Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7264854 #
Numero do processo: 13204.000012/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 13204.000012/00-27

conteudo_id_s : 5860004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 204-00.178

nome_arquivo_s : Decisao_132040000120027.pdf

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 132040000120027_5860004.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 7264854

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311560527872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.178; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-23T13:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.178; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.178; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-23T13:56:44Z; created: 2016-11-23T13:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-23T13:56:44Z; pdf:charsPerPage: 843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-23T13:56:44Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,, Processo n!! Recurso nl! \ . Rec~rrente Reco~rida .: 13204.000012/00-27. 131.165 ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASiL SIA "DRJ em Recife - PE \. I. 2 2 CC-MF.I"FI. I , 4 \ ' ~--~-------"-- IVIlr'J. DA f A?f.(\H):~ . 2" CC RESOLUÇÃO Nº 204-00.178 J . Vistos, rel?tados e discutidos os pres~n1es 'autos' de recurso in.terposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de. Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.' I Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 . . \ k '1-ty.-.e. f?---:4~~~7~ 'HenrIque PmheIro Torres Presidente .'k~ .~~-k N'a1a~t?1 Manatta Relatora - . I I • '. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I . . 1 . , . 3 o campo 24 das' DCPs relativas a dezembro/OO, setembro e dezembro/OI não. foram preenchidos com. os valores relativos a produtos àcabados e em elaboraçãq encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custp integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no I" trimestre/OO e 4° trimestre/OI. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2000, com báse na Lei n° 9363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.000041/00-25 e 13204.000003/2001-98, referente ao 3° e 4° trimestre de 2000, respectivamente. . Segundo Termo de Encerramento de Diligência; fls. 227/232, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . 1 o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e julho/OI não foram preenchidos com. os valores das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do ano até o mês considerado; 2 o campo 24 das DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/Ol não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração encontrados. em estoque pos 'meses de dezembro/99, dezembro/OO e setembro/O 1; . / . I"CCMFI. Fl. . ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO / 13204.000012/00-27 • 131.165 Ministério da Fazenda Segunçlo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ, Recorrente. . A fiscalizaç~o efetuou as seguintes glosas: 1 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como "ajustes"; que representa o valor relativo à variação.cambial de compras efetuadas a prazo no mercado interno. Acresce a fiscaliz~ção que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos insumos em moeda' nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o siste~àcontábil adotado pela empresa; 2 insumos não enquadrados no conceito de ~atéria-prima, produto intermediário e material de embalagenl' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado' na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearbom ~23, W240B, C16B, M23B, 012, 010, Y100 (usados como inibidores. de 'corroSão no tratamento de água para caldeiras, para torre de resfriamento e para limpeza acicla dos entroncamentos de calor), Continuuin AEC3W, Corrshield NT4230, 'Cortrol IS1075, OS5005, Depositrol PY5201, Dina-Zinc 3033', Inhibitor OP8446, ZP851O, Nalco 1800, 9505, 95'46, 9779, 85704, 85710 e Eliminox, Optisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500"NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e TRASAR, 23230. (usados no tratamento qe água de torres de circuito fechado e de água ~riunda dos fornosII v;}j I 2 Ministérioda Fazenda, Segundo. Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 13204.000012/00-27 . 131.165 ' VISTO I "IT-M.F IFI. I. calcinadores), Diesel (alimenta. ger~dores, usado na partida a frio dos fornos calcinadores e d~s caldeiras), Energia Elétrica (usada na geração de energia mecânica e na partida de máquinas como bo,mbas, ventiladores, compressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extermo dos fornos calcinadores), Junta, Jmita Cortada, Junta PH V60 GRAF 150 LBS 8" x 1/8 (usadas na vedação de flanges ~de tubulação onde passam fluidos), Mangas OFP (usadas como filtros de ar para preservação .do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwoor, MantaDurablanket 096.19,0 x 0610 x 7620 mm (us"ãdas como revestimento externo de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras e fornos calcinadores); e '3 frete . .A contribuinte apresentou manifestação de ,inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: .' •. 1 adquire matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno a prazo, sendo que o preço dos produtos é estabeleCido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estràngeira em relação à nacional entre o faturainentà e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito présumido do IPI;. .. '2 as variações cambiais negativas constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; I. ' 3. os valores lançados na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis a variações cam~iais como as devoluções de compras; . . . 4 " discorre sobre o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem concluindo que sem os produtos gl<;>sadospela fiscalização não há produção de alumina; " 5 o parecer CST 65/79, bem como as IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram I restrições à fruição do benefício fiscal que. a Lei n° 9363/96, não o fez, sendo, portanto, ilegais; . 6 .o custo com transp~rtes p~r se tratar' de operação voltada a viabilização da operação de industriillização ~ exportação do alumínio deve integrar o calculo do crédito pr~sumido do IPI; 7 a energia elétrica é indispensável na fabricação do alumínio, na medida em que é força motriz e um dos elementos Indispensáveis,para a'eletrolise; sem a qual não há fabhcação' de' alumínio, razão pela qual deve ser incluída no , .cálculo do crédito presumido doIPl; ,8 a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido do IPI; e . 9 requer perÍcia contábil. ~ ;!( 3 I • \ -----_._...•.......__ ._~-_.•...•.~,_•......•~-~... Ministério ,da Fazenda Segundo Conselhb de Contribuintes Processo nº Recurso nº '. 13204.000012/00-27 131.165 , ,I. "'" 1)/\ f.',)'Fi\~;}!\ . '," : :'.,:í l'-"""~~"'~'-""'-"""~""" ,•..•~_••.~_.••.", C(\(.i::r-:JC: C;j:\f: O f;i\i~diJi3 ;"::Sí~'~~~º"~\ _. --,....-.::...----,------'_.- InC-MF IFI. I t I 1 t ~ i 'ntI " , A DRJ em Recife - PE denegou a perícia solicitada e indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo as glosas e os valores a serem ressalicidos nos termos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada do teor da decisão em 10/08/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/05, alegando as mesmas :çazões da inicial... Éorela~ 'I( \ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº .. 13204.000012/00-27 ,131.165 .~ ....._-------"'"- .. ZÍlCC-MF FI. apreciado. VOrO DA CONSELHEIRA-RELATORA 'NAYRA BASTOS MANATT A à recurso encontra-se revestido das formalidade~ legais cabíveis, merecendo ser \ . , Dentre ás matérias tratadas ,no presente recurso estão as glosas dõs custos com energia elétrica. e frete. , De acordo com a recorrente, a energia elétrica, no caso em questãO, é' utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolíse, sem à qual não há fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato direto com os "produtos. Entretanto dos. autos não constam a descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é' consumida: Outra questão tratada no recurso diz respeito' ao frete.' , O art., 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art 14 da Lei n° 4.502/64,' permitindo a inclusão do. frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pelo. contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, 'controlada ou controladora oú interligada do estabelecimento contribuinte oupot firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontràtado. ' Resta ainda a"questão dos re~'Stros contábeis lançados na rubrica "saíd~s não aplicadas na produção do mês"; que, segundo a recorrente, e~globa não só as devoluções de cqmpras, mas também as devoluções de. preço atribuíveis a variações cambiais,. que foram deduzidas dos v~lores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações cambiais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas. Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o fito de que seja intimada a contribuinte a: • apresentar descrição porÍnenoriz'ada do seu processo produtivo, destacando a. utilização da energia elétrica neste processo, e a forma. como ela é consumida na fabricação dos produtos; / •. demonstrar que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos , 'insumos ou que as empresas de transporte são coligadas, controladas ou controhidoràs ou interligadas das empre~;lSvendedoras dos insumos, conform~ dispõe o art. 15 daLei'no7.798/89; e . • demonstrar" por meio de documentos contábeis fiscais e planilhas de cálculo quais os valores constantes da rubrica "saídas não aplic,:das' na produção do mês" correspondem às variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos, interme.diários, màt~riais qe embalagem e matéria-primá comp.utados no cálculo do crédito presumido do IPI, discriminando a quais produtos corresponde a dedu:ão. ~ ~ - 5 .J " '- ; 'i' "i ! ',I , • j, . í' .) .1, , . 2QCC-MF ' FI. , \ ,. ( ..'\ J' ', •.J , ,<, j"l " '-, ,- '\. \""~ , I ,,' . 'I " '. ~.. \ , ,-\ ,\ -, , I • I .\ J .:: .. ,', 'E como voto. \, . . . . ., \ . ."\. '..- ~, Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2006.. " /, II ~.' .,' ", " ( ,,\ ',' \ . .'". J , .I " / '~~~~~A1TA~1,' \, )'" " \'. '. '-J I' .. ',- , i, . " ,I, ,Ministério da Fazenda • .• r • Segundo Conselho d~ Cúntr,ib~ui!?tes " . ,~ , : / ,\.' .> '/ y , ,/ "~ Processo'nº - ':, 13204~OOooi2/00::27 Recurso 'nº 131.165, , . ,.i' " .\ .. / : ", . . . \ . \ '. / : '- ,,' ..'- " , De posse dos'dadàs fornecidos pela, C'ontribuiÍlte a' fiscalização devel'á elaborar reí~t6rio final cte ,diÚgência,embasado em doçumentôs que julgar: necessário par'a cómprovação 'dQsfatos. ' , I O" ,,\' ',.' ., /" . " . "', (. .., . , , . , ;' , ,',' , ~', Do resulÚldo t~nar da diligênCia seja 'dado ciênCia'à contribuint~ 'paIa qge esta; em querendo, se manifeste a: respeito., Após' coÍlclusão ,retomem" os autos, a- esta. Câmara'pqra' , . ~ ,.,~ . '.. .prósseguimentodo julgamento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
7264853 #
Numero do processo: 13204.000013/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 13204.000013/2001-23

conteudo_id_s : 5859976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 204-00.177

nome_arquivo_s : Decisao_13204000013200123.pdf

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 13204000013200123_5859976.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 7264853

