Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8003302 #
Numero do processo: 10675.002136/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ONUS DA PROVA. E. do Contribuinte o ônus de comprovar os valores informados na declaração. Sem a comprovação, devem ser mantidas as glosas dos valores declarados e não comprovados. PAF. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva a exigência a ela pertinente, e precluso o direito de o Contribuinte discutir a matéria em sede recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em relação a glosa da area de preservação permanente e ao VTN, por maioria, não conhecer do.recurso tendo em vista a preclusão da matéria. Vencida a conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza (relatora). Designado para elaborar o voto vencedor, nesta matéria, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação aos demais itens, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Fraça.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ONUS DA PROVA. E. do Contribuinte o ônus de comprovar os valores informados na declaração. Sem a comprovação, devem ser mantidas as glosas dos valores declarados e não comprovados. PAF. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva a exigência a ela pertinente, e precluso o direito de o Contribuinte discutir a matéria em sede recursal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10675.002136/2006-79

conteudo_id_s : 6100888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.915

nome_arquivo_s : Decisao_10675002136200679.pdf

nome_relator_s : JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002136200679_6100888.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em relação a glosa da area de preservação permanente e ao VTN, por maioria, não conhecer do.recurso tendo em vista a preclusão da matéria. Vencida a conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza (relatora). Designado para elaborar o voto vencedor, nesta matéria, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação aos demais itens, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira Fraça.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8003302

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052648247132160

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-09T16:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-09T16:06:13Z; Last-Modified: 2011-06-09T16:06:13Z; dcterms:modified: 2011-06-09T16:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:27a3860d-4327-4a31-b148-ad81583d6a62; Last-Save-Date: 2011-06-09T16:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-09T16:06:13Z; meta:save-date: 2011-06-09T16:06:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-09T16:06:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-09T16:06:13Z; created: 2011-06-09T16:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-06-09T16:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-09T16:06:13Z | Conteúdo => S2-C2T I Fl. 1 1, A 2 _. _ lk MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.002136/2006-79 Recurso n° 340.918 Voluntário Acórdão n° 2201-00915 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria ITR- Ex(s).: 2002 Recorrente CHARONEL AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ONUS DA PROVA. E. do Contribuinte o ônus de comprovar os valores informados na declaração. Sem a comprovação, devem ser mantidas as glosas dos valores declarados e não comprovados. PAF. PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, tornando-se definitiva a exigência a ela pertinente, e precluso o direito de o Contribuinte discutir a matéria em sede recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação á. glosa da area de preservação permanente e ao VTN, por maioria, não conhecer do.recurso tendo em vista a preclusdo da matéria. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora). Designado para elaborar o voto vencedor, nesta matéria, o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Em relação aos demais itens, po unanimidade, ne ar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alve JUNIOR - Presidente. `■._______ , JAN INA ESQUITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora 1 DRO PA LO PEREIRA BARBOSA- Redator Designado EDITADO EM: 08 JUN 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad c Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Ac6rdilo n.° 2201-00915 Fl. 2 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada através de auto de infração de fls. 166/173, em virtude de crédito tributário de ITR — Propriedade Territorial Rural, no exercício de 2002, no montante de R$ 498.220,72, acrescido de multa e juros legais calculados até 31/07/2006, sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Romária", localizado no município de Romária — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0.352.301-2. A descrição dos fatos e enquadramentos legais das infrações, multa e juros de mora encontram-se especificados As fls. 166/167, 169/170 e 172/173. Cumpre ressaltar que a Ação Fiscal iniciou-se corn intimação à contribuinte de fls. 06 para apresentação de diversos documentos comprobatórios. Em atendimento, foi apresentada correspondência de fls. 07 e docs. de fls. 08/161. Durante o procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/2002, a Autoridade Fiscal lavrou auto de infração glosando as Areas declaradas como de preservação permanente de 451,0/ha, alterando as Areas ocupadas coin benfeitorias e de produtos vegetais, de 174,1/ha para 2,9/ha e 2.975,0/ha para 2.452,0/ha, respectivamente, e o valor da terra nua, de R$ 1.780.676,00 (R$ 329,21/ha) para RS 7.093.220,00 (R$ 1.311,37/ha). Intimada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 176/183, bem como documentos de fls.185/213. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Distrito Federal, apreciou a impugnação da contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DA AREA COM BENFEITORIAS E DA AREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Devem ser mantidas as glosas parciais, efetuadas pela autoridade autuante, da Area de produtos vegetais e da Area ocupada com benfeitorias, por falta de comprovação dessas Areas informadas na DITR/2002. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi- lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem Taxa SELIC. Também, não cabe a órgão administrativo apreciar de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. 3 Lançamento procedente." A contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado As fls. 231, recebido em 05/11/2007. Todavia, inconformada corn a decisão "a quo", a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de tls 232/238 e docs. de fls. 239/243, em 02/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. A recorrente faz urn breve relato dos fatos, e, preliminarmente, aduz que o processo administrativo fiscal, regido pela Lei 9.784/99, deve ter como base os princípios da igualdade, legalidade, razoabilidade, eficiência, moralidade e segurança jurídica, o que não ocorreu no presente caso; 2. Ressalta que o processo administrativo é nulo de pleno direito pela inobservância dos princípios citados acima. Referida nulidade decorre de diversos abusos, tais corno a ausência de revisão das autuações por urn auditor fiscal que tivesse conhecimentos técnicos. 3. Afirma que a fé pública outorgada aos funcionários públicos deve ser vista corn limitações, sob pena de se admitir a ocorrência de abusos contra os contribuintes; 4. Aduz que foi aumentada significativamente a área tributável do imóvel ern questão, sem qualquer tipo de constatação ou vistoria, totalmente em desacordo corn os documentos apresentados pela Recorrente e anexados aos autos. Afirma ainda, que tal ato resultou de pura opinião da autoridade fiscal, absolutamente distante dos princípios constitucionais citados, não podendo o contribuinte ser penalizado; 5. Ressalta que, merece ser reformada a decisão da autoridade fiscal de glosar as áreas por considerá-las improdutivas, visto que existem inúmeras notas fiscais que comprovam que a Fazenda Romaria tem vasto plantio de soja, café, milho, eucalipto, criação de bovinos, eqüídeos, caprinos, dentre outros. Inclusive, referida Fazenda é conhecida na regido como notável exploradora da agricultura e pecuária. 6. Dessa forma, a glosa da autoridade fiscal não corresponde A realidade fatica, eis que baseada em mera suposição. 7. No que tange As áreas de preservação permanente, a decisão também merece reforma, visto que, conforme documentação anexa aos autos, apesar de tê-la realizado em exercício posterior, a Recorrente averbou margem da certidão de propriedade, as áreas de preservação permanente; 8. Em continuidade, a Recorrente menciona o § 70, do art. 10" da Lei 9.393/96 que dispensa a averbação das areas, dispondo eu basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do 1TR; 4 Processo n" 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Acórdilo n.° 2201-00915 Fl. 3 9. Aduz ser notório que as árvores existentes nas áreas foram plantadas a décadas. Portanto, ainda que não houvesse a averbação, quando do lançamento, deve ser respeitado o direito à isenção, sob pena de se infringir dispositivos constitucionais, tributando áreas dotadas de isenção; 10. Assim sendo, não pode prevalecer a glosa da área de preservação declarada pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer a área declarada pela Contribuinte, qual sejam 451 há; 11. Quanto ao valor atribuído à Ten-a Nua, aduz a Recorrente que o valor declarado por ela na DITR/2001, é exatamente o valor vigente à época, portanto, cabe ao FISCO comprovar a subavaliação; 12. Ocorre que, no presente caso, foi adotado como VTN, o valor vigente no ano de 2005 (data da autuação), e não o valor relativo à época da Declaração; 13. Ressaltou que os imóveis tiveram forte valorização nos Ultimos anos. Assim, o FISCO supervalorizou o valor das terras quanto utilizou índice do ano de 2005; 14. Com relação às benfeitorias, afirma a Recorrente que é abusiva a atitude da Autoridade Fiscal em reduzir a di -ea relativa a benfeitorias, sem qualquer fundamento, agindo em desconformidade corn a legislação e corn o bom senso; 15. Conclui ainda que a Autoridade Fiscal reduziu a área relativa às benfeitorias de 174,1/há para 2,9/há e afirma que é evidente que uma Fazenda de mais de 5 mil hectares necessita de urna boa estrutura, sendo, portanto, impossível imaginar uma vastidão tão grande de terras com apenas 2,9/há de benfeitorias. Assim sendo, é improcedente referida glosa; 16. Por fim, requer seja acolhido o presente recurso com o conseqüente cancelamento do débito fiscal. É a síntese do necessário. 5 Voto Vencido Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Brasilia — DF que julgou o lançamento de ITR do exercício de 2002 procedente, conforme Auto de Infração de fls. 170/173. A priori cabe ressaltar que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes do Decreto 70.235/72, portanto merece ser conhecido. A autoridade fiscal lavrou auto de infração glosando as áreas declaradas como de preservação permanente de 451,0/ha, alterando as áreas ocupadas com benfeitorias e de produtos vegetais, de 174,1/ha para 2,9/ha e 2.975,0/ha para 2.452,0/ha, respectivamente, e o valor da terra nua, de R$ 1.780.676,00 (R$ 329,21/ha) para R$ 7.093.220,00 (R$ 1.311,37/ha). Area utilizada com Produtos vegetais O recorrente em suas razões de Recurso aduz que merece ser reformada a decisão da autoridade fiscal de glosar as áreas por considerá-las improdutivas, visto que existem inúmeras notas fiscais que comprovam que a Fazenda Romaria tern vasto plantio de soja, café, milho, eucalipto, criação de bovinos, eqüídeos, caprinos, dentre outros. Inclusive, referida Fazenda é conhecida na regido como notável exploradora da agricultura e pecuária. Dessa forma, a glosa da autoridade fiscal não corresponde à realidade fática, eis que baseada em mera suposição. Por outro lado a fiscalização se baseou na Declaração de Produtor Rural apresentada ao fisco estadual pela recorrente (fls. 140), referente A. movimentação de 2001, informando que a área produtos vegetais é de 2.425, portanto foi glosada a área de 550,0 há (diferença da área declarada na DITR/2002 de 2.975,0 há). Diante da ausência de prova em contrário, resta comprovado nos autos que a área de produtos vegetais é a constante na Declaração de Produtor Rural apresentada Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Curioso que ambas as Declarações (DITR e Produtor Rural) foi apresentada pela contribuinte com informações dissonantes. Diante disso não se tern como verificar qual das duas informações é a verídica. Diante da falta de comprovação da recorrente, ratifica-se a glosa parcial efetuada na autuação fiscal. Área de Preservação Permanente 0 recorrente alega que tange as áreas de preservação permanente, a decisão também merece reforma, visto que, conforme documentação anexa aos autos, apesar de tê-la realizado em exercício posterior, a Recorrente averbou à margem da certidão de propriedade, as áreas de preservação permanente.Em continuidade, a Recorrente menciona o § 7", do art. 10° da Lei 9.393/96 que dispensa a averbação das areas, dispondo eu basta a declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR. 6 Processo n° 10675.00213612006-79 S2-C2T1 Acórdiio 0. 0 2201-00915 Fl. 4 Aduz ser notório que as Arvores existentes nas áreas foram plantadas à décadas. Portanto, ainda que não houvesse a averbação, quando do lançamento, deve ser respeitado o direito à isenção, sob pena de se infringir dispositivos constitucionais, tributando areas dotadas de isenção. Assim sendo, não pode prevalecer a glosa da área de preservação declarada pela Autoridade Fiscal, devendo prevalecer a area declarada pela Contribuinte, qual sejam 451 há. Consta do Termo de Verificação de Infração, as fis. 166 que a glosa se deu em razão de o Ato Declaratório Ambiental ter sido entregue no IBAMA fora do prazo estabelecida pela legislação e com area menor que a declarada, assim foi glosada esta area. Cabe ressaltar que tal matéria não foi impugnada em primeira instância administrativa mas em respeito aos Princípios da Verdade Material e do Contraditório e Ampla Defesa sera apreciado por este Colegiado. Quanto ao ADA intempestivo cabe aduzir, entretanto, que até o ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n" 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de calculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei IV 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei IV 6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 1° estabeleceu, para fins de redução do ITR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto normativo: Lei n" 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000. Art. 17-0. Osproprietários rurais que se beneficiarem coin redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória (grifei). A Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n" 32, de 2001, e inseriu o § 7° ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verbis:" 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas a e d cio inciso I", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara cão não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2" da EC n°32/2001). A jurisprudência do STJ dispõe: 7 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CA' LCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PI?ESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N." 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, ,sç I", II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito a homologa cão, por isso o ,sç 7", do art. 10, daquele diploma normativo dispâe que: Art. 10. A apuração e o pagamento cio 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente c/c prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologacão posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sujeita it prévia comprovação por parte cio declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, easo .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (incluido pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por flit-0 de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos peht Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. li - area tributável, a área total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei le 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ouflorestal, excluídas as areas: ocupadas por benfeitorias áteis e necessárias; 1)) de que tratam as alíneas clo inciso II deste panigra 8 Process() IV 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 Acórdzio n.° 2201-00915 Fl. 5 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na mcaricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do ,fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal area na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área cio imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratdrio, já havia a proteção legal sobre tal área". O. Os embargos de declaração que enfrentanz explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n" I.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ. Rel. Mill. LUIZ FUX Julgamento em I" de Dezembro de 2009. Fonte: DJe 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp IV 1.060.866, que serviu de divisor de águas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato preterito% quando esta for mais benéfica em relação à infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da área tributável. Portanto, por meio de norma geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1 0, na Lei n°6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. Porem, no ano de 2001, com a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra ern vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor,\,1 9 relacionado as areas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de cálculo do ITR. De acordo com tal norma o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. Desse modo deve ser restabelecida a glosa para se considerar 451,0 ha de area de preservação permanente. Area ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural Com relação as benfeitorias, afirma a Recorrente que é abusiva a atitude da Autoridade Fiscal em reduzir a area relativa a benfeitorias, sem qualquer fundamento, agindo em desconformidade corn a legislação e com o bom senso. Alega ainda que a Autoridade Fiscal reduziu a area relativa As benfeitorias de 174,1/há para 2,9/há e afirma que é evidente que uma Fazenda de mais de 5 mil hectares necessita de urna boa estrutura, sendo, portanto, impossível imaginar uma vastidão tão grande de terras corn apenas 2,9/há de benfeitorias. Assim sendo, é improcedente referida glosa. Por outro lado, a auditoria fiscal justifica a glosa em razão de informações da própria contribuinte que através de documentos relaciona benfeitorias que somam a area de 2,9 há, não apresentando qualquer justificativa para tão grande diferença. Bern como apontado pela autoridade julgadora "a quo", deve ser mantida a glosa parcial da area de benfeitorias na DITR/2002, reduzida de 174,1 há para 2,9 há, tendo em vista que a fiscalização baseou-se no levantamento apresentado pela contribuinte (fls. 138) e mais a analise do mapa acostado juntamente corn a impugnação (fls. 213) que apresenta como referência a data de 26/11/2004, posterior ao fato gerador, em 1/1/2002, não comprovando, portanto, a situação em que se encontrava o imóvel no exercício em questão. De fato, sem provas não há como acatar a alegação do contribuinte desse modo deve ser mantida a glosa parcial de benfeitorias. VTN Quanto ao valor atribuído A Terra Nua, aduz a Recorrente que o valor declarado por ela na DITR/2001, é exatamente o valor vigente a época, portanto, cabe ao FISCO comprovar a subavaliação; que foi adotado como VTN, o valor vigente no ano de 2005 (data da autuação), e não o valor relativo A. época da Declaração. Na descrição dos fatos que deram origem a autuação fiscal, o agente atuante informa (fls. 167) que a empresa autuada não trouxe qualquer elemento que justifique o VTN declarado, que deve ser o de mercado na data do fato gerador, portanto corn base nos dados constantes do SIPT para o Município de Romaria/MG, no exercício de 2002 (fls. 162) arbitrou- se o VTN pelos valores de aptidão declaradas e acatadas: VALOR DA TERRA NUA: 2.425,0 há x R$ 2.500,00 (lavouras) + 1.100,0 há (pastagens) x R$ 800,00 + 1.884,0 há (area remanescente) x R$ 80,00 (campos) = R$ 7.093.220,00. Não consta dos autos Laudo Técnico de profissional habilitado corn a devida avaliação e preço da propriedade em tela, de modo que não há comprovação da declaração do contribuinte, motivo pelo qual deve-se dar razão ao arbitramento do fisco federal ao valor da terra nua. - 10 Processo n° 10675.002136/2006-79 S2-C2T1 AcórcHio n." 2201-00915 Fl. 6 Diante do exposto, ecur merece ser parcialmente provido para que seja restabelecida a área djbreservaço periaijeiite. JAN NA MES UITA— LOURENÇO DE SOUZA ax4;11,1_,.■ 11 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator Designado 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divergi do bem articulado voto da ilustre relatora, pois está claro nos autos que não se instaurou litígio quanto A glosa da Area de preservação permanente e ao VTN. Isto, alias, foi dito expressamente no voto condutor do acórdão recorrido, a saber: "Sobre a glosa da área de preservação permanente de 451,0 ha e a alteração do VTN declarado (R$ 1.780.676,00), arbitrado para o valor de R$ 7.093.220,00, não reside nenhuma contestação destes objetos na impugnação dells. 176/183 e anexos dells. 185/213. Destarte, consideram-se não impugnadas essas matérias, ye: que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua o art. 17 do PAF, coin redação dos arts. 1", da Lei n" 8.748/1993, e 67, da Lei n" 9.532/1997." Ora, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, confonne art. 17 do Decreto n 70.235, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997) Portanto, não se instaurou o litígio quanto a esta parte da autuação. E se não se instaurou o litígio, não há como se discutir a matéria em sede recursal. Assim, eventual manifestação, trazida no recurso, relativamente a esta matéria, não pode ser conhecida, por se tratar de matéria preclusa. Quanto aos demais aspectos, acompanho o entendimento da Relatora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de, em relação à glosa da Area de preservação permanente e ao VTN, não conhecer do recurso tendo em vista a preclusdo da matéria, e, em relação aos demais itens, negar provimento ao recurso. DR P ULO PEREIRA BARBOSA GAJL2 {2)0AAAJL- 12

