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6466412 #
Numero do processo: 10850.001860/99-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto (Relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto (Relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 318 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Em julgamento, de fls. 225 a 237, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial com base no art. 173 do CTN para os períodos janeiro de 1993 e agosto de 1994 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Às fls. 240 a 257, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência, cujos acórdãos paradigmas abraçam o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa, ex vi art. 45 da Lei nº 8.212/91. Às fls. 263 a 265, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador no que concerne à decadência dos tributos lançados por homologação. Contra-razões às fls. 274/285. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 319 _________ 3 “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: “O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.” Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, verbis: Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 320 _________ 4 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: “PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 321 _________ 5 constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ.” Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração janeiro de 1993 a setembro de 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 09/08/1999, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o redator designado para o voto vencedor, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, transcritos a partir da decisão a quo: "A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 322 _________ 6 por homologação – como é o caso do PIS –, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 108-05237, Sessão de 15.7.1998)(destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4º; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 323 _________ 7 processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN 2 . No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.I . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4º; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, as contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 2 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas a lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 324 _________ 8 (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 3 Alias, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 04/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA I. 0 fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se a perfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. 0 prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido." 4 3 In casu, portanto e em razão do acima exposto — observada a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN -, quanto a todos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado o recorrente em agosto de 1999, tenho que decaídos os períodos janeiro de 1993 a agosto de 1994, (...)" Com esses fundamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim 3 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.004079/2006-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES / INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Processo foi apensado pelo de n° 10678.000488/2006-51. Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial ern Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-35.041
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza

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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES / INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Processo foi apensado pelo de n° 10678.000488/2006-51. Mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos da decisão concessiva de segurança. Vetado administração tributária limitar o alcance da decisão judicial. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitem, sejam os filiados à entidade associativa impetrante, sejam os que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial ern Agravo de Instrumento deu efeito da coisa julgada extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertencem ao grupo, associação ou à classe que foi beneficiada, e não que são associadas à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ARCELOS FIÚZA Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/003 Fls. 146 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS • 'AUD PRIETO Presid nte Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. O Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CCONC03 Fls. 147 Relatório 0 processo versa sobre PEDIDO DE INCLUSÃO no SIMPLES, formulado pela Interessada ora recorrente ao amparo de sentença proferida pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados, posteriormente transitado em julgado, após confirmação do Decisum pelo TRF. 0 pleito fora indeferido, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicilio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao SINDELIVRE, na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorreu a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre (Processo n° 10725.000211/2006-24 — em apenso neste Processo). A DRF de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão n ° 10.857 de 29/06/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "Examino o feito somente agora, em face do volume de serviços e das prioridades estabelecidas nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal e nos atos complementares do Ministro da Fazenda e do Secretario da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; Portaria MF n° 29, de 17/02/1998; Portaria SRF n° 1.512, de 30/12/2002; Portaria SRF n° 454, de 29/04/2004; Portaria SRF n°1.365, de 10/11/2004; e Portaria SRF n°826, de 22/03/2005). VOTO Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente pela Interessada, contra despacho decisório que indeferiu pedido de inclusão no regime do Simples. A Interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto: curso de idiomas; comércio de livros; comércio de artigos e papelaria,. comércio de discos e fitas; comércio de CD e DVD; comércio de materials didáticos e apostilas (cfr. Contrato Social, fls. 45 — processo em apenso). Por prestar serviços profissionais assemelhados ao de professor, estaria, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, impedida de optar pelo Simples, haja vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, cia Lei n°9.317, de 05/12/1996. Na condição, todavia, de filiada ao Sindelivre — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pretende ver-se incluída no regime do Simples, ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acérddo n.° 303-35.041 CC03/CO3 Fls. 148 A primeira questão a resolver, no presente processo, é a de saber se os efeitos da sentença concessiva de segurança alcançam ou não as empresas que, como a Interessada, se filiaram ao Sindelivre após o ajuizamento da ação mandamental. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, mandado de segurança coletivo, autuado sob o n° 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime do Simples. Em 05/07/1999, a MM Juiza da 18" Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (cfr. sentença fls. 19/28): "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°9.317/1996." Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, o Sindelivre opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão (cfr. documento anexo). Os embargos foram acolhidos pela MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, nestes precisos termos (cfr. decisão, também anexa): "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la." Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a Unido Federal ingressou com apelação junto à instância superior. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 20 Região negou provimento ao recurso, mantendo na integra a sentença proferida em primeira instância (cfr. acórdão — doc. anexo). Ainda em dúvida quanto ao alcance do julgado, o Sindelivre opôs, mais uma vez, embargos de declaração, esperando ver confirmada a aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados (cfr. petição — documento anexo). Em 25/11/2003, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Regido deu provimento aos embargos, mas apenas para reiterar os termos da decisão de primeira instância (cfr. acórdão — doc. anexo). Posteriormente, em 20/10/2005, a MM. Juiza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, proferiu a seguinte decisão (cfr. pesquisa — doc. anexo). "...Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo S1NDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro — contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição e permanência dos substituidos no regime tributário do Simples. Foi proferida sentença concedendo a segurança e declarando o direito do Impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Foram Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 opostos embargos de declaração que foram julgados procedentes somente para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. A sentença foi mantida pelo E. TRF conforme Acórdão de fls. 151. 