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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7538180 #
Numero do processo: 16095.000519/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Aplicação da Súmula CARF n° 9. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto n° 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n° 6. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplicação da Súmula CARF n° 8. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser reputadas inidôneas, as notas fiscais de entrada emitidas pela própria pessoa jurídica fiscalizada, relativas a aquisições de sucatas de cobre, ocorridas em curto período de tempo, a envolver expressivas quantidades e valores suficientes a absorver completamente as receitas auferidas na atividade empresarial, em relação às quais não há qualquer outro elemento de prova acerca dos alienantes, do transporte ou do pagamento. Foge da razoabilidade admitir que operações tão relevantes para o patrimônio e a atividade da empresa não possuam elementos de prova produzidos ou referendados por terceiros desinteressados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Configura fraude fiscal a emissão de notas fiscais de entrada inidôneas para acobertar custos inexistentes, na medida em que é uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento. GLOSA DE CUSTOS. TOTALIDADE. Se a glosa dos custos inexistentes representa a totalidade dos custos e despesas da atividade, impõe-se a desclassificação da escrituração comercial e fiscal apresentada, e conseqüentemente, a adoção do Lucro Arbitrado. A mera glosa da totalidade dos custos, na sistemática do Lucro Real, enseja a tributação das receitas auferidas na atividade empresarial, em ofensa à definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, definidas legalmente: o lucro líquido ajustado. Deve ser cancelada a exigência por erro de sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Aplicação da Súmula CARF n° 9. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto n° 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n° 6. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplicação da Súmula CARF n° 8. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser reputadas inidôneas, as notas fiscais de entrada emitidas pela própria pessoa jurídica fiscalizada, relativas a aquisições de sucatas de cobre, ocorridas em curto período de tempo, a envolver expressivas quantidades e valores suficientes a absorver completamente as receitas auferidas na atividade empresarial, em relação às quais não há qualquer outro elemento de prova acerca dos alienantes, do transporte ou do pagamento. Foge da razoabilidade admitir que operações tão relevantes para o patrimônio e a atividade da empresa não possuam elementos de prova produzidos ou referendados por terceiros desinteressados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Configura fraude fiscal a emissão de notas fiscais de entrada inidôneas para acobertar custos inexistentes, na medida em que é uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento. GLOSA DE CUSTOS. TOTALIDADE. Se a glosa dos custos inexistentes representa a totalidade dos custos e despesas da atividade, impõe-se a desclassificação da escrituração comercial e fiscal apresentada, e conseqüentemente, a adoção do Lucro Arbitrado. A mera glosa da totalidade dos custos, na sistemática do Lucro Real, enseja a tributação das receitas auferidas na atividade empresarial, em ofensa à definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, definidas legalmente: o lucro líquido ajustado. Deve ser cancelada a exigência por erro de sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.

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Numero do processo: 10120.010621/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Válido o MPF quando o mesmo encontra-se devidamente prorrogado com data posterior ao encerramento da ação fiscal. ATIVIDADE RURAL. GLOSA DE DESPESA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea, hipótese que não se configura nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO. Somente podem justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto, os empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, demonstrada a efetiva entrada do numerário, hipótese não configurada nos autos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula 2.
Numero da decisão: 2101-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.513/542) interposto em 24 de dezembro de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  (DF)  (fls.498/509),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 28  de  novembro  de  2008,  fls.512,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  409/424,  lavrado  em  09  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo patrimonial a descoberto e dedução  indevida de despesas médicas, constituindo­se  um imposto no valor de R$ 167.893,55, mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Válido  o MPF  quando  o  mesmo  encontra­se  devidamente  prorrogado  com  data posterior ao encerramento da ação fiscal.  ATIVIDADE  RURAL.  GLOSA  DE  DESPESA.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas é  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade,  devidamente  comprovados,  mediante  documentação  hábil e idônea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Fl. 547DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.010621/2007­73  Acórdão n.º 2101­002.162  S2­C1T1  Fl. 547          3 São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  EMPRÉSTIMO  –  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  os  empréstimos devidamente comprovados, com documentação hábil  e idônea,  demonstrada a efetiva entrada do numerário.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  Lançamento Procedente em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/11/2008  (fl.512),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/10/2010,  o  recurso  de  fls.  513/542,  onde  tão  somente  reitera  alegações suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  545,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Do exame das peças processuais firmo convencimento de que o lançamento e  a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  A  autuação  versa  sobre  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  acréscimo  patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas.  No concernente  à preliminar  suscitada pelo  recorrente,  em  sede de  recurso,  cujas razões foram extraídas ipsis litteris da impugnação à quo, a decisão recorrida ao analisar  a  questão  concernente  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  ainda,  à  caducidade  do MPF,  assim se pronunciou:  “A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  a  prova  cabal  de que conhecia plenamente as infrações apuradas, pois rebate  de  forma minuciosa  todas as  razões de mérito apresentadas no  Fl. 548DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 auto  de  infração,  demonstrando  conhecer  perfeitamente  a  constituição da matéria tributável, demonstrando ter tido acesso  a  todos  os  documentos  do  processo,  inclusive mencionando,  as  páginas  em  que  se  localizam,  descabendo,  portanto,  o  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Diferente  do  que  argumenta  o  interessado,  somente  seria  necessária  a  emissão  de  novo  MPF  caso  tivesse  ocorrido  o  decurso  do  prazo,  o  que  não  existiu,  tendo  em  vista  as  prorrogações efetuadas como já mencionado.”  Portanto, improcede a preliminar argüida.  Quanto  ao  mérito,  no  concernente  ao  acréscimo  patrimonial,  despesas  médicas  e  multa  de  ofício,  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  quaisquer  documentos  probatórios capazes de proporcionar reparos no lançamento, limitando­se a relatar os mesmos  argumentos insertos na impugnação à quo, como acima relatado.  Destaque­se ainda o disposto na Súmula 2 deste Conselho, “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 549DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14475.9STJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013 10:22:27. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/05/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14475.9STJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 48F6C159FB40812A1EDCC0EA27A1A305C65D9201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.010621/2007-73. 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Numero do processo: 16542.000921/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Comprovado nos autos o valor líquido recebido em ação judicial, bem como a natureza das parcelas que o compõem, para se chegar ao valor tributável deve-se (a) acrescerao valor líquido o imposto de renda retido; (b) excluir do resultado as parcelas isentas e não tributáveis, bem como os honorários advocatícios proporcionalizados com os rendimentos tributáveis. Hipótese em que, realizado o cálculo com base nos dados dos autos, chegou- se a um valor de rendimentos tributável inferior ao declarado, não restando diferença a ser lançada. RENDIMENTOS ISENTOS. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. O FGTS e multa de 40%, bem como a indenização pelo não fornecimento de alimentação, possuem natureza isenta, nos termos do art. 6 o, incisos I e V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre a verba percebida a título de dano moral, nos termos do Recurso Especial nº 1.152.764 - CE. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo portanto de reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 16 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, para  lançar omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  decorrentes de  ação  trabalhista,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.897,61, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve os argumentos  do recurso da seguinte maneira (fl. 22):  A  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  alega  que  as  informações  prestadas  pela  empresa  Ponto  1  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  que  também foram utilizadas pela beneficiária para efetuar a declaração de ajuste anual  do  imposto  de  renda  2007­2008  não  correspondem  aquelas  que  foram  realmente  pagas de acordo com a sentença trabalhista.  No item II, relaciona os valores que entende correto:  ­Rendimentos tributáveis.........R$ 63.224,89  ­ Rendimentos isentos..............R$ 14.365,94  ­ Descontos – INSS..................R$ 5.170,39  ­ IRRF......................................R$ 9.868,33  Fl. 59DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 4          3 Calcula, de acordo com os valores acima, que a base de cálculo do imposto de  renda, considerando ainda despesas médicas de R$ 2.621,31 seria de R$ 55.433,19,  apurando o imposto a restituir de R$ 926,53.  Requer o cancelamento do lançamento fiscal.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento sem ementa, pelos seguintes argumentos (fls. 21 a 22­v):  Inicialmente,  observa­se  que  a  contribuinte  apresentou  sua  declaração  de  ajuste  anual  informando o  rendimento  tributável  recebido  em decorrência  da  ação  judicial  no  valor  de  R$  39.607,05,  com  IRRF  de  R$  5.516,00.  Os  valores  informados  nessa  declaração  estão  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  anexado à fl. 7, fornecido pela fonte pagadora.  Em  sede  de  revisão,  a  autoridade  lançadora  ajustou  o  montante  dos  rendimentos  para  R$  69.156,00,  tributando  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  39.548,95,  explicitando  que  o  rendimento  foi  obtido  somando­se  o  valor  de  R$  50.000,00  referente  ao  acordo  efetuado  em  31/01/2007,  recebidos  através  dos  Alvarás  expedidos  em 16/02/2007, 20/04/2007,  ao valor de R$ 13.640,00 pagos  a  título de danos morais e ao valor do Imposto de Renda de R$ 5.513,00.  Por  sua  vez,  a  interessada  aduz  que  recebeu  acumuladamente  o  rendimento  tributável de R$ 63.224,89, que o imposto que lhe foi retido seria de R$ 9.868,33 e  que esses valores estão de acordo com documento apresentado à fl. 5, denominado  Quadro IX – Resumo da Condenação Corrigidos até 01/11/2006.   Entretanto, da análise dos documentos anexados com a impugnação, não pode  ser acolhido o pleito da interessada.  A simples apresentação dos cálculos judiciais (folha 5) não comprova que o  rendimento acumulado ali apurado corresponde ao efetivamente pago, até porque os  valores estavam corrigidos até 01/11/2006 e o pagamento ocorreu no ano­calendário  2007, quando deve ter sido atualizado monetariamente.   Não se pode inferir, também, que o IRRF calculado nesse demonstrativo, de  R$  9.868,33,  foi  de  fato  retido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  tributáveis  pagos acumuladamente na ação judicial.   Para tanto, seria necessário que a contribuinte apresentasse a decisão judicial  que  homologou  os  cálculos  ou  o  acordo  final,  bem  como  determinou  à  fonte  pagadora  que  procedesse  a  retenção,  ou,  ainda,  cópia  dos  Alvarás  Judiciais  comprovando o valor líquido recebido e que ocorreu a retenção pleiteada.  Outrossim,  infere­se  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  analisou  documentos  referentes  à  ação  judicial  (precatórios)  para  obter  o  valor  da  remuneração e do IRRF.   No  que  refere  à  dedução  de  despesas,  observa­se  na  consulta  ao  banco  de  dados da Secretaria da Receita Federal  (Portal IRPF), que as deduções  informadas  pela  interessada  na  sua  DIRPF,  dentre  elas  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.621,31, não foram glosadas pela autoridade lançadora. O valor total das deduções  Fl. 60DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 5          4 legais  consideradas  no  lançamento,  de  R$  8.370,79  corresponde  ao  somatório  do  valor  de  R$  5.749,48  a  Previdência  Social  e  R$  2.621,31  a  título  de  despesas  médicas.  Desta  forma,  mantém­se  o  lançamento  na  forma  em  que  realizado  pela  autoridade lançadora.     RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/3/2011  (fl.  25),  a  contribuinte apresentou, em 26/4/2011, recurso voluntário (fls. 27 a 47­v), onde afirma:  a)  que  está  ocorrendo  bitributação  nos  rendimentos  recebidos  a  título  de  danos  morais,  que  estão  inclusos  no  valor  total  do  acordo  e  não  foram  recebidos  separadamente,  e  que  também  não  foram  retirados  os  valores  referentes  aos  honorários  advocatícios.  b) que dentro dos R$50.000,00 do acordo estão inclusos os danos morais, e  que,  no  mesmo  documento,  está  determinado  o  valor  de  R$7.500,00  de  honorários  advocatícios,  o  que  resultaria  em  uma  base  tributável  de  R$48.016,00  e  em  um  imposto  a  restituir de R$915,89.  Para a comprovação das informações, anexa cópias da declaração IRPF 2008,  do acordo homologado judicialmente e dos cinco alvarás dos depósitos judiciais.  Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  discussão  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  trabalhista pela contribuinte.  O  lançamento  tributou,  como  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  R$39.548,95, apurados da seguinte maneira (fl. 17):    Fl. 61DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 6          5   Valor líquido pago por alvarás   50.000,00   (+) Danos morais   13.640,00   (+) Imposto de Renda   5.516,00   = Total Tributável   69.156,00   (­) Valor Declarado   29.607,05   Diferença Lançada   39.548,95     A recorrente alega que os R$13.640,00 já estão incluídos nos R$50.000,00, e  que  tem  direito  ainda  a  R$7.500,00  de  dedução  relativos  à  honorários  advocatícios,  o  que  resultaria em uma base de cálculo de R$48.016,00 (R$50.000,00+ R$5.516,00­ R$7.500,00).  De fato, o acordo homologado da ação trabalhista (fls. 45 e 46) determina o  pagamento de R$50.000,00 líquidos à autora e que, desse valor, R$33.940,00 correspondem às  seguintes parcelas indenizatórias:  Indenização por danos morais   13.640,00   Indenização pelo não fornecimento de alimentação  3.000,00   FGTS e multa dos 40%   9.800,00   Honorários assistenciais   7.500,00       33.940,00     De  fato,  nos  termos  do  acordo,  há  que  se  concluir  que  os  R$13.640,00  de  danos morais estão incluídos nos R$50.000,00 pagos, como afirma a recorrente.  Além disso, dos valores pagos, possuem natureza isenta o FGTS e multa de  40%, e a indenização pelo não fornecimento de alimentação, nos termos do art. 6o, incisos I e  V da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Quanto  aos  danos  morais,  apesar  de  minha  convicção  de  sua  natureza  tributável,  há  que  se  reconhecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  decidiu  de modo  contrário  no  Recurso  Especial  nº  1.152.764  –  CE,  julgado  em  23  de  junho  de  2010,  com  trânsito em julgado em 1o de setembro de 2010, que possui a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL.  INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER  INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  Fl. 62DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 7          6 06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/11/2008,  DJe  12/11/2008;  REsp  963.387/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma,  Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347  / SC,  desta Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.  3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado,  o  valor  concretizado  como  ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é  fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto,  fato  gerador desse imposto.  (...)  Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  (ou  de  qualquer  outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática.  (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade  do  legislador."  ("Regime  Tributário  das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 8          7 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Como essa decisão foi submetida à sistemática do art. 543­C do CPC, ela é  de adoção obrigatória nos julgamentos do CARF, por determinação do art. 62­A do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim,  do  total  recebido,  R$26.440,00  (R$13.640,00  +  R$3.000,00  +  R$9.800,00) possuem natureza isenta ou não tributável, e não podem compor a base de cálculo  do imposto de renda.  O  valor  dos  honorários  advocatícios  pode  também  ser  deduzido  do  valor  pago, mas não em sua integralidade, como pretende a recorrente, mas apenas na proporção dos  rendimentos tributáveis. Para o cálculo da proporção, excluirei os honorários advocatícios, para  os quais se quer decidir sobre a natureza tributável.  Assim,  dos  R$42.500,00  recebidos  (R$50.000,00  –  R$7.500,00),  R$26.440,00 eram isentos, e, por conseguinte, R$16.060,00 tributáveis, o que equivale a uma  proporção  de  37,79%.  Aplicando­se  esse  percentual  ao  total  de  R$7.500,00  de  honorários  pagos, chega­se ao valor da dedução de R$2.834,25.  Desta forma, obtém­se o valor tributável de R$26.241,75, assim calculado:  Valor líquido pago por alvarás  50.000,00  (+) Imposto de Renda  5.516,00  (­) valores isentos  ­26.440,00  (­) honorários dedutíveis  ­2.834,25  Valor tributável  26.241,75    Como  o  valor  declarado  como  tributável  foi  de  R$29.607,05,  não  existe  diferença a ser lançada.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 64DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16542.000921/2009­21  Acórdão n.º 2101­002.095  S2­C1T1  Fl. 9          8   Fl. 65DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14397.S57J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:53:11. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14397.S57J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4D3D9D0D664D5A588E9D3A7146A474BAB2B6F661 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16542.000921/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.722236/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PERDAS DE ESTOQUE. MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para integrar o custo das mercadorias vendidas, as perdas de estoque correspondentes a medicamentos com prazo de validade vencido devem ser provadas por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. 0 não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica A multa de oficio isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.
Numero da decisão: 1101-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente As exigências de 1RPJ e CSLL devidos no ajuste anual; e 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso voluntário relativamente As exigências de multas isoladas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para integrar o custo das mercadorias vendidas, as perdas de estoque correspondentes a medicamentos com prazo de validade vencido devem ser provadas por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. 0 não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica A multa de oficio isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente As exigências de 1RPJ e CSLL devidos no ajuste anual; e 2) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL recurso voluntário relativamente As exigências de multas isoladas, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 FL 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 2 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 4 Relatório FARMÁCIA REMÉDIO BARATO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado ern 13/05/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 12.690.419,90. A autoridade lançadora promoveu a glosa das parcelas de R$ 3.709.783,29 e R$ 3.895.433,58 deduzidas, respectivamente, nos anos-calendário 2006 e 2007 a titulo de perdas eventuais em razão de remédios vencidos. Intimada a comprovar a efetiva incineração dos medicamentos assim contabilizados, acompanhada de documentação hábil e idônea dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais, bem como da AN VISA, vigentes época, inclusive detalhando, em planilha, os medicamentos incinerados com quantidade e valor, separado por ano-calendário, a contribuinte apresentou o documento de fls. 63/97, consistente em parecer técnico em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relacionando estoque de medicamentos vencidos em 04/06/2008, relativamente aos quais a empresa teria se comprometido a incinerá-los com auxilio de órgão competente, efetuando esse procedimento dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais vigentes. Em razão de intimação dirigida ao Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana, a autoridade lançadora exigiu a apresentação de relatório de acompanhamento que comprove a efetiva incineração/destruição dos medicamentos referentes aos anos-calendário 2006 e 2007 relativamente à empresa fiscalizada, solicitando, também, planilhas dos medicamentos incinerados com quantidade e valor, separados por ano-calendário. Em resposta, a Chefe da DIVISA — Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana/BA informou inexistir no cadastro daquele órgão qualquer informação, a qualquer titulo, que diga respeito à eventual processo de incineração/destruição de medicamentos, ou qualquer outro produto da mesma natureza ou congênere, procedida pela autuada, atinente ao período aludido, qual seja, anos-calendário 2006 e 2007 (fls. 98/99). Em paralelo, a autoridade fiscal intimou a empresa a apresentar planilha da composição do valor das Despesas Eventuais, indicando também as correspondentes contas contábeis nas quais encontram-se devidamente escrituradas as referidas despesas e apresentando o RELATÓRIO/ATESTADO DE INCINERAÇÃO DA ANVISA E/OU VIGILÂNCIA SANITÁRIA, mas não obteve resposta. A autoridade lançadora, então, promoveu a glosa das perdas com fundamento no art. 291, inciso II, alíneas "a" e "c", do RIR/99, bem como recompôs os balancetes de suspensão/redução de apuração de estimativas de IRPJ e CSLL, determinando valores não recolhidos em todos os meses de 2006 e 2007, sobre os quais aplicou multa isolada no percentual de 50%. Sobre os créditos tributários devidos no ajuste anual de 2006 e 2007, a t autoridade lançadora aplicou multa de 75%, mas registrou a formalização de representg do 3 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 5 fiscal para fins penais em observância ao art. 1 0 da Portaria SRF no 665/2008, a qual observará o rito do art. 3 ° e parágrafos da referida Portaria. Impugnando a exigência, a contribuinte questionou a restrição aos conceitos de despesas dedutiveis, asseverou que a prova contábil é a manutenção e a guarda em seu depósito de todos os medicamentos vencidos retirados da comercialização, defendeu a classificação da perda como despesa e restringiu a aplicação do art. 291 do RIR199 à dedução de custos, observou as dificuldades para incineração do grande volumes de medicamentos por inexistir empresa especializada para tanto até 2011, registrou a necessidade de conferência para fins de restituição de ICMS, ressaltou que a inclusão das perdas no CMV somente reduziria o prejuízo fiscal do período, reportou-se a processo administrativo virtual junto 5. Visa Municipal atestando que as mercadorias permaneciam em depósito até que fosse possível a incineração, asseverou que houve efetiva perda por não se possível incinerar os produtos nem vendê-los. Discordou da necessidade de apresentação do laudo (prova indireta) se é possível a prova da perda de validade do medicamento com sua apresentação física (prova direta), e observou que a conferência poderia ter sido feita pela própria autoridade fiscal. Por fim, opôs-se à aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada e requereu diligência para confirmação da permanência dos medicamentos em depósito e da compatibilidade deste estoque com os valores lançados como perdas. A Turma julgadora indeferiu o pedido de diligência e afirmou que a infração foi devidamente enquadrada no art. 291, inciso II do RIR11 999, pois nos casos de produtos que ofereçam riscos a saúde ou à segurança pública, a perda, por deterioração, deve ser comprovada por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providencia. Discordou da necessidade de verificação fisica, na medida em que a legislação prevê a necessidade de laudo, e, confrontando os relatórios apresentados em impugnação, identificou divergências entre os itens que teriam sido contabilizados como perdas e aqueles que se encontravam armazenados segundo Parecer Técnico da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Ainda, deixou-se de apreciar a arguição de ilegalidade dos dispositivos que fundamentam a exigência, e firmou-se a possibilidade de exigência da multa isolada, em razão de determinação legal especifica neste sentido. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/08/2011 (fl. 1515), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 21/09/2011 (fls. 1516/1556). Reputa abusiva a exigência de laudo da vigilância sanitária, ante a demonstração da dificuldade de se encontrar um local que atendesse às normas ambientais para a devida incineração dos medicamentos vencidos. Classifica de superficial o julgamento feito em pouco mais de dois meses da apresentação de sua defesa, defende que não é o laudo que atesta o prejuízo, mas a data de expiração da validade, e apresenta relação de notas fiscais de medicamentos remetidos para incineração e todos os documentos pertinentes, para ver afastada a glosa promovida. Invoca o principio da verdade material, reportando-se a acórdãos da CSRF que o aplicam, e pede a apreciação pormenorizada dos argumentos apresentados em impugnação, reproduzidos nos seguintes tópicos do recurso voluntário: • 3.2. Impossibilidade da glosa de despesas dedutíveis, perdas eventuais referentes aos medicamentos vencidos: opõe-se à restri -o 4 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 6 dedutibilidade de despesas operacionais, a qual caracterizaria ofensa ao critério material de hipótese de incidência do IRPJ. Aborda o conceito de renda sob diversas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais, invocando o art. 110 do CTN, bem como seu art. 44, a exigir a caracterização de acréscimo patrimonial para incidência do IRPJ. Defende a dedução dos gastos para obtenção da riqueza, na medida em que só os valores líquidos acrescem o patrimônio, distingue custos de despesas, critica a subjetividade na determinação do que sejam despesas necessárias à atividade, e reafirma que a prova necessária para a perda registrada é a manutenção e guarda em seu depósito de todos os medicamentos vencidos retirados da comercialização, destacando que o fato de expirar a data de validade dos produtos decorrem da atividade normal e necessária para manter estoques em condições de atender a seus clientes. Conclui que as perdas não são custos, mas sim despesa operacional que observa o art. 299 do RIR/99, essencial A. sua atividade comercial. Acrescenta, ainda, que a prova da existência dos medicamentos vencidos foi produzida através de levantamento apresentado em 05 de maio de 2011, e que todo o medicamento vencido está guardado em depósito fechado aguardando destinação final, por ausência de empresa incineradora na cidade; • 3.3. Da aplicação de norma referente a custo mantida pela decisão. Art. 291 do RIR/99: demonstra que a inclusão das perdas no CMV deduzido no período de apuração não altera o resultado do período, mas reitera que o valor foi lançado como despesa e glosado sob dispositivo equivocado. Reporta-se ao relatório de fls. 63/97 como demonstração de que as mercadorias encontravam-se em estoque em 04/06/2008, aguardando incineração, bem como a resposta da Secretaria de Serviços Públicos do Município de Feira de Santana acerca da inexistência de empresa habilitada para a incineração, e do desconhecimento acerca de licença ambiental e aterro para destinação final dos medicamentos no Município. Menciona ação equivocada da ANVISA que interditou e lacrou depósito no qual os medicamentos eram mantidos em guarda, afirma que se tratam de cerca de 30 toneladas de medicamentos vencidos, e reporta-se ao custo para incineração e transporte fora do Município, bem como A. necessidade de conferência do Fisco Estadual para restituição do ICMS. Conclui, assim, que não havia como incinerar de imediato as mercadorias, mas a perda efetivamente ocorreu, na medida em que não pode comercializar produtos vencidos. Dai porque a expiração do prazo de validade é suficiente para o registro da perda, e a prova poderia ser feita pela contagem fisica dos medicamentos em depósito, inclusive pela própria autoridade lançadora, dispensando-se a exigência do laudo, consoante jurisprudência administrativa que cita; • 3.4. Ilegalidade na determinação da presunção indicada no artigo 291, II do RIR e da Lei 4.506/64, art. 46, VI: tais dispositivos implicam a presunção de que somente o laudo comprovaria as perdas ou quebras de estoque. Considerando os requisitos doutrinários pa1a Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 7 que uma presunção legal se estabeleça, afirma a inadequação da presunção legal apontada, entendendo que o laudo, como prova indireta, não supera a confirmação da existência dos medicamentos em estoque (prova direta), mas acrescentando que agora já se encontram incinerados. Entende que o desmerecimento da prova material que detém ofende o contraditório e a ampla defesa, consoante ementa de julgado administrativo que transcreve; 3.5. Inaplicabilidade da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, reportando-se ao acórdão n° 1803-00.459, de relatoria do Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, e a outros julgados administrativos. Ao final, requer diligência para comprovação de que os medicamentos vencidos foram incinerados não restando razão para a glosa do prejuízo. Afirma junt r ) documentação de toda incineração do medicamento vencido. 6 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 8 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA 0 presente lançamento decorre da dedução contábil de perdas eventuais nos valores correspondentes a R$ 3.709.783,29, em 2006, e R$ 3.895.433,58, em 2007. Durante o procedimento fiscal, e também ao longo do contencioso administrativo, alegou a contribuinte que tais valores corresponderiam a remédios vencidos, defendendo que a dedução destas perdas — que seriam despesas necessárias, e não custos — verifica-se na data de expiração da validade, bastando a prova de que estes produtos encontravam-se armazenados para destruição. A contribuinte atua no comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, e assim adquire medicamentos para revenda, os quais, em observância ao regime de competência, somente afetam o resultado do período em que registrada a correspondente receita de venda (art. 187, §1 0 da Lei n° 6.404/76). Dai porque o art. 289 do RIR199 exige a manutenção de registro permanente de estoques ou de registro periódico em Livro de Inventário, por meio do qual determina-se quais mercadorias permanecem na propriedade do sujeito passivo, admitindo-se a dedução das demais como custo das mercadorias revendidas. As baixas de estoques, em regra, integram o custo das mercadorias vendidas que, confrontado com as receitas liquidas de vendas, resulta no lucro bruto do período (art. 187, inciso II da Lei n° 6.404/76). Os demais gastos, pagos ou incorridos para vender mercadorias e administrar a empresa representam despesas, que deduzidas do lucro bruto resultam no lucro operacional (art. 187, inciso III da Lei n° 6.404/76). Baixas de estoque por deterioração ou obsolescência representam custo, porque tais gastos foram promovidos com o objetivo de revenda de mercadorias, a qual somente não se verificou por razões alheias à vontade da pessoa jurídica. As despesas decorrem de operações acessórias à revenda; essenciais, mas acessórias sob a ótica do objeto social da pessoa jurídica. Correta, portanto, a fundamentação da exigência no art. 291 do RIR199, que assim estabelece: Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei n°4.506, de 1964, art. 46, inciso V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações u outros eventos semelhantes; 7 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 9 c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. 0 caso em tela está tratado no inciso II, alínea "a" do referido dispositivo. Dele consta exigência de prova especifica para dedução de custos decorrentes de perdas de estoque por deterioração ou obsolescência, qual seja, laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruidas ou inutilizadas e as razões da providência. Nestes termos, para fins de apuração do lucro tributável, não basta a afirmação da contribuinte de que houve perdas em razão da impossibilidade de revenda da mercadoria com prazo de validade vencido; esta afirmação deve ser feita pela autoridade pública competente para destruição ou inutilização destas mercadorias. Significa dizer que estas mercadorias, mesmo inserviveis, se mantidas em estoque, não podem afetar o lucro tributável. 0 legislador reputou necessária a sua destruição ou inutilização para assegurar a impossibilidade de venda da mercadoria. Impróprio, portanto, discutir a necessidade das aquisições destas mercadorias e a razoabilidade do risco de perdê-las por expiração de sua validade, ou mesmo a normalidade do volume destas ocorrências em razão da atividade da contribuinte. Inaplicável, A. espécie, o art. 299 do RIR199, pois a legislação não cogita das exigências ali prescritas relativamente aos custos, que representam a essência da atividade da pessoa jurídica. A questão 6, meramente, de prova. Assim, é inócua a demonstração, feita pela contribuinte, de que o resultado do período não seria afetado pelo cômputo das perdas no custo das mercadorias vendidas — CMV. E desnecessário discutir, aqui, a que titulo a perda foi deduzida na apuração do lucro contábil, mas sim a prova de que estas mercadorias estariam reconhecidamente deterioradas ou obsoletas para afetarem o lucro tributável. Inexiste, ainda, qualquer ofensa ao critério material da hipótese de incidência do IRPJ, visto que o art. 44 do CTN define sua base de cálculo como o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, e a legislação compilada no Regulamento do Imposto de Renda estabelece o que se caracteriza como lucro real, nos termos antes descritos. De outro lado, o contencioso administrativo não é o espaço para discussão da validade de lei regularmente editada, a teor da Sumula CARF n° 2 (0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.) E, relativamente à prova das perdas, consta dos autos o que segue: - parecer técnico em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relacionando estoque de medicamentos vencidos em 04/06/2008, relativamente aos quais a empresa teria se comprometido a incinerá-los com auxilio de órgão competente, efetuando esse procedimento dentro das exigências das legislações sanitárias e ambientais vigentes (fls. 63/97); - levantamento apresentado em 05 de maio de 2011, evidenciando que todo o medicamento vencido está guardado em depósito fechado aguardando destinação final, por ausência de empresa incineraclora na cidade, possivelmente representado pelo documento de fls. 434/437, apresentado em impugnação, composto de resposta do Secretário Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Feira de Santana a questionamentos feitos pelos patronos da recorrente acerca da inviabilidade de incineração dos medicamentos em 2006 e Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 10 2007, e da indisponibilidade deste serviço público em maio/2011, bem como de aterro sanitário. O Secretário Municipal respondeu sim A pergunta: Esta Secretaria detém informação de que a Recorrente mantém depósito fechado, neste Município, onde acondiciona e centraliza todos os medicamentos vencidos da rede de farmácias? - defesa prévia formulada em 16/06/2010, em razão de ação da ANVISA no Município de Feira de Santana, que resultou na interdição de estabelecimento da empresa em razão da manutenção de medicamentos com prazo de validade vencido, ante a possibilidade sua reutilização. Alegou a contribuinte que as mercadorias foram mantidas em depósito fechado aguardando conferência do Fisco Estadual para fins de restituição do ICMS, e que a exposição das mercadorias A poeira e animais evidenciava que nunca houve a intenção de reutilização (fls. 452/464); - certificado de tratamento de resíduos sólidos de serviços de saúde, emitido em 11/02/2011, atestando o tratamento, pela empresa autuada, de medicamentos vencidos através de processo de incineração (fls. 1572/1616), correspondentes a notas fiscais ali relacionadas, juntadas As fls. 1617/1766, emitidas pela autuada em 14/01/2010 sob o CFOP 5927 (baixa de estoque em decorrência de deterioração), tendo como destinatário Qualix Serviços Ambientais Ltda, CNPJ n° 02.592.658/0015/60, a mesma parte principal daquele indicado por Sustentare Serviços Ambientais Ltda, emitente do certificado inicialmente mencionado. 0 parecer técnico de 2008, como anotado pela Fiscalização, não prova a destruição das mercadorias. Ao contrário, atesta que em 04/06/2008, depois do encerramento dos períodos fiscalizados, alegadas mercadorias com prazo de validade expirado ainda permaneciam em estoque. No mesmo sentido é o levantamento de maio/2011, que se presta a atestar a manutenção dos medicamentos vencidos em estoque. Já a defesa prévia de 16/06/2010 aponta outra razão para a permanência destes produtos em estoque: a necessidade de conferência, pelo Fisco Estadual, para restituição do ICMS correspondente. Ao fim, o certificado de 11/02/2011 está vinculado a notas fiscais de baixa de estoque emitidas em 14/01/2010, inexistindo qualquer evidência de que as mercadorias ali relacionadas poderiam corresponder Aquelas deduzidas como perdas nos períodos autuados. De toda sorte, se esta vinculação existe, seria de se questionar a razão de ela não ter sido apresentada A fiscalização, ou mesmo alegada em impugnação, sendo aventada apenas em recurso voluntário e de forma superficial. Acrescente-se, por fim, que se esta destruição foi, efetivamente, promovida em 11/02/2011, antes da ciência do auto de infração (13/05/2011), a glosa subsistiria pertinente nos períodos autuados, podendo-se cogitar, apenas, de eventual recolhimento de tributo postergado pela dedução que deixaria de ser promovida no ano-calendário 2011, hábil a reduzir o valor aqui lançado, desde que devidamente provado. Resta, assim, concluir que a contribuinte não logrou produzir a prova necessária para admitir-se a dedutibilidade, em 2006 e 2007, das perdas registradas em razão da existência de remédios vencidos em seus estoques, subsistindo regular a glosa promovida pela autoridade lançadora. De outro lado, também não provou ter recolhido valores a maior de IRPJ e CSLL antes da lavratura do auto de infração, que pudessem ser reconhecidos co 17'o parcelas postergadas e redutoras dos valores lançados em 2006 e 2007. 