score : 1.0
7995291 #
Numero do processo: 10730.720075/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, ESPOLIO É válido o lançamento formalizado em nome do "de cujus", depois da abertura da sucessão, quando esta se deu após a ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 2201-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devolvendo o processo à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fará declaração," de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, ESPOLIO É válido o lançamento formalizado em nome do "de cujus", depois da abertura da sucessão, quando esta se deu após a ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10730.720075/2007-02

conteudo_id_s : 6098145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.731

nome_arquivo_s : Decisao_10730720075200702.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10730720075200702_6098145.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devolvendo o processo à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fará declaração," de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010

id : 7995291

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649646981120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:08:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:08:13Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:08:14Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:08:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7476a257-2cf0-4ec6-b9de-ce798812a94d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:08:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:08:14Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:08:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:08:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:08:13Z; created: 2010-12-21T10:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:08:13Z | Conteúdo => iveira Júnior Presidente ifo ai/kl / P dro—Pa. o Pereira Barbosa - Relato S2-C211 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10730,720075/2007-02 Recurso n" 511.851 De Ofício Acórdão n" 2201-00.731 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente DRJ-RECIFE/PE Interessado MARIA THEREZA CARMEN MONDINO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, ESPOLIO É válido o lançamento formalizado em nome do "de cujus", depois da abertura da sucessão, quando esta se deu após a ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio provido Vistos, relatados e discutidos os ;presentes autos. Acordam os membros do Colegiado Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devolvendo o processo à primeira instância para apreciação do mérito. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fará cileclar," de voto o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.Silv EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, hilária Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Cuida-se de lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 01/06 para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR referente ao exercício de 2003, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cachoeira Macaé de Cima", localizada no município e Nova Friburgo — RJ, no valor de 9.184..438,56, que acrescido de multa de oficio e de juros demora, perfaz um crédito tributário total lançado de R$ 21.744.158,30. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DIRT/2003 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (12.690,4ha) e alterado o Valor da Terra Nua — VTN de R$ 1534.224,99 para R$ 45.922.242,86.. A representante do espólio da autuada, Alexandre Charlilaos Vlavianos, apresentou a impugnação de tis_ 35/44, na qual propugna pelo cancelamento total do lançamento e a manutenção do valor do imposto apurado na declaração originalmente apresentada.. A DRJ-RECIF.E/PE declarou a nulidade do lançamento sob o fundamento de erro na identificação do sujeito passivo. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, em síntese, que a exigência deveria ter sido formalizada em nome do espólio (ou dos sucessores, conforme o caso), uma vez que a contribuinte falecera antes da lavratura da autuação, e que cabia à autoridade lançadora proceder às investigações necessárias para a perfeita identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN. Dado o valor do crédito tributário exonerado, a DM-RECIFE/PE recorreu de oficio de sua decisão a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatar Como se vê, a matéria objeto do recurso de oficio cinge-se à definição quanto ao sujeito passivo que deveria figurar na autuação.. No caso concreto, a abertura da sucessão ocorreu em 13/07/2007., (fls. 243) e a ciência do lançamento, em 19/12/2007 (fls. 235), e o lançamento reporta-se ao exercício de 2003. Não se discute neste caso se a responsabilidade pelo crédito tributário é do espólio. Isto está explicitado com clareza no art. 131 do CTN. O que se discute é se o fato de o lançamento apontar como sujeito passivo a senhora Maria 'Tereza Carmen Mondino enseja sua nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo. E, diferentemente do que concluiu a decisão de primeira instância, penso que não. Prncesso n" 10730 720075/2007-02 Ac(.'n dão n° 2201-00,731 s2-c2T1 Fr i 2 O lançamento reporta-se à data do fato gerador e, nesta data, o sujeito passivo, como contribuinte, aquele que tinha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto, era, efetivamente, a senhora Maria Tereza Carmen Mondino e, portanto, é correto que no lançamento este fosse apontado como sujeito passivo, o que não impede a aplicação do disposto no art. 131, 111, Tanto é assim, que o art. 129 faz questão de explicitar que o disposto na seção "se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos [o evento morte], e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data". No caso, por hipótese, de lançamento formalizado imediatamente antes da abertura da sucessão, com a indicação, como não poderia deixar de ser, do "de eujus" como sujeito passivo, da mesma forma a responsabilidade pelo crédito tributário será do espólio, ainda que o lançamento esteja formalizado em nome do "de cujus," Portanto, não relevante, para que se concretize a responsabilidade sucessória do espólio pelo crédito tributário que este seja apontado como sujeito passivo no documento que formaliza o lançamento. Cabe ao espólio, através de seu representante, responder pelo crédito tributário, estando este constituído ou não, e se constituído, mesmo que o lançamento esteja formalizado em nome do "de cujus," Não cabe ao fisco investigar, a cada lançamento que vai realizar, se o sujeito passivo faleceu em momento posterior à data do fato geradorRealiza o lançamento e aponta como sujeito passivo o Contribuinte. Se este veio a falecer após a data do fato gerador e antes do lançamento, o espólio responde pelo crédito tributário.. Neste caso, portanto, penso que o fato de o lançamento ter sido formalizado em nome do contribuinte não constitui vício a ensejar a nulidade do lançamento; que a responsabilidade do espólio resta configurada da mesma forma, pois decorre diretamente da lei e alcança os créditos tributários constituídos ou não, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio. Como em razão da nulidade, a primeira instância não se manifestou quanto ao mérito, que ofpro ar; me ' pr'n eija instância para exame do mérito, r . P -dm PaJo Pereira ?ar sa Declaração de Voto Conforme destacado pelo relator, o proprietário do imóvel faleceu antes do lançamento, mas depois do surgimento da obrigação tributária, aqui compreendida como a situação de ser proprietário ou possuidor de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1" de janeiro, 3 va Embora se tenha presente que obrigação e crédito são dois aspectos da mesma relação, no Direito Brasileiro, o Código Tributário distinguiu a obrigação (at, 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária.. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isso a prestação respectiva ainda não é exigível „há o crédito tributário é um segundo momento da relação tributária. Surge com o lançamento, o que confere à relação tributária liquidez e certeza., Para Hugo Machado de Brito', "a obrigação corresponde não o crédito, mas o direito de lançar 2. A obrigação, antes de da sua liquidação através do lançamento, que constitui o crédito tributário, não é exigível por falta de determinação do sujeito passivo e de liquidez." Da obra do autor aqui referido, em seus Comentários ao Código Tributário Nacional 3 , colhe-se a seguinte passagem: "Obrigação designa a relação obrigacional tributária desde o seu nascimento, com o fato gerador respectivo, até que se consuma o lançamento. Crédito tributário designa a mesma relação obrigacional a partir do lançamento, quando à obrigação tributária são acrescidas a liquidez e a conseqüente exigibilidade," Para fins didáticos, imaginemos a hipótese em que um automóvel, ao manobrar em estacionamento, bate em outro que se encontra regularmente estacionado, O proprietário do veículo causador do acidente tem a obrigação de indenizar o proprietário do carro danificado, Todavia, tal obrigação ainda precisa ser apurada e liquidada. Esta apuração e liquidação, que se não for arnigável será por sentença judicial, se transportada para o direito tributário, corresponde ao lançamento. A notificação é o último ato de constituição do crédito formal do crédito tributário que o torna oponível ao sujeito passivo. A propósito do tema, o artigo 145 do CTN é expresso quando usa as expressões: "lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo," No caso dos autos não se pode falar em lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pois o contribuinte faleceu antes da constituição do crédito tributário. Com a devida vênia da douta maioria, entendo que o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio de Moysés Isaac Benchimol e não em nome pessoal deste que, à época, já era morto. Com tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, reconhecendo o erro na identificação do sujeito passivo, É o voto I Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 87 2 Grifei 3 Ed. Atlas S.A, São Paulo, 2004, Vol. II, paz 297 4

score : 1.0
8003857 #
Numero do processo: 10835.002374/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina.
Numero da decisão: 3201-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10835.002374/2004-32

conteudo_id_s : 6101421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.498

nome_arquivo_s : Decisao_10835002374200432.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10835002374200432_6101421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8003857

