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5865853 #
Numero do processo: 35301.007743/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais argumentos de irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 2302-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, para manter o Acórdão embargado que deu provimento parcial ao recurso voluntário acatando a homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ademais argumentos de irresignação contra o acórdão prolatado deve ser manejada pela via recursal adequada. Embargos de declaração rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI   2 Trata­se de embargos opostos tempestivamente pela VIA DRAGADOS  S.A  (prestadora  do  serviço  ao  qual  a  CBTU  figura  como  tomadora,  e,  porquanto,  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário),  contra  acórdão,  fls.  1073  a  1082,  que,  negou provimento ao recurso voluntário interposto, o qual conheceu do pedido de revisão  da Receita Previdenciária e resolveu rescindir Acórdão anterior e dar provimento parcial  ao recurso voluntário, para excluir do lançamento crédito até a competência 06/1998, em  vista do prazo decadencial do artigo 150, § 4 do CTN.  Afirma a embargante que:  1.  Não  foi  apreciada  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  a  falta  de  ciência  da  embargante  da  diligência  fiscal  de  fls.  226/227.  Nulidade, pois, da decisão de primeira instância.  2.  Os  argumentos  acerca  da  apresentação  de  todos  os  documentos  necessários para a elisão completa da responsabilidade solidária,  independentemente da  utilização da aferição indireta como meio de lançamento, não foram analisados.     É o Relatório.  Voto             Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão.    O Regimento  Interno  deste Órgão Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  o  manejo  de  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, sendo estes os requisitos  indeclináveis para o acatamento dos declaratórios.    Analisando as alegações da embargante e contrastando­a com o Acórdão  guerreado,  concluímos  que  não  há  razão  na  peça  recursal,  vez  que  restou  aventado,  explicitamente,  no  acórdão  recorrido que a prestadora do  serviço VIA ENGENHARIA  S/A (VIA DRAGADOS S/A) foi cientificada da NFLD e de todos os atos processuais.     O  enunciado  do Conselho Pleno  n°  29  editado  pela Resolução  n°06,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  21/12/2006,  seção  01,  pag.76,  nos  seguintes  termos:    Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento  legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais  do  Débito  ­  FLD  ou  no  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  garante  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do  lançamento.    De outra parte, afirmar que os argumentos acerca da apresentação de todos  os  documentos  necessários  para  a  elisão  completa  da  responsabilidade  solidária,  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35301.007743/2004­32  Acórdão n.º 2302­003.544  S2­C3T2  Fl. 3          3 independentemente  da  utilização  da  aferição  indireta  como  meio  de  lançamento,  não  foram analisados, demonstra a tentativa de rediscutir a matéria.   Afora  tais  hipóteses,  devidamente  elencadas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho, os embargos não são o meio hábil a alterar uma determinada decisão proferida pelo  Colegiado, sendo certo que existem outros recursos para tanto.    Analisando a pretensão da recorrente, em seu segundo argumento, resta claro  que a motivação da Embargante é a de revisão deste julgado, ou seja, rediscussão da matéria, o  que não é admissível – como dito – pela estreita via dos embargos declaratórios.    Feitos  estes  esclarecimentos,  e  por  não  se  tratar  da  hipótese  de  verdadeira  omissão  ou  contradição  por  parte  da  decisão  embargada,  entendo  que  os  embargos  não  merecem ser providos neste ponto, por absoluta falta de previsão legal para tanto.    Por  essas  razões,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  se  feito  no  acórdão embargado, motivo pelo qual voto pela rejeição dos presentes embargos.     Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos.    É o voto.     CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto em REJEITAR os embargos propostos.     Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2014    LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relator                             Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5852829 #
Numero do processo: 10380.900407/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.064
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido

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decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 96          1 95  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900407/2009­10  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.064  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  B. M.CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido       Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade  de  formação de  indébito de  estimativas  recolhidas  a maior ou  indevidamente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausência  momentânea  da  Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 07 /2 00 9- 10 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 97          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­19.712  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE,  constante das  fls.  28  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/05,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2089)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30/06/2002.  A DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/05):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009,  fls.  09,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de  2002, com o débito correto”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  22/12/2010, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  08­19.712  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente  é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 99          4 RETIFICAÇÃO DE DCTF.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (sexta­feira)  (AR  constante  das  fls.  34),  a  B.  M.  CONSTRUTORA  LTDA,  nova  denominação  da  B.  M.CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 08­19.712, recorre em 08/02/2011 (fls. 35  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “Diante  do  exposto,  vem  a  ora  Recorrente  requerer  que  V.  Sas.  se  dignem  de  considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando­o em todos os seus  termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08 ­ 19.712, proferido pela da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a  DCTF  retificadora  apresentada,  para  posterior  reexame  e  procedência  da  requerida  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA  dorespectivo  crédito  tributário  comprovado nessa”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 100          5   Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Em  relação  ao  mérito,  passo  que  foi  bem  sintetizada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, quando afirmou às fls. 29 e segs dos autos:   “O  exame  inicial  da  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia,  pois,  saldo  disponível  (ou  seja,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  a  extinção. Dai a não homologação pela autoridade local.   Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento DCTF, e  informa  que  procedeu  à  retificação  da  declaração,  após  a  ciência  da  não  homologação da compensação.  Como  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  impugnado,  é  pertinente  perquirir  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  o  requerente  fazê­la  e  da  eficácia  probatória  que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  De inicio, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve  por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art.  156, II, do Código Tributário Nacional — CTN (compensação).  Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os  motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4  do despacho decisório).  A razão da existência dessa  intimação é simples. Como o pedido de compensação  do  débito  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002), a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança  do tributo, que até então era considerado extinto.  O art. 7° do Decreto n° 70.235/72 elege como uma das hipóteses que caracteriza o  inicio  do  procedimento  fiscal  a  prática  de  ato  de  oficio  por  servidor  competente  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1 0 do  mesmo  artigo  dispõe  que  o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)”     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900407/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.064  S1­TE03  Fl. 101          6 Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Fortaleza ­ CE não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 1.200,79, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de  formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou  indevidamente,  reformando, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE.      (Assinado Digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 19515.006231/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e omissões. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para esclarecer as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 115          1 114  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006231/2009­00  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  2803­003.863  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Embargante  STONCOR CORROSION SPECIALISTS GROUP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e  omissões.  Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  as  alegações  da  embargante  quanto  às  possíveis  contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 31 /2 00 9- 00 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  2803­003.366  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  interposto  por  Stoncor  Corrosion  Specialists Group  Ltda  contra  a  Fazenda  Nacional, alegando contradição e omissão, nos termos:  ­  os  documentos  estão  a  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede.  Jamais  deixou de prestar qualquer informação e sempre esclareceu todos os questionamentos do fisco;  ­  reiterou  várias  vezes  que  fosse  determinada  fiscalização  na  empresa,  entretanto, não houve;  ­  por  qual motivo  a  fiscalização  não  procedeu  análise  dos  documentos  que  informa não terem sido apresentados? Se houve fiscalização na sede da empresa a fiscalização  deveria ter juntados os documentos que dão conta das irregularidades, se não houve necessário  a realização da fiscalização;  ­ não se verifica apreciação quanto ao pedido de revisão da fiscalização com  o  exame  de  toda  documentação  hábil  existente  para  se  aferir  o  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  de  obrigar  o  contribuinte  digitalizar  documentos para a fiscalização;  Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos  e  providos,  corrigindo  o  ponto controverso e omisso.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 117          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivo  em  razão  da  embargante  supracitada alegar contradição e omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  Quanto  à  disponibilização  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  a  decisão de primeira instância assim se manifestou:  (...)  II  –  Apresentação  da  Documentação  Solicitada  pela  Fiscalização/Encerramento  da  Fiscalização/  Resultado  da  Diligencia – Adendo à Defesa –Endereço do Contribuinte 10. A  Impugnante  alega  que  a  documentação  inicialmente  solicitada,  mediante TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, em 23/06/2008  (fls.50/52 anexado ao PT nº19515.006232/200946), encontrava­ se  disponível  no  escritório  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação.  Tal  alegação  não  merece  prosperar,  pela  razões  abaixo expostas.  10.1.  A  documentação  acima  requerida  (TIAF),  bem  como  as  demais solicitadas via TIAD e TIF’s nº01, nº02, nº03, nº04, nº05  (anexadas ao PT nº19515.006232/200946), pela Auditora Anita  Lúcia D’ Aliesio e pelo Auditor Paulo de Tarso Magalhães Paes  de  Barros,  foram  verificadas  por  este  último,  responsável  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  conforme  atesta  a  informação  fiscal  prestada  às  fls.42,  após  o  Despacho  de  Diligência nº10/2011, fls.33/37, vejamos:  1. Em atendimento à  solicitação  formulada pela 14a Turma da  DRJ/SP 1, em fls.  34,  item  5,  alínea  "a",  tenho  a  informar  que  o  endereço  da  empresa  é  Rua  ARANDU  205  ANDAR  12  CONJUNTO  1209,  BROOKLIN,  CEP:04562030,  SAO  PAULO/  SP,  conforme  extrato de consulta ao CNPJ no HOD SRF juntado em fls. 39.  2. Na verdade, não houve alternância de endereços,  tendo sido  todas as intimações, Autos de Infração e Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal TEPF encaminhados ao endereço postal  acima. Inclusive, as assinaturas dos funcionários Josete Terto da  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 118          4 Silva, gerente e administradora (Termo de Intimação Fiscal TIF  n°  01),  e Hélio Alves  de  Souza,  analista  financeiro  (Termos  de  Intimação Fiscal TIF n° 04 e n° 05), bem como documentos para  exame foram todos colhidos por mim pessoalmente no endereço  indicado no item 1. (grifou­se)  3. Ocorre  que  apenas  o  cabeçalho  dos  Autos  de  Infração  e  de  alguns  Termos  de  Intimação  traz  impresso  o  endereço  Rua  Samuel  Morse,  120  –  conjunto  22  Cidade  Monções  São  Paulo/SP, CEP: 04576060, porque o cadastro da Carga Fiscal,  quando  distribuída  ao  AFRFB,  veio  assim  e  não  foi  alterado.  Mas o endereço de fato a que compareci várias vezes e ao qual  foram remetidos  todos os Termos  e Autos  sempre  foi  o da Rua  Arandu mencionado. (grifou­se)  10.2.  A  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  datados  de  24/11/2008  e  16/10/2009, respectivamente (vide AR’s 56/57 e 62 anexados ao  PT nº 19515.006232/200946), que os trabalhos fiscais iniciados  através do TIF –Termo de Intimação Fiscal, relativos ao RPF nº  8.1.90.002008044898,  teriam  prosseguimento,  ou  seja,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  sido  comunicada  do  prosseguimento  dos  trabalhos  fiscais  somente  após  13  (treze)  meses depois de iniciado o procedimento fiscal.  10.2.1.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Ciência  ao  Sujeito  Passivo  (AR’s  fls.62  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946),  das  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  relação  a  inclusão  da  Supervisora Deuslene Candido dos Santos e do AFRFB Paulo de  Tarso Magalhães Paes de Barros, logo, não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  (vide  fls.  59  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946),  já  que  a  empresa  foi  cientificada  de  todos os atos da ação fiscal.  10.3.  Com  relação  a  alegação  de  que  todos  os  documentos  constantes  TIF  01  (Arquivos  digitais:Contabilidade  (Programa  SINCO):  lançamentos  contábeis,  saldos  mensais  e  tabelas  do  plano  de  contas  (sintéticas  e  analíticas)  ;  Contrato  Social  e  Alterações; Discriminar a composição das  linhas 02Ordenados  salários; e 05Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ do Ano­ calendário  2004),  foram  entregues  pela  empresa,  conforme  protocolo,  verifica­se  mais  uma  vez  tal  alegação  não  procede,  uma  vez  que  no  processo  (impugnação  e  adendo  a  defesa),  foi  anexado pelo contribuinte apenas a alteração do contrato social,  fls.  17/31,  inexistindo  nos  autos  qualquer  documento  que  demonstrasse o cumprimento integral do referido termo, ou pelo  menos,  a  prestação  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização que ensejaram o presente auto.  10.4.  Sustenta  a  Impugnante  que  o  “Termo  de  Finalização  da  Ação Fiscal” não consta assinatura, o que vicia o procedimento,  acarretando a nulidade do auto, tal entendimento da empresa é  equivocada,  pois  foi  devidamente  cientificada  do  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, conforme se constata às  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 119          5 fls.  70  (AR  recebido  em  24/12/2009,  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946), o que  inclusive lhe possibilitou  tomar  ciência  não  só  do  encerramento  da  ação  fiscal,  como  também  dos autos de infração lavrados, com apresentação da respectivas  impugnações.  10.5.  Por  fim,  alega  que  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal,  tem endereço que difere do  indicado pela  empresa,  tal  alegação  não merece  amparo,  pois  a  empresa  foi  cientificada  no  endereço  correto  (Rua Arandu,  205, 12º  andar,  Cj  1209,  BrooKlin,  São  Paulo  –  SP),  apesar  do  endereço  constante  no  citado  Termo  de  Encerramento  ser  outro  (Rua  Samuel Morse, nº120, Cj 22, Cidade Monções, São Paulo – SP),  conforme se verifica no AR recebido pela empresa, fld. 70 do PT  nº19515.006232/200946  e  nas  informações  prestadas  pela  Fiscalização,fls.42, acima transcrita (item 10.1 deste voto).  10.6.  Diante  do  acima  exposto,  não  se  constatou  qualquer  irregularidade  do  procedimento  fiscal  em  análise  capaz  de  ensejar a nulidade do auto de infração e foi dado oportunidade  para  a  empresa  apresentar  as  informações/esclarecimentos  solicitadas durante toda a ação fiscal (TIF nº 01 a discriminar a  composição das linhas 02 – Ordenados, Salários e 05 – Custo do  Pessoal na Produção, da DIPJ do ano­calendário 2004). Frisa­ se que a única documentação apresentada pela empresa em sede  de impugnação e adendo a defesa, foi a alteração contratual, fls.  17/31.  