que autorizada a promover a exclusão da base de cálculo das contribuições de todas as receitas descritas acima, todos os créditos vinculados à geração de tal receita, embora mantidos, não possuem débitos com os quais possam ser compensados. 5. Citou dois acórdãos do STF com o entendimento de que a redução da base de cálculo nas operações tributadas pelo ICMS, prevista nas legislações de todas as unidades da Federação, possui natureza jurídica de isenção parcial. Na mesma linha, citou jurisprudência do STJ de que a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas tributadas equivale a uma isenção parcial, não havendo dúvidas de que as hipóteses de exclusão previstas no art. 11 da IN/SRF 635/2006 devem ter o mesmo tratamento. 6. Citou doutrina na linha de que as reduções da base de cálculo caracterizam- se como típicas isenções parciais. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 7. Em que pese o nítido enquadramento como isenção parcial, enquadramos a exclusão da base de cálculo sob o ângulo da não-incidência, com idêntico resultado, uma vez que o direito de ressarcir o crédito nesta hipótese também está contemplada na lei. 8. Além disso, não há que se falar da restrição trazida pelo art. 111 do CTN, visto que há que se considerar o sentido almejado da regra tributária. Não pretende a cooperativa estender a aplicação de uma isenção prevista em lei, que deve ser interpretada restritivamente. O que se discute é a caracterização de exclusões de base de cálculo pertinentes às sociedades cooperativas como hipóteses de isenção parcial. 9. As aludidas exclusões cumprem com seu objetivo de desonerar as receitas auferidas nas hipóteses referidas da incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS. Mas a cooperativa entende que essas exclusões tem natureza jurídica de insenção, razão pela qual os créditos vinculados às receitas isentas poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, caso contrário as normas de isenção teriam seu efeito anulado ou diminuído em razão da sistemática não cumulativa. 10. Em relação ao direito ao ressarcimento dos créditos em razão da exportação por meio da Central das Coooperativas da Serra Gaúcha – CENECOOP Serra, que está registrada como comercial exportadora junto ao Siscomex, a autoridade fiscal excluiu os valores lançados na ficha 07, linha 07 da Dacon (Receita sem Incidência da Contribuição – Exportação), referentes às vendas da Cooperativa para a CENECOOP por intermédio do Programa para Escoamento da Produção – PEP, por entender que referidas receitas não se classificam como receitas sem incidência da contribuição em tela por não se tratarem de receita de exportação. 11. Fundamentou seu entendimento na legislação do IPI e principalmente no art. 39, §2º da Lei 9.532, de 1997, que determinou, para fins de aplicação da suspensão do IPI, que ocorresse a remessa direta a embarque ou recinto alfandegado e entendeu que não foi comprovada a remessa diretamente para exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da CENECOOP, nos termos deste artigo. 12. Argumenta porém, que a legislação própria do PIS/Cofins não traz as mesmas exigências para configuração de exportação, somente aplicáveis ao IPI. 13. O conceito de exportação pelo Programa de Escoamento da Produção – PEP, disciplinado pela Lei 8.472/1992 também não foi considerado. Pelo sistema, o governo paga um prêmio equivalente, em média, à diferença entre o preço de referência e o de mercado para os interessados que adquirem o produto diretamente das cooperativas ou produtores ao preço pré-estabelecido. A interessada utiliza-se da CENECOOP SERRA para escoar o produto para o exterior. 14. A interessada emite Notas Fiscais para a CENECOOP constando no campo informações complementares os dados do PEP em questão, que tem como objeto a colocação do produto no mercado externo. Ali também consta o número da CDA – Certificado de Depósito Alfandegado, obrigatório para comprovar operações direcionadas ao exterior. 15. O CDA permite considerar exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida para o Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 exterior, mediante contrato de entrega no território nacional à ordem do adquirente (importador). Tal recinto é autorizado pela Receita Federal do Brasil. 16. Assim, resta totalmente atendido o requisito para configurar a exportação, passível de creditamento pela legislação do PIS/Cofins e condizente com o conceito de exportação para fins específicos. 17. As condições que fixam o conceito de fim específico, previsto no art. 39 da Lei 9.532/1997 são: I – Sejam remetidos diretamente ao estabelecimento industrial para exportação; II – Esta operação ocorra por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O caso da interessada enquadra-se neste conceito, pois em momento algum o produto deixa o estabelecimento e tampouco nele ocorrem transformações após a venda para a CENECOOP. 18. O CFOP não é o único critério para classificar uma operação. 19. A cooperativa informa que toda a documentação necessária para elucidação de eventuais questionamentos encontra-se à disposição do fisco, na sede da Cooperativa. Adicionalmente, requer a baixa dos autos em diligência, porque a maioria dos argumentos envolve um volume expressivo de créditos glosados em razão da análise de notas fiscais, todas vinculadas ao PEP. 20. Desta forma, em razão do disposto no art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, requer a realização de perícia, objetivando o exame in loco das notas fiscais e/ou elaboração de listagens de amostragens. É de se considerar que a quase totalidade da glosa do crédito em questão relaciona-se com a confirmação da exportação, que pode ser feita na verificação que se solicita. 21. Com este procedimento a interessada objetiva que sejam examinados a listagem completa das notas fiscais desconsideradas pelo Fisco; verificar se as notas fiscais possuem vinculação com o programa PEP e se podem ser consideradas para fins de creditamento; elaborar cálculo do crédito incluindo as notas fiscais que vierem a ser consideradas, com os devidos reflexos no crédito pleiteado. 22. Caso necessária a realização de perícia e não a baixa em diligência, a interessada informa na manifestação de inconformidade os dados do perito. 23. Sobre as exportações realizadas pela central de cooperativas, a interessada defende que o direito ao crédito é da Cooperativa de 1º grau associada e não da cooperativa de 2º grau (central). Citou jurisprudência do CARF nesse sentido. 24. Ainda que não sejam acolhidos os argumentos acima, o direito ao ressarcimento decorre também do fato de que a operação entre duas cooperativas enquadram-se no conceito de atos cooperativos, ainda que com uma central de cooperativas conforme dispõe os arts. 60 e 79 da Lei 5.764/1971. Citou jurisprudência do TRF da 1ª Região. 25. Assim, por se tratar de ato cooperativo, revela-se isenta a operação, não sendo cabível a cobrança da contribuição previdenciária. Citou agravo acolhido pelo STF de que os atos cooperativos típicos são isentos de tributos. Tal definição confere direito ao Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 ressarcimento, aos auspícios da regra do art. 17 da lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei 11.116/2005. 26. Por todas as razões acima, pede para que seja deferido o ressarcimento. A DRJ em Ribeirão pleito analisou a manifestação de inconformidade e decidiu por sua improcedência em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. NÃO EQUIPARAÇÃO. Poderão ser compensados, ao final de cada trimestre, os créditos acumulados que não puderem ser utilizados no desconto das contribuições devidas mensalmente e decorrentes de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Não se confundem a redução da base de cálculo e a isenção parcial por impossibilidade lógica e formal atinente à incidência da norma geral e abstrata. NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. A partir de 01/07/1999, por força da MP 1.858-6/99, inexiste a isenção inicialmente estabelecida em prol dos atos cooperativos, incidindo a contribuição sobre a totalidade das receitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído. 2. Em relação à equiparação entre redução da base de cálculo à isenção, Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há reparos a serem feitos na r. decisão de piso. O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 3. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. 4. O contribuinte pretende, com base na doutrina e em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, enquadrar como isenção (ainda que parcial) a redução da base de cálculo que lhe contemplou, para invocar a possibilidade de ressarcimento dos créditos que apurou na sistemática da não-cumulatividade. Solicita que a Administração se manifeste sobre a equiparação da isenção parcial às exclusões da base de cálculo, não se enquadrando na precisão legal supratranscrita. 5. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado (CARF, ac. 3402006.541, rel. Waldir Navarro Bezerra, j. 24 de abril de 2019) 6. Nesse sentido também a r. decisão recorrida: O recurso está sendo julgado por esta DRJ em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, nos autos do mandado de segurança processo nº 0005677-91.2015.403.6102. O cerne da manifestação do interessado é a possibilidade das exclusões da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, disciplinadas pelo art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 serem enquadradas como isenção, ainda que parcial. De acordo com o Dacon entregue pelo recorrente, ele apura créditos pelo método “Vinculados à receita auferida no mercado interno e de exportação com base na proporção da receita bruta auferida”. Deste modo, a indicação de certas receitas como Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 isentas, e não como excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, traz reflexos no percentual aplicado ao cálculo dos créditos, aumentando substancialmente seu valor. A possibilidade das cooperativas excluírem de sua base de cálculo determinadas receitas surgiu com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (...) Em sua manifestação, o interessado considera que as reduções e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. Há de ser afastado o entendimento de que as exclusões da base de cálculo seriam uma isenção parcial, pois tais conceitos não se confundem. 7. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). 8. Isto posto, entendo deva ser refutado o Recurso Voluntário neste aspecto. 9. Contudo, merece acolhida o Recurso no que diz respeito à exportação indireta. Conceitualmente:, entendo que se aplica a matéria o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25- 03-2020) 10. No mesmo sentido e do Recurso Extraordinário (RE) 759244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 11. Na ocasião, a Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. 12. O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. Isso porque tributar toda a cadeia interna torna o produto brasileiro mais caro e menos competitivo no exterior, e o incentivo da imunidade tributária contribui para a geração de divisas e para o desenvolvimento dos produtos nacionais. “A tributação exagerada retiraria esses produtos do mercado internacional”, disse. 13. Assim, entendo que merece guarida o Recurso Voluntário quanto à alegada exportação. 14. Por fim, no que toca à alegação de ato cooperativo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158-35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. 15. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. 16. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 17. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não-incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 18. Nesse sentido o Acórdão CARF nº 3401-007.464, de relatoria do Conselheiro Lazaro Soares, no que importa: RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.495 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.906298/2012-93 Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. 19. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas provenientes: (i) de operações indiretas de exportação; e (ii) dos atos cooperativos típicos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13121.720030/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa.
Numero da decisão: 1401-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves

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INDEFERIMENTO À OPÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Comprovado o pagamento do débito que dava ensejo ao indeferimento da opção, dentro do prazo e conforme as condições estabelecidas no art. 6º, §§1º e 2º, inc. I, da Resolução CGSN nº 94/11, deve-se dar provimento ao recurso e determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL de forma retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento à opção pelo SIMPLES NACIONAL realizado para o ano calendário de 2018, tendo em vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa da Receita Federal, de que a Contribuinte detinha débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos do art. 17, inc. V, da Lei Complementar nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 1. 72 00 30 /2 01 8- 49 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 123/2006. No caso, foi identificado um débito em cobrança perante à PGFN, inscrição em dívida ativa nº 1161601323231. Cientificada do indeferimento de sua opção ao SIMPLES NACIONAL, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02, onde argui que o débito, no montante total de R$1.486,16, teria sido quitado no prazo legal exigido, propugnando, portanto, pela sua regular inscrição no sistema simplificado de tributação. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 13/18, que comprovariam o pagamento em 30/01/2018. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA que editou o acórdão nº 06-64.663 – 7ª Turma, de 13 de novembro de 2018 (v. e-fls. 29/31). A referida decisão foi prolatada no sentido de negar provimento à manifestação de inconformidade, haja vista o entendimento de que o pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, após o prazo regulamentar para a quitação da pendência impeditiva à opção, que se deu em 31/01/2018. A Autoridade Julgadora apontou os documentos de e-fls. 23/25 para justificar sua decisão. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 35/37, através do qual alega que a Autoridade Julgadora a quo teria cometido “error in judicando e improcedendo” (sic), pois não teria observado o comprovante de pagamento do débito efetuado no dia 30/01/2018, tendo se limitado a examinar o relatório de débito da PGFN (docs. de fls. 23/25). Tal decisão seria contrária às provas constantes dos autos. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2018. O indeferimento da opção foi motivado pela existência de débito com exigibilidade não suspensa, no caso, uma inscrição em dívida ativa no importe de R$1.486,16 e identificada pelo nº 1161601323231. Faço inicialmente uma digressão em relação à legislação de regência, aplicável ao caso em apreço: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Do fundamento adotado para o indeferimento da opção Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Do prazo para a opção anual Art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Da Resolução Nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que trata da forma de ingresso Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Assim, no caso concreto, verificado que havia uma pendência à opção, a Contribuinte possuía o prazo até o dia 31/01/2018 para sua regularização. Enquanto a Recorrente alega que quitou o respectivo débito em 30/01/2018, a decisão recorrida considerou que o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 pagamento teria sido realizado tão somente em 24/02/2018, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Aí reside a divergência a ser sanada neste julgamento e, no ponto, creio assistir razão à Recorrente. A decisão recorrida levou em consideração a informação constante do documento de e-fls. 23, que aponta como data da extinção da inscrição o dia 24/02/2018: Ocorre que a Autoridade Julgadora a quo se equivocou, pois o pagamento foi realizado no dia 30/01/2018, como comprova o documento de e-fls. 24, que reproduzo naquilo que nos interessa: Vejam que trata-se do mesmo e único documento (v. e-fls. 23/25), interpretado, entretanto, de forma equivocada pela Autoridade Julgadora, que confundiu data de extinção da inscrição com a data efetiva do pagamento do débito. Corroboram a assertiva acima os documentos de e-fls. 16/18 juntados pela Recorrente quando de sua manifestação de inconformidade. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13121.720030/2018-49 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a inclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/01/2018. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000528/2007-91