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052649778053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:10:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:10:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6660fa71-dad8-4d7b-b1af-fafdab259096; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:10:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:10:37Z; created: 2010-11-18T19:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:10:37Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:10:37Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fi 322 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10835.002374/2004-32 Recurso n" 14h59 Voluntário Acórdão n" 3201-00.498 - 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Recorrente MAQ-CENTER PAPELARIA LTDA. - EPP Recorrida DR.] RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1969 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL- PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. A competência para discussão de eventual restituição ou compensação de obrigações da Eletrobrás é da Primeira Seção deste CARF. Competência que se declina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para primeira seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, i'" ' ten.,, , C /6-NC1L ., ,- ,'',-2 JUDITe O MARAL MARCONDES AKmANDO - Presidente _.__ \ - ( ANU' ~UM/CU MARCELO RIBEIRO NOGUEIRARelator FORMALIZADO EM: 20 de Setembro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10835 002374/2004-32 8.3-C2i 1 Acórdão n " 3201-00.498 Fl 323 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás no montante de R$81.910,12, combinada com pedido de compensação. Para instruir o pedido, finam apresentados os documentos de fls 02 a 193, O pedido de restituição .foi analisado e indeferido pela DRF/Presidente Prudente, SP no despacho decisório de fls, 194 a 198, datado de 31/08/2004, tendo em vista não ser permitida a compensação de créditos relativos a Empréstimos Compulsórios sobre energia elétrica destinado à Eletrobrás, de natureza não tributária, por falta de amparo legal. Á contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 06/09/2004, à fl 202 e apresentou, por meio de seu procurador, manifestação de inconformidade em 15/09/2004, às /7, 203 a 253 e posteriormente juntou os documentos de fls 259 a 273. Nessa documentação, o interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes, solicita o recebimento da impugnação com eleitos suspensivo e devolutivo, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que.. a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações e a RFB é competente para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza e essência jurídica elninenteniente viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRI em Ribeirão Preto para julgamento A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto". Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário. 1969 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS RESTITUIÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE. Processo e 10835.002374/2004-32 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00Á98 Fl 324 Somente são passíveis de restituição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, bem como as receitas arrecadadas mediante Darf, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRJÍS. COMPENSA CÃO É incabível a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela RFB com cautela de obrigações da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por falta de previsão legal. Solicitação indefet ida O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatar do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória IV 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, 3 Processo n" 10835.002374/2004-32 S3-C2 'I' 1 Acciz dzio n " 3201-00,498 Fl 325 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso em exame cuida da restituição de obrigações da Eletrobrás e sua compensação com débitos tributários, matéria esta que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da Primeira Seção deste CARF, na forma do artigo 2, VII, do seu Regimento Interno, verbis: Ari, 2" À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de.. IiI - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos- na competência julgadora das demais Seções Assim, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ukix/IA,-M\ 01A,C,CW MARCELO RIBEIRO NOGUEIRJA 4Lem,0,) 4

score : 1.0
7698156 #
Numero do processo: 10665.001124/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 29/08/1997 a 25/02/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados- Vinculado à Importação, quando descumpridos os requisitos do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.449/97 e Decreto nº 2.072/96, por força do entendimento firmado pelo Parecer Normativo Cosit nº 13 de 31/05/2004, em que restou assentada a incidência apenas das penalidades previstas pelas normas referidas. DESCUMPRIMENTO REGIME AUTOMOTIVO. PENALIDADES. CABIMENTO. O descumprimento dos requisitos determinados pelos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 2.072/96, referente à concessão dos benefícios instituídos pelo programa do Regime Automotivo dá ensejo à aplicação das penalidades previstas pelo art. 13, incisos I, III e VI do referido decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.539
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os tributos e os seus respectivos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Luiz Rovwero Domingo

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 29/08/1997 a 25/02/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. Incabível a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados- Vinculado à Importação, quando descumpridos os requisitos do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.449/97 e Decreto nº 2.072/96, por força do entendimento firmado pelo Parecer Normativo Cosit nº 13 de 31/05/2004, em que restou assentada a incidência apenas das penalidades previstas pelas normas referidas. DESCUMPRIMENTO REGIME AUTOMOTIVO. PENALIDADES. CABIMENTO. O descumprimento dos requisitos determinados pelos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 2.072/96, referente à concessão dos benefícios instituídos pelo programa do Regime Automotivo dá ensejo à aplicação das penalidades previstas pelo art. 13, incisos I, III e VI do referido decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.001124/2002-12

conteudo_id_s : 5990764

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3101-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_10665001124200212.pdf

nome_relator_s : Luiz Rovwero Domingo

nome_arquivo_pdf_s : 10665001124200212_5990764.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os tributos e os seus respectivos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 7698156