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311823720448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.177; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-23T13:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.177; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.177; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-23T13:55:13Z; created: 2016-11-23T13:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-23T13:55:13Z; pdf:charsPerPage: 799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-23T13:55:13Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes• \ 2QCC-MF FI. Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida ': 13204.00001'3/2001-23' I . Í31.164 ALUNORTÉ ALUMINADO NORTE DO BRASIL S/A DRJ em Recife - PE ' . .. RESOLUÇÃO Nº 204-00.177 -, Vistos, relàtados' e discutidos os presentes' autos de recurso, interposto por ALUNORTÉ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. RESOLVEM os. Membros da' Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contr~buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ do recurso em diligência, .. nos termos do voto da relatora. l Sala das Sessõe~, ~m 26 de janeiro de 2006. ~ ...,~~ f?-4._<-<o~;. / . HenrÍque Pinheiro Torres "'?- Presidentê . ~~. W~~. Nayr Ba'sto~Fanatta Rela ora. . I " r. Participaram, ainda, Ciopresente julgamento QS Cons~lheiros Jorge Freire, Fl~viode Sá.Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. ' 1 ,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processou!! Recurso n!! 13204.000013/2001-23 131.164 1 20IT .- W I . FI. Recorrente ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO ~RASIL S/A RELATÓRIO . Tràta-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001, com base na Lei n09363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.00002812001-91 e 13204.000047/2001-18, referente ao 2° e 3° trimestre de 2001, respecti vamente. 'Segundo Termo de Encerramento de Diligência, fls. 485/490, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . "- I o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e , \ , julho/OI não foram preenchidos com os valores das aqliis~ções de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do áno até o mês 'considerado; 2 o campo 24 d~s DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/OI não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração ' encontrados' em estoque nos mesés de dezembro/99, dezembro/OO e' se~embro/O1; 3, o campo 24 das DCPs relativ~s a dezembro/OO,' setembro e dezembro/O 1 não foram preenchidos com os valores relativos ,a produtos aca~ados e em elaboração encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custo integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no 1° trimestre/OO e 4° trimestre/OI. A fiscalização efetuou as seguintes glosas: 2 1 2 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como '~ajustes", que represent~ o valor relativo à variação cambial de comprás efetuadas a prazo • no mercado interno. Acresce a fiscalização' que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos, insumos em moeda nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o' sistema contábil adotad,? pela ~mpresa; insumos não enquadrados no conceito de matéria-prima,' produto intermediário e material de embalagem' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearborn B23, W240B, C16B, M23B, 012" UlO, Y100 (usados como inibi dores de"corrosão 'no tratamento de água para , caldeiras, para torre de resfriamento e para limpezaacida dos entroncamentos de calor), Continu'um AEC31O, Corrshield NT4230, Cortrol IS1075, OS5005, DepOsitrol PY52.o1, Dina-Zinc 3933, Inhibitor OP8446, ZP8510, Nalco 1800, 9505, 9546, 9779, 85704, '85710 e Eliminox, Qptisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500, NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e J'RASAR 23230 (u~ados no tratamento . de água de torres de circuito fechado e de água oriunda dos' fomos , eif.J! ' , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Process() nº Recurso nº ~ 13204.000013/2001-23 131.164 I ",ee-MF I' FI. . i " calcinadores), Diesel (alimenta geradores, usado na partida a frio dos fomos calcinador~s e das' caldeinls), EQergia Elétriéa (usada na geração de energ~a mecânica ena partida de máquinas como bombas,' ventiladores, co~pressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extennodo~ fomos calçinadores), Junta, Junta Cortada, JI)lltaPH V60, GRAF 150 LBS 8" x 1.18 (usadas na vedação de flanges de tubulação onde' passam fluidos), Mangas OFP (usadas', como filtros de ar para preservação do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwool, Manta Durablanket 096.19.0 x 0610 x 7620 mm (usadas como revestimento extem'o de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras efornos calcinadores); e '3. frete. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua défesa, em síntese: - 1. adquire matéria-prima, produto intenilediário e material de embalagém no mercado interno aprazo, sendo que o preço dos produtos ,é estabelecido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estrangeira em relação à nacional entre o faturamento e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito presumido db IPI; 2. as variações cambiais negativàs constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; . 3. os valores lançados'na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis, a variações cambiais como <l;sdevoluções de compras; '4. discorre sobre o conceito de matéria"prima, produto intermediário e materi~l de embalagem concluindo que sem os ,produtos glosados pela fiscalização não há produção de alumina; 5. o parecer CST 65/79, bem como ás IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram 'restrições à fruição do benefício fis~al qut? a Lei n° 9363/96 não o fez, sendo, portanto, ilegais; 6. o custo com transportes por se tratar de operação voltada a viabilização da operação de industrialização e exportação do alumínio deve integrar o cálculo do ç:rédito presumido do IPI; . 7. a energia elétrica é ,indispensável na fabricação do alumínio, na medida' em que é forç~ motriz e um dos elementos ii:ú:lispe~sáveis para a eletrolise, sem a qual não há -fabricação de alumínio, razão pela qual deve ser incluída no cálculo do crédito presumido do IPI; 8. a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e cpmbustíveis no cálculo do créditó presumido do IPI; e 9. requer perícia contábil. 3 • I \ " ", I"CC-MF IFI.: ' \ '( ( Proc~sson~ Recurs() n~' , )- Ministério da Fazenda " " t' '", Segundo' Conselho de Contribuinte~ I,', 13204.0~00131200; ,.23 ., "131.164 ,'. " I .,"_ f" .. '.. . I ,'" -...... . .. - -' .•....:' • ' ,: ' :-, ': A DRlem .Redfe- PB,denegou a perícia s~licitada e _indeferiu a solicitação da ,contribuinte m-Mtendo 'as glosas Je os valores' q s'erern ressarcidos ,nos termos dadecisãp~íofefida , " '. ' .J' ( , - , pela DRF de origem. , ' . . /,- ',' CientifiCada do teor da declsãoem 1'0/08/05 a contribúint~.interpôs, recurso ,voluntário em:31/08/05, al~gando as/mesmas úl~õàs da jni~iaL, 1 • , '" "'0' '- ••• ,~ o rtlatÓri~f Ij • \" ,I " , ' '/ \-- \., .. / , I " ',,-,-~,. .<..' \ ,L' " I, " o;:' ). , \ ,,') , ;' ' , ) ",:-" I>,., .', I, ~'" ,I . /.' ,' I . / .. / \ I I, , ' ~' / , \' \ ',', ,I '",., "J, \ " ') I, 'I J " - / / \ '\ i r .J :- c /' , l , \ \ . , L 4 I I I ,I -------,------ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de .Contribuintes Processo n!! Recurso n!!' 13204.000013/2001- 23 131.164 ~.-M,F ~J \ . - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merec'endo ser.. ~ ' , apreciado. Dentre ás matérias ,tratadas no presente recurso estão as glosas' dos custos com eri.ergia elétrica e frete . . De acordo com a recorrente, a energia elétrica,. no caso em questão, é utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolise, sem a qual não h~ fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo prod~tivo, consumindo-se ém contato direto com os produtos. Entretantó dos autqs não constam a descrição pormenorizada do proces~o produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é. , \ consumida. Outr~ questãq tratada no recurso diz respeito ao frete. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64; permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debItado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinâtário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribujnte tenha relação de interdependêIlcia,. ainda que o frete seja subcontratado. 'Resta ainda a questão dos registros contábeis lançados na rubrica "saídas não aplicadas na ,produção 'do mês", que; segundo a recorrente; engloba não só --asdevoluções de compras mas também as devoluções de preço atribuíveis a variações cambiais, que foram deduzidas dos valores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações ca~biais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas., " _ ' Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com <:> fito de que seja intimada ~'contribuinte a: • apresentar descrição pormenorizada do seu processo produtivo, destàcando a ' utilização da energia elétrica neste processo, e a forma como ela'é consumida na fabricação dos produtos; • demonstrar que o valor -do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos ins.umos ou que as empresas de transporte são coligadas, cóntroladas ou controladoras ou interligadas das empre~as vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15'da Lei n° 7.798/89; e 5./ demonstrar por meio de documentos con~ábeis fiscais e planilhas de cálculo . quais os valores constantes da rubrica "saíqas não aplicadas na produção do mê~" correspondemàs variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos intermediários,' materiais de embalagem e matéril'!--prima computados no cálculo do crédi,to presumido do IPI, discriminando a quais produtos - , corresponde a dedução. ~ ,( - ! •, . , ,i , I I' •• / I' f" 6 ." •. -", ') "'E!j.'2. Q 'C, Ç-M,F', ,. FI. . '. . .-, ! I . , , , , ,"I '\ ',i" ./ .,I:~ ,/ . \ . "'í ", :" ' . J {. \ . .• •... -../1. \:. -.' \ " ,I /! ... / ./ ". , , / " , I '\ , " . "j I ) , ' .' ' ", .. ':"" .•' , " .\ .J / \ , '. .. , " 'i ; '\ .." - ...... . ' , \ '\' ,I' '--';"~ _:' . ~ ..~~""~.~~:~....~:::--..~ . , " L'fI,'F lI,!dl,.I,','.' ' " " \'.'., ,I ' '~W"&iO da F,renda ..~.., .. ,. \-c~;i~.jj3i- SegundoCons~lhode Contribuintes' I. ~!~:LIA~~~:_= , Processo n!! :~ i32Q4.000013/20Ó1-Z3 . r • I.'IS_ ,0 " 'Recurso nº ,,I.' 131.164 . ' \ ' ,~ .. ," \. \ ,- " ' ,~. • \ \ A , • _ , '. De' 'possel...dos dados' fornecidos, 'pela c6ntribuiIitea' fiscalização deverá elaborar ~efatóri~ final d~ diligência, embasadb~m docUmentos quejulgar'neces,sá~io para comprovação \ , • ..-, ',-,', : .- - ''1'dos fato:s., ri ' "" '-.... .S .. \. I \'. • . ~ • ,-- . J ,_ " ,Do resultádo, fina~ da diligência seja dado ciênc:ia à cont:r:ibuintepara que esta, em querendo,. se manifeste a respeito: Apóscoriclusãd,'retornem os autósa esta" Câmara' para prosseguimentodojulgamento. " ' - . 'i (, ' É COnlO voto. ' , . . ':'. r . SàIa-das,Sess6es, e~'26~eján~iró de 2006. .- " r - . 'I ,', 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
7465897 #
Numero do processo: 13802.001231/95-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Flavio de Sá Munhoz

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13802.001231/95-91

conteudo_id_s : 5915557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 204-00.274

nome_arquivo_s : 20400274_138020012319591_200608.PDF

nome_relator_s : Flavio de Sá Munhoz

nome_arquivo_pdf_s : 138020012319591_5915557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 7465897

