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7532782 #
Numero do processo: 16349.000225/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O percentual de apuração da alíquota aplicável sobre os créditos, prevista no art. 8 o, § 3 o, da Lei n o 10.925, de 2004, é determinado em função do produto adquirido e não do fabricado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentará declaração de voto. Presente ao julgamento o Dr. Felipe Ricetti Marques, OAB/SP 200760.
Nome do relator: José Antonio Francisco

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  02  de  dezembro  de  2009  contra o Acórdão  no  16­22.926,  de  23  de  setembro  de 2009,  da  9a  Turma de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  I  /  SP  (fls.  1061  a  1078),  que,  relativamente  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo dos períodos de 3o  trimestre de 2005,  indeferiu a  solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA.  Em observância à liminar concedida em Mandado de Segurança  o processo foi baixado em diligência e efetuadas as verificações  acerca  do  valor  pleiteado  pela  requerente  no  Pedido  de  Ressarcimento.   NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  Decreto  no  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à alimentação humana ou animal, podem apurar créditos sobre  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com os insumos adquiridos.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando como tal despesas administrativas com aluguel de  aeronaves.  Manifestação de inconformidade procedente em parte  O pedido foi apresentado em 16 de março de 2006.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conforme relatado nos processos administrativos nos 16349.000146/2007­39,  16349.000148/2007­28,  16349.000147/2007­83  e  16349.000149/2007­72,  a  Interessada  apresentou mandado de segurança, com pedido de liminar, “que pleiteia a apreciação e conclusão  de  pedidos  de  ressarcimento  referentes  aos  documentos  de  n°s  31387.44992.281106.1.1.08­3132,  15880.03519.281106.1.109­5510;  21627.12028.160107.1.1.08­1284  e  17255.56497.160107.1.1.09­ 5136,  que  estariam  indevidamente  sem  análise  pela  Administração,  até  o  presente  momento”,  nos  termos  da  medida  liminar  concedida,  que  estabaleceu  o  prazo  de  trinta  dias  para  decisão  (processo judicial no 2007.61.00.005209­3).  Em  relação  aos  processos  administrativos  apresentados  posteriormente,  a  Interessada apresentou o mandado de segurança no 2006.61.00.025234­0, em que foi deferida  medida judicial no mesmo sentido.  Da mesma forma que ocorreu nos processos anteriores, a autoridade fiscal e a  DRJ consideraram que a Interessada deveria demonstrar de pronto o direito alegado, razão pela  qual  o  pedido  foi  indeferido,  a  despeito  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  documentação efetuado pela Interessada.  A autoridade fiscal, diante do dilema apresentado, preferiu indeferir o pedido,  cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório  da DRF, cuja ementa foi a seguinte:  DESPACHO DECISÓRIO  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  IMPEDIMENTO  DE  EXAME  DE  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS.  DECISÃO  JUDICIAL.  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE,  DA  PROBIDADE  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA. Cabendo  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei no 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  e  concorrendo  o  contribuinte  para  que  seus  livros contábeis e fiscais não fossem examinados ­ pois solicitou  prorrogação  do  prazo  por mais  60  dias  para  apresentação  da  documentação necessária à análise do pleito ­ e tendo em vista a  decisão  judicial  que  determinou  a  análise  do  requerimento  em  30 dias, deve­se indeferir o pedido de ressarcimento em epígrafe,  sob  pena  de  desobediência  aos  princípios  da  legalidade,  probidade  e  moralidade  administrativa  (Constituição  da  República, artigo 37, caput; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992,  artigo 10) e falta de comprovação do direito creditório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  A Interessada  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que os  dispositivos  legais  que  embasaram  a  ação  judicial  (arts.  48  e  49  da  Lei  no  9.784,  de  1999)  estabeleceriam  que  o  prazo  de manifestação  da  autoridade  fiscal  no  processo  administrativo  seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo.  Para  evitar  o  indeferimento  do  pedido  por  conta  do  prazo,  o  contribuinte  impetrou  em  14  de  maio  de  2009  novo  mandado  de  segurança  (processo  no  2009.61.00.011376­5,  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo),  pleiteando ordem para converter o julgamento em diligência visando a análise da manifestação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 5          4 de  inconformidade  e  os  documentos  posteriormente  juntados  aos  autos  do  Processo  Administrativo.  Em  03  de  julho  2009,  foi  recebido  Ofício  da  Justiça  Federal,  notificando  decisão do proferida nos auto.  Com isso, houve solicitação de diligência pela DRJ.  A DRJ indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação:  28.  De acordo com a diligência efetuada pela DEFIS/SPO (fls.  1054 a 1058), demonstrativos de fls. 1050 a 1052, verifica­se que  o contribuinte apurou o crédito presumido, previsto no art. 8º da  lei  no  10.925/2004,  aplicando  a  alíquota  integral  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%)  sobre as aquisições de pessoas  físicas  ­  agroindústrias  (“DEMONSTRATIVO  DE  COMPRA  DE  BOVINOS”  –  fls.  1051/1052).  Por  sua  vez  a  DEFIS/SPO  calculou o citado crédito presumido na forma prevista no inciso  I do § 3o do art. 8o da lei no 10.925/2004, isto é, aplicando 60%  da  alíquota  integral  (7,6%),  conforme  se  depreende  do  “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO” (fls. 1057).   29.  Porém, o percentual de 60% é aplicável somente nos casos  de  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  conforme art.  8o,  §3o,  inciso  I  da  lei  no  10.925/2004  e  art.  8o,  §1o,  inciso  I  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  660/2006.  30.  Os bovinos  vivos  são classificados no  capítulo 1 da NCM,  mais  precisamente  na  posição  01.02.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido, no caso, deve ser calculado com base no inciso III do  parágrafo  3o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004  (e  não  do  inciso  I  do  parágrafo  3o  desse  dispositivo,  como  apurado  pela  DEFIS/SPO),  na  forma  estabelecida  no  art.  8o,  caput  e  §  1o,  inciso  II,  da  IN  SRF  no  660,  de  2006.  Ou  seja,  o  crédito  presumido  deve  ser  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  insumos,  do  percentual  de  2,66%  (35%  da alíquota de 7,6% do COFINS não­cumulativo).  [...]  33.  Na diligência efetuada a DEFIS/SPO também constatou que  o  contribuinte  apropriou  indevidamente  créditos  sobre  bens  alugados  e  que  não  se  relacionam  com  a  produção  de  bens  e  serviços  (aluguel  de  aeronaves),  pois  se  trata  de  despesa  administrativa.  [...]  40.  Conforme  a  Diligência  efetuada  pela  DEFIS/SPO  (“E)  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  DO  TRIMESTRE” – fls. 1058) e o Demonstrativo de fls. 1050, o total  de débito de COFINS não­cumulativo do 3o Trimestre de 2005 é  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 6          5 de  R$  40.632.635,82,  valor  superior  aos  créditos  de  COFINS  corretamente apurados: R$ 33.720.641,99.  41.  Assim, não há saldo de crédito de COFINS não­cumulativo  passível de ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  o  argumento  da  DRJ,  alegando  o  seguinte:  1)  Os “demais produtos” mencionados no inciso III do §3o do art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  à  toda  evidência,  fazem  referência  aos  produtos  elencados  no  caput  e  não  discriminados  nos  incisos  anteriores  (I  e  II),  pois, como visto, o cálculo sempre será efetuado com base nos  insumos  daqueles produtos.  2)  Sob  outro  viés,  o  inciso  III  do  §3o  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  utilizado  pela  r.  turma  julgadora  para  aplicar  o  percentual  de  35%  da  Contribuição  ao  PIS,  ao  crédito  presumido  da  Recorrente,  foi  incluído  pela Lei no 11.488, de 2007, após o período  fiscalizado  (2o  trimestre de  2006). Ou  seja,  quando  ocorridas  as  operações  que  ensejaram o  crédito  presumido pleiteado pela Recorrente não existia previsão “para os demais  produtos”.  3)  Assim, se mantido o entendimento explanado na r. decisão recorrida, no  sentido de que os “produtos” sobre os quais se aplicariam os percentuais  contidos  no  §  30  do  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  seriam  aqueles  lá  discriminados,  tem­se  que,  por  exclusão,  para  os  "demais  produtos",  aplicar­se­ia, o percentual de 100%. Ou seja, o disposto nos incisos I e II,  constituiria uma limitação ao crédito para os produtos lá elencados.  4)  Conclui­se que a decisão recorrida foi equivocada, especialmente, em não  diferenciar  PRODUTO  de  INSUMO  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  merecendo  ser  reformada  para  manter  irretocável, os cálculos elaborados em diligência.  A  Interessada deixou claro no  recurso que  se  insurgiu  apenas  em  relação à  aplicação do crédito incidente sobre as aquisições de bovino.  Finalmente,  foi  juntado  ofício  que  deu  prioridade  aos  processos  administrativos, à vista dos mandados de segurança impetrados pela Interessada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  controvérsia  diz  respeito  à  qual  percentual  deve  ser  aplicado  à  apuração  dos  créditos.  A  Interessada  requereu  inicialmente  a  aplicação  integral  da  alíquota  da  contribuição; a Fiscalização entendeu aplicar­se o percentual de 60%; a DRJ, o de 35%.  No  recurso,  a  Interessada  esclareceu  que  “A  insurgência  no  presente  recurso  cinge­se  somente  ao  equívoco  da  r.  turma  julgadora  na  aplicação  do  crédito  presumido  devido  nas  aquisições de bovinos, que entendeu pela aplicação do percentual de 35% ao invés de 60%.”  Portanto, somente está em análise saber qual percentual aplica­se à alíquota  básica da contribuição, o do inciso I ou do inciso II (redação então vigente) do § 3o do art. 8o da  citada lei.  Inicialmente, esclareça­se ser improcedente a alegação da Interessada quanto  à vigência do percentual de 35%, uma vez que era o percentual inicialmente previsto na Lei no  inciso II e vigeu anteriormente à Lei no 11.488, de 2007, que incluiu no inciso II o percentual  de 50%, mas transpôs o de 35% para o inciso III.  Para maior clareza, reproduz­se o dispositivo, com os devidos destaques:  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  Já  analisando  a  questão  principal,  nota­se  que  o  dispositivo  é  claro  ao  mencionar que o percentual é aplicado “sobre o valor das mencionadas aquisições”.  Portanto,  ao  referir­se  aos  “produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos [...]”, o inciso I claramente trata das aquisições e não dos produtos fabricados, que é  do que trata o caput.  Assim, o entendimento do que seja “produto fabricado” ou “insumo” deve ser  feito  pela  análise  do  dispositivo  e  não  a  partir  de  uma  tentativa  de  sistematização  de  nomenclatura genérica como pretendeu a Interessada.  Em  outras  palavras,  nem  sempre  quando  a  legislação  menciona  “produto”  está referindo­se ao produto fabricado, como no caso em questão.  