0 Acórdão transitou em julgado em 27/08/2004, conforme certificado h fl. 494. Após a pro/ação do Acórdão várias Sociedades de Ensino Livre requereram a expedição de Oficio a Autoridade Impetrada, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a finalidade de garantir as mesmas a opção pelo SIMPLES. Em várias dessas petições foram levantadas questões acerca da execução do Acórdão, as quais passo a analisar. Em primeiro lugar cabe esclarecer acerca do limite subjetivo da coisa julgada. Neste ponto, não cabe razão ao SINDELIVRE ao afirmar que todos os seus associados são beneficiários da segurança deferida. O que foi decidido nos Embargos de Declaração é que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispositivo de fl. 114. Porém isto não significa dizer que todos os associados do SINDELIVRE são beneficiários da segurança concedida como quer fazer crer o Sindicato, mas, apenas aqueles associados substituidos no momento do ajuizamento, conforme relação de fls. 44/74. Em segundo lugar, deve ficar claro que o Acórdão transitado em julgado não garante aos Impetrantes sua inclusão/manutenção no regime tributário do SIMPLES, mas, tão somente reconhece que as Instituições de Ensino Livre são passíveis de inclusão no mesmo, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Assim, determino que seja expedido Oficio à Autoridade Impetrada para que a mesma de cumprimento ao acórdão transitado." Mais uma vez inconformado, o Sindelivre apresentou novos embargos de declaração. O recurso foi rejeitado pela MM. Juiza da 18" Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro (cfr. pesquisa — doc. anexo). Isto não obstante, encontra-se ainda pendente de julgamento, junto a 4° Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2' Regido, agravo de instrumento interposto pelo mesmo Sindelivre, relativamente ao Mandado de Segurança n°99.0009406-9 (cfr. pesquisa — doc anexo). Como se pode notar, apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do Sindelivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Tais indefinições quanto ao alcance do julgado tern gerado dúvida ate mesmo entre as repartições fiscais encarregadas do seu cumprimento. Note-se que, após a confirmação da sentença em segunda instância, o Sindelivre requereu, em sede de embargos de declaração, fosse esclarecido pelo Tribunal "a manutenção da sentença constitutiva de direito liquido e certo beneficia todos os filiados do Sindicato ..." (grifo da Relatora). Dando provimento aos embargos, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Regido afirmou, expressamente, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", sem quaisquer restrições. Ora, por entender que a sentença prolatada pela Juiza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, e confirmada pelo Tribunal Regional CO3/CO3 Fls. 149 Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/CO3 Fls. 150 Federal da 2" Regido, não estabelecia qualquer limitação quanto a data de filiação dos estabelecimentos de ensino livre, votei, em diversas ocasiões, no sentido de deferir o ingresso no Simples a todos os cursos livres que provassem simplesmente sua condição de filiados ao Sindelivre, ainda que tal filiação tivesse ocorrido após o ajuizamento da agiiio mandamental. Considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, e levando em conta, também, que os julgadores administrativos encontram-se submissos ao principio da legalidade, passo, de agora em diante, e até que a questão seja dirimida na esfera judicial, a adotar entendimento vinculado ao disposto na Medida Provisória n° 1.798-2, de 11/03/1999, que, acrescentando o art. 2°-A Lei n° 9.494, de 10/09/1997, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicilio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Pois bem. Sendo certo que, no caso concreto, a Interessada foi constituída em 09/01/2005 (fls. 99), conclui-se que a filiação ao Sindelivre só poderia ter ocorrido posteriormente à data de ajuizamento da ação mandamental (12/04/1999), razão pela qual voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da empresa, confirmando, assim, a manutenção da interessada na sistemática do Simples. o meu voto. Sala de Sessões da 4" Turma de Julgamento da DRJ-RJO-I, em 29/06/2006. Andréa Duek Simantob. Relatora". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, asseverando e anexando elementos que comprovam se encontrar a recorrente perfeitamente enquadrada nos Decisa que integraram a lide, estando rigorosamente beneficiada pelo Decisum transitado em julgado, para que seja incluída no SIMPLES, por não está vedada o desempenho de suas atividades na opção pelo SIMPLES. o Relatório. O Processo n.° 10768.004079/2006-23 Acórdão n.° 303-35.041 CC03/CO3 Hs. 151 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da Decisão da DRF de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, através da Intimação DICAT nr. 138/2006 (fls. 112), via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 112 verso), tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 01/09/2006 (fls. 01 a 32), estando revestido das demais formalidades legais, bem corno, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a solicitação de inclusão retroativa da recorrente no SIMPLES (fls. 47/47 verso) foi negada, por tida falta de amparo legal, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso XIII, art. 9° da Lei 9.317 de 05/12/1996, por exercer as atividades de serviços profissionais assemelhados ao de professor (fls. 107). Esclarecemos, por oportuno, que este processo foi apensado pelo de N° 10678.000488/2006-51. Entretanto, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente sendo filiada ao SINDELIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) faz jus A decisão judicial (Processo 99.0009406-9) transitada em julgado, mormente quando essa sentença concessória de segurança reconhece o direito de ingresso no SIMPLES A todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, assim sendo, não cabe à Secretaria da Receita Federal limitar o alcance da aludida decisão. Mesmo por que, por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam filiados A entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo, mormente quando nova Decisão Judicial em Agravo de Instrumento (2005.02.01.013399 -3), as fls. 11 a 14, deu efeito da coisa julgado extensivo a todas as empresas que visam beneficiar-se do direito concedido, devendo tão-somente comprovar que pertence ao grupo, à associação ou a classe que foi beneficiada, e não que é associada A entidade que atuou no pólo ativo do mandamus. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que negava a recorrente ter sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. Sala das ss es, em 6 de dezembro de 2007 SILVIO MARCOS 9V ELOS FIÚZA - Relator

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Numero do processo: 36266.011844/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00151
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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S . 751683 MINISTÉRIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :311/ ' SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.011844/2006-14 Recurso n° 144.696 Voluntário contiMuintas In10 Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA *nvi OnOlat pilt s,r :to 111: à Acórdão n° 206-00.151 de it”flubnea Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - . MI; - cr;:liNoct covm PO DE COMR11:14. Processo n.° 36266.011844/2006-14 9-'1 • 4? Vis CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.151 Fls. 254 11fl4 Marta de Fig lina 0- • a Carvalho Mat. 5 7516t3 ACORDAM os Membro •• " • •I • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11/ÂMAIRIA B DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF SE-GUNDO CONSELHO DE CONTEM '11 Processo n.° 36266.011844/2006-14CONTERR C C:::1/4 í C. rtnrruNms CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.151 Fls. 25$ ainga-2) G) Maria' de Finar mitra de Carvalho Relatório Mat. S' 731683 Trata-se de lançamento de contribuições referentes à parte dos segurados que a notificada arrecadou dos segurados empregados e deixou de recolher aos cofres previdenciários. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, as quais foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social no período posterior à instituição do documento. O Relatório Fiscal (fls. 69/75) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços contábeis a outras empresas e, embora a razão social e o objeto social levem a induzir que se trata de uma empresa de investimentos, com participação em outras sociedades e administração de bens próprios. No caso, a notificada não participa de qualquer outra sociedade e tampouco possui bens próprios a administrar. A notificada pleiteia na justiça, por meio do processo n° 1999.61.00.027962-3 a compensação de débito junto ao INSS de um crédito proveniente de uma Apólice da Dívida Pública, cujo título tem o n° 584331 e foi emitido em 24/05/1922. Em razão de se tratar de Ação Declaratória de Rito Ordinário, a notificada solicitou antecipação de tutela jurisdicional com o objetivo de obter autorização para compensar antecipadamente, mas não obteve êxito em primeira instância. Apelou ao Tribunal Regional Federal da V Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Dessa forma, não existe nenhum documento judicial que impediria a lavratura da presente notificação. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 122/140) onde alega a impossibilidade do INSS desenquadrar de oficio o contribuinte do SIMPLES. Afirma que teria ocorrido a decadência do direito de lançar parte das contribuições. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0247/2006 (fls. n'' 194/208), a notificação foi considerada procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 211/220) onde alega somente a ocorrência de decadência. Em contra-razões (fls. 247/252), a SRP manteve a decisão recolhida. É o Relatório. MI- SEGUNDO CONSr-.0-10 DE CONTR1WurntS Processo n.• 36266.011844/2006-14CONFEN.E r.2 bRIC,,INAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.151 oD. ,v306 Fls. 256 Cdift I Maria de Fatima erten de Cavalo Mat. &aspe 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta como único argumento em sua peça recursal a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de lançar. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação especifica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, urna vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. 4 MF - SEGUNDO 0 Li J̀ S itHO. 0ECONTR1131CuTC$ CONFERE COM O ORK1DiAL Processo o.' 36266.011844/2006-14 Brunis. t 9.-DC) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.151 SCP-QP3 Fls. 257 Maria de Fátima de Coval° Mat. Siape 751683 Diante de todo o exposto e considerando que nada mais há a ser enfrentado. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 A RIA lb; EIRA Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4840614 #