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873098141696

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T12:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T12:09:04Z; Last-Modified: 2013-12-05T12:09:04Z; dcterms:modified: 2013-12-05T12:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7e503fd5-6cbc-436e-90a5-0e54180f86ef; Last-Save-Date: 2013-12-05T12:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T12:09:04Z; meta:save-date: 2013-12-05T12:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T12:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T12:09:04Z; created: 2013-12-05T12:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-12-05T12:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T12:09:04Z | Conteúdo => Flávio de Si unhoz Relator Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Fl. Processo n'2 : 13802.001231/95-91 Recurso n : 132.353 Recorrente : ARIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COI 0 ORIGINAL Brasilia, al I /10 RESOLUÇÃO N° 204-00.274 Jose Om illf ins Costa Vt. Sizipe 91792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. sej <7-, , ,.. "........f A.4...--.■ .!:, enrique Pinheiro Tori. Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. •-•,■“■••■■•nacneavra.a.emax,t • wane aavs nywns samae mamma. i ! Brasiiia, 03 1 AP oi Costa IF a :, n olil4 Processo n2 : 13802.001231/95-91 : . Recurso n2 : 132.353 -,.i.R •:1:1:,,: %)! -;92 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recurso Jose de , 22 CC-NIF FL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : ARIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Arima Indústria e Comércio Ltda.. contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente em parte o lançamento de IPI decorrente do auto de infração lavrado para exigEncia de IRPJ, em decorréncia de omissão de receitas. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Com fulcro no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; consoante capitulação legal consignada eifl. 115, foi lavrado o auto de infração dell. 114, em 28/08/1995, pela auditora-fiscal Celeste Gesini Blanco, para exigir 3.739,48 Ufir de Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), 1.430,15 Ufir de juros de mora calculados até 28/08/1995, e 3.739,48 Ufir de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de 8.909,11 Ufir. 2. 0 lançamento de oficio de IPI é decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em cuja ação fiscal foi constatada omissão de receitas em virtude da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, ou seja, passivo fictício, e do suprimento de numerário caracterizado pela integralização de capital em dinheiro, sem comprovação, conforme descrição dos fatos de fl. 115 e termo de verificação e constatação de fls. 93/102, nos montantes mensais do ano de 1992 discriminados no referido termo. 3. 0 auto de infração principal de IRPJ foi processado sob o n° 13802.001230/95-28. 4. Os valores omitidos, apropriados nos áltimos períodos de apuração de cada mes de 1992, constituem as bases de cálculo do IPI sobre as quais foi aplicada a all-quota de 15% praticada pela empresa, sendo os valores do imposto devido de coda período, em Cr$. convertidos para a Ufir pelas taxas de conversão apontadas no demonstrativo de fls. 110/111. 5 0 representante legal da empresa, Sr. Sergio Issao Goto, sócio, tomou ciência da pep acusativa em 29/08/1995. 6. Em 28/09/1995, irresignada, a empresa apresentou a impugnação de f7s.120/127, subscrita pelo representante legal da pessoa jut-Mica, Sr. Itsusaku Arima, em que aduz, em síntese, o seguinte: a) No que se refere às obrigações tidas como pagas pelo autuante, trata-se de pequenos valores, acompanhados de notas fiscais à vista, que eram pagos pelos sócios gerentes e posteriormente a eles reembolsados e, conseqüentemente os valores eram registrados pelo regime de caixa, tendo informado a impugnante que juntava cópias do Livro Diário, mas tendo acostado cópias de contas Caixa e Bancos do Livro Razão; b) Não postergou o lançamento contábil por insuficiência de saldo, pois havia saldo suficiente na conta Caixa para pagar as obrigações nas datas constantes nos documentos, comprovado pelos balancetes mensais e, portanto o saldo credor c/a conta Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 13802.001231/95-91 Recurso n9 : 132.353 SEGUNDO CON:.H0 D;'. CONTRIBUINO j CONFERE COM 0 ORIGINAL .-. i 0,4 Brasilia, 0i 1 1 José d , , osta I U. Si ve 91792 CC-N1F FL caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas não caracteriza a omissão dc receita, citando decisão da CSRF do Conselho de Contribuintes nesse sentido e apresentando cópias das folhas de disponibilidades dos balancetes mensais; c) No que se toca ao passivo não comprovado da conta Fornecedores, apresentou fiscalização todos os documentos, mas como se trata de documentos de pequenos valores pode ter ocorrido extravio ou erro do minutiae, necessitando a impugnante confrontar os dodos dos autos com os dos documentos, sob pena de cerceamento de defesa, principalmente porque não são mencionados os documentos não comprovados;) Em relação as outras contas do passivo, diversas parcelas não comprovadas referem-se a valores provisionados de diversos tributos, tais como IRFonte, IPTU, Adicional de IR Estadual, contribuição sindical, cujos pagamentos estão suspensos por razões legais, acostando cópias de alguns lançamentos do Livro Razão relativos a essas contas; e) No que se refere cis provisões de IR e CSL, os valores encontravam-se no passivo porque foram pagos parceladamente no ano de 1993, estando tudo demonstrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; f) No que tange à integralização de capital em dinheiro, foi efetivamente promovida a alteração contratual e o aumento de capital foi de valor insignificante apenas para efeito de arredondamento do valor do capital e foi integralizado em dinheiro; g) Simples impropriedades não constituem fundamento para nenhuma omissão, sendo invocada a realização de diligências para prova em contrario e requerida a exclusão dos valores lançados e conseqüente anulação dos autos de infração. A DRJ em Ribeirao Preto - SP deu provimento parcial ao lançamento exonerando as parcelas de imposto de 462,19 Ufir e de multa de oficio de 1.281,51 Ufir, incluída aí a redução de oficio da multa em virtude do princípio da retroatividade benigna, além dos juros de mora correspondentes. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. 3 ..•••••• - ocuLALLI CONSELHO DE CON TRIoJATES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, QS / • 0' 6/ José M J os irlOr,ins Costa Processo n 2 : 13802.001231/95-91 Recurso; n2 : 132.353 .it SP.ille 91792 •• affirm* 2== CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente auto de infração é decorrente de procedimento de fiscalização apoiado no cruzamento de dados da declaração de Imposto de Renda de Fonte- D1RF. 0 auto de infração principal, relativo à exigência de IRPJ, foi impugnado pela Recorrente e processado sob o n° 13802.001230/95-28. A apreciação de referido processo é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme art. 7°, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Para a solução do presente litígio, necessário verificar qual a decisão proferida nos autos do processo principal. Corn estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a DRF jurisdicionante aguarde o término do Processo Administrativo n° 13802.001230/95-28 e, após a conclusão do julgamento do referido processo em última instância administrativa, certifique nos autos que a decisão se tornou definitiva em âmbito administrativo e providencie a juntada da cópia da decisão proferida, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligencia, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, no prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência, antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. FLAVIO DE SA MUNHOZ 4

score : 1.0
4820201 #
Numero do processo: 10660.000028/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01184
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10660.000028/00-46

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4114710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 204-01184

nome_arquivo_s : 20401184_132454_106600000280046_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600000280046_4114710.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4820201

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045355832016896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:12:45Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:12:46Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:12:46Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:12:45Z; created: 2009-08-12T13:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:12:45Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:12:45Z | Conteúdo => Árp 4 - :..k 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI: -- * ' VI'-.7-:::0" Segundo Conselho de Contribuintes •;:,.- elo de C°Ç"tites••. .. MF-Segundoar_za oficiai ec uni . Processo n2 . 10660.000028/00-46 de rRecurso n2 : 132.454 Rubrico :ui.-- Acórdão n2 : 204-01.184 • Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA FAZENUA - 2 2 CC PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE CONFERE COM O ORIGINAL EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe 1 BRASÍLIA ....i../..! .1- 1 ot , à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente i de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis . nos 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. j3f _,, ioc ' 10 "•=s-1.,- ,y.c.... nrrece • e eiro Torre Presi , :, te IL. -x,c Jorge - ire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 -3 • MIN. DA FAZENDA - 2 CC . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASÍLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000028/00-46 o Recurso n9 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido administrativo de compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, IPI e Cofins. Alega decorrer o crédito de Ação Judicial (95.0024493-4, 3. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais) onde foi afastada a relação jurídica tributária com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 e reconhecido direito de compensação de eventuais créditos em relação à incidência da Lei Complementar n° 07/70 com débitos vincendos de PIS, bem como a prescrição qüinqüenal de prestações de valores pagos cinco anos antes (07/11/1990) da propositura da ação. Cópia decisão monocrática às fls. 26 a 36, processo apensado (10660.000550/2003-60), que foi mantida no julgamento da remessa oficial e apelação (cópia fls. 37 a 43, proc. apenso) Foram apontados os índices de atualização monetária nos termos da Súmula 41 do TRF1. Deu-se o trânsito em julgado em 01/03/2000. A SRF em Varginhas - MG (cópia fls. 50/52, proc. apenso), em despacho no Processo Administrativo n° 10660.002506/2001-22, a pedido da PFN-MG, liquidou o crédito nos termos da decisão judicial, tomando como base de cálculo o faturamento do próprio mês de , competência, montando ele, atualizado monetariamente até 31.12.1995 (cópia fls. 75/79, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60), em R$ 847.608,13. O despacho decisório local reconheceu que este valor foi suficiente para liquidar débitos de PIS da própria filial, dos períodos de apuração 10/95 a 01/98, este parcialmente. Assim, não reconhecendo crédito de PIS resultante daquela ação judicial que permitisse compensação com seus débitos da mesma contribuição, entendeu indevida as compensações posteriores a estes períodos, por conseqüência as compensações efetuadas pela matriz, postulante nestes autos, a partir de janeiro de 1999, desta forma não as homologando. Julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte contra o despacho indeferitório local, a DRJ em Campinas - SP, manteve o indeferimento, aduzindo que a partir de 31/12/1995, só incide a taxa Selic e que a questão da semestralidade foi objeto do pedido do contribuinte, estando afastada a competência administrativa para decidir sobre tal mérito, pelo que acertado o método utilizado pela DRF em Varginha — MG para cálculo do indébito. Não resignada com o decisum a quo, a peticionante interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que com base no crédito decorrente de decisão judicial procedeu à compensação com débitos próprios de PIS, IPI e Cofins, declaradas em DCTF. Confronta os cálculos administrativos que consideraram o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior a esta, enfrentando seu mérito e averbando que a questão foi decidida judicialmente sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, "de modo que esta questão restou abrangida". No que tange aos índices de atualização monetária, afronta a r. decisão, aduzindo que utilizou no cálculo do indébito aqueles decididos judicialmente, defendendo a utilização da Selic como juros de mora do indébito. É o relatório. 2 4. • Afirii. DA FAZENDA CC CONFERE COM O ORIGINA_ CC-MF • — ••• - Ministério da Fazenda BRASILIA ............... Fl. ar- Segundo Conselho de Contribuintes _ roa Processo n2 : 10660.000028/00-46 VI Recurso n2 : 132.454 • Acórdão : 204-01.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar delimitado que o objeto do presente processo são as homologações das compensações efetuadas pelo contribuinte com base em crédito decorrente de ação judicial. E, cediço que a matéria posta ao conhecimento do Judiciário afasta a competência para a administração manifestar-se sobre o mérito da mesma, estando a lide • judicial já transita em julgado, é nela que devemos buscar a solução desta lide, já que esta se estabelece, em grande medida, sobre o quantum do crédito decorrente dos valores pagos a título • de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449.• Restanto decidido em sede judicial que estão prescritos os eventuais créditos decorrente de pagamentos havidos há mais de cinco anos da propositura da ação, escorreita a exclusão de pagamentos anteriores a 07/11/1990 do cálculo dos valores pagos na incidência daqueles decretos-leis. Do mesmo modo, tendo a decisão judicial reconhecido o direito da empresa de que o crédito decorrente do indébito de PIS só poderia ser compensado com débitos do próprio PIS, contrariando seu pedido para também se compensar com débitos de Cotins e CSLL, além do próprio PIS, desde já deve ser mantida a não homologação com débitos outros que não os do próprio PIS. Assim, nos resta decidir sobre a semestralidade e a questão sobre a Selic. Quanto àquela, entendo que a matéria foi esclarecida na sentença que julgou os embargos da Fazenda Nacional na execução movida para apurar os honorários advocatícios • decorrente, nos termos abaixo transcritos (fl. 432), pelo que descabe à administração sobre ela se manifestar, como pontuado pela r. decisão. A embargada em sua inicial formulou pedido de reconhecimento da exigibilidade do PIS na fonna prevista pela Lei Complementar n°07/70, inclusive com a observância da semestralidade. Ora, se a sentença declarou o direito da autora de recolher o tributo nos termos da Lei Complementar, sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, tal questão restou abrangida e resguardada. Se competia a uma das partes requerer a declaração da sentença pela omissão, tal incumbência era da União, a quem interessava afastar a semestralidade. E tal não foi feito. Portanto, tenho por mantida a apuração semestral da base de cálculo da exação devida. Em conseqüência, os cálculos devem ser refeitos tendo como base de cálculo de cada período de apuração o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até seu respectivo vencimento. Quanto à incidência da taxa Selic, também o julgado judicial der iu que esta incidiria, a partir de 01/01/1996, tanto a título de juros de mora como fato) atualização monetária, excluindo a aplicação de qualquer índice. 3 • DA FAZENDA - 2 Q CC CC-MF je Ministério da Fazenda• CONFERE COM O 9)RIGINAI. Fl. X, Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ..12)... 1 t 4 10.6 Processo n2 : 10660.000028/00-46 Recurso n2 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Na remessa oficial e apelação, decidiu-se que Desse modo, a atualização monetária observará o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí a UFIR e com incidência até 31/12/95, incidindo a taxa SELIC a partir de 1°/01/96. CONCLUSÃO Forte nó exposto, dou provimento parcial ao recurso 1) para reconhecer que no cálculo do indébito resultante da Ação Judicial 95.0024493-4, excluídos os pagamentos prescrito, ou seja anteriores a 07/11/1990, deve ser tomada como base imponível o faturamento • do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 2) efetuando-se sua atualização monetária nos termos supra, conforme explicitado no Acórdão na Apelação Cível 97.01.045639-5/MG (fls. 37/44, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60, em • apenso), 3) descabendo compensação com débitos outros que não os de PIS, pelo que confirma- se a não homologação com débitos decorrentes de outros tributos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4820370 #
Numero do processo: 10665.001383/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11256
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.001383/2002-43

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4126074

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11256

nome_arquivo_s : 20311256_128519_10665001383200243_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10665001383200243_4126074.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4820370