Não se pode olvidar  tratar­se de um crédito presumido exatamente sobre os  insumos adquiridos, a fim de dar efetividade à não cumulatividade de PIS/Cofins. Portanto, a  intenção é descontar do valor devido na saída um valor presumido apurado na entrada, o que  somente  poderia  ser  feito  sobre  os  valores  dos  “insumos”,  não  havendo  razão  para  se  estabelecer percentuais e alíquotas a partir dos produtos fabricados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 8          7 Tanto é assim que a mensagem de veto no 443, de 23 de julho de 2004, disse  o  seguinte  sobre  o  inciso  VIII  do  art.  1º(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004­ 2006/2004/Msg/Vep/VEP­443­04.htm):  Razões do veto  "O  inciso  I  do  §  3o do  art.  8o do  projeto  de  lei  de  conversão  concede  crédito  presumido,  destinado  a  compensar,  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  insumos,  incluídos  os  produtos  relacionados  no  inciso  VIII  do  art.  1o,  equivalente  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  dos  produtos  de  origem  animal,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  classificados  nos Capítulos 2 a 4, a serem utilizados como matéria­prima para  a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou  animal, e a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos produtos  de origem vegetal (sic) com idêntica destinação.  Registre­se  que  a  sistemática  do  crédito  presumido  visa  compensar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Cofins  sobre  os  insumos  agropecuários  utilizados  por  pessoas  físicas  produtoras  e  fornecedoras,  à  indústria  de  alimentos,  de  produtos de origem animal ou vegetal.  Assim,  na  forma  acordada  entre  o  Governo  Federal,  parlamentares e representantes dos mais diversos segmentos do  agronegócio  brasileiro,  na  produção  de  alimentos  de  origem  vegetal,  seus  insumos  mais  importantes  teriam  alíquota  zero,  enquanto no de origem animal o mesmo não ocorreria, em razão  da diferença entre os percentuais de crédito presumido.  É  mais  cristalino  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  para  as  rações,  mantendo­se os percentuais de  crédito presumido  inalterados  e  diferenciados provoca grave desequilíbrio no setor, tornando­se  tecnicamente inconsistente e politicamente inadequada.  Ademais,  a  redução  a  zero  das  referidas  alíquotas  e  a  manutenção  do  crédito  presumido  no  elevado  e  injustificado  patamar  de  60%  (sessenta  por  cento)  pode  vir  a  configurar  concessão de subsídio, prejudicando a política de exportação do  País, além de gerar perda de arrecadação da ordem de R$ 900  milhões anuais."  De  fato,  os  percentuais  foram  fixados  em  função  dos  insumos  porque  cada  um deles  tem certo número de  etapas de produção, o que  independe do produto  ao qual  são  aplicados.  Não há, assim, razão lógica ou jurídica para se estabelecerem os percentuais a  partir dos produtos em que são empregados os insumos.  Veja­se que a última tese que tentava emplacar tal forma de apuração foi a de  créditos  de  insumos  de  alíquota  zero,  que  restou  considerada  improcedente  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 3302­00.790  S3­C3T2  Fl. 9          8 Acrescente­se que, nos memoriais, a Interessada abandonou a fundamentação  constante do recurso, acima refutada, para alegar que a diferença decorreria do tipo de produto  adquirido (carne ou animal vivo), o que não foi abordado no recurso.  Nos memoriais  e na  sustentação  oral,  alegou  a  Interessada  adquirir  carne  e  não animal vivo, mas,  a  seguir,  alegou que,  “como a recorrente desenvolve sua atividade no  campo  da  industrialização  e  exportação  de  carne  bovina,  por  certo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  é  o  de  60%  [...]”,  o  que,  novamente,  diz  respeito  ao  produto  fabricado  e  não  ao  insumo adquirido.  Em que pese, como já afirmado, a questão não ter sido abordada no recurso,  descabe também razão à Interessada, uma vez que “a mercadoria adquirida”, ainda que não seja  destinada à criação ou à engorda, mas ao abate, ainda assim é o animal vivo. Como consta dos  próprios documentos apresentados pela Interessada nos memoriais, o produto adquirido é “boi  castrado rastreado”.  Obviamente  que,  sendo  destinado  ao  abate,  o  preço  do  produto  deve  ser  fixado em função do peso e não da unidade. Trata­se, apenas, de método de aferição do valor e  não indica, ao contrário do que afirmou a Interessada, que tenha adquirido carne.  Portanto, cabe razão à primeira instância.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por AREOVALDO MARIANO TAVARES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/04/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10410.005429/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, para indicar que trata-se de vício formal o causador da nulidade do ADE 06/2007 sem alterar, contudo, a decisão consubstanciada no Acórdão 120200.443, de 14 de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005429/2006­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­00.640  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPORT CLUB CORINTHIANS ALAGOANO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, para suprir a omissão apontada, para indicar que trata­se de vício formal o causador  da  nulidade  do  ADE  06/2007  sem  alterar,  contudo,  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  1202­00.443, de 14 de dezembro de 2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.240/244)  em  que  a  Fazenda  Nacional  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  1202­00443,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara (fls.231/242), relativamente às seguintes matérias:  ­  omissão  quanto  ao  pronunciamento  da  nulidade  se  tratar  de  vício  formal  ou  material., como se pode ler nas razões dos embargos, a fls. 240/244 destes autos.     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.640  S1­C2T2  Fl. 2          2 Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Presente o pressuposto de admissibilidade recursal, como consta no despacho  supra,  considerando  que  o  aludido  acórdão  não  se  pronuncia  sobre  a  natureza  do  vício  que  maculou o ato declaratório, o qual cassou a isenção tributária da contribuinte, é de se admitir os  presentes embargos, para suprir a omissão apontada.  Assim,  com  razão  a  embargante, Fazenda Nacional,  quando  assevera que  a  decisão embargada não faz qualquer qualificação quanto ao vício que justificou o acolhimento  da preliminar de nulidade nos presentes autos.  Portanto,  pela  leitura  do  acórdão  embargado,  seja  o  relatório,  seja  o  voto  condutor, não se verifica que tipo de vício, ou seja,se formal, se material.  Contudo assim seja, em se tratando de reconhecimento da nulidade do ADE   06/2007, pode­se inferir do quanto decidido pelo voto condutor , a fls. 236, in verbis:  Somente  em  13  de  abril  de  2007  é  que  a  interessada  foi  cientificada  do  processo  de  suspensão  da  imunidade  com  a  consequente publicação   o Ato Declaratório. Ora, a cronologia  dos  fatos  deixa  claro  que  o  procedimento  de  suspensão  da  isenção não foi observado pelo i. AFRF, uma vez que a lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  20  a  63)  se  deu  em  20/12/2006,  imediatamente após a notificação fiscal, mesmo sem a ciência da  interessada.  ...  Ora,  a  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  o  presente  processo  merece  ser  anulado  por  vicio  insanável.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  não  se  promover  a  intimação da interessada para se defender e produzir as provas  cabíveis  no  processo  de  suspensão  da  isenção.  A  inversão  dos  julgamentos prejudicou sobremaneira a interessada uma vez que  o julgamento do lançamento do crédito tributário é que serviu de  base para justificar a suspensão da imunidade e não o contrário.  Tanto é assim que o acórdão da decisão de 1a Instância adota as  razões  de  decidir  do  acórdão  11­22.689  da  4.  Turma  da  DRJ/REC (processo 10410.005528/2006­09).    O  que  deixa  patente  o  vício  procedimental  cometido  pela  autoridade  de  origem, como a relatora confirma na parte final de seu voto, ou que vale dizer, que se trata de  vício formal, com efeito, deixando­se de proceder regra formal de intimação da interessada, ora  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.640  S1­C2T2  Fl. 3          3 embargada,    em  detrimento  do  amplo  direito  de  defesa,  o  que  fatalmente  maculou  como  insanável o vício formal do Ato Declaratório  06/2007, aqui questionado.  Assim, a fim de suprir a omissão descrita pela Fazenda Nacional, trata­se de  vício  formal  que  contaminou  o  ADE  06/2007,  ensejando  sua  nulidade  e  acolhimento  da  preliminar do presente processo.  Portanto,  sou  por  acolher  os  presentes  embargos,  para  suprir  a  omissão  apontada,  afirmando  tratar­se  de  vício  formal  que  causou  a  nulidade  do ADE 06/2007,  sem  alterar,  contudo,  a decisão  consubstanciada no Acórdão 1202­00.443, de 14 de dezembro de  2010, da 2ª TO da 2ª Câmara desta 1ª Seção do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 11 /02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 12898.000967/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. SELIC. O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme determina a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-001.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  Pacífica  a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada,  apuradas em face da mesma omissão.  SELIC.   O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a  título  de  juros  moratórios,  conforme  determina  a  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  135/143),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  no  qual  se  apurou  crédito tributário no valor total de R$ 210.483,59, calculados até 29/05/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  relativo a serviços de advocacia prestados pelo contribuinte. A autoridade fiscal lavrou também  auto de  infração  relativo à multa  isolada pela ausência de  recolhimento do  imposto de  renda  devido a título de carnê­leão.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  148/155), alegando, conforme se extrai da transcrição do relatório de primeira instância, que:  Somente  será  objeto  de  contestação  o  lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  tendo  em  vista  que  o  restante  da  exigência  fiscal  foi  recolhido  em  21/07/2009,  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  11.941/09,  como  faz  prova  o  Darf  e  planilha  demonstrativa  anexada.   A multa isolada, a razão de 50%, dos rendimentos recebidos de  pessoa física, foi aplicada com base no art. 80 da Lei 7.713/88.  Apesar  da  clareza  dos  fundamentos  da  exigência  fiscal,  esta  é  indevida em virtude da impossibilidade do mesmo fato (que seria  a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto) ensejar duas  penalidades distintas.  A  jurisprudência  é  uníssona  no  entendimento  de  que  a  penalidade  só  tem  abrigo  até  o  momento  de  encerramento  do  ano­calendário, mais precisamente, até a entrega da declaração  anual, quando o contribuinte é flagrado pelo Fisco sem efetuar  as antecipações mensais obrigatórias.  Reproduz  o  contribuinte  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  não  cabimento  da  concomitância  entre  a  multa  de  oficio  e  a  multa  isolada  e  prossegue, alegando que evidente, ainda, que a infração descrita  é sucessiva, mês a mês, ou seja, é continuada, nos termos do art.  71 do Código Penal e, tal como no concurso material, restariam  diversos  atos,  mas  a  lei  os  declara  constitutivos  de  um  só  comportamento, ou seja, uma única infração que se sucede mês a  mês.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 2201­01.401  S2­C2T1  Fl. 2          3 Ainda  que  admitidos  os  pretensos  fatos  descritos  na  autuação,  constituir­se­ia  numa  só  infração  de  natureza  continuada,  entendimento  pacifico  no  STJ.  