III – Princípios: Formalidade, Legalidade e Segurança Jurídica  11.  Alega  a  empresa  que  a  Fiscalização  não  observou  formalidades  na  lavratura  do  auto  de  infração,  violando  os  princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal alegação é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração  informou  precisamente  os  esclarecimentos  que  deixaram  de  ser  prestados  pela  empresa  com  relação  a  discriminação  da  composição  das  linhas  02  –  Ordenados,  Salários  e  05  –  Custo  do  Pessoal  na  Produção  da  DIPJ,  os  períodos  a  que  se  referem,  e  a  correspondente  fundamentação  legal,  conforme  determina  o  art.10  do  Decreto  nº70.235/72,  vigente a época da lavratura do auto, in verbis:  DECRETO  70.235/72  Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula.  LEI nº 8.212/91 (redação dada pela MP 449/2008)  Art.  37  –  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 120          6 art.32,  a  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento.  11.1.  Nestes  termos,  tendo  a  Fiscalização  solicitado  ao  contribuinte  mediante  procedimento  administrativo  regular,  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  verificação  do  correto cumprimento de suas obrigações principais e acessórias  perante a Previdência Social, e tendo este deixado de exibi­los e  prestá­los na sua totalidade, agiu corretamente o Auditor Fiscal  ao  lavrar  o  presente  auto  com  observância  de  todas  as  formalidade  legais,  conforme  se  constata  nos  relatórios  fiscais  da infração e da aplicação da multa, fls.06/07.  11.2. No caso em tela não há que se falar em inobservância de  formalidades,  muito  menos  em  violação  aos  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica, uma vez que a Fiscalização  demonstrou  quais  os  esclarecimentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  apesar  de  devidamente  solicitados  mediante  TIF  01 (anexado ao PT nº19515.006232/200946).  11.3. Assim,  estando o presente auto devidamente  lavrado pelo  Auditor Fiscal, caberia a Impugnante comprovar de forma cabal  que  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização  (TIF  01  anexado ao PT nº nº19515.006232/200946),  foram prestados, o  que não ocorreu no presente caso.  VI  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração  – Mesmo  fato  gerador  do  AIOP  –Debcad  nº37.244.4318  12.  Alega  a  empresa  que  o  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração  é  o  mesmo  do  AIOP  –  Debcad nº 37.244.4318, logo, o lançamento deve ser anulado, tal  alagação  não  tem  o  condão  de  anular  o  presente  auto  de  infração de obrigação acessória (CFL 35), uma vez que este foi  lavrado  em  razão  da  empresa  deixar  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  no  TIF  01  (discriminação  da  composição das linhas 02 – Ordenados, Salários e 05– Custo do  Pessoal  na  Produção,  da  DIPJ  do  ano­calendário  2004),  conforme art.  32,  III,  §11º,  da Lei  8.212/91,  combinado  com o  art. 225, III, do Decreto 3.048/99. Ao passo que o AIOP (Debcad  nº  37.244.4318),  foi  lavrado  em  virtude  da  empresa  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais (art.22, I, II e III da Lei  nº 8.212/91),  razão pela qual a alegação de nulidade suscitada  pela empresa é totalmente descabida.  13.  Diante  do  acima  exposto,  o  presente  auto  de  infração  foi  regularmente  lavrado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  em  lei,  tendo  em  vista  a  existência  de  previsão  legal  criando  a  obrigatoriedade  da  empresa  de  apresentar  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  preceitua  o  artigo  32,  inciso III, da Lei nº 8.212/91, cujo teor transcrevemos a seguir:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 121          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  13.1.  Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  complementa,  delineando  a  forma  que  deve  ser  observada  para  o  cumprimento  do  dispositivo legal, conforme disposto no seu art. 225, inciso III, a  saber:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  13.2.  Assim,  além  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal),  os  contribuintes  em  geral  estão  sujeitos  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, dentre as quais a de prestar os esclarecimentos  solicitados pela Fiscalização.  14.  A  multa  foi  corretamente  aplicada,  conforme  previsto  nos  artigos 283, II, “b” c/c art. 373 do RPS aprovado pelo Decreto  n° 3048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS/MF nº 48 de  12/02/2009,  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  sem  circunstancias agravantes, conforme relatórios fiscais, fls. 06/07.  CONCLUSÃO  15.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado.  Consta  do  relatório  fiscal  da  infração  (fl.  7)  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III e parágrafo  11,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da MP  449  de  03/12/2008,  convertida  na  lei  11.941,  de  25/05/2009,  uma  vez  que  a  empresa  não  atendeu  a  intimação  fiscal  de  discriminar  a  composição das linhas 02   Ordenados, Salários e 05   Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ  do ano­calendário 2004.  Como  se  pode  notar  dos  autos  e  da  decisão  que  a  empresa  não  apresentou  todos os documentos e não prestou todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, que  apurou o valor do tributo devido com base nos documentos e informações que dispunha (Folha  de pagamento, GFIP, DIRF,  contabilidade, DIPJ, Processos Trabalhistas,  alguns documentos  de PLR, outros).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 122          8 Assim  sendo,  a  fiscalização  demonstra  quais  os  documentos  utilizados  da  empresa que deram origem ao crédito tributário.  A  empresa  deve  disponibilizar  seus  dados/informações  em  sistema  de  processamento eletrônico (arquivos digitais) à autoridade fiscal, consoante art. 32, inciso III da  Lei 8.212/91 e art. 8o da Lei 10.666/2003.  Lei 10.666/2003  Art. 8oA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Desse  modo,  não  se  justifica  o  argumento  da  embargante  de  que  não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  fiscal  de  documentos  em  arquivos  digitais da empresa.  Constam do lançamento fiscal o registro dos fatos e a fundamentação legal. O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  com  direito  à  defesa  e  contraditório.  A apuração do favor real das contribuições sociais é feita com as informações  da empresa. A empresa deve disponibilizar todos os documentos e informações à fiscalização,  o que não ocorreu. Para que haja auditoria fiscal no exame de toda documentação existente, a  empresa  deve  demonstrar  o  interesse,  anexando  aos  autos  provas  da  documentação  a  ser  analisada, o que não vez.  Diante da falta da documentação necessária para a aferição das contribuições  sociais  a  fiscalização  lançou  os  valores  com  base  na  documentação  que  dispunha.  Cabe  a  empresa  demonstrar  que  os  valores  não  estão  corretos.  Desse  modo,  a  simples  alegação  da  empresa  de  que  não  concorda  com  aferição  indireta,  que  não  se  recusou  a  apresentar  a  documentação  e  que  a  mesma  está  a  disposição  da  fiscalização,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  Destarte, do que consta do relatório fiscal, da decisão de primeira instância e  da  decisão  embargada,  pode­se  concluir  que  as  alegações  da  embargante  de  possíveis  contradições e omissões estão explicadas e demonstradas.  A embargante alega que os documentos estão a disposição da fiscalização em  sua  sede,  todavia,  não  junta  aos  autos  sequer  prova  parcial  dos  documentos  existentes.  Ressalta­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  o  momento  a  embargante  não  demonstra  prova  convincente  de  seus  argumentos.  Inclusive  quanto  à  prestação  de  todos  os  esclarecimentos e as informações solicitadas pelo fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação,  mesmo  que  parcial,  da  documentação  disponível à fiscalização em sua sede, não há como deferir pedido de revisão de fiscalização.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006231/2009­00  Acórdão n.º 2803­003.863  S2­TE03  Fl. 123          9 A  fiscalização  informou  os  motivos  porque  não  procedeu  a  análise  dos  documentos não apresentados pela empresa, requeridos em documento formal pela fiscalização  (TIAD e TIF s n 01, n 02, n 03, n 04, n 05, anexados ao processo n 19515.006232/2009­46).  Os  embargos  de  declaração  não  servem  para  rediscutir  os  fundamentos  já  repelidos pelas decisões anteriores.  As  argumentações  desprovidas  de  prova  não  são  suficientes  para  a  desconstituição da autuação fiscal.  Ressalta­se  que  autuação  fiscal  em  epígrafe  se  deu  em  razão  da  empresa  deixar de atender a  intimação fiscal de discriminar a composição das linhas 02   Ordenados,  Salários e 05   Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ do ano­calendário 2004 (fl. 7).  Esclarecidas as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e  omissões deve a decisão embargada ser mantida sem efeitos modificativos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em acolher os embargos de declaração para esclarecer as  alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da  decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13854.000131/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Cássio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Cássio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000131/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Óleo  diesel  utilizado  para  abastecer máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam a cana­de­açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a  esteira da usina é  insumo para empresa de produção de cana­de­açúcar e de  açúcar  e  álcool  e,  por  isso,  dá  direito  a  crédito  no  cálculo  da  cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas,  desde que na  sua aquisição  tenha havido cobrança da contribuição.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da receita bruta total  incluem­se as receitas das vendas de bens e serviços e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 31 /2 00 5- 19 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo,  não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  incluir  tal  receita,  no  cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não­ cumulatividade da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep, como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto o denominador do rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de  tributação  cumulativa, mesmo  após  a  instituição  do  regime  não­cumulativo  de apuração.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  presumido dos valores  referentes  às  aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  em  máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que  nas  aquisições  tenha  ocorrido  a  cobrança  da  contribuição  social;  e  incluir  os  valores  das  variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio  Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Cássio  Schappo,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  do  mês  de  maio  de  2005,  apurado de conformidade com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  156.012,79.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  93/100), procedeu ao rateio proporcional, por não encontrar sistema de contabilidade  de custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos  de óleo diesel que não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  inclusão  da  receita  financeira  na  receita  do  mercado  interno  e  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preço  (variação  cambial);  créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa física e créditos indevidos  de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária.  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  36.093,61,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  69/70,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 82/94.  Preliminarmente,  disserta  sobre  as  informações  do processo  e  as  intimações  encaminhadas.  Inicialmente,  defende  que  o  óleo  diesel  foi  utilizado  “para  abastecer  as  máquinas e implementos que cortam e carregam a cana­de­açúcar e os caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira”  lhe  dá  direito  ao  crédito  destas  aquisições no período.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 5          4 Alega  que  a  receita  financeira  do mercado  interno  “faz  parte  da  receita  de  vendas no mercado interno” e quanto às “notas fiscais de complemento de preço”,  ser­lhe­ia permitido se creditar nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.  Afirma  inaplicabilidade  da  IN/SRF  nº  660/2006,  por  não  ser  possível  a  sua  retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois “acarreta em uma  verdadeira afronta à hierarquia das leis” e fere “o princípio da irretroatividade da  lei”.  Ao final, alega, no plano geral, inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004,  vez que “não pode limitar o crédito da contribuição a determinado percentual sobre  o  insumo  adquirido  (35%).”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação  de  inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 6          5 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 8          7 circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 9          8 intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 10          9 que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por tudo isso, entendo correto o entendimento expressado pela RFB ­ órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 11          10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 12          11 INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 13          12 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Sobre o rateio  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 14          13 §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Receitas financeiras  Do exposto na seção anterior, conclui­se que as receitas financeiras incluem­ se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio.  Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a  relação  percentual  a  ser  aplicada  aos  custos,  encargos  e  despesas  comuns  que  dão  direito  a  crédito  obtém­se  da  divisão  da  receita  com  as  exportações  pela  receita  bruta  total,  não  se  incluindo  nas  receitas  de  exportações  as  decorrentes  de vendas  de produtos  que,  nas  vendas  internas, submetem­se à tributação pelo regime cumulativo.  As  receitas  financeiras,  nelas  não  se  incluindo  as  variações  cambiais  originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois  são receitas do “mercado interno”.  A  exclusão  destas  receitas  do  total  das  receitas  internas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  tendo  em  vista  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta  total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total.  Conclui­se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação  (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio).  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.                                                              1  Salvo  no  caso  de  instituições  financeiras,  as  receitas  financeiras  não  caracterizam  receitas  de  vendas  de  mercadorias ou serviços.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 15          14 A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda..  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito.  Devem ser canceladas as glosas efetuados pela fiscalização no cálculo dos  créditos da contribuição, apuração não cumulativa, referentes às aquisições de óleo diesel,  utilizado  para  abastecer  máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam  a  cana­de­ açúcar  e  os  caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira  da  usina,  desde  que  tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, tendo em vista o disposto no  art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 16          15 I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente  julgamento,  o  que  implica  considerar  as  variações  cambiais  receitas  não  tributadas  pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, tanto no sistema cumulativo quanto no não  cumulativo.  Porém, uma vez que  foram consideradas pelo STF receitas decorrentes  de exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado  interno,  e  devem  ser  incluídas,  na  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  no  numerador,  como  receitas  de  exportação,  e  no  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 17          16 denominador, integrando a receita bruta total, de modo que a fiscalização deverá corrigir  os cálculos, adequando­os a esta decisão.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004:  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E a Lei nº 10.637, de 2002, determinou:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 18          17 “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, e,  nos  termos  do  seu  art.  8º,  VII,  “a”,  a  receita  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 19          18 Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo os seguintes trechos que contêm estas razões:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000131/2005­19  Acórdão n.º 3801­004.720  S3­TE01  Fl. 20          19 não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  Nas demais questões, voto por manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10073.721564/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. A área de preservação permanente, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao respectivo fato gerador. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico devem estar declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente.