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045356916244480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:27:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:27:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:27:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:27:09Z; created: 2009-08-05T18:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:27:09Z | Conteúdo => G Fls. 239 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--,--,:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.001383/2002-43 Recurso n° 128.519 Voluntário 10-.9egundo Conselho de Contribuintes Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Publipono Medo opas da t6nG% Acórdão n° 203-11.256 Rubrica Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Conta-se a partir do pagamento, inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal de decadência para solicitar a • repetição de pagamento indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. No pedido de restituição, cabe à peticionária comprovar o pagamento do tributo para que, uma vez reconhecido o direito, seja apurada eventual ocorrência de indébito. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. A base de cálculo do PIS e da Cotins é a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, não se permitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, em virtude da subcontratação de serviços, hipótese que, embora anteriormente contemplada pela legislação, não pôde ser implementada por ausência de regulamentação do Poder Executivo. Recurso negado. • & F AZEM ist '44 CONFERE COM O ORtewAL,_ BRASIL IA ) tt ... o "lb Processo a° 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 240 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ^xik Anto o "zerra Neto Pr e, e !II) 1 w 11% .1e i : - . 'el. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludwig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • e Ales'. • ORIGIN Al6 enNr ent com ia tyul Sti- 141 q1 \nen° Processo n.°10665.001383/200243 Mut IA F8014—Á - 2 Acérdâo n.°203-11.256Fls. 241 BeRCANSFILEIR: Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pelo Relator Marco Antônio Zocratto, na l' instância de julgamento, que transcrevo: A contribuinte aqui identificada requereu em 14/10/2002 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição de valores recolhidos a título de PIS e Cotins, por subcontratação de serviço de transporte, no período de Out/97 a Ago/02, no montante de R$108.488,19 (fls. 01/06), retificcuzdo-o em 13/01/2003 para R$177.573,56, ampliando o período, de Jar193 a Nov/02, conforme /is. 27/31, e apresentando, ainda, a Declaração de Compensação de fl. 16. Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, Despacho Decisório de fls. 43/46, tendo sido o seu indeferimento motivado pela falta de amparo legal, a par de considerar prescrito o alegado direito referente ao período anterior a 15/10/1997. Consta, ainda, referência feita pela DRF Divinópolis a outros cinco processos (fls. 89/100) que conteriam Declarações de Compensação não homologadas em virtude do não reconhecimento do crédito solicitado no presente processo. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 29/07/2003 (fl. 46v), a interessada apresenta, em 26/08/2003, por intermédio de seu representante nomeado pelo documento de fi. 32, a manifestação de inconformidade às /is. 47/86, com as argumentações abaixo sintetizadas: — em relação ao prazo para restituição dos pagamentos havidos, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4* do C7N), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do Cl?'!); —em seqüência, esclarece que "tem como objeto social a exploração de transporte coletivo de passageiros municipal, intermunicipal e interestadual, assim como a prestação de serviços de transporte turístico de superfície e transporte de cargas. Para tanto, além de desenvolver sua atividade econômica utilizando urna frota de veículos de sua propriedade, em função da alta demanda de serviços de transporte, a empresa também atua como agenciadora na contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados a ela, chamados de agregados, para prestarem efetivamente serviços de transporte aos seus clientes". Cita a consulta n° 241/01, na qual a Superintendência Regional da 6' RF "entendeu que os valores de propriedade de terceiros não constituem receita bruta da empresa que os repassa, de modo que não compõem a base de cálculo do PIS e Cofins" ; - acrescenta que no seu caso ocorre a mesma situação tratada na consulta precitada, "pois, do valor total faturado pela prestação dos 11 4 .14 • Processo a 10665.001383/2002-43 Act5rdâo o? 203-11.256 Fls. 242 serviços de transporte, uma parte é repassada aos agregados à título de remuneração pelo serviço prestado," não constituindo, portanto, • receita da empresa Aduz que os efeitos da consulta n° 241/01 que pretende sejam estendidos ao seu caso, dizem respeito apenas ao que ficou assentado sobre o repasse de valores de propriedade de terceiros. O fato de ser ou não agenciadora de serviços não influi em nada na ocorrência da hipótese de incidência do PIS e da Cofins; - afirma, também, que vem recolhendo indevidamente o PIS e a Cofins incidentes sobre todos os valores faturados decorrentes da contratação de transportadores, pessoa física ou jurídica, não vinculados à empresa, chamados de agregados. E que, "do valor total faturado pela prestação desses serviços de transporte, uma pane é repassada aos agregados a título de remuneração pelo serviço prestado. Diante disso, a empresa entende que deveria ter recolhido os tributos em questão apenas sobre a diferença entre o valor total faturado e o valor repassado aos agregados, sob pena do faturamento de terceiros compor a base de cálculo das mencionadas contribuições", o que configura confisco; - cita e anexa decisão do STJ, a qual "distingue com muita clareza e objetividade os valores que se enquadram como receita e os que se constituem como meros ingressos financeiros, que apenas transitam pelo caixa da pessoa jurídica que os arrecada, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins". Cita, ainda, decisão do Conselho de Contribuintes, em que "ficou assentado que o faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da • Cofirts"; - comenta a alegação, contida no Despacho Decisório, de que não comprovou os recolhimentos indevidos de PIS e de Cofins, não apresentando documentos como contratos de prestação de serviços com contratantes dos fretes emitidos, DARF relativos ao pagamentos das contribuições, etc. Afirma que a IN 210/02 não exige que o contribuinte, ao fornudar um pedido de restituição, o instrua com documentos comprobatórios do seu direito. Aduz que a autoridade fiscal deixou de observar ainda o disposto no art. 40 da precitada IN, que determina que "a autoridade competente para decidir sobre o pedido de restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG manteve o indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 101 a 107. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 217 a 235) a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em suma: I — não estar obrigada a instruir seu pedido de restituição com documentos comprobatórios, pois o art. 3°, inc. I, c/c § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 210, 30 de setembro de 2002, exige apenas a apresentação de procuração e. qgando for o caso, de decisão / t,t1 flIZENt'A - 2.* CL 14 St3 CONFERE COM O ORIGIN. CAL BRASiLIA) ãO__ILL0 VISTO Processo n.• 10665.001383/2CO2-43 Acórdão n.' 20341.256 Fls. 243 judicial, não se aplicando ao processo administrativo regras do Código de Processo Civil (CPC); II — caber à autoridade administrativa determinar diligência para verificar sua escrituração fiscal e contábil, com vista a comprovar as informações prestadas no seu pedido de restituição; III— o prazo de dez anos para solicitar restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, contando-se cinco anos do fato gerador para homologação do lançamento e, a partir daí, os cinco anos previstos no art. 168, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); IV — os valores repassados a terceiros, por força de subcontratação de transporte, não constituem receita sua e, portanto, não devem compor a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), nem da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para embasar seus argumentos, a recorrente trouxe jurisprudência judicial e administrativa e, ao fuial, solicitou que seja provido seu recurso e homologadas as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas. Foram anexados a este processo os processos que tratam das DCOMP apresentadas pela recorrente, conforme Termo de Juntada de fl. 109-verso. É o Relatório. ••• avo A •. o oft10046 coNfee CCne , 112— )atASLIA)C( inSTO • Proa= 11.'10665.001383/2002-43 Jur: UA FANA - 2. CU' Acórdão o.' 203-11.256 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 244 EIRA SILIA j(5( 1 / 06 V15 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpridos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. As razões recursais, embora não tenham sido trazidas com distinção, contêm questão prejudicial e matéria de mérito. A questão prejudicial é relativa à decadência da repetição de indébito e, sobre isso, importa salientar, de início, estar-se tratando de alegado pagamento maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN. Ora, a decadência, nessa hipótese, está claramente regulada no art. 168, inc. I, desse mesmo Código, que prescreve: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário • extingue-se na data do pagamento, conforme literal disposição do art. 150, § 1°, do CTN. Dessa forma, sendo incontroverso que o pedido da recorrente refere-se a repetição de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal de decadência é a respectiva data do pagamento e, assim sendo, considerando que o pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2002, estão prescritos os pagamentos efetuados até 13 de outubro de 1997, inclusive. Nesse aspecto, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitada pela recorrente para defender a tese de cinco anos para homologar e, somente a partir daí, começar a fluência do prazo decadencial, não possui força para redirecionar meu entendimento sobre o tema, vinculado aos estritos termos da lei. Assim, limitado o objeto do pedido pelo prazo decadencial de cinco anos, contados da data do pagamento, uma vez que restam alegados pagamentos efetuados não atingidos pela decadência, passa-se à apreciação das demais razões recursais. Relativamente à instrução do pedido de restituição com documentos comprobatórios, a mera inexistência dessa exigência na IN SRF n°210, de 2002, não exime a recorrente de fazer prova dos fatos por ela alegados, em observância ao princípio de que cabe a quem alega provar o alegado. Ressalte-se que produzir provas não constitui obrigação para as partes do processo, contudo, a ausência delas impossibilita o êxito da interessada em sua pretensão. Nesse sentido, pertinente é a lição de Paulo Celso B. Bonilha, em "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", editora LTr, pág. 90: 614 4 MIPã 1JA F Arara - CONFERE COM O ORIGINAL/- EIRAStia 0Cpri_DO• Processo n.• 10665.001383/2002-43Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 245 q VISTO As partes, portanto, não têm o dever ou a obrigação e produzir as provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova Certo é que, em regra, direito não se prova, mas está-se tratando aqui de prova de fatos alegados pela recorrente. Assim, ao afirmar ter efetuado pagamento maior que o devido, deveria trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos e, para ampara a alegação de subcontratação de serviços de transportes, deveria prover o processo com os instrumentos contratuais pertinentes a essa subcontratação. A diligencia que a autoridade administrativa poderia determinar teria por fim certificar a legitimidade das provas apresentadas, bem como verificar, mediante exame da escrituração contábil e fiscal, o quantum realmente devido do tributo para confrontar com o valor efetivamente pago e apurar a liquidez de eventual indébito tributário. Destarte, quanto à desnecessidade de provar os fatos alegados, não assiste razão à recorrente que, mesmo depois de incitada, pelo despacho decisório da autoridade do órgão de origem, não empreendeu esforços para trazer aos autos os elementos de prova, autorizando perquirições acerca do caráter meramente protelatório do seu recurso, em relação ao pagamento dos débitos objeto das DCOMP lastreadas no direito creditório tratado neste processo. Enfim, sobre o mérito da pretensão deduzida nestes autos, registre-se que a base de cálculo do PIS e da Cofins definida pelos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não estando previsto, nas exclusões, os valores repassados a terceiros por subcontratação de serviços. Sobre a disposição anteriormente contida no art. 3 0, § 2°, inc. III, que, em tese, alcançaria a pretensão da recorrente, adoto as razões de decidir da instância de piso relativas à impossibilidade de implementação do referido dispositivo legal, na auséncia de regulamentação do Poder Executivo. No exame desse aspecto da matéria, cabe ainda lembrar que esta 3' Câmara tem decidido em conformidade com o que foi decido pela DRJ, considerando, inclusive, manifestação do STJ sobre o tema. Dos julgados desta Câmara, transcrevo e adoto o entendimento do voto condutor do Acórdão n° 203-10.029, preferido em 24 de fevereiro de 2005, no exame do recurso n° 124.648, pelo Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna: O ST.1 já se pronunciou quanto à regra do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, reconhecendo que a colocação em prática de seu desiderato ficara na dependência de regulamentação do Executivo que não fora bairmin Logo, as diretivas da regra nenhum efeito surtiram nas relações Fisco-contribuinte. Consulte-se, a respeito, o seguinte julgado do STJ sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COF1NS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 2', DA LEI IV° 9.718/98. , MIN VA FA ZEN"A - 2 C4... CONFERE COM O ORIGIgit • Processo n.• 10565.001383/2002-43 BRASÍLIA 1 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 246 1.É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3", • § 2°, 111, da Lei n° 9.718198 — que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados com receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CUPINS — nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/00. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag. n° 586.885/SC. 1" Turma. Rei Min. Denise Arruda. Julgado em 02/12/04. DJU 17/12/04). Convém salientar, em virtude das alegações deduzidas pela Recorrente, que os conceitos de vigência e eficácia diferem, notadamente porque na primeira das propriedades normativas referidas atina-se para a potencial capacidade da regra jurídica produzir efeitos, e na seguinte à verificação empírica de sua observância Contudo, se a eficácia da norma pressupõe a complementação de seus termos, porquanto dependentes de integração para que os desígnios do preceito possam projetar conseqüências na realidade, não há que se falar em eficácia plena do dispositivo, a exemplo do que respeitável doutrina pontifica para as normas constitucionais I. Segundo José Souto Maior Borges2, embasado em colocações de Pontes de Miranda, "não se identificam os planos da vigência e eficácia da norma, porque a vigência se insere na ordem do dever ser •normativo e a eficácia, na ordem do ser; na conformidade da conduta do destinatário com a prescrição da norma". Não se confundem, pois, a vigência com a eficácia da norma. Atine-se que a própria Recorrente atesta tal circunstância ao cogitar da anterioridade nonagesimal (ft 78) aplicável d Medida Provisória n° L991-18/0O. Embora, com efeito, o diploma despontasse vigente, no entender da Recorrente sua eficácia ficara protraída para 90 (noventa) dias após a sua edição. Não é despiciendo registrar que os autos não apresentam qualquer documento que explicite a alegada receita auferida pela Recorrente e repassada para terceiros, sequer o título jurídico do repasse ventilado, aspecto que funciona em desfavor das pretensões da empresa por colidir com a mensagem do artigo 15 do Decreto n" 70.2351/2, aplicável ao caso em apreço: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" (grifo da transcrição). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo íntegra a decisão do Colegiado de piso. dr" !José Afonso da Silva. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3 edição. São Paulo. Malheiros. 1.999. pp. 82/83. 2Lei Complementar Tributária. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1975. p. 39. • Processo n. • 10665.001383/2002-43 Acórdão n.• 203-11.256 Fls. 247 Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se a não-homologação das DCOMP apresentadas. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. • / • 11) 1111114'4 ti S - . VELRA f ORIGINAL/2 GO!`"" COMI C3 12 • táSkt-IA )4 . .1-- -- VIST O Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4823877 #
Numero do processo: 10830.008321/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.008321/00-15