Impor multa  sobre multa  com  o  mesmo fundamento é postura que não se conforma com o direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade  da  finalidade,  pedras  angulares que norteiam a atividade do Estado.  Por fim, requer o interessado sejam os lançamentos efetuados a  titulo de multa isolada por falta de recolhimento de carne­ledo e  os  respectivos  juros  de  mora  julgados  improcedentes  e,  ainda  que assim não seja, que as dez multas aplicadas sejam reduzidas  para uma, com apuração no mês de março de 2005, por se tratar  de infração continuada.  A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  de Recursos Fiscais, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão Aquela objeto da decisão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como matéria não impugnada aquela que o sujeito  passivo não tenha expressamente contestado, a teor do art. 17 do  Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal,  consolidando­se a exigência fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2010  (fl.  173),  Jorge  Couto  de  Carvalho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/11/2010  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Conforme  se  infere  da  autuação  ora  impugnada,  foi  lançada  contra  o Recorrente  a multa  isolada,  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  pela  falta de realização da antecipação mensal obrigatória instituída  pela  Lei  n.°  7.713,  de  22/12/1988,  artigo  8°,  denominada  “Carnê­Leão”.  (...)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ocorre, no entanto, que a exigência fiscal é indevida em virtude  da  impossibilidade do mesmo  fato  e da mesma base de  cálculo  (que  seria a  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto)  ensejar duas penalidades distintas.  (...)  É  indiscutível  que  na  hipótese  dos  autos  não  é  cabível  a  aplicação de qualquer multa ao caso do Recorrente, em razão da  impossibilidade de concomitância entre a multa proporcional e a  multa  isolada,  e  ainda  que  assim  não  se  entenda,  as  multas  isoladas que estão sendo exigidas do Recorrente são abusivas e  majoradas  e  indevidas.  Considerando  os  argumentos  acima  expostos, e a melhor jurisprudência acerca da matéria, a outra  conclusão não se chega senão pela decretação da improcedência  do  lançamento  efetuado  a  título  de  multa  isolada  contra  o  Recorrente,  razão pela qual a mesma deve ser cancelada como  adiante requer.  IV. DOS PEDIDOS:  Diante do exposto, o Recorrente requer seja o presente recurso  provido para  reformar o Acórdão n.° 13­29.758 proferido pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  do Rio  de  Janeiro  II,  anulando­se  as  exigências  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  carnê­Leão  bem  como  os  respectivos  juros  de  mora  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento dessa E. Turma Julgadora que, ao menos, sejam as  10 (dez) multas isoladas reduzidas a 1 (uma), com apuração em  março de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  exclusivamente sobre a imposição da multa isolada.   A autoridade fiscal lavrou a exigência relativa à multa isolada em função “...  de não ter havido recolhimento de tributos a título de Carnê­Leão (código 0190), relativo ao  ano­base de 2005 (tela anexa folha 144).”  Pois  bem,  no  que  tange  à  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório (carnê­leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício  de 150%, ou seja, houve a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 2201­01.401  S2­C2T1  Fl. 3          5 apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento de ofício  e  a multa  isolada,  sobre  a mesma omissão que  gerou o  lançamento do  tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Por fim, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa  Selic, a título de juros moratórios, conforme determina a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido de excluir a cobrança da multa  isolada por  concomitância.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:12898.000967/2009­60  Recurso nº:893.572      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.401.      Brasília/DF, 01 de dezembro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional             Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.012928/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF. ERRO NO PREENCHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. Restando comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve o valor retido ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do recolhimento do tributo. FATO GERADOR DO IRPF. A disponibilidade econômica ou jurídica ocorre quando os recursos estão à disposição do beneficiário em moeda ou em crédito em conta corrente bancária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DIRF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Restando  comprovado erro no preenchimento da DIRF pela fonte pagadora, através de  sua retificação, e a retenção na fonte no valor informado pelo Contribuinte na  sua Declaração  de Ajuste,  deve  o  valor  retido  ser  considerado  para  fins  de  determinação do crédito tributário de IRPF, independente da comprovação do  recolhimento do tributo.  FATO  GERADOR  DO  IRPF.  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  ocorre quando os  recursos  estão  à disposição do beneficiário  em moeda  ou  em crédito em conta corrente bancária.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausência  justificada  do  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração de fls.  04/07,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2002,  através  do  qual  foi  alterado para zero, o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e do imposto de renda  retido na fonte e apurado saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir.  Cientificado  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01),  alegando que recebeu em 2001, da Prefeitura Municipal de Belo Vale, saldo de salário do ano  de  2000,  quando  exercia  a  função  de  Vice­Prefeito,  como  prova  apresenta  Declaração  da  Prefeitura Municipal de Belo Vale (fls.03) e Nota e Folhas de Empenho (fls.09/53).  A Delegacia  de  Julgamento  –  DRJ,  através  do  Acórdão  de  fls.  73/75,  não  aceitou  como  prova  referidos  documentos  e  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente o lançamento, sob o seguinte argumento:  “Em que pese a declaração de fl. 3, os documentos acostados às  fls. 9 a 53 não são capazes de comprovar que o recebimento do  valor de R$15.600,00 ocorreu em época diversa do ano de 2000.  Em  sentido  oposto,  tem­se  o  documento  de  fl.  8,  anexado  pelo  próprio  contribuinte,  onde  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal de Belo Vale  informa que o  contribuinte em questão  recebeu no ano­base 2000 o valor de R$15.600,00, com retenção  na fonte de R$720,00.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  21/06/2007  (fls.  76),  o  recorrente interpôs, em 15/07/2007 (fls.77), recurso voluntário (fls. 78), por meio do qual alega  que  fez  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  conforme  recebeu  seus  vencimentos  da  Prefeitura, que o erro ocorreu na DIRF por ela apresentada, para fazer prova de suas alegações  apresenta  cópia dos  extratos bancários,  comprovando os depósitos mensais durante o  ano de  2001 (fls.79/89) e da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002 (fls.90/96).   Posteriormente,  o  recorrente  adita  o  recurso  para  apresentar  declaração  da  Prefeitura,  relativa a  retificação da DIRF e cópia das DIRF retificadoras dos anos de 2000 e  2001 (97/103).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.104  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  O mérito refere­se apenas matéria fática, pois o juízo a quo não entendeu que  as provas apresentadas pelo recorrente, eram suficientes para comprovar o desconto na fonte.   Inclusive esclarece que conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da Receita  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.012928/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.229  S2­C2T1  Fl. 2          3 Federal do Brasil, ao retratarem as retenções na fonte do contribuinte de 1999 a 2006, apontam  que a Prefeitura Municipal de Belo Vale efetuou pagamentos a ele nos anos­calendário de 1999  e 2000, não havendo pagamentos no ano de 2001, tampouco retenção nesse ano­calendário.  Pelos  documentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  extratos bancários e DIRFs retificadoras, além das Notas e Folhas de Empenho apresentadas na  Impugnação, ficou evidenciado sua posição de Vice­Prefeito do Município de Belo Vale e que  conforme alegado, os valores recebidos em 2001, referem­se rendimentos relativos ao ano de  2000.  Analisando as especificações constantes das Notas de Empenho, datadas de 2001, consta  a informação de obrigação (empenho), referente a folha de pagamento do ano 2000.  Assim, tenho que a documentação acostada é idônea, cujo teor não pode ser  desconsiderado,  bem  como  as  evidências  por  ela  trazida.    Logo,  é  cabível  a  dedução  pelo  contribuinte  dos  valores  retidos,  não  podendo  o  mesmo  ser  penalizado  por  eventual  descumprimento da legislação de regência pela fonte pagadora que não informou corretamente  a  DIRF  e/ou  não  efetuou  os  recolhimentos  devidos,  por  serem  estas  responsabilidades,  exclusivas da fonte pagadora.  Até mesmo porque sabemos que o regime de tributação das pessoas físicas é  pelo regime de caixa.  Assim mesmo que os valores recebidos fossem referentes a ano de 2000,  apenas foram recebidos em 2001, quando ocorreu a disponibilidade econômica e a respectiva  possibilidade de incidência do imposto de renda.  Neste  sentido  o  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  determina  que  independente  a  quando  se  refere  os  rendimentos,  o  fato  gerador  ocorre  no  momento do seu recebimento, in verbis:  “CAPÍTULO I  PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO  BRASIL  Art.  2º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 85.”(Grifei.)  Ademais,  é  entendimento  pacifico  deste  Conselho,  que  imposto  de  renda  retido na fonte, ainda que não recolhido, não é de responsabilidade do contribuinte beneficiário  do rendimento, podendo ser deduzido, independente de comprovado o recolhimento:  “IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  Cabível  a  dedução  do  IRRF  retido  na  fonte  pelo  beneficiário  dos  rendimentos  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  logre  comprovar  seu  recolhimento  a  teor  da  própria  manifestação  contida  no  Parecer  Normativo  01/02.  Recurso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 provido.”  (Acórdão  106­14353,  de  01/12/2004,  Relator:  José  Carlos da Matta Rivitti)  “IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­ RESPONSABILIDADE  ­ Não  se  estende  à  beneficiária  do  rendimento  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido  na  fonte,  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  à  legislação  de  regência,  cometido  pela  fonte  pagadora  responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do  valor  descontado.  Desta  forma,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto de renda retido na fonte sujeitará esta ao lançamento de  ofício  e  às  penalidades  da  lei.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão 104­21142, de 10/11/2005, Relator: Nelson Mallmann)  “IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ RESPONSABILIDADE ­ Não se estende ao  beneficiário  do  rendimento,  que  suportou  o  ônus  do  imposto  retido na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo,  que  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  104­21493,  de  23/03/2006, Rel.: Remis Almeida Estol)  Diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao recurso.    Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.012928/2004­11  Acórdão n.º 2201­01.229  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10680.723174/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz jus à exclusão da área. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. O arbitramento do VTN deve ser feito com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de localização do imóvel, levando em conta diferenças de padrões de aptidões agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e restabelecer uma área de reserva legal de 290,05ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja  exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR. Comprovada da averbação da área, o contribuinte faz  jus à exclusão da área.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. UTILIZAÇÃO DO SIPT.  O  arbitramento  do VTN  deve  ser  feito  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras – SIPT, alimentado com dados dos preços das terras do município de  localização do  imóvel,  levando em conta diferenças de padrões de  aptidões  agrícolas. O valor médio do VTN declarado pelos imóveis do município não  se presta como base para o arbitramento, pois não satisfaz esses requisitos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado e restabelecer uma área de reserva  legal de 290,05ha       Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.       Relatório  MINERAÇÃO  ANA  DA  CRUZ  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  96)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/07,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 744.679,01,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 1.480.794,20.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2006 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (409,8ha) e  de reserva legal (658,7ha),  foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 4.142.000,00 para  R$ 8.693.677,66.  Os fundamentos da autuação estão assim descritos no auto de infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Area de Reserva Legal não comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de reserva legal no imóvel rural. 0 Documento de Informação e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 2          3 Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  As  áreas  declaradas  como  não  tributadas  devem  constar  obrigatoriamente  no  ADA  "A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°.,  inciso II  da  Lei  n..  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Para  o  município  de  Nova  Lima/MG,  os  valores  constantes  do  SIFT  Sistema  de  Pregos  de  Terra,  instituído  através  da Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de  Minas Gerais  para  o  exercício  de  2006,  estão  evidenciados  no  extrato  anexo.  Com  base  nesses  dados,  foi  então  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  2006  em  R$  6.186,35/há,  perfazendo  um  total  de  R$693.607,39,  conforme  demonstrado  abaixo:  Área Total do imóvel declarada: 1.405,3ha  VTN/ha. R$ 6.186,35.  VTN do Imóvel = VTN/ha X área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 6.186,35 X 1.405,3 = R$8.693.607,39.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls..  63 a 82  na  qual  alega,  em  preliminar, que houve  irregularidade no  lançamento, notadamente quanto à sua  fundamentação.  Diz  que  atendeu  prontamente  a  intimação  fiscal  inicial,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados  e  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  nada  do  que  foi  apresentado,  pois  na  descrição dos  fatos  afirmou que  a  contribuinte não comprovou  isso  ou  aquilo, especificamente  quanto às áreas ambientais; que a autuação não explicitou as razões pelas quais não considerou os  documentos apresentados como provas; que faltou motivar, portanto, a autuação. Argumenta que  por exigência do art. 11 do Decreto 70.235/72 — PAF, é necessário que conste da Notificação  todos  os  quesitos  exigidos,  com  seus  pressupostos  formais  e  matérias,  não  bastando  citar  genericamente  o  art.  10  da  Lei  9.393/96,  o  que  levou  a  fiscalização  a  não  permitir  que  a  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 impugnante  exerça  o  seu  direito  de  ampla defesa  e  contraditório,  previstos  no  art. 5º,  LV, da  CF/88.  Aduz  também  que  o  ato  administrativo  não  foi  revestido  do  princípio  constitucional  da  publicidade, que não foi permitindo o amplo direito de defesa,.  No  mérito,  a  impugnante  reputa  como  sendo  de  preservação  ecológica  permanente as áreas glosadas pela fiscalização, de preservação permanente, reserva legal e as  ditas  áreas  imprestáveis  para  as  atividades  agropastoris. Diz que  a área de  reserva  legal  está  devidamente averbada no CRI competente, bem como esta e mais a de preservação permanente  estão devidamente reconhecidas no ADA, conforme documentos entregues à fiscalização; que  também  consta,  em  laudo  emitido  pela  EMATER­MG,  que  a  fazenda  possui  409,84ha  de  preservação  permanente,  290,05ha  de  reserva  legal  e  mais  368,7ha  de  áreas  imprestáveis,  totalizando 1.068,59ha, conforme documento anexo; ­ que as áreas de reserva legal e as áreas  imprestáveis  foram declaradas  em conjunto, devendo ambas serem consideradas  excluídas da  tributação,  conforme  art.  10  da  Lei  9.393/96;  ­  que  a  Receita  Federal  vem  adotando  o  posicionamento segundo o qual, para aquele que declarou na DITR uma área de preservação  permanente, de reserva legal ou, ainda, dita imprestável, o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental  seria documento obrigatório e indispensável para fins de isenção (artigo 9°, § 3°, inciso I, da IN  SRF 256/2002), mas que a jurisprudência do CARF é praticamente uníssona ao afirmar que não  é  imprescindível  a  averbação  do  ADA  em  cartório  ou,  ainda,  que  bastaria  LAUDO  de  profissional  devidamente  habilitado.  Diz  que  apresentou  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  competente,  o  que  constitui  prova  inequívoca  da  existência  real  das  áreas  ambientais, tudo de acordo com o principio da verdade material, e que, caso a fiscalização não  os aceite, seria de sua obrigação constituir provas contrárias. Observa que segundo o Estatuto  da  Terra,  art.  49,  §  2',  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  declarado  pelo  contribuinte,  deve  a  autoridade administrativa fazer vistoria "in loco", o que não ocorreu; que segundo a MP 2.166­ 67, que incluiu o § 7° no art. 10 da Lei 9.393/96, não é necessária a prévia comprovação dos  dados informados pelo contribuinte, no que diz respeito às áreas ambientais.  O impugnante insurge contra a Multa de Oficio aplicada pela fiscalização (de  75%), por considerar  legalmente  indevida, de  acordo com a MP 351/2007 convertida na Lei  11.488/07, art. 106,  inciso II, alíneas "a" e "c" do CTN, que por conseqüência,  tal penalidade  não mais existe no nosso ordenamento jurídico.  Requer  que  seja  anulada,  por  vícios  de  nulidade,  a  Notificação  de  Lançamento,  pelas  razões  apresentadas  na  preliminar,  e  exonerada  a  exigência  do  crédito  tributário.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base  ns considerações a seguir resumidas.  A  DRJ  rejeitou,  inicialmente,  a  preliminar  de  nulidade,  observando  que  o  procedimento fiscal e a autuação operaram­se de acordo com as normas que regem o processo  administrativo fiscal; que quanto aos documentos apresentados pela Fiscalizada, a Fiscalização  não  tinha  o  dever  de  acatá­los  como  prova  dos  fatos  alegados  e  que  os  fundamentos  da  autuação  esclarecem  as  razões  pelas  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  não  comprovados  os  valores declarados. Registrou também que o lançamento é dever de ofício da autoridade fiscal,  sempre que esta identifica a prática de infração à legislação tributária e que a atuação doa gente  fiscal é vinculada à lei.  Quanto  ao  mérito,  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  a  DRJ  observou  que  a  razão  das  glosas  foi  a  falta  de  apresentação  dos  elementos  comprobatórios  exigidos pela Fiscalização,  como ADA,  laudo  técnico  e  certidão  emitida por  órgão  público;  que  desses  elementos  solicitados,  somente  foi  apresentado  o ADA, mas  sem  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 3          5 atender aos requisitos formais exigidos e discrepâncias quanto às dimensões das áreas. A DRJ  registra, neste ponto, a necessidade da apresentação do  ADA como condição para a exclusão  das áreas ambientais.  Sobre o VTN, a DRJ observou que o  Impugnante  limitou­se a aduzir que a  autoridade  fiscal poderia  rever o valor apurado com base no  laudo apresentado, mas observa  que o laudo juntado ao processo é datado de 1998, quando o lançamento é de 2006. Observa  que a Fiscalização já havia rejeitado o laudo como meio de prova e que poderia a Empresa ter  apresentado novo laudo, atualizado.  Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância ressaltou a regularidade da exigência, que tem previsão legal expressa, nos casos de  falta ou insuficiência de pagamento do tributo.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/2009 (fls. 117) e, em 05/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 118/138, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  das  glosas  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal e da revisão do Valor da Terra Nua – VTN.  Sobre a área de preservação permanente, o fundamento da autuação foi a falta  de comprovação da existência da área ambiental. Às fls. 12 consta Ato Declaratório Ambiental,  apresentado para o ano de 2007, para o qual foi declarada uma APP de 409,86ha., mesmo valor  declarado na DITR/2006. A Contribuinte  foi  intimada,  todavia, a comprovar a efetividade da  existência da área ambiental e nada apresentou.  Ora, as áreas de preservação permanente estão definidas na legislação como  sendo  aquelas  áreas  com  características  especiais  de  relevo  e  localização,  como  topos  de  morros  e  margens  de  rios,  de  modo  que  a  sua  aferição  pode  e  deve  ser  feita  de  maneira  objetiva,  com  a  identificação  do  tipo  de  situação  caracterizadora  da  área  a  ser  preservada.  Assim, embora a sistemática adotada para o ITR não exija a prévia comprovação dos valores  declarados, compete à Receita Federal, através dos seus agentes, aferir a veracidade dos valores  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 declarados.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  não  apresentou  esses  elementos  de  prova,  como  laudo  técnico  atualizado identificando a área ambiental. É certo que o Contribuinte apresentou ADA (fls. 12)  do ano de 1997, mas este elemento, embora necessário, não é suficiente para comprovar a área  ambiental,  afinal,  trata­se  o  ADA,  também,  de  uma  declaração  apresentada  unilateralmente  pelos próprios Contribuintes.  Nestas condições, penso que agiu com acerto a autoridade administrativa ao  proceder à glosa da área declarada como de preservação permanente.  Sobre a área de reserva legal, da mesma forma, a Contribuinte não apresentou  laudo. Porém, verifica­se  às  fls.  56,  que  consta a  averbação de uma área de  reserva  legal de  290,05ha, mesmo valor informado no ADA às fls. 12. Ora, a averbação à margem da matrícula  do imóvel é ato constitutivo da reserva legal e como tal deve ser acatada como prova idônea da  existência  da  área  ambiental.  Ocorre  que  a  Contribuinte  declarou  na  DITR/2006  uma  área  maior, de 658,7ha. Mas não traz elemento que comprove a existência dessas áreas de reserva  legal adicional.  Pelo acima exposto, penso que deve ser restabelecida parcialmente a dedução  da área de reserva legal, acatando­se uma área de 290,05ha.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  o  arbitramento  foi  feito  com  base  no  valor  R$  6.186,35, que foi o valor médio declarado para o município de localização do imóvel.  Ocorre  que  este  parâmetro  não  corresponde  ao  que  determina  a  legislação,  que prevê que o Sistema de Preços de Terras – SIPT deve ser alimentado com informações dos  órgãos  estaduais  ou municipais  a  respeito  dos  preços  de  terras,  levando  em  consideração  as  características do solo e produtividade. O valor médio declarado para o município é indicador  por demais impreciso para ser utilizado como referência para se aferir, a partir, dele os valores  de determinados imóveis. Além disso, o que já é suficiente para desclassificar o arbitramento, o  parâmetro não atende à exigência legal.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer o VTN e restabelecer uma área de reserva legal de 290,05ha.  ´  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 161DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10680.723174/2008­51  Acórdão n.º 2201­01.334  S2­C2T1  Fl. 4          7   Processo nº: 10680.723174/2008­51      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.334.            Brasília/DF, 28 de outubro de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11817.000067/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2005 INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Aplica-se a multa às medidas de controle fiscal por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (outro processo).
