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5649527 #
Numero do processo: 13855.001636/99-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: CSRF/02.00.025
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

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4836107 #
Numero do processo: 13830.000239/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

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Segundo Conselho de Contribuintes - ' PUEM ADO NO D. O. U. 2.9 - • 1 19 .f / Processo n2 : 13830.000239/00-87 C 4?".".4Recurso n2 : 129.777 C Rubric• Acórdão n2 : 202-16.812 Recorrente : MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CONFERE COMA ORIGINAL, Brasilia-DF. emAjj_j__I 2006 Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes c/ph, r)l- • • dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. , euza akafuj deverão ser calculados considerandó-se que a base de cálculo do Secretária da Segunda Camara PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/145, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala a. Sessões, em : de dezembro de 2005. f.ftmntonio anos A (14 Presidente /i Raimar da :44,11' a Aguiar Relator Participaram, ainda, da presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo ly Alencar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 ÁV MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,'fr .7, K- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.0 ORIGI NALNAL Bresilia-DF, em 3/ / l00# Processo n2 : 13830.000239/00-87 L - Recurso n2 : 129.777 441,41-ili a fuji Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.812 Recorrente : MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 240/251: "Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS 01 01), referente ao período de março de 1990 a setembro de 1995, no valor de R$ 12.720,75, cumulado com pedido de compensação de débitos de sua responsabilidade 02) • Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.cts 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, § único, na acepção do contribuinte, estabelece a base aé cálculo do PIS como o faturamento do 6° mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fis. 13/15 e os Darf's de fis. 16/130. A DRF de Marília, SP, na Decisão Saort n.° 2001/482 de fls. 208/221, indeferiu a solicitação , da contribuinte pela inexistência de direitO'creditório em parte pela decadência do direito de restituição e por não existir pagómentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, de que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 225/227, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, que o art. 150, §4° do C1N estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 anos. Juntou jurisprudência sobre a prescrição de 10 anos. Em relação à semestralidade, não entende porque depois da Decisão do STJ que reafirmou a semestralidade do PIS dando ganho de causa ao contribuinte, a Receita teima no prosseguimento do processo administrativo. Requereu ao final a reforma total do Despacho Decisório." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO n2 7.047, de 01 de fevereiro de 2005 (fls. 240/241), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extin -o do crédito tributário. • 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIOhoDA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Consel de Contribuintes Fl. •O''' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 drastlia-DF. emALL.1-1 Processo n2 : 13830.000239/00-87 Recurso n2 : 129.777 Mfi Jrc kafuji Seeretérta da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-16.812 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está - condicionada à comprovaç 'ãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. • Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Em 07 de março de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 255. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receitg . Vederal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 28 de abril de 2005, fls. 256/259, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e qjconseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. Ç.1 3 , • # • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SCB erc rdecE:DIC‘FoE. nescmecLi; .....11nAdiosiC_L oorltirGIblioiuminAteLs Processo n2 : 13830.000239/00-87 leuza AtfujiRecurso n2 : 129.777 Secreténa da Segunde Cbmara Acórdão n2 : 202-16.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. , Este é o entendimento exarado através do Parecer éosit n2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA ' "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8 O J, pg. 43. 4 „ n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIG Fl.IVAL, Srasilie-DF, em,1_I 1...!2_010 Processo n2 : 13830.000239/00-87 41011d2tf- ujiRecurso n2 • 129.777 Surgiam da Segunda UMES Acórdão n2 : 202-16.812 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 10 Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. sç 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.).* Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga oinnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.” (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo quê o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/03/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52 X. (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia ergcf mnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyri, j menta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 5 22CC-MF - Ministério da Fazenda S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MCONFERE Rn sci Polh ouip dA. cie FC0oA.nRZtriGibrkulnDteAs Brasília-DF, em ....3.1.1.1n1751 - Processo n2 : 13830.000239/00-87 C(Wrdéafu ji Recurso n2 • 129.777 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.812 Assim, calcado nas decisões da CSRP e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30 letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrêncià do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5) Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n9s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n9 203-0.300 (Processo n9 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n9 83.778, Ac. n9 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n9 11.004, Ac. n9 107-04. 02, sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n9 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORIGIts - FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM» Bradia-DF. Processo n2 : 13830.000239/00-87 1 uza faÃízfuji Recurso n2 : 129.777 SI ara da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.812 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) 'afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 a e dezembro de 2005. tr/ k,1412 RAIMAR D • lo VA AGUIAR 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000022/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para se pleitear a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IPI começa a contar a partir da publicação da Instrução Normativa 67/98. COMPROVAÇÃO. Resta expressamente autorizada a compensação dos valores pelos clientes da Recorrente, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto que votavam pelo prazo prescricional de cinco anos, anteriores à data do pedido. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Edison Coraza
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes - depulot no Diário Oficial da União Processo n" : 13826.000022/99-30 / tp a, 1_12k_ Recurso n" : 124.672 Rubrica S Acórdão : 203-10.010 Recorrente : USINA MARACAí S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1N. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para se pleitear a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de IPI começa a contar a partir da publicação da Instrução Normativa 67/98. COMPROVAÇÃO. Resta expressamente autorizada a compensação dos valores pelos clientes da Recorrente, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA MARACAí S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto que votavam pelo prazo prescricional de cinco anos, anteriores à data do pedido. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Edison Coraza. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. einAL DA FAZENDA 2. NAL Leonardo de A i rade C uto CONFERE COM O ORIGI GRASiLIAPresidente —e— "—rir' tb- Francis—Eriurf 'e :• - e Albi q uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 • .--------- 4 MIN 1)A F AZ ENI , A 2. ' n- ",".14154 e. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-NIF tt.tilt".P BCROA,s4FLEFik\:' 0050:; Lit, oo nik ---____Processo Ir° : 13826.000022/99-30 v licrag:2--- Recurso n° : 124.672 Acórdão n° : 203-10.010 Recorrente : USINA MARACAI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Às fls. 1.489/1.492, Acórdão DRJ/RPO n° 3.884, de 17 de junho de 2003, indeferindo a solicitação de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995. A DRJ em Ribeirão Preto, na fundamentação de seu decisum, inicialmente, informa que ocorreu a decadência, uma vez que a interpretação oficial adotada pela Administração é a que consta no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, afixada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. A delegacia originária confirma que o direito à repetição de indébito foi reconhecido pela Administração Fazendária, nos termos da IN n° 69/98. Entretanto, alega que para que a compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. Relata que a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da não apropriação dos créditos de IPI pelos seus clientes. Esclarece ainda que na maioria dos casos não é possível identificar a natureza da atividade dos clientes, conforme se constata às fls. 262/276, 396/411, 413/799 e 885/970. Aduz que descabe à autoridade julgadora deferir a diligência ou a perícia solicitadas, sob pena da indevida inversão do ônus da prova. Finaliza afirmando que a transferência do ônus financeiro decorrente da incidência do tributo gerou direito de crédito nos estabelecimentos adquirentes, por isso deve haver o estorno do IPI aproveitado como crédito, sob pena da União desembolsar duas vezes a mesma quantia. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 1.498/1.528, demonstrando inicialmente a desnecessidade do arrolamento de bens no presente caso, uma vez que está se tratando de pedido de compensação de créditos de IPI e não de uma impugnação a exigência fiscal consubstanciada por meio de lançamento de oficio efetivado mediante Auto de Infração. No tocante ao início da contagem do prazo decadencial para compensação do IPI, defende que o lapso temporal para buscar a compensação começa a contar a partir da edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, como se verifica no Parecer da COSIT n° 58/98. No caso dos autos, salienta que a compensação pleiteada só se tornou possível a os a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 67/98. Portanto, a partir da sua publicai , cont -se o prazo de cinco anos para se contar a extinção definitiva do crédito tributário. No que concerne à falta de comprovação dos documentos eo cionados nos autos, a Recorrente aduz que os mesmos estão constituídos de elemento ... nificativos que demonstram inequivocamente o seu direito à compensação dos valores reco hidos 1 a • "Ç. • ente 2 ,- , MIN PA r fl. g ""A - 2. CC 2° CC-NIF ;:_;„crfr-, Ministério da Fazenda .n..-e.-itte; it. coN ç' . "- e •' r:.RIGINAL trf-itlt Segundo Conselho de Contribuintes eRA — 1 : OS .2; Fl. r° S---./tçz:ft:,.. -1) Processo n" : 13826.000022/99-30 — VISTO C Recurso n" 124.67 Acórdão n" : 203-11.010 \a título de IPI. Afirma I tt a tomada de créditos de IPI somente é autorizada aos adquirentes de produtos originados de estabelecimento industrial ou a ele equiparado, o que não é o caso dos clientes da Recorrente. É o rel tório.' 3 MIN. DA FAZENrr ..-,.. 2.° CC 2° CC-MF"tr',"--i Ministério da Fazenda45.'::.e.:, Pe CONiT'" i (I'' - ,.:SAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • 05- 7,4_0_ 1 .0S---, - Processo II' 13826.000022/99-30 ._ .. . Recurso n' : 124.672 via-ió . Acórdão n° : 203-10.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida aos autos para deslinde versa sobre pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados com base nos ditames da IN 67/98, o qual, segundo a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, ocorreu a destempo, bem como não restou comprovado o direito da Contribuinte. Ah initio, no que concerne à contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição, estou de acordo com o contido no art. 2° da IN n° 67/98, o qual esclarece que "os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (1131), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente." Como no presente caso os créditos buscados correspondem ao interregno de tempo contido na IN 67, fica ultrapassada esta fase, restringindo-se a discussão em saber se os adquirentes do açúcar vendido pela Recorrente, são ou não contribuintes do IPI e se os mesmos autorizaram expressamente dita restituição. O artigo 166 do Código Tributário Nacional estabelece as exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo ônus tenha sido transferido a terceiros. Exige o dispositivo prova da assunção do encargo ou a expressa autorização dos adquirentes dos produtos para quem foi transferido dito encargo, ficando expressamente autorizado a recebê-lo, senão vejamos: Verbis - Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Nesse passo, da análise dos documentos trazidos à colação, elejo o de fl. 103, como exemplo, e vislumbro que os clientes da ora recorrente autorizam expressamente a restituição/compensação dos valores do IPI, destacados e recolhidos, efetuados a partir de 1992, tanto para açúcar amorfo, quanto para açúcares s • erior, especial e especial extra. Ainda mais, declaram os adquirej4tÇs que não foram tomados quaisquer créditos de IPI em relação aos açúcares acima i en ificados, adquiridos para comercialização. Portanto, entendo serem cabíveis as compe aç es/restituições nos moldes das autorizações dadas pelas adquirentes dos açúcares da Reco ente. A título de concretude jurisp dencial lc4nscrevo decisão deste Conselho, verbis: ........