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5370843 #
Numero do processo: 13603.001308/2002-03
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Numero da decisão: 198-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: João Francisco Bianco

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Numero do processo: 35373.000451/2007-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 Ementa.:MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. SAT. LEGALIDADE. 1. Defeso está às instâncias administrativas de julgamento o conhecimento de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, em função da prevalência deste sobre o decidido pelos tribunais administrativos.2. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n.° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998.3. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00620
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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IMPOSSIBILIDADE DO SEU CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTRD3U1NTES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. SAT. LEGALIDADE. I. Defeso está às instâncias administrativas de julgamento o conhecimento de matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, em função da prevalência deste sobre o decidido pelos tnbunais administrativos 2. A exigência da contribuição para o financiamento dos• beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n.° 8212/1991, alterada - 3. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente . para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • CC/MF - Quinta Camara Processo n° 35373.000451/2007-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.820 44 sr)RBrasilia a Rs. 181 laia Sousa Moura Matr. 4295 — ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, conhecido o recurso em parte, e nesta parte, negar provimento no termos do voto do relator. • JULI e ES • VIEIRA GOMES Presid te 111 ,.$„„„ter- DAMI:k0 CORD • DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2. " 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35373.000451/2007-78 Brasma li CCO2/CO5 Acórdão n.* 205-00.620 leis Sousa Moura Eis 182 Matr 4295 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito N° 35336.618-2 lavrada contra a empresa ALUMINHO RAMOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referentes às contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais e autônomos constantes nas folhas de pagamento da empresa. , 2. O débito foi apurado nas competências de 02/2004 a 03/2004. 3.•Segundo informa o Relatório Fiscal (fls.42/43), a origem do débito é a seguinte: "3- ...a empresa se compensou de valores à titulo de contribuição social de autônomos, empresários (pro-labore), indevidamente compensados (...) com base no processo n. 1999.6102.00.9804-0, movido pela empresa contra o INSS e que ainda não se encontra com decisão judicial transitada em julgado?" 4. A empresa, no prazo legal, apresentou impugnação ao débito (fls. 46/69) com a respectiva juntada de documentos (fls. 70/120). - 5. Em decisão de primeira instância (fls. 122/133), a autoridade competente - julgou procedente o lançamento fiscal conforme ementa abaixo transcrita: NFLD é meio constitutivo do crédito previdenciário. É devida contribuição a cargo da empresa, sobre o total das . remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalha 6. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, inclusive com ajuntada de documentos (fls.138/175), alegando em síntese: a) que parte do lançamento encontra-se em discussão através da Ação Ordinária n° 1999.61.02.009804-0, a qual foi julgada procedente e atualmente encontra-se pendente de recurso interposto pelo próprio INSS; b) que a referida ação tem como escopo proceder à compensação de ' contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a autônomos e trabalhadores avulsos; - c) argumenta que a compensação é urna das modalidades de extinção do credito tributário garantida à empresa, nos termos do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, o que justifica a anulação do presente débito; 2, . 2° CC/MF -Oulnfa Camara • CONFERE COM O ORIGINAL • d l"(Processo n°35373000451/2007-78 . Brasília / di / 02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.620 Itas Sousa Moura 410 Fls. 183 Matr 4295 . , d) o art. 170-A do CTN é inaplicável à hipótese dos autos, face ao direito adquirido da empresa de efetuar a compensação tributária desde a data do pagamento indevido, momento no qual não existia a suposta limitação imposta pelo dispositivo do codex tributário, que somente veio em 2001, com a Lei.. Complementar n° 104, e) inconstitucionalidade, haja vista que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos do pró-labore de autônomos, face o - julgado do STF que considerou inconstitucional a exigência das Leis n° 7.787/89 (artigo 3°, inciso I) e n° 8212/91 (artigo 22, inciso », O inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA; • • g) apesar de a contribuição previdenciária para o SAT estar elencada no capítulo relativo aos direitos trabalhistas, é evidente tratar-se de exação que reveste a natureza tributária, cuja exigência deve atender às garantias constitucionais relativas ao poder de tributar, especificamente aos princípios da legalidade genérica e específica e da tipicidade e segurança jurídica; • - h) enquanto não for editada lei em' sentidë estrito delimitando- as expressões• "atividade preponderante", risco "leve", "médio" e "grave", as empresas não poderão ser compelidas ao recolhimento da exação. 7. O fisco apresentou contra-razões (fis. 177/179) batalhando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. , , Ou n amara Processo n° 35371000451/2007-78 • Brasília, .Á±jj 4 2i CCO2/CO5 Acórdão n°205-00620 pais Sousa Moura Matr 4295 Voto • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator . DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DA COMPENSAÇÃO I. Alega o contribuinte que parte do lançamento encontra-se em discussão através da Ação Ordinária n° 1999.61.02.009804-0, a qual foi julgada procedente e atualmente encontra-se pendente de recurso interposto pelo próprio INSS e que a referida ação tem como escopo a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a autônomos e trabalhadores avulsos. . , , 2. Aduz, ainda, que o art. 170-A do CTN é inaplicável à hipótese dos autos, face ao direito adquirido da empresa de efetuar a compensação tributária desde a data do pagamento' indevido, momento no qual não existia a suposta limitação imposta pelo dispositivo do codex tributário, que somente veio em 2001, com a Lei Complementar n°104. 3. Inicialmente cumpre destacar que a empresa não discute mais o direito aos créditos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade das palavras "empresários e autônomos, contidas no inciso Ido art. 22 da Lei 8.212, de 25/07/91. 4. É dizer, o crédito da recorrente foi assegurado pela Adin n° 1.102-DF e o que • a empresa busca agora na via Judiciária, através da ação declaratória n° 1999.61.02.009804-0, é • que o INSS seja compelido a efetivar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a • título de contribuição social paga - a autônomos, administradores e avulsos com a mesma contribuição incidente sobre a "folha de salários" e sem os limites impostos pelo art. 89, §3°, da Lei n° 8212/91. 5. De forma que este julgador não pode conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário (compensação), urna vez que o nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial em função da prevalência desta sobre o decidido administrativamente. Até porque, o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário e o processo administrativo, • ' nesses casos, perde a sua função. 6. Sendo assim, não conheço do recurso quanto à matéria judicializada através da ação declaratória acima referenciada. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA • 7. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação desta matéria em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela 'Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. - , • 8. Neste diapasão, no Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas juridicas. Decidiu que . uln Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • , , • ' f tOg • " . Processo n°35371000451/2007-78 - Acórdão n.° 205-00.620 - " " Isla Sousa Moura • • caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal 9.. Permitir ; l' que órgãos CblegiadoS ádministiativos" recOhheçain , a ' constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição . Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria,' de vicio de . . inconstitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. - • .-": . , 10. Examinando a questão, o professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais; páginas 302/303, assim concluiu A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade :administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la • inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é , 11. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno é Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram Com regra proibitiva nesse sentido: ' Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (qüe aprovou O Regimento Interno dos , Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos ' Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar " tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de.- inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 12.Não obstante a essas considerações, vale destacar, por fim, que as ernpresis urbanas estão obrigadas ao recolhimento para o INCRA, uma vez que não há óbice normativo para a cobrança de tal tnbuto DAS CONTRIBUICÕES PARA O SAT 13. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conteitos dei.• atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho também não confiro razão à „ • • . 14. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do.:: trabalho é prevista no, art. 22, II da Lei n o 8212/1991, alterada pela Lei h ° 9.732/1998, nestas. • palavras r 20 =UR - Quinta Esamara CONFERE COMO ORIGINAL , Broz.1118 44 / • Processo n° 35373.000451/2007-78 Acórdão n° 205-00620 leis Sousa Moura Metr. 4295 - Fls. 186 . • • Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade , • Social, além do disposto no art. 13, é de: . 11-para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8213, de 14 de julho de 1991, e 'daqueles concedidos em razão do • grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos . • • ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou - creditadas, no decorrer , do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (Redação dada pelei Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade • preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; ". ' c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grava ' 15. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da - Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da" aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração • paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao , segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o • risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II • - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o • risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grava • § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove • ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de , aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de . contribuição § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide . exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. , § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o . maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos • Processo n° 35373.000451/2007-78 lala Sousa Moura Matr 4295 § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos •riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades • • Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo ; : • § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco . é de, - • ' ' • responsabilidade da empresa observada a sua atividade econômica , • • , preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional • • ' do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer teinpo. . • . § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos • . percentuais, a -cargo da cooperativa de produção; " incidente sobre a • " • • remuneração paga devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de . . contribuição respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° • - 4729/2003) . - „ § li. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos •percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado . • • . • •' filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota . • • .. fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria , • • . • especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, • • respectivamente (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § I I , ' será emitida nota fiscal ou fatura de • prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita . a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003). , • 16. Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173)97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa estabeleceram os conceitos de - "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de,' contrariedade ao principio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros-; • deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: . : • "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE • : • ACIDENTE DO TRABALHO - SAT: LEI 1787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI • ", 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS • . ." 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. CF, ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, H; ART. 5", II; ART. 150, I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - •: ., SAT: Lei 7.787/89, art 3", II; Lei 8.212/91, art. 22 II: alegação no ' sentido de que São ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art.- 154, I; da - • • , Constituição Federal: irnProcedência. Desnecessidade de observáncia : ' • • • da técnica da competência residual da União, CF., art. 154 L • . , Desnecessidade de lei complementar para a instituição da Contribuição ' • . para oSAT si 8 " , 24 COAM% OuInta Camara • "CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 35373.000451/2007-78 Brasil"' 5 et CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.620 Iras Sousa Moura id II - O art. 3°,11, da Lei 1787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de . tratar desigualmente aos desiguais. . „ . III - Ás Leis Z 787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art 22, II, definem , • - ' satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a - obrigação tributaria válida O fato de a lei deixar para o regulamento . • a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de nsco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5; II. ..e da legalidade tributária, C.F., art. 150, IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de • inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional , - Recurso extraordinário não conhecido." ' . • 17.Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da • ex ação 18. Também não merece prosperar o argumento de que a cobrança ao SAT ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 30 da Lei n °. 8.212/1991' determinou que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no , enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho. CONCLUSÃO 19. Assim, voto por conhecer em parte do recurso e, nesta parte, negar provimento. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4840115 #
Numero do processo: 35328.002645/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00732