Numero da decisão: 3201-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Judit A aral eaUnd(6615»-man o - P e sente. téregell' elena*o DAmorim - Relator. d&hsiu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. Fl. 142DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório proferida pela recorrida, que 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão transcrevo, a seguir: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração as fls. 01/06, para exigência do valor total de R$ 403.900,00, inerente ii multa tipificada no art. 30, § 1°, do Decreto-Lei n° 399, de 30/12/1968, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, aplicável por map de cigarro, cumulativa ei pena de perdimento, em virtude de terem sido apreendidos 201.950 maps de cigarros de procedência estrangeira em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular, segundo a descrição dos fatos aft. 03. Instruem ainda os autos os seguintes documentos: - cópias do Auto de Prisão em Flagrante e Nota de Culpa da autuada (fls. 08/14); - cópia do Auto de Apresentação e Apreensão «Is. 15/16); - Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0117600/01030/05 (fls. 17/20). Cientificada do lançamento em 09/02/2005 (fl. 30), a interessada apresentou sua impugnação Ws. 33/40) em 11/03/2005, nos seguintes termos: - no mês de janeiro daquele ano foi convidada por amigos e vizinhos para ir ao Paraguai, sendo que foi induzida por estes a alugar um ônibus em seu nome, para fazer a viagem, e assim, agindo de boa-fé, forneceu todos os seus dados pessoais e indicou como ponto de partida e chegada o seu endereço; - antes de viajar conversou com seu marido sobre a aquisição de brinquedos, e se a diferença de preps compensaria tal sacrificio, tendo em vista que o mesmo possui uma banca na feira dos importados para comercialização de brinquedos; - ao retornar da viagem e conforme o acordado, o motorista conduziu todos os vinte e dois passageiros (cópia da relação de passageiros anexada aos autos) ao seu endereço, onde desembarcariam com seus pertences e, de posse dos mesmos, deslocar-se-iam para suas residências; - ao chegar a sua residência, antes mesmo de desembarcar os brinquedos que adquirira, foi atender ei sua filha que estava passando mal, afastando-se de seus companheiros de viagem por um período de tempo significante, enquanto estes providenciavam tanto o desembarque de seus pertences como o acionamento dos meios de transporte que iriam levá-los as suas residências; 2 Fl. 143DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 AcOrdao n.° 3201-00.664 Fl. 2 - em momento posterior foi chamada para atender dois policiais que se encontravam em sua residência, tendo estes relatado que haviam comparecido aquele endereço em virtude de uma denúncia anônima acerca de roubo de carga; - ao se deslocar para atender os policias, se surpreendeu com a quantidade de material espalhado por sua casa, uma vez que quando do seu desembarque do ônibus, seus companheiros de viagem ainda não tinham retirado seus pertences daquele veiculo; - ao ser questionada pelos policiais acerca daquelas mercadorias, se mostrou surpresa pelo fato de estarem dentro de sua casa, e respondeu que aqueles bens pertenciam a todas aquelas pessoas que ali se encontravam, pois haviam acabado de chegar de viagem, e que estavam descarregando o ônibus, ainda estacionado a porta de sua residência; - uma vez identificada como proprietária do imóvel em questão, os demais presentes foram liberados pelos agentes policiais, tendo estes atribuído recorrente a propriedade de todo o material que até então estava de posse dos seus verdadeiros proprietários, e no que pese, no interior de sua residência, embora sem o seu conhecimento e aprovação; - tais ocorrências causaram estranheza aos proprietários das mercadorias, razão pela qual, estes, mesmo dispensados por tais policiais, permaneceram nas imediações de sua residência por um longo período para verificar se a prisão e conseqüente apreensão dos bens eram verdadeiras, já que pensavam se tratar de um golpe de sua companheira de viagem afim de ficar com toda a mercadoria oriunda do Paraguai, sendo que tais fatos podem ser comprovados por testemunhas (conforme relacionadas na peça de defesa); - as responsabilidades devem ser individualizadas e atribuídas a quem de direito, e através da realização de uma perícia nas caixas que acondicionam o material importado poderão ser notadas marcas as quais os passageiros utilizaram para as individualizarem (fotos anexadas ao processo), comprovando que são de proprietários diferentes, ou seja, daqueles que estavam na viagem e que constam na relação de passageiros do ônibus; - em nenhum momento qualquer pessoa questionou a presença dos outros viajantes, nem mesmo a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, ou o que estes trouxeram como bagagem de tal viagem, e onde se encontravam no momento de sua apreensão, e assim, por ser proprietária da casa, foi a única a ser detida pelos policiais, sendo-lhe atribuída injustamente, arbitrariamente e ilegalmente toda a responsabilidade dos bens apreendidos; - os documentos acostados ao processo n°2005.34.00.001227-1, em curso na 12' Vara da Justiça Federal em Brasilia, comprovam que a viagem ao Paraguai foi efetivada por 22 (vinte e duas) pessoas, cujos nomes se encontram na relação de "Informações Básicas de Autorização de Viagem", documento obrigatório de porte no ônibus; 3 Fl. 144DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. - a imputação da multa a recorrente e somente a ela é ilegal além de constituir-se em uma injustiça uma vez que não lhe foi dado o direito de demonstrar que o material apreendido, no que pese tê-lo sido em sua casa, não lhe pertence e, por pior que fosse, se pertencesse, não o seria por inteiro, muito embora a multa em questão alcance todo o material apreendido, havendo a autoridade aduaneira aplicado a san cão sem observar o principio do contraditório; - o principio da individualização da pena exige estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repressão, e deste modo, a imposição da pena depende do juizo individualizado da culpabilidade do agente; - a prisão efetuada pelos policiais civis esta eivada de vícios, sendo deveras importante se tenha certeza do ocorrido antes de se aplicar tal multa, uma vez que as provas levantadas pela policia civil são demais suspeitas, e passíveis de nulidade, se assim não fosse, deveriam ser recebidas com cautela, ainda mais por autoridades que aplicam sanções; - consoante decisões proferidas constantemente por nossos tribunais superiores, se pode observar que os subsídios oriundos dos trabalhos policiais são sempre unilaterais e não bastam por si só para dar sustentação a uma condenação, seja na esfera penal ou administrativa; - não há distinção essencial entre o ilícito civil ou administrativo e o ilícito penal, e em conseqüência não há também distinção essencial entre a sanção civil ou administrativa, e a sanção penal, razão pela qual se deve adotar a razoável tese segundo a qual não pode haver responsabilidade penal sem culpa; Ao final de sua defesa, a interessada requer que seja realizada perícia no material apreendido, visando identificar marcas que possam individualizar umas caixas das outras, para que, deste modo, possa restar comprovada a propriedade dos bens apreendidos e, por conseguinte, seja declarada a insubsistência e a improcedência total da multa exigida nos autos. Consta, ainda, dos autos, as fls. 41/62, documentação encaminhada pela impugnante por ocasião da apresentação de sua pep de defesa. Em 14/03/2005 o processo foi remetido à DRJ Sao Paulo II, uma vez que, época, a competência originaria para o julgamento da lide era da citada Delegacia. Em 29/04/2005, por meio do expediente as fls. 65/66, a interessada reitera seu pedido inicial para realização de perícia, com a nomeação de um perito para identificação das marcas existentes nas caixas das mercadorias apreendidas, e uma vez deferido tal requerimento, que sejam respondidos os quesitos ali formulados. Posteriormente, face à mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179, de 13/02/2007, o presente processo foi encaminhado a esta unidade julgadora (DRJ/Fortaleza), para apreciação da lide. 4 Fl. 145DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.664 Fl. 3 É o relatório." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n' 08-14.360, de 31/10/2008, proferida pelos membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2005 INFRAÇÃ 0 As MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração as medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator a multa especifica prevista na legislação aduaneira. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnat6ria. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira. E. o relatório. Voto Conselheiro Mércia Helena Traj ano DAmorim 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração, no qual se exige multa regulamentar por infração as medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no artigo 632 do Decreto n°. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro - RA/2002), no montante de R$ 403.000,00. 5 Fl. 146DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Antes de adentrar no mérito, registre-se que não existe qualquer norma, constitucional ou infra-constitucional, que torne obrigatório o contraditório na fase de investigação dos atos praticados pelo contribuinte, sejam eles penais ou administrativos. De acordo com o próprio dispositivo constitucional que trata do direito ao contraditório e A ampla defesa, temos: (art° 5°, inciso LV): Art° 5 0 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natuareza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, et igualdade, it segurança e a propriedade nos seguintes termos: (..) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, antes da lavratura do auto de infração, nem mesmo existia um processo administrativo, portanto, não havia que se falar em contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a mesma foi cientificada do lançamento. Foi assegurada A. autuada o direito ao contraditório, como também, á. ampla defesa no processo administrativo. Ressalte-se que a impugnação, bem como no recurso voluntário apresentados, demonstram que não houve qualquer prejuízo para a elaboração da sua defesa. Em sendo assim, não houve cerceamento ao contraditório e foi assegurado o principio do devido processo legal. Além do mais, quanto ao pedido de perícia, entendo que as perícias destinam- se A formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre a linha de raciocínio já norteadas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, se for o caso. No caso, a recorrente foi autuada por ter sido flagrada na posse dos referidos cigarros de procedência estrangeira. No entanto, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Passando ao mérito, os artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro assim dispõem acerca da aplicação de multa e do perdimento da mercadoria, in verbis: Art. 621 —A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração ás medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse, e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem it venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n° 399, de 1968, arts. 2°e 3°e seu 1°). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do artigo 540, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei n° 9.532, de 1997, artigo 50, parágrafo único). 6 Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.664 Fl. 4 Art. 632 — Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por mago de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilho, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do artigo 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei n". 399, de 1968, arts. I e 3 0, ás. 1°). Por sua vez, o art. 78 da Lei n° 10.833/2003, dispõe: Art. 78. 0 art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 2 Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por mago de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." Ou seja, nos termos do Decreto-Lei 399/68, basta possuir o cigarro em desacordo As medidas de controle fiscal para configurar a infração ali mencionada e, consequentemente, a aplicação da pena do parágrafo único do artigo 30• Pois bem, no presente processo discute-se exigência da multa, referente a 201.950 (duzentos e hum mil, novecentos e cinquenta) maços de cigarro de diversas marcas, cumulativa A pena de perdimento (AITGF 0117600/01030/05), tendo em vista apreensão desses cigarros de procedência estrangeira em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular. Como relato, no dia 14 de janeiro de 2005, policiais, em diligência no Riacho Fundo, encontraram grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, de diversas marcas, que se encontravam na posse da recorrente, todos desprovidos de documentos que comprovassem a entrada regular das citadas mercadorias em território nacional, conforme declarações prestadas pela própria Sra. Maria Onete A autoridade policial. E, em seguida, no dia 17 de janeiro de 2005, por intermédio do Oficio 061/2005 da Delegacia de Repressão a Roubos da Policia Civil do Distrito Federal, foram encaminhados a Seção de Fiscalização Aduaneira os maços de cigarros para as providências cabíveis.. Os cigarros foram encontrados em posse da autuada, conforme admitido em seus argumentos de defesa; alegando, ainda, não ser o proprietário. A prática da infração acima está prevista no §1° do artigo 3° do Decreto-Lei no 399/68, disciplinada nos artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente A época dos fatos, já transcritos acima. Como se depreende a multa exigida é cumulativa com a pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração As medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação ou posse de fumo, cigarros e assemelhados de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem *A venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. 7 Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim sendo, a autuada efetivamente detinha a posse de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a infração acima transcrita. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. cia Helena'Trajano D'Amorim - Relator 8 Fl. 149DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013 10:13:01. Documento autenticado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.17087.0EHD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2EEE128497D1AB32212F9B3930ACE3B8008945E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11817.000067/2005-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8003849 #
Numero do processo: 10954.000006/98-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. Para o exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o termo inicial para restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado na correspondente declaração de rendimentos, era o mês subsequente ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual (Lei nº 8.383, de 1991, art. 39, § 5º, alínea “b”).
Numero da decisão: 1803-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de restituição, devendo o direito creditório ser apreciado como saldo negativo, e os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes

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Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 175          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição,  devendo  o  direito  creditório  ser  apreciado  como  saldo  negativo,  e  os  autos  retornarem  à  unidade  de  origem  para  análise  do  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Sérgio Rodrigues Mendes e André Ricardo Lemes da Silva.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 176          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 89):  Trata­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  de  Despacho Decisório exarado pela Unidade Preparadora (fls. 62/64), que indeferiu o  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  rendimentos auferidos em aplicações  financeiras  relativas  ao período de 1992  (fls.  48/51)  e,  de  conseguinte,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  fiscais  discriminados nas fls. 26/31, 34/40, 44/46 e 48/61, ao argumento de que, ao tempo  do referido pedido (03.02.1998), já se achava caduco o direito de fazê­lo. Instruiu o  seu pedido com cópia da Declaração de Rendimentos do ano de 1992, exercício de  1993, na qual se acham declaradas diversas retenções na fonte (fls. 9/11), e com os  pedidos de compensação de fls. 26/31, 34/40, 44/46 e 48/61.  2 Cientificado do Despacho Decisório em 12.07.2001 (fl. 66), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 08.08.2001, com ela discordando da  ocorrência  da  decadência  do  pleito  de  repetição  do  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos de aplicações financeiras, sob o fundamento de que a decadência só se  operaria segundo a “tese dos 5 + 5”, ou seja, “após expirado o prazo de cinco anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  a  partir  da  homologação  tácita”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 87):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  No âmbito dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, o prazo  para que o  contribuinte possa pleitear  a  restituição/compensação de  tributo pago a  maior ou indevidamente extingue­se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  data  do  pagamento  realizado.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/09/2004  (fls.  93),  a  tempo,  em  27/09/2004, apresenta a interessada Recurso de fls. 94 a 100, instruído com os documentos de  fls. 101 e 102, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  4.  Esclarece­se, por oportuno, que  foi anulada decisão anteriormente proferida  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  124  a  130),  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  (fls.  159  a  163),  por  incompetência ratione materiae.  Em mesa para julgamento.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 177          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Cumpre  ressaltar,  de  início,  o  seguinte  trecho  do  Acórdão  nº  CSRF/01­ 05.837, de 15/07/2008 (fls. 159 a 163) (grifou­se):  Vale observar, prima facie, que os valores retidos de imposto  pleiteados  pela  contribuinte  estão  informados  na  DIRPJ  do  exercício de 1993, ano­base de 1992 (fls. 7 a 9).  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  não  preencheu  corretamente  a  declaração  de  rendimentos,  ao  não  transportar  a  soma  dos  valores  de  imposto  a  restituir  para  o  quadro  15  ­  Cálculo  do  Imposto  e  para  o  quadro  14 —  Demonstração  do  Lucro  Real  (linha  67  ­  exclusões).  Como  a  empresa  apurou  prejuízo  no  exercício de 1993, os erros de preenchimento não permitiram o  surgimento  de  saldo  negativo  de  IRPJ na  declaração de  ajuste  anual.  Vê­se, portanto, que a matéria a ser solucionada por esta Turma  cinge­se  ao  prazo  para  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na declaração de ajuste.  6.  Nesse sentido, aliás, o disposto no art. 36 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, vigente à época:  Art.  36.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras ou pago sobre ganhos líquidos mensais de que trata  o art. 26 será considerado:  I  ­  se  o  beneficiário  for  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro real: antecipação do devido na declaração;  7.  Para o exercício de 1993, ano­calendário de 1992, era a seguinte a legislação  acerca do termo inicial para restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ apurado na  correspondente declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 39, § 5º):  Art. 39. [...].  [...].  § 5º A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração  de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste  artigo será:  [...];  Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10954.000006/98­21  Acórdão n.º 1803­00.863  S1­TE03  Fl. 178          5 b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do  montante  pago  indevidamente.  2.  No referido exercício, o prazo para entrega da declaração de rendimentos era  até o último dia útil do mês de abril, no caso das empresas tributadas com base no lucro real  (art. 43, inciso II, da Lei nº 8.383, de 1991). Acresça­se que referido prazo foi prorrogado até o  dia 14 de junho de 1993, pela Portaria MF nº 231, de 28 de maio de 1993.  3.  Tendo sido o Pedido de Restituição apresentado em data de 3 de fevereiro de  1998 (fls. 1), é ele tempestivo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reconhecer  a  tempestividade do Pedido de Restituição de  fls. 1, devendo o órgão de origem pronunciar­se  quanto  ao mérito  do  pedido,  considerando­o,  ainda,  como  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  (fls. 19 a 22).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1219.14481.XOT6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011 14:11:16. Documento autenticado digitalmente por SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 09/04/2011 e SERGIO RODRIGUES MENDES em 06/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1219.14481.XOT6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83691D007AFD1EFE77F01C8BF8A719EB876457DB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 109540000069821. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8023632 #