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4117442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16823

nome_arquivo_s : 20216823_127420_108300083210015_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 108300083210015_4117442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4823877

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358131544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:07:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:07:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:07:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:07:09Z; created: 2009-08-05T14:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T14:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:07:09Z | Conteúdo => ed, 5 • 4,”' A.‘"- 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 PUBLI ADO NO D. O. U.. O. 4(.j. a2-. te. C Processo n : 10830.008321/00-15 C Rubrica Recurso n9 : 127.420 Acórdão n9 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Usando Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL/ A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica Brasitia-DF. em / g /.190.0 renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera • administrativa. ãza Jectfuji Secretária da Segunda Camara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • Sala Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • • .1110 ar OS(''‘Cii/11tu Presidente # Raimar da Silva gui Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I. -0 ". • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • --••'..:--,c‘-n Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O QRIGINAL, Brasilia-DF. em P 1 ao i Z OOO Processo n2 : 10830.008321/00-15 ,p.L za T .A'A kafuji Recurso n2 C eu : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 1 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 166/170: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 120/123, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS — Compensação Indevida, no período fevereiro de 1998 a junho de 2000, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 71.881,90, com juros de mora até 31/10/2000. 2. Na Descrição dos Fatos, fls. 121/122, o fiscal autuante esclarece que: Nos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, a empresa não recolheu integralmente os valores do PIS, tendo efetuado a compensação com valores considerados pela empresa como recolhidos a maior em períodos anteriores. Em 22 de setembro de 1999 a empresa impetrou ação ordinária condenatória com pedido de antecipação de tutela de n° 1999.61.05.012067-8, na 2 Vara Federal em Campinas, requerendo que "seja reconhecida a existência da relação jurídica que atribui à Autora a condição de credora da Ré, face a inconstitucionalidade da exação, a qual também requer que seja declarada sua inconstitucionalidade, condenando a Ré em aceitar as compensações já efetuadas, dos valores recolhidos a "maior" a título de PIS com a própria exação PIS, conforme determina o artigo 66 da Lei 8.383/91, com as alterações trazidas pela lei 9.069/95 e Lei n° 9.430/96 devidamente regulamentada pelo Decreto 2.138 de 29.01.97, em razão da inconstitucionalidade das alterações provocadas pelos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88 supra mencionados, no que tange a alteração da Lei Complementar n°07/70." Os valores considerados como pagos a maior se referem ao período de julho/88 a setembro/95, conforme demonstrativo elaborado pela empresa, cujos valores corrigidos, segundo a Autora, importavam em R$ 42.100, 25 em fevereiro de 1998. Em 23 de setembro de 1999 o Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. José Carlos Moita INDEFERIU a liminar pleiteada. Não foi proferida ainda a sentença de primeira instância, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual em anexo. • Os valores compensados foram indicados nos DARFs recolhidos dos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, sendo que no período de janeiro/1999 a junho/2000 foram indicados também nas DCTFs, conforme cópias em anexo. Isto posto, tendo em vista que a empresa efetuou as compensações sem amparo, estão sendo lançadas de oficio no presente auto de infração, sendo que os valores estão consubstanciados na PLANILHA I em anexo, que faz parte integrante do presente. 3. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 06/11/2000, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 137/148, em 04/12/2000, por intermédio de seus advogados, procuração fl. 149, onde alega, resumidamente, que: 3.1. está sendo cobrada de exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução do Senado Federal, que na forma do art. 156, II do CTN, c/c Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, efetuou compensação, mas ta ém, mesmo entendendo , •/ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g Ministério da Fazenda ScennFdEo RCoEnsceolhomdoe CQ o 1.‘nt irGibuminAteLs CC-MFi 2 Fl. • •n', Segundo Conselho de Contribuintes Baldia-DF. em 3A 136•17._e Q 2 _to • Processo n9- : 10830.008321/00-15 euz4"-'dkictfuji Recurso n2 : 127.420 Secretina da Segunda Cámars Acórdão n'2 : 202-16.823 desnecessário, distribuiu Ação Ordinária para Declaração de inconstitucionalidade dos • Decretos 2.445 e 2.449/88; 3.2. a impugnante não encontrava suporte administrativo no que se referia ao seu direito • à compensação, procurou guarida no Judiciário e sendo assim o auto de infração não deve prosperar enquanto persistir a ação em curso." (grifei) A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n 2 3.062, de 13 de janeiro de • 2003 (fls. 166/170), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Em 28 de agosto de 2003 a recorrente tomou ciência da decisão, fl. 173. Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 26 de setembro de 2003, fls. 174/189, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pe reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes kSegundo Conselho de Contribuintes CONFEREE eCmOli OiGINALL Fl._i_zerv Processo n2 : 10830.008321/00-15 c4,44 leuza Takafuji Recurso d! : 127.420 Secretária de Segunde Cimale Acórdão n2 : 202-16.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ajuizou a recorrente ação ordinária na 2 2 Vara Federal em Campinas - SP, processo n2 1999.61.05.012067-8, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas e vencidas do próprio PIS. Não tendo obtido, inicialmente, tutela antecipada. A autoridade singular, julgando o feito, manteve o lançamento na sua integralidade, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria no Poder Judiciário. A recorrente vem sendo exitosa na ação judicial impetrada, obtendo em primeiro grau o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição social para o PIS, de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n2 7/70, com outros tributos, desde que sejam administrados pelo mesmo órgão, acrescidos de juros e correção calculadas com a aplicação do IPC medido pelo IBGE, relativamente aos meses de Janeiro/89(42,72%), Fevereiro/89(10,14%), Abri1/90(44,80%), maio/90(7,87%) e Fevereiro/91(21,87%). O posicionamento correto a ser adotado nos casos em que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário é o de não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n2 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, edição 1999. 4 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF -: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON't O 031GINAL/ Fl. Brasilia DF em o 1a. IZ00-0 Processo n2 : 10830.008321/00-15 deicifuji Recurso n2 : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis-trativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Portanto, não há como conhecer o que está sendo pleiteado nestes autos, relativamente à compensação, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. O fato de existir discussão judicial acerca da matéria objeto da fiscalização, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por estar submetida ao crivo do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeir de 2006. - ) RAIMAR DA SILVA,AR 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4823670 #
Numero do processo: 10830.004565/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de créditos tributários, o artigo 1º do Decreto 2.010/32 determina que o direito de pleitear se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11573
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de créditos tributários, o artigo 1º do Decreto 2.010/32 determina que o direito de pleitear se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.004565/99-14

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4129425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11573

nome_arquivo_s : 20311573_130141_108300045659914_035.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108300045659914_4129425.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4823670