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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CCO2/036 Maria de Fátima Ferr~ arvalho Fls. 41Matr. Siam, 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=4-3-b,;;,-" SEXTA CÂMARA Processo n° 35328.002645/2004-19 Recurso n° 143.832 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.732 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente ELIAS LOPES BARTOLAZZI Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a 2° CC/MF - Soxta Câmara CONFERE COM CI ORIGINAL Processo tf 35328.002645/2004-19 Brasí lia 023 / O CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.732 42Maria de Fátima Ferra de rrnZrio ris. Metr. Siade 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHÓ DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , • A • • RIA B EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35328.002645/2004-19 .75 - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.° 20t3-00.732 CONI-74.-.c.::: COMO ORIGINAL Fls. 43 Brasnia. 23 /4, / OS ÇaZ0—Mana et Faina Fe reira de Carvalho 5',ape 751683 Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado pelo Sr. Elias Lopes Bartolazzi referente às contribuições recolhidas nas competências de 01/ a 06/2004, segundo o contribuinte, após a concessão de aposentadoria. O interessado firmou declaração de que no período de 12/2003 a 30/06/2004 não exerceu atividade remunerada (fl. 05). O pedido de restituição foi indeferido em razão do interessado haver se cadastrado como autônomo com o início da atividade em 01/09/1981 e não ter efetuado o encerramento da atividade. O interessado apresentou recurso intempestivo (fls. 23/24) onde alega que contribuinte como contribuinte individual após ter contribuído como segurado empregado. Informa que sua aposentadoria foi concedida a partir de 18/12/2003, porém o mesmo permaneceu efetuando os recolhimentos por débito automático. Alega que tomou conhecimento da carta de concessão em 04/2004, mas ao se dirigir à agência bancária para solicitar o cancelamento do débito da contribuição foi - - - - - - - — informado -que -o- mesmo- deveria -ser-efetuado-por- determinação do órgão beneficiário das-- _ contribuições, ou seja, o INSS. Comparecendo à agência do INSS foi informado que o cancelamento do débito automático se daria da agência bancária para onde se dirigiu e finalmente o cancelamento foi concedido. Entende que faz jus à restituição dos valores das contribuições pagos após a concessão da aposentadoria que se deu concomitantemente ao encerramento de suas atividades. Informa que não efetuou o cancelamento da inscrição pelo fato de não ter conhecimento ainda sobre a concessão da aposentadoria requerida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Quanto à apresentação do recurso, verifica-se que o interessado foi intimado do indeferimento do pedido de restituição em 27/10/2004 (fl 22) e apresentou recurso em 29/11/2004. 3 2° COCtii Câmara CONFERE. C4112A O ORIGINAL Processo n°35328.002645/2004-19 BrasIlia, ia CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.732 Pis. 44 Maria de Fatirn:.-M4r;ra`frèce‘valho Mau S;ape 7516E13 O § 1° do art. 305 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece o prazo, com a alteração introduzida pela lei n° 4.729/2003, de trinta dias para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes. Assim, o recurso apresentado pelo interessado foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 4C IRAEIRA 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4840192 #
Numero do processo: 35366.001766/2005-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/10/2004.DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.820
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. João Vitor Euke Reis, OAB/DF 24837 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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'01::.,er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMAFtA mr-segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 35366.001766/2005-60 • orle DeircieMb Recurso n° 147.733 Voluntário FtUbticap. Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão no 205-00.820 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 j 2° CC/NIF - Quinta a, CONFERE Com o oRlerni7N- rAL ccovcos Processo n" 35366.001766/2005-60 • Acórdão n.° 205-00.820 . WS Sousa Moura • f - - ACORDAM os Membros da QUINTALCÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no • mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presença do Advogado Sr. João Vitor Euke Reis, OAB/DF 24837 que apresentou sustentação oral. I - • JULIO\SE 14 Rt VIEIRA GOMES . • President / LM/R T6í VEIRA /Relator • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege L,acroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • • • oikipe.emp Processo n° 35366 001766/2005-60 ePee CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.820 -roso '3/4 6,*ie. oftiataro Fls. 668 Relatório r. Mo 5. , • • ' Trata-se de - recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo - Centro/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0193/2005, fls. 0507 a 0510, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto- de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. ' Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0218 a 0253, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, constante no Art. 33, §2° e §3°, da Lei 8.212/1991, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 0460 a 0471, acompanhada de anexos A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando Procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0518 a 0532 No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: - • 1. Nenhum dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) foi anexado aos autos deste processo administrativo; 2. As citações de fiscalizações anteriores devem ser retiradas do RF, a fim de não contaminar a situação do presente processo; 3. A contabilidade da recorrente é correta e atende as disposi leg s;- 4 Toda documentação solicitada foi disponibilizada; Ao contrário do que afirma a decisão,1 compete à scalização analisar a documentação apresentada nas diversas caixas, as quais foram organizadas de acordo como os TIAD firmados; 6. Não cabe à recorrente elaborar planilhas solicitadas pela fiscalização, pois a atividade de análise e conferência compete à fiscalização; 7. Deve se seguir o Princípio da Legalidade, como já decidido pelo CRPS, em acordão citado, 8. A fiscalização deve provar o fato; - ORIGINaL- . : • Brasília. 1.1 ccovcos'.Processo n 35366 001766/2005 60 „ Acórdão n, 205-00.820 1 ISISSOUSQM Eis 669 I. 9 O Fisco está buscandobtilizat a aferição indireta; e; • _ , • • 10... Ante o, exposto, requer 4116S :eia :dado integral provimento ao recurso é. • • 'protesta pela Sustentação oral, requerendo sua intimação ; • : , Posteriormente, a DRP elaborou ' contra-razões,. mantendo, , autuação, 'e enviando o processo, ao Conselho de , Recursos da Previdência Social • (CRPS), fi. . ,. , „ • - .j • : • ' ' ''• • .t;,• I r. 2 • .; , ão Procmo n° 35366.001766/2005-60 CONF-W_MP CCO2/CO5 Voto Acórd n.° 205-00.820 "te e 'aflita._era ONI 6" Caa,.. Fls 670 alba; y4 Opei,„ era ----Z./ Marr as Mo429s C-Ird--.."---71 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DOMERITO Quanto ao mérito, em primeiro lugar, a empresa questiona o fato de nenhum dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) ter sido anexado aos autos do processo administrativo. Verificando os autos, encontramos diversos TIAD lavrados nesta fisCalização, fls. 017 a 0212. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Outro ponto questionado é que as citações de fiscalizações anteriores devem ser retiradas do RF, a fim de não contaminar a situação do presente processo. Ressaltamos à recorrente que analisaremos somente os fatos / rridos nesta'- , fiscalização, como, no presente processo, a falta, ou não, de apresentação d d urnéntos. Não há que se argumentar, no presente processo, 91 contabilidade da recorrente é correta e atende as disposições legais. / A autuação foi lavrada contra a recorrente por outra razão. Lei 8212/1991: . Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete , arrecadar, fiscalizar, lançar , e normatizar o recolhimento dar • contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como aí contribuições incidentes a título de - substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambas os órgãos, na esfera de sua competncia,, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas ... • § 2°A empresa, o servidor de Órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições • • previstas nesta Lei 2 CONP 14"" e> lif • . Processo n° 35366.001766/2005-60 ' 1.3 , ifa CCO2iCO5• Acórdão n.° 205-00.820 sins s I ng. 671 atn 4295 Vra Decreto 1048/1999: . Ai t232. A empresa, o servidor de órgão público da administi-ação '- direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as , contribuições previstas neste Regulamento. Fica claro que o motivo da autuação foi a falta de exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. Esse é o motivo da autuação, fl. 001, e esse é o ponto da nossa análise: houve ou não falta de exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições sociais A recorrente afirma que toda a documentação solicitada foi disponibilizada, mas não refuta, em nenhum momento, as informações sobre falta de apresentação de documentos, apontados no item 18 do RF / Como exemplo, citamos o primeiro motivo citado no RF: a falta de apresentação de documentos relativos à empresa Marubeni Instai. Telecomunicações Ltda. A fiscalização solicitou contratos, notas fiscais, guias de recolhimento de retenção, GFIP, mas, afirma, que não foi atendida. Caso a recorrente desejasse fazer prova contra o arfumento da fis /mação, deveria trazer aos autos razões e provas de que exibiu a documentação, ou que . ão mas nada faz / O mesmo pode se alegar quanto às obras de construção civil. 7 Vários documentos foram solicitados (contratos, habite- e's; alvarás, etc) mas, segundo a fiscalização, nada foi disponibilizado e a recorrente não traz aos autos prova de que a fiscalização ignorou tais documentos. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Com certeza, há razão no argumento da recorrente de que compete à fiscalização analisar a documentação apresentada e não cabe à recorrente elaborar planilhas solicitadas pela fiscalização, pois a atividade de análise e conferência compete à fiscalização. , As planilhas solicitadas pela fiscalização foram exigidas com o intuito de auxiliar à recorrente na apresentação dos documentos - . O motivo da autuação não é a não" confecção de planilhas, mas a falta de documentos exigidos pela .fiscalização, como citado acima, seguindo o Principio da Legalidade A fiscalização provou, pelos TIAD, que solicitou documentos e afirmando que esses documentos não foram entregues. Caberia k recorrente refinar' esses argumentos, provando que entregou os documentos, ou que estes documentos não existem . C OnICFEIREsF0C-04 73,7:19:OutirReabtrN-rAciL IC°s. 62/7a2 5 Processo n°35366.001766/2005-60 Acórdão n.° 205-00.820 Brasília, ti di Matr 42‹.5 Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Quanto à intimação para sustentação oral, esclarecemos que serão seguidos os procedimentos determinados pela Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de Julho de 2008 EL OLIVEIRA /Relator • , - Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4841054 #
Numero do processo: 36266.000113/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01642
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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Fls. 94 1/ , :t 41bLr e .," ç.A5:3 '444 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4.0 ‘1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dáT21..." SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.000113/2006-35 Recurso n° 150.052 Voluntário Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de Mão de Obra Acórdão n° 206-01.642 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente LOJAS RIACHUELO S/A • Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O CRIO Processo rt• 36266.000113/2006-35 Acórd •ão n. 206-01 Biasl.612 Oa / .r CCO2/C06 • 1. NF 7.1 4VP Fls. 95 Mona Cle Fatura F ra or. Carvalho Mar, Sapo 7hare.3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ir ELIAS SA 9AIO FREIRE Presidente S,(,4011W-C tpl MARIA BA9 DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. PrOCOSSO n° 36266.0001 13/2006-35 2c' CC/IV1F - Sexta Contara CCO2/C06CONFERE CO:.1 O ORIGINAL Acórdão n 206-0 1.6 12 Fls. 96 GT asma 4,1 ft tr" "" ot Fel:~ M mt • 7.1: Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 34/38) informa que a notificada contratou a empresa prestadora de serviços Higiata Limpeza e Conservação Ltda e não apresentou a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária para com aquela. Assim, foi efetuado o lançamento das contribuições incidentes sobre o salário de contribuição aferido pela aplicação do percentual de 40% sobre as notas fiscais de serviços, quando apresentadas, e sobre o valor contabilizado, quando não apresentadas. A notificada apresentou defesa (fls. 43/51) onde alega, tão somente, que teria havido a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário. A prestadora não se manifestou. Pela Decisão-Notilicação n° 21.402.4/0110/2006 (fls. 74/77), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 80/87) repetindo os mesmos argumentos já apresentados em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 91/93) manifestando-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do presente crédito. Assiste razão à recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ))1 3 • 2° CC/L ' w -Sexta Câmara coN eten..-....om o ORIGINAL siasnia, _PÁ, PB Processo n° 36266.000113/2006-35 "Fr •4,- CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.612 Mana au _ -e u fd e Carvalho Fls. 97Ma", Siam 7b/C.P.3 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento. seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. • Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. . Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário " Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "A ri. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. 4 celMg: :t5Z,4ta Câmara át* O...1 O ORIGINAL Processo n° 36266.000113/2006-35 Brasibia. 2.6 douto' CCO2/C06 Mana Ga ra;,0, i_ Fer i W carvalho P - - Acórdão n." 206-01.612 Fls. 98 mio. Soem* 751683 • Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: • "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevanté multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3"Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciéncia à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões . administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1996 a 31/01/1999 e foi efetuado em 22/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ' ---árC C / F Sext Carn raCONFERE COM 0a0RIGaNAL Barrara aesiiraFiaa-wria irrvarno Processo n• 36266.000113/2006-35 M CCM/COO Acórdão n.° 206-01.612 M/11, =Mas, 75/683 Fls. 99 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçãO do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "4rt.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E150, § 4", DO CM. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em rewa, o do art. 173, I do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco.) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 6 CC/P4F - Saxtit Câmara CONFaRe COM O OFieGINAL. Processo n°36266.000113/2006-35 Brasília , CCO2/C06 Acórdão n.° 206411.612. 7.: 14mana ciG Mein& ranha .4.1% Carvalho Fls. 100 Mah Soam 7h16B3 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 5 4" do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CIN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.7581SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. Otnissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, ReI Min. Castro Mein:, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, seja pela aplicação do art. 173, inciso I, seja pela aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência total do lançamento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ANgtad,BW?AN EIRA 7 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.000141/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o indivíduo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Mauricio Boudakian Moysés
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o indivíduo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os benefícios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.