9 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 11 Por fim, quanto à multa isolada, trata-se de penalidade imposta aos contribuintes que, optando pela apuração anual do lucro real, deixem de recolher estimativas ao longo do ano-calendário. Sua aplicação é cabível durante e depois de encerrado o ano- calendário, na medida em que não se confunde com o crédito tributário devido no ajuste anual, sendo irrelevante, inclusive, se o ajuste anual se mostra inferior à soma das estimativas devidas mensalmente. Constatado o descumprimento daquela obrigação acessória, é devida a penalidade aqui exigida, não se verificando cumulação com a multa de oficio, devida em razão da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Neste sentido já era a determinação contida na redação original da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [-.] §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: [-..] IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; [...] De toda sorte, cumpre observar que a exigência contida nestes autos alcança períodos já sob a vigência das alterações inseridas no referido dispositivo pela Medida Provisória n° 351/2007 (publicada em 22/01/2007), posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2° nos incisos I, II e "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social o Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 12 sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5S' 1" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). ,sç' 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o sç 1" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo niarcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. PI Em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos para aplicação da penalidade: permanece ela isolada, aplicável aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica (art. 2° da Lei n° 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do ano-calendário. Impróprio, assim, falar em aplicação concornitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais — obrigação acessória imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis — e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Apenas que a autoridade lançadora errou em dois pontos na determinação das estimativas mensalmente devidas em razão das glosas de perdas: 1) em todos os meses deduziu a mesma parcela como isenta de adicional do IRPJ (R$ 20.000,00), sem observar que este valor deveria ser multiplicado pelo número de meses ao qual corresponde o resultado acumulado; 2) aplicou multa de 50% sobre o valor da estimativa apurada a partir do lucro acumulado mês a mês, sem deduzir a parcela que corresponderiam aos meses anteriores, de modo a apurar a estimativa que deveria ter sido paga no mês correspondente, mas não o foi. Assim, as penalidades devem ser reduzidas, para que correspondam a 50% do 6.1 IRPJ e da CSLL que resultem devidos mensalmente após tais ajustes, consoante abai , demonstrado: 11 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 13 a) IRPJ — ano-calendário 2006: a.1) Calculado pela Fiscalização: 2006 A BC/IRPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - 20000,00 x 10% ADICIONAL 10% D=B+C ESTIMATIVA IRPJ E= D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 16.735,20 9.156,80 25.892,00 12.946,00 Fevereiro 232.672,39 34.900,86 21.267,24 56.168,10 28.084,05 Margo 400.885,76 60.132,86 38.088,58 98.221,44 49.110,72 Abril 490.263,37 73.539,51 47.026,34 120.565,84 60.282,92 Maio 1.106.035,96 165.905,39 108.603,60 274.508,99 137.254,50 Junho 1.501.065,84 225.159,88 148.106,58 373.266,46 186.633,23 Julho 1.947.898,97 292.184,85 192.789,90 484.974,74 242.487,37 Agosto 2.225.987,26 333.898,09 220.598,73 554.496,82 277.248,41 Setembro 2.732.296,24 409.844,44 271.229,62 681.074,06 340.537,03 Outubro 2.949.580,12 442.437,02 292.958,01 735.395,03 367.697,52 Novembro 3.415.628,64 512.344,30 339.562,86 851.907,16 425.953,58 Dezembro 3.709.783,29 556.467,49 368.978,33 925.445,82 462.722,91 TOTAL 2.590.958,23 a.2) Recálculo com ajuste do adicional e exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2006 A BC/I RPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - (20000,00 x n° meses) x 10% ADICIONAL 10% D = B + C ESTIMATIVA IRPJ D' = D - ACUMULADO ATÉ 0 MÊS ANTERIOR E = D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 16.735,20 9.156,80 25.892,00 25.892,00 12.946,00 Fevereiro 232.672,39 34.900,86 19.267,24 54.168,10 28.276,10 14.138,05 Margo 400.885,76 60.132,86 34.088,58 94.221,44 40.053,34 20.026,67 Abril 490.263,37 73.539,51 41.026,34 114.565,84 20.344,40 10.172,20 Maio 1.106.035,96 165.905,39 100.603,60 266.508,99 151.943,15 75.971,57 Junho 1.501.065,84 225.159,88 138.106,58 363.266,46 96.757,47 48.378,74 Julho 1.947.898,97 292.184,85 180.789,90 472.974,74 109.708,28 54.854,14 Agosto 2.225.987,26 333.898,09 206.598,73 540.496,82 67.522,07 33.761,04 Setembro 2.732.296.24 409.844,44 255.229,62 665.074,06 124.577,25 62.288,62 Outubro 2.949.580,12 442.437,02 274.958,01 717.395,03 52.320,97 26.160,49 Novembro 3.415.628,64 512.344,30 319.562,86 831.907,16 114.512,13 57.256,07 Dezembro 3.709.783,29 556.467,49 346.978,33 903.445,82 71.538,66 35.769,33 TOTAL 903.445,82 451.722,91,, 12 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórddo n.° 1101 -000.877 Fl. 14 b) IRPJ — ano-calendário 2007: b.1) Calculado pela Fiscalização: 2007 A BC/IRPJ B=Ax 15% IMPOSTO 15% C=A- 20000,00 x 10% ADICIONAL 10% D=B+C ESTIMATIVA IRPJ E=D/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 6.800,35 2.533,57 9.333,92 4.666,96 Fevereiro 198.428,82 29.764,32 17.842,88 47.607,21 23.803,60 Margo 609.518,75 91.427,81 58.951,88 150.379,69 75.189,84 Abril 919.117,48 137.867,62 89.911,75 227.779,37 113.889,69 Maio 1.163.609,75 174.541,46 114.360,98 288.902,44 144.451,22 Junho 1.583.781,63 237.567,24 156.378,16 393.945,41 196.972,70 Julho 1.860.979,65 279.146,95 184.097,97 463.244,91 231.622,46 Agosto 2.346.342,80 351.951,42 232.634,28 584.585,70 292.292,85 Setembro 2.691.304,60 403.695,69 267.130,46 670.826,15 335.413,08 Outubro 3.133.617,98 470.042,70 311.361,80 781.404,50 390.702,25 Novembro 3.628.417,54 544.262,63 360.841,75 905.104,39 452.552,19 Dezembro 3.895.433,56 584.315,03 387.543,36 971.858,39 485.929,20 TOTAL 2.747.486,03 b.2) Recálculo com ajuste do adicional e exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2007 A BC/I RPJ B= A x 15% IMPOSTO 15% C = A - (20000,00 x n° meses) x 10% ADICIONAL 10% D = B + C ESTIMATIVA IRPJ D' = D - ACUMULADO , - ATE 0 MÊS ANTERIOR E = D/50% MU LTA ISOLA DA 50% Janeiro 45.335,68 6.800,35 2.533,57 9.333,92 9.333,92 4.666,96 Fevereiro 198.428,82 29.764,32 15.842,88 45.607,21 36.273,29 18.136,64 Março 609.518,75 91.427,81 54.951,88 146.379,69 100.772,48 50.386,24 Abril 919.117,48 137.867,62 83.911,75 221.779,37 75.399,68 37.699,84 Maio 1.163.609,75 174.541,46 106.360,98 280.902,44 59.123,07 29.561,53 Junho 1.583.781,63 237.567,24 146.378,16 383.945,41 103.042,97 51.521,49 Julho 1.860.979,65 279.146,95 172.097,97 451.244,91 67.299,51 33.649,75 Agosto 2.346.342,80 351.951,42 218.634,28 570.585,70 119.340,79 59.670,39 Setembro 2.691.304,60 403.695,69 251.130,46 654.826,15 84.240,45 42.120,23 Outubro 3.133.617,98 470.042,70 293.361,80 763.404,50 108.578,35 54.289,17 Novembro 3.628.417,54 544.262,63 340.841,75 885.104,39 121.699,89 60.849,95 Dezembro 3.895.433,56 584.315,03 365.543,36 949.858,39 64.754,01 32.377,00 TOTAL 949.858,39 474.929,20 13 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 15 c) CSLL — ano-calendário 2006: c.1) Calculado pela Fiscalização: 2006 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 10.041,12 5.020,56 Fevereiro 232.672,39 20.940,52 10.470,26 Margo 400.885,76 36.079,72 18.039,86 Abril 490.263,37 44.123,70 22.061,85 Maio 1.106.035,96 99.543,24 49.771,62 Junho 1.501.065,84 135.095,93 67.547,96 Julho 1.947.898,97 175.310,91 87.655,45 Agosto 2.225.987,26 200.338,85 100.169,43 Setembro 2.732.296,24 245.906,66 122.953,33 Outubro 2.949.580,12 265.462,21 132.731,11 Novembro 3.415.628,64 307.406,58 153.703,29 Dezembro 3.709.783,29 333.880,50 166.940,25 TOTAL 937.064,96 c.2) Recálculo corn exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2006 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% B' = B - ACT JMULADO ATE 0 MÊS ANTERIOR E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 111.568,00 10.041,12 10.041,12 5.020,56 Fevereiro 232.672,39 20.940,52 10.899,40 5.449,70 Margo 400.885,76 36.079,72 15.139,20 7.569,60 Abril 490.263,37 44.123,70 8.043,98 4.021,99 Maio 1.106.035,96 99.543,24 55.419,53 27.709,77 Junho 1.501.065,84 135.095,93 35.552,69 17.776,34 Julho 1.947.898,97 175.310,91 40.214,98 20.107,49 Agosto 2.225.987,26 200.338,85 25.027,95 12.513,97 Setembro 2.732.296,24 245.906,66 45.567,81 22.783,90 Outubro 2.949.580,12 265.462,21 19.555,55 9.777,77 Novembro 3.415.628,64 307.406,58 41.944,37 20.972,18 Dezembro 3.709.783,29 333.880,50 26.473,92 13.236,96 TOTAL 333.880,50 166.940,25 , 14 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.877 Fl. 16 d) CSLL — ano-calendário 2007: d.1) Calculado pela Fiscalização: 2007 A BC/CSLL B=Ax 9% CONTRIBUIÇÃO 9% E = B/50% MULTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 4.080,21 2.040,11 Fevereiro 198.428,82 17.858,59 8.929,30 Março 609.518,75 54.856,69 27.428,34 Abril 919.117,48 82.720,57 41.360,29 Maio 1.163.609,75 104.724,88 52.362,44 Junho 1.583.781,63 142.540,35 71.270,17 Julho 1.860.979,65 167.488,17 83.744,08 Agosto 2.346.342,80 211.170,85 105.585,43 Setembro 2.691.304,60 242.217,41 121.108,71 Outubro 3.133.617,98 282.025,62 141.012,81 Novembro 3.628.417,54 326.557,58 163.278,79 Dezembro 3.895.433,56 350.589,02 175.294,51 TOTAL 993.414,97 d.2) Realculo com exclusão dos valores pertinentes aos períodos anteriores: 2007 A BC/CSLL B= A x 9% CONTRIBUIÇÃO 9% B' = B - ACUMULADO ATÉ 0 M ÊS ANTERIOR E = B/50% MU LTA ISOLADA 50% Janeiro 45.335,68 4.080,21 4.080,21 2.040,11 Fevereiro 198.428,82 17.858,59 13.778,38 6.889,19 Março 609.518,75 54.856,69 36.998,09 18.499,05 Abril 919.117,48 82.720,57 27.863,89 13.931,94 Maio 1.163.609,75 104.724,88 22.004,30 11.002,15 Junho 1.583.781,63 142.540,35 37.815,47 18.907,73 Julho 1.860.979,65 167.488,17 24.947,82 12.473,91 Agosto 2.346.342,80 211.170,85 43.682,68 21.841,34 Setembro 2.691.304,60 242.217,41 31.046,56 15.523,28 Outubro 3.133.617,98 282.025,62 39.808,20 19.904,10 Novembro 3.628.417,54 326.557,58 44.531,96 22.265,98 Dezembro 3.895.433,56 350.589,02 24.031,44 12.015,72 TOTAL 350.589,02 175.294,51 6c 15 Processo n° 10530.722236/2011-27 SI-CITI Acórddo n.° 1101-000.877 Fl. 17 Ante o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir parcialmente as multas isoladas, indevidamente exigidas sobre parcelas que não corresponderiam a estimativas não recolhidas nos meses autuados. /WAD E ELI PEREIRA BESSA — Relatora 16

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Numero do processo: 10940.720004/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.251
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 232          1 231  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720004/2009­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.251  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL    Interessado  RESIBRIL TRANSPORTES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Recurso de ofício negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 04 /2 00 9- 98 Fl. 232DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 233          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de fls. 208/212, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, exonerou o crédito tributário exigido  pelo  lançamento  de  fls.  01/04,  lavrado  em  02  de  fevereiro  de  2009,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.  O acordão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2004  NIRF: 6.350.812­5 – Fazenda Campina  DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Havendo  pagamento  tempestivo  do  imposto  calculado  na  declaração,  a  contagem do prazo decadencial de cinco ano tem início na data de ocorrência do fato  gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 208).  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 234          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 234DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 235          4 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  Fl. 235DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 236          5 recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   Tendo  o  lançamento  sido  realizado  em  02  de  fevereiro  de  2009,  correta  a  decisão que  conheceu  a  decadência do direito de  lançar  referente  ao  exercício de 2004, pois  conforme demonstra o documento de fl. 207, houve princípio de pagamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 236DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:42:02. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08324.355S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F91C96717A20BFE18041D0CDDD33815423CC6DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.720004/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.720366/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101-002.283, de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720366/2008­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­002.349  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Embargante  Celia Maria de Souza Murphy  Interessado  Monteiro Aranha Participações S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO.   Cabíveis  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  conclusão  do  voto  e  o  acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora,  voto  este  que  está  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Turma  Julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para  retificar  a conclusão do voto da  relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º  2101­002.283,  de  17.9.2013,  conforme  seu  voto,  e  o  próprio  Acórdão,  que  passa  a  ser:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de  votos,  em dar provimento  em parte ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8 mil  ha  declarados  no  ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 66 /2 00 8- 20 Fl. 171DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Francisco  Marconi  de  Oliveira    Relatório  Em  17  de  setembro  de  2013,  este  Colegiado  emitiu  o  Acórdão  n.º  2101­ 002.283, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada.  Em  procedimento  de  verificação,  esta  Relatora  observou  ter  havido  um  equívoco  na  conclusão  do  voto,  eis  que  esta  não  espelhou  o  correto  posicionamento  manifestado no seu  teor. Este equívoco se  refletiu no Acórdão, que,  também em contradição  com o conteúdo do voto, deu provimento integral ao recurso do sujeito passivo, quando deveria  ter dado provimento em parte.  Uma vez verificado o equívoco, foram opostos embargos de declaração, com  base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, ante o entendimento que os  autos deveriam retornar à apreciação do Colegiado para que sobre eles se pronunciasse, diante  da contradição apontada.  Os  embargos  foram  submetidos  à  apreciação  do  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, que determinou que os autos retornassem  a esta Conselheira.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Esta  1.ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu, nos autos deste processo, o Acórdão 2101­002.283, de 17 de setembro de 2013, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada,  nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka e Eivanice Canário da Silva.  