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358447165440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:20Z; created: 2009-08-05T17:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:20Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:20Z | Conteúdo => k • -›; Ministério da Fazenda CC-MF „ t" Fl.rp Segundo Conselho de Contribuintes ariZeipsio Cansada ContnbuIMes Orle: nel Processo n° : 10830.004565/99-14 JORecurso n° : 130.141 Rubetes Acórdão n° : 203-11.573 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. Em se tratando de ressarcimento de créditos tributários/ o artigo 1° do Decreto 2.010/32 determina que o direito de pleitear se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos. CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandoscoNsatio DE CON TES CONFERE COM O ORIGINAL da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patenteBfaS1113,____CaL varada c , . de Olt.teire 1 Mat. S!aPa 01350 .i; . A 4. 22 CC-MF -e, Ministério da Fazenda Fl. •tê, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relato* II) por unanimidade de votos, em negar provimento face à decadência dos períodos anteriores a 22/06/1994; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. tonio erra Netõ- Presiden Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO Ot CON FP,ISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL FitasIlk_on sjdj Maçada Cu no do Oliveira Mat. • 91650 2 /‘ • . • 4.40.th; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL • .4• Segundo Conselho de Contribuintes &adia Fl. 4t:Ify Processo n" : 10830.004565/99-14 Markla C sino de 011vema Recurso n° : 130.141 Mat. S;ape 9.650 Acórdão no 203-11373 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A • RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito do IPI que trata o artigo 1° do DL n° 491/69, DL n° 1248/72 e art. 3° restabelecido pelo 41° do artigo 10 da Lei n° 8.402/92, referente a períodos de apuração de 1993 a junho de 2001. • Pelo Despacho Decisório de fls. 829/836 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n° 491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto-lei. Contra esta decisão a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, onde conforme consta do relatório da decisão de primeiro grau, a impugnante alega em síntese o seguinte: a) A decisão recorrida indeferiu o pleito somente com base em informações contidas em processos estranhos aos autos (notadamente o processo n° 10830.0005979/2001-82, auto de infração), sem nenhuma menção a argumentos de fato e de direito; não houve a efetiva análise do pedido formulado, incluído os documentos que o instruem (exportação de produtos, etc.), em descumprimento da legislação de regência da matéria (IN SRF n°21/97; IN SRF n°73/97; IN SRF n°210/02); o auto de infração invocado como fundamento para o indeferimento da solicitação tem objeto distinto daquele dos autos, ou seja, a emissão de documentos comprobatórios de compensação (DCC) sem o deferimento dos créditos. b) O mandado de Segurança mencionado na decisão recorrida tem por objeto o direito de a interessada efetuar a compensação de créditos de insumos adquiridos para emprego na fabricação de produtos para exportação e não tem relação com o objeto do pedido de ressarcimento em questão e mesmo que assim não fosse, a existência de medida judicial não impediria a existência de processo administrativo fiscal ligado à verificação da existência dos créditos, inclusive, a conclusão adotada pela DRJ/Ribeirão Preto. c) Houve o descumprimento de princípios constitucionais (CF, art. 37, caput, art. 5° LIII, LIV e LV), além do princípio administrativo da fundamentação (Decreto n° 70.235/72, art. 31); a decisão recorrida dever ser anulada, sob pena de quebra do principio da legalidade, de acordo com farta jurisprudência administrativa acostada. 3 . . .,;-. 1 ^ 4 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN 4 n i.?•4..a. CONFERE COM O ORIGINAL TES 22 CC-MF • _ -. -.:_-,"-,,, Ministério da Fazenda BrasIlit_dres3../ II i Fl.01 - . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 MarIkle Curfede °Mira Recurso n° : 130.141 Mat. Sino 91850 Acórdão n° : 203-11.573 d) O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI instituído pelo DL n°491/69, arts. 1° a 4°; o Decreto-Lei n° 1.724/79, com a previsão de diminuição da aliquota ou de extinção do beneficio foi reiteradamente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência reproduzida; o Decreto-Lei n° 1.894/81, art. 1°, I e II, restabeleceu o incentivo em exame;. o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, art. 41, determinou a reavaliação, pelo Poder Executivo, de todos os incentivos fiscais de natureza setorial, ficando revogados aqueles não confirmados em lei no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, porém, o crédito-prêmio não é incentivo fiscal de caráter setorial, tendo sido instituído para beneficiar todos os produtos que efetuassem exportação, independentemente do setor econômico, e sendo que o conceito de incentivo fiscal setorial deve ser estendido à luz de lição transcrita de Aliomar Balieiro; o crédito-prêmio do IPI não foi revogado. . e) Por derradeiro, requer a anulação da decisão recorrida para que - a apreciação do pedido de ressarcimento se dê com base nos documentos acostados aos autos, ou que, pelo principio da eventualidade, quanto ao direito, seja admitido o restabelecimento do crédito-prêmio do IPI, e pede que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com o reconhecimento dos créditos-prêmio de IPI reclamados. A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO SEM MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Deixa-se de anular o despacho decisório exarado pelo titular da unidade de origem, com o indeferimento do pleito administrativo, baseado em relatório fiscal e peças encartadas no próprio processo, com suficiente e clara argumentação, em combate ao qual a contribuinte exerceu o pleno direito de defesa. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/83, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela conversão em UFIR, 4 f / 22 CGMF - Ministério da Fazenda • Fl.— • 2.:,!!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 e a incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme legislação tributária." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta, tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. Pelo Despacho Decisório de fls. 829/836 o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n° 491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto- Lei. r É o relatório. iv1P-SEGuisne CONTRIBUiN CONFERE COM O onicimu "3 Marlkte Cultuo de Oliveira Mat, Ur 91650 • 5 MnEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CONFERE CCM O ORIGINAL. 2° CC-MF:tP r Ministério da Fazenda Fl. • ,<Ç Segundo Conselho de Contribuintes "" dal 4j, cl- at. Processo n° : 10830.004565/99-14 Mands Cur .3 de Cr.N.traMat. &Dee 650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Inicialmente, a matéria a ser abordada, diz respeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório proferido pelo titular da unidade de origem, pelo fato de não ter apreciado o mérito do pedido de ressarcimento. Realmente, conforme se constado do relatório, o Despacho Decisório de fls. 829/836 do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, fundamentando basicamente no fato de que os pedidos de ressarcimento estão respaldados no artigo 1° do DL n°491/69, e a ação judicial que ampara o pleito da interessada, se apóia somente no artigo 5° do referido Decreto-Lei. Nestes termos, entendo estar com a razão a recorrente, ao buscar o reconhecimento da nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 829/836. Ainda antes de adentrarmos no mérito do pedido de ressarcimento, cumpre reconhecer com base no que determina o artigo 10 do Decreto n° 2.010/32, a decadência do direito de pleitear o ressarcimento dos créditos referente aos períodos anteriores a 22/06/94. Quanto ao mérito do pedido. a primeira questão que se nos apresenta, diz respeito à natureza do beneficio aqui questionado. Tendo em vista seu caráter financeiro, parte da administração tributária enxerga neste fato a impossibilidade da Secretaria da Receita Federal em analisar a legitimidade de sua aplicação conforme proposta nos dispositivos legais que o regem. Em que pese os bons argumentos levantados na decisão recorrida em defesa desta tese, me filio neste momento à tese já consolidada tanto no STJ como no STF, no sentido de que se trata de um beneficio fiscal e como tal, também um crédito tributário. Respaldando esta temática, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal o ilustre tributarista Gabriel Lacerda Trianelli, faz considerações dignas de registro: "Interessante debate acerca da natureza do crédito-prémio de IPI se deu, recentemente, ao longo do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, dos leading cases que definiram a inconstitucionalidade da extinção do crédito-prêmio por meio de portaria ministerial. Muito embora o Ministro limar Gaivão tenha defendido, para escapar ao principio da reserva legal que rege as normas tributárias relativas a incentivos fiscais, a natureza financeira do crédito prêmio, consagrou-se, segundo entendimento da maioria, a natureza fiscal do incentivo. De acordo com o Ministro Sepálveda Pertence: Não sei a que outro título, que não o de estímulo fiscal, como denomina o próprio decreto-lei questionado, o Decreto-Lei 1.724, poderia uma autoridade administrativa ser autorizada a conceder créditos a particulares, até conversíveis em pecúnia, quando 6 t à • " •.. . I.IF-SEGUNDO CONSELHO DE Ministério da Fazenda CONTRIBUINTES . . CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF•••• • "I.0.,•••;"Y Segundo Conselho de Contribuintes Braília,— Fl. '42-ts •;;',Ctti.;#. Processo n° : 10830.004565/99-14 4Maide Cursam de Oliveira Mat Recurso n° : 130.141 91650 Acórdão n° : 203-11.573 não servissem ao pagamento de tributos. Ou isso é incentivo fiscal, ou não terá título constitucional de legitimação. Entendo que é um incentivo fiscal, categoria que não tem numerus clusus de modalidades admissíveis. E, como tal, a meu ver, sujeito ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o voto do Ministro Néri da Silveira, para quem: Também compreendo que não é possível retirar desse beneficio, que se criou em favor do exportador, o caráter de incentivo fiscal. Poderia o valor correspondente ser utilizado no pagamento de impostos federais, particularmente o IPI, mas de outros tributos também ou, então, converter-se em pecúnia, podendo o exportador embolsar o valor correspondente. Desse modo, podemos afirmar que o crédito-prémio de IPI instituído pelo Art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, tem natureza de um incentivo fiscal concedido sob a forma de ressarcimento de tributos incidentes nas operações anteriores e com a finalidade de incentivar as exportação de produtos manufaturados." "Tributário. Crédito-Prémio. Decretos-leis n° 491/69, 1724/79, 1722/79, 1658/79 e 1894/81. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-leis 1722/79 e 1658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas a reforma da decisão hostilizada, pelo que se impõe a sua manutenção. Agravo regimental improvido ." (STJ, 1° T, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 28/02/2000) Com relação ao direito relacionado ao crédito-prêmio, instituído pelo artigo 1° do DL 491/69 cumpre registrar e transcrever o Resolução n° 71, de 27 de Dezembro de 2005 do Senado Federal: "O Senado Federal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e lendo em vista o disposto em seu regimento Interno e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinário es 180828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de IPP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969, em face dos arts 1° e 3° do Decreto-Lei 1.248 de 29 de novembro de 1972, dos arts, 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894 de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989, do # 1° e Incisos II e Ill do art. 1° da 7 • 2 ; • : • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-N1F• • Ministério da t Fazenda BrasIIINca_kLi Fl. '- p Segundo Conselho de Contribuintes• mame Cdo de Medd Processo n° : 10830.004565/99-14 Mal S 9.1650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544 de 26 de dezembro de 2002, e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894 de 16 de • dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. ?Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Com relação a esta Resolução, cumpre aqui registrar algumas considerações da ilustre Conselheira desta Câmara Silvia de Brito Oliveira: "Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. I° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 3£ A lei será estruturada em três partes básicas: 1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. 8 _ : 22 CC-MF . • ;e. Ministério da Fazenda•±22 rt_ tzeji ,":,1 Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivado, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juizo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22" do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode • decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa." Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade do processo a partir do Despacho Decisório de fls. 829/836 e quanto ao mérito negar provimento ao recurso no que se refere aos períodos anteriores a 22/06/94 por atingidos pela dec. • ência, e dar provimento com relação aos demais períodos. É como oto. Sala das -.em': s, em 05 de dezembro de 2006. 4101. oft 'r • 4. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília (12s.R 1,1 I o4 Mate C.fsÊcle Ofiveira 9 Mat, SIape 91650 t • t'-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-M F• • • Ministério da Fazenda • 4 / inef Fl.^-44fr :N ig. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Madlde ¡no de OliveiraMat. te 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11573 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prendo - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IN, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio _fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 710 JÁ: 41_• CC-MF • • ::tre'lea, Ministério da Fazenda Fl.• tert. çlf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IP!, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos Jèderais. ou aproveitado nas formas indicadas por tentrzen t ." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502164 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 30, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1 0 do Decreto- Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas 7 interdependentes, nos seguintes termos: 74/ GUNDO CORSEL140 DE copmuswrott catan.RE coa o 0~ 11 xmargetotocve ema Ntat Sia 91650' . •-: --, .. . 2° CC-MF • • '• -:',:4-viti, Ministério da Fazenda44-1..T; . j. Fl. • ?? -- ....., x" Segundo Conselho de Contribuintes >•,';(45 Processo n° : 10830.004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo acedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiverjurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "An. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentacão decorrente (g. n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; II - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1°c 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. I° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. . • () Me-SEGUNDORZSEHOODE_COINN1ARLIEMNTES\ , Brasilia._52sai o I / Marilde .matC aspeno 9601650011Se" 12 . • ArastF-SEmiticawNDO CONSERE co_a_EL141400DoEsCOIG i_ttfrRIBUityrEs Fl. CC-MF • . • 'ir; Ministério da Fazenda • - fr 4, Segundo Conselho de Contribuintes B •;;;It.t; Processo n° : 1 10830.004565/99-14 mame Curede Oliveira Met' StaPe 9/650 Recurso n° : 30.141 Acórdão n° : 203-11.573 Art. 3°- O § 2°, do art. I°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, • derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstituclonalidade dos Decretos-Leis Ws 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 13 . • ; Ministério da Fazenda awiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF •• CONFERE COm o ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41 Processo n° : 10830.004565/99-14 Mata Cugde OfivetraRecurso n° : 130.141 Mat. Slape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (73EFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n°2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (Dl SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (.)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. , ) Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, norrnas que não previam trâmite de pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas. nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o' crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem . - • e • .. . .' si it •..,n “IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . --::::-:,--;,..' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF 1 - -,0‘74"Ast. fr....".„., Segundo Conselho de Contribuintes afailna Ogg / J . 1 I 01 Fl. n'i -• Processo n° : 10830.004565/99-14 0/.. Marido C:terdo antena Recurso n° : 130.141 Mas 91650 Acórdão n° : 203-11.573 sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandgm tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estimulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: 'An I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (.) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (.) § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportacão. nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo .1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará fia apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas 156 que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência . • MF-SEGUNDO CONSEUi0 DE CONTRIBUINTES ..0 n 4;#1 CONFERE COM O OfflINAL r CC-MF• . Ministério da Fazenda - 9.Brasfila c9 0 1-Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10830.004565/99-14 Marfidetno de OliveiraMat. siam 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°_ O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ri f 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 Q, § 22, do Decreto-Lei di 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1*, do Decreto-Lei n°1.658. de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 • % • .• MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF • • • Vt- :57 Ministério da Fazenda CONFERE 0:1M O ORIGINALk Segundo Conselho de Contribuintes BrasSia, 40) 171 EL •;;;Ttli - Processo n° : 10830.004565/99-14 ma rigánlc irlo de Melro Recurso n° : 130.141 Mat • 91650 Acórdão n° : 203-11.573 § 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança especifica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei rt2 1.219/72: "An 9`' Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem Fixados pelo Ministro da Fazenda. poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutencão dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovacão do prozrama." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. t7 • .- • • . , . " NF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 .44'4, CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF . ... ' ,1, Ministério da Fazendate - tfC.,,ti ft .. ..., , Segundo Conselho de Contribuintes ara cri Fl. 'Tik?.;;# Processo n° : 10830.004565/99-14 Malderrturstno de OliveiraMet Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limitesimpostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n' 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3°- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como redtei-les, majorá- los, suspendê-les-est-e3etingui-las, em caráter geral ou setorial: (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade: III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a ipublicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prémio, bem 1 . ta. MF-SEGUNO0 CONSELHO OE CON TkIBUINTES 2 CC-NIF - • Ç.gr.r -pfli Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • ?).›.,'W Segundo Conselho de Contribuintes Bruma 02 8 t Fl. — Processo n° : 10830.004565/99-14 C?'Matilde Cursino de Oliveira Recurso n° : 130.141 Mal Slape 9165'a Acórdão n° : 203-11.573 como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "I Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that the importance in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remamn unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal lhe validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deeetica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica dee:Intim (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de trational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms? "3: "Deontic logic, bom in lis modern form in the early fifties, has remained something of a problem child in the family of logical theories. The respects in which it appears problematic are chiei& the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norms? &ides of the vety possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical'. 1 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 2 Kelsen, 1-lana - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórios sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou • melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. //ft 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor Ilida Niiniluoto. 19 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : CONFERE COM O ORIGINAL• • CC-MF Ministério da Fazenda Grasna. I )11 I 04 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes );iatA -at Processo n° : 10830.004565/99-14 Mailde Cursem de MexaMat Sopa 9/650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 There is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (Tire concept norm is not easy to delineate.) Norrns as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves normative— but not true or false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (..) Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o principio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis &Is 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo principio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a. outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessaty) are: IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies). 777€ conflict is bilateral, but only in a pardal way. li is a necessaty on one side, lhe side of norm (2), and a possible conflict on the other side, namely, tire side of norm (1)."5 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. b) ornissis; omissis (...)". 5 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Marin Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (I): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (I) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." • • por -SEGUND0 NO NTR EllaNTFQCONFERE COm O jRIGINAL I-4t,• . • 2° CC-MF P?" Ministério da Fazenda • -14' . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,es Curara 0e Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Mai. Etapa 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (I) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das aliquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsidio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. 21 • . . „ •iF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • •Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF A nia A.• ?fr Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. 4,9 Á / ';.'Nett-tIV,;# s.' Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde C ÉN O de %eira Mal. Ude 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL O 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ez tune, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e Inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. 22 • • . , .• • „„ti."„:1, .7--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • • "CiArsia, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • '4:- • 4' - fr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e-23 Á 4 Fl. Processo n° : 10830.004565/99-14 Maride Cursno de ()Seira Recurso n° : 130.141 Mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente” ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender, "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários nos 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. 14. !"-MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL C• Brasília. r / O 4 Fl C-MF • ;P:D:.;I: SMeignunistdéoric)CodnasethoenddeaContribuintes •f;)._;•;:•t• Matilde Cuk de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Met Stade 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão. o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o principio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 30 do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho 6 "Uma pessoa X abre ajanela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqãência da ação praticada." . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. .14 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'‘2at, CONFERE COM O ORIGINAL 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda • c20 44 fr 4., Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1 Fl. e Processo n° : 10830.004565/99-14 Marildursino de Mv* Mat Sina 91650 a Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 10 assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados ppelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no Eart. 5°. o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969: •ei -a--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• " CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • • me .4.- •ty Ministério da Fazenda • &asai& °•98 a 1 04 Fl. • P4S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde Cu no de Oh I Mat. &aipo 91650 e ra Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "ss 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na fornia prevista pelo art. 1 0 do mesmo diploma legal. (.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução if 71, de 27/1212005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda • regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se .do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 26 • 'N.] •• 'MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . 4/4!1:.'•'1. CONFERE COM O ORIGINAI. 2°Ministério da Fazenda CC-MF 4'°;•.•-tr..4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Efrasilia. nga ! 4d. / 0-4 .;;i")_;:a.;• Processo n° : 10830.004565/99-14 Matilde Cta no de asa re3' Recurso n° : 130.141 Siapo 91650 Acórdão n° : 203-11.573 "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal • conhecido como 'crédito-prêmio de IN', instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de temos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei e 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o 27 te .•na- -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF tC Ministério da Fazenda n-2.43 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Lati 1 01 9It Processo n° : 10830.004565/99-14 Marideat Curstno Or.rveIra M &aça 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra'- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. Á obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação 'da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei 112 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 • I/ 28 "..! . é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • "It'ci-r-9%.‘ Ministério da Fazenda t 12 o4 22 CC-MF ,. ',e)t-r:?-, t. Brasília, rea Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / , . i. is Marilde Ifr rs;no de 011vesa Processo n° : 10830.004565/99-14 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO 0105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO 0116) órgão Julgador 71 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI IV° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCÓNSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. 1 - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/R5; Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rd Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. , IV- Recurso especial improvido." - Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: • "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente • impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, . não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STE a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de tato, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo .57'F não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do 29 it 'tis-SEGUNDO CONSELHO CE CL:t11121BUINTES • 4;.0:1;',b+ CONFERE COM O Oèt..1.1N1,1_ 2RCC-ME Vt Ministério da Fazenda • 1 &maks. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Curam de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do 1P1, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 12I deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto,to, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. 30 **.; ..F-SEGUNDO CONSELHO CcOIrAI8uiNTES CONFCRE COM C ORIGINAL 2° CC-MF • Ministério da Fazenda • -;11-!;-;•,, , Segundo Conselho de Contribuintes Grazina (-03 );;';(;%:?kto Processo n° : 10830.004565/99-14 Madideto de OfwerraNat. Siape 9/650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-. prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): (..) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3"): II (.) - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficio: fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n°1.633, de 09 de agosto de 1978; (..) Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos 1. II, 111, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX; LM, XVII, XXVIII, JOCLY, XXXL Jeca', xxxv, 2=11, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (-)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "(..) Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-4 Lei n°491. de 1969, art, 5°, e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (..) ". 31 • • •• • r.-,$EÇSNO0 C --10S4M0 DCF.X;iii2tERAESNT CONFERE COM O DROMAL 211 CC-MF • '••• . Ministério da Fazenda • S../..:110 Segundo Conselho de Contribuintes "IS* 0 9A 0-+ Fl. .;;'1.5fl Processo n° : 10830.004565/99-14 Mana. CUM100 de OliveiraMat, 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do FPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estimulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estimulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro dal,Fazend,r 32„. , , #1, %10 1 .it -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ri CC-MF • --Cáf..;., Ministério da Fazenda • lf,,L; \1;;-:: It i Braille ..—.." E, (4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes: Matilde Cu no de Oliveira Processo n° : 10830.004565/99-14 — Mat. Siape 91650 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1"e 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei ri° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IP»; g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n° 481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); ,i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito . do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 50 do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969". . Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. 7Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma 33 "Is t i l' e ;..-0!4:' 45 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • - ".t.,.:1:2;:Pi,. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL I • . "9i ri.,:,t Segundo Conselho de Contribuintes araSilia, <PP) , Ád. i n-I- El -s_4>i.,;. i Processo n° : 10830.004565/99-14 a, Mande anC o e Oliveira Recurso n° : 130.141 ____ Mat. lape 91650 Acórdão n° : 203-11.573 interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (.) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o signcado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (..) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justijication, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não if do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do -Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. 3 It • n.... 1t.. ,..a Á ',,t, 2* CC-MF '-'•;-?-".;;;;„ Ministério da Fazenda• Fl.-9fr_i Segundo Conselho de Contribuintes 4i "471. • . Processo n° : 10830 004565/99-14 Recurso n° : 130.141 Acórdão n° : 203-11.573 Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei no 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ANTO:NIgZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSSUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &usa, 09,ar a f O 4 . . Matilde mino de OliveiraÊ Mat. sita 01650 • 35 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4821946 #
Numero do processo: 10768.008299/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11273
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.008299/2002-01