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Siapa 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t" SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.000141/2006-25 Recurso n° 144.282 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-00.474 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente DANONE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM SÃO PAULO CENTRO - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem- estar correspondente a fase em que o individuo laborava. A finalidade precípua da previdência complementar é a de complementar os beneficios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS. Não violada a norma contida no art. 28, § 9°, "p" da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. bag-"" 2° CC/MF - Sexta Camara.' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília,,. Processo n.° 35564.00014 I /2006-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 Mana de Fatima rreira de arvalho Metr. &adia 751683 Fls. 1575 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Fez sustentação oral o ad ado da recorrente, o Dr. Mauricio Boudalcian Moysés. ELIAS SAMPAIO FREIRE at..\/..\Preside - ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35564.000141/2006-25 2° Acórdão n.° 206-00.474 2° CC/MF - Sexta Cárncl-LI CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1576 Brasília, 23 /Ia diMI rir SI/ Maria da Fatuna F . r.re 'e rvaiee Mar. Sane 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo das empresas, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, da parcela relativa aos segurados, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Os fatos geradores referem-se à parte custeada pela empresa referente a previdência complementar de parte de seus empregados, considerada pela fiscalização como remuneração passível de incidência de contribuição previdenciária. O lançamento compreende competências entre o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2004, fls. 04 a 23. Segundo informa o agente notificante, foi constatado que a empresa contribui com a previdência complementar para os funcionários que percebem além do limite máximo do salário de contribuição do regime geral do INSS e que tais valores, extraídos da contabilidade, encontram-se planilhados por competência e por centro de custo. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 976 a 986, alegando: Preliminarmente, a exclusão de parte do débito abrangida pela decadência, nos termos do art. 156, V do CTN, e abrangida por refiscalização desmotivada, nos termos do que estabelece a legislação. Defende, em síntese, que as contribuições feitas pelo empregador para os Fundos de Previdência Complementar em beneficio de seus empregados estão excluídos da incidência das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 202 da Constituição Federal, e art. 68 da Lei Complementar 109/201. Esclarece que, ao contrário do que entendeu o auditor fiscal, o plano de previdência privada mantida pela recorrente atinge a totalidade de seus empregados, pois visa a complementar, em parte, a previdência oficial, motivo pelo qual não teria cabimento a inclusão de empregados com remuneração inferior ao teto. O processo foi baixado em diligência, e, da análise da documentação apresentada, a Auditora Fiscal se manifestou (fls. 1.511 a 1.520), esclarecendo, em síntese: Que as ações fiscais em empresas de grande porte são realizadas em duas fases distintas, a primeira, de diagnóstico, tem como objetivo verificar se os procedimentos do contribuinte estão de acordo com a legislação previdenciária e a segunda, continuação da primeira, tem como objetivo a regularização das divergências relatadas na "Auditoria de Diagnóstico". • 2° CC/MF - Sexta CONFERE COMO OIRICfiNAL0. Processo n.° 35564.000141/2006-25 Brasiiia, 23 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.474 Fls. 1577Maria de Fatima Matr. Siape 751683 Contrapõe os argumentos de impossibilidade de refiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, alegando que não foi constatado, para esse período, pagamento ou levantamento de débito especifico sobre a rubrica "Previdência Privada", fato que confirma a ausência de duplicidade da apuração do crédito em questão. Defende o prazo decadencial previsto no art. 45, da Lei 8.212/91 e alega que as razões apresentadas pela empresa para justificar a concessão de previdência privada sem constituir salário de contribuição não procedem, tendo em vista que o plano da empresa demonstra cabalmente ser restritivo e instável e bem explicado no item 27, fls. 982, que esclarece dizendo: "no mês em que o empregado galgar ganhos adicionais que superem o teto do RGPS, estará automaticamente contemplado no plano". Informa que a convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio não integra o salário de contribuição quando, expressamente previsto em lei e não sendo, tal beneficio estendido a todos os empregados, restou demonstrado que a previdência privada constitui salário in natura, concluindo pela manutenção do débito na forma em que foi constituído. certo que a empresa pode estabelecer beneficios diferenciados, desde que todos tenham acesso a um beneficio, mas conforme se verifica, a empresa não garante nenhum beneficio, mesmo que "mínimo", para empregados cujos salários sejam inferiores ao teto do salário de beneficio do RGPS. Por fim, que as razões apresentadas pela empresa para justificar a não-incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de "Previdência Privada" não procedem, pois a convicção se pauta no preceito de que qualquer beneficio não integra o salário de contribuição quando, ao invés de restritivo, seja extensivo a todos os empregados, o que não é o caso da notificada, pois ficou demonstrado que o plano de previdência privada contratado pela recorrente atinge apenas uma parcela de seus empregados, o que contraria o contido no art. 214, § 90, XV, do Regulamento da Previdência Social. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 1.523 a 1.531. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 1.539 a 1.552, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: repete as alegações já apresentadas na impugnação. Insiste na irregularidade da refiscalização sem a necessária motivação administrativa e sem observância da legislação e instruções normativas em vigor, e na decadência de parte do débito, sob a alegação de que a contribuição previdenciária, que é espécie de tributo, se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, norma com status de lei complementar e que, por esse motivo, sobrepõe-se à Lei 8.212/91, ordinária. Reitera que as contribuições feitas pelo empregador para os Fundos de Previdência Complementar estão excluídas da incidência das contribuições previdenciárias, por força do disposto no § 2°, do art. 202, da CF, art. 68 da LC 109/2001 e art. 458 da CLT. • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIOiNAL Processo n.° 35564.000141/2006-25 Braslfise 23 tsk CCO2/C06 órdã° 20600.474Ac o n. - efr Mana de Fatima F rena de Carvalho Fls. 1578 Matr. Slape 751683 Alega que a Lei 9.528/97, que incluiu o inciso "p" no § 9°, da Lei 8.212/91, não poderia ser aplicada a período pretérito à sua publicação, o que não foi respeitado pelo auditor fiscal, e reitera que não houve nenhum pagamento para os empregados da recorrente, e sim à Santander Seguros, não integrando, portanto, a sua remuneração. Para ser caracterizado o fato gerador, seria necessário que houvesse o pagamento para o empregado, o que efetivamente não ocorreu, e para a descaracterização do Plano de Previdência Complementar da recorrente, teria que ser realizada ação fiscal na entidade fornecedora e administradora do plano, o que também não ocorreu. O plano atinge a totalidade de seus empregados e dirigentes e visa complementar aquilo que o INSS oferece quando da aposentadoria oficial, não havendo qualquer pagamento adicional ao salário, mas apenas uma melhora nas condições oferecidas pelo RGPS. Esclarece que as contribuições são feitas com base no salário individual de cada empregado, abrangendo a sua totalidade, calculadas segundo padrões atuariais e, como visa complementar os beneficios da previdência oficial, não são relacionados os nomes de empregados com remuneração inferior ao teto previdenciário, por não haver o que complementar e ressalta que basta o empregado galgar ganhos salariais, ultrapassando o teto, que estará automaticamente incluído na relação dos beneficiários do plano, sem a necessidade de nenhuma outra formalidade interna. Defende que não cabe ao INSS estabelecer a abrangência do Plano Previdenciário Complementar adotado pela empresa, sendo o que interessa é o atendimento de toda a universalidade dos empregados e dirigentes e o fato de alguns deles, por ocasião da aposentadoria, não receberem a complementação em razão de sua remuneração à época, não desconfigura a validade jurídica do plano previdenciário. Requer seja reformada a decisão notificação e cancelada a presente NFLD, pois o impugnante não infringiu nenhum dispositivo das instruções do INSS, cumprindo integralmente o que está disposto no inciso XV, 9§, do art. 214 do RPS, ou; Alternativamente, seja excluído o período que abrange as competências janeiro de 1997 a fevereiro de 1999, vez que foram incluídas como objeto desta NFLD sem o necessário e devido fundamento a justificar a sua abrangência; seja ainda, excluído o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997, data em que foi publicada a lei 9.528/97, que incluiu a expressa previsão no art. 28, §9°, inciso "p" da 8.212/91, pela não configuração de salário de contribuição, e por fim, sejam excluídas os lançamentos referentes as janeiro de 1997 a dezembro de 1999, as quais se encontram decadentes; Em Contra-Razões à fls. 1.557 a 1.560, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento, alegando, em síntese: O lançamento resultou de fiscalização parcial, seletiva, para exame de fatos geradores específicos, conforme MPF. O decadencial para as contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/91; 2° CC/MF - Bosta r- ra CONFERE COM O C.:. Processo n.° 35564.00014112006-25 Brasília itZ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 ffl Fls. 1579Maria de Fátima F a •e rvalhoMau-. Siai» 751683 O § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, exclui apenas a previdência complementar que seja assegurada a totalidade de trabalhadores, o que não é o caso da NFLD em questão. O dispositivo introduzido na CLT, § 2° do art. 458, não altera o conceito de salário de contribuição, mas apenas produz efeitos em relação aos direitos trabalhistas, não repercutindo para férias, 13° salário etc. Deve ser aplicada literalmente o disposto no art. 28, § 9°, "p" da Lei 8.212/91; Não procede o argumento de que os documentos acostados nos autos não foram apreciados, tendo em vista à apreciação da auditoria fiscal, conforme anteriormente mencionado; Foi analisada a jurisprudência descrita na impugnação, sem contudo ter sido acatada pelo julgador, bastando, para tanto, que explicite às razões da decisão; Isto posto, requer seja mantida a decisão que julgou procedente o lançamento, tendo em vista que observados os princípios da legalidade„ respeitando o contraditório e a ampla defesa, e considerando, ainda, que os argumentos são incapazes de modificar o lançamento. É o Relatório. (11)r Processo n.° 35564.000141/2006-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0a474 2° CC/MF - Sexta CONFERE COMO Fls. 1580 Brasília 23/.a "yr Maria de Fátima F - -ira de Carvalho Matr. Siape 751683 Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, tendo o contribuinte comprovado o depósito recursal de 30%. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. . • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°35564.000141/2006-25 BrasíliaIS! liSka CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.474 Mana de Fátima Fe ;ira • e ar eir valho Fls. 1581 Miar Sumo 751683 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucional - c:fade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no crN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no-próprio CTN. 2° CC/MF - Sexta CAreara CONFERE COM O OctleiNAL • Processo n.° 35564.000141/2006-25 Brasília, 3 CE 3' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00474 Marfa de Fátima rr ira deCUÇlia Fls. 1582 matr Sapo 751683 Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (.). ,f 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). 2° CC/MF - Sexta Canutra CONFERE COM O OS: 4AI_ Processo n.° 35564.000141/2006-25 Braslna, £3 CCO2,COOarre/ joga, Acórdão n.° 206 -00.474 Marta de Fátima F.rreira de Carvalho Fls. 1583 Matr Sweet 751683 I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; fi a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97). m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia observada as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Grifo nosso. n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). • -• 2" CC/NIF - Sexta ettrt-t:t CONFERE COMO - Brasília / Processo n.° 35564.000141/2006-25 CCO2C06 Acórdão n." 206-00A74 Maria de Fátima meara dc tiocvaino Fls. 1$84Matr. Siape 751683 o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97,). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CL 1'; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso. q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98). ti) a importáncia recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97). v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). x) o valor da multa prevista no 8" do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Para o caso concreto, entendo que o transporte fornecido ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "p" da lei, ou seja: "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT. 4 2° CC/NIF - Sexta t.7..trr- s CONFERE COMO C.C.Ci.4.g.. • Processo n. 35$64.000141/2006-25 Brasília 2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 Maria de Fátima F eira De Ca. ano Fls. 1585 Metr. Siape 751683 Entendo que a verba previdência complementar possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido extensão do beneficio a todos os empregados da empresa. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa complementou valores referentes aos planos de previdência privada. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Quanto ao aspecto da legislação trabalhista não considerar no conceito de salário in natura previdência privada fornecida aos empregados, entendo não ter aplicabilidade direta na definição de salário de contribuição. Até admito que os legisladores poderiam buscar esforços no sentido de convergir à legislação trabalhista, a previdenciária, e a inerente ao FGTS. No entanto, até que se promova unificação de normas, ou alterações das leis que regem cada uma das matérias, entendo deva ser obedecido os dispositivos legais e regulamentares que regem cada linha que garante ao trabalhador direitos. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. As parcelas não integrantes do salário de contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, conforme demonstrado. Ao contrário do que afirma a recorrente, a previdência privada fornecida a parte dos empregados, possui natureza remuneratária para efeitos previdenciários. Os segurados que receberam tal verba tiveram um ganho em relação aos segurados que não fizeram jus. Aqui não falamos em beneficio pecuniário, por não ser um pagamento feito diretamente ao empregado, mas melhoria do bem estar do trabalhador, que ao aposentar poderá manter o mesmo padrão de vida do período em que trabalhava.. Isso nada mais é do que uma espécie de salário indireto.ou salário in natura. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Neste sentido, entendo que o recorrente está equivocado quando descreve que a verba é fornecida para o trabalho. .• 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O :Lá. :AL . • Processo n.° 35564.000141/2006-25 Brasília C•3 / CCO2. CO6 Acórdão n.