Numero do processo: 35481.001063/2006-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/06/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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CONTRIBUI!, CONFER.0 COM OCXRTNAL Matéria Auto de Infração Brasilia'--2—Cr Acórdão n° 205-00.003 Sessão de 09 de outubro de 2007 liv‘r • OVatO Recorrente MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Rosilk res ' Recorrida DRP CAMPINAS/SP . • 8377 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias conur'.°Itde „ kr et So$306° C°Siel Data do fato gerador: 14/0612006 Wire, Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. de guados se: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV e § 6°, da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.528/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprrado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .e • Processo n.° 35481 .001 063/2006-04 . CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00003 Fls. 165 . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • (\ : ( ,.. ‘.....,„„ 1 JULI• --,.. • VIEIRA GOMES Presid n e/ .. / - /1 ) i A ' - O OLIVEIRA / / • Relator // , i , 1 , 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR11" 1 CONFERE COMO ORICNAL .;rssida 2r ,, zoo 9Arr • . - ..er a Nove ) •a LB • 80 Rosil147 'ares Age . • — inativo Metr. 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , • Processo n.• 35481.001063/2006-04 MF - SEGUNDO CONSELl In !):: CONTRIBUINTES CC°2"5Acórdão n.° 205-00.003 CONFERE COM u . :'::/* N1AL Fls. 166 Brunia, Ir 40,,, ipo9 • •. 9Relatório mirÁtegrNovato ioswen.e# -- LB - Agente trativo Ma li' 77 Trata-ie de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Campinas/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/0874/2006, fls. 0119 a 0125, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, lavrada em 14/06/2006. Segundo a fiscalização, a autuação foi lavrada devido a recorrente ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da Infração (RF), fl. 04 a 08, todos detalhados e claros no RF. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 088 a 0117. Após análise, a DRP emitiu Decisão Notificação (DN), fls. 0119 a 0125, julgando a autuação procedente. Inconformada com a DN emitida, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0136 a 0149. Preliminarmente, a recorrente alega, em síntese, que a autuação deve ser anulada, devido os motivos que originaram a autuação já terem sido motivadores de outra autuação. Quanto ao mérito, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), emitida por descumprimento de obrigação principal, a fiscalização reconheceu que a filial da recorrente deve recolher com base em uma aliquota de RAT menor, 2. As informações prestadas pela requerente em GFIP - quanto aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) — retratam a realidade e estão de acordo com a Lei; 3. Em relação ao RAT e ao CNAE, a recorrente alega que nenhuma irregularidade foi cometida, pois obedeceu a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos; 4. Quanto ao FPAS, é legitimo que a empresa tenha vários estabeleçmentos, com códigos distintos; 5. A recorrente solicita, também a anulação da multa paliçada, sem d41nonstrar os motivos para tanto. 6. Por fim, a recorrente pede e espera que o recurso seja acolhido e que se julgue a autuação insubsistente. Processo n.• 35481.001063/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.003 Fls. 167 Em contra-razões, fls. 0161 a 0163, a DRP, em síntese, manifesta-se pela manutenção da decisão. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI' CONFERE COMO CRI nT.NAL gruma, 2£09. t .rco &rato Rosile Agente Ma 1198377 Processo n.°35481.001063/200Ó-O4 CCO2/CO5 •• Acórdão n.° 205-00.003 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt S Is. 168 CONFERE COMO ORIGINAL - Brasília 25 Lira I 2CO3 Voto ér n7 -45át a Novato ile 4/.o Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Mm. 18371 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Preliminarmente, a recorrente alega que a autuação deve ser anulada, devido os motivos que originaram a autuação já terem sido motivadores de outra autuação. Como estamos decidindo sobre essa autuação, somente nos pronunciaremos se a mesma seguiu as determinações legais ou não. A presente autuação tem por fundamento a prestação de informação incorreta quanto aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. São exemplos de dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária: Comercialização de produção rural; Receita evento desportivo ou patrocínio; Valores pagos a cooperativas de trabalho (a partir de 03/2000); Remuneração de todos os segurados a serviço da empresa; e Remuneração 13° e, somente a partir de 06/2003, devido a alteração da Legislação, o erro ou omissão dos campos de ocorrência, aliquota de RAT ou • qualquer outra informação que altere o valor devido à Previdência Social. O erro quanto ao preenchimento do dado referente à aliquota RAT não estava, antes da alteração citada, relacionado ao fato gerador da contribuição previdenciária. Portanto, corretamente agiu a fiscalização, enquadrando o erro na prestação da alíquota RAT na fundamentação legal correta. Assim, a autuação e o lançamento não são nulos. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos, em primeiro lugar, que a autoridade julgadora de primeira instância afirmou que não procede a alegação de que em NFLD, emitida por descumprimento de obrigação principal, a fiscalização reconheceu que a filial da recorrente deve recolher com base em uma alíquota de RAT menor. Pelo contrário, a autoridade julgadora afirma que na NFLD citada a fis i ação utilizou a aliquota de RAT que caracterizou como a correta, de acordo com a legislação A recorrente, apesar de já se ter deparado, na decisão, com pronunciamen o que refutou sua alegação, não anexou documento algum que provasse sua afirmação. • Processo n.° 35481.001063/2006-04 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" .•:S CCO21CO5• CONFERE AcOrd COMO ORIGINAL ào n.° 205-00.003 Fls. 169 Brasília 2ce9 Não procede a alegaçãc da recorrentg.„ qu 2 34(11:Ema não cometeu .nenhuma irregularidade quanto à classificaçáo da aligthSW ERAT. pois obedece-1 a atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos. A Legislação da Previdência Social esclarece esse ponto. Ro It soga sile Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três pôr cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Pela leitura do trecho da Lei, fica claro que o enquadramento se faz pela atividade preponderante da empresa, e não do estabelecimento, como quer a recorrente. Quanto ao enquadramento no código do FPAS, corretamente agiu a fiscalização, que corrigiu o FPAS incorreto. O código FPAS deve, também, ser utilizado por empresa, e não por estabelecimento, como quer a requerente. Toda a Legislação que se refere ao código FPAS cita a empresa. Lei &212/91: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. (Redação original). rç•-• Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) • • Processo n.°35481.001063/2006-04 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIE J =vos Acórdão n.° 205-00.003 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 170 Brasília, ter 1 I Decreto 3.048/99: Ni Silf a Novato • a2 O , Art.274. O Instituto Naciona -: . . a • • • • • fiscalizar, mediante remuneração de três virgula cinco por cento sobre. Soong Rosle % • o montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde — j, Me ,., • 96111 que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento. § 12 O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados, bem como sobre as contribuições incidentes sobre outras bases a titulo de substituição.) § 22 As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social, inclusive no que se refere à cobrança judiciaL Instrução Normativa 3/2005: Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo devidas: 1- pela empresa ou equiparado em relação a segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços; § 1° As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas aliquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo § 2° O enquadramento na Tabela de Aliquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os § § 1" e 2° do art. 581 da CLT. Como, segundo o contrato social da empresa, o objeto da requerente é a atividade fabril, o código correto é aquele determinado pela fiscalização (507 - ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL). Assim correta está a fiscalização na caracterização da infração e na imposi da devida multa. Por fim, a recorrente solicita anulação da multa aplicada, mas não demons s motivos para tanto. Pela análise efetuada, verificamos que a multa - detalhada em sua forma, imposição e determinação legal pelo "Relatório Fiscal da Multa Aplicada", fls. 09 a 011 — foi • •• Processo n.° 35481.001063/2006-04 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.003 Fls. 171 explicada de forma clara e aplicada corretamente, seguindo as determinações legais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das s es em 09 de outubro de 2007 R CO OLIVEIRA 7. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN" 2.S CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 28- ka UO9 o i Novato t. LB 80 • R 1;strativ."0 • tr.1198377 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4840877 #
Numero do processo: 35884.002260/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2002Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 205-00144