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662573109248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 437          1 436  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001124/2002­12  Recurso nº  130.114   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.539  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2010  Matéria  II/IPI ­ Regime Automotivo  Recorrente  CGE MINAS IND. E COM. ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 29/08/1997 a 25/02/1999  Ementa:   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­ Vinculado à Importação, quando descumpridos os  requisitos do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.449/97 e Decreto nº  2.072/96, por  força do entendimento  firmado pelo Parecer Normativo Cosit  nº  13  de  31/05/2004,  em  que  restou  assentada  a  incidência  apenas  das  penalidades previstas pelas normas referidas.  DESCUMPRIMENTO  REGIME  AUTOMOTIVO.  PENALIDADES.  CABIMENTO.  O descumprimento  dos  requisitos  determinados  pelos  artigos  6º,  7º  e  8º  do  Decreto  nº  2.072/96,  referente  à  concessão  dos  benefícios  instituídos  pelo  programa  do  Regime  Automotivo  dá  ensejo  à  aplicação  das  penalidades  previstas pelo art. 13, incisos I, III e VI do referido decreto.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir  os tributos e os seus respectivos acréscimos legais. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira  Machado e Henrique Pinheiro Torres.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 438          2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO  Relator  Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro, Corintho Oliveira Machado e Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.256/264)  interposto pela Recorrente  em  face  da  decisão  de primeira  instância,  que manteve  o  crédito  tributário  em  tela,  tendo  como  objeto a discussão acerca do descumprimento dos requisitos previstos pelos artigos 6º, 7º e 8º  do Decreto  nº  2.072/96,  que  regulamenta  a  lei  instituidora  do Regime Automotivo  –  Lei  nº  9.449/97.  Em procedimento fiscal realizado, constatou­se que a Recorrente descumpriu  os  requisitos para  fruição do benefício da redução do  Imposto de Importação concedida pelo  Decreto nº 2.072/96, conforme o disposto por seus artigos 6º, 7º e 8º, durante os anos de 1997,  1998 e 1999, elaborando a Fiscalização um parecer detalhado acerca dos fatos apurados e que  pode ser assim resumido:  Ano  de  1997  (fls.  74/76).  Quanto  aos  requisitos  dos  artigos.  6º  e  8º  do  referido decreto, entendeu a Fiscalização por seu cumprimento.   Com  relação  ao  art.  7º,  a  Fiscalização  concluiu  ele  que  não  foi  cumprido,  fundamentando, que a Recorrente importou a substância Poliacetal, como insumo, e após sua  utilização, não adquiriu, junto ao mercado nacional, a mesma mercadoria, inclusive porque, à  época a substância não era produzida no Brasil. Sua aquisição no País ocorreu somente a partir  de 1999, quando começou a ser fabricado nacionalmente.  Ainda  quanto  aos  requisitos  do  art.  7º,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  Recorrente também, ao importar a substância Acrilonitrila­Butadieno­Estireno (ABS), foi adquirí­la  no mercado nacional somente em 1999.  Ano de 1998 (fls. 76/81). Quanto ao artigo 6º, concluiu a Fiscalização pelo  inadimplemento  de  seus  requisitos,  uma  vez  que,  dentre  os  bens  de  capital  adquiridos  no  mercado  nacional,  alguns  eram  usados,  o  que  desrespeita  a  determinação  do  art.  2º,  I  do  Decreto 2.072/96, motivando a exclusão desses bens para fins de cumprimento dos requisitos  de fruição dos benefícios do regime automotivo.  Quanto  ao  artigo  7º,  constatou  a  Fiscalização  que  houve  a  importação  da  substância Acrilonitrila­Butadieno­Estireno (ABS), sem que houvesse sua correspondente aquisição no  mercado nacional, concluindo­se pelo inadimplemento desse requisito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 439          3 No tocante ao art. 8º, a Fiscalização concluiu por seu descumprimento, aduzindo que  o  valore  FOB  das  importações  de  insumos  ultrapassou  o  valor  das  exportações  líquidas,  conforme  demonstrações apresentadas (fls. 79/81).  Ano  de  1999  (fls.  82  e  83).  A  fiscalização  concluiu  apenas  pelo  não  cumprimento dos requisitos do art. 8º.  Constituiu­se, então, o crédito  tributário por meio do  lançamento em tela, o  qual leva em conta os valores devidos a título do Imposto de Importação não recolhidos e da  diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  as  multas  regulamentares  pelo inadimplemento das condições do regime automotivo (art. 13, I, III e VI da Lei 9.440/96)  e a multa pela falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais (art. 80, I da Lei  nº 4.502/64), no patamar de 75% do valor do Imposto.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.198/205),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­São  Paulo  (fls.  236/243),  conforme  se  observa  na  ementa  seguinte:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 06/09/2002  Ementa: REGIME AUTOMOTIVO  A  falta  de  cumprimento  das  condições  onerosas  previstas  na  legislação do Regime Automotivo gera a cobrança dos tributos,  acrescidos de seus acréscimos legais, pelas aliquotas vigentes à  época das importações, e das multas de oficio e tributária.  PERCENTUAL DAS MULTAS.  A  exigência  de  multas,  nos  percentuais  processados  na  forma  dos autos, está prevista em normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora equivalentes à taxa SELIC.  Lançamento Procedente  Intimada  desta  decisão  em  05/04/2004  (fls.  259),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 256/264) em 03/05/2004, aduzindo, em síntese que:   i) estava impossibilitada de dar cumprimento ao requisito do art. 7º quanto à  substância poliacetal, uma vez que esta, em 1997 e 1998 não era fabricada no Brasil e que, tão­ logo iniciou­se a produção nacional, no final de 1998, passou a adquiri­la no mercado interno;   ii)  em  virtude  de  acordo  homologado  junto  à  Receita  Federal,  foi  a  Recorrente  autorizada  a  prorrogar  o  prazo  final  de  fruição  do  regime  automotivo  para  31/01/2001  e  que  já  em  1999  adquiriu  quantidade  suficiente  do  insumo  Acrilonitrila­ Butadieno­Estireno (ABS) para cumprir os requisitos do art. 7º;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 440          4 iii) não há na normatização do Regime Automotivo a  imposição no sentido  de que os bens de capital produzidos no Brasil sejam novos, de modo que o maquinário usado  adquirido pode ser contabilizado para fins de verificação de cumprimento dos requisitos do art.  6º;  iv)  o  art.  8º  do  Decreto  2.072/96  é  nulo  por  ser  conflitante  com  a  determinação do art. 3º do mesmo diploma, argumentando a Recorrente no sentido de que não  é obrigada a destinar sua produção ao mercado externo, optando por comercializar seu produto  internamente e,  v)  o  cálculo  realizado  pela  Fiscalização  quanto  às  penalidades  é  nulo  por  faltar­lhe fundamentação e não estarem satisfatoriamente demonstrados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  entendo  pelo  não  cabimento  dos  impostos  incidentes  nas  importações  beneficiadas  pelo  regime  automotivo,  nos  casos  de  inadimplemento  de  suas  condições,  conforme  já  decidido  no  Acórdão  301­33.146,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Carlos Henrique Klaser Filho, conforme segue:  O Parecer Cosit no 13, de 31/5/2004, em extensa análise, tratou  profunda  e  abrangentemente  sobre  a  questão  que  envolvia  o  cabimento ou não dos impostos devidos na importação em casos  de inadimplemento das condições estabelecidas para o gozo dos  benefícios previstos na Lei no 9.449/97.  Para  o  exame  em  questão,  e  demandada  pela  Coana,  a  Cosit  consultou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  se  louvou  nas  interpretações  desse  órgão  exaradas  no  Parecer  PGFN/CAT/No 540/2004, de 27/4/2004, para concluir que:  “A inobservância das proporções, limites e índice constantes dos  arts.  2º  e  7º  da  Lei  nº  9.449,  de  1997,  enseja  a  aplicação  tão­ somente  da  penalidade  prevista  no  art.  13  da  citada  lei,  não  sendo  cabível  a  aplicação  do  disposto  nos  arts.  155  e  179  do  CTN.  Além  disso,  não  devem  ser  cobrados  os  tributos  que  deixarem  de  ser  recolhidos,  bem  a multa  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.”  Diante  do  que  foi  concluído  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação, não paira qualquer dúvida a respeito da matéria, de  forma que devem ser excluídas do crédito tributário formalizado  nos autos de infração as parcelas correspondentes aos impostos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 441          5 de  importação  e  sobre  produtos  industrializados,  e  aos  acréscimos de multas de ofício de 75% e de juros moratórios [...]  Desta  forma,  voto  pela  exclusão  do  crédito  relativo  aos  impostos  e  respectivos consectários legais.  Entendo,  por  outro  lado,  pelo  cabimento  das  penalidades  impostas  pelo  descumprimento das condições do Regime Automotivo, baseando­me nas provas carreadas aos  autos,  à  luz  do  art.  13  da  Lei  nº  9.449/97,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.072/96,  com  especial atenção a seu art. 14.  Lei  nº  9.449/97  –  Art.  13.  A  inobservância  ao  disposto  nas  proporções,  limites  e  índice  a  que  se  referem  os  arts.  2º  e  7º  estará sujeita a multa de:  I  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  I  do  art.  1º,  que  contribuir  para  o  descumprimento  da  proporção  a  que se refere o inciso II do art. 2º;  II  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  I  do  art. 1º, que exceder os limites adicionais a que se refere o § 1º do  art. 2º;  II  ­  sessenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  matérias­primas  realizadas  nas  condições  previstas no inciso II do art. 1º, que exceder a proporção a que  se refere o inciso III do art.2º;  IV  ­  sessenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  matérias­primas  realizadas  nas  condições  previstas no inciso II do art. 1º, que exceder os limites adicionais  a que se refere o § 1º do art. 2º;  V  ­  setenta  por  cento  aplicada  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas  nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art. 1º, que concorrer para o descumprimento do índice a que se  refere o caput do art. 7º;  VI  ­  120%  incidente  sobre  o  valor  FOB  das  importações  realizadas nas condições previstas nos incisos II e III do art. 1º,  que exceder a proporção a que se refere o inciso I do art. 2º; e  VII  ­  setenta  por  cento  incidente  sobre  o  valor  FOB  das  importações  dos  produtos  relacionados  no  inciso  II  do  art.  1º,  realizadas nas condições previstas no mesmo inciso, que exceder  a proporção a que se refere o inciso IV do art. 2º.    Decreto – 2.072/96 – Art. 14. A inobservância ao disposto neste  Decreto sujeitará o "Beneficiário" ao pagamento de multa de:  I  ­  setenta  por  cento  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  "Bens de Capital" realizadas nas condições previstas no inciso I  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 442          6 do art. 4º, que contribuir para o descumprimento da proporção a  que se refere o art. 6º;  [...]  III  ­  sessenta por cento  sobre o valor FOB das  importações de  matérias­primas realizadas nas condições previstas no inciso II  do art. 4º, que exceder a proporção fixada no art. 7º;  [...  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de "Insumos" e de  "Veículos de Transporte", realizadas nas condições previstas no  inciso II do art. 4º e no art. 5º,  respectivamente, que exceder a  proporção estabelecida no art. 8º;  [...]  Não  assiste  razão  à  Recorrente  no  que  se  refere  à  impossibilidade  de  dar  cumprimento  ao  requisito do  art.  7º,  referente  à  substância poliacetal,  sob  a  alegação de que  esta  substância,  em  1997  e  1998,  não  era  fabricada  no  Brasil  e  que,  tão­logo  iniciada  a  produção nacional, no final de 1998, passo a adquiri­la no mercado interno.  O  fato  de  a  substância não  ser produzida  no Brasil  à  época,  permitia  saber  que sua importação beneficiada pelo regime automotivo redundaria em seu inadimplemento, o  que  impunha  a  necessidade  de  que  fosse  autorizada  no  plano  de  concessão.  O  que  não  aconteceu no caso em tela, conforme se verifica às fls.104/118.  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quando  argumenta  ter  sido  beneficiada pela prorrogação do prazo para cumprimento dos requisitos do art. 7º do Decreto  2.072/96  quanto  à  importação  do  insumo  Acrilonitrila­Butadieno­Estireno  (ABS)  em  1997,  uma  vez  que  a  referida  prorrogação  foi­lhe  concedida  apenas  para  fins  de  cumprimento  dos  requisitos do art. 6º do referido decreto, ou seja, relativamente à importação de bens de capital,  e não de insumos, como se apreende às fls. 120:  Para os efeitos do Artigo 6°, parágrafo 2º do Decreto N°2.072,  de 14/11/1996, submetemos à homologação de V.EXA. o Acordo  que  em 05/10/99,  firmaram entre  si,  por  um  lado  a ABIMAQ  ­  Associação Brasileira da Indústria e Máquinas e Equipamentos  e o SINDIMAQ — Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas  ABIMAQ. Entidades de Classe representativas do Setor de Bens  de  Capital,  e  por  outro  a  CGE  Minas  Indústria  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  LTDA.  as  quais  mantiveram  entendimentos  que resultam o seguinte ACORDO [...]  Prevê o art. 6º § 2º do Decreto n° 2.072/96:  Art.  6º  A  proporção  entre  as  aquisições  de  "Bens  de Capital",  produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com  redução do  imposto de  importação, deverá ser, no mínimo, por  ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de  um e meio por um a partir de 1º de janeiro de 1998.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 443          7 §  1º  Será  considerada  aquisição  de  "Bens  de  Capital"  produzidos  no  País  a  incorporação  ao  ativo  permanente  dos  "Beneficiários" de "Bens de Capital" de fabricação própria.  § 2º A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser  alterada por acordo entre as entidades de classe representativas  da  indústria  brasileira  de  bens  de  capital  e  a  empresa  interessada,  homologado  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo.  Ainda  não  assiste  razão  à Recorrente  quando  aduz  que  não  há,  nas  normas  instituidoras  do  Regime  Automotivo,  a  imposição  de  que  os  bens  de  capital  produzidos  no  Brasil  devam  ser  novos,  de modo  que  o maquinário  usado  adquirido  pode  ser  contabilizado  para fins de verificação de cumprimento dos requisitos do art. 6º do Decreto n° 2.072/96.  Isso porque o art. 2º, inciso I, do Decreto n° 2.072/96, ao fixar as definições  dos  termos  utilizados  nesse  diploma  normativo,  e,  portanto,  conferindo  e  confirmando  o  conteúdo  semântico  dos  termos,  refere­se,  expressamente,  ao  requisito  “novos”  para  que  o  “bem de capital”. Vejamos:  Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  I  ­  "Bens  de  Capital":  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos  e aparelhos  industriais  e de  controle de qualidade, novos,  bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  peças  de  reposição,  utilizados  no  processo  produtivo  e  incorporados  ao  ativo permanente;[grifamos e destacamos].  Quanto  à  alegação  de  que  o  art.  8º  do  Decreto  2.072/96  é  ilegal  por  ser  conflitante  com  a  determinação  do  art.  3º  do  mesmo  diploma,  que  não  impõe  nenhuma  condição no tocante à necessidade de que a produção dos beneficiários do regime automotivo  deve se destinar à exportação, entendo que da mesma forma não assiste razão à Recorrente.  O artigo 3º do Decreto 2.072/96 impõe as condições para que o beneficiário  possa  habilitar­se  no  regime  automotivo  e  o  art.  8º,  por  sua  vez,  determina  as  condições  de  cumprimento do benefício já concedido. In verbis:  Art.  3º A  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata este Decreto depende de habilitação.  §  1º  Somente  poderá  habilitar­se  a  pessoa  jurídica  que  comprovar a regularidade com o pagamento de todos os tributos  e contribuições sociais federais.  §  2º  As  empresas  fabricantes  de  "Autopeças"  somente  poderão  habilitar­se à  fruição da  redução do  imposto de  importação de  que  trata  este  Decreto  desde  que  comprovem  que  mais  de  cinqüenta  por  cento  de  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  de  produtos  destinados  à  montagem  e  fabricação dos produtos relacionados nas alíneas a a h do inciso  IV do art. 2º e ao mercado de reposição de "Autopeças".  §  3º  Os  Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  estabelecerão,  em  ato  conjunto,  as  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.001124/2002­12  Acórdão n.º 3101­00.539  S3­C1T1  Fl. 444          8 normas e procedimentos para a habilitação a que se refere este  artigo.  ...  Art. 8º O valor total FOB das importações de matérias­primas e  dos produtos relacionados nas alíneas a a h do inciso IV do art.  2º,  procedentes  e  originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  "Insumos"  e  "Veículos  de  Transporte"  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder,  por  ano  calendário,  o  das  "Exportações Líquidas".  Assim, não se confundem requisitos de habilitação e regras de comprovação.  Finalmente, quanto ao argumento aduzido pela Recorrente de que o cálculo  realizado  pela Fiscalização  quanto  às  penalidades  é  nulo  por  faltar­lhe  fundamentação  e  não  estarem satisfatoriamente demonstrados, entendo que se a Recorrente encontrou irregularidades  nos cálculos  realizados deveria  ter  trazido aos autos prova pericial contábil demonstrando os  valores que  entendesse  corretos,  ou,  ao menos,  uma planilha  com a memória de cálculo que  demonstrasse o erro ou impropriedade dos cálculos.   A simples e genérica alegação de  irregularidade sem apontar os motivos de  seu posicionamento, não é suficiente para afastar o trabalho fiscal, salvo hipótese de flagrante  equívoco, o que não é o caso.  Inclusive, saliento que os cálculos realizados pela Fiscalização  estão devidamente fundamentados, pois estão apresentados os substratos legais sobre os quais  se ancoram.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir o crédito tributário relativo à incidência do Imposto de Importação e do Imposto  sobre Produtos Industrializados e respectivos acréscimos legais.  Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.  (Assinado Digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 06/04/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
7706253 #
Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, § 1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.563
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, § 1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.004450/2006-28

conteudo_id_s : 5993536

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_10183004450200628.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10183004450200628_5993536.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