---r-- 4 • C4 Ministério da Fazenda CC-N1F MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl.'45-,tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13826.000022/99-30 BRASILIA .05 17 Recurso ng 124.672 Acórdão : 203-10.010 VI8TO Número do Recurso: 116.297 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001191/93-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE A1A1V4 US/AM Data da Sessão: 28/06/1995 00:00:00 Relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA Decisão: Acórdão 301-27.825 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Ementa: IPI: Restituição. A restituição capitulada no artigo 166 do CTIV implica em que o contribuinte "de jure" prove que havia impossibilidade da repercussão do tributo ou prove, por seus livros e assentamentos, não tê-la agregado ao preço de venda, ou se houver a agregação, que está autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição. Recurso improvido. Ex positis, dou provi nto ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de a Recorrente compensar os créditos q I- possui nos termos acima explicitados, tudo com base na IN 67/98, ressalvado ainda o direi, o de o Fi 1 averiguar a exatidão dos valores a serem creditados. Sala das Sessões, em '3 de feve -iro de 2005/ FRANCI 1 MA • ÍCIO RABE A BUQUERQUE SILVA 5 .. • 2.° CC MIN DA FAZENDA - 29 CC-N1Ft;" 45 ,tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0i1 O OF . IC ¡HAL Fl. BRASÍLIA 05 ',,r(C) Lr; Processo n° : 13826.000022/99-30 Recurso ng : 124.672 visto Acórdão ri° : 203-10.010 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Na linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil a homologação assinalada no § 4" do artigo 150, do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do _fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está unifOrme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, vis to que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 6 , • MIN DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF —74:ret% Ministério da Fazenda CONFETE COM O '• Fl. z5.4C-,--Át.* Segundo Conselho de Contribuintes BHA:SiLi:À 05,1_740 'OS.;.--etrk› (SP Processo n° : 13826.000022/99-30 VISTO Recurso te 124.672 Acórdão n° : 203-10.010 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição)." Assim, entendo assistir razão à pretensão da Recorrente. É como voto. Sala das .essões, em 23 de fevereiro de 2005. NTAVIGNA 7 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC .„:";trat-.» Ministério da Fazenda CONFERE CO:M O ry 03~1 22 CC-N1F eyritt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Q 1_ .7410/ os- Processo n° : 13826.000022/99-30 VISTO Recurso n° : 124.672 Acórdão 112 : 203-10.010 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par da decisão da DRJ e do voto do ilustre relator, são duas as questões a tratar nesta Declaração de Voto: o prazo para repetição do indébito em questão, que entendo deva ser contado da extinção do crédito tributário, em vez da publicação da IN SRF n° 67/98, e a necessidade de comprovação de assunção, pela recorrente, do ônus correspondente ao valor do IPI, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, no caso da transferência desse ônus para os clientes, como sói acontecer. No caso em tela, em que o direito creditório foi explicitado por meio da IN SRF n° 67/98, o prazo para restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente submete-se à regra geral estipulada no CTN. Sendo o lançamento do IPI da modalidade por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento, o prazo para a restituição é aquele estabelecido no art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Instrução Normativa, como ato infralegal que é, não tem o condão de postergar o termo inicial do prazo para a repetição do indébito. A IN SRF n° 67/98, além de não postergar o dies a quo de tal prazo, também não tem o poder de reconhecer, por si só, o direito creditório em tela. Apenas o explicitou, com base nas leis e decretos discriminados no seu preâmbulo. Dessarte, somente os valores recolhidos nos cinco anos imediatamente antes do Pedido é que podem ser repetidos. No tocante à necessidade de comprovação de assunção do ônus correspondente ao IPI por parte da recorrente, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, para que possa ser repeti-lo, é norma inserta no art. 166 do CTN, como, aliás, já destacou o nobre relator. O artigo 166 do Código Tributário Nacional estabelece as exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo ônus tenha sido transferido a terceiros. Referido artigo assim dispõe, verbis: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como não há dúvida de que o IPI (ao lado do ICN4S e do ISS) é imposto que comporta a transferência aludida no citado art. 1 66, faz-se necessária a comprovação de que a recorrente assumiu o ônus do imposto, ou de que esteja autorizada a repeti-lo. Isto em cada operação, e não numa ou noutra, a título de exemplo. O órgão de origem, todavia, relata que a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da não apropriação dos créditos de IPI pelos seus clientes. A DRJ, por sua vez, esclarece que na maioria dos casos não é possível identificar a natureza da atividade dos clientes, conforme se constata às fls. 262/276, 396/411, 413/799 e 8 8 5/970. Diante de tais circunstâncias reputo insuficientes as provas contidas nos autos, para autorização da repetição de forma geral e sem que se verifique, com relação a cada 6;3). 8 MIN DA FAZENDA - 2. • De 29 CC-N1F 4y Ministério da Fazenda DM-.'Prj-"n .,-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:O Fl. BRASIL IA S I 10 Oç• Processo n" : 13826.000022/99-30 Recurso re : 124.672 vil3TO Acórdão ra" : 203-10.010 operação, ter a recorrente assumido o ônus do imposto, ou estar autorizada, por quem o tenha assumido, a repeti-lo. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso, para autorizar a repetição do indébito apenas dos valores cujo ônus financeiro tenha sido, comprovadamente, assumido pela recorrente, ou em relação aos quais haja autorização expressa de quem o tenha assumido, para que possa ser repetido pela recorrente. Para a repetição do indébito somente devem ser considerados os valores recolhidos nos cinco anos imediatamente antes do Pedido. Sala das Sessões - - -vereiro de 2005 -4/4~ EMANUar-~:lf . 1 'AS DE ASSIS 4111, 9

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4838688 #
Numero do processo: 13976.000232/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado – industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

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Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000232/00-83 Recurso n2 : 128.544 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n2 : 202-16.675 cier,0 Diário Ofidal da Unnâo Recorrente : CERAMARTE LTDA. Rubrics 2Mn" Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO LEI N2 9.30/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. STÉRIO DA FAZENDA A Lei n 2 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja MINI Segundo Censelnu de ConInbumtes aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os CONFERE COM ,0 ORIGINAL produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação Grasna-9F em 31 I 0S--i em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência eunkiefuji de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não ~MI 00 Segunda C•Sloara sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D • •u-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala ' . Sessões, em de novembro de 2005. • orno arlos Atu P esi ente G vo Kelly encar Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • , . - - g n:' 4, . .. ,. _ . Ministério da Fazenda M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • oVa • Scerol agNuriniisdi .FS oETDCRÉFoe.Rnescr nie°012_,Ln o:709 2* CC-MF a e :CisiooAnRZIti EiGh ui N_serun, Processo ns : 13976.000232100-83 • Recurso n2 : 128.544 eia T afuli Acórdão n1 : 202-16.675 ~com ee segunde cem" Recorrente : CEFtAMARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ne; 9.363/96, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 12 trimestre de 1999, no valor de R$129.961,79, conforme pedido de fl. 78, apresentado em 04 de abril de 2002, retificando pedido anteriormente apresentado em 01 de dezembro de 2000. O pedido foi parcialmente negado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, excluindo do mesmo as parcelas relativas às operações de industrialização por encomenda e às aquisições de energia elétrica, hipóteses para as quais o beneficio só viria a ser autorizado em junho de 2001, pela MP n2 2.202, posteriormente convertida na Lei n2 10.276/01. Ainda, foram glosados os valores relativos às variações cambiais no cálculo das exportações, com fundamento na Nota Conjunta FM/SRF/Cosit/Cotip/Cotrin ti2 397/98. Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: - a lei não determina a exclusão de nenhum insumo; - a operação de industrialização por encomenda na verdade configura verdadeira aquisição de matéria-prima, por agregar custo ao produto final; - a aquisição de energia elétrica deve ser computada ao valor do crédito por se tratar de custo necessário à atividade industrial, sendo, portanto, insumo; e - e quanto à variação cambial, entende que esta deva ser integrada ao valor da receita de exportação por integrar o valor de venda do produto final. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO 1PL 1)/SUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRL4L17-AÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de beneficiamento por encomenda, com remessa de insumos e retorno com suspensão do 1P1, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.• „g.,• Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC 147,. Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 0510INAL -MF v>t tfr---","::‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 31 I ft,t5 • Processo n2 : 13976.000232/00-83 euz afuji ~tina da Segunde Cárnaté Recurso n"- : 128.544 Acórdão n9 : 202-16.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR 'Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. As questões em discussão no presente recurso não são novas, já foram objeto de deliberação por este Relator outras vezes, razão pela qual passamos a decidir. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o insumo e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos produtos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao insumo semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante adquire o insumo semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo insumo semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do mesmo, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em produtos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do insumo, pois não se exporta o mesmo, e sim produtos que foram fabricados com o insumo 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cobu, ORIGINAL • ';‘=1::";4‘. Brasília-DF. em I vo 4-1_12.21— Processo ct2 : 13976.000232100-83 euz T kafuji Recurso e : 128.544 ~aténs de Snunda uma,. Acórdão n2 : 202-16.675 beneficiado. Assim, o insumo, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos produtos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazpr oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do insumo deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso neste sentido, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. DA ENERGIA ELÉTRICA A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato fisico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma aç4o.• diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 5 • . ..".C441 2° CC-MF- '•,:e.,.;S: Ministério da Fazenda segundo oAnZtrEibuinteDAs Segundo Conselho de Contribuintes • -...r.t>,'• Bruniu-DF. em 4 ti..1 _. , IS:2r Fl. MINISTÉRIO cer3mnd FEC En scoi IN o 2 mp dAá CF° Rio IN 51 AL4 _ t . Processo n! : 13976.000232/00-83 euz Taafuii Recurso n2 : 128.544 Segunde Cinta Acórdão n! : 202-16.675 muss to (-) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fiinção de ação diretamente exercida sobre o produto "em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." • De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na . operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre o tema, como se vê nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão CSRF/02-01.171, de 19.09.2002 - IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (telefonia) - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPL é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os serviços de telecomunicação, por não preencherem as condições suso mencionada, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. Recurso Especial Negado. Acórdão CSRF/02-01.160, de 16.09.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total _ _ as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I . da Lei n°9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (1N n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativa não geram direito ao crédito presumido arl n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, # 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nok \re 6 . . 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• e ,,Y, Ministério da Fazenda egundo Centelho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. teP ..--!;. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-Df. em_,„Ujj! I COO- L. Processo n2 : 13976.000232/00-83 euz Mata» Recurso n2 : 128.544 sousa 0a &pondo Cimos Acórdão n2 : 202-16.675 Acórdão CRSF/02-0.707, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso Negado. - Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão CSRF/02-01.227, de 12.11.