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Brasills, 22a (2 CCO2CO5 laia Sousa Moura • Main 4295 ,/ Fls. 250 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - - Processo n° 35884.002260/2005-19 Recurso n° 141.919 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO c4tAatruwird uno e'rrPno ,“Acórdão n° 205-00.144 toado Sessão de 22 de novembro de 2007 RÕrin3' +MAuu, - Recorrente PLANEP ENGENHARIA LTDA Recorrida DRP -DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RIO DE JANEIRO CENTRO/RJ Maio: Ccrinbuições Sociais Previdertiárias Data do fato gerador: 13/0812002 Emana PEDIDO DE RESITITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBIIDS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em faxvr da Seguridade VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A =Lao. PARCELA INIKiRANIE O valetarespate, qtimdo concedido em desacordo com a legislação qtr rege sua ccncessão, integra a base de cálculo da conta:tição- ptvickncitia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREIM DE DEFESA FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DIUGÊNCIAE DOCUMENTOS JUNFADOS PELO FISCO. A ciência ao catibuinte do resultado da diligência é una edgência jurídico- procedimental, dela riba' se podada desvinailar, sob pena de anulação da decisão adminitativa por cerceamento do &rito de defesa Com efeito, este entendimento na amparo no Decreto tf 70235r72 que, aa am: das nulidades, debca daro na inciso II, do artigo 59, que são nulas puferidas can arretaição da direito de defesa. i Decisão dePrimeha instância Anulada 4 t \ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta C*ma raCONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 0 35884.002260/2005 - 19 VCO5BrasItia, ;O O CCO R Acórdão o' 205 -00.144 Fls. 2$1 • leis Sousa Moura Matr. 4295 -S ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior e Misael Lima Barreto._ Designado o- Conselheiro Marco- André Ramos Vieira para- redigir o -voto — vencido. _NIJIÂ s. JULI \cESk VIEIRA GOMES ; Presid feS R ELO OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35884.002260/2005-19 Brasília 3, 0.L./ 011 / Oççiü CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.144 leis Sousa Moura Fls. 252• Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra-Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Rio de Janeiro Centro/RJ (DRP), fls. 0220, 0221 e 0234, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas (RRCR), fls. 003 e 004. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0220 e 0221, o pedido de restituição foi indeferido devido à empresa possuir débitos, na competência do pedido, junto à Seguridade Social, oriundos de pagamentos de vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação (em espécie). Em seu despacho, que embasou o indeferimento do RRCR, a fiscalização demonstrou os valores pagos na rubrica vale-transporte, os documentos de onde foi obtida essa informação (folha-de-pagamento anexada pela requerente), as ali quotas e as contribuições devidas e a legislação que fundamenta sua decisão. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0237 e 0238. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Efetua pagamento do vale-transporte aos seus empregados em espécie, na forma de reembolso, para atender aos constantes deslocamentos dos mesmos no atendimento a seus clientes; 2. Esclarece que esse pagamento está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não gerando natureza salarial, estando, portanto, fora da incidência para o INSS, por se tratar de pagamento de caráter ressarcitório; 3. Transcreve a cláusula da convenção coletiva que determina o pagamento do vale transporte; 4. Protesta pelo indeferimento do pleito, por entender estar em situação regular, de acordo com a convenção coletiva de trabalho, que tem força de lei, conforme versa o Art. 611 da CLT; 5. Assim, pelos motivos expostos, suplica que: a) seja considerado o indeferimento do processo; e b) que o recurso seja provido de êxito. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0246, opinando pela manutenção do indeferimento e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 35884 002260/2005-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão r/.• 205-00.144 Brasília. 30/ C21// 124) Fls. 253• leis Sousa Moura ff Matr. 4295 Voto Vencido _ _ Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA.Relator designado - A unidade descentralizada da SRP informou que os valores em contestação, no caso os referentes a vale-transporte foram incluídos em notificação fiscal, e que a empresa teria parcelado tais valores. Não entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância neste momento; mesmo porquê não é possível se a informação da existência da NFLD já existia quando do instante da emissão da DN. Caso a NFLD tenha sido emitida somente após a Decisão-Notificação, esta não estaria maculada. Em função das informações colacionadas pela Receita Previdenciária são necessários maiores esclarecimentos: • Se os valores referentes a retenção dos 11% foram incluídos como crédito da recorrente na lavratura da NFLD. • Em que data foi lavrada a NFLD. Desse modo, para melhor instrução processual, e para que esta Câmara possa proferir um voto adequado à situação fática, entendo que deva o julgamento ser convertido em diligência. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. dir tav /Sas_ jelwrr-rr: i,Pr VIEIRA I RA carntra cC/M9 aoivi o pato ts CONFERasli 0/4 tyt Processo n.• 35884.002260/2005-19 CCO2/CO5 • Ativa° n.• 205-00.144 arsts1118. Fls. 254 leis Sousa Moura Matr. 4295 Voto Vencedor _ Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator. Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, verificando o processo, nas contra-razões apresentadas, fl. 0246, verificamos que há fato novo citado no processo. Nos itens 3 a 6 a DRP informa que a empresa foi fiscalizada, em período que abrange a competência constante do presente processo, 08/2001, e que essa fiscalização originou constituição de crédito, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Esse fato não foi cientificado à recorrente, não propiciando que a mesma tivesse ciência e apresentasse, ou não, discordância, cerceando o direito da recorrente. Ressalte-se que não há informação de que os valore retidos constantes do processo foram aproveitado e abatidos na competência 08/2001, informação de suma importância, assim como a data de lavratura, ciência da contribuinte e situação do crédito constituído. Assim, pela falta da ciência à recorrente e das informações, não foram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, como, também, impossibilitou a análise do mérito. Portanto, voto por anular a decisão, devido a falta de requisitos substanciais e por ferir princípios de direito. Sala das Sessões 2 d . novembro de 2007. ). • ELO OLIVEIRA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4840104 #
Numero do processo: 35318.001384/2006-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Data do fato gerador: 20/07/2006 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. descumprimento de obrigação acessória. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE SALÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Empresa que não prepara folha de pagamentos relativa a todos os segurados de acordo com os padrões e normas legais estabelecidas, pratica infração à legislação previdenciária o que enseja a lavratura de Auto de Infração para cominação da penalidade aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00051
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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'•;-(4.--urf> QUINTA CÂMARA Processo n° 35318.001384/2006-92 Recurso n° 141.883 Voluntário MF - SEGUNDO CONSaItO DE CONTRIBUEM" CONFERE COM O ORIGINAL Matéria Contribuições Previdenciárias Stasitig1/4_2fr_ / 2009 Acórdão n° 205-00.051 Sessão de 10 de outubro de 2007 5 2 Novato Mat. jb 1280 Recorrente Factual Incorporações e Construções S/A Recorrida Delegacia da SRP em Niterói - RJ A ' a. ar-ri%os tointe4 COn u„,No Assinto: Contnbuições Sociais Ptevidenciárias segunda 1 n• 11E1;13_,Vri • / Datado fido gaador. 20072006 woem Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO • ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHA DE SALÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Ernixesa que não prepara folia de pogarnentos relativa a todos os segurados de acordo can os padrões enrimas legais estabelecidos, pratica infração à legislação proMenciária o que enscja a lavratua deAub de Infração para canina ";lo da pmalidade apliolvel. Recurs3negodo. er"— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . • Processo n.• 35318.001384/2006-92 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.051 Fls. 76 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. '1• \Sb. JULI• E' h h lEIRA GOMES PRES !NTE DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI - 35 CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília / 21;497 • 10' v' o • 'sí. Novato .sat. LU I 'O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto •• Processo n.° 35318.001384/2006-92 CCO2/CO5 • Acórdão n. 205-00.051 Fls. 77 Relatório Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo parte do relatório exposto na Decisão de primeira instância: "1. O Auto de Infração — AI em pauta foi lavrado em virtude da prática de infração à legislação previdenciária, pois o Autuado deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. 2. Esta conduta, segundo o Auditor-Fiscal da Previdência Social — AFPS autuante, caracterizou infração ao art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999. 3. Fora aplicada a penalidade pecuniária (...), obedecendo aos dispositivos legais consignados às fls. 01." A autoridade fiscal complementou o Relatório Fiscal da Infração, conforme fl. 46, para melhor explicitar a exposição dos fatos geradores da obrigação previdenciária. A Decisão-Notificação de fls. 49/52 julgou pela procedência da autuação. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 57/61, acompanhado do depósito recursal de fl. 62, alegando em síntese o seguinte: a) a capitulação da infração e o enquadramento legal no relatório fiscal, foram equivocados devido a citação do número do Decreto 3.048/99 (trocou-se o número 4 por 3); b) as folhas de pagamento foram elaboradas obedecendo aos padrões estabelecidos pelo Fisco, de forma que não foram apontados pela autoridade fiscal os requisitos omitidos na elaboração dos documentos; c) caso houvesse falha deveria a Autoridade fiscalizante orientar o contribuinte, ao invés de aplicar a penalidade. As contra-razões do Fisco foram juntadas às fls. 71/74. É o Relatório. beC- MF - SEGUNDO CON c:, n DE CoNTRigur • CONFEF G. O CF' IGENAL ger . 