Numero da decisão: 2201-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721564/2013­11  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Inexistindo violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco  dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum vício, não há que se  falar em nulidade do  lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF).  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO.   A área de preservação permanente, para fins de exclusão da base de cálculo  do  ITR, se  faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização  do  requerimento  do  competente Ato Declaratório Ambiental  (ADA) referente ao respectivo fato gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  NECESSIDADE  DE  ATO  ESPECÍFICO.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico  devem  estar  declaradas  em  ato  específico  pelo  órgão  ambiental  competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 64 /2 01 3- 11 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.       Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10073.721564/2013­11  Acórdão n.º 2201­002.623  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Neste  processo  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 2010, relativo ao  imóvel rural Fazenda Barra Grande, NIRF 1.543.142­8, localizado no município de Parati (RJ).  Na autuação foram glosadas as áreas de preservação permanente e de interesse  ecológico de, respectivamente, 1.028,4 e 4.391,1 hectares, bem como reavaliado o Valor Total  do Imóvel, que passou de R$ 34.549.000,00 para R$ 98.061.615,44, apurando­se o imposto de  R$ 13.651.461,35, com multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fls. 69 a 85):  ­ discorre, de forma abrangente, sobre o direito a verdade material que é pressuposto  do lançamento tributário, considerando que a busca da verdade material para o agente  fazendário efetuar o lançamento está ínsito no poder­dever de fiscalizar, cabendo a ela  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  infração  que  imputa  ao  sujeito  passivo;  ­  aduz  que  somente  podem  ser  adotadas  as  presunções,  simples  ou  legais,  nas  hipóteses  previstas  em  lei  e  nos  limites  e  nos  termos  em  que  a  Lei  explicitar,  observando  os  motivos  (legal  e  fático)  para  a  substância  do  ato  administrativo  de  lançamento;  ­  ressalta  que,  sendo  o  lançamento  mero  ato  administrativo  declaratório,  a  sua  desconformidade com a verdade material ou vício ou irregularidade nos elementos e  requisitos de conformação, não torna o crédito tributário indisponível, uma vez que se  estará diante de um ato administrativo defeituoso;  ­ salienta que a autoridade lançadora tem liberdade para colher as provas que entender  necessárias à demonstração da ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, porém a  subsunção  do  fato  descrito  na  norma  à  lei  deverá  ter  como  substrato  a  verdade  material,  isto  porque  somente  poderá  ser  lançado  ou  exigido  tributo  quando  efetivamente se configure fato jurídico tributário e na medida da sua ocorrência;  ­ esclarece que, de acordo com o Decreto nº 70.694/72, foi criado o Parque Nacional  da  Serra  da  Bocaina  (PNSB),  com  área  superior  a  100.000,0  ha  e  que  ele  abrange  4.391,1 ha de seu imóvel, referentes aos pontos 31 a 36 descritos no Decreto;  ­ informa que, para aferir a exata área do Parque Nacional que ocupou suas terras, em  2005  contratou  Engenheiro  Florestal,  cadastrado  no  CREA,  que  elaborou  o  Laudo  Técnico Ambiental, acompanhado de ART, que levantou as extensões de 1.028,4 ha e  de  4.391,1  ha,  respectivamente,  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse ecológico, conforme DITR;  ­ salienta que essas áreas ambientais foram informadas ao IBAMA por meio do ADA  e como se tratam de áreas de preservação permanente e de interesse ecológico – esta  segunda referente considera que o imóvel possui área total de 6.194,1 ha e que nela há  área  de  preservação  permanente  de  1.028,4  e  4.391,1  ha  de  área  de  interesse  ecológico,  assim,  excluiu  da  base  de  cálculo  do  imposto  essa  área  não­tributável,  chegando  à  real  área  sujeita  à  incidência  do  ITR,  recolhendo  correta  e  tempestivamente o imposto devido;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ­  ressalta  que  jamais  poderia  o  imóvel  ser  considerado  como  latifúndio  por  exploração,  com a aplicação de alíquotas punitivas de 20% sobre a área  total, posto  que teve quase a totalidade de sua área desapropriada pelo Parque Nacional da Serra  da Bocaina, não incidindo, nesta área, o ITR;  ­  observa  que,  apurando­se  corretamente  a  área  aproveitável  e  a  área  utilizada,  nos  termos  da  DITR,  jamais  se  chegaria  ao  GU  definido  pela  fiscalização  e,  consequentemente, não teria como aplicável a confiscatória alíquota de 20%. Frisando  que  não  pode  usufruir  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  conforme  consta  no  Laudo  Técnico Ambiental;  ­  contesta  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  posto  que,  conforme  entendimento  já  pacificado  pela  Egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a prova da existência da área de reserva  legal  e  de  preservação  permanente  pode  ser  realizada  por  quaisquer  documentos,  sendo plenamente válida a documentação acostada;  ­ conclui, quanto às áreas ambientais, estar correta a exclusão das áreas de preservação  permanente e de interesse ecológico, sendo improcedente o lançamento;  ­ discorre extensamente pela inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do  ITR em função da dimensão da área do imóvel, posto que não autorizada pela Carta  Suprema,  já que o § 4º, do art. 153, da CR determina que as alíquotas do ITR serão  fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e, nesse  sentido, correta a progressividade das alíquotas de acordo com o grau de utilização da  propriedade  rural estabelecida pelo  legislador da Lei nº 9.393/96 e não sobre a área  total do imóvel;  ­  entende  que  a  inconstitucionalidade  da  progressividade  estabelecida  pela  Lei  n°  9.393/96,  como  exposto,  acarreta  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento,  ou,  se  assim não se entender, que seja aplicada a alíquota mínima de 1% para o GU;  ­ salienta que a alíquota de 20,0% aplicada pela fiscalização para a obtenção do valor  do  tributo  devido  é  claramente  confiscatória,  ferindo  o  principio  constitucional  do  não­confisco, insculpido no art. 150, IV, da Carta Magna;  ­ ressalta que, em se aplicando a absurda alíquota de 20,0%, chegar­se­ia a conclusão  que, no prazo de 5 anos, dar­se­ia o perdimento da propriedade, adquirida, em média,  num  prazo  de  15  anos,  sendo  hialino  o  efeito  confiscatório  do  tributo,  com  clara  ofensa  ao  principio  constitucional  que  garante  o  direito  à  propriedade  privada,  pelo  que deve ser repelido e assim a Notificação de Lançamento deve ser anulada;  ­  entende  que  as  multas  aplicadas  não  podem  prevalecer,  discorrendo  amplamente  sobre o tema e concluindo que a multa, nos patamares em que foi exigida é ilegítima e  inválida, não produzindo seus efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos  Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não­Confisco e Moralidade;  ­  requer  vista  com  devolução  do  prazo  para  aditamento  à  impugnação,  da  fala  dos  Auditores, ou juntada de documentos, demonstrativos ou relações complementares;  ­ protesta pela oportuna juntada de documentos e aditamento da impugnação;  ­  requer  provar  o  alegado  pelos  meios  em  direito  admitidos,  especialmente  documentos e pela perícia já realizada (Laudo Ambiental em anexo), bem como pela  Perícia Ambiental Oficial que ora se  requer, a ser  realizada por Perito Ambiental de  confiança  dos  Julgadores,  formulando  quesitos  e  protestando  pela  apresentação  de  quesitos suplementares, que serão formulados no momento oportuno;  ­  requer,  do deferimento ou  indeferimento da perícia,  bem como de  todos os outros  atos processuais, seja intimada, antes de ser proferida a Decisão;  ­  pelo  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para,  reconhecendo  a  existência das  áreas  de preservação permanente  e de  interesse  ecológico  localizadas  no  imóvel,  cancelar  o  lançamento  contido  na  Notificação  de  Lançamento  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  para  reduzir  o  percentual  da  alíquota  a  1%,  que  a  alíquota  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10073.721564/2013­11  Acórdão n.º 2201­002.623  S2­C2T1  Fl. 4          5 mínima aplicada ao GU no qual  se encontra o  imóvel, bem como  reduzir a multa a  percentuais não­confiscatórios.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação.  Cientificado em 22 de janeiro de 2014 (fl. 89), a contribuinte postou o recurso  voluntário  no  dia  18  do  mês  subsequente  (fls.  92  a  109),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  analisar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  inconstitucionalidade  de  leis  em  função  da  progressividade  do  ITR  e  efeito  de  confisco  na  aplicação da alíquota de 20% do ITR e de 75% da multa de ofício.  Nulidade do lançamento por inconstitucionalidade e efeito de confisco.  Em relação à inconstitucionalidade de lei, que abrange a discussão do confisco,  vale salientar que a administração tributária se submete ao principio da legalidade. Assim, não  cabe  à  autoridade  administrativa  lançadora  ou  julgadora  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  que  funcionou  como base  legal do lançamento. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deve  ser  observado  o  art.  62  de  seu Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.  A  questão  foi  pacificada  no  CARF  por meio  da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Desta forma, não cabe o exame de inconstitucionalidade de lei, seja em relação à  progressividade das alíquotas ou aos efeitos confiscatório na aplicação da alíquota do imposto  ou da multa de ofício, ou ainda quanto aos princípios da proporcionalidade, da racionalidade ou  da moralidade.  Áreas de preservação permanente e de interesse ecológico  A  contribuinte  alega  que  a  isenção  para  as  áreas  de  preservação  permanente  independe de qualquer condição e que protocolizou um ADA em 19 de agosto de 2004 e outro  em 20 de dezembro de 2004, referente ao ano 2003, ambos registrando as áreas pleiteadas, que  também estariam devidamente comprovadas em laudos apresentados nas fases de impugnação.  Quando  se  trata de  isenção,  é de  responsabilidade do  interessado a prova para  sua  concessão,  conforme  determina  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifos nossos)  [...].  Nos  tributos  cujo  lançamento  se  efetiva  por  homologação,  que  é  o  caso  do  Imposto Territorial Rural,  a  responsabilidade pela prestação das  informações  sobre a matéria  de fato é do sujeito passivo. Para o ITR essa obrigatoriedade está disciplinada nos artigos 8º e  10 da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10073.721564/2013­11  Acórdão n.º 2201­002.623  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Nos termos do § 1º e 7º do artigo 10 acima, com redação estabelecida pela Lei  n.º 11.428, de 2006, verifica­se que é possível a exclusão das áreas de preservação permanente  e de interesse ecológico, conforme se observa a seguir:  Art. 10. [...].  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de  maio  de  2012; (Redação  dada  pela Lei  nº  12.844,  de  2013)  (Vide  art.  25  da Lei  nº  12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a"  e  "d" do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à prévia  comprovação por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifos nossos).  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Ao contrário, impõe ao beneficiário  do ônus da prova.  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165, de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 1981, é exigida a apresentação do  ADA para fins de redução do imposto a pagar, conforme a seguir transcrito:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA.  (Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifos nossos).  O  art.  17­O,  acima,  deixa  claro  que  a  partir  do  exercício  2001  a  obtenção  do  ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a  pagar do ITR em relação às áreas de Preservação Permanente.  A Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 25 de março de 2009, que regulamenta  as modalidades de apresentação do ADA, para  fins de isenção do  ITR, diz que o documento  deverá ser entregue no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo  ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado, como disposto no § 3º do art. 6º:   Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  –  formulário  ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site  do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on­ line").  § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel  rural.  § 2º O declarante da pequena propriedade  rural ou posse  rural  familiar definidas  na  Lei nº 4771, de 1965, poderá dirigir­se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA,  onde  poderá  solicitar  seja  efetuada  a  transmissão  das  informações  prestadas  no  ADAWeb.  § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,  podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. (grifos nossos).  Nos  autos  o  contribuinte  apresenta  um  ADA  referente  ao  exercício  2003,  apresentado 6 (seis) anos antes do fato gerador e 9 (nove) anos antes do procedimento fiscal,  que não serve para comprovar a área declarada em 2010.  Para  comprovar  a  área  de  interesse  ecológico,  além  do  citado  ADA,  o  contribuinte  apresentou  o  Decreto  nº  70.694,  de  1972,  que  altera  o  art.  1º,  do  Decreto  nº  68.172,  de  1971,  e  cria  o  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  e  um  Laudo  Técnico  informando que a propriedade encontra­se nas imediações do Parque. No referido Decreto, art.  2º,  é  autorizado  o  Ministério  da  Agricultura,  por  intermédio  do  IBAMA,  a  promover  as  desapropriações que se fizerem necessárias a implantação do referido parque.   As Unidades de Conservação Ambiental  são áreas de especial  interesse para  a  preservação  dos  sistemas  naturais  de  uma  região,  que  apresentam,  entre  outros  valores,  ecossistemas preservados ou suscetíveis a riscos ambientais e, por  isso, a sua exploração tem  especial controle pelos órgãos ambientais.  A  Lei  n°  9.985,  de  2000,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação da Natureza (SNUC), cujo objetivo é a utilização racional dos recursos naturais,  diz,  no  artigo  7º,  que  essas  áreas  se  dividem  em  (I)  Unidades  de  Proteção  Integral  e  (II)  Unidades  de Uso Sustentável. As  primeiras  são  compostas  por  estações  ecológicas,  reservas  biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgios de vida satélites. Estas, quando  permitidas à visitação pública, são de posse e domínio públicos. As áreas particulares incluídas  em seus limites no momento da constituição são objeto de desapropriação. Para as segundas,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10073.721564/2013­11  Acórdão n.º 2201­002.623  S2­C2T1  Fl. 6          9 nas  quais  se  encontram  as  áreas  de  interesse  ecológico,  é  permitido  compatibilizar  a  conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.   O fato de uma propriedade encontrar­se no entorno do Parque Nacional da Serra  da Bocaina  não  é  suficiente  para  comprovar  a  condição  de  área  de  interesse  ecológico. Nos  termos do artigo 10, §1º,  inciso II, alínea “b”, é necessário que a ampliação das restrições de  uso seja  formalizada pelo Poder Público competente,  federal ou estadual,  já que a  isenção se  aplica apenas às áreas de interesse ecológico contidas no imóvel rural assim declaradas por ato  específico, quando cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária.  No  caso  específico,  além  da  imprestabilidade  do  ADA  para  fins  de  comprovação, não há ato específico para as áreas declaradas como de interesse ecológico.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11065.002800/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna que os embargos declaratórios oportunamente interpostos serão posteriormente examinados assim que seja retomado o devido processo legal, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna que os embargos declaratórios oportunamente interpostos serão posteriormente examinados assim que seja retomado o devido processo legal, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002800/2002­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS  DO VALE DO CAÍ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não se vislumbra qualquer omissão a  sanar,  em decisão que expressamente  consigna  que  os  embargos  declaratórios  oportunamente  interpostos  serão  posteriormente examinados assim que seja retomado o devido processo legal,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão constante na fundamentação do julgado).   Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 00 /2 00 2- 05 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Embargos Declaratórios  (fls.  339/341)  interpostos  em  25/03/13  pela d. PGFN, por suposta “omissão” e “contradição” no v. Acórdão nº 3402­001.938 exarado  pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) em sede de Embargos Declaratórios (fls. 331/332) que, em sessão  de  24/10/12,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  em  “conhecer  dos  Embargos  Declaratórios  e,  com  fundamento no  art.  60 do Decreto nº 70.23 5/72  acolhê­los,  sem efeito  infringente”, “apenas para corrigir o manifesto erro material na conclusão do voto do  relator  que deve ser retificada nos seguintes termos:“Isto posto, voto no sentido de conhecer e prover  parcialmente  os  presentes Embargos Declaratórios,  para  anular  presente  processo  a partir  de  fls.  301  incluindo  o  v.  Acórdão  nº  3402­00633  desta  2ª  Turma  (fls.  302/307)  e  os  correspondentes  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  d.  PGFN  (fls.  310/324),  retomando­se o devido processo legal”.  O v. Acórdão ora embargado foi sintetizado sob a seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 3 1/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.23 5/72.  Constatado  erro material  de  indicação  de  fls.  na  conclusão  do  voto  do  relator  acompanhado  à  unanimidade  pela  Câmara,  acolhem­se os embargos de declaração apenas para supressão e  retificação  da  inexatidão  material,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos  infringentes.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a d. PGFN que teria havido supostas “omissão” e “contradição” no  v. Acórdão embargado, porque os embargos de fls. 293/296 não teriam sido objeto de análise,  “em que pese aludir a uma posterior apreciação do embargos de fls. 293/296”.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.002800/2002­05  Acórdão n.º 3402­002.507  S3­C4T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem  ser  conhecidos mas,  no mérito, não merecem ser acolhidos, ante a inexistência que qualquer omissão ou contradição  na fundamentação do v. Acórdão embargado.  Realmente, embora sustente que os embargos de fls. 293/296 não teriam sido  objeto  de  análise,  a  própria  d.  PGFN  expressamente  reconhece  “aludir”  o  v.  Acórdão  embargado “a uma posterior apreciação do embargos de fls. 293/296”, assim que retomado o  devido processo legal.  Nesse  particular,  não  se  vislumbra  a  existência  de  qualquer  omissão  ou  contradição a sanar, em decisão que expressamente que os consigna que os embargos de fls.  293/296  serão  posteriormente  examinados  assim que  seja  retomado o  devido  processo  legal,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  declaratórios  (fls.  339/341).  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5887301 #
Numero do processo: 13770.000397/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 3301-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Mario de Abreu Pinto, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS

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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Mario de Abreu Pinto, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000397/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Outros tributos ou Contribuições  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade  julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos  termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Mario de Abreu Pinto, Andrada Marcio Canuto  Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 03 97 /2 00 5- 83 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se,  na origem, de pedido de  restituição  (fl.  03)  apresentado em 13 de  junho de 2005, relativo a valores pagos indevidamente ao título Programa de Integração Social­ PIS no ano de 1988, no valor de R$ 390.000,00.   O mencionado crédito tem por origem os valores indevidamente recolhidos a  maior  do  que  os  efetivamente  devidos  em  razão  de  interpretação  da  aplicação  dos  critérios  delimitados nos Decretos Lei 2445 e 2449, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução  do Senado Federal n. 49/95 c/c par. 2º. do art. 2º. Da MP 1244/95 e par. 2º. do art. 18 da MP  1621­36/98, considerando a semestralidade sem a correção monetária, a teor da jurisprudência  firmada pelo Eg. STJ.  A  DRF  em  Vitória  proferiu  decisão  (fls.  11/24),  indeferindo  o  pedido  de  restituição e deixando de homologar os créditos. Concluiu a DRF que o direito da contribuinte,  ora  recorrente,  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  extinguiu­se  no  prazo de 5 anos contados a partir da data de protocolização do pedido, conforme inciso I, art.  165 e inciso I, art. 168 do Código Tributário Nacional, e deste modo período de contribuição  indevida  teria  decaído  em  razão  do  prazo  decadencial.  Concluiu,  ainda,  que  mesmo  em  se  considerando o prazo decadencial mais  elástico  de 10  anos,  o pedido  formulado na hipótese  dos autos estaria atingido pela decadência, razão pela qual o pleito deveria ser indeferido.  Intimada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 27/34.  Na  mencionada  peça,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  pedido  formulado  não  se  referia  a  recolhimentos  indevidos  relacionados  exclusivamente  em  1988,  mas  relacionados  aos  recolhimentos entre 1988 e 1996. Pugnou pela reforma do despacho decisório por entender que  a Autoridade Administrativa negou vigência à Resolução 49/1995 e à Lei n. 9715/96. Expôs a  contribuinte, ora recorrente, que para efeito de contagem do prazo prescricional/decadencial, o  dies a quo para o caso concreto se efetivou pela atribuição de efeitos concretos à declaração de  inconstitucionalidade do recolhimento do PIS na forma do art. 15 da MP n. 1212 e do art. 18 da  Lei n. 9.715/98, o que só ocorreu com a publicação da aludida Resolução.   Assim, considerando­se o prazo de cinco anos para o pedido de restituição e,  ainda,  contando­se  o  prazo  decadencial  da  publicação  da  aludida  Resolução,  tem­se  que  o  pleito da contribuinte estaria tempestivo.   A DRJ do Rio de Janeiro (fls. 55/59) rejeitou as alegações do contribuinte em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  direito  pleiteado  ao  fundamento de que o crédito pleiteado estaria decaído. Segundo o entendimento dos julgadores  a quo, o direito de pleitear a  restituição de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  encerra­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  extinção  do  crédito.  No  caso  concreto,  como  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em 13/06/2005  e os  recolhimentos  indevidos  se  deram  entre julho/1988 e fevereiro/1996, encontra­se ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento  indevido, donde extinto o direito à restituição.  Intimado  do  referido  acórdão  em  19  de  setembro  de  2008  (fl.  61),  o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 03 de novembro de 2008 (fls. 62/72). No apelo,  a  Recorrente  pugna  pela  aplicação  da  jurisprudência  do  Eg.  STJ,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade do efeito retroativo da LC 118 e pelo restabelecimento do prazo de dez  anos para os créditos apurados anteriormente à vigência da citada norma.  É o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13770.000397/2005­83  Acórdão n.º 3301­002.326  S3­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O prazo  legal para  apresentação de  recurso voluntário é de 30  (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposto no art. 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art.  33. Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  61.  O  recurso  foi  apresentado em 03/11/2008, conforme carimbo de protocolo de fls. 62.  Tem­se, portanto, que o recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o  prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que este tenha sido interposto;    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  eis que perempto.    Brasília, 22 de julho de 2014.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                           Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.723869/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 INCORREÇÕES, OMISSÕES OU INEXATIDÕES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termo do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, apuradas, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, é legítima a lavratura de auto de infração, para a exigência do crédito tributário não constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).