° 206-00.474 Fls. 1586Mana de Fátima rreira de Carvalho Metr. Stane 751683 Porém após análise de todo o recurso, em considerando correto o ançamento e não conseguindo o recorrente demonstrar estar a concessão da previdência privada fora do salário de contribuição, deparei-me com uma questão de ordem que não pode deixar de ser observada. Após a impugnação e antes do julgamento de l' instância, houve a manifestação do agente notificante sem que tenha sido dada ciência de seu teor à recorrente, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520104, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Assim, a irregularidade apontada acima constitui motivo para se anular a Decisão de r Instância. Destaca-se ainda, ser pertinente, com vistas a evitar futuras solicitações de informações, por parte deste colegiado, que a autoridade previdenciária traga informações acerca de como foi realizada a fiscalização no período de 05/1989 a 02/1999, inclusive colacionando os termos de início da ação fiscal, os créditos apurados, e a situação da fiscalização, seja, esta total, parcial, seletiva, com ou sem contabilidade, posto que esse argumento também deve ser objeto de apreciação futura. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito ANULAR A DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à Informação Fiscal. Destaca-se que a decisão ora proferida, respalda-se em não ter o recorrente trazido argumentos capazes de inviabilizar o presente lançamento. É como voto. _ — EL • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA .* • Processo n.° 35564.00014 1 /2006-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 Fls. 1587 2° CC/MF - Bosta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 22c:2a/(A) Marta de Fátima erreara de Carvalho Matr Stape 751683 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Não obstante a existência da nulidade da decisão de P instância aventada pela digníssima Conselheira Relatora, ao presente caso, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas, entendo aplicável a norma contida no art. 59, § 3° do Decreto 70.235/72, in verbis: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993)" Conforme leciona Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Comentado, Ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 428: "É medida de economia processual para evitar as idas e vindas do processo administrativo, cujo desfecho favorável ao contribuinte já é previamente conhecido do julgador. Assim, ao invés de acatar a preliminar de nulidade, a autoridade pode decidir, diretamente, o mérito da lide a favor de quem alegou a nulidade. O processo não deve ser extremamente formal, mas sim propiciar aos interessados o atingimento de sua finalidade." Portanto, faz-se necessário adentrar ao exame do mérito. Inicialmente cabe observar que a previdência complementar é, atualmente, excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa disposição legal inserida na Lei n°8.212/91, pela Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e que, anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, conforme entendimento do STJ, que se consubstancia no posicionamento daquela Corte, por meio do REsp n° 44.096/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 04/10/2004, p. 231, verbis : "PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. I. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, if 9°, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação ideológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade." 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O OR.GINAL Brasília, / Processo n.° 35564.000141/2006-25 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.474 Mana de Fatim errear e Carva'rlo MeV Siape 751683 Fls. 1588 Desta forma, somente com o advento da Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, passou-se a exigir a disponibilidade da previdência complementar à totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Assim sendo, saliente-se que o argumento utilizado pela fiscalização para não considerar cumpridos os requisitos contidos no art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/1991 e acolhido pela ilustre relatora, no sentido de que o programa de previdência complementar não se encontrava disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, decorre do fato de que a recorrente disponibilizou o referido plano de previdência complementar aos empregados e dirigentes que percebessem remuneração superior ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social — RGPS. Portanto, o cerne da questão restringe-se à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da regra contida no art. 28, § 9 0, "p" da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97): p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL]'; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)." Ou seja, há de se verificar se a disponibilização do plano de previdência complementar somente aos empregados e dirigentes que percebam remuneração superior ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral da Previdência Social — RGPS configura ou não violação a exigência de que o referido plano seja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Há de se salientar que o sistema de previdência social, no seu regime geral, básico, possui caráter universal e destina-se a todos, sendo obrigatório à população economicamente ativa, mediante atendimento de determinados requisitos e de contribuições. Contudo, frente à massa de segurados que nesse sistema se amparam é evidente a insuficiência do modelo do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, o sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o individuo laborava. Tendo em vista tal cenário e seus reflexos na sociedade, esclarece Maria Cibele de Oliveira Ramos, in Os planos de beneficios das entidades de previdência privada. São Paulo: LTr, 2005, p. 22: "Foi criado então, em 1977, o sistema de previdência complementar, de caráter privado, paralelo ao regime de previdência social, básico e estatal, com a finalidade de, por meio de contrato, propiciar o pagamento de benefícios em contraprestações às contribuições vertidas. O próprio trabalhador, pelo seu esforço pessoal, com o intuito de garantir a sua qualidade de vida, busca à complementação da sua 2° CC/NIF - Seu.- • CONFERE COM cl Brasília, Processo n.° 35564.000141 /2006-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 Maria de Fatima Fe , - - Fls. 1589Mac Siam, 2' aposentadoria, efetuando poupança prévia durante sua vida laborativa, acumulando valores. Decorre da evolução social, que a má distribuição de renda originou disparidades gritantes entre classes sociais, sendo que muitos indivíduos auferem rendas superiores ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social. Não é porque esses indivíduos pertencem a classes sociais privilegiadas que não mereçam a manutenção do padrão de vida na velhice. A remuneração mensal proveniente de aposentadoria, similar àquela percebida em fase laborativa, é fator indispensável em todas as classes sociais para a obtenção da estabilidade social. Fato é que a redução de rendimento, seja em vida laborativa, seja na aposentadoria, gera conseqüências desagradáveis e não esperadas para qualquer família." Dentro desse enfoque, o Instituto de Política Econômica Aplicada — IPEA, de acordo com seu Boletim de Políticas Sociais — Previdência Social -Acompanhamento e Análise n° 13, edição especial 2007 (fis. 51), manifesta-se no sentido de que o público alvo da previdência complementar é uma minoria da população que possui rendimentos mais elevados e querem completar sua aposentadoria, nos seguintes termos: "Por fim, o terceiro pilar é composto pela Previdência Complementar. Essa é voluntária e tem por objetivo conceder beneficios opcionais complementares aos segurados da previdência dos empregados do setor privado. O público-alvo é de uma minoria da população que possui rendimentos elevados e querem complementar sua aposentadoria, já que a maioria dos trabalhadores tem direito aos beneficios da Previdência básica, cujo teto de remuneração situa-se ao redor de nove salários mínimos. Cerca de 2,9% da PEA discutida na seção sobre a situação social da Previdência Social contribuíam para algum plano de Previdência Complementar em 2005." Portanto, para suplementar o valor da aposentadoria social concedida pelo RGPS, algumas empresas oferecem a seus empregados e dirigentes planos de previdência privada. E, para estimular o empregador a conceder este beneficio, o legislador, no art. 28, § 90, "p" da Lei n° 8.212/1991, disciplinou expressamente que os planos de previdência complementar não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme leciona Marco André Ramos Vieira, ilustre Conselheiro da 9 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, in Manual de Direito Previdenciário — Teoria, Jurisprudência e 580 Questões, 6a edição, Editora Impetus, fis. 192: "Os valores das contribuições pagas pelo empregador para planos de previdência complementar não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. Esse é um estímulo ao empregador, para que possa complementar os beneficios previdenciários de seus segurados, haja vista o RGPS possuir limite, atualmente de R$ 2.668,15." Daí, nesse diapasão leciona o Professor Alessandro Cruz, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em lição constante no endereço eletrônico http://www.vemconcursos.comárqui vos/aul as/Alessandro_Cruz_aula02.pdfi . • 2° CC/MF - -Sexta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 23, Processo n.° 35564.000141/2006 -25 tlIW1"fe CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.474 Maria de Fátima Fira • amaino mau-. Siado 751683 Fls. 1590 "Tanto a previdência aberta quanto à fechada, constituem a chamada previdência complementar, que visa, mediante planos alternativos, complementar a previdência básica oferecida pelo RGPS. Exemplificando, imaginemos a seguinte situação hipotética: Manoel trabalha em um banco S.A. cuja maioria do capital social é da União (ex.: Banco do Brasil S.A) e recebe a título de salário R$ 3.000 (Três mil reais). O banco possui, também, uma entidade fechada de previdência social para seus empregados. Como ficaria, teoricamente, a aposentadoria de Manoel? Primeiramente, cabe, atentar para o fato de que o empregado (Manoel) é segurado do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, conforme alínea "a", inciso 1, do art. 12 da Lei n°8.212/91, portanto, recolhe as contribuições previdenciárias até o limite máximo do salário de contribuição, atualmente R$ 1.561,56 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), pois quando se aposentar o RGPS pagará, no Maximo, até este valor. A diferença entre tal valor e o que Manoel recebe, ou seja, RS 1.438,44 (Um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), recolherá para a entidade fechada de previdência social, para no futuro complementar na aposentadoria, e, assim receber proventos integrais" Destarte, a própria natureza da previdência complementar, no sentido que a sua finalidade precípua é a de complementar os beneficios de aposentadoria daqueles que auferem remuneração superior ao limite imposto para o RGPS, nos leva a concluir que não restou violada a norma contida no art. 28, § 9°, "p" da Lei n° 8.212/1991, por considerar que não obstante o plano de previdência complementar ser voltado tão somente aqueles que percebam remuneração superior ao limite do RGPS, caracterizado está que este plano de previdência complementar encontra-se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da recorrente. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 ELIAS SA - PAIO FREIRE Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.001291/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS nº 88 - RICRPS, possibilidade de conhecimento. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação porem não houve antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. De acordo com o art. 22, § 9º da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9528/97, a empresa que repassar recursos a associações desportivas que mantêm clube de futebol profissional, a título de patrocínio, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento do a recita bruta do evento. De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01640
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza

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Fls. 758 Maria de fia'ana erreira de Carvalho Siape 751683 ,à5`1,N*4• -;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 35464.001291/2005-01 Recurso e 155.017 Voluntário Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO Acórdão n° 206-01.640 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CAMBUCI S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, possibilidade de conhecimento. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação porem não houve antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. De acordo com o art. 22, § 9° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, a empresa que repassar recursos a associações desportivas que mantêm clube de futebol profissional, a titulo de patrocínio, ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento do a recita bruta do evento. , MF • SEGTNno ro t<SELHO DE CONTRIBUINTES• CO:.' cf.: • :AI O r'"ToINAL e Processo n°35464.001291/2005-01 Brasília. 2,9 f 03 f (' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 Ja Fls. 759 Maria de Enraia Ftl/Cilre de Carvalho Mat. Siape 751683 De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n°2 do 2° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00404/2007 proferido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até 11/1999; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Çi) . CLEUSA V I D Ar SOUZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • .. . Processo n°35464.001291/2005-01 MF • 5E9 INDO rrn 'ers no DE CONTP;r1:91-9 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.640 CO:•21'e.:,,... si. • t'sr4NAL . 11 ns. 7607 x0 grasIM, datc-0 Mana de F;ni;.ut ieneint de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório - Retomam os autos em face do pedido de revisão de acórdão proposto pela empresa contra decisão proferida pela Egrégia 4' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, que analisando a questão trazida a lume nos presentes autos, decidiu por negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 404/2007. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo à contribuição destinada à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 4/7, é correspondente à parte patronal devida pela associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando estas recebem de empresa ou entidade, a título de patrocínio, sendo que esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento incidente sobre a receita bruta decorrente do evento. Segundo o referido relatório fiscal, as contribuições objeto do presente lançamento tiveram como fatos geradores os valores relativos ao fornecimento de material desportivo efetuado pela empresa Cambuci S/A a diversas associações que matem clubes de futebol profissional. O relatório de Fatos Geradores, que acompanha a presente NFLD, discrimina o clube beneficiário do material desportivo, o número da nota fiscal de saída de mercadoria e sua data de emissão. Tempestivamente, a notificada apresentou sua defesa que, após análise a Unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em Itabuna/BA, por meio da Decisão-Notificação —DN n°04.423.4/0051/2005, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a empresa ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, donde se destaca, dentre outros, os seguintes argumentos: - que de maneira absolutamente equivocada, inclusive desrespeitando disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, quiseram os auditores fiscais impor a ora recorrente a cobrança de valores que se revestem de flagrante ilegalidade; - que, nos termos dos art. 150, § 4 0, 173, inciso I e 174, é de cinco anos o prazo par o fisco constituir e cobrar o seu respectivo crédito; - que, ao editar a Lei n° 8212/91, o legislador ordinário incluiu maliciosamente, os artigos 45 e 46 permitindo que as contribuições sociais fossem apuradas e exigidas no prazo de dez anos; - que a discutida legislação trata-se de uma norma de natureza ordinária, não podendo assim dispor a respeito de regras gerais de lançamento tributário, em respeito ao art. 146 da Constituição Federal, que expressamente reservou , a aludida matéria, à competência legislativa da Lei Complementar, sendo vedada, em tese, a alteração do prazo decadencial e prescricional, por simples lei ordinária; - que os materiais esportivos repassados àquelas associações desportivas referem-se única e exclusivamente a doações realizadas, não correspondendo à hipótesede incidência prevista no parágrafo 9° do art. 22 da Lei n°8212/91;, 4 3 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.001291/2005-01 • o a CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.640 age--C Fls. 761 Maria de Faiitua r &saia de Carvalho Mat Suspe 751633 - que os repasses foram efetuados a título gratuito não havendo que se falar em vincular os mesmos ao patrocínio realizado; - que tal obrigação surgiria tão-somente com o recebimento de recursos de empresa a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, o que de fato vem se percebendo com diligente pagamento de contribuições sobre estas quantias por parte da empresa recorrente; - que tais materiais não se vinculam aos contratos de patrocínio firmados, representando, tão-somente uma doação da empresa aos clubes; - insurgiu contra aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, eis que essa não foi a finalidade de sua criação; - que assim, em face à manifesta inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção do débito e como juros moratórios, medida de justiça é a anulação do débito imputado à recorrente; e - requereu o recebimento e seguimento do presente recurso para fins de que se promova a reforma da decisão, nos termos acima despendidos e que seja o débito julgado em sua integralidade improcedente. Não houve depósito recursal, na forma da legislação em vigor, por se encontrar a empresa ampara por Medida Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2006.61.00.011818-0, fls. 651/653. O INSS ofereceu contra-razões. Estes autos foram apreciados pela 411 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 4a CaJ/404/2007, negou-lhe provimento. No pedido de revisão apresentado pela Empresa esta alega que os artigos 45e 46 da Lei n° 8212/91 constituem em flagrante afronta aos ditames constitucionais, por usurpar a competência exclusiva do âmbito da legislação complementar. Alega que os materiais esportivos repassados às associações desportivas referem-se única e exclusivamente a doações realizadas, não correspondendo à hipótese de incidência prevista no § 90 do art. 22 da Lei n° 8212/91, e que não se pode confundir os aludidos repasses, em espécie e em material esportivo, a associação desportivas, com o conceito de remuneração paga, devida em razão da prestação do trabalho. O Senhor Presidente desta Câmara, entender que há que ser acolhido o pedido de revisão referente à decadência que foi, recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8 que estabeleceu que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Porem, quanto as demais questões suscitadas no pedido revisional configuram mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, o que impede seu processamento, conforme preconiza o art. 60, §7° do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS. di 4 1N1TES Processo n°35464.001291/2005-01 mr - SEGUN DO CONSELIW PE, IGVAWWWL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 CONFERE COM O C.< Fls. 762 OS i Dragile3. É o relatório. Marli 4g istmlAt;:istittica tuessvanl° Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). O Regimento Interno do Conselho de recursos da Previdência Social -CRPS, como já mencionado, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a possibilidade autorizada pela via regimental encontra limites exaustivamente previstos no seu art. 60, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV for constatado vicio insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1 - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." s MF - SEGUNort roNSE LHO DE CONTRIBUINTES CONr COMO nnyorNAL Processo n°35464.001291/2005-01 tjà ,oq CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640 1.e-Asà Fls. 763 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 731683 No presente caso, a revisão do Acórdão somente é oportuna e passível de acolhimento, no que diz respeito à decadência em face da Sumula Vinculante n° 8, em que o STF reconhece a inconstitucionalidade dos artigo 45 e 46 da Lei n°8212/91, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTA' RIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO =CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do ah; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes da 14 Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." 6 MF SEGUNTY‘ cflmSn/,110 DE CONTRIBUINTES COMO ^"nlINAL Processo n°35464.001291/2005-01 Brasília, Z' 403 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.640Fls. 764 Maria de Faiiin.1 C. seira de Camallio Mat. Siape 75 lóli3 E ainda, no REsp 757.9227SC, DJ 11.10.2007, a l' Turma do STJ, mais uma - vez, pronunciou-se nos termos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDE1VCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICLAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6-16348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CM segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CM. 5.Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: 7 ME- SEGUNOn rn "'SELHO DE CONTRIBUINTES CON • •A4 e, niurrINAL Processo n° 35464.00129112005-01 .21( C002/C06 Acórdão n.° 206-01.640 0(212-1/4) Fls. 765 Mana de Falada r e.t eira de Carvalho Mat. Siape 751683 "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 40 tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT1V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme 5 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a antecipação de pagamento, de modo a viabilizar a aplicação da regra geral, contida no artigo 150 § 4° do CTN, há que aplicara regra contida no artigo 173, inciso I, que determina a fluição do prazo decadencial a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 13/12/2004, não havia qualquer contribuição alcançada pela decadência. Quanto às demais questões suscitadas no pedido revisional configuram mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, concordo com entendimento do Sr. Presidente desta Câmara, de que a rediscussão de matéria já apreciada impede o processamento do pedido de revisão nos termos do art. 60, § 7° do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS (in verbis): d 8 Processo n°35464.001291/2005-01 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.640 ME -SEGUNIVI HO DE CONTRIBUINTES fls. 766 COM - Bradlia._017 ' • "ART. 60 (.) Maria de Cáikaa Feu eira de Carvalho (•-) Sope 751683 -- § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador." É de se ver, assim, que mesmo acolhendo a revisão, em face da Súmula n° 08 acima transcrita, no que se refere a essas questões, há que prevalecer a fundamentação e o voto condutor do acórdão ora atacado, no sentido de que, de fato as supostas doações de materiais desportivo, conforme demonstrado, pela fiscalização, com base nos valores, nas notas fiscais, nos registros contábeis, caracteriza-se patrocínio e sobre tais valores existe a incidência de contribuições previdenciárias, correspondentes à parte patronal, devida pela associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, e recebe de empresa ou entidade, a esse título (patrocínio), sendo que esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento incidente sobre a receita bruta decorrente do evento,as quais estão previstas no artigo 22, §9° da Lei n°8212/91 (in verbis): "Art. 22- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de : (.) § 9° — No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da •receita bruta do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso Ido art. 30 desta lei." No que diz respeito à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da taxa SELIC, vez que nos termos do art. 161 § 1° do CTN, os juros devem ser 1% ao mês; melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto os juros de mora exigidos no presente lançamento, decorrem de legislação específica, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: 9 ' HF - SEGUNDO rnNSELPn DE CONTRIBUINTES CONFT COM • '"•INAL Processo n°35464.001291/2005-01 Mais. ° • COn.006 Acórdão n.° 206-01.640 fls. 767 Maria de E Stitur kLindecaivalho Mat. Siape 751683 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, correto é o lançamento, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n° 8212/91. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de preliminarmente ACOLHER parcialmente o pedido de revisão, ANULAR o Acórdão 4' CaJ/CRPS n° 0404/2007. rejeitar a preliminar de decadência suscitada, CONHECER do recurso voluntário para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 â0A-A/ CLEUSA VIEIRA Dã OlLe--;; 10 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35043.001370/2006-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00844
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto

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O Onn-sintAL • CCO2C06o Fls. 166 Mana de Faurru, errou a u arvaino Mate Siaue 701683 ;p0 - •-•7; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35043.001370/2006-46 Recurso n° 141.910 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTR1BUINÇÕES Acórdão n° 206-00.844 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente SKILL INDUSTRIAL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - O prazo decadencial de 10 anos para a autarquia previdenciária constituir seus créditos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 é compatível com o ordenamento jurídico vigente. III - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç< di 8.2° oxta CamraCONFErn.-. M O ORIGI a NALProcesso n°35043.001370/2006-46 CO CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.844 Brasília .fieg 41P° Fls. 167 Maria aemPari: Irs-,aueter3Canirvaino ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator), Daniel Ayres ICalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIROE SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35043.001370/2006-46 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.844 2° CC"Fls. 168oxta Camara CONFER •M O ORIGINAL Brasil ia go2 / /O Maria de FA • - - 1 . t4,efl,t83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa SICILL INDUSTRIAL LTDA contra Decisão-Notificação (fis.108 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Fortaleza-CE, a qual julgou procedente a NFLD no valor originário de R$ 27.559,12 (vinte e sete mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e doze centavos), referentes a contribuições descontadas das remunerações de seus empregados e não repassadas ao Fisco. Diz em seu recurso, em sede de preliminares, reclama do depósito prévio, e alega ser nula a NFLD, uma vez que o agente fiscal não expôs a verdade material em seu relatório, cabendo comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. Reclama da decadência parcial do débito, já que além dos 05 anos fixados no CTN, para no mérito lembrar novamente do dever da fiscalização em demonstrar a ocorrência do fato gerador, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, e dispensado do depósito prévio por força de liminar, e presentes ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legaist 3 2° OC/Rr • -:..:ests Camara CONFERE CZ)sit O ORIGINAL • Processo n°35043.001370/2006-46 Brasília, ra_t CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.844 Fls. 169 Maria da Fâtuna Ha Se Carvaino ik4Uf Sisos 761483 A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Alega que o contribuinte que a verdade material não teria sido demonstrada da forma com a legislação impõe a fiscalização, o que também, crê este Relator, faz sem razão. Sem embargos, analisando-se o relatório fiscal, percebe-se que a fiscalização, para a efetivação do presente lançamento, valeu-se de GFIP, folhas de pagamento e rescisões de contratos de trabalhos, motivando assim a exigência contida nesta NFLD, de forma que a verdade material reclamada pelo contribuinte, se faz presente nos seus próprios documentos, não havendo qualquer omissão de onde se apurou o débito, e da sua explicitação. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. Alega o Contribuinte, ainda em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável às contribuições previdenciárias. Sem embargos, não obstante ser a questão de decadência e não de prescrição, temos que tal tema tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos leva a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vicio de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que nos leva a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos". 4 2° CCP i • - Sexta Câmara CONFER= COMO ORIGINAL • Processo n° 35043.001370/2006-46 Brasília, • • ir ,......a fir 1 cF17. 21 /7C°60Acórdão n.° 206-00.844 4.0„ ai • Mana Ge Frit" - - reg a ta) Carvalf10 mai( &ao(' 751683 Desse modo, entendo que parte do crédito fiscal ora discutido, encontra-se decadente, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN, devendo ser excluído do procedimento fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade, e acatar a de decadência, dando-se parcial provimento ao recurso, declarando-se indevidos os débitos relativos a períodos anteriores a 05 anos da constituição do débito. É COMO voto. Sala das Sessões, erni 9 de maio de 2008 — RO affr •. 1LillLIS PINTO ! _- i I i ; i ' i s — • Processo n°35043.001370/2006-46 2° CC• CCO2/C06- Sexta CeinnerstAcórdão n.° 206-00.844 CONFEr.... COM O ORIGINAL Els 171 Brasília Mana se Fn •• a arrelia oe Carvalho ' Siai* 761663 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Não concordo com o entendimento do Conselheiro representante das Empresas no que tange ao fato dos créditos apurados na presente NFLD terem sido alcançados pelo instituto da decadência. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos previdenciários é de 10 anos, e está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Dessa forma, o prazo para o fisco previdenciário apurar o cumprimento das obrigações previdenciárias, no caso, com a efetivação do recolhimento, independe de o contribuinte ter ou não efetuado parte do recolhimento, conforme o entendimento do ilustre conselheiro representante das empresas. A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial, assiste ao fisco o dever de constituir as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Em estabelecendo normas gerais, pode a legislação ordinária dispor sobre normas específicas; dessa forma, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme descrito a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. IC/P 6 2° CCM,: •-• '...ozta Câmara CONFERE CCMI O OR'áGINAL• Procosso n° 35043.001370/2006-46 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.844 Brasiliae ns. 172 Mane de F6. - n• e arvaino• • g i ape 761683 Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n°8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assértiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo de homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n°8.212/1991, poderia alterar os..., prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTI‘Ig.i. 7 2° CC•sVii 'soa z..r araCONFERE ....ao. . Ci CKJQ IrgAL • Processo n° 35043.001370/2006-46 Brasília •. ccovcas Acórdão n.° 206-00.844 apor á/Mar Fls. 173ia de Platims: • *i --a • rv - Ma lf imos, 761683 Por fim, quanto aos demais argumentos apresentados pelo recorrente, os mesmos já foram atacados pelo conselheiro representante das empresas em seu voto, restando demonstrados terem sido devidamente aplicados pelo fisco previdenciário. Pelo exposto, entendo ser plenamente aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, tendo a autarquia previdenciária agido na conformidade do ordenamento jurídico vigente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. - Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4840327 #
Numero do processo: 35408.006547/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01671
Nome do relator: Ana Maria Bandeira