26t99 Sia, t% iN\ h • rrálier 10 t "11 `V? )1, tA • Processo n.° 35318.00138412006-92CCO2ASOS• Acórdão n.° 205-00.051 Fls. 78 • Voto Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, RelatOr: Não havendo questões prejudiciais a decidir, passo à análise das razões trazidas pela empresa contribuinte em seu recurso. Preliminarmente, entendo que o auto de infração não padece de vícios. A citação do Decreto n° 3.048/99 com a simples troca do número 4 por 3, no relatório fiscal, não é suficiente para aniquilar o ato praticado. Até porque, os outros documentos fiscais capitularam de forma correta o dispositivo legal infringido. O próprio relatório fiscal foi complementado à fl. 46, trazendo a numeração correta do Decreto, sendo que o contribuinte foi notificado da produção do novo documento sem, contudo, se manifestar. Igualmente, cabe ressaltar, que o fato não causou prejuízo algum para a real defesa da empresa, que inclusive vem carreando aos autos contestação administrativa tempestiva e apta a combater o lançamento fiscal. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Resta comprovado que as folhas de pagamento não foram elaboradas pela empresa conforme determinação expressa da legislação previdenciária, uma vez que deixou de destacar as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração paga aos segurados. (fls. 14/17) Tal procedimento violou claramente o disposto no inciso I, do artigo 32, da Lei n°8.212/91, combinado com o inciso IV, do §9°, artigo 225, do Decreto n°3.048/99, que assim determinam: "Art. 32 - A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social." Art. 225 - A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de Cf" pagamentos; 9" - A folha de pagamento de que trata o inciso Ido caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por to • • • • • ',o • correspondente totalização, dever . MF - SEGUNDO COM FIRO DE CONTRWUIN" 2.3 CONFERE CCM O ORIGINAL k• rasai», ItOSI • " 11 S:r ovato h lat. O O Processo n.°35318.001384/2006-92 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00051 Fls. 79 IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e " Por sua vez, a multa aplicada atendeu aos dispositivos legais que regem a sua fixação, pois a penalidade aplicável à infração é determinada pelos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, de forma que não ganha peso a afirmação que o fisco deveria orientar o contribuinte ao invés de aplicar a penalidade. Até porque, nos temos do §2° do artigo 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação tributária acessória tem como objeto as prestações, positivas ou negativas previstas na legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Noutras palavras, a imposição da multa, funciona como um dos instrumentos disponibilizados à fiscalização para possibilitar o cumprimento efetivo da legislação tributária/previdenciária, sem a qual muitos contribuintes ficariam tentados a descumprirem suas obrigações. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR MF • SEGUNDO Cf.'? ,:SE; . 1 10 DE CONTRIBUINTES CONFERE CO :1 {_) ORIGINAL Brasilia, ; 1-1 2sep Rossiene , pró try.-n MP' S..v- ovato at. il 121%0 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.001905/2006-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.001905/2006-71 Recurso n° 141.475 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria Auto de Infração CONTE" r Cr O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.020 ensaia, ?CE» Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO ORESTES DE OLIVEIRA Oda' sa_r- .t 7 aa Nasamento aro .871 • Recorrida DRP- BURITINÓPOLIS /GO 54 03001: 8.05en , ,„,,, de "asyr., Assunto: Obrigações Acessórias Agenvat;.. (363" conse;0501 its:02..„. • Data do fato gerador: 01/01/2005 vo% de Se ri. Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO.CONSTITUI INFRAÇÃO A EMPRESA APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA SÓ É POSSÍVEL NO PRAZO DE DEFESA. A falta de informação em GFIP da remuneração dos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, acarreta a lavratura de Auto de Infração. Art. 32, inciso IV, § 50, 010 da Lei n.° 8.212/91. A multa somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso negado. • Processo n.° 37284.001905/2006-71 CO2/CO5 Acórdão n°205-00.020 Fls.1*1 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , animidade de votos, em negar provimento ao recurso. • t, JUL t ÉS • • VIEIRA GOMES Pres e te 9/7.4.A.t.iee-f e.11. • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE: E C0.4 O OP !GINAL P Brasília, 2A- c2t= Rofált . infilon" Odair • rr ". — -, 3 agoirento Mn. 01/ • • 2871 Participaram, ainda, do presente julgamento, 'os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, • Adriana Sato e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 37284.001905/2006-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.020 MF - SEGUNDO CONSELHO T.1 tt CONTRIBUINTES CONFERI.? COM O 0c ..,IAL Fls. In 0 Ba nri i/200 ? •gositen iSettr aro 'r-b. Relatório Nen', .377 Odnires -04khitt Nasci-tient° Palies 2871 Trata o presente de auto de infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competências de 01/2005 a 06/20005, as remunerações pagas aos segurados agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, conforme relação anexa às fls.22 a 31. A autuação foi lavrada na pessoa do Sr. Prefeito Municipal do Município de Buritinópolis, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n.° 8.212/91. Não foi apresentada defesa. A Decisão-Notificação confirmou a procedência da autuação, fls. 42 a 45. Inconformado, o autuado interpôs recurso tempestivo, conforme fls. 51 a53. Anexadas cópias de documentos às fls. 54 a 164. Em síntese alega o recorrente:, - que foi notificado via correspondência postal em 12 de dezembro de 2005; - que ao conhecer da notificação imediatamente procurou sanar as irregularidades, mas que teve dificuldade em encontrar os cadastros dos segundos informados na notificação e pagar as guias no prazo determinado, por se tratar de documentos antigos, cujos arquivos não estavam organizados; - que foram efetuadas as informações em GFIP, conforme documentos que anexa, deixando de efetuar o pagamento, já que os valores tinham sido incluídos em parcelamento especial da Lei n.° 11.196/05; - informa que não há mais nenhuma irregularidade, não sendo devida a multa; - alega que, por não ter decisão final neste auto de infração, está amparado no Regulamento da Previdência quanto às circunstâncias atenuantes, corrigiu a falta, é primário e não incorreu em agravantes; - requer a relevação da multa e o arquivamento do processo com julgamento do mérito pela isenção do autuado ao pagamento da multa. A Delegacia da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 169 a 173, alegando em síntese que: Processo n.°37284.001905/2006-71 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.020 Fls. tiq - a multa aplicada seguiu os ditames legais; - o recorrente teve ciência do auto de infração e lhe foi concedido prazo para impugnação; - a intimação via postal é válida, conforme vaticina o Decreto n.° 70.235/72; - o pleito da relevação da multa não pode ser acolhido, visto que a correção da falta se deu posteriormente ao proferimento da decisão de primeira instância; - requer o não provimento do recurso. É o Relatório. • • Mi -SEOUNerFE.CoNsystiolEcco rNAN/LiusnTRIBUimms BresIlie, CL ire .— e !bem . Y LOS NascTItnto at. Pot r0 2g71 ,traske , 198371 Processo n.° 37284.001905/2006-71 CCO2CO5ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 205-00.020• CONFERE COM O 02,/: .NAL Fls. SAI Brasília, ace9 • - °claire , ,* • Naserniento Rosmen ilemilt: bitivo Voto n 1 . Poliedro1871 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, em vista da tempestividade, conforme informação à fl. 168 e da dispensa do depósito recursal em face da disposição do § 1°, do artigo 306, do Regulamento da Previdência Social. A presente autuação foi lavrada em vista da falta de informação em GFIP das remunerações pagas a agentes políticos, comissionados, contratados e contribuintes individuais, devidamente nominados no Anexo I, às fls. 22 a 31, que acompanha o auto de infração. • A lavratura se deu na pessoa do Sr. Prefeito do Município a teor do que menciona o artigo 41 da Lei n.° 8.212/91, que transcrevo: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição". O autuado devidamente notificado não apresentou impugnação à autuação, vindo somente em fase recursal apresentar argumentos de defesa e documentos para comprovar a correção da falta. Não obstante os argumentos apresentados de que tão logo tomou ciência da notificação sanou as irregularidades e por ser primário faz jus a relevação da multa, temos a observar as disposições contidas no artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social, vigente à época da lavratura: • "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". No caso em tela, os documentos trazidos aos autos comprovam que a entrega das GFIP's, através da conectividade social, ocorreu em 01/06/2006, sendo que a Decisão- Notificação emitida em 20/04/2006, foi recebida pelo contribuinte em 08/05/2006. Portanto, a correção da falta se deu após o prazo legal vigente à época da lavratura, que era a data da ciência da Decisão-Notificação. Corrobora a assertiva o Parecer MPS/CYN.3194/2003, cuja ementa transcrevo: "PARECER/MPSICJ/N.3194/2003 -AGU. REFERÊNCIA: Auto de Infração n. 35.155.557-9 -SIPPS 1116080. INTERESSADO TERCEIRA IMAGEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. ASSUNTO:Prazo final para relevação da multa a que se refere o parágrafo I do artigo 291 do Decreto n.3048/99. Á 1197 - SEGUNDO CONSEL II0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CO., -INAL • Processo n.° 37284.001905/2006-7! ajo s?CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.020 pr. .,"0- Bradia._e_c Fls. 11( A $c N• n10' Odaires Ribeiro M.rtos Nascimento EMENTA: PREVIDENC _ • 4 •1/4msatf?8 "" DE MULTA. ART.29I, PARÁGRAFO 1 DO DECRETO N 3048/99. PRAZO. AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE. I. O INSS é autoridade julgadora competente referida no caput do art.29 I do Regulamento da Previdência Social. 