Numero da decisão: 1103-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723869/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.079  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  INCORREÇÕES,  OMISSÕES  OU  INEXATIDÕES  NO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.  Nos  termo  do  art.  18,  §3º,  do Decreto  nº  70.235/72,  apuradas,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  é  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  a  exigência  do  crédito  tributário não constituído.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO E JUROS DE MORA.  Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos  da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN.   MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da  carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art.  44, §1o, da Lei nº 9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  Caracteriza  pagamento  sem  causa,  previsto  no  art.  674,  §1º,  do  RIR,  os  valores depositados em favor de empresas fictícias.  TAXA  SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.  ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 69 /2 01 1- 09 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 3          2 inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou  na  hipóteses  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil  (arts.  62  e  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno desta Casa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira  Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o  IRRF.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Em 08 de junho de 2009, a recorrente, escorada no art. 138, CTN, protocolou,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  requerimento  de  denúncia  espontânea  (fls.  04/05).  As obrigações tributárias teriam origem na relação jurídica que manteve com  as empresas fictícias Carsena Representação Comercial Ltda., CNPJ nº 08.423.418/0001­13, e  CJM Representação Comercial  de Gêneros Alimentícios  e Refeições Prontas Ltda., CNPJ nº  08.323.147/0001­24.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  aludidas  empresas  haviam  optado  pela  tributação pelo sistema do Lucro Presumido, as notas fiscais emitidas pelas empresas fictícias  eram  utilizadas  como  “despesas”  pela  recorrente,  de modo  a  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Disse  ainda  a  recorrente,  no  aludido  documento,  que  as  obrigações  instrumentais  seriam  retificadas,  de maneira  a  que  fossem  apurados  devidamente  os  tributos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 4          3 devidos, com a finalidade de inclusão do crédito tributário nos benefícios instituídos pela Lei nº  10.941/09.   Em  decorrência  da  petição  protocolada,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  que  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações,  consoante  “Termo  de  Verificação Fiscal nº 001”, (fls. 359/361), Proc. nº 13888.004358/2010­03, as seguintes razões:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, constatei as infrações abaixo descritas:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO:  DESPESAS OPERACIONAIS NÃO USUAIS OU NORMAIS NO  TIPO DE TRANSAÇÕES.  OPERAÇÕES OU ATIVIDADES DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES:  A presente fiscalização foi iniciada em 23/06/2009, em razão da  empresa  ter  protocolado  correspondência,  onde,  alegando  amparo no art. 138 do CTN, denunciou espontaneamente que se  utilizou  de  empresas  fictícias  de  representação  comercial  para  promover a redução das bases de cálculo de tributos federais e  aduziu  que  os  valores  envolvidos  foram  efetivamente  usados  para  o  pagamento  de  outros  fornecedores  de  forma  geral.  As  empresas  denunciadas  foram:  CARSENA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  08.423.418/0001­13  e  CJM  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  E  REFEIÇÕES  PRONTAS  LTDA  ­  CNPJ  08.323.147Q0001­24.  Em  correspondência  posterior,  protocolada  em  04/09/2009,  a  empresa  formalmente  declara  que  os  responsáveis  legais  pelas  empresas denunciadas simplesmente emprestavam seus nomes e  que  desconheciam  as  operações  das  empresas  "fantasmas"  a  quais,  na  verdade,  eram  geridas  por  Geraldo  J.  Coan  &  Cia  Ltda.  Em  25/06/06/2009,  no  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  os  originais  e  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fictícias,  quando constatamos que no período fiscalizado foram faturados  R$ 30.064.987,11, por intermédio de nota fiscais inidôneas.  PAGAMENTOS A CARSENA E CJM  Em  27/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1, intimando o contribuinte para apresentar cópia frente e  verso  dos  cheques  utilizados  para  liquidação  dos  valores  escriturados como pagos às empresas CARSENA, CJM e outros  fornecedores  selecionados  por  amostragem.  Considerando,  o  atendimento parcial desta intimação, em 05/07/2010, foi lavrado  o Termo de Intimação Fiscal N° 0922/2, quando, em 07/072010,  o  contribuinte  apresentou  relação  definitiva,  onde  reconhece  e  relaciona  todos  os  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 5          4 emitidas  pelas  empresas  CJM  Representação  Comercial  e  CARSENA Representação Comercial, anexo 1.  PAGAMENTOS A RODRIGUES GARCIA & MIRANDA FILHO  ADVOGADOS  Da  análise  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1,  de  27/08/2009,  verificamos  que  60  cheques  contabilizados  como  utilizados  para  liquidar  duplicatas  por  serviços  prestados  pelo  fornecedor Rodrigues Garcia & Miranda Advogados  foram,  de  fato, depositados em contas correntes mantidas no Banco Nossa  Caixa  Nosso  Banco  pelas  empresas  fictícias  denunciadas,  conforme consta do verso dos respectivos cheques a seguir:  (...)  PAGAMENTO A PROFORMA CONSTRUÇÕES LTDA  Durante  o  ano  calendário  de  2008,  o  contribuinte  contabilizou  como  custos  incorridos  valores  pagos  por  serviços  prestados  pela  empresa  Proforma  Construções  Ltda  ­  CNPJ  36.293.652/0001­09.  Verifica­se,  contudo,  que  o  serviços  prestados,  conforme  discriminado  nas  notas  fiscais,  abaixo  mencionadas, referem­se a execução de serviços de reforma em  diversas escolas do município de Macaé, portanto não usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  (...)”   Posteriormente, foi  lavrado este lançamento de ofício, tendo em vista o erro  no cálculo do  tributo,  relativamente ao  IRRF, decorrente de pagamento sem causa,  realizado  nos autos do Proc. nº 13888.004358/2010­03.  A  recorrente  ofertou  impugnação  (fls.  50/74),  julgada  improcedente,  mantendo­se o lançamento de ofício (fls.95/111).  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  129/156),  aduzindo,  em  síntese:  a) formação de dois processos distintos (art. 18, §3o, Decreto nº 70.235/72);  b) ausência de provas nestes autos (art. 9o, Decreto nº 70.235/72);  c) ofensa à competência (arts. 18, caput e 32 do Decreto nº 70.235/72), pois  somente  a  DRJ  poderia  dar  início  a  eventual  procedimento  de  revisão  do  lançamento  para  agravamento da exigência. A DRF/Piracicaba não tinha competência para solicitar o processo à  DRJ, nem para encaminhá­lo indevidamente ao AFRF de outra jurisdição (DRF/Osasco) para  atuar no processo que culminou no lançamento tributário;  d)  ocorreu  erro  de direito  (relacionado  à determinação  da base  de  cálculo),  erro  do  critério  jurídico  (de  fundamento),  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 6          5 complementar e da autuação complementada, já que não pode ser retificado ou complementado  o citado erro de direito;  e)  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários não identificados. Não resta a menor dúvida de que os pagamentos foram para a  própria  recorrente.  A  contribuinte  emitia  cheques  nominais  a  ela mesma,  que  fazia  o  saque  deles;  f) ilegalidade da multa, em face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. PRELIMINARES – VÍCIOS PROCESSUAIS  Inicio pelos vícios formais do lançamento, aduzidos pela recorrente.  Diz o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   §1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   §2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  Nos termo do art. 18, §3º, verificadas incorreções, há dois caminhos a seguir:  a) lavratura de auto de infração; ou b) realização de lançamento complementar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 7          6 Portanto, presente a falha, que pode ser denunciada por qualquer autoridade  competente  (art. 986, RIR/99), qualidade que possui o AFR autuante, é  lícita a realização de  lançamento complementar ou novo auto de infração:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  2003  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  EXIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA.  A  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  é  atividade  vinculada  à  autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito  tributário.  Verificada  incorreção  no  lançamento  de  que  resulte  alteração da fundamentação legal da exigência, deve ser lavrado  Auto  de  Infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE Não  há  como  prosperar  o  lançamento,  cuja  apuração  do  crédito  tributário  está  em  desacordo  com  a  legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.(CARF, AC.  2801­003.290, Rel. Cons. TANIA MARA PASCHOALIN)  O Fisco, no caso, optou por novo lançamento de ofício, tendo em vista que na  correção da base de cálculo não se observou a regra prevista no art. 20, da IN­SRF nº 15/2001,  aplicando­se, equivocadamente, a alíquota de 1,5% (fls. 686/689, Proc. nº 13888004358/2010­ 03).  É  condição,  a  tanto,  ordem  escrita  do  Superintendente,  do Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (art.  906,  RIR/99),  que  se  deu  mediante  a  emissão  do  MPF  nº  0812500/00812/11.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/08/1991  a  31/07/2000  REEXAME  DO  MESMO  PERÍODO  OBJETO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. ART.  906 DO RIR.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  expressamente  autoriza  a  realização  das  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  cinco  anos  anteriores é  instrumento que atende a exigência do art. 906 do  RIR,  configurando a ordem escrita necessária para autorizar o  reexame  de  um mesmo  período  pela  Fiscalização. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). FUNÇÃO E EFEITOS.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  MPF  é  instrumento de controle da própria Receita Federal do Brasil em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência  e  segurança  ao  contribuinte.  A  relevância  do  objeto  e  do  momento  do  início  da  fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  relevantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação  em  relação  à  validade  do  auto  de  infração.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art.  45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento  de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos  5 anos anteriores à  constituição do crédito pela notificação do  auto  de  infração.  RECEITA.  PAGAMENTOS  A  ITAIPU  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 8          7 BINACIONAL.  RESERVA  GLOBAL  DE  REVERSÃO  (RGR).  CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A interpretação  do  art.  XII  do  Decreto  Legislativo  nº  23/73  c/c  art.  43,  I,  do  Decreto nº 4.525/2002, regulamentado pelo art. 44 da IN SRF nº  247/2002,  deve  ser  de  que  os  serviços  abrangidos  pela  não  incidência  são  apenas  aqueles  relacionados  com  a  venda  de  materiais  e  equipamentos  destinados  aos  trabalhos  de  construção  e  obras  complementares  e  acessórios,  não  se  aplicando  à  receita  obtida  pelo  contribuinte,  paga  por  Itaipú  Binacional,  pela  utilização  da  rede  do  contribuinte  para  o  transporte  da  eletricidade.  Também  a  RGR  configura  custo  da  atividade, não existindo previsão legal autorizando sua exclusão.  Recurso  parcialmente  provido.(CARF,  AC.  3403­002.516,  Rel.  IVAN ALLEGRETTI).   Acrescenta­se que não se trata de notificação lançamento complementar, mas  auto de infração complementar.  Até aqui, nenhuma ilegalidade, na medida em que, evidenciada a deficiência  do crédito constituído no Proc. nº 13888004358/2010­03.  Ressalta­se o fato, também, de que em que pese a quantidade de documentos  que  instruíram  o  lançamento  ser  parca,  ela  não  impediu  o  conhecimento  da  imputação  ao  recorrente e possibilitou a sua defesa, daí porque não houve afronta ao art. 9º, do Decreto nº  70.235/72.  Portanto, não há qualquer nulidade no Proc. nº 13888.723869/2011­09.  II. DA MULTA QUALIFICADA  II.I DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  recorrente defende que  realizou denúncia  espontânea,  na moldura do  art.  138, CTN, tendo direito ao pagamento do tributo, sem o pagamento da multa.  