Ocorre  que  esta  Conselheira,  ao  promover  a  verificação  do  texto  integral  produzido, verificou haver uma contradição, sobre a qual a seguir se discorrerá.  Fl. 172DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.720366/2008­20  Acórdão n.º 2101­002.349  S2­C1T1  Fl. 3          3 No voto  condutor da decisão deste Conselho,  esta Relatora  fez  consignar o  seguinte posicionamento:  Na hipótese dos autos, o contribuinte protocolou ADA  junto ao  Ibama, de acordo com as normas vigentes: em 1999, declarou a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares, área essa que foi alterada para 10.000,0 hectares por  meio do ADA protocolado em 1.4.2004 (fls. 19) (o ADA entregue  em  2004,  no  formulário  de  1997  –  fls.  19  ­  foi  regularmente  recebido na repartição do Ibama). Em 2007, apresentou ADA no  qual declarou APP de 8.000 hectares. Não consta que a área de  preservação  permanente  nele  informada  tenha  sido  objeto  de  modificação,  em  nenhum  momento,  pelo  órgão  ambiental,  por  meio de ADA lavrado de ofício.  Diante  disso,  entendemos  que  o  ADA  entregue  em  data  mais  recente,  anterior  ao  início  da  fiscalização,  isto  é,  aquele  apresentado  em  2007  (fls.  20),  prevalece  sobre  os  demais  e  é  apto  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  nele  declarada,  de  8.000  hectares,  para  o  fim  de  excluí­la  do  cômputo  do  ITR,  tendo  em  conta  que  o  órgão  ambiental,  responsável  pela  execução  das  políticas  e  diretrizes  para a proteção do meio ambiente e responsável pela emissão e  controle  do ADA,  não  a  alterou,  o  que,  a  rigor,  significa dizer  que com ela concordou, homologando­a. (grifou­se)  A  compreensão  do  texto  acima  reproduzido  conduz  à  conclusão  que  o  entendimento manifestado  foi de que estaria comprovada nos autos uma área de preservação  permanente de 8.000 hectares.  Tendo em vista que a  área do  imóvel  rural  é de  10.000 hectares,  conforme  Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas de Barra (BA), anexado às fls. 16 dos  autos,  a  exclusão  da  área  de  8.000  hectares  a  título  de  preservação  permanente  ensejaria  o  provimento parcial do recurso voluntário.   É  esse  o  entendimento  que  consta  da  ementa  do  julgado,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de  preservação  permanente  da  área  total  do  imóvel  rural,  no  cômputo  do  ITR,  exige­se  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular  do  imóvel  rural  é  reconhecida pelo Ibama.   Fl. 173DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada  em  parte  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente.  (grifou­se)  No entanto, em contradição com esse entendimento, a conclusão que se  fez  consignar foi pelo provimento total do recurso, posição que não espelha o que se manifestou e  fundamentou no decorrer do voto. O correto teria sido concluir pelo provimento em parte do  recurso, para considerar comprovada a área de preservação permanente de 8.000 hectares.   A  fim  de  sanar  a  contradição  apontada,  propõe­se  alterar  a  redação  da  conclusão do voto, substituindo­se pela seguinte:  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.  O  equívoco  apontado  refletiu­se  também  na  construção  do  Acórdão,  que  restou igualmente equivocado, e deve ser retificado, para os seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8  mil  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  Ibama.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva.   Conclusão  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar a  redação da conclusão do voto e do Acórdão n.º 2101­002.283, de 17 de setembro de 2013, que  devem manifestar a efetiva decisão deste Colegiado, por dar provimento em parte ao recurso  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 174DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 16:03:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.14365.JONY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 961505C3C4F0AFFE544F104F9C6EC524472D0AA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.720366/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7942472 #
Numero do processo: 13984.000555/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. O contribuinte poderia ter realizado a denúncia, pois não havia sido intimado da prorrogação do MPF, portanto restava restabelecido o direito de realizar a denúncia espontânea, o que não ocorreu no presente caso. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF nº 61. Embora a súmula efetivamente preceitua que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, no caso em litígio, conforme se depreende dos autos, a respectiva soma dos depósitos bancários, efetuados no ano de 2005, ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Dá analise do contexto probatório, constata-se que o contribuinte exercia efetivamente a atividade de intermediário na compra e venda de alho, de produtores rurais da região de Curitibanos, SC. Ademais, em que pese os produtores rurais não terem apresentado a totalidade das notas fiscais das vendas, sob vários argumentos, tal responsabilidade não pode lhe ser atribuída, tendo em vista que não cabe ao Recorrente a guarda de tais documentos fiscais, os quais são de responsabilidade dos produtores rurais e compradores dos produtos agrícolas. Portanto, os documentos acostados aos autos, quais sejam, as declarações, cópias das notas fiscais e cópia dos cheques emitidos à terceiros, corroboram as alegações do contribuinte e são documentos hábeis e idôneos à comprovar que este exercia efetivamente a atividade de intermediação de produtos agrícolas, assim, inaplicável o art. 42 da Lei 9.430/96. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Jailson Fernandes, OAB/SC nº 20146.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 727          1 726  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000555/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.771  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  THIAGO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA.  O contribuinte poderia ter realizado a denúncia, pois não havia sido intimado  da prorrogação do MPF, portanto restava restabelecido o direito de realizar a  denúncia espontânea, o que não ocorreu no presente caso.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF nº 61.  Embora a súmula efetivamente preceitua que os depósitos bancários iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, no caso em  litígio,  conforme  se  depreende  dos  autos,  a  respectiva  soma  dos  depósitos  bancários,  efetuados  no  ano  de  2005,  ultrapassam  em muito  o  valor  de R$  80.000,00.  ATIVIDADE  EXERCIDA  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS  Dá  analise  do  contexto  probatório,  constata­se  que  o  contribuinte  exercia  efetivamente  a  atividade  de  intermediário  na  compra  e  venda  de  alho,  de  produtores  rurais  da  região  de  Curitibanos,  SC.  Ademais,  em  que  pese  os  produtores  rurais  não  terem  apresentado  a  totalidade  das  notas  fiscais  das  vendas,  sob  vários  argumentos,  tal  responsabilidade  não  pode  lhe  ser  atribuída,  tendo  em  vista  que  não  cabe  ao  Recorrente  a  guarda  de  tais  documentos fiscais, os quais são de responsabilidade dos produtores rurais e  compradores dos produtos agrícolas. Portanto, os documentos acostados aos  autos,  quais  sejam,  as  declarações,  cópias  das  notas  fiscais  e  cópia  dos  cheques emitidos à  terceiros, corroboram as alegações do contribuinte e são  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovar  que  este  exercia  efetivamente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 55 /2 01 0- 57 Fl. 727DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 atividade de intermediação de produtos agrícolas, assim, inaplicável o art. 42  da Lei 9.430/96.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Jailson Fernandes, OAB/SC nº 20146.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  referente ao ano­calendário 2005, exercício 2006, que exige do interessado Imposto de Renda  Pessoa Física no valor de R$ 343.347,77, incluída multa de oficio de 75% e juros de mora.  Da  leitura  da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  as  fls.  413/413­v, e do "Termo de Verificação Fiscal",  às  fls. 416/421­v, verifica­se que a autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  Conta  bancária,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos recebidos.   Segundo a autoridade fiscal, diante da análise da movimentação da bancária  no Banco do Brasil do fiscalizado, foi constatado depósitos cuja a origem não foi comprovada,  entre o período de 02/02/2005 à 25/08/2005.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  foram  realizadas,  durante  o  procedimento fiscal, diligências nas pessoas físicas e  jurídicas apontadas pelo Autuado como  depositantes de recursos em sua conta bancária ou como favorecidas pela emissão de cheques  de sua titularidade (fls. 411/570)  Tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi  lavrada representação fiscal para fins penais (processo n° 13984.000556/2010­00).  Fl. 728DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 728          3 Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 433/459, instruída  com os documentos de fls. 460/473.  Relata que até agosto de 2005 exercia de forma autônoma a atividade rural de  intermediário de venda de produtos agrícolas, especificamente de alho, e a partir de setembro  de  2005  passou  a  ocupar  cargo  comissionado  na  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Afirma que em decorrência da atividade rural de  intermediação,  recebia em  sua  conta­corrente  depósitos  relativos  a  venda  de  produtos  agrícolas  de  produtores  rurais  da  região de Curitibanos/SC, que eram posteriormente repassados aos mesmos.  Aduz que o auto de infração é nulo, porquanto a lavratura do mesmo ocorreu  mais de 120 dias após  ser dada  ciência ao  Interessado do  inicio do procedimento  fiscal e do  Mandado de Procedimento Fiscal de nº 0920500­2009­00217­9.  Alega que em nenhum momento foi cientificado sobre eventual prorrogação  do prazo do mandado de procedimento fiscal.  Diz que o  inciso  I do  artigo 11 da Portaria RFB n° 11.371/2007 estabelece  que o prazo máximo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F)  é de 120 dias.  Sustenta  que  o  vício  que  suscita  é  irrefutável,  "a  uma  pela  negativa  da  própria legislação da Receita Federal do Brasil e do art. 142 do Código Tributário Nacional e  a duas pela primazia e observância dos preceitos constitucionais, notadamente o da legalidade  inserta no art. 5°, II, e 150, I, da CF/88".  Assevera que  a presunção prevista no  artigo 42  da Lei n° 9.430/1996, pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  é  inadequada,  pois  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  Ressalta  que  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  artigo  2°  do  Decreto n° 3.000/1999 deixam claro que para a configuração do fato gerador do imposto sobre  a renda se torna necessária a ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou o  acréscimo patrimonial dela decorrente.  Alega  que  não  obteve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores  depositados em sua conta­corrente, visto que os mesmos foram repassados a terceiros.  Aduz  que  tampouco  auferiu  acréscimo  patrimonial  correspondente  aos  valores depositados  em  sua  conta­corrente,  já que  suas DIRPF demonstram que não ocorreu  qualquer evolução patrimonial ao longo dos anos.  Sustenta  que  a  hipótese  de  incidência  do  IRPF  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  por  ser  hipótese  de  aferição  indireta,  não  revela  de  forma  absoluta  que  a  movimentação bancária constatada via CPMF corresponde a ingresso de recursos em favor do  contribuinte.  Fl. 729DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Afirma que, por força do disposto § 5 ° do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez  provada  que  determinada  quantia  movimentada  na  conta­corrente  se  trata  de  receita  de  terceiros, a estes, ­ os terceiros ­ é que deve ser o auto de infração direcionado.  Assevera  que  deve  ser  afastada  a  presunção  aplicada  pela  autoridade  fiscal  porquanto  consta  do  processo  administrativo  declarações  dos  produtores  rurais  e  de  seus  respectivos  clientes,  além  de  vários  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  cheques  (fls.  127/246), notas fiscais, dentre algumas ( fls. 291/301; 309/310; 319), as quais demonstram que  efetivamente  o  produto  financeiro  movimentado  na  conta­corrente  do  Recorrente  era  transferido  para  terceiros,  não  revelando  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos valores movimentados, nem tampouco revelando acréscimos patrimoniais.  Afirma que somente 3% do volume financeiro movimentado em sua conta­ corrente do Banco do Brasil, que correspondia a sua comissão pela intermediação de negócios,  é que poderia ser considerado renda própria e/ou disponibilidade financeira auferida.  Alega que os depósitos bancários não servem de base de cálculo para impor  obrigação fiscal relativa ao IRPF contra o impugnante, vez que a hipótese prevista no art. 42 da  Lei 9.430/96 foi devidamente elidida no processo administrativo, mediante juntada de provas  adequadas, hábeis e idôneas.  Diz  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte  somente  com  meras  alegações,  sem  qualquer  juntada  de  documentos  que  pudessem lastrear seus argumentos em sentido inverso.  Afirma  que  as  fls.  127/246  estão  juntados  os  cheques  que  demonstram  a  quantia  repassada pelo  impugnante  aos  produtores  rurais  da  região,  e que  as  fls.  257/268  se  encontram  juntadas  declarações  dos  clientes  destinatários  do  alho  intermediado  pelo  contribuinte, ratificando sua operação de intermediação e provando que os valores depositados  em sua conta­corrente decorreram da compra e venda de alho.  