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando seus motivos encontram-se regularmente descritos em documentos de que tem conhecimento o sujeito passivo e que foram indicados no relatório fiscal, permitindo ao autuado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – DEBCAD 37.125.454-0 – para cobrança do Salário Educação não cobrado pelo FNDE (devidos a terceiros). Informou o autuante, que os valores foram constituído a partir dos levantamentos que especificou em seu relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 28 /2 00 7- 91 Fl. 6462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O relatório fiscal encontra-se às fls. 109/118. Impugnado o lançamento às fls. 308/348, a DRJ em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte. (fls. 531/555). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, após negar provimento ao recurso de ofício e reconhecer a decadência até a competência de 09/2002, anulou o lançamento, por vício material em função do recurso de fls. 565/611, por meio do acórdão 2401-003.572 - fls. 637/655. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 6340/6369, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para restabelecer a decisão de primeira instância, já que inexistiria a nulidade apontada ou, sucessivamente, fosse reconhecido o vício como de natureza formal. Em 22/3/16 - às fls. 6372/6379 foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. Não foi dado seguimento à matéria “regime jurídico da decadência”, o que foi confirmado pelo reexame de fls. 6380/6382. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, bem como do recurso da União em 3/5/16 (fl. 6392), o autuado apresentou Contrarrazões tempestivas em 12/5/16 (fl. 6393), propugnando, ao final, pelo seu desprovimento. (fls. 6394/6401). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 28/09/14 (processo movimentado em 29/8/14 (fl. 6339) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/10/14, consoante se denota de fl. 6370. Não há questionamento em contrarrazões acerca do conhecimento. Com isso, preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “ausência de nulidade no lançamento” e “natureza do vício – vício material x vício formal”. O acórdão guerreado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito Fl. 6463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. A turma a quo entendeu ter havido vício material no lançamento, caracterizado pela constatação das seguintes deficiências: Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, mormente em razão de o presente lançamento encontrar-se sem a devida motivação, impondo seja decretada a nulidade material do feito, como passaremos a demonstrar. [...] Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata-se que a presente notificação fora lavrada com a finalidade de exigir as contribuições previdenciárias destinadas a Terceiros (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/1997 a 12/2002, consubstanciadas nas seguintes rubricas: [...] A tabela encimada fora exatamente o que serviu de motivação para o presente lançamento, deixando a autoridade fazendária de declinar maiores explicações a propósito de cada rubrica e/ou verba admitida como base de cálculo das contribuições previdenciárias. É bem verdade que o fiscal autuante, ao listar as notificações fiscais e/ou autuações fiscais encimadas, teve a intenção de remeter a elas os fatos que permeiam o lançamento sob análise. Entrementes, condutas dessa natureza são rotineiras nos casos de autuações por descumprimento de obrigações acessórias, onde o fato gerador da multa é descrito com a infração apontada pelo Fisco, remetendo aos lançamentos por inobservância de obrigações principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Não é o caso dos autos, onde os fatos geradores foram tão somente elencados na listagem acima, sem sequer explanar uma linha de maneira a explicitar as razões do lançamento. Por exemplo, quais os motivos que levaram a fiscalização considerar a Participação nos Lucros e Resultados como salário de contribuição; o que se presta para o seguro de vida, ajuda de custo, etc. Ressalta-se, que a motivação do lançamento, além de atingir a finalidade de garantir ao contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, também é o que oferece condições para o julgamento da demanda. Ora, como podemos afirmar com a segurança que o caso exige, que as rubricas supratranscritas, de fato, de revestem da natureza remuneratória, de maneira a manter ou não o crédito tributário. O Relatório Fiscal, na forma que se encontra, não oferece nenhuma condição de defesa à contribuinte, nem muito menos de julgamento pelos Colegiados administrativos, o que impõe reconhecer a nulidade material do feito em sua plenitude. Fl. 6464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Em suma, pode-se dizer que o colegiado recorrido entendeu que mesmo com o apontamento dos processos onde se encontrariam detalhados os fatos geradores aqui utilizados para o lançamento, a circunstância de não terem sido, novamente, abordados no relatório fiscal, ensejaria a nulidade do lançamento por vício na sua motivação. Eis sua conclusão:” Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar a imputação fiscal, mormente por não estarmos diante de uma presunção legal, padece de vício de motivação o lançamento fiscal sob análise.” (destaquei) Quanto à temática do prejuízo à defesa, nos paradigmas de nº 108.08499 e 104- 20.731, vazou-se o entendimento, em sentido contrário, de que a insuficiência da capitulação legal e da descrição dos fatos, nos casos em que o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, não dão azo a qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar, assim sendo, em nulidade. Confiram-se suas ementas: Acórdão 108-08499 PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO – Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido. [...] Acórdão 104-20.731 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. [...] Ato contínuo, refutando a natureza atribuída ao vício como sendo material, a recorrente apresentou os paradigmas de nº 203-07.885 e 2302-001.621, nos quais assentou-se a tese de que a imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macularia o lançamento de vício formal insanável, tornando nula a respectiva constituição. Confiram-se novamente: Acórdão nº 203-07.885 – 3ª Câmara/2º Conselho de Contribuintes NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo que se anula ab initio. Acórdão nº 2302-001.621 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 6465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, sem reparos quanto ao conhecimento de ambas as matérias. Pois bem. Cumpre registrar, inicialmente, que o contribuinte não dedicou uma linha sequer em seu recurso voluntário acerca de eventual prejuízo em sua defesa, tampouco no que toca à nulidade do lançamento em função da forma como o autuante o motivou. Muito pelo contrário, no tópico reservado ao mérito do lançamento, procurou rebater a acusação fiscal por meio das alegações de que se podia valer. Em outras palavras, se não abordou a questão da incidência, ou não, da contribuição sobre determinadas verbas, tais como PLR, seguro de vida ou ajuda de custo, não o foi por desconhecimento de que sobre elas estava sendo cobrada a exação, mas sim por decisão que não cabe ao julgador administrativo inferir qual seja. Vejamos algumas delas: Cumpre esclarecer que em relação ao recolhimento do Salário Educação, a Recorrente, amparada por decisão judicial concedida através de liminar, encontrava-se desobrigada do recolhimento da referida parcela, posteriormente, ao tomar conhecimento da cassação da referida liminar, a empresa diligenciou no sentido de obter parcelamento de todos os valores devidos, conforme constatado pela própria Auditora Fiscal ao mencionar o número do parcelamento no item 9 do Relatório Fiscal da NFLD, colocando em dia todas as pendências até então existentes, ou seja, não havia qualquer valor