Conforme  se  lê  do  texto  do  art.  138,  CTN,  a  denúncia  espontânea  se  aperfeiçoa se realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização e acompanhada do pagamento dos tributos e juros de mora.   A recorrente cumpriu uma das condições impostas pelo art. 138, CTN, pois  confessou  as  infrações  tributárias,  antes  da  instauração  de  medida  ou  procedimento  de  fiscalização.  Porém, o ato não veio acompanhado do pagamento dos tributos confessados,  bem como seus consectários legais.   Acrescenta­se que a adesão a parcelamento não tem o condão de satisfazer a  exigência do art. 138, pois, nessa modalidade de satisfação do crédito tributário, o pagamento  não se dá de maneira integral.  A  matéria  não  importa  maiores  digressões,  pois  o  STJ,  no  REsp  1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, adjetivado com os efeitos do  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 9          8 art.  543­C  do  CPC,  decidiu  nesse  sentido,  fato  que  vincula  este  Órgão  de  Julgamento,  nos  termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.  Daí porque afasto a espontaneidade regrada no art. 138, CTN.  II.II QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Nos  termos  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  regra  é  aplicação  da  pena  de  75%, em caso de cometimento de infração tributária, que deve ser qualificada, nas hipóteses de  sonegação fiscal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o  da  Lei  no  7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A recorrente confessou ter se utilizado de empresas fictícias, com a finalidade  de deixar de pagar  tributos,  fato que se  encaixa nas hipóteses previstas no  art.  72,  da Lei  nº  4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Por outro lado, a recorrente se defende com a alegação de ter agido de boa­fé,  pela  realização da denúncia  espontânea,  sendo não  razoável  a  exigência  da penalidade nesse  patamar (art. 2º, Lei nº 9.784/99).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 10          9 Observo que o instituto da denúncia espontânea não guarda relação com atos  de boa­fé. Buscou o legislador conceder ao contribuinte faltoso a possibilidade de correção da  sua  falha,  independentemente  de  boa­fé,  sendo,  por  isso,  premiado  com  a  dispensa  do  pagamento da penalidade.  Portanto, o exercício ao direito da denúncia espontânea não revela boa­fé da  recorrente.  Como consequência, mantenho a penalidade aplicada.  III. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  No  que  tange  à  exigência  do  IR­Fonte  do  pagamento  sem  causa  ou  a  destinatários não identificados, o art. 674, do RIR vigente, determina que:  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Verifica­se nestes autos, “Relatório Fiscal a Agravo de Exigência”, fls. 12/17,  Proc.  nº  13888.723869/2011­09,  a  exigência  do  tributo,  por  pagamento  a  beneficiário  não­ identificado, tem por motivação administrativa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Conforme  declaração  da  própria  empresa,  o  modus  operandi  utilizado  foi  a  criação  das  empresas  laranjas, Carsena  e CJM,  cujo objetivo era a emissão de notas fiscais frias, para com isso  majorar  seus custos  e consequentemente  reduzir  seu  lucro. Por  outro lado, com a simulação dos pagamentos, através de saques  em  dinheiro  na  boca  do  caixa,  tinha  o  caminho  livre  para  desviar  recursos  da  empresa,  sabe­se  lá  para  onde  ou  para  quem. Certo, neste caso, é que está perfeitamente caracterizado  o  pagamento  sem  causa  ­  desde  que  a  operação  não  existiu  ­,  bem como o pagamento a beneficiário não identificado.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 11          10 Estando  confessado,  pela  recorrente,  de  que  as  empresas  as  quais  os  pagamentos  foram  realizados,  gerando  despesas  artificiais,  são  fictícias,  os  pagamento  realizados não possuem motivação mercantil.  Nesse passo, fica caracterizado o pagamento sem causa, previsto no art. 674,  §1º, do RIR.   Portanto,  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  ofício  foi  corretamente  motivado é deve ser mantido.  IV. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  ilegalidade  da  Taxa  Selic  e  outros  questionamentos  de  cunho  inconstitucional,  em  razão  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  Anexo,  II,  esta  Corte Julgado é incompetente para afastá­la.  V. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  RECEBO  o  recurso  interposto  pela  recorrente  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.002711/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 575          1 574  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002711/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR MILTON ZADUCIÍL1VER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR  PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.  Nos  termos  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  há  qualquer  vedação  à  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima  por  pessoas  jurídicas,  especialmente  em  virtude  do  princípio  da  livre  iniciativa,  apenas  sendo  cabível  o  lançamento  tributário  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovada,  cabalmente, a ocorrência de  simulação no  tocante à constituição do vínculo  societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a  existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo,  assim,  a  comprovação  de  simulação  em  quaisquer  dos  casos,  não  merece  subsistir o auto de infração.  Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício,  bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição  proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Valdemir  da  Silva  (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado  Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 11 /2 00 7- 65 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 576          2 Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida pela 4a  Turma da DRJ/.POA  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no  valor de R$ 227.666,50 relativos aos exercícios de 2003 a 2005  em decorrência da omissão de rendimentos relativos ao trabalho  prestado por sócio­gerente. A descrição dos fatos e a legislação  infringida constam do referido Auto. O total do crédito tributário  é de R$ 505.214,38.  Em  sua  defesa  (fls.  365/412)  o  impugnante,  através  de  suas  procuradoras  (fls.  413/416),  preliminarmente,  argúi  que  o  lançamento  é  passível  de  nulidade  por  afrontar  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  149  do  CTN  e  princípios  constitucionais.  Transcreve  ementas  de  decisões  administrativas  a  respeito  de  nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito argumenta, em síntese, que:  ­  a  presente  autuação  foi  baseada  em  presunções,  o  que  é  inadmissível  face  ao  princípio  da  verdade material  nos  termos  do art. 142 do CTN;  ­ a autoridade administrativa pretende inverter o ônus da prova  dos fatos que alega, "a despeito de existir presunção legal para  respaldar o procedimento fiscal no caso concreto, condicionado  à comprovação material da dita omissão de receitas" (sic);  ­  não  foi  demonstrada  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (fato gerador do IRRF) da suposta renda omitida;  ­  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  (notas  fiscais,  contratos de prestação de serviços da Policlínica Central Ltda. e  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda.  A  despeito  de  eventuais  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 577          3 irregularidades  formais  e não materiais,  fazem prova  em  favor  do  não  faz  prova  em  favor  do  próprio  impugnante  (v.g.  declaração de terceiros);  ­ a autoridade fiscal jamais comprovou os valores pretensamente  tributáveis na esfera do patrimônio pessoal do impugnante, por  exemplo, efetivamente acresceram ao patrimônio deste mediante  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis  com  sua  renda  declarada  (não  se  noticia,  na  ação  fiscal,  nenhuma  diligência  para  investigar  contas  correntes,  de  investimentos,  registros  imobiliários  etc),  ficando  evidente  a  violação  ao  princípio  da  verdade material no procedimento fiscal;  ­  a  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  que  tratam  os  arts.  15,16  29  do  Decreto  n°  70.235/72  somente  deve  ser  providenciada pelo contribuinte quando o crédito  tributário for  líquido e certo, com todos os pressupostos de validade atendidos.  ­ as informações por ele prestadas na declaração de rendimentos  se presumem verdadeiras e que "qualquer outra renda declarada  como paga por terceiros é apenas o ponto de partida para novas  investigações" (sic);  ­  inexiste  comprovação  material  de  omissão  de  receita  no  procedimento  fiscal  e  passa  a  discorrer  sobre  meios  de  prova  (diretos  ou  indiretos)  transcrevendo  ementas  de  decisões  administrativas e a opinião de tributarista a respeito da matéria.  Verifica­se que das fls. 381/385 o impugnante apenas reproduz a  descrição dos fatos que embasaram o lançamento.  Prossegue discorrendo sobre os meios de prova previstos no art.  332  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  5.869/73) e conclui, após enumerar o que entende ser indícios de  irregularidades apontados pela  fiscalização,  tais elementos não  comprovam a disponibilidade econômica e jurídica da renda na  pessoa física (fato imponível).  Reforça  que  o  imposto  de  renda  deve  tributar  somente  os  acréscimos  patrimoniais  disponíveis  econômica/juridicamente  para o contribuinte, como exemplo, seria a faculdade de alguém  consumir o acréscimo.  Entende ser indevida a desconsideração da prestação de serviço  por  parte  da  empresa MMZ,  tendo  em  vista  que  o  disposto  no  art. 648­1 do RIR/1999 se aplica a sociedade civil prestadora de  serviços  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não é o caso da referida empresa, a qual tem fins comerciais.  Enfatiza  que  se  os  serviços  não  foram  prestados,  como  declarados no contrato da MMZ, e que como sócio, recebeu pró­ labore;  A  empresa  Policlínica  Central  poderia  ser  enquadrada  como  tendo  praticado  distribuição  disfarçada  de  lucros  em  benefício  de pessoas ligadas ou à sociedades por eles constituídas. Cita o  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 578          4 entendimento  de  renomados  tributaristas  acerca  de  princípios  constitucionais  e  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  tendo em vista a violação do princípio da verdade material, nos  termos  do  art.  142,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  comprovação  da  existência  (v.g.  certeza)  do  fato  imponível. Na linha da eventualidade, pede a improcedência do  lançamento, eis que:  "a)  não  existe  comprovação  material  da  omissão  receitas  lançadas, conforme defendido no mérito;  b) a prestação de serviço foi prestada pela pessoa jurídica MMZ,  a  ela  sendo  devida  a  correspondente  remuneração,  como  lhe  assegura  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129 da Lei n° 11.196/2005;  c)  impõe­se  a  exclusão  integral  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC,  face  à  ilegitimidade  de  sua  cobrança,  senão,  alternativamente,  d)  a  exclusão  integral  dos  juros  de  mora  calculados  sobre  a  multa de oficio proporcional, por ausência de previsão legal que  autorize, visto que a norma do art. 61, § 3o da Lei n° 9.430/96,  não serve para tanto. "  Acompanham a impugnação os documentos em fls. 417/425.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.511/527­numeração digital), assim ementado a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004,2005  Ementa: NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  "Súmula  I  o  CC  n°  2:  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias. "  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 579          5 Os rendimentos auferidos pela prestação  individual de  serviços  de natureza gerencial, que são prestados de forma pessoal, são  tributados na pessoa física. As convenções particulares, relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda Pública,  par modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. "SÚMULA I o C C  N°  4:  A  partir  de  I  o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais ",  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  12.07.2011(fl.468­numeração  digital), a contribuinte, representado por seu inventariante, apresentou recurso em 09.08.2011(  fls.470/508­numeração  digital).  Em  sua  defesa  sustenta  os  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  pede:  reforma  do  julgamento  de  primeiro  grau  para  efeito  de  desconstituição  do  lançamento  com  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  razões  recursais  a)­não  existe  comprovação material de b)­serviço prestado pela pessoa jurídica MMZ, a ela sendo devida a  correspondente  remuneração,  como  lhe  a  asseguram  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  como  lhe  asseguram  a  lei  societária  e  fiscal,  c)­ consumou­se  errônea  quantificação  de  rendimentos  considerados  prestação  de  serviços  de  natureza personalíssima; d)­ impõe­se a exclusão integral dos juros de mora calculados sobre a  multa de ofício proporcional.   