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1 - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - A Lei n° 9.636, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPL são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exaç'âo em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se dá provimento." • Como se pôde verificar, a jurisprudência é clara, e a ela me filio, modificando entendimento anteriormente demonstrado. Assim, nego provimento ao recurso neste aspecto. DA VARIAÇÃO CAMBIAL O total da receita de exportação deve ser computado sem nenhuma glosa, por absoluta falta de previsão legal. Assim, o valor da variação cambial deve ser computado, por óbvio, nas hipóteses em que ele componha o preço do bem exportado, o que é demonstrado pela emissão de nota fiscal complementar. In casu, inexiste a emissão de nota fiscal complementar que enseje a inclusão da variação cambial no cômputo da receita de exportação. O valor da mesma deve então ser glosado, consoante inclusive decisão deste Colegiado: "Número do Recurso: 104.703 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13976.000047/96-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IP! Recorrente:MÓVEIS WEIHERMANN Recorrida/Interessado:DRJ-FLORL4NÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06/07/2000 14:30:00 Relator:Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão:ACÓRDÃO ns 202-12.301 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto às vendas através de empresa comercial exportadora às aquisições de produtos industrializados por encomenda e a inclusão da variação combial na receita de exportação; 2) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com relação ao cômputo do consumo de energia elétrica no incentivo. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Osivaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo; 3) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com os valores de fretes não destacados no documento fiscaL Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para 7 . . . . .. e n 9, 21CC-MF "•':=-: 'ie.,- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes );.;fx_;>;:é MtgerolagNsuprilwrSoETDCRÉF.E.Rnesc imPoidApeICF,cooAnebi_uNtostnDteAs 4.. Processo n9 : 13976.000232/00-832..l• Recurso nt : 128.544 eutoituii Sirentiwo da ~nós Cima"' Acórdão n2 : 202-16.675 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz :,. não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. II0 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARL4ÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido.• Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso tão-somente para que se compute no valor do incentivo o valor das industrializações por encomenda, negando provimento quanto ao restante. - Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. ges2,, GUk AV4LLY ALENCARrr‘l d 8 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000233/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado – industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei nº 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitido nota fiscal complementar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito _ presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D larou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento de insumo semi-acabado — industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. A Lei n2 9.636, de 13/12/96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os sMerimol Vá Rn :OSA. cf •AnfriEb uNi nDt 14A produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação CONFERE COM O ORIGINAL em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora • brade-DF. em 34 1 6..5 1Anão se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência é74-411* de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não eu za Takajuji sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou %anis de %tuna Unge produto intermediário. VARIAÇÃO CAMBIAL. Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitido nota fiscal complementar. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito _ presumido do IPI. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, que deu provimento também quanto à energia elétrica. D larou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sala d ssões, em de novembro de 2005. .4 Ma t4o Car os til Pes'dentscm l tov: Lei %frearRe GL\st‘).. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . , . . -' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 '-' .1":. n•,; Ministério da Fazenda SceoguNndFoECRoEnsceollt 4C de Coon‘ribuiNinAteçs , . CC-MS2 il-DF em 122111._< r- Fl. '-'f s; 4. Segundo Conselho de Contribuintes Bras ie ,. itiiMi e 4 z afiiiiProcesso n2 : 13976.000233/00-46 Secretária ta Segunda Crina Recurso nt : 128.545 Acórdão na : 202-16.676 Recorrente : CERAMARTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n; 9.363/96, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofms, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 2000, no valor de R$99.068,51, conforme pedido de fl. 70, apresentado em 04 de abril de 2002, retificando pedido anteriormente apresentado em 01 de dezembro de 2000. O pedido foi parcialmente negado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, excluindo do mesmo as parcelas relativas às operações de industrialização por encomenda e às aquisições de energia elétrica, hipóteses para as quais o beneficio só viria a ser autorizado . em junho de 2001, pela MP n2 2.202, posteriormente convertida na Lei n2 10.276/01. Ainda, foram glosados os valores relativos às variações cambiais no cálculo das exportações, com fimdamento na Nota Conjunta MF/SRF/Cosit/Cotip/Cotir n2397/98. Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: - a lei não determina a exclusão de nenhum insumo; - a operação de industrialização por encomenda na verdade configura verdadeira aquisição de matéria-prima, por agregar custo ao produto final; - a aquisição de energia elétrica deve ser computada ao valor do crédito por se tratar de custo necessário à atividade industrial, sendo, portanto, insumo; e - e quanto à variação cambial, entende que esta deva ser integrada ao valor da receita de exportação por integrar o valor de venda do produto final. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO 1131. MSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE ík \ / , f 2 V . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA S OMS Conse lho de Contribuintes CC-MF•c•-7. •• Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,14.10INAL„ P , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 3" I " L. Processo n2 : 13976.000233/00-46 euzircaajuji Recurso n2. : 128.545 ~ame do Sign Câmara Acórdão n2 : 202-16.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR „.• Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. As questões em discussão no presente recurso não são novas, já foram objeto de deliberação por este Relator outras vezes, razão pela qual passamos a decidir. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, . produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o insumo e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos produtos que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n2 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica à que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insinuo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insurno beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao insumo semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante adquire o insumo semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo insumo semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do mesmo, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em produtos a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do insumo, pois não se exporta o mesmo, e sim produtos que foram fabricados com o insum 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •? . b, Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazendar'n CONFERE COMO ORIGINAL Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes Bradia.DF. em 3 4 v5- I 2001— Processo 112 : 13976.000233/00-46 uji gityLeina I. Sentirta da Segunde Cimara Recurso ng : 128.545 Acórdão n2 : 202-16.676 beneficiado. Assim, o insumo, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos produtos. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazpr oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal . pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do insumo deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso neste sentido, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. ENERGIA ELÉTRICA A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis, necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização; para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- - primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente; constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato pico, ou melhor dizendo, de uma aro diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 5 t, . - • ifites‘. „ • . 2* CC-MF T••*„...----.--- ';‘,". Ministério da Fazenda %'---::, •*'-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .‘t-i.:'› r-',;•“„ ,-• 0* MSCB eco' agNsuNinid o CE-TDRÉFoE. Rnescirne°1 he Co !4O deiAoiFektko nRZ_I rtGbiNzngiantAells Processo n2 : 13976.000233100-46 i: euz TdOiafuji Recurso n2 : 128.545 Socretkne da Segunda ca.-we Acórdão n2 : 202-16.676 (.) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto ém fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." . De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários' aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Pico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou sobre o tema, como se vê nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão CSRF/02-01.171, de 19.09.2002 - IPI - Crédito Presumido - ENERGL4 ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (telefonia) - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do Wh é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os serviços de telecomunicação, por não preencherem as condições suso mencionada, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal. Recurso Especial Negado. Acórdão CSRF/02-01.160, de 16.09.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFFNS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativa não geram direito ao crédito presumido (IN n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 5 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nak 6 a . AMINISTÉRIO DA FAZENDA. n:‘,.,.“ . 24 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes lirasiiia•DF, em 24 I (:)% CL_t_42-i" Processo n'l : 13976.000233/00-46 euz afuji Recurso nf : 128.545 ~Mina da Segunda Câmara Acórdão nit : 202-16.676 Acórdão CRSF/02-0.707, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso Negado. - Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão CSRF/02-0L227, de 12.11.2002 - IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISICaS DE ENERGIA ELÉTRICA - A Lei n° 9.636, de 13.12.96, enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisições dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação da exação em questão somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica não sofre essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso a que se dá provimento." Como se pôde verificar, a jurisprudência é clara, e a ela me filio, modificando entendimento anteriormente demonstrado. Assim, nego provimento ao recurso neste aspecto. VARIAÇÃO CAMBIAL O total da receita de exportação deve ser computado sem nenhuma glosa, por absoluta falta de previsão legal. Assim, o valor da variação cambial deve ser computado, por óbvio, nas hipóteses em que ele componha o preço do bem exportado, o que é demonstrado pela emissão de nota fiscal complementar. In casu, inexiste a emissão de nota fiscal complementar que enseje a inclusão da variação cambial no cômputo da receita de exportação. O valor da mesma deve então ser glosado, consoante inclusive decisão deste Colegiado: . "Número do Recurso: 104.703 Câmara:SEGUNDA CaL4RÁ Número do Processo: 13976.000047/96-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:MÓVEIS WEIHERM41VN Recorrida/Interessado:DRJ-FLORL4NOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/07/2000 14:30:00 Relator:Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão:ACÓRDÃO ns 202-12.301 Resultado:PPU - DADO PROVIME1VTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto às vendas através de empresa comercial exportadora às aquisições de produtos industrializados por encomenda e a inclusão da variação cambial na receita de exportação; 2) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com relação ao cómputo do consumo de energia elétrica no incentivo. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo: 3) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, com os valores de fretes não destacados no documento fiscaL Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. cr\t, Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Par J7 . "4. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda loh okid ci e CORIGINAL e ni l niin te Fl Segundo Conselho de Contribuintes. ,'.,:a->",•• SCO NI °E RC En sCe Brasília-DE em -34 I._:_nCi e Processo n! : 13976.000233/00-46 kiti.euza _ afiiii Recurso & : 128.545 ~da da Segunda Cirnam Acórdão n9 : 202-16.676 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz y... não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - °frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. HO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. 19 VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso tão-somente para que se compute no valor do incentivo o valor das industrializações por encomenda, negando provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. GU AVO ,KE. T.Y ALENCARkik 8 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000404/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, torna-se insubsistente o pedido solicitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López