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' 'cateiMal. S . ..). 751E583 =a' MINISTÉRIO DA FAZENDA . xlig:vvris . ""ni .:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.4TbNe> "--,1 1nrc SEXTA CÂMARA Processo n• 35408.006547/2006-14 Recurso n° 148.493 Voluntário Matéria RAT - Riscos Ambientais do Trabalho - Aposentadoria Especial Acórdão n° 206-01.671 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA - Recorrida SltP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ' N. , . •. • CCJEitF C-=‘St)a rtilâtig.13AL Processo e 35408.006547/2006-14 Brasília 9115,/ Abe S._ CM/C%Acórdão n.• 206-01.671 ISSA•i Els 1. 154 Moira as mli ttattirm. sais% 75-,;;,3.-sea rva :no ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente abiAvene4 Ate MARIA B EIRA Relatora • • P.articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . . Processo n°35408.006347/2006-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.671 2° C/C/NP - Soxta Câmara As 1.155 tONFErkâ. COM O OR1C NAL bi-srij3, L4 f e' kai kiSliá de FAbirta fon '‘-rvaltio „ 1`.4PM é4IAPel 751583 Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O Relatório Fiscal (fls. 155/189) informa que foram considerados fatos geradores de contribuições lançadas os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, a serviço da empresa, com efetiva exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos físicos ruído e calor e aos agentes nocivos químicos cromo e níquel. Tais segurados laboraram no estabelecimento de Limeira (SP). Os valores foram apurados nas folhas de pagamento e foram considerados os setores da empresa em mie, de acordo com os demonstrativos ambientais, verificou-se a presença dos agentes nocivos, em níveis acima do limite de tolerância. . A notificada declarou, incorretamente, na GFIP, o código de ocorrência 02 para empregados que estariam sujeitos a risco, mas cujo código correto seria 04. Informou o código de ocorrência 02 para trabalhadores que não estavam, de acordo com as demonstrações ambientais, sujeitos a risco. Também deixou de declaYar a exposição no código de ocorrência 04, que calcula a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, para os trabalhadores efetivamente expostos. Em conseqüência do preenchimento incorreto, foi lavrado Auto de Infração. A auditoria fiscal, após análise dos documentos referentes ao gerenciamento dos riscos ambientais, elaborou uma relação dos segurados que entendeu expostos aos agentes nocivos. Foi verificado da análise dos documentos da empresa que a mesma reconhece a existência dos agentes nocivos fisicos ruído e calor e dos agentes nocivos químico cromo e níquel. A auditoria fiscal verificou que a empresa reconhece no Laudo Técnico de Avaliação dos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos apresentados pela mesma, que a atividade envolvendo o agente químico cromo, no Setor de Freio a Disco (cromagem eletrolítica de metais), é considerada insalubre em grau médio. De igual sorte reconhece a presença do agente químico nocivo níquel no mesmo setor, especificamente, na atividade Banho de níquel cromo. Ambos os agentes nocivos não possuem limite de tolerância estabelecido nos Anexos n° 11, 12 e 13 da NR-15 e o enquadramento dos setores como expostos ao agente nocivo se dá pela atividade desenvolvida e pela inspeção do local de trabalho. Da análise do LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho foi verificada a presença do agente fisico calor em níveis acima do limite de tolerância em células do Setor de Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Discos. 3 . . 2" Ce/NIF Sexta Câmara • CONFL'h COM O ORIGINAL Processo n°35408.006547/2006-14 Brasilia / CCO2/C06 Acórclâo n.°206-01.671 W4 Fl.S. 1.156Mana 'as Fátima Fe -.•-• a Na MM' Siape 751683 Foi solicitado à notificada que apresentasse relação dos empregados que trabalhavam nos pontos especificados com avaliações de calor acima do limite de tolerância ou com restrições. A empresa apresentou relação somente para a competência 12/2003, razão pela qual foram considerados exposto ao agente fisico calor os empregados dos setores de Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Disco. A auditoria fiscal apurou que em junho de 2001 todo o setor de Fundição foi transferido para a unidade de Engenheiro Coelho (SR), eliminando-se, assim, vários riscos "na filial de Limeira. Quanto ao agente nocivo ruído, a empresa reconhece a existência do mesmo em diversos setores. A presença do risco físico ruído também foi mencionada em atas de reunião da CIPA. A auditoria fiscal verificou a presença do agente nocivo ruído em diversos setores em valores superiores a noventa decibéis. Da análise das Fichas de Controle de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual, foi observado que não existe entrega periódica de protetor auricular para alguns empregados, bem como a ausência de orientação quanto ao uso permanente durante a jornada de trabalho. - Concluiu-se que o número de substituições dos equipamentos de proteção individual seria muito menor do que o necessário para a afetiva proteção dos trabalhadores em vários setores da empresa onde foi constatado nível de ruído acima do limite de tolerância. Para os segurados em que foi constatada a troca de EPI em número reduzido, foi constatado que alguns deles possuem exames audiométricos alterados, com desencadeamento e agravamento de PAIRO — Perda Auditiva Induzida ao Ruído de origem Ocupacional. Ainda que o uso de EPI - Equipamentos de Proteção Individual seja admitido somente em situações de inviabilidade na implementação de medidas de proteção coletiva e, em caráter complementar ou emergencial, observou-se que a notificada prioriza o fornecimento de protetores auriculares como meio de proteção de seus empregados. Mio obstante a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, a notificada deixou de apresentar as Comunicações de Acidente de Trabalho — CAT, razão pela qual foi lavrado auto de infração. A notificada, embora tenha apresentado os Perfis Profissiográficos Previdenciários — PPP solicitados pela fiscalização, não os manteve atualizados e deixou de apresentar os comprovantes de entrega aos trabalhadores de cópia autenticada do documento quando da rescisão de contrato de trabalho. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 308/359 — Vol 2) onde alega como preliminar a invasão de competência manifesta pela agente fiscal previdenciária, uma vez que desconsiderou informações essenciais relativas ao programa de gerenciamento da segurança e saúde dos trabalhadores, sem a presença de membros do Ministério do Trabalho. 4 càni.422/4841oF Sçcd'sx(t C22113,n18AL• Processo o° 35408.006547/2006-14 Brasília n11 I , CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.671 to yor Fls. 1.157Mana cie Fátima Ferrei Carvalho Matr Siape 751683 Argumenta que segundo determinações contidas na Consolidação das Leis 'do Trabalho, a competência quanto ao assunto insalubridade, é total e absoluta do Ministério do Trabalho e não do INSS. Entende que a agente fiscal não tem capacitação técnica e médica para avaliar cada empregado lotado nos setores dos quais se encontrou agente insalubre e a lei é clara no • • sentido de que estas conclusões devem partir do médico perito da Previdência Social. Considera incabível a conclusão da agente fiscal sem qualquer amparo de exames médicos, no sentido de que todos os segurados encontram-se expostos a ruídos por conta da variação do quadro clínico previsto nos exames, uma vez que nem sempre os resultados dos mesmos estão relacionados ao trabalho desenvolvido na empresa, podendo ser decorrente de outros fatores, inclusive, o ambiente familiar. Alega que as conclusões sem embasamento em trabalho técnico tornam o lançamento nulo de pleno direito. Aduz que houve ofensa ao princípio do contraditório e devido processo legal, em razão da fiscalização e autuação terem sido efetivadas por autoridade não competente. Segundo a notificada, a fiscalização não tem poderes, nem condições de avaliar ou discutir situações de existência ou inexistência de insalubridade, sem a atuação do Ministério do Trabalho e, principalmente, sem a realização de perícia-prova técnica, cuja ausência vem infringir o direito constitucional do contraditório quando da verificação das condições avaliadas. Afirma que houve violação ao principio da reserva legal, uma vez que toda a fiscalização teria se embasado em instruções normativas, costumes e fatores de ordem subjetiva. Alega que parte do crédito estaria extinto em face da decadência operada. • Argumenta que o beneficio de aposentadoria especial é de ordem subjetiva e, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, não, é financiado por toda a sociedade. Tal contribuição adicional decorre de uma prestação sinalagmática, em que há uma relação específica entre os meios e seus fins. Assim, a autuação seria impertinente, pois buscou, no âmbito da impugnante, uma fonte de recursos para financiamento da aposentadoria especial de outras pessoas que não lhe configuram empregados. Como a concessão da aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado de tempo de trabalho em condições especiais, considera que sequer há garantia da correta destinação da contribuição ora cobrada, no caso o pagamento do citado beneficio aos segurados que indiretamente esteve envolvido em suas atividades. Quanto ao agente nocivo cromo, afirma que a ocorrência do fato gerador que poderia ensejar o direito à aposentadoria especial encontra-se prescrito em razão da prescrição qüinqüenal constitucional. Afirma ainda que não haveria prova da exposição de todos os empregados do centro de custo Banho de Níquel Cromo. No que tange ao agente nocivo níquel, apresenta os mesmos argumentos relativos ao agente nocivo cromo. • s - Smcta Camara COila C) caiai AL 1 a Brasilia , 4 Processo n° 35408.006547/2006-14 • CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.671 Mana as FaurnaForet‘lVeinerry Fls. 1.158 Man Siape 75/ G83'. j Destaca que as avaliações de calor e conforto térmico não acusaram sobrecarga térmica nos postos de trabalho, uma vez que possui centenas de colaboradores presentes nos locais informados e nem todos eles fazem a mesma atividade capaz de submetê-los a condições de risco. Além disso, a exposição seria intermitente. Afirma que todos os locais recebem ampla ventilação natural, além de outras fontes de amenização de temperatura. Considera que a fiscalização não poderia estender a insalubridade, sem laudo, a todos os trabalhadores dos centros de custos referentes à Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Disco sem provar a exposição de todos eles. Quanto ao risco ruído, alega que o fornecimento ou troca de equipamentos não foi deficiente, o que ocorria é que num determinado setor, quando tinha disponibilidade, um único empregado retirava protetores para vários colegas, aparecendo nos registros retiradas de. vários protetores para urna pessoa e outras, nenhum. Considera que o fornecimento dos EPIs protegia os trabalhadores do risco ruído, que era neutralizado. Argumenta que não há prova técnica de insalubridade e que a auditoria fiscal não poderia utilizar-se de laudo da empresa, que além de antigo, não pode fazer prova contra a mesma, conforme principio de direito que deve ser respeitado. Contesta os registros contidos nas atas da CIPA. Alega a inexistência de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de prova de perda auditiva com redução da capacidade laborai, razão pela qual não foi emitido CAT. Afirma que a fiscalização desconsiderou medidas preventivas ao risco do agente nocivo, pois fornece e fiscaliza o uso de EPIs e concede cursos e treinamentos inerentes à segurança e saúde do trabalhador, ambiente de trabalho e meio social. Contesta os registros constantes das atas da CIPA. Entende indevido o procedimento da auditoria fiscal que considerou expostos a risco todos os funcionários de determinado setor, uma vez que entre estes existem pessoas que não estão vinculadas diretamente ao processo produtivo, como gerentes e supervisores. A impugnação foi submetida à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 1006/1031 — Vol 4. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0921/2006 (fls. 1034/1075 — Vol 4), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1079/1144 — Vol 4), onde efetua a repetição das alegações de defesa, instruindo-o com o comprovante de haver realizado depósito de 30% do valor do débito, na forma do § 1° do art. 126 da Lei n°8.213/1991. Em contra-razões (fls. 1151/1152 — Vol 4), a SRP manteve a decisão recorrida. 6 Processo n35408.006547/2006-l4 2° CC/IVIE - Soxta Gamara CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.671 CONFER CO.4 • ORIGINAL Fls. 1.159 Brasília / Iaf T7) Ver. Mana da PaternuPan n Uff ali10 Met, Siada 16/G53 É o relatório. • Voto • Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa, bem como juntou cópias de documentos aos autos. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR A DECISÃO -NOTIFICAÇÃO N° 21.424.4/0921/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 e<Nt,/l• IA ',EIRA • 7 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35064.001607/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2005. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00704
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:17Z; created: 2009-08-06T19:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:17Z | Conteúdo => 2" CeiRilF" Ou Unita Câma a CONFERE COM C> OMGINAL CCO2/CO5 Brasília, j25LAL.Ltr2li (92 Fls. 104 !Ws Sousa --Mour":"-7-. Matr. 4295 ,t1,!ÁiSt.`4 MINISTERIO DA FAZENDA • 4a14---;-,-=1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . . 'MF,Segundo Conselho do Contrihtlintes - llub644 ,o no Ono Oficia)d r,,Utião Processo n° - 35064.001607/2006-41 de ['rubrica • Recurso n° 142.106 Voluntário Matéria salário indireto; órgão público; cargos comissionados Acórdão n° 205-00.704 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente Município de Santa Leopoldina - Câmara Municipal Recorrida DRF em Vitória - ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2005 INOCORRÊNCIA. JUROS' 'DE MORA. TAXA SELIC. • • , APLICAÇÃO À COBRANÇA' DE TRIBUTOS. E cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com : a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita 'Federal do Brasil com base na taxa : •, „ , - -.referencial' do Sistema' Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. •AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ' COMO C ã rãneat j-21. Processo n° 35064.001607/2006-41 " CCO2/CO5 - bs Dg • Acórdão ri.° 205-00.704 Brasília, - 09 ' • . leis Sousa Moura '?1 Mtr 4295. , - - - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No . mérito,- por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Vencido o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha q e vetaram pelo provimento parcial do recurso na parte relativa ao auxílio-alimentação. 0 . O S 'tn JULIO S : VIEIRA GOMES Presiden NOE OELH le A' • DA R •- Rel or designado . •, , - .- . . - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco : Ramos Vieira, 'Dai-riião Cordeiro de Moraes, , Marcelo Oliveira,. Manoel Coelho . Arruda Junior,,, Liege Lacroix Thornasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ' • - - ;... 2° CL,Pj - Quinta Câmara -, - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35064.001607/2006-41 • A C rNO -0 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.704 c. , ,BrasIlia, â- Sousa Moura . • -• , ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No_ mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Vencido o Relator e a Conselheira Renata Souza Rocha q e vetaram pelo provimento parcial do recurso na parte relativa ao auxilio-alimentação. • JULIO I S VIEIRA GOMES Presiden • OE OELH R' DA R , • - • , _ ConselheirosMarco .Andre -• Participaram,- ainda, do presente julgamento, os , Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda funior, Liege" LacroixThomasi, AdrianalSato e Renata Souza Rocha (Suplente). , • ..„ , „ „ •- . , , - 2° CC/A4p.: Processo n° 35064.001607/2006-41 C.ONFERE 694-sinta cãmn CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.704 , -•, OfoGii4" 8 . , AL . Fls. 106 •rasitta---j22.21 O - Relatório . •• -„ - - • 1. Tratam os autos de Notifica. ção'. Fiscal : de Lançamento de Débito NFLD lavrada contra' o Município de Santa Leopoldina — Câmara Municipal, referente a contribuições devidas à Seguridade Social. O débito, se . refere à parte da empresa, dos segurados e a do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, no período, de 04/2004 a 07/2005. 2. Ainda segundo consta das informações do relatório fiscal (fls. 76/79), temos que: • "3. Os fatos., geradores das contribuições lançadas foram .as remunerações pagas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços nas seguintes condições: '- como segurados empregados; - como segurados contribuintes individuais na qualidade, de autônomos; - diferenças de salário de contribuições: pagas a menor, folhas; de ' pagamento e rescisões de contrato de trabalho; - 13" salários complementar, s: 3.1. O Contribuinte vem : remunerando aos funcionários Conforme : • . documentos contábeis auxilio alimentacão no perz'odo de 04/04 a . 