É o Relatório    Voto Vencido  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 580          6 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  de Omissão  de Rendimentos  relativos  ao  trabalho  prestado  por  sócio gerente(fls.356).  Percebe­se  dos  autos  que,  essencialmente,  a  discussão  centra­se  na  possibilidade ou não de os rendimentos percebidos nos anos calendário 2002, 2003 e 2004, em  decorrência  de prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  serem  tributados  na  pessoa  jurídica constituída para tal fim.  Entende  o  Recorrente  que  sim,  invocando  inclusive  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196, de 2005, a seguir  transcrito, o qual  teria natureza  interpretativa, à  luz do disposto no  art. 106, do CTN, aplicando­se retroativamente.  Art.  129  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n°  O  art.  50  da  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  o  Código  Civil,  estabelece:   Art.  50  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Por sua vez o art. 106, do CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivo  interpretados;  II ­tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 581          7 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Ora,  como  bem  exposto  no  acórdão  recorrido  o  art.  129  invocado  efetivamente criou direito novo, na medida em que cria as "empresas unipessoais" para fins de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas  perante  a  legislação  tributária.  O  certo  é  que  até  a  edição  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  exemplo  do  artista,  por  expressa  previsão  legal  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos  de  pessoa  jurídica.  Por oportuno, confira­se a  legislação compilada no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 150:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  n°  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° São empresas individuais:  I  As  firmas  individuais  (Lei  n°4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1  0,  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art.  41, § 1°, alínea "b");  III as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios  em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção  II  deste Capitulo  (Decreto Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de  1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto Lei n° 1.510, de 27 de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem  as  atividades de:  I médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei n° 5.844,  de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3°);  II profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b");  III  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria (Decreto Lei n°5.844, de  1943, art. 6°, alínea "c");  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 582          8 IV  serventuários  da  justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos e outros (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea  "d"  V  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e")  VI exploração individual de contratos de empreitada unicamente  de  favor,  qualquer  que  seja  a  natureza,  quer  se  trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea T);  VII  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  cientificas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  da  obra  (Decreto  Lei  n°5.844,  de  1943 art. 6°, alínea "g")."  Ou  seja,  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  os  valores  recebidos  pelo interessada são decorrentes de prestação de serviços de natureza eminentemente pessoal,  quer dizer, são resultados do fruto de seu desempenho pessoal e, por força da legislação então  vigente, deveriam ser tributados na pessoa física.  Assim sendo,  incabível a aplicação da  retroatividade benigna  a que alude o  inciso I, do art 106 do CTN, anteriormente transcrito, posto que o art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005 além de não  ser  expressamente  interpretativo,  representa  introdução de nova norma no  ordenamento jurídico. Assim, até 2005, os rendimentos decorrentes de prestação de serviços de  natureza personalíssimas obrigatoriamente tinham que ser tributados na pessoa física.   A  partir  daí,  podem  ser  tributados  em  pessoa  jurídica  constituída  para  tal  propósito.  Quanto  à  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  art.  106,  inc.  II,  do  CTN,  anteriormente transcrito, também não se aplica ao caso, conforme se demonstrará a seguir.  A  alínea  “a”  se  aplicaria  quando  a  Lei  nova  deixa  de  definir  o  ato  não  definitivamente  julgado  como  infração.  Nos  autos  em  apreço,  a  infração  cometida  pela  recorrente  foi  omissão  de  rendimentos,  infração  essa  que  jamais  deixou  de  ser  considerada  como tal ante a legislação em vigor em nosso ordenamento.  A  alínea  “b”  cuida  de  atos  que  deixam  de  ser  tratados  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão e ressalva que estão excluídos os atos fraudulentos e os  que tenham implicado em falta de pagamento de tributo. Já de pronto se verifica que a ressalva  quanto à falta de pagamento impediria a aplicação do dispositivo.  Portanto, seja pela regra geral esculpida na alínea “a” ou pela regra particular  prevista na alínea “b”, a tese da contribuinte não encontra amparo.  Em  relação  à  alínea  “c”,  basta  registrar  que  não  houve  edição  de Lei  nova  prevendo penalidade menos severa para a infração omissão de rendimentos.  Dessa  forma,  comprovado  que  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  em  discussão,  por  expressa  previsão  legal  os  rendimentos  lançados  deveriam  ser  tributados  na  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 583          9 pessoa física, mostram­se estéreis os demais argumentos do contribuinte inclusive quanto à não  aplicação ao caso do disposto no § 4º do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ou no CTN (arts. 118,  inc. I, 123 e 149, inc. VII).  Inicialmente  destaco  que,  a  fiscalização  decorreu  de  representação  do  Ministério Pública Federal relativa a fatos que teriam sido verificados na Empresa Policlínica  Central Ltda da qual o Recorrente é proprietário com sua esposa Rita Carmen Zaduchliver.  O Recorrente em depoimento ao Poder Judiciário (fl.18/28), afirmou que os  rendimentos  do  trabalho  que  ele  prestava  à  Policlínica  relativos  às  atividades  gerenciais  próprias de um sócio­gerente, seriam pagos pela Policlínica Central Ltda à MMZ Comércio e  Participações  Ltda  sob  as  alegações  que  poderia  ter  suas  despesas  pessoais  efetivadas  no  exercício de suas funções pagas pela MMZ, com intuito de reduzir a tributação incidente sobre  os rendimentos pagos pela Policlínica Central Ltda.  Aduz o Recorrente que os  serviços prestados pela MMZ estão  relacionados  com  atividade  de  natureza  gerencial  referentes  à  Gestão  de  saúde  operados  pela  Policlínica  Central, ou seja que a MMZ desenvolvia atividades gerenciais e não as atividades referenciadas  nas notas fiscais emitidas.  Alega ainda, que os serviços eram prestados pelo sr. Moacir Zaduchliver, ora  Recorrente,  que  também  se  referia  a  serviços  de  diagnósticos  por  imagem  realizados  em  “  equipamentos de propriedade da MMZ”, cedidos para a Policlínica Central (fl.108), conforme  contrato firmado entre MMZ x Policlínica Central Ltda.  Note­se às(fls.53/57) a Policlínica Central Ltda informou que a MMZ prestou  os seguintes serviços:  –Responsável pela política de manutenção e credenciamento das empresas e  prestadoras de serviços para Policlínica;  –Responsável  pela  política  de  custos  das  assistências,  envolvendo  as  negociações financeiras e operacionais com toda a base e credenciados;  –Acompanhamento  das  atividades  da  Policlínica  junto  a  órgão  e  entidades  como, por exemplo, a Agência Nacional de Saúde;  –Acompanhamento e análise das espécies de atendimento por especialidades;  –Análises e assessoria aos gestores das áreas técnicas da Policlínica;  ­ Acompanhamento da central de guias;  –Acompanhamento  e  orientação  na  formatação  técnica  de  contratos  de  prestações de serviços assistenciais e ocupacionais;  h)   Orientações e acompanhamento das ações de auditorias.  Verifica­se  no Contrato  de Gestão, Acompanhamento  e Controle  de Planos  de  Saúde(fls.97/98)  firmado  pela  empresa MMZ  e  a  Policlínica  Central  Ltda  especifica  que  seriam prestados os seguintes: a)­serviços de consultoria e assessoria na gestão de negócios e  recursos humanos, b)­análise de investimentos e contratos, assessoria de marketing, assessoria  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 584          10 em conferência de contas médicas, planejamento e  implantação de projetos de prevenção em  saúde, tal documento, a exemplo das informações prestadas pela Policlínica Central, indicam a  prestação de atividades gerenciais na Policlínica Central.  Diferentemente  do  contrato  de  .prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda(fls.66  a  93),em  nome  da  Policlínica  Central  Ltda,  constam  no  campo  descrição  dos  serviços  prestados,  a  expressão  “relação e interpretação de mamografias e impressão de laudos de Raio x e laboratoriais  O Recorrente  aduz  que  o  depoimento  pessoal  atesta  a  intenção  de  efetivar  uma elisão  fiscal para pagar menos  tributos, dentro da  liberdade contratual que  lhe reserva a  ordem  jurídica,  bem  como,  as  declarações  de  terceiros,  em  documentos  particulares  confrontados,  indicam que  a parte  envolvida na  prestação de  serviços objeto de  fiscalização,  especialmente  quanto  à  gestão  de  negócios  da  Policlínica,  é  a  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda,  ainda  que  mediante  subcontratação  de  outras  empresas  (  SDI,  Agile  Informática), mas nunca o Recorrente na condição de pessoa física.  Afirma,  ainda,  em  resposta  a  Intimação  fiscal  a  empresa  SDI­Serviço  de  Diagnóstico por Imagem, prestou serviços na condição de subcontatados a MMZ, o que está a  corroborar  que  efetivamente  era  a MMZ  que  auxiliava,  assessorava  a  Policlínica  Central  na  consecução de seus negócios, e não o Recorrente, como pessoa física. Este elemento infirma a  disponibilidade econômica e jurídica da renda na pessoa física(fato imponível).   Portanto,  analisando  as  informações  prestadas  pela  Policlínica  Central,  verifica­se que os serviços prestados pela MMZ estão relacionados com atividade de natureza  gerencial referentes à gestão dos planos de saúde operados pela Policlínica Central. Ou seja, a  Policlínica  informou  que  a  MMZ  desenvolvia  "atividades  gerenciais"  e  não  as  atividades  referenciadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  MMZ.  Aduziu,  entretanto,  que  também  se  referiam a serviços de diagnósticos por imagem realizados “ em equipamentos de propriedade  da MMZ, cedidos para a Policlínica Central.  No  presente  caso,  a  matéria  fática  é  a  mesma:  Contrato  de  prestação  de  serviços,  depoimento  do  Recorrente  no  Processo  Judicial,  nas  respostas  as  intimações  realizados no curso da ação fiscal, deixam claro que os serviços foram executados pela pessoa  física  do  contribuinte,  em  caráter  personalíssimo  e  individual.  Os  rendimentos  devem  ser  tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço.  Portanto, a decisão de piso não merece reparo.  O Recorrente argumenta, ainda, que sobre a diferença de IRPF exigível não  seriam devidos juros e/ou multa de ofício.  Registre­se  por derradeiro,  que  a multa de  ofício  deve  ser  aplicada  sobre  a  “totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”, conforme dicção do caput do art. 44 da  Lei n. 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e,  portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença, in verbis:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 585          11 I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de  penalidades.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  razões  do  Recorrente  não  afastam  a  sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela  empresa MMZ Comércio e Participações Ltda a  título de imposto de renda pessoa  jurídica e  contribuições,  no  sentido  de  deduzi­los  do  valor  do  imposto  apurado  na  pessoa  física  da  autuada, razão assiste ao contribuinte.  Com relação ao pedido de compensação, entendo indevido haja vista se trata  de pessoas distintas.  Diante dos  fatos  aqui  esposados,  entendo  correto  o  lançamento  dos  valores  como rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  questão  versa  sobre  Omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, decorrente de Omissão de Rendimentos relativos  ao trabalho prestado por sócio gerente(fls.356).  