id : 7706253

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051662611906560

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T13:23:36Z; Last-Modified: 2011-09-06T13:23:36Z; dcterms:modified: 2011-09-06T13:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f7a65ef-e61e-4119-9d23-1ddd8456e5b0; Last-Save-Date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T13:23:36Z; meta:save-date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T13:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T13:23:36Z; created: 2011-09-06T13:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-06T13:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T13:23:36Z | Conteúdo => /.; S2-CITI Fl 265 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA° DE JULGAMENTO Processo n° 10183.004450/2006-28 Recurso n° 343.423 Voluntário Acórdão n° 2101-00.563 — 1 0 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR - Areas de preservação permanente e de reserva legal Recorrente SELDEN SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.°6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto . Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado 6: margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auta. provimen ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR ao recurso, nos termos do voto do Relator, CAIO MARCOS CA. ALEXANDRE AOKI - Presiden ,e/ [SRI KA — Relator EDITADO EM: aoll Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana , Neyle 01 mpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Ftmande e Gonçalo Bonet Allage. Relatóri Trata-se de iecurso voluntário (fls. 234/253) interposto, em 03 de setembro de 2008, ontra o acórdão de ils. 220/226, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de agosto de 2008 ( 229), proferido pela l Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Çampo G uncle (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/07 layrado em 17 de novembro de 2006, em virtude da falta de recolhimento do ITR, relativam nte ao exercício de 2002. A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte enta: "ASSUN ro: IMPOSTO SOURE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Pot exigência de Lei, para ser considerada isenta, a Area de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis a ser reconhecida mediante Ato Declaratório Arnbiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 0 ADA 6. igualmente exigido para a comprovação das Areas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 2 j , Processo n° 10183.004450/2006-28 S2-C1T1 Ac61(15o ri 0 2101-06.56a Fl 266 Lançamento Procedente" (11. 220). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 234/253, pedindo a exoneração do crédito tributário. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de ecursos Fiscais (CARE) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de ompetência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas o art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio Atli ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a ei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou aposse de imóvel or zzatureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação o conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos itados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), ema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As Areas de preservação permanente ou de reserva otestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva bservar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que eferida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se abe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui imitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador ma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, ontudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, damentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço 3 do Estad constituc . Tui to eni ambiente República kislação incidência de cálcul6 • ou da conamidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. Curso de direito nal. 4 ed. São Paulo: Saraiva; 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, ,ora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- do tributo, mas, sim, de autentica isenção ou, como querem alguns, redução da base do Ilk, dispas a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do HR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - area tributável, a Area total do imóvel menos as Areas: a), de preservação permanente e de reserva leual, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos dos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca A seara ambiental, •e faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na cada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se r Areas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo) . A respeito especificamente da chamada "Area de preservação permanente" põe o Código Florestal, Lei n.° 4.771165, atualmente regulada, também, pelas CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: 4 "Art. 2 0 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; a; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; desenvolv oportuno forma ind entende P de isenção (APP), di R soluctie PrOCeSSO n°10183 004450/2006-28 Acárdilo n.' 2101-00.563 52-CITI Fl. 267 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os principios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assimi declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: considera a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a former faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvicolas; a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária A execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação como área de preservação permanente, trazendo ã baila a lição de Edis Milaré, as consoante de supress atividades Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, esclarece o disposto pelo §1° do art, 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade o das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a chamada 4rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, is o 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: oitenta por cento, na propriedade rural situada ern Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada pa Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7r deste artigo; 111 - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1g O percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § V deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas § V Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentals ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consorcio com espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; "florestas localiza çã ittnsprude e demais formas de vegetaçZio ;pie não podem ser removidas, tendo em vista a sua e a sua .fimviio ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, Oa, glossário, 5' ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691)„ Processo n° 10183 004450/2006-28 Acórd56 n 2101,00.563 S2-C1T1 Fl 268 - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 5g- 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os eceitonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e - ampliar as areas de reserva legal, em ate cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional,. § 62 Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das areas relativas A vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e Ill - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2° do art. 1 0. § 7a 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8° A area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. § 95 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federali- competente, corn força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da \ reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § li :Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 7 Art, 44. O. proprietário ou possuidor de imóvel rural corn Area de floresta nativa, natural,' primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, HI e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6a, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária it sua complementação, corn espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgio ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensai a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 e Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2 1-1 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de 'espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. idéia de excettiada florestas (MILARE § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso Ill deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art, 44-B, (..,)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a isciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das o sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica Edis. op. cit. p. 702). supressão propr' iedO delimitan 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal ,Ide florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente tuna parte da e rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegeta cão nativa", 0, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei , para a pre ervação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa ' 'tunes, "Ulna obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independeitemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", . „ estando, a stm, umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" ' 8 (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal.: analise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às Areas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. A guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matricula do imóvel clã Area de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses espeeificarnente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei ri.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 1 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo art 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Alem da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestai legal, igualmente não havia, ate o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal b.° 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: I , "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama 10% (dez por cento) do S2-C1T1 Processo n° 10183.004450/2006-28 Ac6rcliio n 210 -00.563 Fl 269 9 entrega te prevista p a rovou a • . valor auferido .corno redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria," (AC) "§ V- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a pestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo Ia legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou drgao conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". fundamen o ladvento 6.938/8L previsão I §1°, da Pioptieda do ADA, declaraçà relevante da Lei n. Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer o para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com da Lei Federal n,° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1 0 do art. 17-0 da Lei n.° ue passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (--) § In A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter gal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a e Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação umpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente ma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 .938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a dade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- s atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne h. real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir timo possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita preservação das areas de reserva legal Ou de preservação permanente, utilizando-se, m 'especifico, do poder de policia atribuído ao MAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo ra Zes de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, IHelenilson Cunha. O principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tibuiária Plantas de valores, retenções de fonte, presunções e.ficções, etc.): sua necessidade e I obrigatori se a rag)" aferição a que este ' ul fruição d Federal d i ■ para este I 10 Processo n° 10183 004450/2006-28 S2-C1T1 Ac6rdzIo n.° 2191. 00.563 F I . 270 seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar urn número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais coMpreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n,° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aPlicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6,938181, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca A necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, Menos ainda, que possibilitasse A. Receita Federal desconsiderar a existência de areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são , materras que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. 0 prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, corn a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. 11 - dispõe o analogia,' previstos lacuna, d contribuin contempla eiopo d praticahili para o fun , Dentre os .mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, ódigo Tributário Nacional, em seu art. 108, 1, que deve o aplicador recorrer A. sendo referida opção vedada apenas no que toca A instituição de tributos não m lei, o que, ressalte-se, não é o caso. imprimir norma a s Mais Cum : entrega do de cálculo competent Portanto, e;specificá demais de tratament elal detn rat .1 pode aph Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida e-se recorrer à legislação do 1TR relativa As demais declarações firmadas pelo e, mais especificamente no que atine A DIAT e à DIAC, expressamente as pela Lei n,° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o Inorma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir lade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de raticabilidade A apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da a entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não rira seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base 'do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, inda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente A retificação das larações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo I que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "zzbi o, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não r critérios distintos. A guisa do exposto, portanto, no que toca A. entrega do ADA, tenho para mim que cump e seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contri rote ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra lo art. 18 da Medida Provisória n.° 2,189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a 'ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde ribuinte o faça ate o inicio da fiscalização. prevista p entrega d que o con Após o inicio da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constante da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação pennanen e e de reserva legal, A luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Resposta ' do Ato Declaratorio Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. 12 De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual, apresenta ao Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL.. Processo n° 10183.004450/2006-28 Acórdio n°2101-00.563. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "s Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do 'balm ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da \ Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção das ecossistemas e que não seja zitil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou .cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; S2-C111 FL 271 13 • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)," pode venil legal têm! áreas de p nas hip:St legal, à an Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não e contra facttan propritun, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva feito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das eservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, es em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva lise de cada caso concreto. altos, ap document mediante firmado c cio imóvel respechva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185), (c) laudo de vistoria do IBAMA (fls. 194/1'5, tudo na forma dos documentos exigidos no Manual de Perguntas e Respostas do ADA editl do l pelo IBAMA. No presente caso, o Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes esentou o ADA após o inicio da fiscalização . Não obstante, comprovou lmente a existência das Areas de preservação permanente e de reserva legal, apresentação de (a) Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal m o MAMA em 1999 (fls. 166/167), devidamente averbado à margem da matricula (11. 192, verso), (b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 135/157), acompanhado da Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ir da tributação as áreas de preservação permanente (16.211 ha.) e de reserva legal ). Sala das Sessões-DF, em 17 de junho/de 2010 Alexandre Naolci Nishioka para excl (16.211 fi 14

score : 1.0
7705973 #
Numero do processo: 10768.720141/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciado da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.549
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 73,35 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciado da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. É incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10768.720141/2006-28

conteudo_id_s : 5992976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_10768720141200628.pdf

nome_relator_s : JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768720141200628_5992976.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 73,35 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010

id : 7705973

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663327035392

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-16T16:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-16T16:27:31Z; Last-Modified: 2011-11-16T16:27:31Z; dcterms:modified: 2011-11-16T16:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4b6a135b-ea90-493d-81ff-24d24929331a; Last-Save-Date: 2011-11-16T16:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-16T16:27:31Z; meta:save-date: 2011-11-16T16:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-16T16:27:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-16T16:27:31Z; created: 2011-11-16T16:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-11-16T16:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-16T16:27:31Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.720141/2006 -28 Recurso n° 343.100 Voluntário Acórdão n° 2101 -00.549 — V Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria ITR - Areas de preservação permanente e de reserva legal - VTN Recorrente JOSÉ DE BARROS LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. De acordo com o disposto pelo art. 29 do Decreto n.° 70.235/72, "na apreciaçdo da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." No presente caso, portanto, sendo despicienda a prova em comento, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE RESERVA LEGAL. Hipótese em que o Recorrente não logrou comprovar a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não havendo como considerá-la para fins de isenção do ITR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. incabível o arbitramento com base na tabela SIPT quando o laudo técnico elaborado por profissional habilitado atender aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Recurso parcialmente provido. Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 153 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher o VTN de R$ 73,35 por hectare. Por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso em relação A area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 1 Ca o Marcos Candid ul Alexa dre Naoki Nishioka - Relator José Raimu sta Santos - Redator designado EDITADO EM: 08 NOV 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 126/147) interposto em 12 de agosto de 2008, contra o acórdão de fls. 106/121, do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2008 (fl. 125), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de posterior juntada de documentos e realização de perícia, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento de oficio, relativo a diferença de recolhimento do ITR do período de 2004, acrescido de multa, perfazendo a quantia de R$ 2.611.849,84, decorrente da glosa das areas informadas como de preservação permanente e de reserva legal, bem como do valor apontado da terra nua, em função da sua não comprovação por meio dos documentos solicitados na intimação exatamente com esse fito. A Recorrida julgou procedente o lançamento por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 2 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdao n.° 2101-00.549 Fl. 154 Exercício: 2004 Preservação permanente — Reserva legal Para que a Área de Preservação Permanente — APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada — AUL, como a Reserva Legal — ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matricula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Valor da Terra Nua — VTN — Laudo Técnico 0 lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados cm Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fl. 106/107). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 126/147, no qual argumenta: a) em sede preliminar, que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório; b) no mérito, que a exclusão das Areas de preservação permanente (APP) e de reserva legal foi devidamente comprovada por meio do laudo técnico acostado aos autos, até porque se o julgador indeferiu a realização da prova pericial por entender que as provas estavam satisfatoriamente compreendidas, não pode, por outro lado, afastar a possibilidade de comprovação das referidas Areas por meio do referido laudo; c) ademais, no que tange à não averbação da Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel ate a ocorrência do fato gerador, aduziu que, além do laudo técnico apresentado, que comprovou a existência da referida Area, foi constatado erro preenchimento da DITR, sendo certo que a mera ausência de averbação não pode afastar a isenção do ITR conferida pelo art. 10 da Lei 9393/96 à Area de reserva legal, não sendo esta o único meio de seu reconhecimento; d) traz a MP 2.166-67/2001, para sustentar a inexigibilidade do ADA, porquanto referida medida provisória, no §7° do seu art. 10, determina que o contribuinte não necessita fazer prévia comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal; de 3 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 155 igual modo, não há como se socorrer do art. 10, §3°, do Decreto n.° 4.382/2002 para exigir do Recorrente a entrega do ADA, já que referido decreto não pode ultrapassar os lindes da medida provisória e, ainda, que a mera falta de entrega de referido ato declaratório não pode caracterizar fato gerador do ITR; e) por fim, quanto ao valor da terra nua, sustenta que não procede a assertiva de que o ora Recorrente não trouxe prova idônea das fontes de pesquisa, uma vez que o laudo técnico foi feito com base nas normas da ABNT e se encontra em conformidade com a tabela de preços do mera; f) ad argumentandum, a cobrança da multa nos moldes em que foi feita não poderia ocorrer, pois o art. 59 da Lei 8383/91 estipula que a multa aplicável deve corresponder a 20% da exigência, sendo, destarte, mais benéfica ao contribuinte. o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 0 Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que (i) teria havido cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da realização de perícia, in easu; (ii) a exigência do ADA, ou mesmo da averbação junto ao CRI, não possui suporte legal, merecendo ser reconhecidas as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e, por fim, (iii) deveria prevalecer o VTN informado no laudo, em virtude da inaplicabilidade da tabela SIPT, para efeitos de apuração do VTN. De inicio, cumpre examinar a alegação do Recorrente, em sede de preliminar, no sentido de que o indeferimento imotivado da perícia requerida caracterizou verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa, ofendendo o devido processo legal e o contraditório. Não é essa, contudo, a conclusão a que se chega do exame dos autos. Isto porque, no que concerne à area de reserva legal, independentemente de eventual prova pericial que pudesse ser realizada, não teria ela o condão de suplantar a ausência, nos autos, de prova documental essencial ao seu reconhecimento, qual seja, a aprovação da sua localização por órgão ambiental, assim como sua respectiva averbação. No que se refere ás áreas de preservação permanente e de reserva legal, send recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. 4 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-C ITI AcOrddo n.° 2101-00.549 Fl. 156 Como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido A. baila, in verbis: "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." ik guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n." 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a ``propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. sac) Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal corno previstas peh legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos c condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-A: (.-.) 5 Processo no 10768.720141/2006-28 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 157 II - Area tributável a Area total do imóvel menos as Areas: al de preservação permanente e de reserva leal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquen a metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. >< 6 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórdzio n.° 2101-00.549 Fl. 158 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo. só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanent consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim corno aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 7 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 159 I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § l' 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em Area Cie floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de Arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida. § 5' 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. 8 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Ac6rd5o n.° 2101-00.549 Fl. 160 § Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1'. § 7' 0 regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. § 8' A área de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração dc sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento dc Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (...) Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de florest nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa en extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6', deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 9 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C I TI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 161 § 1 0 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da Area. § 4' Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de Area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma pane da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade" e estando, assim, "umbilicalmente ligada a própria coisa, permanecendo aderida ao bem (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente 10 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 162 ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matricula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §40 do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo corn o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Lea rural decorre de normas de ordem publica, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, corno j á se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o Ern de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço páblico pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte sumula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-C ITI AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 163 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (...) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto 6, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim especifico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o tams da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine as regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim especifico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente as declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover h. análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto especifico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. 12 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 AcOrd5o n.° 2101-00.549 Fl. 164 Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim especifico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das Areas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim especifico, do poder de policia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenilson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. 0 principio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n." 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57), no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine As Areas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n." 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de policia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n." 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca A necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim especifico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3 0 , I, do Decreto n.° 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, d maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse A Receita Federal desconsiderar a existência de Areas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. 13 Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 165 Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca h. instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se 5. analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer A. legislação do ITR relativa As demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto 6, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim especifico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da norma a sua entrega até o inicio da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o inicio da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa especifica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente a retificação da demais declarações relativas ao ITR, isto 6, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "abi eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto 6, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do inicio da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. 14 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 166 Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o inicio da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as Areas de preservação permanente e de reserva legal, A. luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tornou-se ANUAL. necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porem, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." Mais adiante, em resposta A pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: ". Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetaçã natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Floresta em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à area de interesse ambiental; 15 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 167 • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente As Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, a análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita A aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). Com fulcro no exposto, analisando-se o caso concreto, note-se que o Recorrente (0 não apresentou o ADA (ainda que intempestivamente) e (ii) não possui, ou não acostou aos autos, a aprovação da localização da reserva legal por órgão ambiental estadual competente ou convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, assim como a averbação da area dita como de reserva legal. Contudo, as fls. 43/56 dos autos, apresentou Laudo Técnico Agronômico, devidamente subscrito por engenheiro agrônomo habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Em referido laudo, o engenheiro atesta, em síntese, que a area não-tributável abrange um total de 15.091 ha., dos quais 7.136,20 ha. são de preservação permanente e 7.954,80 ha. de reserva legal. Note-se, ainda, que a area indicada como não-tributável no laudo apresentado difere daquela declarada na DITR. Como se extrai do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o Recorrente, na DITR relativa ao período-base de 2004, declara como area não- tributável um total de 15.909 ha., dos quais 11.363,40 ha. seriam de preservação permanente e 4.545,60 ha. de reserva legal. 16 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.549 Fl. 168 No que concerne à área de preservação permanente, A luz dos fundamentos anteriormente expostos, considerando decorrer diretamente da Lei n." 4.771/65, deve ser reconhecida quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Não obstante a divergência em relação à informação constante na D1TR e aquela apresentada no laudo técnico acerca da Area de preservação permanente, há de prevalecer esta Ultima, conquanto subscrita por profissional habilitado e devidamente fundamentada. Após abordar a metodologia utilizada e o período de referência do laudo técnico, de 2003 a 2005, eis a conclusão a que chega o engenheiro agrônomo, no laudo apresentado, em relação A dita Area: "Após levantarmos as extensões de todas as grotas e nascentes, córregos e rios da propriedade, consideradas de preservação permanente, composta por vegetação ciliar, com faixa marginal de acordo com a largura dos cursos de água existentes, conforme imagem de satélite CBEARS, carta de hidrografia do IBGE e levantamento topográfico no local, em toda sua extensão. As grotas formadoras do Corixo São Simão, Boliviano e Corixo Sao Sebastião e as PP dentro da reserva legal, conforme planta anexa. Chegamos a conclusão de que a Area de Preservação Permanente, conforme o Art. 2", letra "a", "b" e "c", Lei 4.771/62, é de 7.136,20 ha., conforme quadro do levantamento anexo" (fl. 49). A luz desses fundamentos, há que se reconhecer, portanto, a area de preservação permanente de 7.136,20 ha., urna vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, nos termos acima aduzidos. Já no que se refere a área de reserva legal, considerando que o Recorrente não logrou comprová-la mediante a apresentação da aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante o convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, não há como considerá-la para fins de isenção do ITR. Importante ressaltar, no entanto, a conclusão do laudo de engenharia acerca desta área: "AREA DE RESERVA LEGAL: 7.954,80,00 ha., existente em seu estado natural. Já descontadas as áreas de preservação permanente no seu interior (05. PPRL 01=165,62 ha. e 06. PPRL02-584,29ha.). (..)" (fl. 50). Em relação A divergência entre as áreas constantes na Declaração do ITR e aquelas apontadas no laudo técnico, o próprio contribuinte reconhece, ao aludir A área de reserva legal, "o erro de preenchimento da DITR" (fl. 134), pugnando pela prevalência do constante no laudo examinado. No que tange ao Valor da Terra Nua — VTN, por sua vez, entendo que assiste razão ao Recorrente. Para que os valores constantes do SIPT tenham a seu favor a presunção de correição, nos termos do art. 14, §1 0, da Lei n.° 9.393/1996, os dados do SIPT devem ser levantados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a 17 Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.549 Fl. 169 Secretaria da Receita Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area total, Area tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0 , inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." Ora, consoante se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, a consideração de levantamentos realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito apontado, o critério adotado A luz da legislação de regência. Sendo assim, no caso concreto não pode prevalecer o arbitramento com base nos dados do SIPT e, por se tratar de lançamento por homologação e não havendo prova em contrário da Administração, deve prevalecer o valor apontado pelo Contribuinte, nos termos do Laudo de Avaliação de fl. 57/96, devidamente subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Agnaldo Evangelista Rodrigues e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 97). Por fim, no que concerne A. aplicação da multa, não merece provimento o recurso interposto. Na tentativa de afastar, no caso concreto, a aplicação da multa de 75% sobre o saldo remanescente devido, alega o Recorrente que a multa aplicável A. espécie deve corresponder a 20% (vinte por cento) da exigência, a teor do art. 59 da Lei n.° 8.383/91. Veja-se a redação de aludido dispositivo: "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos A multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do Ines subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente." Como se verifica da leitura de citado artigo, contudo, é ele aplicável apenas àque les casos nos quais considerada a mora do contribuinte, anteriormente ao lançamento de oficio. No caso vertente, ao contrário, o que se verifica é o lançamento de oficio de tributo em parte declarado de forma inexata pelo contribuinte, o que ensejou o lançamento pela autoridade. Em hipóteses como tal, o art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96, é expresso ao determinar a aplicação da multa de 75%: 18 ))-tg 0'414' Alexark.re Naoki Nishioka Processo n° 10768.720141/2006-28 S2-CIT1 Accirdilo n.° 2101-00.549 Fl. 170 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75"/o (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, dc falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) (...)." Outro não é o entendimento deste Orgdo Administrativo, a exemplo do que se verifica da ementa abaixo transcrita, em julgamento do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de caso análogo ao vertente: "(...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. (...). If (Recurso Voluntário n.° 134.539, Primeiro Conselho de Contribuintes, la. Camara, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, j. em 14/04/2004). Como se extrai do voto do i. Conselheiro Relator, "tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, 1, da Lei 9430/96." Assim, em relação ao saldo remanescente da autuação, deve permanecer incólume a multa de 75% aplicada com base no aludido art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430/96. Eis os motivos pelos quais rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que seja considerada a área de preservação permanente (7.136,20 ha.) e o VTN (R$ 73,35/ha) constantes dos laudos técnicos apresentados. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 010 Voto Vencedor Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i. Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente. A jurisprudência pacifica deste Colegiado e da 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em '9 osta Santos Jose R preservação permanente. Processo n° 10768.720141/2006-28 52-CITI Acórd5o n.° 2101-00.549 Fl. 171 ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente). Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2a Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(.) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, 6g 7", da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificaçdo posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos). Assim, voto por negar provimento ao recurso em relação a area de 20