07/05, sem os devidos recolhimentos dos encargos previdenciários, pois o mesmo não tem amparo na Lei n" 6.321 de 14 de abril de 1976, conforme disposto na alínea "c" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° = • 8.212/91. O contribuinte esta em desacordo com o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "além do pagamento em dinheiro, . • --- 1. compreende-se no saláriá, para iodos os efeitos legais, a alinientação, :- habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a Empresa, por força de contrato ou costume, fornecer» habitualmente ao empregado" . „ • , ,• De conformidade 'com o art. 201, parágrafo'. 4° da Constituição : • '.- , Federal, consagra que os ganhos habituais do empregado,. a qualquer...: titulo, serão incorporados ao ' salário Para: - efeito de : contribuição previdenciária e conseqüentemente . repercússão. em benéficiás,, casos da lei", . • s. • . Cor:siderando, que tais benéficos constituem ganho efetivo:.dosil empregadas da • Recorrente e a :suspensão acarretaria' ôrzug,-aá. trabalhadarque -seria,obrigado á desembolsar de seds'salários,;.'2 - - - Conforme consta os benefícios concedidos são freqüentes e necessários. e integram o salário de contribuição; pois visará a aumentar' a- . remuneração de seus einÉregados, ocasionando melhoras sensíveis nas e _ , Processo n°35064.001607/2006-41 2" CCONPE WIVIS' o, ,s CCO2/CO5 .- RE —`n_'.ar_Catreáj-aAcórdão n.° 205-00.704 , z , , RIGINAL Fls. 106 D5 ; 09 o eis Sousa Niou aMatr- 4295 r Relatório • ••• 1: Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD lavrada contra o Município de Santa Leopoldina Câmara Municipal, referente a contribuições devidas à Seguridade Social. O débito se refere à parte da empresa, dos segurados e a do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, no período de 04/2004 a 07/2005. 2. Ainda segundo consta das informações : do relatório fiscal (fis. , 76/79), temos que: . _..- . . 3. Os fatos geradoi-es das . contribuições - lançadas forCilll remuneraçoes pagas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços nas .., • seguintes condições:- _ *r ':* .1: • , . "- como segurados empregados; •• , `-• . • - como segurados contribuintes indiViduais na qualidade .cle autônomos; - - diferenças de:salário de contribuições . -Pagas a menor, folhas de • . pagamento e rescisões de contrato de trabalho; - 13" salários complementar, . .`• _, 3.1. O Contribuinte vem remunerando aos funcionários conforme' documentos contábeis auxilio 'alintentaeão no período de 04/04 a • 07/05, sem os devidos recolhimentos dos . encargos previdenciaribs,' pois o mesmo não tem anzparo na Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976, _ conforme disposto na alínea "c" do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. O contribuinte esta em desacordo com :o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho : dispõe que "além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos OS efeitos legais, a aliin entação, habitação, vestuário ou outras prestações .`in natura , que a Empresa, por força de contrato ou costume, fornecer habitualmente -; ao empregado De conformidade com' o art. 201, paragrafb 4° Constituição .- Federal, consagra que os ganhos habituais f do empregado; á qualquer • título,- serão. incorporadas. ao , Salário . paraj efeitó''de .contribuição previdenciária. e Conseqüentemente repercussão .' em benéficioS, ,r,nóSr";-- .. • - • casos da lei Considerando que tais ... benéficos': constituem efetivo dos • . - - empregadas: da Recorrente, e a suspensa() ; acarretaria ônus trabalhador que seria obrigado a desembolsar de Seus salários, . • - ••• Conforme consta os beneficias Concedidos São freqüentes e necessários - e integram o . salário' de:' contribuição;.: pois visam a aumentar a remunei-ação de' seus empregados, ocasionando mellioi-assensíVeis rias , ' , : • ;•. „ . CCIMP Q . .colv!RE cotEnca cama s. Processo n° 35064.001607/2006-41 13raS 0 'ilia .2 ,octORIGiNAL CCO2/CO5 •_ Acórdão n.° 205-00.704, ., • _ : ' O Fls.-107 • '• , •, relações -de trabalho e, conseqüentemente, aumento de produtividade, r: : venho lançar o débito. (-) - 5. - Conforme documentação apresentadas (Leis e Estatuto), _os - • funcionários Comissionados, não estão amparados no que diz respeito à aposentadoria e pensão, conforme o 'artigo 40 parágrafo 13 da Constituição, Emenda Constitucional n° 20, Lei n° 9717/98 e nas Portarias 4882/98, 4883/98 e 4992/99. • • 7.2. Estatuto dos Servidores Públicos _dá Município de Santa Leopoldina — Lei Municipal n° 1023/2003 que garante entre outros beneficios — aposentadoria e pensão: somente para os Servidores' efetivos e Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do . Município de Santa Leopoldina." (sic). • . - 3. O auditor notificante indicou como responsáveis pelo lançamento o Prefeito, Municipal e o Presidente da Câmara. 4. Não conformado, o Município impugnou o lançamento, nos termos de petição . e documentos de fls. 59/72. - , 5. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento; nos termos da ementa abaixo transcrita: : : • , - : : . - „. , "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE . PATRONAL AUTÔNOMOS. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos , beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, bem como , adicional de RAT para o , financiamento da aposentadoria especial após 25 anos decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre as remunerações pagas aos segurados érápiegados. - Devida a' contribuição sobre os valores . pagãs ou creditados, á .,segurados, autônomos de acordo com o artigo 1.° da Lei Complementar 8400.2-1. :e Não se inclui- como salário de . contribuição a parcela paga , ` .̀-in:,,xiatüra",. pela . empresa; desde .- que cumpridas : as :formalidades 'de adesãO,fi ao."Prograina de, Alimentação dó Trabalhador — pAT -- art. 28, §9,°. da Lei n: .° ; . • A utilizaçãó , de juros Com base - na Taxa Referencial dó" Sistema Especial. de Liquidação e . Custódia SELIC, baseou-se estritamente na vigor IncOnstitueiánali rdade: é matéria reservadaada'-, ao ; Supremo; I Tribunal. Fédetal;,:.::. : conforme art. 102 §1 0 da Constituição Federal de 1988.- r " , - • • - -• ' '; ' ' - LANÇAMENTO PROCEDENTE.'-'. , • : - . erN2;,9eimg • . ; • .- c- cc:,..:;Lvinta ca • , • r: Processo n0 35064.001607/200641 ó R' CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.704 , —Fls.-107 , • : relações de trabalho e, conseqüentemente, aumento de produtividade, . venho lançar o débito. „ • . 5. Conforme - documentação apresentadas (Leis é Estatuto), os" - • — funcionários Comissionados, não estão amparados no que diz respeito •• à aposentadoria e'. pensão, conforme Õ artigo 40 parágrafo 13 da : Constituição, Emenda Constitucional n° 20, Lei n° 9717/98 e nas Portarias 4882/98, 4883/98 e 4992/99. • . 7.2. Estatuto dos Servidores Públicos ,-..do Município - de Santa Leõpoldina – Lei Municipal n° 1023/2003:– que garante entre outros beneficios – aposentadoria e pensão, -.: :somente para os Servidores - - efetivos e Lei OrgeMièa Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do . Município de Santa Leopoldina." (sic):':' " • : : . • 3. O auditor notificante indicou como responsáveis pelo lançamento o prefeito, • , Municipal e o Presidente da Câmara. ; . s - . - • • • . 4. Não conformado, o Município impugnou o lançamento, nos termos de petição • e documentos de fls. 59/72. . • -.. • , 5. A decisão -monocrática julgou procedente o lançamento, •- : nos . termos 'da • ementa abaixo transcrita: . • • : :•• . , ..•• • "CONTRIBUIÇÃO ; PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. v. AUTÔNOMOS:: SALÁRIO IN NATURA.' AUXÍLIO '',ALIMENTAÇÃO JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.. •-• • - • . . • • • . - E devida à Segúridade Social contribuições previdenciáriã, 'correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do-grau . de incidência de incapacidade laborativa, bem como adicional de RAT para o . financiamento clã aposentadoria especial após 25 anos decorrentes dos riscos • - ambientais do trabalho, sobre as remunerações pagas aos segurados ernpregádos.• Devida . a contribuição Sobre os valores °pagos . ou creditados ..2a Segurados, , ,, . , •••• . autônomos de acordo com o -artigo 1.° da•Lei Complementem? - • . Não se inclui como salário de contribuição .,a parcela' paga, "in;riatUra'," . pela • empresa, 'desde : que cumpridas •• aS. formalidades.: de . adesão':: ao;.,Êídgráirià:de Alirnentação "do • Trabálhador – PAT ••• art. 28, §9.? `C" 'da Lei ri.° 8.2 A- utilização de juros com Taxa Referencial ;.dO Sistema'. Especial-••de •- Liquidação e Custódia SELIC, baseou-se .estritamente na legislação em ' • Inconstitúdorialidade • é ',iriaiéria : reservada • ao Supremo Tribunal Federal,Fede41;:•.– conforme art. 102 §1 0 da Constituição Federai de 1988: j. •• : LANÇAMENTO PROCEDENTE?' ' • - • : •.• . • , , - . •••• :•• • - • . • - , •-"L-k NFEFíê-c" Qklin to cã • Glii14 o on rnara E3r 1GINAL • isis PrOcesso n° 35064.001 07/200641. - Matr Lira CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.704 , 6. O contribuinte; inconformado com o _decisum interpôs recurso voluntário, - aduzindo, em síntese, o seguinte: . • a) preliminarmente, batalha pela nulidade da NFLD sob , ro argumento de que, nos documentos da notificação, deveria ter sido apontada a "Câmara Municipal" logo após a denominação do Município, entretanto, em vez de constar aquele • órgão, o que se fez menção foi à "Prefeitura"; b) no mérito, que o auxílio alimentação foi instituído pela Lei Municipal n.° 1050/2004 é que o Município tem autonomia para criar suas próprias leis, bem como que o beneficio tem caráter indenizatório, uma vez que o servidor é apenas compensado em virtude de despesas com alimentos; • - c) quanto à diferença apurada, relativa - •. aó: pagamento de: férias ao servidor Leopoldo Calot Filho, o débito já foi quitado nos termos das guias de recolhimento carreados aos autos; • ; , • . • • d) a taxa selic não deve . ser aplicada cumulativamente com qualquer outro fato • de atualização (juros ou correção monetária): - _•••. : : 7. As contra-razões do fisco pugnam pela Manutenção da decisão recorrida (fl. , _ • . _ Voto Vencido . - Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator; DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE : 1. Conheço de ambos os recursos, uma vez que atendem aos pressupostos de :• admissibilidade. - • , • • , :•• DAS PRELIMINARES 2. , Preliminarmente; batalha pela nulidade da NFLD sob' o- argtiniento , de que, nos documentos da notificação, deveria ter sido apontada • a.' "CâMara , MUniCipal", logo após a ,. - denominação dó Município, entretanto, em vez de constar aquele órgão; 0 . 50 sé .fez menção - foi à "Prefeitura"» ' • ' , 1: , , • - 3. Não assiste razão ao recorrente neste ponto : Basta yerificar. às documentos. . . lançamento (capa :e anexos da NFLD) - para constatar que foram todos emitidos corretamente . - em nome do 'Município de Santa IÂOPOldiria. Câmara Municipal" É dizer, O nome da CâMara::: foi indicado exatamente Como defendido pela própria reeórreute. • .-• •• • , • - •• - - 1 - • -4 Rejeitada a preliminar, passo a ah. âiis 'dià‘:'•queStões.reCUrsais trazidas pelo contribuinte. : • • - • • . . . .„ , , CONFERE CC/IVIF Quhita eãrk-D .Nra '. • FERE COA?' o oR:GI`t;IAL Processo n° 35064.001607/200641 : j Brasil.!a n :̀,S (9 5/ • :e2CifO CCO2/CO5 - Acordão n°205 :Isles=e~our—a----Ti Fls. 108 - . Matr--: 4295 - , .• 6. 0 contribuinte, inconformado -com . O- decisiirn interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, ci seguinte: -a) prelimiriarm. ente, batalha pela nulidade da NFLD sob o argumento de que, , - nos documentos da notificação, deveria ter sido apontada a "Câmara Municipal" • logõ após a denominação do Município, entretanto, em vez de constar aquele . . . -• órgão, o que se fez menção foi à "Prefeitura"; b) no mérito, que o auxílio alimentação foi instituído pela Lei Municipal n.° 1050/2004 e que o Município tem autonomia para criar suas próprias leis, bem como que o beneficio tem caráter inclenizatório, uma vez que o servidor é apenas compensado em virtude de despesas com alimentos; c) quanto à• diferença apurada, relativa ao pagamento de férias ao servidor, Leopoldo Calot , Filho, o débito já", foi quitado nos termos das guias de recolhimento carreadas aos autos; - d) a taxa selic não" deve ser aplicada Cumulativamente com qualquer outro fato de atualização (juros ou correção monetária). 7. As contra-razões" do fisco pugnam pela manutenção da decisão recorrida (fl. ;. • • • . - Voto Vencido e' • Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço de ambos os recursos, uma- vez que atendem aos pressupostos de admissibilidade. . . DAS PRELIMINARES . _ Preliminarmente, batalhá pela nulidade da NFLD sob o argumento de que;,- nos documentos da notificação; deveria ter sido 'apontada a "Câmara "Municipal" lágo após a, denominação dó Município; entretanto; em vez de constar aquele órgão; o que se fez menção foi à "Prefeitura". _ . 3 Não assiste razão ao recorrente neste ponto; Basta Verificar Os documentos lançamento (capa e ariéxõá da NFLD) pirá--constatar",tiue_ forarntodOs . emitidos corretamente:, em, nome do de Santa Leõpoldiria Câmara Münicipal".. É dizer, ó nome da Câmara foi indicado exatamente como defendido pela própria recorrente.- ' - • 4, Rejeitada a preliminar, passo . à' análise dag questões recti' rsais trazidas pelo. contribuinte „. . , . • 2° phuinta ca • Q " Onlaraerasma rK, 0 .5-" / on Processo n° 35064.001607/200641 ¡is) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205,00.704 - • - - — 42-41/0951àra, *.. Fls. 109 I " = , DO MÉRITO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE , 5: No , mérito; defende que o auxílio alimentação foi- instituído pela Lei Municipal n.° 1050/2004 e que o Município tem autonomia para criar suas próprias leis; bem• coo que o benefício tem caráter indenizatório, uma vez que o servidor é apenas compensado . em virtude de despesas com alimentos. - 6. Nesse ponto, entendo que o auxílio alimentação recebido pelos servidores da • Câmara Municipal, mesmo que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conta disso, não incide a contribuição previdenciária sobre estas rubricas. - 7. Isto porque, com tal atitude a Câmara visa apenas proporcionar ó aumento da produtividade e eficiência funcional. É dizer, a verba paga se aproxima : muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não Se admite que um trabalhador possa trabalhar oito horas diárias sem se alimentar. Noutras palavras; nesses casos, a alimentação é concedida "para" e não `.`pelo" trabalho, ou seja, como meio de tornar viável 'a própria prestação de serviços - ." - •8 O ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável. Aliás, há que se acrescentar que a alimentação vem . proteger a própria segurança e a saúde do servidor. 9. Ademais, : seria completamente desprovido de ;sentido entender = que o legislador isenta da contribuição preVidericiária dó auxilio fornecido em vales e tributa o que é - pago em : dinheiro, : porquanto ' 'em ambas Situações ,busca-se a mesma' , finalidade para o trabalhador, ou seja, o reembolso pelos valores pagos .Pelos seus deslocamentos para o - trabalho , 10. E : dizer, não : se pode admitir que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica do vale transporte. Até porque, o pagamento em ' dinheiro não agride o instituto; que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar no custeio da alimentação do trabalhador. , . 11: Quanto à necessidade de inscrição no PAT, não vejo reprimenda para - aquelas empresas que não tiverem inscrição. O próprio Superior, de Tribunal de Justiça — STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando :os'ditarnes do artigo 3? da , Lei n° 6.321/76 (RESP. n° 977238; PJ .29.11.2007 P. 257; Rel.: Ministro José Delgado). '.••• • . 12. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso para afastar esta rubrica.- DAS DIFERENÇAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS. I . 