Aduz  que  a  alegação  de  que  as  declarações  de  fls.  257/268  possuem  as  mesmas  palavras  é  irrelevante  para  a  constatação  de  suposta  infração  fiscal,  visto  que  representam mero juízo subjetivo da autoridade lançadora.  Sustenta  que  o  fato  dos  cheques  emitidos  serem  preenchidos  pelo  seu  pai  também  não  tem  o  condão  de  caracterizar  infração  fiscal,  visto  que  a  fl.  24  dos  autos  se  encontra  repousada  procuração  pública  outorgada  pelo  impugnante  para  a  finalidade  de  movimentação bancária.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material, deveria ter intimado o Sr. Invanicio Alves da Silva para sanear a falta de assinatura da  declaração constante do documento de fl. 271.  Diz  que  nos  documentos  de  fls.  279/287  a  empresa  Roxão  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  EPP  demonstra  que  os  valores  depositados  na  conta  do  Recorrente  decorreram de intermediação rural na compra e venda de alho.  Alegou  que  as  dúvidas  levantadas  pela  autoridade  fiscal  no  que  tange  as  declarações prestadas por  Josivaldo Alves dos Santos  (fls. 289 e 291) não são  lastreadas em  prova em contrário que pudessem desqualificar o conjunto probatório acostado no processo.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal,  ao  não  aceitar  a  alegação  de  que  somente  3% do valor dos depósitos não identificados constituíam renda do Autuado, deveria, ao menos,  Fl. 730DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 729          5 considerando a natureza das operações realizadas e provadas no processo, ter aplicado a regra  prevista no art. 5°, da Lei 8.023/90, que limita a base tributável em 20% (vinte por cento) da  receita bruta auferida no ano.  Assevera  que  não  há  como  se  negar  o  enquadramento  da  atividade  desenvolvida pelo impugnante dentre aquelas hipóteses do art. 2 ° da Lei 8.023/90.  Diz que, considerando que a fiscalização não demonstrou que outra atividade  era  exercida  pelo  Impugnante  e  nem  que  a  origem  dos  valores  movimentados  em  conta­ corrente  seriam provenientes de outras  fontes,  deverá  ser  aplicado o  instituto da dúvida, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração;  a  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  para  valor  correspondente  a  3%  do  montante  total  do  depósitos  bancários  não  identificados;  a  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  para valor  correspondente  a  20% do montante  total  dos  depósitos  bancários  não  identificados.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (fls. 476/485):  [...]  1.  Preliminar  de  vicio  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal  [...]  A  alegação  de  que  o  Autuado  não  teria  sido  cientificado  da  prorrogação  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  entretanto,  é  procedente,  porquanto  em  nenhum  dos  atos  de  oficio enviados ao Autuado durante o procedimento fiscal (fls. 02  a 04, 14/15, 247 a 250, 253/254, 412 a 421) consta observação  sobre a prorrogação do MPF 09.2.05.00­2009­ 002,17­9.  Cabe  ressaltar,  porém,  que  tal  fato  não  constitui  motivo  suficiente  para  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  o MPF é um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, que não influi na  legitimidade  de  lançamento  tributário  efetuado  no  estrito  cumprimento das leis tributárias.   [...]   2. Depósitos bancários de origem não comprovada  [...]  Como se vê da leitura dos dispositivos legais em epígrafe, basta  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de  rendimentos.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o  fato  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão de rendimentos.  Fl. 731DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados se quiser eximir­se da exação.  [...]  Sucede que, em análise ao processo, verifica­se que não assiste  razão  ao  Autuado,  porquanto  os  documentos  carreados  aos  autos  não  foram  capazes  de  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos  discriminados  pela  autoridade fiscal (fls. 248/249).  Conforme  já  registrado  pela  autoridade  fiscal,  em  relação  a  nenhum  dos  referidos  depósitos  (fls.  248/249)  foram  apresentados elementos suficientes que provem a intermediação  alegada pelo Autuado.  Ressalte­se  que  a  alegação  de  intermediação,  para  ser  aceita,  deveria  ter  sido  provada,  em  relação  a  cada  depósito  discriminado As  fls.  248/249, ao menos  com a  juntada da nota  fiscal  que  registre  a  transação  que  se  alega  ter  intermediado,  com  a  juntada  de  comprovante  de  que  o  Autuado  era  intermediário  do  produtor  rural  discriminado  na  nota  fiscal  (contrato ou declaração), com a juntada de comprovante de que  o  depósito  foi  feito  pelo  adquirente  que  consta  na  nota  fiscal,  com a juntada de comprovante de que foi feito o repasse de parte  do valor depositado ao produtor rural que consta na nota fiscal  e  com  a  indicação  de  quais  depósitos  e  repasses  se  referem  a  cada nota fiscal. Analisando os autos, entretanto, observa­se que  o  Autuado  e  as  demais  pessoas  intimadas  pela  fiscalização  (pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  pelo  Autuado  como  depositantes  de  recursos  em  sua  conta  bancária  ou  como  favorecidas pela emissão de  cheques de  sua  titularidade),  além  de não terem apresentado elementos suficientes para comprovar  a alegação de intermediação em relação a nenhum dos depósitos  discriminados  As  fls.  248/249,  apresentaram  diversos  documentos  que  sequer  servem  como  suporte  parcial  para  a  referida alegação (de intermediação).  [...]  E importante destacar, por fim, que a apresentação de cópias de  cheques  e  de  declarações  firmadas  por  pessoas  envolvidas  nas  operações  de  intermediação  que  o  Autuado  aduz  ter  efetuado,  por  si  só,  também  não  é  suficiente  para  provar  a  origem  de  depósitos  discriminados  na  relação  de  fls.  248/249,  visto  que,  conforme  já dito,  deveriam  ter  sido produzidas,  conjuntamente,  outras provas, como a apresentação de nota fiscal que registre a  transação  que  se  alega  ter  intermediado,  a  juntada  de  comprovante  de  que  o  depósito  foi  feito  pelo  adquirente  que  consta na nota fiscal e a indicação de quais depósitos e repasses  se referem a cada nota fiscal.  [...]  3. Alegação de ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996  Fl. 732DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 730          7 A alegação no sentido de que a presunção prevista no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/1996  fere  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, não pode ser apreciada no presente julgamento, já que  é  vedado  A  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  artigo  de  lei  regularmente  editado  e  em  vigor.  Tal  impedimento  se  deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  [...]  4. Atividade Rural  O Decreto n° 3.000/1999, ao tratar da incidência de imposto de  renda pessoa  física  sobre o  resultado da atividade  rural,  deixa  claro  que  a  forma  de  tributação  favorecida  prevista  para  tal  atividade,  só  se  aplica  quando  for  comprovado  que  a  receita  realmente  decorre  da  atividade  rural,  conforme  disposto  nos  artigos 61, §5°, e 71, §1°: [...]  Constata­se,  portanto,  que  o  pleito  para  que  os  depósitos  bancários de origem não comprovada sejam tributados na forma  prevista nos artigos 60, §2°, e 71 do Decreto n° 3.000/1999, não  merece guarida, visto que não foi demonstrado nos autos que os  mesmos  (depósitos  de  origem  não  comprovada)  decorrem  de  atividade rural exercida pelo Autuado.  5. Pedido de realização de perícia  [...]  No  caso  em  questão,  a  perícia  solicitada  não  aborda  questão  controversa  que  tenha  deixado  margem  a  dúvidas,  estando  presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento.  O  Interessado  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  07­25.237,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS em 09/08/2011 (fl. 671).  Sobreveio Recurso Voluntário em 06/09/2011 (fls. 672/711), que, em síntese,  reprisou as alegações da impugnação. No mérito, ratificou que o MPF é nulo, sobretudo pela  Portaria RFB  nº  11.371/07,  que  prevê  a  necessidade  de  substituição  da  autoridade  fiscal  de  prorrogação do MPF, e colacionou jurisprudências neste sentido.  Sustenta que a autoridade fiscal que deu início ao procedimento fiscalizatório  foi  a mesma que  lavrou  o Auto  de  Infração,  em  inobservância  aos  próprios  atos  normativos  internos da RFB.  Ratifica  que  as  provas  acostadas  aos  autos  são  hábeis  e  suficientes  para  comprovar que o Recorrente jamais obteve disponibilidade econômica ou jurídica dos valores  depositados em sua conta­corrente, tendo em vista que foram repassados à terceiros.  Alega  que  no  caso  de  lançamento  fiscal  por  aferição  indireta,  não  se  deve  considerar a totalidade da movimentação para lançar crédito tributário de IRPF, pois, de acordo  com a jurisprudência colacionada pelo Interessado, depósitos inferiores à R$ 12.000,00 (doze  Fl. 733DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 mil  reais),  limitados  à R$  80.000,00  (oitenta mil  reais),  devem  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal.  Sustenta que ao ferimento do art. 42 da Lei 9.430/96, em face do art. 43 do  CTN, a administração pública ao reger o princípio da legalidade, pode, no caso de dúvida, até  mesmo por força do art. 112 do CTN, aplicar a legislação mais favorável ao contribuinte.  Diz ser notório que no período compreendido entre janeiro à agosto de 2005,  o Recorrente possuía como única fonte de renda a intermediação da compra e venda de alho,  tendo receita exclusivamente proveniente de atividade rural, e somente, a partir de setembro do  mesmo ano, passou a exercer cargo em comissão na Procuradoria Geral do Estado de SC.  Nesse aspecto, aduz que embora o fisco não reconheça a atividade rural, por  insuficiência  de  provas,  este  não  demonstrou  de  forma  inequívoca  a  fonte  dos  recursos  fiscalizados, não cabendo o deslocamento dos rendimento apurados para a tributação normal.  Alega que não havendo indicação pela fiscalização de que outra atividade era  exercida ou que a origem dos valores movimentados em conta­corrente seriam provenientes de  outras fontes, deveria fisco ter aplicado o instituto da dúvida em favor do recorrente, conforme  o art. 112, I e II, do CTN.  Requer  em  preliminar  o  reconhecimento  do  vício  formal  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e o cancelamento do Auto de Infração.  No mérito requer que seja reconhecido o cancelamento parcial do lançamento  fiscal, visando o afastamento dos valores inferiores à R$ 12.000,00, limitados no montante de  R$  80.000,00;  sucessivamente,  o  afastamento  de  qualquer  exigência  tributária  da  base  de  cálculo  superior  à  3%  (três  por  cento),  dos  depósitos  bancários  de  2005;  que  não  sendo  acolhidos  os  pedidos  supra,  que  seja  decretado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  para  limitar o imposto devido em 20% (vinte por cento) da receita bruta anual de 2005, com base no  art.  5º  da  Lei  8.023/90;  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  bem  como  a  redução  de  seu  percentual ao patamar de 20% (vinte por cento); e a possibilidade de elidir o lançamento com  outros documentos eventualmente necessários, e a realização de perícia.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Passo a análise das preliminares.  Deixo de analisar a preliminar quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal,  pois no mérito acolho o pedido do Recorrente.  Fl. 734DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 731          9 Quanto  a  alegação  de  supressão  da  opção  do  contribuinte  pela  denúncia  espontânea,  verifica­se  que  quando  da  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pelo  decurso  de  prazo,  qual  seja,  60  dias,  conforme  dispõe  o  art.  11,  II,  da  Portaria,  RFB  nº  11.371/07,  o  contribuinte  poderia  ter  realizado  a  denúncia,  pois  não  havia  sido  intimado  da  prorrogação do MPF, lhe restabelecendo o direito de realizar a denúncia espontânea, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízos  àquele  que  deixou  de  denunciar espontaneamente no momento oportuno.   In verbis:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Rejeito a preliminar de em relação à denúncia espontânea, e passo à análise  do mérito.  No mérito o contribuinte suscita a aplicação da súmula nº 61 deste Egrégio  Conselho, o qual prevê que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  No  entanto,  conforme  se  depreende  dos  autos,  a  soma  dos  depósitos  bancários  realizados  no  Banco  do  Brasil, agência 0517­7 conta­corrente nº 9867­1, de titularidade do contribuinte, efetuados no  ano de 2005, ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00 (fls. 31/55).   Quanto a imputação no auto de infração referente ao art. 42 da Lei 9.430/96,  entendo  que  este  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  a  origem  e,  inclusive,  o  destino  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  Recorrente  restaram  comprovados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  será  demonstrando  a  seguir,  cumprindo  o  que  determina o referido artigo, abaixo transcrito.  