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CC-MF Ministério da Fazenda rit1WrAnt Segundo Conselho de Contribuintes l"gund° theentyintes pubjri ojab_tb Orei :St Processo n° : 13907.00040412002-10 Noa gel Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI N°9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MI? n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, toma-se insubsistente o pedido solicitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e • Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento parcial para considerar decaídos os períodos anteriores a 12/11/1992. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I /k g MINISTÉRIO DA FAZENDA r - —4.1. Neto 20 Conse'ha da Contribuintestomo B rra !CONFERE C:CÃ O ORIGINALPresident , pó O.? (fra_ 411.frtglef, 1 ... itr: tw. • ••• • s SSiS VISTõ Relator-Des0). Participaram, ainda, do pres e j lgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Sfivia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Conselho de Contribuintes ,m 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 12 -", t. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia, O, 03 <Cfr>7' Processo n° : 13907.000404/2002-10 VIST, Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Recorrente : DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA . RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 12/11/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998. Consta como motivo do pedido: "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS 95/98." A interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador face à declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 21/22); procuração (fl. 23); cópia da Lei n° 9.715, de 1998 (fls. 24126); cópia de documentos relativos à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADIN n° 1.417-0 (fls. 27/45); cópia do cartão CNPJ (fl. 46); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl. 47); cópia de documentos societários (fls. 48/55); cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1996 a 1998 (fls. 56/128) e cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco do • Brasil S/A (fl. 129). Em 18/12/2002, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 131/141, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, quanto aos pagamentos • efetuados até outubro de 1997, e, em face da inexistência de pagamentos indevidos, quanto aos pagamentos efetuados a partir de novembro de 1997, inclusive. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada "em 07/01/2003 (fls. 142/143), a interessada interpôs, em 13/0112003, por intermédio de procurador manifestação de inconformidade, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e da contribuinte. _ 2 • 2° CC-MF4 icy Ministério da Fazenda z ASegundo Conselho de Contribuintes CO NFERE lRh cI,Ood zme: contribuintes FAZENDA ot rA Zi Rb uEl nNit ?risAL Fl. (f! 103 122,_ Processo n°' : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 Faz rentissãO ao julgamento proferido no Recurso Especial n° 42.4121-RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição devida ao Finsocial. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa da contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. A seguir, retoma à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. , Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência. Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 1 1 Assevera, complementarmente, que: " se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesnw período" (fl. 160), e "que: " a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 10/95 a 02/96. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, L1CC, em seu artigo 2°, § 1°, que trata da impossibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 0700, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fls. 160/161). ( 3 MINISTÉRIO 2* Conselho e'r:onFlAZEnbulnNterCONFERE CO34 O ORIGI NAL Grasmat_e_CS_L--' /22_ CGMF •-• or; Ministério da Fazenda Fl. "fi,1-1;:* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTO— Acórdão n° : 203-10.479 Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n° 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacado legis' o período de 10/1995 a 10/1998. Insiste que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. Prossegue, alegando que "a DRF, também cita a IN 06/2000, que normatiza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02/96 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07170. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de acordo com a Lei 071/0, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" (fl. 162), e que " a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (IN/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogado" (fl. 162). Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada. Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa. Por meio do Acórdão DR.I/CTA n° 6.986, de 15 de setembro de 2004, os Membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição feita a título de PIS, entre 15/04/1996 e 15/10/1997 (períodos de apuração 01/03/1996 a 30/09/1997), por haver ocorrido a decadência do direito em relação aos recolhimentos efetuados e, entre 14/11/1997 e 13/11/1998 (períodos de apuração 01/10/1997 a 31/10/1998), por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998 ADIA! 141* 1.417-0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. Solicitação Indeferida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 Consegui da Contribuint es CC-MF 1 c 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. Processo n° 11 : 13907.000404/2002-10 Recurso n° I : 128.305 • 1 VISTO Acórdão O : 203-10.479 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a interessada apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Em apertada síntese, quanto ao afastamento da decadência/prescrição e conseqüentemente ao seu direito de compensação. É o relatório. f e 5 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes FI - .:4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O? 1 n3 /ao Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISits Acórdão n° : 203-10.479 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ ' O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Conforme relatado, tratam os autos de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 12/11/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 03/1996 a 10/1998. Está fundamentada essencialmente na revogação e inconstitucionalidade de Medidas Provisórias e Leis. Fundamenta o pedido embasado na inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, conforme decisão judicial do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, transitada em julgado, reconhecendo a vacatio legis, ou seja, a falta de vigência da lei, em face da inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Duas matérias devem ser examinadas. A primeira diz respeito ao prazo para repetir. A segunda, se admitida a primeira, diz respeito aos valores envolvidos. 1 . Prazo para solicitar restituição/compensação Na verdade, o cerne consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução ou compensação de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurisprudência consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a questão, razão pela qual, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, • retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.' Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: ' "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afitmé a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu , inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Relator Ministro-Humberto Gomes de Barros, DJIJ de 17/04/1995 /6 . • t, 21CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 25‘i,12.24- Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho do Co:arr.:cintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo no : 13907.000404/2002-10 Brasília 09 1 011/%0 Recurso : 128.305 Acórdão no : 203-10.479 VISTO Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a 'extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. • Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.16I/DF. 1 1 Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. sustentada pelo professor Sacha Cahnon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 2° Contei! , da Contribuintes n. Ps, 1-i4yr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Oct I 03 WG Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 4 Acórdão n° : 203-10.479 visTcr Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n°413943Rel. ma GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima • exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 5435021MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 8 . • r cf 28 CC-MFMinistério da Fazenda . Segundo Cgnselho de Contribuintes C • ;`'1),. :0` aorastilofav teehs radatt coo Ca_bulinti R t Processo e : 13907.000404/2002-10 MISISIÉRI° D:OFOMRE1NGIDNAAL ViSTO Recurso re : 128.305 Acórdão O : 203-10.479 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCM. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. I. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/ST)). 3. Aplica-se o óbice previstO na Súmula n. 284/577 na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/ RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, fumada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, -razão pela qual. a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter panes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal 9 , " .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-r" Ministério da Fazenda 2• Conselho da ContziáulntesAte - P'f Fl. ••n x" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE^CrOM ORIGINAL BrasIlla,W1/ /Dá_ Processo n° 1 : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 5. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. II- DO CRÉDITO ALEGADO Consta da decisão ora guerreado o que a seguir reproduzo: 17. Quanto aos recolhimentos efetuados entre 14/11/1997 e 13/11/1998 (períodos de apuração 01/10/1997 a 31/10/1998), ainda que o direito buscado não estivesse prejudicado pela decadência à data em que foi formulado o pedido, tampouco a análise de mérito do direito creditório sustentado pela impugnante pode socorrê-lo, visto que, para isso, seria necessário que a simples edição de medidas provisórias tivesse o condão de revogar a lei anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições comidas na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores, ocasionando, então, no período enfocado, a vacatio legis , na qual se assenta a pretensão sustentada pela interessada. Esta combinação de efeitos jurídicos, contudo, segundo mansa e caudalosa jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não há como acontecer, sobretudo, se a ineficácia argüida reside na inconstitucionalidade da medida provisória. É que o regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua instituição, voltando a ser aplicado o ordenamento jurídico afetado pela norma inconstitucional, que é nula e, portanto, sem aptidão para gerar qualquer efeito jurídico, o que inclui revogar a legislação que pretendeu afetar. Neste mesmo sentido, colhe-se a lição expendida pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE n°136.215-4, em sessão plenária, de 28/02/1993, no STF, in verbis: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direita Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade - acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do Acto Inconstitucional, vol. 1/15 -19, 1988, Lisboa) - é, em regra, a desvalorização da conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma s "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 • MINISTEMO DA FAZENDA-e Ministério da Fazenda 2* Conselho da Contribuintes r CC-MF CONFERE ce O ORIGINALtr-•:'t Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, 011l") 106 Processo : 13907.000404/200240 Recurso no : 128.305 VISTO S Acórdão no. : 203-10.479 conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula" 18. Referido entendimento aplica-se, da mesma forma, aos casos de inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de cautelar da ADIN n° 1.786-MA, in verbis: "EMENTA - CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUÍZES AO P.S.S.S. RESOLUÇÃO 62, de 1997, que reduziu de doze para seis por cento a ai (quota de contribuição dos servidores, Medida Provisória 560, de 26.7.94, reeditada sucessivamente. (...). II - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que não convertida em lei a Medida Provisória n°560. e as Que lhe sucederam, perderam elas a sua eficácia desde a sua edicão. voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seeuridade Social, e cuja alíquota era de seis por cento (Decreto n° 83.081/79, modificado pelo Decreto n° 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidos Provisórias foram reeditadas dentro nos (sic) prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando também, o disposto no art. 62, parágrafo único da C.F. - (...)." 19. Ademais disso, no caso específico das medidas provisórias, é bom que se • diga que tal norma, apesar de ter eficácia imediata não revoga a lei anterior, apenas provoca a suspensão da sua vigência e eficácia Vale dizer, se ela for rejeitada, a lei anterior, então, será restaurada imediatamente, cabendo ao Congresso Nacional, nesta hipótese, disciplinar as relações jurídicas ' decorrentes. Na verdade, apenas em caso de aprovação de medida provisória válida, pelo Congresso Nacional, haveria a revogação da lei anterior. 20. De qualquer forma, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se ela sequer é declarada, de todo, inconstitutional, mas alienas na parte dispositiva sobre a data em que passaria a produzir efeitos, então, preservada a anterioridade mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de tempo em que não pode ser aplicada - de 01/10/1995 a 29/02/1996 - remanesceu inafastável a regência da legislação anterior (não se ' pode perder de vista que o pedido sob análise refere-se aos pagamentos efetuados para os períodos de apuracão iniciados a partir de 01/03/1996 e, em assim sendo, qualquer discussão relacionada com a aplicação da legislacão entre 01/10/1995 e 29/02/1996 torna-se absolutamente inócua). 21. No caso concreto, é certo que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA FeEonRsEethoacicdnotrizibluGinirAL 2ICC-MF t*i r Ministério da Faunda n. Segundo C9nselho de Contribuintes CONFERE Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 efetuada pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, reproduziram o dispositivo pelo qual se pretendia conferir aplicabilidade retroativa a esses atos normativos, de molde a reger fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Todavia, declarada a inconstitucionalidade apenas dessas disposições, é de se respeitar a eficácia dos mencionados diplomas quanto ao demais, contando-se o período de noventa dias, previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal, a partir da veiculação da primeira medida provisória, in casu , a própria MP n°1.212, de 28 de novembro de 1995. 