2. A multa somente pode ser relevada na hipótese de o infrator corrigir a falta até a decisão final do INSS. DOU N. 245 — 17/12/2003." Desta forma, não cabe a este Conselho acatar o pleito do recorrente porque a documentação que comprova a correção da falta não foi apresentada em tempo hábil, se não fez à época da autuação e nem à época da impugnação, que ressaltamos, não ocorreu, não há que se falar em apresentação de documentos em fase recursal, conforme disposições abaixo transcritas, in verbis: "PORTARIA RFB N°10.875. DE 16 DE AGOSTO DE 2007- DOU DE • 24/08/2007(Disciplina o processo administrativo fiscal) Art. 7°A impugnação mencionará: § I" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECRETO N"70.235 - DE 6 DE MARÇO DE 1972- DOU DE 7/3/72 Art.16. A impugnação mencionará: sç 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/97) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei te 9.532. de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela Li n°9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou radies posteriorme. nte trazidas aos autos.( acrescentado pela Lei te 9.532, de 10/12/97)". MF - SEGUNDO CONS - 'ODE CONTRIBUINTES CONFERE CO. 'GINAL • Processo n.° 37284.001905/2006-71 f:P:20 2C071CO5 Acórdão n.° 205-00.020 Brunia, 21. ' its "Xe% :Is. ro. t„„à 0„„smea monte ,vigav Odaires Ri e zast6 Nascirnento the. t. •2871 Não houve nos autos demonouaydo de CAl,C, • o qu ensejasse o ret.:ciumento das provas em fase recursal. Desta forma, precluso o direito da recorrente, haja vista que a essência da preclusão vem a ser a perda, extinção ou consumação do exercício de ato processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por conseguinte, caracterizada está a infração por descumprimento de legislação previdenciária, ensejando a lavratura do auto de infração na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, por ser ele o responsável pelo cumprimento de obrigação acessória. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o assunto em comento, in verbis: "LEI ti° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art 32. A empresa é também obrigada a: (Ver arts. 3 0, 4° e 12 da Lei n° 8.970/94. Ver arts. 8° e 4° da MP e 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03) 1111 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n°9.528/97) § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infraçã o cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciá rias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03)". • Por todo o exposto e por tudo o que dos autos consta, tendo em vista que o auto de infração sob exame foi lançado conforme as disposições legais que regulam a matéria, À Processo n.° 37284.001905/2006-71 COXOS Acórdão n.° 205-00.020 Fls. to -#s VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. ett-e... • LIEGE LACROIX THOMASI • • MF - SEGUNDO' " - LHO DE CONTRIBUINTES CONI! 0.1"31NAL gasmat 72 / 200-3 Odai dirAli~n . Nascin- lento h. I. Poli 17. 2871 Küsilene 1. .d - Agente ' n Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 37306.001015/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Decisão de primeira instância anulada .
Numero da decisão: 205-00.225
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes que proferiram voto pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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Siam 94486 Fls. 123 Ws m MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37306.001015/2007-45 MF-Segundo Coneelho de Contribuintes PuMdo no Dubrick osciai • Recurso n" 144.811 Voluntário de §u / o A. Matéria Contrução Civil Acórdão n° 205-00.225 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente Abílio Faria dos Santos Moinho Recorrida DRF em Guarulhos - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . . , FNIF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37306.001015/200745 _, arasilia, a& 1 0-â- I 0 g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 dIf./7 Fls. 124- I ItIs Souza Moura Mat. Siape 94488 . . ,... • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes que proferiram voto pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. JULIO‘Iir XLI. 115gIRA GOMES President -' DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ,\\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE:ZE COM O ORlOtNAL Processo n.° 37306.001015/2007-45 Brasília, lg / o 03 CCO2/CO5 Ac6i-dão n.° 205-00.225 Fls. 125 L oura Mat Siar* 944E6 Relatório 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, dos valores devidos à Previdência Social relativo às contribuições dos segurados empregados, cota patronal, seguro de acidente de trabalho — SAT e de Terceiros conveniados, conforme demonstrado às fls. 04. 2. O fato gerador do lançamento é a mão de obra aplicada em obra de construção civil, edificada na Av. Papa João Paulo 1 esquina com a Rua Muritiba e Rua Amélia Rodrigues, Lotes 65, 66, 67, 68, 01, 0, 03 e 04, da Quadra 02, Gleba 02 - Jardim Presidente Dutra - Guarulhos/SP. 3. O contribuinte foi intimado por carta acompanhada de Aviso de Regularização de Obra — ARO, a comprovar a regularidade das obrigações tributárias, porém não o fez. 4. Assim sendo, foi efetuado o lançamento que compreende a área de construção de 2.005,22m 2, categoria de acréscimo, (), consolidado em 21/07/2006." 2. Visando combater o débito levantado em seu desfavor, o recorrente impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação aos autos, o que motivou a realização de diligência para que a auditora notificante procedesse à nova análise do lançamento. 3. O resultado da diligência foi colacionado pelo fisco à fl. 63, sem, contudo, cientificar o sujeito passivo do seu teor. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento (fls. 65167), por entender que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para motivar a sua revisão, conforme a ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. O direito do INSS constituir seus créditos extingue-se em 10 anos, conforme Art. 45 da Lei 8.212/91. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova em contrário no levantamento por aferição indireta em obra de construção civil. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) em preliminarmente, busca demonstrar a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, haja vista que "a construção exis a • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 37306.001015/2007-45 cor.FERE com O ORIGINAL CCO2JCO5 . Brasília, ,— O íà-Acórdão n.° 205-00.225 • / Fls. 126 Isis Souza Moura Mat. Slape 94486 aproximadamente 20 anos", portanto fora do prazo dencial estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91; para demonstrar o alegado, informa que no prazo de 60 dias apresentaria laudo pericial e documentação suplementar; b) aduz, ainda, sobre a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, haja vista que a NFLD não teria sido formulada de modo a proporcionar o pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo; c) a inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA, requerendo "que seja declarada nula a exigência"; d) inexigibilidade das contribuições para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE), uma vez que tais contribuições deveriam ser custeadas por contribuintes vinculados aos respectivos setores; e) houve lançamento de alíquota genérica sem distinção das atividades pelo risco diferenciado, o que causaria ofensa ao princípio da isonomia; f) ilegalidade da cobrança simultânea de juros moratórios e multa moratória ; g) por fim, batalha contra a aplicação da taxa SELIC por considerá-la incompatível com os princípios constitucionais tributários. 7. Não obstante ser o notificado pessoa física, portanto desobrigado do depósito recursal prévio, juntou cópia de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado perante a Justiça Federal em Guarulhos — SP, buscando eximir-se da exigência (fls. 102/117). 8. O fisco juntou suas contra-razões (fl. 122) para dizer que os documentos comprobatórios da decadência somente são aqueles elencados pelo art. 482 da IN SRP n° 03/2005, bem como que os documentos juntados pelo contribuinte não têm o condão de modificar o lançamento. É o Relatório. J. • MF - St GUNC)0 01: Processo n.°37306.001015/200745 COUERE COMO ORICW:;.1. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 Brasília, WS o 9- o R Fls. 127 Isls eza Maura List Slape 044S3 Voto Vencido Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas à fl. 53, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a entidade suscitou fato extintivo do direito do Fisco, por meio da alegação de pagamento. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. rsrETRA J. Processo n.° 37306.001015/2007-45CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00 n-.225 _ cONT:z.2UiNTES C.,)' • ." Crasiiia, _ gg / O 8 Fls. 128 Muza (daí Siou 9444 Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR: FALTA DE CIENTIFICACÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA 2. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a auditora notificante se manifestasse acerca da documentação juntada pelo contribuinte às fls. 40/57. 3. A fiscalização, combatendo os documentos, juntou como resultado da diligência a informação de fl. 63 sem, contudo, cientificar o contribuinte do seu inteiro teor. Irregularidade que considero prejudicial ao sujeito passivo, uma vez que somente em sede de recurso teve a oportunidade de conhecer dos fatos e esclarecimentos apresentados pelo auditor fiscal e exercer o seu direito ao contraditório. 4. E o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância tem sido combatido por decisões proferidas em processos semelhantes. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido." 5. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." Í.:(`Ço:é::110 C:C)Nn-';131.)!NiPs • — Processo n.° 37306.001015/2007-45 — Cirzsí, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.225 Fls. 129 cz.diura Mat. SiaPe 94488 6. Com efeito, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 7. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. CONCLUSÃO 8. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, ANULAR a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. 110 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.005781/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Ementa: Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. A GFIP é termo de confissão de dívida, quando não recolhidos os valores nela declarados. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A multa moratória possui caráter irrelevável. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00199