Numero do processo: 11075.720011/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA IRRIGAÇÃO. Áreas alagadas por barragens, destinadas a irrigação, estão sujeitas à incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  IRRIGAÇÃO.  Áreas  alagadas  por barragens, destinadas a irrigação, estão sujeitas à incidência do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  SÃO  MARCOS  LTDA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  82)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício de 2003, no valor de R$ 10.680,77, acrescido de multa de ofício e de juros de mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 25.187,38.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual  foi  alterado  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  de  R$  9.600,00  para  R$  3.569.856,67.  Reproduzo a seguir a descrição dos fatos da notificação:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor  da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento  da  Descrição  dos  Fatos:  Devido  a  não  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 10109/00006/2007, encaminhado  por  via  postal  ao  contribuinte,  e  entregue  em  seu  destino  em  27/08/2007  conforme  aviso  de  recebimento  dos  correios,  procede­se o arbitramento do valor da terra nua do imóvel, com  base nas  informações  do Sistema de Pregos  de Terra  SIPT,  da  Receita Federal do Brasil.  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art.  12,  §1,  inciso  II da Lei n 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11075.720011/2007­37  Acórdão n.º 2201­01.370  S2­C2T1  Fl. 2          3 ¡III Para o município de Uruguaiana, o valor constante do SIPT  Sistema de Pregos de Terra, aprovado pela Portaria SRF n. 447  de 28/03/02, para o exercício de 2003, de R$ 1.312,93/ha.  Com base nesse dado,  foi então arbitrado o valor da  terra nua  VTN do imóvel para o exercício 2003, perfazendo um total de R$  3.569.856,67, conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel declarada = 2.719 ha  VTN/ha = R$ 1.312,93  VTN do Imóvel = VTN/ha x área do Imóvel.   VTN do Imovel = 1.312,93 x 2.719 = R$ 3.569.856,67  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  cooperativa é titular da área em questão com o alague da barragem, restando tão­somente 8,0ha  de suas terras; que o laudo e os documentos que apresenta demonstram que dos 2.719,0ha de  terra total, 2.711,0ha é alagada, restando somente 8,0ha de terra nua; que as terras alagadas são  dedutíveis  para  efeito  de  cálculo  do  ITR;  que  quanto  ao  preço  das  benfeitorias,  estes  se  agregam ao valor do solo e vice­versa; que a barragem é de titularidade de seus cooperados, os  quais, na qualidade de proprietário de áreas de terras cultivadas à margem da barragem também  têm suas terras tributadas pelo ITR.  A  DRJ­Campo  Grande/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS observou que o laudo apresentado pela qual  a Contribuinte pretendia demonstrar o VTN do  imóvel era  insuficiente  tecnicamente para ser  admitido  como meio  de  prova,  dentre  outros motivos  porque  não  traz  pesquisa  de  preço  de  outros imóveis da região, que não esclarece como chegou ao valor médio dos imóveis para a  região em 2003; não esclarece de que forma atribuiu valor médio ao solo da barragem.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009 (fls. 98 ) e, em 09/11/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 99/104, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  quanto  à  existência  da  barragem  na  propriedade. Argumenta que o valor da barragem como benfeitoria deve ser excluída para fins  de apuração do VTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  revisão, por arbitramento, do Valor da Terra Nua – VTN, alterando­o de R$ 9.600,00  (valor  declarado) para R$ 3.569.856,67 (valor apurado).  A Recorrente insurge­se contra a autuação sob o argumento de que a quase  totalidade da área do imóvel é alagada por uma barragem que serve para irrigação das lavouras  de  seus  cooperados,  nas  adjacências  da  barragem.  Apresenta  laudo  que  confirmaria  essa  alegação.  Incorre  em  equívoco  a  Recorrente,  contudo,  quanto  interpreta  que,  por  ser  alagada, a área rural não estaria sujeita à incidência do ITR ou deveria ser excluída para fins de  apuração da área tributável. Fosse a área alagada destinada à produção de energia elétrica, aí  sim, deveria a mesma ser excluída, conforme posição consolidada da administração tributária.  Porém, como afirma apropria recorrente, tratasse de área alagada destinação à irrigação.  Note­se que o ITR é imposto sobre o patrimônio, no caso a propriedade rural,  e  não  imposto  sobre  a  produção  agrícola.  É  certo  que  a  legislação  exclui  da  incidência  tributária, por  imunidade ou   isenção, algumas áreas, mormente aquelas destinadas a projetos  de preservação ou conservação do meio ambiente. Porém, são exceções da própria legislação,  motivadas pelo objetivo de  estimular a preservação do meio  ambiente.  Isto não diz  respeito,  todavia, à própria norma de incidência tributária.  No  caso  de  áreas  alegadas,  portanto,  da mesma  forma  como  qualquer  área  utilizada na produção agrícola ou pecuária,  há uma propriedade,  a qual  tem um valor  e que,  como qualquer outra, sua propriedade ou posse constitui hipótese de incidência do ITR.  A Recorrente, por outro  lado, não apresentou nenhum fundamento,  legal ou  doutrinário, que dê sustentação à sua pretensão.  Quanto ao laudo e a avaliação que faz do imóvel, o mesmo é insuficiente para  infirmar o valor arbitrado. O laudo, quanto ao VTN, é meramente opinativo, não demonstrando  tecnicamente como chegou aos valores que aponta. Por outro lado, não observa os parâmetros  mínios, em termos técnicos e formais, estabelecidos pela ABNT. Enfim, o laudo se apresenta  tecnicamente inaceitável como parâmetro de avaliação do imóvel.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11075.720011/2007­37  Acórdão n.º 2201­01.370  S2­C2T1  Fl. 3          5     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 11060.001191/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. O neto com idade até 21 anos somente pode ser considerado dependente para fins de apuração do imposto quando o contribuinte detiver a guarda judicial do menor. DEDUÇÃO. DEPENDENTE, FILHO COM MAIS DE 21 ANOS. Filhos com mais de 21 anos e até completar 24 anos somente podem ser considerados como dependentes se estiverem frequentando curso superior. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

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DRJ­SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO. O neto com idade até 21 anos  somente pode ser considerado dependente para fins de apuração do imposto  quando o contribuinte detiver a guarda judicial do menor.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE,  FILHO  COM  MAIS  DE  21  ANOS.  Filhos  com  mais  de  21  anos  e  até  completar  24  anos  somente  podem  ser  considerados como dependentes se estiverem frequentando curso superior.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por  infração  à  legislação  tributária  tem previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.  JUROS MORATÓRIOS.  SELIC. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  LORENÇO  RODOLFO  GEWEHR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­SANTA MARIA/RS  (fls.  68)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/18, para exigência de Imposto sobre Renda  de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$  8.252,87,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total lançado de R$ 17.823,72.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Dedução indevida de dependentes – Foram excluídas as seguintes pessoas  indicadas como dependentes: Lourenço Rodolfo Richardt Gewehr, neto do Contribuinte, sob o  fundamento  de  que  não  foi  apresentado  Termo  de  Guarda;  e  Michele  Gewehr  e  Marisa  Gewehr, filhas do Contribuinte, pelo fato de as mesmas serem maiores de 21 anos, em 2001.  2) Dedução indevida de despesas com instrução – Sob o fundamento de falta  de comprovação da despesa.  3)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  Referente  a  valor  declaradamente pago a ODONTOPLAN, no valor de R$ 600,00.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que,  com  relação  ao  seu  neto  nada mais  fez  do  que  considerar  como  suas  despesas  de  sua  filha  que,  apesar de casada e com  inscrição própria, ainda é sua dependente de fato e ainda é estudante  universitária; que o Termo de Guarda do neto é desnecessário, pois o mesmo é seu dependente  de fato; que suas  filhas Michele e Marisa, apesar de maiores de 21 anos, são menores de 24  anos  e  são  estudantes  universitárias.  Quanto  à  despesa  médica,  sobre  o  pagamento  à  Odontoplan,  diz  que  o  mesmo  pode  ser  verificado  no  próprio  banco  de  dados  da  Receita  Federal, “com base na inversão do ônus da prova”. Por fim o Contribuinte insurge­se contra a  multa aplicada e os juros.  A DRJ­SANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o  lançamento para  restabelecer a dedução como dependente das duas filhas do Contribuinte, no ano­calendário de  2001,  posto  que  neste  ano  as  mesmas  completaram  22;  para  os  demais  períodos,  a  DRJ  considerou  corretas  as  glosas,  pois  não  foram  comprovadas  as  freqüências  em  cursos  superiores das filhas do Contribuinte, nos períodos posteriores a 2001.   Sobre a despesa com instrução, a DRJ considerou correta a glosa, observando  que  as  despesas  com  Lourenço  não  poderiam  ser  deduzidas  uma  vez  que  o  mesmo  não  é  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11060.001191/2005­51  Acórdão n.º 2201­01.315  S2­C2T1  Fl. 2          3 dependente do Contribuinte e não constam nos autos outros comprovantes além daqueles que  já foram acolhidos pela Fiscalização.  Quanto à glosa da despesa médica, a mesma foi mantida, sob o fundamento  de que o ônus da prova é do Contribuinte e este nada apresentou para comprovar a despesa.  Finalmente, sobre a multa de ofício e os juros de mora, a DRJ ressaltou que  se trata de exigências baseadas em lei a qual foi regularmente aplicada.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/04/2007 (fls. 78) e, em 16/05/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 79/83, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre de glosas de deduções.  Sobre a dedução, como dependente, do neto do Contribuinte, a pretensão do  Recorrente não merece acolhida. A Lei nº 9.250, de 1995 é clara ao definir as hipóteses em que  são admitidas as deduções de dependentes, a saber:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Como se vê, no caso de neto  sem arrimo dos pais,  a dedução só é possível  quando o avô ou avó detenha a guarda judicial, e não é este o caso. A alegação do Contribuinte  de  que  o  neto  é  seu  dependente  de  fato  não  lhe  aproveita,  pois  a  lei  condiciona  o  direito  à  isenção à formalização da guarda do menor.  Quanto às filhas do Contribuinte, maiores de 21 anos, da mesma forma a Lei  condiciona o direito à isenção à condição de que o filho esteja cursando escola superior e, neste  caso, como ressaltou a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância, não foi aprestada  comprovação desse fato. Sem a prova da efetiva condição de estudante de curso superior não  poderiam as filhas do recorrente, maiores de 21 anos, figurarem como suas dependentes.  Relativamente  às  despesas  com  instrução  estas  devem  ser  realizada  com  o  próprio Contribuinte ou com seus dependentes. No caso ou a despesa foi realizada com pessoa  não dependente ou simplesmente não foi comprovada, que foram os fundamentos da glosa. Nas  fases impugnatória e recursal o Contribuinte não comprovou a realização de despesa dedutível  a este título.  Finalmente,  sobre  a  dedução  de  despesa  médica,  diferentemente  do  que  afirma  o  Contribuinte,  o  ônus  de  comprovar  a  efetividade  das  despesas  deduzidas  é  do  declarante  e  não  do  Fisco.  Como  o  Contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  da  despesa  glosada, deve ser mantida a glosa.  Quanto  à  multa  e  aos  juros  de  mora,  trata­se  de  exigências  baseadas  em  disposições legais expressas. Os agentes fiscais nada mais fizeram, quanto a este ponto, do que  aplicar  a  legislação  específica.  Alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  das  normas  e  o  impacto  econômico  dessas  exações  escapam  à  apreciação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento que não são competentes para apreciarem este tipo de questão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11060.001191/2005­51  Acórdão n.º 2201­01.315  S2­C2T1  Fl. 3          5   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 13738.000123/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. Na apuração do crédito tributário devido, deve ser considerado apenas o IRRF comprovadamente retido pela fonte pagadora. IRPF. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12).