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4124478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11273

nome_arquivo_s : 20311273_131944_10768008299200201_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 10768008299200201_4124478.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4821946

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358477574144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:27:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:27:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:27:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:27:19Z; created: 2009-08-05T18:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:27:19Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:27:19Z | Conteúdo => . MIN. DA FAZENDA - 2.• CC cc-NiFjr4 Ministério da Fazenda CONFERE 7, 0 OPIGINA4 N. - '1-12;4-.15 Segundo Conselho de Contribuintes eusiLIA ti; o Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG swers cima els CalresirS Peio na Mis ata Urda IlAre eb$04 - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. _ • - Antonio ezeirrra Neto Presiden 'e Ce avigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. miry t AZEN -lA - 2.* CC CC-NIF mo' Ministério da Fazenda *);:rtte Segundo Conselho de Contribuintes CONFI-:* Fl.. C ":). o ORIGINAL 4tc-fy. Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131S44 v 13TO Acórdão n° : 203-11.273 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE .DO RIO DOCE S/A) • RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 2.543.233,61. A pretensão, relacionada ao 2° trimestre de 2000, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se • dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 63/66. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 78/85) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo 1P1 (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo LPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo objeto do gravame aludido. O artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à alíquota zero na apuração do crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade (fls. 88/107) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do [PI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 113/124) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 134/161) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 MIN. OA F 427:NI1A - 2.' CC 2" CC-MF• "t c ---je Ministério da Fazenda . CONFER:. C.;1:: tolicr..;;Ilt Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL FI. BRASLIA 09 is2_ Processo n° : 10768.008299/2002-01 Recurso n° : 131.944 VISTO Acórdão n° : 203-11.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter era mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de TI relacionado a insumo qualificado como "NT"' pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo TI, aplicado na confecção de produto "NT", para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Chama-se a atenção na postulação recursal, portanto, para o cômputo de . crédito na apuração do crédito presumido de FPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica do tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de EPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Co fins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem contida no artigo 1° da Lei 9.363/96: Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de TI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do TI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do TI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 10 da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do TI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 • rrt • ?JEN : - 2.' C1/4, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda cOth:E.:t. „. C 5:::IGINAL tr- Fl. ""ri-X-Ir BRASL - Processo n° : 10768.008299/2002-01 VISTO Recurso n° : 131.944 Acórdão n° : 203-11.273 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do IPI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de IPI", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do IPI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são confinantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do LPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, §, 3 0, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. 11 1LCEgAt' AVIGNA • 4 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

score : 1.0
4820016 #
Numero do processo: 10640.001147/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.001147/2002-13

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4121884

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.231

nome_arquivo_s : 20217231_130700_10640001147200213_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Tereza Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 10640001147200213_4121884.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4820016