a ser recolhido a titulo de Salário Educação. Por outro lado, se os valores ora exigidos referem-se a apurações feitas com base nas diferenças apontadas na GFIP, não há que se falar em contribuição devida e não recolhida, tendo em vista que a Recorrente apresentou as informações constantes da Folha de Pagamento nas respectivas guias e declarações informativas, sendo que as alegadas diferenças encontradas referem-se a problemas técnicos existentes no programa gerador da GFIP, de conhecimento do INSS, que em momento algum apresentou solução para os problemas, reforçando assim a conclusão de que não há credito algum em favor da autarquia federal. Perceba-se que no relatório fiscal foi consignado, com todas as letras possíveis, que o lançamento referir-se-ia a contribuições devidas e não recolhidas ao INSS e destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —FNDE, denominado "Terceiros — Outras Entidades e Fundos", incidentes sobre todos os levantamentos em que seria cabível, resultantes da fiscalização realizada na empresa. E, logo adiante, no mesmo relatório, especificou os levantamentos e lançamentos aos quais se referiu: “Segue, abaixo, planilha demonstrando os créditos constituídos em nome da empresa oriundos da presente fiscalização, além deste e, na coluna "Salário-Educação" consta se o respectivo levantamento está ou não incluído no presente lançamento, seja no levantamento SE1, seja no SE2.” 1 1 Explicação no RELATÓRIO FISCAL: 6. Por razões administrativas, o valor apurado foi lançado em dois levantamentos (que comportam uma (mica defesa), a saber: Fl. 6466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 Na planilha mencionada constavam, além do número do processo, também referenciado no TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o código do levantamento, seu assunto e se foi, ou não, considerado como base de incidência para a contribuição em tela. Assim agindo, não se pode afirmar, sequer como suposição, que não teria sido explicitado ao sujeito passivo quais seriam as verbas sobre as quais incidira a exação, quanto mais que teria havido prejuízo à sua defesa, já que nem o próprio sujeito passivo assim se manifestou e a considerar, ainda, que tais lançamentos/levantamentos já eram do seu conhecimento. Não se pode querer ser mais realista que o rei. Nesse rumo, convicto de que o procedimento adotado não ocasionou, sequer potencialmente, prejuízo à defesa do autuado, passo a abordar o tema já sob a ótica da nulidade. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 estabelece os elementos que devem constar do auto de infração, ao passo que o artigo 11, aqueles que devem constar da notificação de lançamento. Destaquem-se aqui os seus incisos III, IV e III, respectivamente, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] III - a descrição do fato IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] III a disposição legal infringida, se for o caso; Quanto a esse elemento, não há dúvida que fora regularmente apontado o motivo em função do qual se dera o lançamento, por mais que o colegiado recorrido tenha entendido ter havido vício na sua exteriorização, no seu detalhamento. Por outro lado, o artigo 59 do mesmo Decreto 70.235/72, ao tratar de nulidade, estabelece que são nulos os i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Percebe-se da leitura acima, que ressalvada a temática da competência, há uma especial e importante preocupação do legislador ordinário em salvaguardar o Direito de Defesa, constitucionalmente assegurado, que se é levado a efeito uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, além de observado o devido processo legal, seja no âmbito judicial, seja no administrativo. Posto desta forma, oportunizado o contraditório, a ampla defesa e observado o devido processo legal, tem-se preservado o direito de defesa do recorrente, cuja preterição, aí sim, poderia dar azo ao decreto de nulidade. No mesmo sentido é o § 3º do dispositivo encimado, ao prescrever que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de a. 01/1997 a 12/1998 — Levantamento SE1- anterior à implantação da GFIP. b. 01/1999 a 12/2002 — Levantamento SE2 — não declarado em GFIP. Fl. 6467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.337 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000528/2007-91 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Note-se, uma vez mais, que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Consigne-se que o fato de não ter apresentado defesa neste procedimento quanto aos fatos geradores aqui indicados e detalhados nos outros procedimentos, não quer dizer, em absoluto, que tenha havido preterição do seu direito. Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ademais, posicionamento diverso acabaria, assim entendo, contrariando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, que devem nortear, também, o processo administrativo. Nesse contexto, por tudo que foi acima exposto, encaminho no sentido de dar provimento ao recurso no que toca a essa matéria, afastando a nulidade do lançamento e determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo, com vistas à análise das alegações veiculadas no recurso voluntário, tal como de ter havido erro do preenchimento das GFIP. Tendo em vista o provimento acima, ficou prejudicado o reexame da matéria “natureza do vício – vício material x vício forma”. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso da União para DAR-LHE provimento com retorno ao colegiado a quo para análise das demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 6468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721255/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 12 55 /2 01 9- 59 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721255/2019-59 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965250/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: Não se aplica

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Relatório Cuida o feito de Declaração de Compensação – PERDCOMP – por meio da qual a recorrente pretende o ressarcimento, para quitação de débitos próprios, de crédito oriundo de alegada retenção indevida de contribuições sociais realizada pela contribuinte em fatura emitida contra a empresa Siemens, nos moldes dos artigos 31 e ss da Lei 10.833/03. O valor do crédito em questão alçou a monta de R$ 57.683,25. Conforme se extrai do r. Despacho Decisório, e anexos, juntado a e-fls. 44/49, o pleito foi indeferido porque o valor constante do DARF informado na PERDCOMP teria sido integralmente alocado para pagamento de débito regularmente confessado pela insurgente. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirmou o que já foi adiantado acima, esclarecendo, pois, que a origem do crédito estaria numa retenção RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 65 25 0/ 20 09 -6 2 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 equivocadamente realizada por ela e que teria, ante tal constatação, promovido a retificação de sua DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, não obstante reconhecer a possibilidade de devolução de valores indevidamente retidos pelo responsável tributário, expôs que, para tanto, seria necessário demonstrar, documentalmente (inclusive por meio da escrita contábil) os motivos pelos quais a retenção seria indevida. Demais disso, afirmou ser imperioso demonstrar que o valor cuja repetição se pretende não tenha sido objeto de efetiva retenção ou, caso assim tenha ocorrido, que tenha sido devolvido ao beneficiário do pagamento. Uma vez que a empresa não trouxe qualquer elemento para dar lastro a sua pretensão, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Os argumentos acima descritos foram resumidos na ementa cujo teor se reproduz abaixo: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento acima em 02/02/2018 (e-fl. 74), tendo interposto o seu recurso voluntário em 06/03/2018 (e-fl. 75), em que, em síntese, tenta demonstrar o preenchimento de cada um dos pressupostos elencados pela DRJ para que o seu direito seja reconhecido, trazendo, ainda, outros argumentos para dar maior sustentação ao seu pleito. Além disso, trouxe diversos documentos necessários à demonstração de sua tese, destacando-se, dentre eles, a nota fiscal emitida contra Siemens (que descreveria uma operação de compra-e-venda de mercadorias – e não de prestação de serviços), a sua DCTF retificadora e telas de um sistema não identificado que consignariam a informação de que o valor em questão teria sido, alegadamente, devolvido à beneficiária. Pede, assim, e ao final, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 I DOS DOCUMENTOS TARDIAMENTE TRAZIDOS AO PROCESSO. ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO 70.235/72. ADMISSÃO. É importante, desde logo, destacar que o acórdão recorrido, pelo contexto fático até então apresentado, não padece de vícios ou incorreções, mesmo quanto à análise do caso; pelo contrário, a DRJ foi precisa e cirúrgica quanto a resolução da demanda. De fato, é, sim, possível se reconhecer a possibilidade de se restituir (para compensar) valores concernentes à retenção indevida realizada pelo responsável tributário, desde que, como muito bem pontuado pela instância a quo, sejam comprovados os seguintes fatos: a) que a operação que deu causa ao recolhimento indevido, efetivamente não se enquadrava nas hipóteses de retenção preconizadas pela Lei 10.833/03, especificamente, nos preceitos de seus artigos 31 e ss; b) cumulativamente, que o recolhimento tenha sido feito sem que a retenção tenha ocorrido ou, caso contrário, que a despeito de concretizada, que os respectivos valores tenham sido devolvidos ao beneficiário, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN. Como destacado no relatório acima, em sua manifestação de inconformidade a empresa justificou a origem do “indébito”, mas não trouxe elementos para o demonstrar. Considerando-se que o ônus da prova, em processos que versam sobre compensação, é do contribuinte, seja por força dos preceitos do art. 170 do CTN, seja por conta da regra encartada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a solução apresentada pela DRJ não estava, em absoluto, incorreta. O problema é que, diga-se, a empresa nunca foi instada, até o advento do recurso voluntário, a fazer quaisquer provas acerca da situação de fato que teria dado azo à pretensão. Isso só veio a ocorrer quando da análise realizada pela Turma a quo, que prontamente afirmou a necessidade de produção de prova documental hábil à demonstrar as premissas anteriormente apontadas. E, precisamente para fazer face aos óbices aventados pelo Colegiado de primeira instância, em seu recurso voluntário, a insurgente, aí sim, trouxe ao feito elementos que poderiam dar lastro à sua pretensão. Em linhas gerais, mesmo que tardiamente apresentados, semelhantes elementos foram, inegavelmente, apresentados para se contrapor a argumentos que surgiram, apenas, no acórdão recorrido, amoldando o contexto observado no feito à regra exceptiva contida no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72. Admito, para análise, os documentos juntados com o recurso voluntário. II DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A primeira vista, os elementos trazidos pela empresa davam a impressão da correção de sua tese, mormente porque a nota fiscal trazida à e-fl. 146 efetivamente se refere à uma operação de compra e venda de mercadorias. E, mais que isso, esta operação teria sido Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 realizada, provavelmente, dentro de um contrato maior, este sim, de prestação e serviços de manutenção de máquinas – “trato forno” (o que serviria, inclusive, para justificar o alegado erro incorrido pela empresa). Há, todavia, alguns problemas a serem superados a fim de se considerar correta a pretensão recursal, mesmo em se levando em conta os elementos trazidos com o apelo. De início, vê-se que a fatura acima destacada, emitida em novembro de 2007, consigna um valor total da operação da ordem de R$ 1.240.500,00; tendo-se tomado a totalidade da operação como de prestação de serviços, os valores retidos alcançaram a importância de R$ 57.683,25, como, aliás, foi pleiteado pela empresa em sua PERDCOMP. Mas o DARF ali veiculado traz um valor de R$ 809.078,76 (e confirmado pelo Despacho Decisório). A DCTF original trazida pela insurgente descreve este mesmo valor (e-fl. 201). Não há, ali, todavia, um desmembramento destes valores e assim, não é possível saber quais retenções que efetivamente compuseram esta importância (lembrando que a empresa pleiteia, apenas, o valor de R$ 57 mil reais). A DIRF trazida à e-fl. 288, diferentemente do que afirma a insurgente, não se presta para esclarecer a dúvida ora exposta porque, lá, vê-se a discriminação das retenções realizadas apenas em relação à SIEMENS, as quais, diga-se, alcançam o valor total de apenas R$ 100.787,74 (sem prejuízo do fato de não informar a retenção objeto da discussão neste feito já que em dezembro consigna um pagamento de pouco mais de R$ 114 mil à Siemens). Não há, até aqui, nada que confirme que o valor de R$ 57 mil tenha composto a importância de R$ 809 mil recolhidos por DARF, pela contribuinte, a título das preditas CSRF. E aqui, vale transcrever a advertência contida no acórdão recorrido, segundo o qual: [...] para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Sem a composição do valor confessado em DCTF (R$ 809 mil), paira dúvida razoável sobre se, de fato, a recorrente promoveu a alegada retenção sobre o pagamento realizado em relação à NF emitida contra a SIEMENS. Esta questão pode ser solucionada por meio da exibição das DIRFs emitidas pela interessada, que dêem conta do total das retenções realizadas sob o código 5952 no curso do mês de novembro de 2007. E, destaque-se, este Relator não vê óbice à conversão de diligência para solucionar este problema. Com efeito, tais declarações se encontram na base de dados informatizados da Receita não importando, assim, em produção de provas em favor da insurgente, mas, isto sim, em análise de elementos que já deveriam constar dos autos desde a prolação do Despacho Decisório. Todavia, há, ainda, outras questões a serem superadas. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 A empresa não trouxe ao feito as cópias de seu razão, tendo reproduzido alguns trechos deste livro no corpo de seus apelo. A priori, o que se vê até pelas características do documento reproduzido dentro do recurso, é possível presumir que a interessada já se utilizava, à época, dos arquivos destinados ao SPED-Contábil 1 . Esta informação, portanto, poderia ser confirmada também por meio diligência, já que os dados lá consignados dariam conta de que a Gerdau teria efetuado a retenção da Siemens (atentem-se, em particular, para as telas reproduzidas à e-fl. 84 em que se vê o registro de um pagamento líquido realizado no importe de R$ 1.182.816,75 2 , relativo à nota fiscal de nº 418). Novamente, não se estaria diante de uma reinstrução probatória, mas, tão só, da confirmação de dados pertinentes à arquivos eletrônicos que já encontram no sistema da Receita Federal do Brasil. E notem que se superados os dois problemas acima, a primeira premissa levantada no tópico anterior restaria, claramente, atendida, enquanto a segunda premissa restaria, em parte, superada. E aí, depara-se com o terceiro e derradeiro problema. Com efeito, a insurgente afirma que restituiu o valor de R$ 57.683,25 à Siemens, e isto está refletido nos registros contábeis reproduzidos no corpo das razões de inconformismo à e-fl. 85 (lançamento à débito da conta de nº 5801 3 ). É sabido e consabido, todavia, que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte se, e somente se, lastreada em elementos hábeis e idôneos a dar credibilidade aos aludidos lançamentos. Era o que dizia, à época, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99: “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. E assim, para atender aos ditames do artigo acima reproduzido, a recorrente trouxe os elementos juntados à e-fl. 286 que, à toda evidência, são insuficientes para comprovar que os valores atinentes às ditas CSRF foram, concretamente, devolvidos às SIEMENS. O que se tem ali, frise-se, é, primeiramente, o extrato do razão já mencionado alhures. A segunda tela, por sua vez, teria sido retirada de um sistema não identificado (provavelmente um sistema informatizado interno utilizado pela própria contribuinte) que apenas confirma o registro de um valor de R$ 57 mil em conta contábil que controlaria as operações realizadas com a SIEMENS. A efetiva transferência destes recursos à citada empresa não é, numa análise rasa, comprovada pela contribuinte, que poderia fazê-lo mediante exibição de extratos bancários ou outros elementos necessários à demonstração de que os pressupostos do art. 166 do CTN foram, sim, cumpridos, dentre os quais, os próprios registros da SIEMENS dando conta da percepção desta devolução, como, aliás, foi advertido pela DRJ: Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. 