In verbis:  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Compulsando os  autos, verifica­se que  foi  realizado pelo Fisco “Termos de  Diligência Fiscal” direcionados às pessoas indicadas pelo contribuinte como sendo produtores  rurais  e  clientes,  os  quais,  através  de  declarações  e  demais  documentos  (fls.  269/408),  demonstraram que efetivamente o contribuinte exercia a atividade de intermediário na compra  e venda de alho, no período compreendido entre janeiro à agosto de 2005, de produtores rurais  da região de Curitibanos, SC, perante compradores, inclusive de outros Estados. Ainda, a par  da movimentação bancária do contribuinte e pelas declarações apresentadas, vislumbra­se que  o valor da venda dos produtos foram depositados na conta bancária do Recorrente (Banco do  Brasil,  agência  0517­7  conta­corrente  nº  9867­1),  o  qual  repassava  aos  produtores  rurais  através  de  cheques  (fls.  138/376),  que  foram  devidamente  identificados  às  fls.  16/23,  e  Fl. 735DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 descontado o valor da comissão, que segundo o Recorrente, seria de 3% pela venda. Portanto, o  lançamento deveria  ser,  tão  somente em relação a disponibilidade econômica ou  jurídica dos  valores  relativos  a  comissão,  movimentados  em  sua  conta­corrente,  tendo  em  vista  que  o  restante foi comprovada a sua origem.  Em  que  pese  os  produtores  rurais  não  terem  apresentado  a  totalidade  das  notas fiscais das vendas, sob vários argumentos, tal responsabilidade não pode ser atribuída ao  Recorrente, bem como não pode ser fundamento legal para manter o Auto de Infração, pois a  lei  considera  como  omissão  de  rendimentos  a  origem  dos  recursos  e  não  se  terceiros  conservaram ou não a guarda dos documentos fiscais.  Ademais,  a  guarda  de  tais  documentos  fiscais  não  são  objeto  do  presente  litígio, bem como são de responsabilidade dos produtores  rurais  e compradores dos produtos  agrícolas.  Da  análise  das  declarações  apresentadas,  por  ocasião  dos  termos  de  diligências  realizados pelo  fisco,  grande parte dos produtores  rurais  e compradores,  informam que parte  dos documentos foram extraviados, entre outros motivos, o que não pode resultar prejuízo ao  Recorrente, que repiso, não tem responsabilidade pela manutenção e guarda dos documentos.  Assim, entendo que os documentos acostados aos autos são hábeis e idôneos  à comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária do Recorrente.  Outrossim, embora o próprio contribuinte admita que não  tenha oferecido à  tributação  o  percentual  de  3%,  relativo  as  comissões  pela  compra  e  venda  dos  produtos  agrícolas,  o  respectivo  valor  não  pode  ser  mantido  como  omissão  de  receitas,  sujeitas  a  tributação do imposto, tendo em vista que tal omissão de rendimentos não consta do presente  Auto  de  Infração  sob  exame,  o  qual  necessariamente  dependeria  de  novo  lançamento  pelo  Fisco, cuja atividade de constituição do crédito tributário, compete privativamente a autoridade  fiscal, nos termos do art. 142 do CTN.  No que tange a alegação do Recorrente que exercia atividade rural, esta não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  o  mesmo  por  ocasião  do  presente  Recurso,  traz  o  art.  2º,  Parágrafo Único da Lei 8.023/90, com as alterações pelas Leis 9.250 e 9.430/96, que dispõe  sobre a atividade rural e expressamente refere que não se aplica à esta a mera intermediação de  animais e produtos agrícolas, conforme texto legal transcrito abaixo:  Art. 2º Considera­se atividade rural:    I – a agricultura;   II – a pecuária;   III – a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  –  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V – a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Fl. 736DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 732          11 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (grifei)  Portanto,  resta  afastada  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  nos  termos da atividade rural.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso,  excluindo o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, visto terem sido comprovada a  origem dos recursos creditados na conta bancária do Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 737DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 25/11/2013 15:10:00. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 27/11/2013 e ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.15531.9YDZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8283E73EE0A98817CB4A5D9DA32876022216E1C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000555/2010-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13527.000637/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Hipótese em que o Recorrente comprovou a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.201
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 45          1 44  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000637/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.201  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  comprovada  a  retenção.  Hipótese em que o Recorrente comprovou a retenção.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 06 37 /2 00 8- 74 Fl. 45DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000637/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.201  S2­C1T1  Fl. 46          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/35) interposto em 29 de abril de 2011  contra o acórdão de fls. 26/26­v, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de abril de 2011 (fl.  30), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/06, lavrado em 25 de  agosto de 2008, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO RETIDO. COMPROVAÇÃO.  A retenção do imposto na fonte deve ser comprovada com documentos hábeis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 26).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  34/35),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  caso,  apenas  e  tão­somente  glosa  relativa  à  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 631,89.  Isto porque o  contribuinte  indicou,  equivocadamente,  em sua declaração  de  ajuste,  como  fonte  pagadora  responsável  por  tal  retenção,  o  INSS,  enquanto  foi  o Banco  do  Brasil que reteve o valor no pagamento de precatório ao Recorrente.   Tal  equívoco  não  foi  comprovado  adequadamente  no  momento  da  apresentação da impugnação, conforme corretamente mencionou o acórdão recorrido (fls. 26­ v). De fato, naquela oportunidade, o ora Recorrente apresentou documento diverso,  inclusive  de outra pessoa, inviável para comprovar a efetiva retenção (fl. 11).  Fl. 46DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000637/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.201  S2­C1T1  Fl. 47          3 No entanto, por ocasião da interposição do recurso voluntário, o Recorrente  apresentou  novo  documento,  qual  seja,  o  extrato  da  conta  judicial  n.º  3500101132991,  do  Banco do Brasil, referente ao Precatório n.º 200501000459332, proveniente da Justiça Federal  e cujo requerente é o ora Recorrente (fl. 36).   Tal extrato comprova a retenção de imposto de renda, pelo Banco do Brasil,  no  valor  de  R$  631,89,  o  equivalente  a  3%  do  valor  do  montante  pago  ao  Recorrente  (R$  20.015,35, conforme fl. 36).  Tal retenção é legal e permite a compensação, pois é considerada antecipação  do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, conforme a legislação em vigor.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013 09:56:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13473.G9GH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4634A4E5FA9D6B8FAABF087E92E325436AD1F3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13527.000637/2008-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A compensação é um procedimento realizado pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal. No caso concreto, ficou comprovado que o contribuinte compensou valores indevidamente. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 2. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em retificar o lançamento, de acordo com a informação fiscal prestada nas folhas 0608 a 0611, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: Damiao Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva.     Relatório  1. Aproveito o relatório produzido na assentada anterior, considerando que os  autos retornam de diligência realizada pela autoridade de primeira instância:  “Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa DIMAS  DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente  à  glosa  de  compensação  sobre  verbas  indenizatórias  e  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  destinadas  às  entidades  e  terceiros,  relativas  ao  período de 08/2001 a 03/2005.  2. O  julgamento de primeira  instância que deu origem ao decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  RELATÓRIO  FISCAL.  CORESPONSÁVEIS.  COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SAT. MULTA.  JUROS.  A  NFLD  foi  lavrada  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, Lei n.º 8.212/91.  O  Relatório  Fiscal  atendeu  aos  dispositivos  pertinentes  para  constituição do presente crédito previdenciário.  Fl. 635DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 635          3 A NFLD foi lavrada em nome da empresa impugnante conforme Lei  n.º 8.212/91.  As  verbas  indenizatórias  foram  devidas  na  vigência  da  Medida  Provisória n.º 1.523/97.  A  falta  de  apresentação  de  memorial  descritivo  da  compensação  efetuada enseja sua glosa.  Os acréscimos legais, juros e multa aplicados atendem à legislação  pertinente e têm caráter irrelevável.  Lançamento Procedente.”  3.  Em  sede  recursal,  buscando  a  improcedência  do  lançamento,  o  contribuinte aduziu, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  de  condicionar  o  recebimento do recurso ao depósito de 30% do valor do débito;  b)  afirma  que  os  órgãos  do  contencioso  administrativo  possuem  competência para examinar a incompatibilidade de determinada lei  com  a  Carta  Magna,  sob  pena  de  fazer  observar  norma  manifestamente inconstitucional;  c) a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do SAT;  d) impossibilidade da cobrança, tendo em vista que no caso concreto  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  compensação  realizada;  e) por fim, a utilização indevida da taxa SELIC.  4. Devidamente  cientificado  da  apresentação  de  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  fisco  limitou­se  a  encaminhar  os  autos  à  apreciação deste Conselho sem a juntada de contrarrazões.  É o relatório.”  2.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011  este  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento em diligência (acórdão 2301­00.132) para que a fiscalização trouxesse aos autos as  seguintes informações:  “5.  E  como  a  empresa  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  a  peça  recursal,“MEMORIAL  DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO”  (fls.  403/414),  entendo que, no que diz  respeito às verbas compensadas  relacionadas ao SAT, o pleito da recorrente deve ser analisado pela  autoridade  lançadora,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.”  3. Em resposta a diligência solicitada o auditor fiscal emitiu Relatório com as  seguintes conclusões:   “3 ­ CONCLUSÃO  Fl. 636DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  período  de  08/2001  a  03/2005,  houve  glosas  de  compensações  efetuadas  pela  empresa,  glosas  que  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  35.634.829­6.  As  compensações  tiveram  como  origem  recolhimentos  a  maior  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ SAT/RAT  (Código  de  Levantamento  GST)  e  recolhimentos  indevidos  de  contribuições sobre verbas indenizatórias (Código de Levantamento  GVI).  Com  relação  a  estas,  a  decisão  da  3ª  Câmara  –  1ª  Turma  Ordinária,  não  determinou  esclarecimentos.  Portanto,  o  período  a  ser analisado restringiu­se a 08/2001 a 04/2003, haja vista que no  período  de  05/2003  a  03/2005  as  compensações  referem­se  a  contribuições sobre verbas indenizatórias.” (f. 607).  4. De acordo com a fiscalização o contribuinte não apresentou contrarrazões do  resultado da diligência dentro do prazo previsto.  5.  Posteriormente,  o  recorrente  juntou  aos  autos  Memoriais  (ff.  620  a  629)  alegando  em  síntese  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  em  razão  da  legalidade  das  compensações realizadas e a consequente extinção do crédito tributário ora impugnado.  6. Após o cumprimento da diligência, os autos retornaram a esse Conselho para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  2.  Sobre  as  questões  de  inconstitucionalidade  arguidas  pelo  contribuinte,  cumpre esclarecer, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o  controle de constitucionalidade de normas legais.  3.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  Fl. 637DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 636          5 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  4.  O  CARF  Sumulou  entendimento  no  seguinte  sentido,  Súmula  CARF  nº  02,:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. E, segundo o artigo 72, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  6.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  relação à inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente  lançamento.  DA DECADÊNCIA  7. Compulsando os autos depreende­se do relatório fiscal que a autuação foi  lavrada contra o contribuinte e recebida em 29/05/2005, referente às contribuições do período  de  01/08/2001  a  31/03/2005.  Assim,  constata­se  que  independentemente  da  regra  a  ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, § 4º, do CTN, o crédito tributário não foi atingido pelo  instituto da decadência.  DA COMPENSAÇÃO  8.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  o  Fisco  analisasse  o  “MEMORIAL DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO” (fls. 403/414), no que diz respeito às  verbas compensadas relacionadas ao SAT/RAT.  9. Em  resposta  a diligência a  fiscalização analisou  a documentação  juntada  pelo contribuinte apresentando Relatório Fiscal conclusivo (ff. 588 a 611).   10.  No  que  se  refere  ao  SAT/RAT,  o  relatório  apresentado  pelo  auditor  concluiu  que:  “Houve,  efetivamente,  recolhimento  a  maior  de  contribuições  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (alíquota  SAT/RAT),  nas  competências  (mês  de  recolhimento) a seguir elencadas com seus respectivos valores.” (ff. 588/589).  