score : 1.0
6940644 #
Numero do processo: 13027.000170/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13027.000170/2004-70

conteudo_id_s : 5775361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.374

nome_arquivo_s : Decisao_13027000170200470.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 13027000170200470_5775361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6940644

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466378911744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T00:05:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009453_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T00:05:42Z; Last-Modified: 2010-11-17T00:05:42Z; dcterms:modified: 2010-11-17T00:05:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009453_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4994e1a7-2011-4e10-a6b0-bfed53dda047; Last-Save-Date: 2010-11-17T00:05:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T00:05:42Z; meta:save-date: 2010-11-17T00:05:42Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009453_0.doc; modified: 2010-11-17T00:05:42Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T00:05:42Z; created: 2010-11-17T00:05:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-17T00:05:42Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T00:05:42Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 97 1 96 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13027.000170/2004-70 Recurso nº 140.621 Voluntário Acórdão nº 1801-00.374 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria Simples - Inclusão Retroativa Recorrente VITORINO HENRIQUE & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe solicitou a sua inclusão formal como optante do regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples, a partir de 01/01/2002, anexando ao presente os contratos sociais e alterações posteriores e os DARF – Simples que comprovam que efetua os recolhimentos dos tributos federais por esta sistemática. Esclarece ainda que entregou as DSPJ pertinentes. O pedido está datado de 27/05/04. Analisados os contratos sociais e alterações posteriores, bem como os demais documentos, a autoridade competente juntou ao presente, fls. 33, o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 454398/03 - ADE, datado em 07 de agosto de 2003, o qual excluiu a empresa da sistemática do Simples por exercer atividade vedada, no caso, especificada como “representante comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.” – fls. 33. Em seguida exarou o despacho de fls. 35 indeferindo o pedido porque a contribuinte não se manifestou contra o ADE no prazo legal e que para ser novamente inclusa no Simples deveria ter removido a causa de vedação ao reingresso e formalizado a opção nos termos do artigo 16, §1º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 355/03. A empresa às fls. 38 manifesta-se argumentando que não foi cientificada do ADE nº 454398/03 e reitera o requerimento para sua inclusão no Simples a partir de 01/01/2002. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria exarou o Acórdão nº 18-7.674/07 indeferindo o requerimento da empresa pelas seguintes razões, in verbis – fls. 66 a 69: “No presente processo a matéria a ser examinada é a manifestação de inconformidade da empresa contra o Despacho do Sr. Delegado da DRF em Passo Fundo que indeferiu o pedido da interessada para ser incluída no Simples, por decisão administrativa, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Assim, não será examinada qualquer questão proposta contra a exclusão da interessada do Simples que poderia ter sido questionada em processo especifico. Faz-se necessário, no entanto, verificar se houve algum vicio naquele ato administrativo que pudesse determinar a sua nulidade, especialmente no presente caso quando a interessada argumenta que não teria recebido a comunicação da sua exclusão do Simples. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 98 3 Consulta ao Sistema CNPJ indica que a empresa, em 21/05/2004, alterou seu endereço para a Rua Rui Barbosa, n° 105 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. Ainda, que até então o seu endereço era Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. O Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 454.398, de 07 de agosto de 2003, foi encaminhado para a Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000, em 27/08/20003, como se vê pela cópia do AR à folha 34, ou seja, para o endereço da empresa que constava, nessa época, no CNPJ. Assim, não se vislumbra qualquer vício que pudesse determinar a nulidade da exclusão da interessada do Simples. Da inclusão de oficio no Simples Trata-se de empresa que foi excluída do Simples Ato Declaratorio n° 454.398, de 7 de agosto de 2003, com efeitos que retroagem a data de 01/01/2002, pelo fato da contribuinte desempenhar atividades de "Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" (Código CNAE 5117-9/00). Essa atividade estava entre os objetivos sociais da empresa que eram os seguintes: "comércio de balas, doces, velas, calçados e representação comercial a base de comissão" (Cláusula Terceira do Contrato Social), entre as quais a atividade de representação comercial que veda a opção pelo SIMPLES. Esses objetivos sociais se mantiveram até a Alteração e Consolidação Contratual de 10 de dezembro de 2003, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 06/05/2004. Tem-se, portanto, que até esta data (06/05/2004) a empresa tinha entre seus objetivos sociais a Representação Comercial, atividade para a qual esta vedada a opção pelo Simples. Ao menos a empresa não apresentou qualquer prova no sentido de que essa atividade não era mais exercida pela empresa. Esta seria a primeira razão para não aceitar o pedido da interessada. Outro aspecto a considerar é que se trata de empresa que foi regularmente excluída do Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Fato que, como já referido, não foi questionado pela interessada. No caso, trata-se de empresa que havia feito a opção pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/1997. Foi regularmente excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. A contribuinte pede a sua reinclusão no Simples com efeitos retroativos a essa data (01/01/2002). Contudo, inexiste previsão legal de reinclusão, com data retroativa, no caso de contribuinte que já havia sido optante do Simples. Nesse aspecto foi bem destacado no Despacho DRF/PFO, de 29/10/2004 (fl. 35), que "depois de remover a causa de vedação ao seu ingresso no Simples, cabia ao contribuinte formalizar, nos termos do artigo 16, parágrafo 1°, da Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, nova opção pelo mesmo". Cabe observar apenas, quanto ao referido despacho, que a Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, foi revogada pela Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, mas as normas continuam as mesmas, tratadas no mesmo artigo 16, parágrafo 1°.” Tempestivamente, a empresa apresenta o recurso voluntário de fls. 73 reprisando exatamente os mesmos termos da manifestação de inconformidade, ou seja, não haver recebido o ADE e que não se enquadra em nenhuma das vedações legais para optar pelo Simples, sistemática que sempre adotou, requerendo ser incluído a partir de 01/01/2002. Instrui o recurso com cópias de Notas Fiscais da empresa, cujo nome fantasia é “There Modas” (venda de vestuário) e cópia de contrato social já anteriormente juntada aos autos, no qual consta ser varejista. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio, preliminarmente, é a questão de admissibilidade do pedido de inclusão retroativa no Simples, visto a empresa ter sido excluída por ADE da referida sistemática de apuração de tributos federais e ICMS. A recorrente insiste em argumentar que não foi cientificada do ADE em questão, já discriminado no relatório, de fls. 33. Todavia, a ciência do referido ADE de exclusão está comprovada nos autos pela cópia do Aviso de Recebimento juntado às fls. 34, no qual apostou assinatura a sra. Vera Cantelli, identificando-se como ‘esposa’ do sr. Vitorino Henrique, em 27 de agosto de 2003. O ato administrativo de exclusão não contestado pelo contribuinte no prazo de trinta dias da sua cientificação torna-se, pois, ato jurídico perfeito e, por força do princípio da segurança jurídica, está precluso o direito do contribuinte em discutir a sua exclusão do Simples, que surtiu efeitos, justamente, a partir de 01/01/2002. Destarte não se pode conhecer o pedido de reinclusão no Simples a partir da própria data em que o contribuinte foi declarado excluído, por total incongruência na causa de pedir. Entendo que faltaria, pois, objeto ao presente processo administrativo fiscal, neste respeito. O contribuinte pretendeu, na verdade, discutir o ADE de forma intempestiva, apesar de alegar que não foi cientificado do ato. Faço coro com a argumentação já despendida nos autos feita pela autoridade a quo no despacho de fls. 35 e no acórdão ora vergastado, no que respeita aos anos-calendários de 2002 e 2003, quando foi emitido o ADE. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 99 5 Todavia, a empresa solicita, sem dúvida, que seja reincluída no Simples e demonstra que continua a observar a sistemática, reiteradamente. Entendo que não havendo mais a causa impeditiva que era a razão da exclusão da empresa do Simples – atos de representação comercial –, deve-se, pelos princípios do informalismo e da economia processual, adequar-se o pedido de inclusão formal na sistemática do Simples da empresa para a partir de 01/01/2005, ano subseqüente àquele em que a empresa alterou e consolidou o contrato social, retirando a causa da vedação legal, como a própria turma de julgamento de primeira instância destacou. Explico. Primeiro ponto: no meu entender o ato jurídico da exclusão está perfeito e inatacável. Repriso que a conseqüência jurídica desta premissa para a empresa recorrente é retratada pela máxima jurídica : “o direito não socorre a quem dorme”. Os prazos processuais são fatais e para a empresa a sua situação de excluída do Simples para os anos de 2002 e 2003 é irrecorrível. Deve, neste tocante, antes de sofrer fiscalização, oferecer os tributos federais por outra sistemática de apuração do lucro, e outros a que se sujeita, devendo os valores recolhidos serem computados como pagamentos parciais, visto a alteração de valores a serem recolhidos pela alteração no regime de tributação. Em segundo ponto: a empresa quer manter-se no Simples. Durante todos estes anos, desde a sua abertura procedeu aos recolhimentos pelo Simples e entregou as DSPJ respectivas, e, por derradeiro, protocolizou o pedido tentando, infrutiferamente, anular o ADE, matéria ora superada neste voto. Ocorre que uma vez estar constatado nos autos que a causa impeditiva de usufruir do Simples cessou em 06/05/2004, não há porque não deferir o pedido de inclusão no Simples a partir do ano-calendário subseqüente (artigo 8º, §2º, da Lei nº 9.317/96), concedendo ao requerimento o provimento parcial. Isto porque assim está a se evitar que a empresa adentre com novo processo administrativo fiscal apenas ajustando a data do pedido da inclusão dentro da formalidade. O princípio da economia processual se aplica perfeitamente à presente situação. Nada justificaria nova demanda administrativa. O fundamento jurídico de admitir a inclusão retroativa a 01/05/2004 está no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, a recorrente comprova que a sua intenção inequívoca sempre foi de optar pelo Simples, procedendo à entrega das DSPJ e efetuando os recolhimentos através de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 DARF-Simples. Uma vez cessada a causa impeditiva, pode a administração tributária, na inércia da contribuinte, retificar, de ofício, a sua situação e incluí-la no Simples. Destarte, pelo princípio da economia processual, voto em dar provimento parcial à inclusão retroativa da empresa no Simples a partir de 01/01/2005, permanecendo a exclusão para os anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6950516 #
Numero do processo: 18471.001807/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.001807/2005-00