22. Este foi, aliás, o entendimento firmado no E STF, em sede do RE 232.896- 3/PA, quando foi declarada a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine , da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relatar Ministro Carlos Velloso onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos, in verbis: "Esclareça-se, primeiro que tudo, que a Med Provisória re 1.212, de 28.11.95, que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições, foi convertida na Lei n°9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1* de outubro de 1995.' Repetiu-se, no ponto, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212, de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legaL Esclareça-se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da citada Med. Prov. 1.212, que dispunha exatamente como o art. 15 da Med Prov. 1.212 —'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' — foi suspenso, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417-DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti (...). É dizer, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão alumiar da disposição inscrita no art. 17 da Med Prov. 1.325, que dava efeito retroativo à cobrança Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido. Dois são os tentas nele tratados que devemos apreciar: 1°) a questão da não observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 20) o acórdão decidiu, mais: não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, dado que a medida . provisória não convertida em lei perde eficácia ex naus. Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesirnat O acórdão, no ponto, é de ser mantido. No RE 168.42I-PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu o Supremo Tribunal Federal: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANTERIORIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculacão da primeira o período de noventa dias de que cogita o do artigo 195. também da Constituicão Federal. A circunstância de a lei de conversão 12 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da,,Faz,enda r Conselho a Contribuintes Fl.tf t:.:k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORION L BrasIlia,_09 I 03 / Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTg) Acórdão n° : 203-10.479 haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.' O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veiculação da Med Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir der de outubro de 1995'. Examino a segunda questão. No ponto, decidiu o acórdão que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tune. O acórdão é de ser reformado no ponto. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido na ADIn 1.617-MS, Relator o Ministro Otávio Gallotti: 'não perde eficácia a medida provisória, com forca de lei. não apreciada pelo Con2resso Nacional. mas reeditada por meio de outro provimento da mesma espécie. dentro de seu prazo de validade de trinta dias.' (131 1 de 15.8.97)." (Grifou-se) 23. No mesmo passo, fOi também em sintonia com a mencionada exegese que o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, com a seguinte redação, verbis: "O SECRE7'ÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário N° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PISIPASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos do período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7. de 7 de setembro de 1970. e n°8. de 3 de dezembro de 1970." (Grifou-se) 24. Esclareça-se, novamente, que uma vez que o pedido sob análise refere-se aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração iniciados a partir de 01/03/1996, qualquer discussão relacionada com a aplicação da legislação entre 01/10/1995 e 29/02/1996 é absolutamente inócua 25. Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de Medida Cautelar, o Superior Tribunal Federal julgou procedente a ADIN n° 1.417-0/DF, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do termo in fine contido no art. 18 da Lei n°9.715. de 25 de novembro de 1998. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 72 Conseiho da Contribuintes 22 CC-MF :te ;4i, Ministério da Fazenda ' CONFERE COM O ORIGINAL n. tfr A' Segundo Conselho de Contribuintes 03 10GBrasiiia,1111,. --- Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso e : 128.305 VISTO Acórdão n° : 203-10.479 26. Por conseguinte, não obstante os efeitos erga omnese ex tunc conferidos à inconstitucionalidade declarada no controle concentrado, fato é que a teor da decisão prolatada pelo próprio E. STF, não tem razão a interessada quando alega ter direito credit6rio contra a Fazenda Pública, relativamente a recolhimentos de PIS, ao argumento de que, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da parte in fine do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, simplesmente inexistiriam fatos geradores da precitada contribuição até a publicação da referida lei, ou seja, até 25/11/1998. 27. Na mesma esteira, à vista das razões que ensejaram o pedido de restituição, não podem ser acolhidas as alegações de enriquecimento sem causa do Estado, nem de que teria havido tributação ilegal e abusiva, visto que, como salientado, a interessada sequer comprovou a realização de pagamentos indevidos. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos determinadas matérias tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".° Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle 'do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. 6 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo ' Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 14( ; MINISTÉRIO DA FAZENDA I r Conselho da Contribuintes • " d' ' ‘ ..a, 1 CONFERE COM O OR:GINAL 22 CC-MFm• -%,-,e; Ministério da Fazendai. Brastlia 07tO iDG n.p :fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000404/2002-10 vit-ro Recurso no 1 : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479i i , Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput, art. 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda incOnstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. , Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiteráda no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, 11, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. , CONCLUSÃO De tudo o mais exposto, por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, ainda que o pedido tenha sido formulado tempestivamente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. i Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ...--- AMARIA TERE ,—., MRTINEZ LÓPEZfe , . 'Ver a respeito, Acórdão n° 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r Conselho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL R. --`5:5-„.,5 Segundo Conselho de Contribuintes 41. BrasIlia,Caj Qylera_ Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR QUANTO À DECADÊNCIA Divirjo da admirada relatora tão-somente com relação ao prazo para o pedido de repetição do indébito. Todavia, trato também da alegação de o que PIS não seria devido, face à inconstitucionalidade da retroatividade prevista no art. 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, neste ponto em consonância com o voto da relatora, e a referendar a inexistência de pagamento indevido ou a maior. O tema diz respeito à eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n° 9.715/98. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417 o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicar-se- iam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. No período posterior, todavia — exatamente o que é objeto da repetição em tela —, a incidência nada tem de ilegal ou inconstitucional. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta Não compromete a autonomia do orçamento da segurkfride social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiséalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/990 STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: ' REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de (tA 16 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r Conselho da Contribuintes 2E CC-MF it Ministério da Fazenda CONPERE COM O ORIGINAL n. ht,--;,‹ Segundo Conselho de Contribuintes 13It8iiaj 03 o - Processo n° : 13907.000404/2002-10 VIS Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.21Z de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotfi, "DJ" de 15.8.97; ADIn L610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE te 22L856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator Min. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28/01/97 e publicada no DM de 04/02/97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29/11/95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de inconstitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/02/2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 19%, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n°7 e 8, ambas de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisavam esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. Assim, o prazo decadencial para o pedido do indébito relativo aos períodos de apuração 10/95 a 02196, na parcela que ultrapassa a Lei Complementar n°70/91, findou em 24/05/2001. Esclarecido que a ADI n° 1.417 trata tão-somente do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, cabe constatar que esse julgamento não se aplica à situação dos autos, que diz respeito aos períodos a partir de mar e 1996. 17 2° CC-MF;k:Viri Ministério da Fazenda CMcirl NN ;ries: CloGod DAGA00 Fi ORIGINAL taEribuinNt eDI n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia ,11/10.3_1& Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 Acórdão n° : 203-10.479 No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 12/11/2002, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados até 12/11/1997 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 9 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, 1 e 150, § 4° do C7'N e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, 1, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, 1 do C77V para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de oficio (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode serfeito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de oficio só começa após o fim .do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CIN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo Essa a regra geral, que só na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. 9 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 18 .15) MINISTÉRIO DA FAZENDA pt.f Ministério da Fazenda r Conselho cla Contribuintes CC-MF ;7: M n.:::t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIAL Brasília, 09 e)"41.— Processo n° : 13907.000404/2002-10 Recurso n° : 128.305 VISTO' Acórdão n° : 203-10.479 Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar a data do pagamento, que deve ser substituída pela data de publicação da ADI (situação em tela, de controle de constitucionalidade concentrado), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários, ressalto que na situação dos autos não carece perquirir se os pagamentos estão ou não atingidos pela caducidade, posto que todos são referentes aos períodos de apuração a partir de março de 1996. E para nesse período não cabem as ilegalidades apontadas pela recorrente, como já demonstrado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -0n-arla • 's • e 2005. ~ai .alfrts.'14,-Wrig100 e 4r P ASSIS • 1 19 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000027/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Segundo entendimento da CSRF, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores da exação. Inteligência do § 4º do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO TRIBUTO EM VALORES INSUFICIENTES. CÔMPUTO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade caso sejam feitos oportuna e suficientemente. Sobre as diferenças verificadas entre os depósitos judiciais e os correspondentes débitos tributários incidem juros de mora. Exegese do artigo 151, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. LEGITIMIDADE. Segundo orientação uniforme do STJ, inclui-se o ICMS na base de cálculo do PIS. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. É indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas. No período imediatamente seguinte, sob a eficácia do art. 30 da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, o emprego da TRD como juros de mora é cabível, nada tendo de ilegal. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítima a contagem da Selic ao ativo fiscal, à qual a Administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade das leis que impõem a aplicação do referido índice. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É inexorável o respeito à normativa estabelecida na Lei Complementar 7/70 a respeito da base de cálculo do PIS (parágrafo único do artigo 6º do referido diploma), assim para que se lhe apure levando-se em conta o faturamento correspondente ao sexto mês precedente à competência considerada no levantamento do tributo mencionado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo; II) por maioria de votos: a) em dar provimento para afastar a decadência para os períodos anteriores a 06/93. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento, afastando a decadência; b) em dar provimento quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); III) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial quanto à exclusão da TR apenas para excluir a TR do período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para a exclusão do período integral vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo; II) por maioria de votos: a) em dar provimento para afastar a decadência para os períodos anteriores a 06/93. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento, afastando a decadência; b) em dar provimento quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); III) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial quanto à exclusão da TR apenas para excluir a TR do período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para a exclusão do período integral vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias.