11.  Entretanto,  a  empresa  compensou  valores  maiores  a  que  teria  direito.  Portanto, sujeitos à glosa.   12. No  que  se  refere  às  diferenças  a  título  das  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT,  a  auditoria  fiscal  comparou  às  planilhas:  “Valores  Originários”,  “Valores  Compensados”  e  “Cálculo  das  Compensações”,  chegando  às  planilhas  “Valores  a  Glosar”.  Com  base  nesse  procedimento,  a  auditoria  logrou  êxito  ao  afirmar  que  foram  compensados  valores  a  maior  referente  às  verbas  destinadas  ao  SAT/RAT,  o  que  originou  o  presente  lançamento fiscal.  13.  Ainda,  de  acordo  com  a  diligência:  “os  índices  utilizados  para  atualização dos valores a compensar não guardam relação com os critérios para atualização  Fl. 638DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 nos  casos de  restituição e compensação especificados na  legislação aplicável à  época, qual  seja: a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação é acrescida de juros correspondentes a  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  e  o  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC),  a  partir  dos  meses  subsequentes, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (OS/CONJUNTA/INSS/DAF/DSS/DFI  51  DE  28/06/96,  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67 – DE 10 DE MAIO DE 2002)”. (ff. 598/599).  14. Dessa forma, após examinar a documentação, o relatório fiscal produzido  após a diligência, em que pesem os esforços empreendidos pela recorrente em seu arrazoado,  razão  não  lhe  assiste  no  sentido  de  ainda  ter  algum  direito  à  compensação.  Ao  contrário,  verifico que verdadeiramente restou crédito tributário em favor da Fazenda.  15.  Importante  registrar,  que  a  compensação  é  um  procedimento  realizado  pelo contribuinte nos casos de pagamento indevido ou a maior, estando sujeito à revisão fiscal.  E,  caso  haja  descumprimento  das  normas  tributárias  vigentes,  cabe  ao  fisco  lavrar  auto  de  infração ou notificação de lançamento, notificando o contribuinte nos termos do art. 37 da Lei  8.212/91.   16.  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte quanto à compensação, para que o crédito  tributário seja constituído nos moldes  do Relatório da diligência constante nas folhas 608 a 611.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  17. A recorrente, sem razão, aduz ser indevida a utilização da taxa SELIC na  apuração do crédito tributário, por diversos motivos.  18. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a  Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  19. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 639DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 2301­003.804  S2­C3T1  Fl. 637          7 19. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  com fulcro na Súmula nº 4 do CARF.  DA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA  20. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   21.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  22. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  23. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  24. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Fl. 640DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 25.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:  a)  no  que  se  refere  ao  SAT/RAT,  confirmar  a  retificação  dos  valores  do  crédito tributário, nos termos do Relatório Fiscal da Diligência constante nas  folhas 608 a 611; e  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinada com o  art. 61, §2º da Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte;  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 641DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0119.15075.SSQ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013 15:37:00. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/12/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0119.15075.SSQ5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4BF738BBB212F2BEC5B677E00D08CBB659199485 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.006142/2005-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10821.720066/2013-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/10/2012 DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. Descabe a aplicação de penalidade cominada para o descumprimento das obrigações de manutenção em boa guarda e ordem e de apresentação à fiscalização aduaneira do documento comprobatório do frete, que não conste desse rol taxativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2012 NORMA DE DESPENALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos fatos do lançamento de ofício a norma que deixou de tratar como infração o descumprimento no curso do despacho aduaneiro de importação, até o desembaraço da mercadoria, da obrigação de apresentação à fiscalização aduaneira dos documentos obrigatórios para a instrução do despacho aduaneiro. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.479
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Kern
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 130          1 129  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.720066/2013­32  Recurso nº  10.821.720066201332   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.479  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/10/2012  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA  DE  DOCUMENTO  NÃO  OBRIGATÓRIO.  PENALIDADE. DESCABIMENTO.  Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são  a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e o comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  Descabe  a  aplicação  de  penalidade  cominada  para  o  descumprimento  das  obrigações  de  manutenção  em  boa  guarda  e  ordem  e  de  apresentação  à  fiscalização  aduaneira  do  documento  comprobatório do frete, que não conste desse rol taxativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/10/2012  NORMA DE DESPENALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Aplica­se  retroativamente  aos  fatos  do  lançamento  de  ofício  a  norma  que  deixou  de  tratar  como  infração  o  descumprimento  no  curso  do  despacho  aduaneiro de importação, até o desembaraço da mercadoria, da obrigação de  apresentação  à  fiscalização  aduaneira  dos  documentos  obrigatórios  para  a  instrução do despacho aduaneiro.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 66 /2 01 3- 32 Fl. 139DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS foi autuada pela Fiscalização  da  IRF/São  Sebastião­SP  pelo  descumprimento  da  obrigação  instituído  no  art.  18  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  –  RA/2009, cominada no art. 70, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto  de  Infração  de  fls.  10  a  16,  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  frete  e  seguro até 06/12/2012, o importador deixou de fazê­lo. A exação montou a R$ 10.230.868,95.  Sobreveio impugnação, fls. 21 a 31, por meio do qual o interessado alega que  os documentos requeridos não eram de apresentação obrigatória para a instrução do despacho  aduaneiro  de  importação;  que,  ainda  assim,  apresentou  cópia  simples,  presumidamente  verdadeira até ulterior comprovação de sua falsidade, nos termos do art. 225 do Código Civil –  CC  ­  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  Argui  ainda  a  inconstitucionalidade  da  penalidade, por ter caráter confiscatório e desproporcional. Invoca o art. 736 do RA/2009.  A 11ª Turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  16­046.107, de 26 de abril de 2013, fls. 73 a 81, teve ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/10/2012  DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO  DE IMPORTAÇÃO  Os  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  são  todos  aqueles  previstos  no  artigo  553  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  6759/2009),  e  devem  ser  apresentados  no  original.  Documentos  complementares  ao  despacho,  como  documentos  comprobatórios  de  valor  de  frete  e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias autenticadas, não se admitindo cópias simples, por força  do artigo 10 da Lei 6932/2009.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria  desta punição  ou  se  lhe  aplica,  ou  não  sendo suficiente  que  se  caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação  Fl. 140DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.720066/2013­32  Acórdão n.º 3403­002.479  S3­C4T3  Fl. 131          3 da punição, por dever de ofício, sendo  irrelevante a ocorrência  ou não de prejuízo ao Erário.  A RELEVAÇÃO DE PENALIDADES  A decisão sobre tal pedido compete exclusivamente ao Secretário  da Receita Federal,  em  razão de delegação de  competência do  Ministro de Estado da Fazenda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 115 a 126, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete  as razões de defesa já oferecidas por ocasião da impugnação, acrescentado que:  a)  Se necessário, os documentos relativos ao frete poderão  ser  apresentados,  caso  se  entenda  necessário,  convertendo­se o julgamento em diligência;  b)  Uma  vez  apresentado  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete  declarado,  o  auto  de  infração  deverá  ser  anulado,  já  que  o  tipo  infracional  para  atendimento  extemporâneo  de  documentos  exigidos  por  meio  de  fiscalização não é o mesmo.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  115  a  126 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­046.107, de 26 de abril de 2013.  O  art.  70,  caput,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  instituiu,  para  aqueles  que  importarem,  exportarem  ou  adquirirem  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem, pelo prazo decadencial, e de apresentá­los à fiscalização aduaneira quando exigidos  (art. 18 do RA/2009). Para os casos de descumprimento dessas obrigações, o inc. II, alínea “b”,  item 1, do mesmo dispositivo cominou a penalidade reproduzida no art. 710 do RA/2009:  Art.710. Aplica­se a multa de cinco por cento do valor aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  Fl. 141DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea "b",  item 1).  §1° A multa referida no caput não se aplica no caso de regular  comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2°  do art. 18 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 3º).  §2° O disposto  no  caput não prejudica  a  aplicação das multas  previstas nos arts. 714, 715 e 728, nem a de outras penalidades  cabíveis (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea "b", e §  6º).  Os documentos obrigatórios para a instrução da declaração de importação são  aqueles arrolados no art. 553 do RA/2009 (redação vigente à época dos fatos):  Art.553.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2°):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.  A  decisão  recorrida  alçou  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete,  quando  solicitado  durante  o  despacho  de  importação,  à  condição  de  documento  obrigatório,  “...uma  vez  que,  conforme  previsão  legal  expressa  no  artigo  76  do  RA,  toda  mercadoria  submetida  ao  despacho  de  importação  está  sujeita  ao  controle  do  correspondente  valor  aduaneiro.” Ato contínuo, manteve a penalidade aplicada.  Julgo que esse entendimento merece reparo.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  atribuir  o  caráter  de  obrigatório  ao  documento comprobatório do valor do frete. Ele não consta dos numerus clausus dos incisos I  a III. A possibilidade de incluí­lo na norma de extensão do inc. IV, por outro lado, reclamaria a  prova  da  exigência  do  documento  em  acordo  internacional,  lei,  regulamento  ou  outro  ato  normativo, o que não constou, nem do auto de infração, nem da decisão recorrida.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  se  pudesse  incluir  no  rol  dos  documentos  obrigatórios  para  a  instrução  do  despacho  de  importação  os  documentos  comprobatórios  do  frete, releva considerar que o art. 1° do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, acrescentou o  § 1°­A ao art. 710 do RA/2009, com a seguinte redação:  §  1º­A  A  multa  referida  no  caput  não  se  aplica  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  Tratando­se  de  norma  que  despenalizou  o  descumprimento  da  obrigação  inscrita  no  art.  18  do  RA/2009  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  até  o  desembaraço da mercadoria (deixando claro que se trata de penalidade aplicável somente em  Fl. 142DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10821.720066/2013­32  Acórdão n.º 3403­002.479  S3­C4T3  Fl. 132          5 procedimento de revisão aduaneira),  tem aplicação retroativa autorizada pelo art. 106,  inc.  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­ Código  Tributário Nacional  ­ CTN.  Também em consequência disso, cuidando­se obviamente de ato não definitivamente julgado,  deve­se cancelar a penalidade aplicada.  Por  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  cancelando­se integralmente a penalidade aplicada.  Sala de sessões, em 26 de setembro de 2013    Alexandre Kern                                  Fl. 143DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0319.11026.O2IL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 26/09/2013 13:54:49. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/09/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/09/2013 e ALEXANDRE KERN em 26/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 07/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0319.11026.O2IL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36AB7F9025AF0079D841D83EE2B0AC9CAA631D90 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10821.720066/2013-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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