Numero da decisão: 2201-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente da verba recebida na ação trabalhista e, por determinação judicial, deduzir da base de cálculo do imposto de renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IRPF.  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF. Na  apuração  do  crédito  tributário  devido,  deve  ser  considerado  apenas  o  IRRF  comprovadamente  retido pela fonte pagadora.    IRPF.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção. (Súmula CARF nº 12).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer o valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte  decorrente da verba recebida na ação trabalhista e, por determinação judicial, deduzir da base  de cálculo do imposto de renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/02/2012     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls. 02/03), para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$182.771,51,  resultante  da  revisão  interna  da Declaração  de  Ajuste Anual,  Exercício  2005,  decorrente  da  exclusão Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no montante de R$116.001,22, por não ter  sido comprovada a sua retenção, dos rendimentos recebidos da Ampla Energia e Serviços S.A,  CNPJ n. 33.050.071/000158,  resultante de verbas  recebidas  em reclamação  trabalhistas,  cujo  rendimento total declarado foi de R$420.927,56.  Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01,  acompanhada  de  cópia  de  cópia  dos  documentos  da  ação  trabalhista,  na  qual  alega  que  em  23/12/2004,  recebeu,  como  participante  do  processo  N°2422/90,  em  tramite  na  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Niterói,  a  importância  de  R$624.436,75,  já  deduzidas  quando  da    liberação  do  alvará n° 803/04, as despesas de CPMF e IR Fonte.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instancia  ao  analisar  a  matéria,  entendeu  insuficientes as provas e argumentos apresentados e decidiu, por unanimidade de votos, julgar  procedente o lançamento em decisão, fls.171/172, assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  IRRF.  INSUFICIÊNCIA  DE  DOCUMENTOS PARA A PROVA DA RETENÇÃO. Descabe  revisão de lançamento diante de argumentos contestatórios não  comprovados  pelos  documentos  anexados  à  impugnação,  insuficientes para demonstrar a  efetiva  retenção do  Imposto de  Renda  na  fonte  e  o Ano  calendário  em que  esta  se  teria  dado.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada da decisão da DRJ em 08/07/2011, a interessada apresentou na  data  de  09/08/2011,  o  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  49/59,  acompanhado  dos  documentos de fls. 58/287, aduzindo em síntese que:  a) O  imposto  de  renda  é  a  cargo  da  Reclamante,  mas  deve  ser  retido  e  recolhido pela reclamada.   b) O  valor  referente  ao  imposto  retido  já  se  encontra  disponível  em  conta  judicial e foi retido à época a título de imposto de renda retido na fonte.  c) Foi  expressamente  requerido  no  processo  ao  M.M.  Juiz  a  retenção  dos  valores  devidos  a  título  do  imposto  de  renda,  sendo  inclusive  proferida  decisão em 23/03/2004, nesse sentido:  “Nesse  contexto,  deverá  o  cálculo  observar  o  pagamento  da  época  própria,  arcando  com  as  rés  com  o  integral  responsabilidade pelo recolhimento fiscal”  d) Na decisão da reclamação correicional nº4053­2004­000­01­00­6, oriunda  do  processo  nº2422/90  (0242200­88.1990.5.01.0243),  restou  assim  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13738.000123/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.393  S2­C2T1  Fl. 2          3 determinado  (PDF  pág.  88  dos  Documentos  Diversos  apresentados  no  Recurso Voluntário):  Finalmente,  verifico  a  existência  de  equivoco  no  tocante ao valor apontado no item c do pedido, eis que  levando  em  conta  os  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  (R$67.137,18),  tem  se  que  o  valor  líquido  incontroverso alcança o montante de R$7.508.882,30 e  não  R$7.576.019,48,  conforme  estampa  o  pedido  correicional.  (...)  admito a dedução da base de cálculo de  imposto  de  renda  dos  valores  dos  honorários  de  advogado  e  Assistente  Técnico,  além  de  juros;  e  determino  a  imediata  expedição  de  alvará  em  nome  do  advogado  subscritor  da  presente  Reclamação  Correicional,  no  valor  de  R$7.508.882,30,  com  os  devidos  acréscimos  legais a partir da data do depósito.” (Grifei.)    É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Não há argüição de preliminar.  A controvérsia resume­se a matéria de prova que confirme que a contribuinte  ao receber as verbas da ação trabalhista que moveu contra Ampla Energia e Serviços S.A,  já  havia  sido  retido  o  valor  de R$116.0001,22,  deduzido  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  –  2005, como retido na fonte.  Conforme  se  depreende  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  principalmente as Tabelas de fls.08/09 (PDF pág12/13 do Volume I) e a Planilha individual de  Cálculo  de  Juros  por  Reclamante,  fls.263/265  (PDF  pág.  64/130  dos  Documentos  Diversos  apresentados  no Recurso Voluntário),  resta  demonstrado  que  o  valor  do  IRRF  calculado  até  15/12/2004 e retido foi de apenas R$10.922,22:  Descrição  Valor  Ref.  fls.  Valor do Principal   R$       35.301,17   1  265  Valor Atualizado   R$     258.487,06   2  265  Valor dos Juros   R$     365.949,68   3  265  Valor Apurado Incontroverso   R$     624.436,74   a=1+2+3  04 e 265  Índice de Participação de Cada RTE   R$                0,09   b      Total Líquido com dedução de IRF    R$  7.018.421,29   c     Valor Líquido individual c/redução do Imposto de Renda   R$     640.402,53   d=bxc  12  IRRF Calculado ate 15/12/04   R$       10.922,22   e  12  Valor Bruto Individual   R$     651.324,75   f=d+e  12  Honorários Advocatícios   R$     208.423,92   g  05 e 12  Serviço de Perícia   R$       19.539,74   h  06 e 12  CPMF   R$         2.433,53   i  07 e 12  Total Bruto   R$     420.927,56   j=f­g­h­i     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Total Líquido sem o desconto do IRF   R$     410.005,34   k = j­e  12  Conforme  verificado  acima,  o  valor  do  IRF  efetivamente  retido  na  ação  trabalhista foi de R$10.922,22.    Na  Tabela  constante  das  fls.09,  apresentada  pela  própria  contribuinte,  há  expressa  ressalva  “'VALOR  QUE  DEVE  SER  RESERVADO  PARA  POSSÍVEL  COBRANÇA DO IRF”, restou portanto a mesma expressamente cientificada que havia valor  não  recolhido que poderia vir  a  ser  cobrado, o que  efetivamente  sucedeu no  lançamento ora  recorrido.  A contribuinte somou os dois valores, o efetivamente retido no montante de  R$10.922,22  e  o  constante  da  referida  Tabela,  de  R$105.079,00,  para  alcançar  o  total  declarado como retido R$116.001,22.  Quanta a alegação que imposto de renda é a cargo da Reclamante, mas deve  ser retido e recolhido pela reclamada, sendo assim de sua exclusiva responsabilidade.   Esta é  matéria sumulada desse Conselho, que dispensa maiores considerações a respeito. Trata­se da  Súmula nº 12, a seguir reproduzida:  “Súmula CARF nº 12  ­ Constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”   Ocorre que não foi o valor dessa soma retido, mas tão somente R$10.922,22.   Não obstante, conforme expressamente determinado na decisão judicial, o valor dos juros deve  ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda devido.   Diante  do  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor de R$10.922,22, a título de imposto de renda retido na fonte decorrente da verba recebida  na  ação  trabalhista  e,  por  determinação  judicial,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, o valor dos juros recebidos em tais verbas.  (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.                            Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13738.000123/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.393  S2­C2T1  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 14/02/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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