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358631714816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:28:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:28:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:28:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:28:48Z; created: 2009-08-05T11:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:28:48Z | Conteúdo => 1 è , ( 1 22 CC-MF ---, ,---=-,,',, Ministério da Fazenda Fl. P.;;;:; .:- Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. U. Processo 112 : 10640.001147/2002 113 OT / .2200 e .... Recurso ns.' : 130.700 C . C -.....M,.___ ____.... Acórdão 112 : 202-17.231 , .., Rubrica ... Recorrente : AUTO NANUQUE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NANUQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e .o. Sessõe em 28 de julho de 2006. %Orar • i Antonio Carlos Atulim Presidente _.... MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTES ia, CONFERE COM O ORIGINALBrasu i 1,4 / 04 / O I- Maria Tereartinez Lo'pez I nt. ivana Cláudia Silva Castro Mai. Siape 92136 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 4 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. - Brasília ) 1 / 0Lj/ 04" Processo n2 : 10640.001147/2002-13 Recurso 112 : 130.700 lvana Claudia Silva Castro Acórdão : 202-17.231 Mas. Siape 92136 Recorrente : AUTO NANUQUE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 22, 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1997, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário referente ao PIS, em razão de "Proc. Jud. Não comprovado". Em prosseguimento adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF dos 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário 1997, pelo qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 46.011,39, em razão da FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, relativo ao PIS. Por meio de procurador constituído (instrumento, fls. 21), a autuada apresentou a impugnação, fls. 01 a 20. Em resumo argumentou o seguinte: a) utilizou-se da compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91, tendo como base segurança concedida, processo n.° 1997.38.00.043007-0, em que foram reconhecidos como indevidos os recolhimentos a título de PIS, sob a égide dos Decretos- lei 2.445 e 2.449/88; b) inconformada com a decisão, a União apelou pleiteando a sua reforma junto ao TRF 1' R, e que tal recurso encontra-se pendente de julgamento." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 9672, de 15 de março de 2005, os Membros da 1 R Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento. Essa decisão não possui ementa. Entendeu a decisão recorrida, em síntese, que a contribuinte não poderia ter compensado antes do trânsito em julgado da decisão judicial (LC n 2 104, de 2001). No mais, excluiu a multa de oficio, conforme excertos da decisão recorrida a seguir reproduzidos: "Por fim, tendo em vista que os débitos em questão foram informados ao Fisco em DCTF e por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, editada posteriormente ao lançamento, bem como da retroatividade benigna estabelecido no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20% (art. 61 da Lei n.° 9.430/96)." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, a interessada apresenta recurso, onde, em síntese: - alega que: "a recorrente dispõe de uma sentença, a qual confirma a liminar anteriormente deferida, proferida em sede de Mandado de Segurança, que a autoriza, expressamente, a compensar os valores indevidamente recolhidos ao PIS com débitos do mesmo tributo. Referido comando judicial, ressalte-se, não condiciona o direito à compensação. Nem o poderia, uma vez que proferida em momento anterior à edição da LC 104/2001. "; 2 - SS Ministério da Fazenda SEGUNDO cooi,sarn.-) DE CONTRIBUNTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília Processo n2 : 10640.001147/2002-13 Recurso n-2 : 130.700 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.231 Mai. Siape 92136 - indaga como admitir que norma inserta no ordenamento legal de 2001 possa regular fatos ocorridos em 1997, sob o amparo de outra norma legal, a Lei n2 8.383/91. Reproduz doutrina e jurisprudência do STJ, ambas em seu favor; e - argumenta que, "à época da propositura da ação judicial n 1997.38.00.043007-0, inexistia qualquer óbice à realização de compensação antes do transito em julgado da sentença conferidora do direito." Pede a recorrente, ao final, que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 3 4;tk •••••n•••nn•nnn•1.1.1.7~, 2 Q C C MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 014 / Processo 112 : 10640.001147/2002-13 Recurso n2 : 130.700 lvana Cláudia Silva CastroAc6rd'ã'o : 202-17.231 Mn.a Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. Trata-se da análise de auto de infração eletrônica decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe crédito da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período dos 22, 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de pagamento decorrente de declaração inexata efetuada pelo sujeito passivo. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pela contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS. A decisão de primeira instância excluiu a multa de oficio por entender que os "débitos em questão foram informados ao Fisco em DCTF e por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, editada posteriormente ao lançamento, bem como da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, não pode subsistir a multa de oficio aplicada no percentual de 75%, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20% (art. 61 da Lei n.° 9.430/96)." A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 26/35) pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque o impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Ante a pretensa falta de comprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e tampouco cientificou a contribuinte dos pressupostos que só agora puderam ser deduzidos pela autoridade julgadora. Isto é, de que, muito embora o processo judicial exista e, inclusive, contenha decisão favorável à compensabilidade reclamada, o procedimento adotado pela contribuinte foi considerado incorreto, eis que sem amparo na Lei Complementar n 2 104, de 10/01/2001, anos após a compensação efetuada. Nesse sentido: "Para subsidiar o presente julgamento, foram retirados da `interner extratos (fls. 96 a 100) relativos ao processo n.° 1997.38.00.043007-0, mediante o qual a matéria referente ao direito creditório foi levada à tutela do judiciário. Da leitura desses extratos, verifica- se que tal processo trata de ação ainda em curso. Registre-se que a Lei Complementar n.° 104, de 10/01/2001, acrescentou ao art. 170 do CTN dispositivo (art. 170-A) vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." É dizer, o procedimento adotado pelo contribuinte foi considerado equivocado, não porque o processo judicial, onde se reclamava a certeza do pagamento indevido e a sua compensabilidade, sequer existisse, mas porque, ainda que recolhidos indevidamente e assegurada judicialmente a compensabilidade desses valores, concluiu-se que o valor do débito e( 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, )1- I (* Processo n2 : 10640.001147/2002-13 lvana Cláudia Silva Castro Recurso e : 130.700 Mat. Siape 92 136 Acórdão n2 : 202-17.231 de PIS, apurado no período afetado pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, teria que aguardar a conclusividade da decisão judicial, segundo regra introduzida anos após pelo art. 170-A do CTN. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora modificá-lo ou supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob outro prisma. Por meio da descrição dos fatos revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 29 é totalmente deficiente, por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 30/32) que também nada diz a respeito. A Fiscalização se fosse este o caso, deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Considero que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo administrativo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Mesmo porque, se fosse este o caso, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões no procedimento efetuado pela contribuinte, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de auto de infração complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. Essa é a razão pela qual reporto-me ao motivo que deu lastro ao lançamento, qual seja, declaração inexata, consistente na ocorrência (fls. 30/32) "Proc. Jud não comprovado". As DCTFs foram preenchidas com o n 2 do MS n2 1997.38.00.43007-0, no qual a contribuinte discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior com débitos do próprio PIS, conforme peças trazidas pela interessada nos autos (fls. 39/85). Penso que a declaração da contribuinte foi correta quanto a este aspecto, sendo totalmente improcedente a autuação desencadeada com base neste motivo. 5 • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 61--;;O:' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • ).; &adia, 1.1 Processo 112 : 10640.001147/2002-13 k Recurso n2 : 130.700 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão in2 : 202-17.231 1\ !ai. ape 92136 Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, eis que existente a desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração. Sala de Sessões, em 28 de julho de 2006. MARIA TERF,J5(/MARTÍNEZ LOPEZ 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4821832 #
Numero do processo: 10735.003273/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01170
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jorge Freire

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.003273/00-30

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4114413

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 204-01170

nome_arquivo_s : 20401170_132366_107350032730030_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 107350032730030_4114413.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4821832

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045358726086656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:11Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:11Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:10Z; created: 2009-08-12T13:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:10Z | Conteúdo => , 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h etC Processo n2 : 10735.003273/00-30 de Recurso n2 : 132.366 mFputis cr.segundo Coloonnse.l.o...eLoa_ cintritbruilanotes Rublica /0111 Acórdão n2 : 204-01.170 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio N. OA FAZENOA . CC da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema dePm • CONFERE COM compensação do débito ocorrido na saída de produtos do BRASiLIA f2 ii 4111 •RIGINAL /SJ estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à 4Wis- VS' entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. , Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Venoso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 ,n ' 4 . N. OA FAZENOA - 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9p> O ORIGINAL e Fl.i BRASILIA _ vOi . ts./...-Le Processo n2 : 10735.003273/00-30 o ,_— Recurso n2 : 132.366 ir i TO Acórdão n2 : 204-01.170 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-sede pedido de reconhecimento de crédito de IPI cumulado com pleito de compensação, relativo ao quarto trimestre de 1999, decorrente da entrada de malte com alíquota zero utilizado na industrialização de produtos com saída tributada – cervejas, tendo o órgão local negado a homologação postulada (fls. 355/362). Julgando a manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório do pedido de ressarcimento, a 3'• Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento (fls. 428/434), ao fundamento, em suma, que os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento industrial. Não resignada com a r. decisão, a epigrafada interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que seu direito está lastreado no princípio constitucional da não-cumulatividade, sobre o qual discorre longamente, e pede que sobre o crédito eventualmente reconhecido seja aplicada a taxa Selic. É o relatório.V 1 2 A .1 • Ministério da Fazenda ""*".".".."..".....".""—MlN. DA FAZENDA - 2 2 CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL BRASILIA .0, I . .- Processo n2 : 10735.003273/00-30 Recurso n2 : 132.366 ISTO Acórdão n2 : 204-01.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria controversa, o direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, já foi objeto de julgados desta Câmara em 2005, sendo naqueles a postulante dos créditos, a Cervejaria Kaiser do Nordeste. Como acompanhei o brilhante voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres, valho-me de sua lavra no Recurso n° 128.099, que a seguir transcrevo, pedindo vênia para fazer de seus fundamentos os meus. Naquele julgado, assim dispôs o Dr. Henrique: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de 1P1 têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." ir 4shej;ks;`.;, " DA FAZENDA - 29 CC 22cc-MF• Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n2 : 10735.003273/00-30 ______ Recurso n2 : 132.366 ISTO Acórdão n2 : 204-01.170 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto IVT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das nzatérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não héz o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do ifflposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto p o na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada base 14 n n ;tr. • MiN DA FAZENDA 2° CC CC—MF Ministério da Fazenda ~•~11.~:~1~~~ . - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Roy o o IGIts1/&.. Fl. BRASILIA /./ Processo n2 : 10735.003273/00-30 Ádi Recurso n2 : 132.366 cr. o Acórdão n2 : 204-01.170 contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a ai (quota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando,: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura .a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriorelsem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do pro %̀ess • produtivo. 44 5 • - , A F V 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ml ()e o tG IN Fl.00Segundo Conselho de Contribuintes C l: D ;:FERECAr CACI BRASILIA . . Processo nn 10735.003273/00-30 Recurso n2 : 132.366 rr. TO Acórdão n2 : 204-01.170 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a váriação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não trib adas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletiiVjlade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticame anulando todo o gravame fiscal. 6 • • . "IN DA FAZE - 2 CC-MF Ministéri NuA o da Fazenda OnNA Og Fl._GINALfrj• 0, Segundo Conselho de Contribuintes CoNFEREe,_ , 0,)„, BRASILIA Processo n2 : 10735.003273/00-30 41,/, Recurso n2 : 132.366 Cr.TO Acórdão n2 : 204-01.170 Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálcuro reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do 119l devido pelo fabricante é de R$' 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotczs de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (IVT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabili e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. • 7 • Ministério da Fazendea 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho d Contribuintes EFcA0ZENINO0A 0-Ri2GQINAL /*6-1°0'BRASLIA / Processo n2 : 10735.003273/00-30 - Recurso n2 : 132.366 Acórdão n2 : 204-01.170 haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTIV, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IP1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IN, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida so r a importação da mercadoria. 8 á• CC-MF Ministério da Fazenda 4. 0A FAZENDA - 29 CC_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O- GIN&. BRASiLIA i. Processo n2 : 10735.003273/00-30 ..(2.&, £1,/ Recurso n2 : 132.366 TO Acórdão n2 : 204-01.170 A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alz'quota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 450)i4) autoriza o creditamento do IP1, no percentual de 50% sobre o valor da matN ia- prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido 7s 9 NaNi. DA FAZENDA - 2 CC -MF Ministério da Fazendag Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10735.003273/00-30 sCROANsFILERAEatti..0..5.0 0RIGINAL ovd Recurso 10 : 132.366 gr TO Acórdão n2 : 204-01.170 — se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário no 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de 1PI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, o principal, não há que se falar em atualização monetária desses pretensos créditos, o acessório. CONCLUSÃO Ante o exposto, fazendo das razões do voto supra transcrito as minhas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d Sessões, em 29 de março de 2006. A° JORGE FREIRE 10

score : 1.0