1 Lembrando que este sistema passou a vigorar com a edição do Decreto de nº Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007. 2 O valor bruto registrado é um pouco maior que o valor anotado na nota fiscal. Nada obstante, o valor líquido registrado corresponde, nos centavos, ao valor efetivamente consignado na citada nota fiscal, deduzida a parcela da retenção das CSRF. 3 Com as ressalvas já apontadas quanto a eficácia comprobatória deste "espelho", já que o razão, em tese, teria sido escriturado eletronicamente. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 Todavia, é preciso reafirmar o que foi dito no início deste tópico. A DIRF exibida no processo não descreve o valor de R$ 1.240.500,00 consignado na nota fiscal de nº 418 e, por isso mesmo, não aponta a retenção do valor de R$ 57,683,25. Se este valor foi, realmente, retido da SIEMENS, ela, inadvertidamente, se viu impedida de aproveitá-los, salvo se detiver prova da citada retenção (o que não é demonstrado nem mesmo na nota fiscal de nº 418). Mas os registros trazidos pela empresa e a congruência dos cálculos afeitos aos números neles lançados apontam para um indício fortíssimo de que a retenção de fato ocorreu, o mesmo se concluindo quanto a sua devolução à SIEMENS. Isto é, o somatório de todas as informações contábeis anteriormente mencionadas (que ainda demandam confirmação em uma possível diligência) e os demais documentos trazidos fazem quando menos uma prova indiciária robusta de que o valor supra foi retido e, posteriormente, devolvido à beneficiária. E, assim, ter-se-ia demonstrada a última premissa aventada no tópico I, supra. Demais a mais, a DRJ exigiu a comprovação dos estornos também na escrita contábil da beneficiária dos pagamentos, algo que, usualmente, as empresas não se dispõe, tão facilmente, a exibir à terceiros, em especial para uso em processos fiscais. Essa é, a toda evidência, uma prova diabólica um vez que impõe a insurgente conduta que, via de regra, pressupõe um dado poder de coerção, típico do poder de polícia atribuído às autoridades administrativas. Esta comprovação, diga-se, poderia ter sido feita mediante diligência da lavra da própria autoridade fiscal ou, quando menos, da DRJ, que dispõem de força cogente suficiente à impor, àquele terceiro, o mister de exibir a prova supra referida. É verdade que a insurgente poderia ter trazido elementos que atestassem que tais importâncias tivessem sido, quiçá, repassadas, em espécie, via transferência bancária, cheques ou outra forma qualquer, ao prestador do serviço. Todavia ela não foi instada a tanto pela DRJ que, insista-se, exigiu a comprovação, apenas, contábil do citado estorno O caso, portanto, desafia, sim, uma melhor instrução e, vejam bem: a nova incursão investigativa não importaria em produção de novas provas cujos ônus seja do contribuinte; como dito, esta comprovação pressupõe, objetivamente, a atuação da administração pública, única q eu dispõe, a teor dos preceitos do art. 78 do Código Tributário Nacional, poder de polícia necessário e suficiente à impor o atendimento do terceiro às requisição quanto a exibição dos elementos de sua escrita contábil. Resta-nos, destarte, confirmar os apontamentos descritos no início deste capítulo, isto é, se, no valor total das retenções descritas na DCTF original (R$ 809.078,76), estava compreendia a importância de R$ 57.683,25 (cujo restituição se postula) e, outrossim, se os registros contábeis (extraídos do razão) reproduzidos no corpo do recurso coincidem com aqueles verificáveis nos arquivos destinados ao SPED-Contábil porventura transmitidos à Receita Federal do Brasil. Demais disso, impõe-se perquirir da SIEMENS as informações atinentes à devolução dos valores indevidamente retidos. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de solicitar à Unidade de Origem que: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.899 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965250/2009-62 a) junte aos autos todas as DIRFs transmitidas pela recorrente quanto às retenções relativas às CSRF no mês de novembro de 2007, das quais constem as retenções feitas sob o código 5952 que serviram de suporte para abastecer a DCTF original trazida, mormente o valor descrito a e-fl. 201; b) confirme se empresa efetivamente transmitiu os arquivos atinentes ao SPED- contábil (Razão) do período em exame (novembro de 2007) e, em caso afirmativo, se as informações deles constantes coincidem com aquelas reproduzidas no corpo do recuso voluntário (e-fls. 80, 84 e 85); c) intime a empresa Siemens Ltda. para apresentar, nos autos, os respectivos registros contábeis que comprovem a devolução da parcela pretensamente retida pela recorrente, no valor de R$ 57.683,25. Concluídos os trabalhos acima, pede-se, ainda, que seja intimada a interessada para se manifestar sobre os elementos porventura coletados, no prazo de 30 dias. Com ou sem a manifestação da contribuinte, solicita-se a devolução dos autos à este Colegiado para a retomada do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907395/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.812
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico ao qual foi vinculada Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do período indicado. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, com a realização de diversas glosas relacionadas no “Demonstrativo das Glosas”, na “Planilha de Apuração dos créditos e da contribuição” e na Informação Fiscal. A informação exposta pela fiscalização, destacando inicialmente tratar-se de empresa produtora de açúcar, etanol e energia, realizou glosas de créditos vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 5/ 20 11 -8 7 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 aquisições de bens utilizados na fase agrícola (cultivo da cana-de-açúcar), pela inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos de outro processo produtivo. O Auditor-Fiscal, além de concluir pela glosa de crédito presumido pela ausência de prova (notas fiscais), relacionou ainda as glosas aos centros de custo “locação de veículos para diretoria”, “locação de veículos para segurança patrimonial”, “produto utilizado na E.T.A”, “frete armazéns gerais”, “frete laboratório industrial”, “frete laboratório pcts” e “agrícola”. Por fim, em fundamentação ao ato administrativo, trouxe aos autos legislação relacionada à apuração de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, receitas de exportação e crédito presumido, bem como da definição de insumos exposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A instância julgadora de primeira instância entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: [...] DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ. a qual se restringe, no presente caso. ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16. § 4 o . do Decreto n° 70.235. de 1972. o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulatÍva os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados á venda geram créditos do regime de apuração nâo- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados ã venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados ã venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. CRÉDITO - ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação á armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade. apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO VEGETAL PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação da documentação probatória hábil e idônea, necessária e suficiente, relativa à aquisição feita de pessoa física e ou cooperado pessoa física e/ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, do insumo cana de açúcar a ser utilizado na fabricação de mercadoria destinada ao consumo humano ou animal (açúcar classificado no código NCM 1701.11.00 e 1701.99.00). enseja a glosa do respectivo crédito presumido. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso recurso a está instância alegando, em síntese: a) conceito de Insumo: Resp nº 1.221.170/PR – Critérios da essencialidade e relevância; b) insumos utilizados na produção agrícola: A atividade agrícola integra a atividade econômica exercida pelo contribuinte de maneira indissociável, gerando direito ao desconto de créditos os dispêndios relacionados a colhedeiras, tratores, peças e serviços de manutenção de máquinas e implementos agrícolas, serviços utilizados na área agrícola, bem como os aluguéis de veículos; c) aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola: Defende o direito ao aproveitamento de créditos dos bens incorporados ao ativo imobilizado, como tratores, transbordos, caminhões agrícolas, colhedeiras, dentre outros; d) transporte interno de mercadorias e matérias primas: alega o direito ao crédito dos serviços de transportes de aquisição de matéria prima (cana-de-açúcar), transporte de produto pronto para armazenagem e transporte de produto para análise laboratorial; e) crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar – Comprovação das operações: Defende que apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar, tendo o Acórdão recorrido inovado ao manter a glosa em virtude da não apresentação de contratos agrícolas. Subsidiariamente, solicita realização de diligência para apuração do crédito pela fiscalização quanto aos documentos apresentados; Por fim, solicita no provimento integral do recurso ou a realização de diligências que se fizerem necessárias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 19/06/2018, apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema processual já consta descrito em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 A recorrente, Usina Vertente LTDA, destina-se à produção e comercialização de açúcar, álcool e energia, todos provenientes da cana- de-açúcar, insumo este também produzido, em parte, pela própria usina em sua fase agrícola. Aproveitando-se do previsto nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a recorrente apurou créditos não cumulativos de PIS referentes às aquisições de bens relacionados ao seu processo produtivo. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela glosa de parte dos créditos apurados, em sua maioria, em virtude da conclusão pela impossibilidade da apuração de créditos relacionados aos dispêndios realizados na fase agrícola da produção (cultivo da cana-de-açúcar). Para alcançar tal conclusão, utilizou-se também do conceito de insumos previstos na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecia um conceito restrito, próximo ao utilizado pela legislação do IPI. Entretanto, como se sabe, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições foi ampliado, estando agora balizado pelos critérios da “essencialidade” e “relevância”, bem descritos na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou a decisão judicial: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1 221.170/PR Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221 170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou á prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal'” Pois bem, diante da apreciação, tanto da autoridade fiscal, como do colegiado de primeira instância, com fundamento no conceito de insumos ainda estabelecido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, a análise dos critérios da essencialidade e relevância, bem como da participação dos demais bens no processo produtivo, restou prejudicada, motivo pelo qual passo a defender a necessidade de realização de diligência. Conforme se observa na Planilha de Glosas da fiscalização, as diversas notas fiscais de aquisição de itens relacionados à fase agrícola do processo produtivo foram glosadas em virtude de não participarem diretamente da produção de açúcar, álcool ou energia elétrica. Ocorre que, da evolução do entendimento acerca dos insumos, e do próprio “processo produtivo”, deve ser afastado o impedimento da apuração de créditos relacionados a bens e serviços utilizados na fase agrícola, desde que atendidos os critérios estabelecidos da “essencialidade” e “relevância”, bem como demais requisitos legais, inclusive a vinculação dos itens ao processo de produção. Dessa forma, faz-se necessária realização de diligência, para, afastado o impedimento de desconto de créditos dos itens utilizados na área agrícola, sejam apreciadas as aquisições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos para apuração de créditos da não cumulatividade, com base no estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Não só, também entendo pertinente a realização de diligência para verificação dos documentos comprobatórios relacionados à aquisição de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentação de Laudo/Parecer, bem como outros documentos, que comprovem a vinculação dos itens glosados e o processo produtivo, verificando sua utilização específica; b) Intime a recorrente para relacionar as aquisições de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntando aos autos documentos que comprovem o direito ao desconto de crédito presumido nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.812 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907395/2011-87 c) Elabore Relatório de Diligência apreciando os documentos juntados aos autos, bem como os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, destacando eventuais alterações no direito creditório reconhecido; d) Ao final, dê ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722025/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em razão da comprovada negativa do contribuinte em fornecer seus extratos bancários, não caracteriza nulidade, nem invalida as provas colhidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 25 /2 00 8- 01 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 313/316), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 306/308), proferida em sessão de 10/11/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 15-28.904, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 290/301), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003 e 2004, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 20) e Termo de Verificação Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/13), tendo o contribuinte sido notificado em 07/11/2008 (e-fl. 288), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendário de 2003 e 2004, para exigência de imposto, no valor de R$ 374.484,21, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade da autuada. Em razão das contas correntes no Citibank serem conjuntas com seu cônjuge, os depósitos de origem não comprovada nas referidas contas foram tributadas na ordem de 50% destes. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 290/301, alegando, em síntese, que: a) seria inconstitucional a quebra de sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário, portanto, nulo o lançamento por estar fundamentado em provas ilícitas; b) a autuada não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, que são devidamente declarados; c) seu genro Geraldo Pedro da Silva Filho, nos ano de 2003 e 2004, aplicou e movimentou valores em suas contas, bem como fez uso destas para transações próprias, conforme já esclarecido no curso da ação fiscal. Com o seu falecimento, a autuada ficou impossibilitada de fornecer mais esclarecimentos sobre a movimentação de tais recursos; d) o simples registro de valores nos extratos bancários constituem meras presunções de rendimentos, até porque a autuada possui bens e rendimentos devidamente declarados e conhecidos. Assim, caberia ao fisco, a partir da presunção, fazer prova efetiva do ganho dos rendimentos, conforme jurisprudência do TRF e STJ; e) a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória, sendo cabível sua redução. Do Acórdão de Impugnação Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Quebra de sigilo bancário; e b) Depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos omitidos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/01/2012, e-fl. 312, protocolo recursal em 10/02/2012, e-fl. 313, e despacho de encaminhamento, e-fl. 318), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Observo que o recorrente pretende a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas legais. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Em complemento, caso não fossem apresentados os extratos bancários ou se apresentados de forma incompleta torna-se cabível a Requisição de Movimentação Financeira (RMF). Em acréscimo, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo, ainda que existisse, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de Terceiro (genro). Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiro ou que não caracterizam comprovação de acréscimo patrimonial, disponibilidade econômica ou renda. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: A impugnante alega que não desenvolve atividades profissionais ou empresariais, somente percebe proventos de aposentadoria e de rendimentos de aplicações financeiras, e que suas constas correntes eram movimentadas por seu genro, inclusive para transações próprias. Contudo, não traz provas do que alega. O fato de ser aposentada não comprova por si só que os depósitos pertençam a terceiros. O ônus da prova da origem dos depósitos é do titular da conta bancária, e não tendo este carreado provas aos autos do que alega, mantém-se a tributação na pessoa física do autuado. Quanto à multa de ofício aplicada, cabe frisar que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim, não se pode atender o pedido de redução da multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor do tributo não recolhido, pois sua aplicação está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11/13) relata-se que, após intimação para se apresentar extratos bancários e explicar a declaração de rendimentos: ... a contribuinte apresentou cópias das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 2004 e 2005 e cópias das declarações de rendimentos do seu esposo, sr. José Walter Franco Borges, acompanhadas de cópias dos documentos utilizados no preenchimento das mesmas, como comprovantes de rendimentos do trabalho assalariado, extratos de pagamento do INSS e CASSI e informes de aplicações financeiras. Não apresentou os extratos bancários solicitados. Após analisar os extratos bancários recebidos diretamente das instituições bancárias (devidamente solicitados através de RMFs, anexas ao fim de cada extrato), constatamos um número elevado de depósitos sem origem justificada nas contas correntes de n.º 95961550 e 95966617 do Banco Citibank (contas conjuntas com seu esposo, o sr. Jose Walter Franco Borges) e no Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos datado de 25/09/2008 solicitamos à contribuinte que esclarecesse as origens dos depósitos, enviando uma relação com os valores creditados durantes os anos de 2003 e 2004 anexa ao termo. Em 01/10/2008, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo até dia 20/10/2008. Na resposta apresentada em 20/10/2008, a contribuinte alega que os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria e de suas aplicações financeiras foram depositados em suas contas da CEF, do Banco Boston e do Citibank e que o restante da movimentação era feito pelo Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho, que “utilizava sua conta para depositar cheques de suas transações.” Em 21/10/2008 foi lavrado novo Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos onde solicitamos à contribuinte que comprovasse as alegações por ela feitas na resposta apresentada em 20/10/2008. Na resposta datada de 30/10/2008, a contribuinte alega novamente que o Sr. Geraldo Pedro da Silva Filho costumava operar suas contas bancárias, podendo ter realizado operações próprias e termina dizendo: “Isto posto, considero que os esclarecimentos são explicáveis por si.” No Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 30/10/2008, intimamos a contribuinte a apresentar os contratos e escrituras de todos os imóveis em seu nome, entre os quais o apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel em Salvador e a casa na Av. Beira Mar na Ilha de Itaparica, ambos imóveis declarados pelo cônjuge na DIRPF 2008. A contribuinte respondeu em 07/11/2008, anexando cópia do contrato de compra do apto 701 do ed. Ondina Apart Hotel e alegou que a casa em Itaparica não era de sua propriedade. Infrações Apuradas: A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários em suas contas correntes do banco Citibank durante os anos calendários de 2003 e 2004, mas limitou-se a alegar que terceira pessoa seria responsável pela elevada movimentação financeira ocorrida em suas contas bancárias nos citados anos. A Lei 9.430/96 (art. 42 e parágrafos) atribuiu ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados em suas contas correntes não se referem a receitas omitidas e a contribuinte deixou transcorrer as oportunidades a ela concedidas sem apresentar a comprovação necessária. Assim foram consideradas como não Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 comprovadas as origens de todos os depósitos relacionados nos demonstrativos anexos, ocorridas durante os anos calendários de 2003 e 2004. No entanto, como as contas correntes do Citibank são contas conjuntas com o cônjuge, serão tributados como omissões de rendimento 50% dos valores mensais (demonstrativo anexo), de acordo com o previsto no parágrafo 6.º do art. 58 da Lei 10.637/2002: (...) Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de terceiro, sem uma prova mais conclusiva, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente ao terceiro, mas não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez de forma hábil e idônea, sendo que meras alegações não são provas. Isto é, as alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.795 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722025/2008-01 Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.903002/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

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ADMISSÃO DE PROVAS NO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ Recorrente SYSCONTROL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$ 65.427,84, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 00 2/ 20 09 -8 0 Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) apresentou DCTF, declarando débito de CSLL, 1º trimestre de 2003, no valor de R$ 97.145,32, quando o correto seria de R$ 31.717,48, conforme apurado em sua DIPJ, resultando em direito creditório no valor de R$ 65.427,84; (ii) que após a DCTF retificadora, seu crédito passou a ser líquido e certo; (ii) juntou documentos: copia do DARF, DIPJ/2004, DCTF 1º Trim/2003 retificadora. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Nos termos da decisão recorrida, a DCTF retificadora transmitida após o Despacho Decisório não tem o condão de, isoladamente, comprovar o direito creditório, sendo necessário que se apresente elementos da escrituração contábil do contribuinte, para fins de ratificar a apuração da CSLL, do período. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor maior do que o apurado e noticiado em DIPJ, vindo, após ser proferido o Despacho Decisório, ser transmitida a DCTF retificadora. A DRJ, superando o problema da DCTF, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era superior ao devido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento da DCTF, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar de documentos contábeis para provar o indébito. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Por outro lado, tratando-se de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte trouxe inicialmente cópia de DARF, DIPJ e DCTF retificadora para sustentar o direito creditório que alega possuir, e, posteriormente, como se viu, trouxe demais documentos em sede de recurso, entre eles o Livro Razão e Livro Diário. Sobre eles, não Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.891 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903002/2009-80 se manifestou a unidade de origem, que proferiu o Despacho Decisório sem antes intimar o contribuinte acerca das divergências existentes em suas declarações. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os. b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728995/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira

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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 95 /2 01 3- 80 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728995/2013-80 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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