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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "rgi. k > PM-Segundo Conselho da ContrIbulntas dePubliert no Diárieb(ral unt Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Rufam Acórdão n° : 203-10.641 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. DECADÊNCIA. 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Segundo entendimento da CSRF, é de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores da exação. Inteligência do § 4° do artigo 150 do CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS DO TRIBUTO EM VALORES INSUFICIENTES. CÔMPUTO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais somente suspendem a exigibilidade caso sejam feitos oportuna e suficientemente. Sobre as diferenças verificadas entre os depósitos judiciais e os correspondentes débitos tributários incidem juros de mora. Exegese do artigo 151, II, do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. LEGITIMIDADE. Segundo orientação uniforme do STJ, inclui-se o ICMS na base de cálculo do PIS. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. É indevida a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, apenas. No período imediatamente seguinte, sob a eficácia do art. 30 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91, o emprego da TRD como juros de mora é cabível, nada tendo de ilegal. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítima a contagem da Selic ao ativo fiscal, à qual a Administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade das leis que impõem a aplicação do referido índice. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É inexorável o respeito à normativa estabelecida na Lei Complementar 7/70 a respeito da base de cálculo do PIS (parágrafo único do artigo 6° MNISTERIO DA FAZENDA do referido diploma), assim para que se lhe apure levando-se em 2° Cr.- - . 7in e, ecntd ins intes conta o faturamento correspondente ao sexto mês precedente à Y competência considerada no levantamento do tributo Brasliia42±1% i n6 mencionado. Recurso provido em parte. Vise Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA. 141) 41111: o 0A: ,, 2g CC-MF• • -• -.---. ,.... Ministério da Fazenda n. "P P-T.N ‹ Segundo Conselho de Contribuintes , • ,,,,e,,- >,.> Processo n° : 13974.00002719841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por • unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo; II) por maioria de votos: a) em dar provimento para afastar a decadência para os períodos anteriores a 06/93. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento, afastando a decadência; b) em dar provimento quanto à semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente); III) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial quanto à exclusão da TR apenas para excluir a TR do período de 04/02/91 a 29/07/91. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento para a exclusão do período integral vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. lekto zerr-r7A-- Presid • .;.:, uelp.. os tb k. , .s de ; sis Relator-Design .. o Participou, ainda, do present ulgaments o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselh- ros Sfivia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'3 Con cielho d Ccrarrau:ntes CelW ET.E.,iere : ^ Cl ... 'CHIAI. Brastlia, O —1-2-6—Á --------------- VISTO 2 _ • CC-MF Ministério da Fazenda tt, n.A." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125347 Acórdão n° : 203-10.641 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 229/252), lavrado em 09/06/98, imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 98.641,12. O lançamento foi realizado para caracterizar a inadimplência da empresa no período de 04/90 a 01/93, 10/96, 04/97, 08/97 e 11197 (fl. 230), e para evitar a decadência no correspondente às competências de 02/93 a 07/95 (fl. 238). Segundo informado (fl. 231) a empresa teria promovido depósitos judiciais da contribuição reclamada pelo Fisco no que se refere às competências 02/93 a 04/96 (fl. 237), tendo sido apurado insuficiência no condizente aos meses de 05/93 a 09/93 e 11193 a 07/94 (fl. 237). O levantamento da dívida atribuída à contribuinte fora feita com desatenção à semestralidade (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70), conforme infere-se da descrição comida às fls. 240/246. Impugnação (fls. 256/286) argüiu a decadência do crédito tributário que se refere ao período encerrado em 06/93 (fl. 259), e a ilegitimidade da cobrança da diferença de alíquotas da contribuição estabelecidas nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (0,65%), e na Lei Complementar n° 7/70 (0,75%). Insurgiu-se, em seguida, contra a afirmação constante do auto de infração de que no período compreendido pelos meses de 02193 a 04/96 a empresa promovera depósitos judiciais insuficientes da exação. Invocou, na seqüência, da semestralidade do PIS (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70), investindo contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da citada contribuição. Finalmente, disse que a cobrança não comportaria o cômputo da selic, tampouco da TR-TRD no interstício de 02/91 a 12/91. Decisão (fls. 459/486) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso (fls. 493/538) reprisa as matérias de defesa trazidas na impugnação aludida. Decisão deste Colegiado (fls. 619/624) anulou o processo desde a decisão da instância de piso (inclusive). Nova decisão (fls. 630/656) reproduz o mesmo desfecho atribuído à questão na decisão que fora anulada. Recurso (fls. 664/709) repete os argumentos do recurso anteriormente apresentado nos autos. É o relatório, no essencial. r cart. ', no tia °LM' : _Atos MINISTtR IO DA FAZENDA C?: .; O Brasília, 00 LOC! Pfi.Cf VISTO 3 e ,2* CC-MF Ministério da Fazenda ch-1.: IN7":“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13974.000027/9841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO A TRD - Decadência - Para simplificar o exame da matéria basta lembrar que é entendimento pacifico da CSRF ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial do PIS, contado da ocorrência de cada qual dos fatos geradores considerados na cobrança fiscal: "PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CT7V aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do artigo 150 do C77V. Recurso do Procurador negado." (CSRF. Acórdão CSRF/02- • 01.507. 2' Turma. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Processo no 11030.001137/95-11. Recurso 202-114192. Sessão de 11/11/2003) • Dou provimento, com base na orientação exposta acima, para efeito de excluir da cobrança fiscal os valores relacionados a competências anteriores a 06/1993. - Insuficiência de Depósitos Judiciais — Juros de Mora - A alegação da contribuinte desmerece relevo, na medida em que não se assenta em comprovação demandada para que seja tomada com visos de consistência. Depreende-se da planilha estampada às fls. 238/239 os valores dos débitos da contribuinte, e os valores condizentes aos depósitos judiciais efetuados, estando assinaladas as diferenças constatadas entre uns e outros, notadamente no condizente às competências 05/93 a 09/93, 11/93 a 07194, e 09/95. Diante da falta de comprovação da alegação (artigo 15 do Decreto 70.235/72) não se concebe procedência à pretensão recursal no particular, isto é, para excluir a exigência de juros de mora no tangente às competências citadas da cobrança fiscal sob exame. - Exclusão do Valor do ICMS da Base de Cálculo do ICMS - É entendimento pacífico no STJ que o valor do ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS: "7RIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. LEI N. 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718/98 — especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita • 4 • J.C.-Trpt f_5=‘ zAZENDA éP , '..51 \A 22Ministério da Fazenda CC-MF -P PY—Cr Segundo Conselho de Contribuintes pG 06 I_SÊ_ Fl Processo n° : 13974.000027/9841 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 bruta e faturamento — é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp 488.918/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 05/12/2005 p. 272) Irnprocede, pois, o argumento da Recorrente. - SELIC e TR-TRD - Julgados deste Colegiado posicionam-se, unissonamente, pela admissão do acréscimo do crédito tributário viabilizado pela aplicação da SELIC, conforme verifica-se da seguinte decisão: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL Preliminares rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N°7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL A partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei n° 9.065/95. INFRAÇõES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades. Recurso ao qual se dá provimento parcial." (CSRF. 3' Câmara. Rel. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Recurso 121.752. Processo n° 13412.000094/99-49. Sessão de 15/04/2003) De sua vez, é inadmissível a inclusão da TR/TRD ao crédito tributário, conforme entendimento uniforme do STJ: "Tributário. Utilização da TR como fato de correção monetária Liquide da Certidão da Dívida Ativa Aplicação do artigo 462, do CPC. Mitigação da multa prevista na Lei 10.392/97. Nulidade. Omissão. 1. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz 5 (e) 22 CC-MF "s - Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes re—;-r:Fzt e:: • Brasilia,ffi I . JOG Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 vis‘Ta---- Acórdão n° : 203-10.641 estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2. Para a aplicação do artigo 462, do CPC, deve o fato superveniente estar relacionado à causa de pedir, uma vez que não se admite sua alteração após a citação, nos termos do artigo 264, desse mesmo diploma legal. No caso concreto, a questão da multa não fora suscitada na inicial, o que obsta o seu conhecimento, não se caracterizando como fato superveniente. 3. A Taxa Referencial (TR), refletindo variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal da moeda (ADIN n° 493-STF). 4. Não configurando modcação do fato gerador e da base de cálculo do tributo, constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, impõe-se que seja feita, substituindo a 7R não aplicável pelo IPC e, conseqüentemente seguindo-se o INPC e após a UFIR. Multiplicidade de precedentes. Súmula 83/5T1. 5. A exclusão da 7R, por si, não afeta a liquidez e certeza da dívida remanescente expressada em campo autônomo apropriado. . Desnecessidade de substituição da certidão, uma vez que a dívida remanescente resulta de simples cálculo aritmético, sem prejuízo da verificação pelas panes interessadas. 6. Recurso parcialmente conhecido e provido." (REsp I88.784/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 25/02/2002 p. 208) Com base em tais parâmetros, admito a inclusão da SELIC e repudio a contagem da TR ao crédito tributário em consideração nesses autos (neste último caso — TR/TRD - se o período em que a 'I'R foi aplicada não restar reputado caduco pelo Colegiado). Finalmente, resta apreciar a semestralidade, sendo suficiente, neste pormenor, invocar de julgado da CSRF que espelha o entendimento dos Conselhos a respeito da matéria, favorável aos contribuintes: "PIS. SEMES7RALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELJC. INCONSTITUCIONALIDADE Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em pane." (Recurso 121.970. Processo n° 13807.013030/99-19. l' Câmara. Rel. Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Acórdão CSRF 201-77.518. Sessão de 16/03/2004) Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da cobrança fiscal espelhada nesses autos valores condizentes às competências anteriores a 06/93, por força da decadência da parcela do crédito tributário, e; b) admitir que o c(1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 2° Conselho do Cerni:Ou/a 2 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE Cf... -1 ,4 O c::::::2M4L Fl. T"“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 06 /.22.a. (Processo n° 13974.000027/98-41 fie' visf Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 levantamento do débito de PIS, imputado à Recorrente, observe a regra da "semestralidade", isto é, seja feita tomando-se em consideração o faturamento registrado pela empresa no sexto mês que precedeu a competência considerada na apuração, no período alcançado pela vigência da Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em OS de dezembro de 2005. jiL,„ C AVIGNA 7 • e MINISTÉRIO DA FAremm - r conselho dt .t„ CC-MF Ministério da Fazenda COnFer Cr; s Fl. 'flej-2,'5: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 6 A.Q.k. Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À TRD Ouso divergir do ilustríssimo relator, no tocante ao período de exclusão da TRD, por interpretar que s6 não cabe aplicá-la como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91. No período imediatamente seguinte cabe, sim, o seu emprego como juros de mora, a teor da alteração introduzida pelo art. 30 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD foi julgada inconstitucional a título de correção monetária, conforme pronunciamento do STF em 25/06192, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° • ADN n° 493-0. Na oportunidade o Colendo Tribunal declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei n° 8.177, de 01/03/91, assentando que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda." Como a Lei n° 8.177/91, no seu art. 9°, estabelecera a incidência da TRD no recolhimento de tributos sem especificar se a título de correção monetária ou de juros de mora, a sua aplicação como juros de mora somente pode ser reputada legal após estatuída pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/91, conversão da Medida Provisória n°298, de 29/07/91. A dicção da Lei n° 8.218/91 é a seguinte, verbis: Art. 30 - O "caput" do art. 90 da Lei n°8.171 de I° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Ar:. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em • regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". (Negrito ausente do original). Embora a redação do art. 30 da Lei n° 8.218/91 reporte-se ao mês de fevereiro de 1991, é vedada a sua retroatividade. Daí a Instrução Normativa n° 32, de 10/04/97 ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 30 da Lei n° 8.218/91 no período de 04/02/91 a 29/07/91. Observe-se a redação da referida IN: An. I° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. (Negrito ausente no original). 8 e --- 22 CC-ME 44' :4,:' •;,, Ministério da Fazenda n. wl."-n- . :,.. 1 Segundo Conselho de Contribuintes 4 . ,: -1,.-1• ,,,i.: ...,, ,, i n vr —_-- Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso n° : 125.547 Acórdão n° : 203-10.641 Pelo exposto, no tocante ao cômputo da TRD no calculo do crédito tributário dou provimento parcial ao Recurso para excluí-la no período de 04/02/91 a 29/07/91, apenas. 40Sala das Sessões, em ., ode 2005. ,n4t ...,4e> •EMANU,,/ • - l ' • DE ASSIS ,' rN1W2‘‘"s7s. M2I.NISTÉRIO DA FAZEYce ,:c_t_m_yrn;i:2,d:, Cr , .t . "-tlini teP3A ^" • 4 ," z,=='VALarr.,:ii:a,...atisr_6(cv ..iff DG \-----.71sn--4---._. 9 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4835909 #
Numero do processo: 13821.000154/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.844
Decisão: Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire

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I 1 .: • , - .% eN 29 CC-MF .' - - ''f. :-_•---:- • . Ministério da Fazendaw;..- ;,.., FI.'J,1-:;71-.- Segundo Conselho de Contribuintes tribuintesilo de Con , ii\ so - "P.Segund° 951710 Otolal da 4 Processo n2 : 13821.000154/00-35 putii Recurso n2 : 128.343 deV Nous 41.-11e- Acórdão nsi : 204-00.844 , Recorrente : SUPERMERCADO BRUNELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido MIN. DA FAZENDA - 2° CC . e minislrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base - CONFERE COM O ORIGINAL lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com BRASLIA 0--...J e e sterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da _Irl. ....o , p blicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da l 'i • .1eso1ução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao VISTO tntribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BRUNELLI LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. , Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. , 4 .i..-r '4- ej---.eniqh Pinheiro Torres Presid .._ ,. Jorge Freire Relator .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos , Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César, Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - 1 , 1 i I r.• 1 ri 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda . DA FAZENDA - 20 CC é.t.1,,-......• .t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —""'"----- CONFERE COM O ORIGINAL s•-••:-_-. BRASÍLIA Ir i 0-1 ..i.ike. Processo n2 : 13821.000154/00-35 ,___A373. Recurso n2 : 128.343 VIST Acórdão n2 : 204-00.844 Recorrente : SUPERMERCADO BRUNELIÁ LTDA. i RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, relativo aos valores recolhidos a maior no período de outubro dé 1990 a outubro de 1995 (fls. 45/47), a título de contribuição para o i Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n's 2445 e 2449/88, i , cumulado com pedido para compensação com débitos de SIMPLES (fl. 02). 1 , A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, em despacho decisório de fls. 155/157, indeferiu o pleito. A instância julgadora a lga° (fls. 242/252) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos anteriormente a 20/10/1995, uma vez protocolizado o pedido em 20/10/2000, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento. No mérito, aduz que o art. 6° da LC 07/70, refere-se a prazo de recolhimento e não à base de cálculo, desta forma mantendo o despacho indeferitório do órgão local. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório.,.i( -, 1 - .. . .. _... _. . .. . , _ — , 2 . , . . , jir, 1 4 e ',4*Nk 22 CC-MF ---•';'-ij-;49.1- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Ce CON'ERE COM O ORIGINAL Fl. ''''.'Pã,-Z;ǹ E' Segundo Conselho de Contribuintes - BRASÍLIA L17 ()/ 947 . Processo n2 : 13821.000154/00-35 Recurso n2 : 128.343 VISTO Acórdão n2 : 204-00.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, ' uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ris' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução .n 2 49 1 o qUe se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 20/10/2000 (fl. 01), resta caracterizada a preclusão de seu direito à repetição administrativa de eventual indébito. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d .0‘ es ;-s, em 06 de dezembro de 2005. -- JORG FREIRE ' No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000227/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. IRPJ. CSL. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da Declaração de Compensação por meio da Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16357
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

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Processo n2 : 13847.000227/99-59 wp-ubjtsegut, miosjr, Recurso n2 : 124.876 o Fbibiiet• Acórdão n2 : 202-16.357 Recorrente : COMÉRCIO DE VIDROS DRACEIVENCE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal. INTERRUPÇÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. IRPJ. CSL. A compensação entre tributos de espécies distintas só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, exigência que só desapareceu com a instituição da Declaração de Compensação Por meio da Lei n2 10.637, de 30/12/2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE VIDROS DRACENENCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar _ Cordeiro de Miranda para re g igir o voto vencedor nessa parte. — Sal i as Sessões, 18 de maio de 2005. — - Á / MF - SEGIY ;-") ':PEL-C C r '.. ,.3,):NTLS - onio Carlos Atu imgcoN g Ekt: crim -; Presidente t. TrCsiri 03 or D • • eiro viranda •,• 4,, I!, c.:. , . e e Relator- 1 estg : do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 22 CC-MF - 4 Ministério da Fazenda MFSEGU ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Kr:EE.,:' ("‘ Q3_ it)5 01" Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 Recorrente : COMÉRCIO DE VIDROS DRACENENCE LTDA. RELATÓRIO Em 30/12/1999 a empresa formalizou pedidos de restituição e compensação do PIS recolhido no período compreendido entre outubro de 1988 e outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. • O pleito amparou-se na Resolução n2 49, de 10/10/1995, do Senado da República. A DRF em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido não só com fundamento • na decadência do direito de pedir restituição, mas também na inexistência do indébito, uma vez que nos cálculos efetuados pela empresa fora adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de competência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento por meio do Acórdão n2 4.099, de 25/08/2003 (fls. 148/158), sob o mesmo fundamento. Regularmente notificada daquele Acórdão em 25/09/2003 (fl. 162), a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 164/192. Traçou a distinção entre os direitos de restituição e compensação, disse que seu pleito se refere à compensação e não à restituição e alegou a inaplicabilidade ao caso concreto das normas referentes à restituição. Sustentou que o prazo para reaver tributos pagos indevidamente é de dez anos, conforme a jurisprudência do STJ, e que tem direito à semestralidade da base de cálculo do PIS. Quanto ao exercício do direito de compensação, alegou que é uma faculdade do contribuinte que independe de manifestação do Fisco, a teor do art. 66 da Lei n2 8.383/91. É o relatório. • _ 2 2 COMF Ministério da Fazenda - ce tk) Segundo Conselho de Contribuintes ME SEGUYJO NSELrin OGN;: n:-.: ;..) oF Processo n2 : 13847.000227/99-59 O 05 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 h..., .tro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nas fls. 01 e 02 do processo, a ora recorrente formulou pedido de restituição cumulado com o de compensação. Portanto, não procede a alegação de que não formulou pedido de restituição. As distinções traçadas entre a compensação e a restituição não socorrem sua causa, pois não há como se fazer a compensação se não existir um indébito passível de ser restituído. Desse modo, se já não for possível fazer a restituição em razão de alguma causa extintiva deste direito, também não se poderá fazer a compensação, pois esta é uma decorrência daquela. Especificamente no tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do REsp n 2 511.279, que transcrevo a seguir: "VOTO (...) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: 'A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua-executoriedade_nos_termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vício alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos.' (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 5354) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter panes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a \. 3 MF - 'N ELhfl 3,1:N; :.5,1 2° CC-MF 1-n . Ministério da Fazenda- ; azz-,:pst" Segundo Conselho de Contribuintes ;;*;- )"" Fl. ';:ttMt : O Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidnde, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração ( CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: 'A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode ,-se sustentar que a declaração incidenter tatuam não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo específico. No âmbito federal, pode haver: a)uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CES8 ; ou b)um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União.' anconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética,_ _ 2002, p. 71/72) _ Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionaliclacie é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF/88, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do C7W não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a• presunção de constitucionaliclade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionczlid_ade da lei em que se funda a cobrança do tributo. 4 . c S 22 CC-MF Ministério da Fazenda . 2 4)—a"..-1.'t Segundo Conselho de Contribuintes • trdc,. ••• •1' Ob Q Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 • 11 • Acórdão n2 : 202-16.357 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o C7'N a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidnde. Aliás, no hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: 'A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tomam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivação no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATAI-113A os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim lambénT entende RIC-ARDO LOBO- TORRES - quando diz- que: 2a - invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário. especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)'. Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a \p 5 NIF - SEGU: t;,!