conteudo_id_s : 5778273

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.442

nome_arquivo_s : Decisao_18471001807200500.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 18471001807200500_5778273.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 6950516

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466902151168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302664_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:42:31Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:42:31Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302664_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1ae4fc5c-570d-46f7-b1e7-fc3635434aac; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:42:31Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:42:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302664_0.doc; modified: 2010-12-17T21:42:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:42:31Z; created: 2010-12-17T21:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-17T21:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:42:31Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 181 1 180 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001807/2005-00 Recurso nº 168.202 Voluntário Acórdão nº 1801-00.442 – 1ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e tributação reflexa - Omissão de Receitas / Empréstimo de Sócio Recorrente NOBRE GRÁFICA EDITORA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco , Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em procedimento fiscal desenvolvido na empresa em epígrafe, constatou-se o ingresso de numerários, em valores relevantes, em várias datas advindos de sócios da empresa, sob o título de empréstimos. Intimada a empresa a comprovar o efetivo ingresso destes valores na contabilidade, bem como a origem, comprovando vir de fonte diversa das operações da própria empresa, com fulcro no artigo 282 do Regulamento de Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) a fiscalização procedeu à lavratura dos Autos de Infração de fls. 54 a 74 para a exigência do IRPJ e tributação reflexa, CSLL, PIS e Cofins. A matéria tributável, consistente na presunção da receita omitida evidenciada pelos ingressos de numerários advindos de pessoas ligadas à empresa, entre os meses de maio a dezembro, somam a quantia de R$ 650.000,00, e foram discriminados mês a mês nos referidos Autos de Infração, assim como as fls. do Diário nas quais foram registrados contabilmente, cujas cópias foram anexadas ao presente, em seguida (fls. 75 a 84). Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 113 a 119, argumentando, em suma, que: (i) os diversos empréstimos estão comprovados pelos registros contábeis, ora na conta Caixa, ora na conta Bancos, entendendo que estes registros fazem prova a favor da empresa; (ii) a origem foi esclarecida à fiscalização, pelo fato de os sócios envolvidos haverem informado em suas respectivas DIRPF os empréstimos e nenhuma delas haver demonstrado patrimônio a descoberto, portanto, possuíam capacidade financeira para suportar os empréstimos, advinda de empréstimos que contraíram junto à sua mãe; (iii) não há lei no país que proíba contribuintes de efetuar pagamentos e recebimentos em espécie; (iv) o principal objetivo da norma relativa ao suprimento de caixa, como evidência da omissão de receita, é o saldo credor de caixa; a empresa demonstra os saldos anteriores do Caixa, antes dos empréstimos efetuados e mostra que somente alguns meses houve saldo credor de caixa, em valor bem inferior aos empréstimos contraídos; entende que o saldo credor de caixa é que representa pagamentos com recursos à margem da escrituração, não os referidos suprimentos; (v) requer que os Autos de Infração sejam refeitos para os aportes somente dos saldos credores, se desconsiderados os empréstimos; (vi) discorre amplamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos juros moratórios à taxa Selic. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 182 3 A Oitava Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-16.719/07, que, por maioria, exonerou em parte a contribuinte, entendendo que os ingressos na conta Bancos não faz parte da autuação. Assim restou fundamentado o voto-condutor, em síntese: “O art.282 do R1R199 é claro ao afirmar que se caracteriza uma omissão de receita a não comprovação da origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos por sócios, bem como a efetividade de sua entrega.Trata-se de uma disposição literal da norma, sendo uma verdadeira autorização legal para se presumir a ocorrência da omissão de receitas. Se o fiscal tem indícios de omissão de receita através da análise da documentação do contribuinte, cabe a ele solicitar a comprovação da origem dos recursos supridos pelos sócios, bem como a efetividade de sua entrega, posto que, o dispositivo legal exige que a interessada faça tal comprovação. [...] Esta presunção legal tem como efeito prático inverter o ônus da prova, ou seja, estabelecem como verdade os fatos presumidos, até prova em contrário (“juris tantum") e, em conseqüência, transferem ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. No caso em tela, a interessada não o fez. Na fl. 51, consta a solicitação feita a interessada para que fosse comprovada a efetividade da entrega de numerário proveniente dos empréstimos declarados junto aos sócios. Cabe observar que não importa se o sócio tem ou não condições financeiras para fazer o suprimento de numerário, o que importa é a comprovação da efetiva entrega dos recursos e isto não foi feito. A interessada alega que a escrituração comercial faz prova a favor do comerciante e que o próprio auditor relaciona as folhas do Diário em que tais entradas foram escrituradas. Contudo, isto ocorre somente se for acompanhada dos documentos que comprovem o escriturado, conforme dispõe o art. 923 do RIR/99 in verbis: Art. 923 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. [...]” Da parte exonerada da tributação realizada ex officio : “Os suprimentos especificados no Auto de Infração (fl. 56) retratam a suposta entrega de numerário contabilizado como empréstimos junto aos sócios, tendo como débito a conta caixa, se enquadrando perfeitamente no art. 282 do RIR/99. Tal fato pode ser verificado na análise dos Livros Diário (fl 75 a 84) e Razão-cta caixa geral fl. 120 a 130, para quase todos os suprimentos, exceto para os suprimentos de RS 50.000,00 —01/08/2002 e de R$ 100.000,00 —24/09/2002. O lançamento relativo ao suprimento de R$ 50.000,00, datado de 01/08/2002, se refere a um depósito na conta Bancos (Bradesco S/A- transferência p/ crédito c/c). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Não consta nenhum lançamento contábil relativo ao valor de R$ 50.000,00 no Razão-conta caixa (fl. 123), relativamente ao dia em análise. Na fl. 81, consta o lançamento no Diário, no dia 24/09/2002, onde está registrado o valor de R$ 100.000,00. Ocorre que o lançamento a débito não é relativo a conta caixa, mas a conta bancos (Bradesco S/A- transferência de depósito), ou seja, retrata um lançamento relativo a um deposito do bancário No Razão-conta caixa (fl. 126), relativamente ao dia em análise,não consta nenhum lançamento relativo a R$ 100.000,00. Tais lançamentos não se enquadram no art. 282 do RIR/99 que prevê débito na conta caixa. No caso sob análise, a autuação deveria ser relativa a depósitos bancários prevista no art. 42 da Lei 9430/97, portanto, outra autuação.” Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 162 a 168, alegando que o artigo 282 do RIR/99, dispositivo no qual se fundamenta a exação fiscal, exige que a fiscalização comprove “...a omissão de receitas, seja por intermédio de indícios na escrituração do contribuinte ou por meio de qualquer outro elemento de prova.” À sua interpretação, o referido artigo 282 não cuida de presunção legal, mas de meio de arbitramento dos valores que consistiram em recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, após a fiscalização comprovar a omissão de receitas, por indícios ou outro elemento. Somente a partir daí é que poderia buscar explicações sobre a origem e efetiva entrega de valores. Diz ainda que a fiscalização não apurou os saldos credores da conta Caixa, nem se estes se tratavam de meros erros contábeis. Insiste nas alegações iniciais que: a autuação somente é devida se os saldos da conta Caixa se tornam credores, extraídos os empréstimos; na origem dos valores como sendo comprovada pelo fato de os sócios haverem informado em suas DIRPF e possuírem capacidade financeira; os registros contábeis comprovam a efetiva entrada dos valores, consoante artigo 923 do RIR/99, sendo que os recursos não vieram por instituições financeiras e que não poderia obrigar aos sócios a transferirem os recursos por esta via, aliás o que “terceiros” não tem obrigações de fazer provas para a empresa. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Divirjo frontalmente da exegese dada pela recorrente ao artigo 282 do RIR/99, alicerce da presente autuação. Trata o referido dispositivo legal da definição e uma presunção legal de omissão de receitas evidenciada pelos ingressos de numerários no caixa das empresas, sem que a empresa comprove efetivamente o seu recebimento e a sua origem como diversa da receita que obtém e, a norma supõe, estaria à margem da contabilidade, em controle paralelo. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 183 5 Os indícios tratados pela recorrente que devem ser provados pela fiscalização, certamente, para que a presunção de solidifique, são os registros contábeis de valores no caixa da empresa advindos de sócios ou quaisquer pessoas ligadas á empresa (física ou jurídica). Estes aportes que restringem-se a registros contábeis e servem para insuflar o caixa da empresa, o legislador estabelece como presunção de omissão de receitas, juris tantum, ou seja, relativa, cabendo à empresa comprovar a efetividade da entrada do numerário e a origem deste. Daí que, nas presunções legais, o ônus da prova se inverte e passa a ser do contribuinte e não mais do fisco. Para a autuação tributária basta comprovar-se os indícios : registros contábeis de ingressos de numerários na empresa, sem o devido respaldo em documentação hábil e idônea; para a empresa sob fiscalização, sendo intimada, exibir documentos que comprovem as transferências de numerários e, ainda, concomitantemente, a origem destes numerários para afastar a presunção de que são receitas mantidas em “caixa dois” 1 Portanto, o preceito ora discutido deixa claro que estes – os registros de ingressos de numerários advindos de pessoas ligadas à empresa - são os indícios e a matéria a ser tributada, só deixando de ser, no caso, de comprovadamente vir de outra fonte de recursos e (destaquei) cuja entrada no caixa da empresa seja também concreta e não fique só no papel. Abrindo um parênteses, equivocou-se a turma julgadora a quo ao excluir da tributação os valores advindos de sócios e ingressados na conta Banco da empresa. A norma, data venia, não usa o termo caixa como conta contábil Caixa, mas sim genericamente como recursos da empresa. Por isso utiliza a expressão “recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, [...]”, e não recursos do Caixa, ou ainda aportes financeiros no Caixa. Todavia, é defeso a esta turma julgadora a reformatio in pejus, pelo que superada está a questão. Esta é a inteligência do referido artigo, aliás que em nada se deva confundir com a hipótese de incidência, também de presunção de omissão de receitas, tipificada no artigo 281, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda vigente. Este é o outro ponto crucial de equívoco da recorrente. Confunde-se com a infração lá preceituada – “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência (...) I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;”(destaquei novamente). Ora, as presunções de omissão de receitas podem até se aproximar quanto aos indícios, mas não se confundem de forma alguma. Um dispositivo estabelece a constatação pura e simples do saldo credor de caixa, como indício que autoriza a presunção legal de omissão de receitas Enquanto o outro dispositivo, aqui analisado por ser fulcro das autuações objetos deste processo, reporta-se, como indício suficiente à presunção de omissão de receitas, aos ingressos registrados contabilmente como advindos de pessoas ligadas à empresa sem o respectivo respaldo documental necessário. 1 Caixa dois. 1. Com. Ind. Controle de recursos desviados da escrituração legal, com o objetivo de sonegá-los à tributação fiscal. [Cf. economia invisível e contabilidade paralela.] Dicionário Aurélio Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Portanto, descabida a pretensão da recorrente em modificar a autuação realizada para eventuais saldos credores de caixa, se subtraídos os empréstimos. Não há qualquer imposição legal para que haja a recomposição da conta Caixa. No que respeita às argumentações da recorrente de que os registros contábeis, per si, fazem prova das operações que espelham, é princípio comezinho contábil que a cada histórico contábil deve corresponder um documento relativo à operação registrada, sob pena de ser totalmente inócuo em seus efeitos. Assim já esclareceu a turma julgadora de primeira instância quanto à redação completa do artigo 923 do RIR/99. Da mesma forma em relação às informações inseridas nas declarações de rendimentos das pessoas físicas. São meras informações suscetíveis de exames e exigência de documentação comprobatória. Se os sócios não comprovam que os valores advieram de seus patrimônios, efetivamente, de nada vale a informação inserida na DIRPF. Aliás, sócios e pessoas ligadas à empresa, aquelas mencionadas no artigo 282, esclareça-se, por oportuno, não são juridicamente consideradas “terceiros”, dada a íntima relação que possuem com a empresa. “Terceiros” tecnicamente tratando são pessoas que não se vinculam ao fato/ato jurídico diretamente. Com certeza, não são estas as pessoas elencadas pelo legislador ao redigir o preceito legal – art. 282 do RIR/99. Nada mais provável do que o interesse dos sócios em trazer à fiscalização da empresa os documentos que possuem para afastar eventual tributação, ente com quem possuem vínculos e interesses mútuos. Prosseguindo no raciocínio, se não há provas de que os recursos efetivamente entraram no Caixa ou na conta Bancos, por documentos de terceiros (bancos ou similares), e tratamos aqui não de módicas quantias, mas de quantias da ordem de R$70.000,00, R$ 50.000,00, R$ 60.000,00, R$ 80.000,00, R$ 90.000,00, ou até R$100.000,00, é porque esta operação – os supostos empréstimos-, na verdade material dos fatos, não existiu, mas sim, presume-se que são receitas geradas pela própria empresa e até então à margem da escrituração contábil. Quanto à capacidade financeira das pessoas discriminadas no artigo 282, sequer comprovada nos autos, não tem o condão de afastar a tributação imposta. Por derradeiro, registro neste voto a jurisprudência administrativa no que concerne à matéria ora exposta, que corroboram a tese esposada que adoto: “IRPJ – SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas.” (Ac. 101-93125, de 15 de agosto de 2000)” “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – EMPRÉSTIMOS – Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80” (Ac. 103-19322, de 14 de abril de 1998)” “SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimentos de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.001807/2005-00 Acórdão n.º 1801-00.442 S1-TE01 Fl. 184 7 por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso Negado” (Ac. 105-13204, de 06 de junho de 2000)” Por todo o exposto, e verificando que os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ e tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins –, fls. 54 a 74, se pautaram pelas normas tributárias vigentes, em observância estrita ao princípio da legalidade, concluo pela sua manutenção. Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6964426 #
Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas preliminares a autuação pela existência de vício material, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 35368.002702/2006-47