13. Quanto à diferença apurada, relativa ao pagamento de ferias ao, Sericlor. : Leopoldo Calot filho alega o Muilicipio que o débito já foi : quitado nos termos das guias de ._ • recolhimento carreadas aos -autos 14. Nesse aspecto não 'Merece retificação a decisão de prinieirá instância que. ; . deu solução correta ao tópico, pois o recorrente, apesar: de afirmar que o . débitõ já foi quitado, - * não apresentou documento apto a comprovar tal infoririaç'4„: . . , coNpene coenot9 - onlGiNA, : 62,, Processo n° 35064.001607/2006-41 " s. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.704 - • , . • . : - 1 DO MÉRITO -. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO pAúo EM ESPÉCIE 5 No r• mérito, defende que o auxilio alimentação foi instituído: . pela Lei Municipal 1050/2004e que o Munidpio tem autonomia para criar suas próprias leis, bem . _ _ •• 'Como que o beneficio tem caráter indenizatório, Urna vez que o servidor é apenas compensado em virtude de despesas com alimentos. . 6. Nesse ponto, entendo qUe o auxílio alimentação recebido pelos servidores da •Câmara Municipal, mesmo que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conta disso, ••-• não incide a contribuição previdenciária sobre estas rubricas. z ,- 1 7. Isto porque, com tal atitude a Câmara visa apenas proporcionar o aumento da • produtividade e eficiência funcional. É dizer, á verba paga se aproxima . muito , mais de um • • instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um trabalhador possa trabalhar . oito horas diárias sem se alimentar. Noutras palavras, nesses casos;- a alimentação é concedida •.,"para" e não "pelo" trabalho, ou: seja; como meio tomar viável a própria prestação . de ..•••-• serviços . , • . ; . 8. O ambiente . de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável. Alias, ha que se acrescentar que a alimentação vem , • proteger a própria segurança e a saúde do servidor, . . . • • - - 9. Ademais, seria completamente' desprovido de' sentido entender que o , legislador isenta da contribuição previdenciária dó auxilio fornecido em vales" e tributa o 'que é .• • . pago t em' dinheiro, • porquanto em ambas ,.situações .; busca-se , a ineírna.":, finalidade = para , . trabalhador, ou seja, o reembolso pelos valores , pagos pelos seus deslocamentos para o. trabalho. , . -. - - • - 10. E dizer, não se pôde admitir :que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jUridica do vale transporte. Até porque, o pagamento em - dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a • de ajudar no custeio da alimentação do trabalhador. • • 11. Quanto à necessidade : de iriscrição no • PAT, não vejo - reprimenda: Para taeqmu e fil an .ns eampd o reenstaesn dq ui me ennãtoo tqi uv ee rteaml ninscrição s r i ç ã o dOi sppreónpsr iá vo ddeo To.;i. bd.Unioirial edse Jon, r tt i ga o 3 Sp TdaJ Lei n° 6.321/76 (RESP n° 977238; DJ 29.11:2007 p..257; Rel.: Ministro José Delgado):: • . • „. - 12 Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso para afastar esta rubrica. - DAS DIFERENÇAS SOBRE VALORES PAGOS A TITULO DE FERIAS - 13. Quanto à' diferenças apniada;- . relativa .ao pagamento de; ferias ao servidor . . . • Leopoldo Calot filho, alega o Município . que :o debito ja foi quitadorios termos dáS_ guias' de ' • . ' recolhimento carreadas aos autos: - •-• 14.. Nesse aspecto não merece retificação a decisão de primeira instância ,que • -• • : • deu solução correta ao tópico; pois o recorrente, apesar =de afirmar que o 'débito: já'foi;Oitado,', não apresentou documento apto a comprovar tal informação: . . . • , : , Quh‘f2° CCIMF Processo n° 35064.001607/200641 CONFERECOAI! --a '',"Íztret : CCO2/CO59 QR.digtjAk. -Acórdão n.° 205-00.704 Eirásítier OS ; • • Fis Is àousa Mouí, • Mátr. 4-_ . • - - TAXA SELIC . • : • - . , , 15. No que diz respeito à aplicação da taxa selic, também não merece acolhida a . argumentação do contribuinte.. E que matéria já está sumulada pelo Conselho. Pleno do ..7; Segundo Conselho de Contribuintes, publicada do : DOU de 26/09/2007, conforme abaixo -„ transcrita: _ "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base• na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." : 16. Desta forma, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do , Município apenas para afastar a rubrica relativa ao auxilio alimentação, mantendo intactas as . demais - CONCLUSÃO • ' 17. Assim, vo _ ! or d. ovirriento parcial ao recurso. DAMIÃO C* • O DE MORAES '• _ RELATOR _ . _ Voto Vencedor Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR • Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro Relator.: Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença ao i' Conselheiro para apresentar entendimento diverso: - • -- . .s .. , Resta pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o auxilio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de 'Alimentação do Trabalhador. PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previclenciária, conforme Se ..observa dos • arestõs abaixo colacionados: : • 'TRIBUTAR/O E PROCESSUAL CiViL RECURSO ESPECIAL.), '; . ' . • EXECUÇÃO 2 . FISCAL: REFEIÇÃO • REALIZADA - NAS - • : . . DEPENDÊNCIAS ; DA' EMPRESA: ,` NÃO-INCIDÊNCIA .: : DE . H : CONTRIBUIÇA0 : :PREYIDENCIARIA: . PRECEDENTES ''-pspfros..: PARA COMA SEGURIDADE SOCIAL.' PRESUNÇÃO DE CERTEZA.- : ".• : - E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES!. Recurso especial interposto pelo INSS contra acõrdãq proferido pelo TRF da 4" Região seguido ,o qual: simples inadimplemento-dd obrigação tributária não constitui infração a lei capaz de ensejar .a _ responsabilidade : sóliddria dos', sócios,-.,,..b),. o auxilio-alimentação fornecido . pela empreSa, não . , Sofre -. 4; incidência de contribuição:. . 0. ,- . . .. . .": . , 2. N eFee- Quinta . - Processo n°35064001607/2006-41 - • rs " , , • CCO2/CO5 - • Acrdão, n.° 205-00.704 . „ , Fls. 110 • r atr TAXA SELIC : r, . - : = 15 No quediz respeito à aplicação da taxa selic, tarnbézn não merece acolhida a : argumentação';:do.:contribuinté»: E :: que . matéria:já-está . ' sumulada pelo Conselho Pleno do _Segundo Conselho-. de, Contribuintes publicada- nó- DOU de 26/09/2007, conforme abaixo . transcrita ,_ "SÚMULA N° 3 É cabível á cobrança de juros de mora sobre os - débitos para com: a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base - na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic pai -a títulos federais." . . . . - • 16. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial: ao recurso do , . . - Município apenas para afastar a rubrica relativa ao auxilio alimentação, mantendo_ intactas as demais . • CONCLUSÃO 17.Assim, Vo e_e or da • ovimento parcial ao recUrso. . • DAMIÃO C* ' O DE MORAES RELATOR . . „ , Voto Vencedor Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR . Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro - Relator. :- Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele Voto, peço ; licença ao i. Conselheiro para apresentar entendimento diverso. Resta pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o auxílio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária; conforine se observa dos - =. arestos abaixo colaciónadds: . : •,- . _ TRIBUTÁRIO E • PROCESSUAL CIVIL:: RECURSO : EXECUÇÃO FISCAL: : REFEIÇÃO,- .- 1 REALIZADA::: NAS • - DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA NÃO-INCIDÊNCIA.: -. DE --... •:;— CONTRIBUIÇÃO.' PREVIDENCL4.RIA: PRECEDENTES. ' DÉBITOS - - PARÁ COMA SEGURIDADE SOCIAL: , PRESUNÇÃO DE CERTEZA-,•••• • - E LIQUIDEZ DÁ CERTIDÃO DÁ DIVIDA ATIVA PRECEDENTES .'L' . Recurso especial interposto P. elo INSS Contra 'acórdão: proféridó'Pelo;:::: TRF. da 4" Região segundo ó qual: -a-j - o simples inadimplemento da • obrigação tributária não constitui infração 4 lei capaz de ensejar a responsabilidade Solidária dós -..s-ácio,s; o auxilio-alimentação - fornecido -: pela •:empresa 'não sofre;' a incidência de-' contribuição . , _ 2q ecnvw.9.0r4iFe jr..e . c QuDrrta r:.-arna Proéesso n° 35064.(01607/2006 :41 er'asrila. 05 . CCO2/CO5 Fls. 1 I 1 : , -preVidenCiária/. esteja o empregador inscrito ou não no Programa de • • Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o . INSS aponta ; negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2", sç 5", 1 e IV, 3° - - •''' da . Lei 6830/80; 28, ,55. 9°, : da Lei n. 8.212/91 ,e 'divergência . . • : jurisprudenczal. Sustenta, em síntese, que: à) a) o ônus da prova aceréa • da' não-ocorrência da responsabilidade tributária será: do sócio- executado, tendo em vista a presunção de :legitirriidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacifico o entendimento no STJ de que o auxilio-alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de . Alimentação do Trabalhador - PAT, é salário e Sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça paccou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-. . alinzentação, isto é, quando a própria alimentação :é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciáriá, : por - . • não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - p4r. Com tal atitude, a' . empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e - . • eficiência funcionais. Precedentes. , : EREsP 603.509/CE, Rel. , Min. • Castro Meirá, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori a • Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. •' • . • 3. Constando o nome do sócio-gerente na Certidão de dívida ativa e tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da • : • execução fiscal, responde solidariamente pelos débitos fiscais, .salvo se • • . provar a inexistência de qualquer vínculo Corizia obrigação. ' • " •., :* ., 4.Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Ônus; da - prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente. . , Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rei. Min: Castro Meira, DJ . de 26/0912005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/04/2007. 5.Recurso especial parcialmente provido. . (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, ' PRIMEIRA : TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 P. 257) - TRIBUTÁRIO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. - . • AUÉLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM PECLINL4, 'EM . ••• : CARÁTER : HABITUAL E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: - . I. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo 1:, •:•• ' * - TRF dá - 5" Região segundo O qual:- "A ajuda 7alimentação, paga pelo . • • :I . • • •;,: : Banco . do Brasil,- mediante , credito em conta-coriente, -aos -Seus • - • . - • empz•vgados, não' CoryfikiÁra salário iri natízra,- e sim, salário, sobre o qual- incidirá desconto de • contribuiçzio preVidenciária, ribs temos do - • • •• Regulamento do Custeio da Previdência SociaL!. ' 2:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . pacificou 'o ^entendimento no sentido de - • . , , ,2° CCinelF - CONFERE r^e-‘ 1-"'"*"1"""'M O ON:GINAL Brasília . 0 Processo n° 35064.001607/2006-41 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.704 ISIS Sousa Moura Fls. 111 . , . . • • • • •previdenczarza, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de • — ,! Alimentação do Trabalhador - PAT"Eni: seu apelo, o INSS aponta •. • negativa de vigência dos" artigos 135 e 202, do CTN, 2°, ,f 5", I e IV, 3° - • . da . Lei: : 6.830/80, da=:::Lei_zn.:-.',8.212/91 :e divergência ' jurisprudencial. Sustenta,- em sintese";qUê: a) a) o ônus da prova acerca • ;,' , da não-ocorrência da : responsabilidade tributária será do sócio- executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida afilia; épacifico o entendimento no STJ de que o auxilio-alimentação, caso seja pago- em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alinzentação do Trabalhador - PA T, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência 'do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de. que o pagamento in natura do ciuxilio- - alimentação, isto . é, qUando. a própria alimentação é fornecida pela empreSa, não sofre cz incidência da contribuição prévidenciária,-,por:" não constituir natureza 'salarial, : esteja ó. empregador inscrito Ou, não no Progi-ama de Alimentação . do Trabálhádár .- PAT Com tal atitude,. a empresa planeja, .apenas, proporcionar p.aumento da produtividade e, . • eficiência. funcionais.- Precedentes. ;;EREsp 603.509/CE, Rei Min".•:sz: CaStro. Meira, DJ de 08/11/2004, REsp . 719.714/PR, Rei Mm Teor: " Albino Zavascki, DI de 24/04/2006. 3. Constando o nome do sócio-gerente na certidão de dívida ativa e „ • • - tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e da - execução fiscal, responde solidariamente pelos débitos fiscais, salvo se - . provar a inexistência de qualquer vinculo conz'a Obrigação. 4.Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio-gerente Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Méira, DJ de . 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fwc, DJ de 02/04/2007. , •" • - 5.Recurso especial parcialmente provido. . ; • (R.Esp 977.238/RS, Rei " Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13 ..11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) ; . • , - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL : ..." - • AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM I PECÚNIA, EM ; • z' s , CARÁTER HABITUAL • E REMUNERATORIO. INCIDÊNCIA:- DA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA: .1 PRECEDENTES - • - 1. Recurso especial interposto pele) INSS-COntra acórdão proferidgPelo.:- :• • • TRF da: 5`g Região segundó:ii qual: ,."24 ajüda-alimentação, paga pelo • Banco do , Brasil; ,,s.-mediante .,crédito em, conta-corrente, aos seus. • : empregados; não configura salário:in naticra,: e sim, saMrió;- sobre ;o:- • - _ • . qual incidirá : ,desconto de contribuição Previdenciária, , Regulamento dó Custeio da PreVidênciáSociaL..", 2.;AjurisprudênCiazdo Superior .Tribunal de Jzistiça . pacificou Ci,entenditizento 'nó sentido 'de -- CON. Fe' t C- 052AnwnotaocRalórnIaNrAa Processo n° 35064.001607/2006-41 . ' ; • CCO2/CO5 . Acórdão n.°205-00.704 • isis S° —F-rí 12, - atr. 4_295 • • - - . que apagamento in nátura do aúxílioalimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência . da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial• esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do , . • - = ' Trabalhador - PAT.. Com tal atitude, a empresa -planeja, - apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. 3.Na espécie, as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Precedentes: REsp n" 433230/RS; REsp n° 447766/RS; REsp n°• 330003/CE; REsp n" 320185/RS;: REsp n° 180567/CE; REsp n° 163962/RS; REsp n° 199742/PR; REsp, n° 112,209/RS; REsp °• 85306/DF e EREsp 603509/CE.. . .• .5. RecUrso . especial não-provido. (REsp 895.146/CE, ReL 'Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA . . TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 19.04.2007 p. 249) •• Assim; 'adoto o entendimento do STJ e voto pela incidência de contribuição previdenciária em face da parcela paga em espécie. . E corno voto . Sala de Sessões, em 04 de Junho de 2008 .......00011111110111111111111r. - /- OE OELHO U.A J 10 . • • , , • • „ , , . . _ „ cdtanta r•" __ - -” M 07;t71,11.9ra • / Brasilia NAL - s Processo n° 35064:001607/2006-41 - °usa mo CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.704 • - - - _ Metr.. 4295 ura • Fls.112 , ..• :que o", pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a - própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência • , da Contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial • . esteja o empregador inscrito ou não. no Programa de Alimentação do : • •• Trabalhador PAT. Com iár -atitude; a : empresa planeja; apenas, . proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. 3. Na espécie, as parcelas referenies à ájuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório, mediante depósito em conta-corrente dos respectivos valores, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária.- • 4. Precedentes; REsp n" 4332301R5; REsp n° 447766/RS; REsp n° 330003/CE; REsp n" 320185/RS; REsp n° I 80567/CE; .REsp n° 163962/RS; s REsp n° 199742/PR,', REsp n° 112209/RS; REsp n 85306/DF e EREsp 603509/CE. . . ' • ; 5. Recurso especial não-provido.:. - : (REsp 895.146/CE, ReL Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA • TURMA; julgado em 27.03:2007, Dl 19.04.2007 p. 249) • • , Assim, adoto o entendimento do STJ é voto pela incidência de contribuição previdenciária em face da parcela paga em espécie - -E como voto., , . . . : „ • „: - " • Sala de Sessões, em 04 de Junho -de 2008 • M n OE OELHO U *A J IO _ . • . , ,

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