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:35:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:35:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:35:52Z; created: 2009-08-04T23:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T23:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:35:52Z | Conteúdo => CCOVCO5 Fls. 142 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36216.005781/2006-44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 144.016 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL 0 azo? Matéria Desconto segurados Brasilia, 29 o Acórdão n° 205-00.199 alapelik Sessão de 11 de dezembro de 2007 Mui. SlaIN X 77 • Recorrente ALVALUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrida DRP - SÃO BERNARDO DO CAMPO SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias çfrr., • Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 co4ott Ementa: Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE Serereek r Nt gr o, LANÇAMENTO — GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.6e MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. A GFIP é termo de confissão de dívida, quando não recolhidos os valores nela declarados. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o • ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A multa moratória possui caráter irrelevável. Recurso negado. kke-/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ) Processo ri.• 36216.005781/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.199 Fls. 143 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ire JULI CES V LEIRA GOMES Presid \te e jriat aysaveltra,, f .17yeaso'iástr-e-ser g":" at 1 0 EIRA. Relator ME - SE.GUNt)0 ,ti he DF CONTP.IBUNTES CONFERE COMO Ortlails1AL Bradia, eibtig - Cas ope 1983 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DamIão Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adri a Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36216.005781/200644 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.199 Fls. 144 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados que não foram recolhidas pela sociedade empresária nas competências décimo terceiro salário de 2003, 2004 e 2005, relatório fiscal às fls. 54 a 55. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 60 a 72. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 85 a 91, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 94 a 112, alegando em 'síntese: • A multa possui natureza confiscatória; • Os juros e a multa moratória possuem a mesma natureza de sanções ressarcitórias, ocorrendo bis in idem; • Não é possível a aplicação de juros Selic; • Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. Foi negado seguimento ao recurso em virtude da ausência de depósito recursal, fl. 115. A recorrente obteve decisão judicial, fls. 125 a 139, que lhe ampara o direito de interpor o recurso independentemente do implemento do depósito recursal. A Receita Previdenciária não apresentou contra-razões. É o Relatório. - SEGUNDO ONELHo DE CONTRIBUINTES CONFL r: C( 1 O ORIGINAL linsiliz1/4_92:a c2C0 ansbs Mal Siape 198 .7 1)t.1 Processo n.• 36216.00578112006-44 MF SEGUNLX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CG02/035 Acórdão rx.• 205-00.199 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 145 Brastlia, c2 3 ar-8,7*rVoto al Supe 1198 ' 7 - Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 114, a recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 258. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DAS OUESTÓES PRELIMINARES: Os valores foram lançados com base na GF1P, declaração realizada pela própria empresa, bem como foram apurados com base nas folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está previst no art. 30,1 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.005781/2006-44 oe2Brasília, / acCSR CCOVCO5 Acórdão n.• 205-00.199 Fls. 146 Mat Siape 11983". ‘3 • Art.30. A arrecadação e o recolhimento • as contr.! guiçoes o - • tras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo não efetuando os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (...) §5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n o 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/S7j. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36216.005781/200644 &adia. cr23 (:) 3. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.199 lis. 147 0PM~ 1.Mat. S/ /Ne I I9N3 73 - especial, nos termos da umu a 1 . 'o caso • e execuça i • - • da fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ff 1°, do CTIV: A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: • Processo n.° 36216.005781/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.199 Fls. 148 Súmula N3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não é tem natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ónus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II 4 g- para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: ..c.eg no, a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ci b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da tge, A notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99).P. U "I ,.,n" c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que9 3 ft e; „," antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -.c" ()( CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ks co3 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não co inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). Processo n.° 36216.005781/2006-44 CO37JCO5 Acórdão n. 205-00.199 Fls. 149 c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1 0 Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Capuz e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É COMO voto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL .200 g; ~Sm. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 mat. Sia n • • 7‘.\\. (441071 diftir, &,:r1115' OsArIERA Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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4841583 #
Numero do processo: 37280.001323/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES. EMPREGADOS NO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. VEÍCULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art. 94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregados transferidos para o exterior (art.12, I, “c” da Lei 8.212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE. O veículo e a moradia fornecidos habitualmente pelo empregador, através de leasing e aluguel, respectivamente, trazendo comodidade ao empregado, integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, I da Lei 8.212/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:20:36Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:20:37Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:20:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:20:37Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:20:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:20:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:20:36Z; created: 2009-08-12T15:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-12T15:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:20:36Z | Conteúdo => I . I • CCOVCOS Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirr. :%0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.001323/2006-25 Recurso n° 141.589 Voluntário NI? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI,' Matéria Contribuição Previdenciária CONFERE CO,i O ORIGINAL Acórdão n° 205-00.012 araria, 2tr. , 21:0 i Sessão de 09 de outubro de 2007 APnrinr Recorrente Petroflex Indústria e Comércio S/A dgr %ir Novato .1.8 80 Recorrida DRP - Duque de Caxias/RJ RosileAgen tremo Assunto: Contauições Sociais Previdencranas matt. 198371 69';5`)eN.--- ccet:cial Data do fito gerador. 15/12/2CO5 0066> ‘,9-24-- Ementa: CONIRIBUIOES PARA A SEGURIDADElovacx; 0,64„, SOCIAL E OUTRAS ENDIDADES. EMPREGADOS NO oar EXTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA. VEICULO E MORADIA. PEDIDO DE PERÍCIA. O indeferirinno do pedido de perícia não caracteriza, de par se, careznento do direito de defesa, quar:flo• resta evidente que a mesma é desnecessária REMUNERAÇAO PAGA A EMPREGADOS TRANSFERIDOS PARA O EXTERIOR. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art. 22,1 e ll da Lei 8212/91) e para outras entidades (att 94 da Dá 821291), incidente sabre a remuneração paga aos ~dos transfaidos pata o aderia (att12, I, "c" da Lei 8212/91). VEÍCULO E MORADIA FORNECIDOS HABITUALMENTE. O veículo e a moradia fornecidos habilualmaite pelo empregador, através de leasing e ahipel, respectivamente, trazendo conxxlidade a arçreffldo, integram a remtmeração e o salário-de-contnlouição (att457 CLT e ar128, Ida Lei 8212/91). Recurso negado. • tr. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n. 37280.001323/2006-25 • CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.012 Fls. 141 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ••I la w stir JÚLIO '11' VIEIRA GOMES Presid- t \S) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator MF - SEGUNDO CON ' ,Eu 10 DE CONTRIBUI .* '" CONFERE Cuâ, O ORIGINAL it h a Bralliki--2t—t:14C Rosite •, p4-411.mente " 7, ova t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda huilor, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto Processo n.° 37280.001323/2006-25 CCO2/CO5 • AcOrdào n.