\iSEt_i-10 CE C ;Telt31_:N1 ES 212 CC-MF- ••• Yr; . Ministério da Fazenda oNl-- lEN:: COM R..tp.E,---.:01" Segundo Conselho de Contribuintes -;›; 5rnsi'r, 05 n o s / 01- Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876_1 Acórdão11 2 : 202-16.357 constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN7 que declarar a inconstitucional idade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADlN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN.' (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonacl, 2000, p. 271,277)." À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que - - - recolheram-no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. _ _ Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do PIS quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Em virtude destas razões, o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999, que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Portanto, improcedentes as alegações da recorrente. No tocante ao tamanho do prazo, a recorrente tem razão quando afirma que a questão da decadência para pleitear a repetição de indébito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação está pacificada no STJ. Realmente, aquele tribunal acolheu a tese do Prof. I-lugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do 6 22 COMF Ministério da Fazenda MF • EFC,I, GEL- Segundo Conselho de Contribuintes CO4PE r . .1 Ob' Processo n2 : 13847.000227199-59 -- Recurso n2 : 124.876 Acórdão n2 : 202-16.357 crédito tributário, referida no art. 168. I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII, do CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CTN, começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42, do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. •O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus § § 1 ° e 4°." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1 2, consigna que "(...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extineue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(...) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. (...)". (grifei). Por outro lado, o disposto nos §§2 e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. -- Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 22 e 32 do art. 150 do CTN, o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento \\ 7 MF • SEGU; r 22 cc- m:F Ministério da Fazenda CC/Vr-zi: ',' I_ ' .-St a...7 Segundo Conselho de Contribuintes OV 40)' Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 is ; Istro Acórdão n2 : 202-16.357 posterior pelo Fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Como no caso dos autos o pedido foi protocolado em 30/12/1999, estão atingidos pela decadência todos os pagamentos anteriores a 30/12/1994. Portanto, só são passíveis de restituição os pagamentos efetuados no período compreendido entre janeiro e outubro de 1995. Relativamente à questão da semestralidade, de fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria-o mês-anterior,-no pressuposto de que as Leis n 2s_7_691/88,1.799189 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. As Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" pá tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, 8 a:4;T". MF SEG U" "::F—c-r,r•ft,--• 212 CC-MF-e. • Ministério da Fazenda ES: ): E kE. Li " ;7.1 C;r: '', /,L . si Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C_ Eirnsi' . 3 03 1 03" o)- Processo n9 : 13847.000227/99-59 Recurso ri2 : 124.876 (1* S' , ,tro Acórdão 119 : 202-16.357 ----___ o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n 2 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. No tocante às alegações relativas ao direito de compensação, o art. 66, § 1 2, da Lei n2 8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95, só admitia este procedimento em relação a tributos e contribuições da mesma espécie, verbis: "Art. 581 O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. .5 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (...)'." (destaquei) O art. 39 da Lei n2 9.250/95 continha a mesma determinação: "An. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°81383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinacão constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (destaquei) Seguindo os ditames legais, foi baixada a IN SRF n 2 21, de 1997, que, em seu art. • 12, estabelecia que a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes seria efetuada de ofício pela Administração ou a requerimento do sujeito passivo. Esta situação só se alterou com a publicação da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a declaração de compensação. \' 9 2° CC-MF t.ip Ministério da Fazenda MF - SEGU L :0 3 n 4 r 1-; )F- fr _ Fl. ^:of t ;;;r2r Segundo Conselho de Contribuintes COVE:E:E CO o r: '7AL at .z.t7e-s- awrd , z3 O OS- I o)- Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 124.876 r Acórdão n2 : 202-16.357 '31 COMO na fl. 01 a própria recorrente indicou que pretendia fazer a compensação do PIS com o Imposto de Renda, Cofins e CSL, claro está que a compensação pleiteada só poderia ser efetuada com a intervenção da autoridade administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) reconhecer o direito de a recorrente reaver o que pagou a mais a título de PIS no período compreendido entre janeiro e outubro de 1995, com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais; e 2) reconhecer o direito de que indébito relativo àquele período seja apurado considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, sem que esta base de cálculo sofra qualquer correção monetária. A autoridade encarregada da execução deste acórdão deverá apurar os créditos do sujeito passivo com base nos critérios acima apontados, aplicando ao indébito os índices previstos na Norma de Execução Cosit/Cosar n 2 8/97, e efetuar as compensações pleiteadas na fl. 1 do processo até a total absor ão do indébito. Sala das ssões, cru 8 de maio de 2005. rl ANTONIO CARLOS ATULIIVI 10 " 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGW 3 r) Cfl!JEnIn DE C'JjjN rasj Segundo Conselho de Contribuintes CON;:ERE CC'M U O - •4, efr ; BUIS :'3 03 I 05 Processo 112 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 lx t • • 1 ,.'• Litro Acórdão n2 : 202-16.357 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em — que-disposto-no-ai-E-52inciso-Xda Carta-Magna; sendo quera-partir de entãor são tidos por- - - inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado como se lembrou, especialmente por obra de Hans . kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ('tztell anel void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destaquei). Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 11 _ MF - SEGU'",- ' VES 2.2CC-MF Ministério da Fazenda C C). 1 Fl. 3, Segundo Conselho de Contribuintes 'tirs:tiat fzrasil2 03 / OS 01'. Processo n' : 13847.000227/99-59 44. Recurso n2 : 124.876 „. ,-,,,Iro Acórdão n2 : 202-16.357 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescriçao tem cui----T. -pird(Vfato gerador da exaçao tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. , 12 ' .Ministério da Fazenda MV sai ;:.. C,T.•L 2° CC-MF Fl. tri-4:x" Segundo Conselho de Contribuintes 'ras:! 2 03 OS Processo n2 : 13847.000227/99-59 Recurso n2 : 124.876 . • _ ,stro Acórdão n2 : 202-16.357 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagcuneruo, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 .. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extin cão do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) 13 CC-MF Ministério da Fazenda r- r cWIC": 7t . n. "syer-i t- Segundo Conselho de Contribuintes I ' 1 O 05' Processo n2 : 13847.000227/99-59 _ i AusRecurso n2 : 124.876 • Acórdão n2 : 202-16.357 . 1 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso. É-0 meti voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. DALTO .1" kW 10 OÉ MIRANDA 14

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Numero do processo: 13955.000147/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78954
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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'ffr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13955.000147/00-08 MF•Siroundo Conselho Os Conellekees Recurso n2 : 130.959 dirubnerRi752ficieratti4to Acórdão n2 : 201-78.954 Mines Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. elibtafiLia, Mofar... i.sefa aria Coelho Marques Presidente Ma cio Taveira va ReIator "CNOINDFAERFEMCC.E.A.N.' E91/4:"Ri-512:4AL.Cee Brasfün, 020 03 pm . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • . • 22 M.ME -1--k -Irs Ministério da Fazenda WACNO.NDFAE RFEMC 05N. GDCAra St:A 1.6à n. ;,--R•Car Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 139550147/00-08 Bra-t3' / Of. Recurso re : 130.959 Acórdão n2 : 201-78.954 - Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOK1 ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 123/132, contra o Acórdão n° 4.154, de 08/06/2005, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 112/116, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$3.110,57, relativo ao período de 01/04/1995 a 31/12/1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 95/97, a DRF em Maringá indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de Sumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 1° de janeiro de 1999, o que contraria o art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 99/108, alegando, em síntese, que a IN SRF n 2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Li n 2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788 de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n 2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n23/99. A autoridade primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n2 33/99, e que, no mérito,seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das fis. 95/97, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acordão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Manifestaçãode Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01/04/1995 - 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE IPI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes de 12 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. A tf 201-/ 2 23/ CC-MF -• via. Ministério da Fazenda M;N. DA FAZENDAE 1467N-7-FÕl n. -fp tr .% x Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM wisitia Brauifia, in I 05 1 010 Processo n2 : 13955.000147/00-08 Recurso n2 : 130.959 Acórdão n : 201-78.954 Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou,tempestivamente, recurso voluntário, fls. 123/132, aduzindo, em síntese, que a Lei n2 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF no 33/99. Ao final,requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do IPI. É o relatório. frW . _ 3 e . • . 22 CC-MF,Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° et: n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CU: C• eir:15114AL Processo nsi : 13955.000147/0048 Recurso ti': 130.959 Brasilia, .20 1 O i o i. Acórdão n2 : 201-78.954 AC, vréT-5----....~....~.~.~A•sii~an VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA , O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem,no seu art. 21,a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre-se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o ceme dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alIquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 87.981/82 (RIPI182), ou o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/98 (RIPI/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois, a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se—incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de IPI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI11998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário ...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01199 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. 401k _ 4 • . iTrO2" 1 ;t:fra Ministério da Fazenda • DA", 2CC-MF tcP----",";It Segundo Conselho de Contribuintes CO?jFEPE CA / I A. ur ,,-, nNAL ,;.` \rd >';•• Processo n2 : 13955.000147/00-08 Recurso II2 : 130.959 •eC" Acórdão n9 : 201-78.954 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo mi. 42 dispôs: "An. 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à altquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei ri' 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPI, nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n°9.779, de 19.01.99. LEI 11V7'ERPRETA77VA - Firmada a natureza inovadora das modalidadeule aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo art. 11 da Lei n°9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do C77V. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) 5 • 22 CC•MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ElealIWIAND4FEAjcEil,N, j:30ARi-st2N.:fe Fl. Braultia, 03 os?Processo a* 13955.000147/00-08 Recurso n* : 130.959 1 Acórdão ii!: 201-78.954 Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. APP MAURÍCI e A' I' SILVA . _ 6 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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