conteudo_id_s : 5781100

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-001.058

nome_arquivo_s : Decisao_35368002702200647.pdf

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35368002702200647_5781100.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas preliminares a autuação pela existência de vício material, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010

id : 6964426

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467732623360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:32:08Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:32:08Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00310acb-74ee-49e0-adc8-b43010abbf09; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:32:08Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:32:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:32:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:32:08Z; created: 2010-11-24T16:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-24T16:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:32:08Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 223 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35368.002702/2006-47 Recurso n" 146,052 Embargos Acórdão n° 2402-01.058 — 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Ernbargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas_ ria iffrre-s-:;—"a"- ão pela existência de vício material, nos termos do voto do relator. VARCEL-rfOLIVEI Presidente e Relatar P Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n" .35368.002702/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n* 2402-01.058 Fl 294 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela PGFN, fls. 0218 a 0220, contra o Acórdão, fls. 0210 a 0214, sob a alegação de contradição na decisão. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição na decisão, pois na conceituação do vício como material por vezes o redator refere-se a falta de clareza nos motivos da autuação e em outras cita erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Trata-se de embargos de declaração proposto contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição na decisão. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratódos contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declarató rios. Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição, pois o voto vencedor, no que tange à qualificação do vício como material, ora cita falta de clareza na ocorrência de descrição do fato gerador, ora cita erro na identificação do sujeito passivo. Destarte, acolho os embargos, pois necessária a correção, Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado VOTO VENCEDOR PRELIMINAR Com todo respeito ao excelente trabalho da Relatora, divido sobre o tipo de vicio existente na autuação. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "fórum"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a 1 DI METRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11" edição, páginas 187 a 192 consecução de determinado resultado final.consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde corá o "conteúdo" material ou objeto, 4 Processo n° 35368 002702/2006-47 Acórdão n." 2402-01,058 S2-C4T2 Fl 225 Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para demonstrar clareza e precisão de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...1RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos .formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou /unção e o número de matrícula, [.] " (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129,310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de .forma clara e precisa os .fatos/inativos que a levaram a lavrar a notificação fiscal dou auto de infração, Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o Cfue venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício qiando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do ar I. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento 5 ÁRarC)--br[WEITa--- Relator quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância deforma/idades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da nianeira de sua realização_ (Acórdão n° 192-00,015 'RPM de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvidas no lançamento quanto a seu fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na fonnalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular; mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equivoco, na falta de clareza, na descrição do fato gerador. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vício material, ficando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Pelos motivos expressos, voto acolher os embargos propostos, para renatificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, corrigir o voto vencedor, com a anulação da autuação, pela existência de vicio material, na forma do voto. Sala das Sess 1i 16 de agosto de 2010 6 Rl'ID,s /MINISTÉRIO DA FAZENDA• -2, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35.368.002702/2006-47 -Recurso IV: 146.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01,0.58 Brasília, Ade outubro de 2010 ELIAS SÃMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ j Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
6940631 #
Numero do processo: 13706.003404/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13706.003404/2003-19

conteudo_id_s : 5774718

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.359

nome_arquivo_s : Decisao_13706003404200319.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 13706003404200319_5774718.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010

id : 6940631

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469322264576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T00:33:03Z; Last-Modified: 2010-11-17T00:33:03Z; dcterms:modified: 2010-11-17T00:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:11acf346-3dbc-4910-8418-e32612f025cd; Last-Save-Date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T00:33:03Z; meta:save-date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; modified: 2010-11-17T00:33:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T00:33:03Z; created: 2010-11-17T00:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T00:33:03Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 80 1 79 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.003404/2003-19 Recurso nº 140.772 Voluntário Acórdão nº 1801-00.359 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria Simples - Exclusão Recorrente TURF DA SORTE POSTO DE APOSTA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa, optante pelo regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples Federal, foi excluída deste sistema pelo Ato Declaratório Executivo Derat/Rio de Janeiro/RJ - ADE nº 450.702/03, por operar em atividade vedada pela norma legal, no caso atividades ligadas à corrida de cavalos – art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (fls. 05vº). O ADE foi emitido em 07 de agosto de 2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. A cláusula Terceira do contrato social da empresa define como objeto social – fls. 09: TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A sociedade destina-se a atividade de Apostas e Jogos Jockey Club Brasileiro e Loteria Esportiva. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade com a sua exclusão às fls. 21 a 33, argumentando, em síntese, que primeiramente manifestou-se contra o ato administrativo – SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão Simples) : a) é agente credenciado pelo Jockey Clube Brasileiro; b) optante pelo Simples desde 21/02/2000 nunca foi impedida ou notificada a retificar o enquadramento; c) assim resta anuída pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil sua situação como optante pelo Simples; d) a exclusão só pode operar efeitos a partir de janeiro de 2004, exercício seguinte à emissão do ADE; e) a Lei nº 10.684/03 excetuou as agências lotéricas; f) a atividade da contribuinte não é relacionada à corrida de cavalos. Foi sumariamente cientificada da improcedência do pedido, após quatro anos. Em preliminar alega que o ato de exclusão contraria a lei. Alega que o despacho decisório restou imotivado pela autoridade administrativa, cerceando seu direito de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a norma jurídica que institui e regula o Simples não foi observada literalmente estendendo-se o seu alcance para excluir a empresa do sistema. A empresa optou corretamente, em razão da receita bruta anual auferida, e o fisco não se manifestou de forma contrária por diversos anos, vindo depois no ato declaratório excluí-la por novo motivo, no caso, código CNAE, por suposta atividade ligada a corrida de cavalos, que, todavia, esta atividade não está vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não se podendo usar a analogia para prejudicar, entre outras argumentações. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-14.911/07 mantendo a vedação da empresa ao Simples. Assim restou ementado o Acórdão – fls. 63 a 66: “SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas que atuam em atividade ligada a Jogos e Apostas em corridas de cavalos não podem optar pelo SIMPLES, pois esta atividade se assemelha às desenvolvidas por aqueles que prestam serviços de corretores, representantes comerciais, que têm enquadramento vedado no Simples.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 81 3 No voto condutor esclarece-se que a empresa já havia formulado consulta ao fisco para saber se poderia optar pelo Simples, sendo-lhe esclarecido que não, porque a sua atividade é assemelhada a serviços profissionais de corretor ou representante comercial: “Pelo processo n 13706.004162/2003-72, a Interessada já havia feito consulta sobre o mesmo assunto, conforme demonstrado em fls. 58/60 anexadas pela relatora. Na Solução de Consulta SRRF/DRF/DISIT N° 365, de 03.12.2003, referida acima, demonstra que a legislação define atividade turfística (Lei n° 5.971/73) e não deixa margem à interpretação extensiva para atividades assemelhadas (art. 20 IN SRF 355/2003): Lei n° 5.971/73 - dispõe sobre a atividade turfistica no Pais e dá outras providências. [...] IN SRF 355/2003: 'Artigo 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa Jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos,...... ou assemelhados,..... . §9º. O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e carga, de agência lotérica e de agência terceirizada de correios." A atividade decorrente de arrecadação de Jogos e Apostas em Turfe continua a ser atividade assemelhada à corretagem e à representação comercial, que se mantêm vedadas ao SIMPLES. Assim, torna-se desnecessária a análise das demais alegações da Interessada.” A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 68 a 76, requerendo, preliminarmente, a nulidade do acórdão ora vergastado. Acusa de inválida a decisão proferida pelo órgão de julgamento de primeira instância, pois não apreciou os pontos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada anteriormente. Observa que o relatório apontou resumidamente apenas alguns dos diversos pontos suscitados, tornando a enunciá-los analiticamente, denominando-o de “...sintético e omisso...” e argumenta que assim também foi o voto, cuja fundamentação não enfrentou qualquer dos pontos suscitados pela recorrente, mas trouxe nova fundamentação, no caso, a Solução de Consulta anteriormente formulada. Daí passa a discorrer exaustivamente sobre a inexatidão da Consulta e aos demais pontos que entende que não foram apreciados em primeira instância, reprisando-os, solicitando que seja mantida no Simples, por ser considerada agência lotérica, atividade posteriormente excetuada da vedação pela Lei nº 10.684/03. É o relatório. Passo à análise do litígio. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio é se a empresa que tem como atividade principal o turfe e atua como agência lotérica pode ou não optar pelo Simples. Todavia, em preliminar, a recorrente suscita que no acórdão vergastado faltou –lhe o debate necessário ao exercício amplo de defesa, sendo por deveras sucinto e não enfrentando as matérias trazidas em preliminar e no mérito quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Merece acolhida a irresignação da recorrente. Com efeito, a turma julgadora não precisa descer a minúcias de todo o exposto pelo impugnante, ou recorrente, mas deve zelar para que todos os argumentos preliminares e meritórios sejam devidamente relatados e abordar os tópicos, ainda que sumariamente, explicitando as razões de não provimento. Assim preceituam os artigos 28, c/c o 31 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal – PAF: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na decisão a quo constata-se o vício formal na razão de decidir, não havendo a turma julgadora relatado as preliminares suscitadas, nem esclarecido em que a atividade da recorrente a faz tornar-se assemelhada, nos termos da lei, àquelas de representante comercial ou corretagem. No entanto, deixo de declarar o cerceamento de defesa como causa de nulidade do acórdão de primeira instância em vista de, no mérito, acolher as razões da recorrente. Entendo que as atividades de turfe, ainda que fossem as únicas atividades praticadas pela recorrente, mais se assemelham àquelas exercidas pelas agências lotéricas do que a atividades de “assemelhados” a corretagem e representantes autônomos. Ambas as atividades, exercidas pelas agências lotéricas ou turfe, tratam de apostas e jogos, legalizados, não entendendo o legislador do Simples, por sua vez, que as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 82 5 empresas que praticam atividades desta natureza devam ser vedadas ao sistema diferenciado, simplificado e favorecido. Seria preciosismo vedar uma empresa que faz apostas para terceiros ao Simples, porque ao invés de denominar-se lotérica denomina-se casa de apostas no turfe. O legislador não pode ater-se à denominação da pessoa jurídica, mas para vedar ou não ao sistema favorecido, com certeza, focaliza a atividade que a empresa pratica e, no caso, ambas são casas de apostas, pelo que excetuada uma, entendo excetuada a outra. E a Instrução Normativa SRF nº 355/03 ao interpretar a Lei nº 10.684/03 que excetuou, sem dúvida, as agências lotéricas (artigo 24,inciso IV), também reconheceu o efeito retroativo desta inclusão, pela redação do artigo 47, a seguir citado: Art. 47. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência terceirizada de correios, bem como as mencionadas no § 9º do art. 20 que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 31 de maio de 2003 e que, no caso de terem sido excluídas de ofício, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, desde que atendidos os demais requisitos legais. (Redação dada pela IN SRF 391, de 30/01/2004) Destarte, pela disposto no § 3º do artigo 59, do PAF, a seguir transcrito, decido o mérito da questão em favor à recorrente: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0