° 205-00.012 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTREMJIK Fls. 142CONFERE COM O ORIGINAL atr / " 9 , fieslienetrRelatório p,geflt- , thsvato . B Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "1. Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor de R$261.215,15 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e quinze reais e quinze centavos), abrangendo o período de 09/2003 a 06/2005, consolidado em 15/12/2005, decorrente de contribuições a cargo da empresa devidas e não recolhidas à Seguridade Social (art.22, 1, II da Lei 8.212/91) e a outras entidades (art.94 da Lei 8.212/91), incidentes sobre a remuneração paga aos empregados no exterior, que prestaram serviços à empresa, conforme Relatório Fiscal, de fls. 32/35. 2. Informa o Relatório Fiscal que: 2.1. A empresa efetuava o pagamento de remuneração ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert que trabalhava no escritório da notificada na Holanda e ao empregado Roberto Bleier que trabalhava na pessoa jurídica PETROFLEX AMERICA INC nos Estados Unidos da América. 2.2. Ambos empregados encontram-se nas folhas de pagamento de empregados da empresa notificada no estabelecimento de CNPJ 29.667.227/0001:77 e que nas mesmas folhas encontram-se a remessa dos recursos para pagamentos deles no exterior em moeda estrangeira. 2.3. Ambos empregados foram informados nas GFIP da empresa notificada, na qualidade de segurado empregado, mas os valores dos recursos remetidos ao exterior, após conversão para real eram superiores aos valores informados nas GFIP, diferença esta que está sendo cobrada por meio da presente NFLD, conforme planilha (fls. 36/37). 2.4. Anexa às folhas 63/80 aprovações de envio dos recursos ao empregado Roberto Bieler nos Estados Unidos e às folhas 37/62 planilha com os pagamentos efetuados ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert. 2.5. A empresa também forneceu salário-utilidade (leasing de carro e aluguel de residência) ao empregado Sérgio Eduardo Novoa Melchert, cujos valores foram obtidos por aferição indireta (art.33, parágrafo 3o da Lei 8.212/91), visto que os valores originais foram escriturados no seu histórico com dizeres em língua diferente da portuguesa, além de que tais despesas foram escrituradas erroneamente em um único lançamento. 3. O Auditor Fiscal fez juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: Documentos que comprovam a remessa de recursos aos empregados no exterior (fls.37/80)." A decisão recorrida, rebatendo os argumentos trazidos pela contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: Processo n.° 37280.001323/2006-25 CO02/CO5 Acórdão 11.° 205-00.012 Fls. 143 • "CONTRI13UIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS ENTIDADES. EMPREGADOS NO EXTERIOR. VEÍCULO E MORADIA. É devida a contribuição para a Seguridade Social (art.22, 1 e II da Lei 8.212/91) e para outras entidades (art.94 da Lei 8.212/91), incidente sobre a remuneração paga aos empregados transferidos para o exterior ( art.12, 1, "c" da Lei 8.212/91). O veiculo e a moradia fornecidos habitualmente pelo trabalho, trazendo comodidade ao empregado , integram a remuneração e o salário-de-contribuição (art.457 CLT e art.28, Ida Lei 8.212/91). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sua peça recursal, alegou o contribuinte, em síntese, que: a) o Sr. Roberto Bieler não era empregado da recorrente, mas sim de sua subsidiária, Petrolex América INC, sendo que as remessas de recursos dizem respeito aos pagamentos da remuneração do seu empregado; b) a aferição indireta processada pela autoridade fiscal para apuração da remuneração paga não obedeceu a critérios de razoabilidade; c) que o veículo e a moradia fornecidos ao empregado Sérgio Melchet não podem ser considerados como salário-utilidade, mas sim equipamentos indispensáveis à realização do trabalho, não integrando o salário, conforme reza a Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho — TST; d) houve cerceamento' de defesa ao ser indeferida a prova pericial pela autoridade de primeira instância. O recurso está garantido por depósito recursal, conforme consta da fl. 123. Às fls. 137/139 constam as contra-razões elaboradas pelo fisco batalhando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. MF - SEGUNDn 110 DE CONTRIEIUIN ES CONFE gs. O ORIGINAL , d_ ,W09 AP_ Rositene oveto Agente mato ..;:111W.0 MFEGcoUNi,A)RC'EtiE:fLáigfiEG.04COANTRIL BIRN" Processo n.°37280.001323/2006-25 -S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.012 Fls. 144 arasaisi, i_Cce2z1 Voto Silv Novato a. ao Oaile • " - Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator: "' r. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e está garantido por depósito recursal, devidamente comprovado à fl. 123. Preliminarmente, alega o contribuinte ter havido cerceamento do seu direito de defesa, ante o indeferimento, pela autoridade de primeira instância, do seu pedido de produção de prova pericial. A questão foi solucionada na decisão recorrida nos seguintes termos: "14. Da perícia 14.1. A perícia e a diligência não serão deferidas, por serem prescindíveis e meramente protelatórias, com base no art.I 1 da Portaria MPS N° 520, DE 19 de maio de 2004, pois o possível objetivo da sua realização seria a demonstração de que a empresa possui uma filial (escritório), fato este já reconhecido tanto pelo agente fiscal como pela empresa notificada, e demonstração das despesas para a manutenção deste escritório que não integrariam a remuneração do empregado. Entretanto os supostos valores destinados à despesa do escritório, que tido integrariam a remuneração do empregado na Holanda, são provados exclusivamente por prova documental, a qual não foi apresentada pela empresa na impugnação. 14.2. Além disso o pedido de perícia foi formulado sem a exposição do nome, endereço e qualcação profissional de seu assistente técnico, desobedecendo o art.9o, IV da Portaria MPS no.520/2004. Por concordar com tal entendimento, adoto-o como minhas razões de decidir. Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência pacifica no mesmo sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. (ACÓRDÃO 203-08856; relator Conselheiro Mauro Wasilewski) Com relação ao mérito recursal, creio que o contribuinte também não tem razão em seu arrazoado. Senão vejamos. Tomando por base as informações trazidas no relatório fiscal, o crédito levantado incidiu sobre a remuneração paga aos empregados que prestaram serviços à recorrente no exterior. E nesse sentido as provas constantes dos autos não corroboram os argumentos trazidos pela peça recursal do contribuinte. Processo n.° 37280.001323/2006-25CO32/CO5• Acórdão n.° 205-00.012 Es. 145 Veja-se que o agente fiscal concluiu categoricamente (fls.32/33) que Roberto• Bieler era empregado da recorrente, constando inclusive da sua própria folha de pagamento no estabelecimento matriz de CNPJ 29.667.227/0001-77, bem como estava relacionado nas GFIP's elaboradas pela própria empresa notificada, na qualidade de segurado empregado. No mesmo sentido, a documentação de fls. 37/62 demonstra de forma solar, em planilha, diversos pagamentos efetuados para Sérgio Eduardo Novoa Melchert, por meio de transferência bancária, fazendo menção expressa a "salários" ou "payroll". Sendo notória a relação de emprego existente entre a empresa e os segurados, uma vez presentes os requisitos da relação de emprego (art. 2° e 3° da CLT), correto o levantamento do crédito realizado pelo Fisco com base no art.12, I, "c" da Lei 8.212/91. Razão pela qual também não houve afronta ao princípio da razoabilidade na apuração do salário-de-contribuição pela fiscalização, por aferição indireta, eis que a decisão recorrida está em conformidade com as normas previdenciárias autorizativas do procedimento, notadamente no §3° do art. 33 da Lei n°8.212/91, que peço licença para transcrever: "Art. 33 (.) §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente o Instituto Nacional do Seguro Social — -INSS e o Departamento da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." No presente caso, a fiscalização encontrou erro na escrituração do histórico das despesas, ou seja, o contribuinte "escriturou diversas vezes despesas em um único lançamento", além do que no período de 09/2004 a 02/2005 o histórico da conta foi efetuado em "língua diferente da portuguesa", fatos que comprovam nitidamente a deficiência das informações. Por fim, enfrento a questão do salário-utilidade, caracterizado pelo fornecimento de veículo e aluguel de residência para Sérgio Eduardo Novoa Melchert. Sobre a matéria, entendo que tais beneficios integram a remuneração por força do caput do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário-de-contribuição: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28.2.1967)" Neste mesmo diapasão prescreve a norma previdenciária (art.28, parágrafo 9°, "m" da Lei 8.212/91): sonneneff ME - SEGUNDO COMEM ?O DE CONTRIBUIU' 4S "Art.28. CONFERE COM O ORIGINAL s Brasília, Rogiiene Nemo Si ',Novato Mr. at. B 80 • Processo n.° 37280.001323/2006-25 CCO2/CO5 • Acórdão n. 2° 205-00.01• Fls. 146 § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei n°9.528, de I0.12.97)" (negrito nosso) Sendo assim, pelos dispositivos acima elencados, o fornecimento de transporte e moradia somente não integram o salário-de-contribuição se for efetivado nos casos em que o trabalho seja exigido em localidade distante da residência do trabalhador, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia. E a empresa não comprovou em momento alguma o enquadramento do segurado nas situações alinhavadas no dispositivo legal. Ao contrário, fez meras afirmações sem base documental alguma. De forma que fica muito mais visível nos autos a situação encontrada e exposta pela autoridade fiscal, do que aquela narrada pela empresa. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007 DAMIAO CORDEIRO DE MORAES ?4F- SEG. UNIX). CO24511.1:0 C4I CO—NTRIB. ULNFES CONFERE CO1/41 O ORIGINAL 1_450_2. _ /1 1%4 ro "'NP. Novato . IS 1.80 Roi ^ 444S 11983.-77 • • Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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