Percebe­se dos autos que, essencialmente, a discussão centra­se na questão de  se  saber  se  os  rendimentos  percebidos  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004  são  ou  não  decorrentes de suposta prestação de serviços de natureza personalíssima, e se tais rendimentos  poderiam ser tributados na pessoa jurídica do recorrente.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 586          12 A matéria em discussão já foi debatida diversas vezes no CARF; destaco em  especial  o  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  no  processo  n  18471.001253/200532, que passo a adotar integralmente nas linhas abaixo.  Antes de adentrar nos aspectos específicos do caso em tela, contudo, parece  ser  oportuna  uma  digressão  jurídica  a  respeito  do  tema,  de  notável  importância  no  cenário  jurídico e econômico que se apresenta, hodiernamente, em especial quando se trata de serviços  de natureza artística, como sói ocorrer in casu.  Com efeito, a prática de constituição de sociedades para prestação de serviços  de natureza personalíssima, em especial por artistas e desportistas, não constitui preocupação,  no  campo  tributário,  precipuamente,  adstrita  ao  âmbito  nacional,  mas,  igualmente,  constitui  notável importância internacionalmente.  Nesse  sentido,  consoante  salienta Martin  Jau,  em  artigo  destinado  ao  tema,  muito  embora  existam,  no  cenário mundial,  práticas  abusivas  na  constituição  de  sociedades  para prestação dos referidos serviços ("Star company" ou "Rent­A­Start company"), em virtude  de eventuais benefícios fiscais, especialmente nos casos de constituição de pessoa jurídica em  paraísos fiscais, sem qualquer propósito negocial, em diversos casos a constituição de pessoas  jurídicas  atende  a  um  propósito  específico,  sendo  descabida  a  mera  requalificação  dos  rendimentos  (JAU,  Martin.  Star  companies  in  international  tax  law.  Disponível  em  http://www.schillerlegal.ch/tl_files/schillerlegal/images/Publikationen/Jau_Star_Companies.pd  f acesso em 20.11.2010).  As discussões atinentes ao tema, dada a dificuldade de seu tratamento, levou  a  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ("OCDE"),  no  que  toca  à  redação  de  sua  convenção­modelo  para  evitar  a  dupla  tributação,  a  incluir  um  parágrafo  específico  em  seu  artigo  17,  mais  especificamente  o  parágrafo  segundo,  para  abarcar  as  hipóteses de remuneração, pelos serviços artísticos ou de esportista, à pessoa jurídica.  Demonstrada  a  relevância  da  questão,  inclusive  em  seara  internacional,  passa­se à análise específica do ordenamento jurídico interno, a fim de perquirir a possibilidade  de  constituição  da  sociedade  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda  no  caso  ora  objeto  de  análise.  Nesse sentido, faz­se mister assinalar, em um primeiro momento, um aspecto  de  fundamental  importância  para  a  análise  jurídica  que  irá  se  desenvolver  em  seguida,  qual  seja, o conceito de personalidade jurídica.   A  este  respeito,  é  preciso  frisar  que,  de  acordo  com  a  orientação  hoje  dominante, representada pelo escólio de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, a personalidade  jurídica constitui realidade criada juridicamente, estabelecida, portanto, em estrita consonância  com  as  regras  gerais  e  abstratas  deste  campo  do  conhecimento  (AMARAL, Antônio Carlos  Rodrigues do.  (et. al.) Apontamentos sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e os  Serviços  de  Natureza  Intelectual.  In:  ANAN  JR.,  Pedro  (et.  al.).  Prestação  de  Serviços  Intelectuais por Pessoas Jurídicas ­ Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP  Editora, 2008, p. 298).  Este  aspecto  específico,  pois,  constitui  notável  importância  no  exame  dos  casos  concretos,  eis  que,  como  se  observa  na  prática,  e  no  presente  caso  não  é  diferente,  a  simples  natureza  do  serviço  prestado,  seja  artístico  ou  outros  considerados  de  natureza  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 587          13 personalíssima,  afigura­se  como  único  elemento  analisado  pela  fiscalização  para  a  requalificação dos rendimentos na pessoa física daquele que os presta pessoalmente, sem que  se leve em consideração outros aspectos juridicamente indispensáveis.  De fato, a realidade fática, decorrente da natureza das coisas, ao contrário do  que  vem  ocorrendo  nas  fiscalizações,  não  pode  se  confundir  com  aquela  desenvolvida  abstratamente pelo legislador. Nesse sentido, assim, a análise da plausibilidade de constituição  de pessoas jurídicas deve partir de um cenário jurídico, a partir do qual deverão ser analisados  os elementos do caso concreto.  Feita esta breve ressalva, de caráter introdutório, entendo que se deva recorrer  ao  texto da Constituição, com o propósito específico de verificar, desta sorte, os princípios e  regras que norteiam a constituição e funcionamento das pessoas jurídicas.  Nesse  sentido,  no  que  toca  à  Carta Magna,  portanto, mais  especificamente  compulsando­se os termos dos artigos 1°, IV, 5°, XIII e XVII e, igualmente, o texto do artigo  170,  caput  e  parágrafo  único,  verifica­se,  consoante  aduz  Alexandre  Luiz Moraes  do  Rêgo  Monteiro, "uma ampla proteção à liberdade econômica, cujos limites esbarram na própria função  social da empresa, fundada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho. Dentro  destes  limites,  assim,  o  ordenamento  garante  a  plena  liberdade  de  constituição  e  utilização  de  pessoas  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  atividade  econômicas."  (MONTEIRO, Alexandre  Luiz Moraes  do Rêgo. Caso Felipão  e Caso Ratinho: O mito  da  impossibilidade  de pessoas  jurídicas prestarem serviços artísticos ou intelectuais e seus reflexos tributários. In: CASTRO,  Leonardo  Freitas  de  Moraes  e.  Planejamento  Tributário:  análise  de  casos.  São  Paulo,  MP  Editora, 2010, p. 238).  Efetivamente,  verifica­se,  do  texto  constitucional,  que  o  princípio  da  livre  iniciativa e, bem assim, da liberdade de empresa, é alçado ao status de direito fundamental do  contribuinte, ressaltando o constituinte originário, por duas oportunidades, a estrita observância  ao referido preceito (art. 1°, IV e art. 170, caput da Constituição).  Assim é que, sob o prisma constitucional, em um primeiro momento, não se  pode  apontar  qualquer  vedação  à  constituição  de  sociedades  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter personalíssimo.  Com  fundamento  nas  diretrizes  de  direito  constitucional,  o  direito  civil,  profundamente  influenciado  pelo  pensamento  de  juristas  italianos  até  a  primeira metade  do  século XX, houve por bem definir o  contrato  social como uma comunhão de  interesses e de  escopo,  razão pela qual,  segundo prelecionava Tullio Ascarelli,  referido documento passou a  ser reconhecido como espécie de negócio plurilateral, onde as partes  têm o propósito de unir  esforços para um objetivo comum (Vide: ASCARELLI, Tullio. Saggi di Diritto Commerciale.  Milão: Dott. A. Giuffrè, 1955, p. 130).  O Código Civil pátrio, por sua vez, acolheu expressamente os  fundamentos  reproduzidos  supra,  estatuindo,  em  seu  artigo  981,  que  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício o  de  atividade  econômica  e  a  partilha  dos  resultados",  não  estabelecendo,  assim,qualquer  requisito, notadamente no que toca à prestação de serviços de caráter personalíssimo, para que  se atribua personalidade jurídica à sociedade.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 588          14 Aliás, muito pelo contrário. Analisando­se os  termos do Código Civil, mais  especificamente no que atine ao seu art. 966, parágrafo único, extrai­se que o legislador, como  salienta  Gustavo  Tepedino,  inclusive,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  intelectuais,  supostamente  de  caráter  personalíssimo,  por  pessoas  jurídicas,  ressalvando,  apenas,  que,  via  de  regra,  sua  prestação  não  seria  considerada  elemento  de  empresa (TEPEDINO, Gustavo. Sociedade prestadora de serviços intelectuais: qualificação das  atividades  privadas  no  âmbito  do Direito Tributário.  In:  TEPEDINO, Gustavo.  Temas  de Li  cito Civil, Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pp. 100­101).  Em  razão  de  sua  importância  para  a  análise  do  presente  caso,  entendo  oportuno trazer à baila referido dispositivo, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa."  Com fundamento em tais premissas, pois, verifica­se que no campo do direito  civil, previamente objeto de análise, não há qualquer óbice à constituição de sociedades para  prestação de serviços de caráter personalíssimo, ressalvando­se, apenas, as hipóteses em que o  Fisco logre comprovar, à luz de uma minuciosa análise dos fatos, a ocorrência de simulação, na  forma do art. 149 do CTN, no tocante à celebração do contrato social, evidenciando, em provas  firmes  e  robustas,  a  inexistência  de  affectio  societatis  no  caso  concreto,  isto  é,  ausência  de  comunhão  de  esforços  para  um  objeto  comum,  na  forma  como  requerido  pelo  art.  981  do  CC/02.  Vale  ressaltar,  no  que  toca  a  este  aspecto,  que  resta  insuficiente,  para  a  determinação de sujeito passivo diverso, a aplicação da regra do art. 50 do Código Civil pátrio,  como  preconiza  parte  da  doutrina,  servindo  referido  dispositivo,  apenas,  como  norte  para  a  aplicação da regra do art. 149, VII, do CTN. E isto porque referido dispositivo legal, conquanto  insuficiente  para  determinar  a  sujeição  passiva  no  campo  tributário,  tarefa  atribuída  expressamente à lei complementar pelo art. 146, III, "a" da CF/88, igualmente se reporta a um  espectro  maior  de  casos,  não  se  referindo,  pois,  necessariamente  às  hipóteses  em  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  deriva  de  ato  simulado,  mas  àquelas  em  que,  durante  sua  existência  jurídica,  se  verificar,  por  parte  de  seus  sócios,  desvio  da  finalidade  prevista  no  contrato social ou confusão patrimonial.  Resta  claro  então  que  a  legislação  confere,  de  maneira  ampla,  a  tutela  ao  princípio da  livre  iniciativa, afigurando­se possível a organização de pessoas  jurídicas para a  prestação de serviços de natureza personalíssima.  Contudo,  no  caso  concreto,  tenho  o  entendimento  de  que  não  se  trata  de  serviços de natureza personalíssima.  De fato, percebo que a pessoa jurídica MMZ Comércio e Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem  e Agile  Informática,  para prestar os seus serviços para a Policlínica geral.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 589          15 Ora, por lógico, se o serviço poderia ser prestado por outras empresas, através  de subcontratação, não há, no caso, a existência de serviço personalíssimo.  Ms não é só, mesmo se o serviço prestado fosse de natureza personalíssima,  ainda assim tenho o entendimento de que, no caso em tela a autuação estaria equivocada.  É que além dos limites impostos pela legislação cível, analisada em conjunto  com o Código Tributário Nacional,  igualmente  não  se  pode olvidar  que  o  princípio  da  livre  iniciativa encontra limites constitucionais na valorização do trabalho humano.  Nesse sentido, retomando o teor da Carta Magna, observa­se, nos  já citados  artigos  1°,  IV  e,  bem  assim,  no  próprio  art.  170,  caput  da  Constituição,  que  o  constituinte  originário, ao garantir como fundamento da República Federativa do Brasil e da própria ordem  econômica a livre iniciativa, impôs, ao mesmo tempo, a necessidade da valorização do trabalho  humano. Confira­se:  "Art.  1° A República Federativa do Brasil,  formada pela união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...) IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre  iniciativa;  (... )  M. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:"  De fato, como se percebe, o constituinte, ao elencar os princípios norteadores  da ordem econômica e, da mesma maneira, ao dispor a respeito dos fundamentos da República,  houve por bem conferir  idêntico  status  hierárquico  aos preceitos  em  referência,  imprimindo,  destarte,  como  autêntico  limite  constitucional  à  livre  iniciativa,  assim,  a  valorização  do  trabalho humano.  Da  exegese  proposta  decorre,  desta  feita,  que  a  interpretação  dos  limites  impostos ao exercício da livre iniciativa, em consonância com o texto da Lei Maior, esbarram  nos princípios  atinentes ao  resguardo do direito do  trabalhador, mormente nos  casos  em que  configurada relação empregatícia.  Reconhece­se,  portanto,  já  no  texto  da  Lei  Maior,  por  inferência,  a  desigualdade  econômica  entre  empregador  e  empregado,  estabelecendo,  a  partir  desta  premissa, a necessária observância pelo empresário, no exercício de sua livre iniciativa e da sua  liberdade de empresa, dos direitos do trabalhador.  Por  esta  razão  precípua,  assim,  sendo  certo  que  a  legislação  confere,  de  maneira ampla, a tutela ao princípio da livre iniciativa, afigurando­se possível a organização de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  cumpriria  à  fiscalização,  com  espeque  na  norma  contida  no  art.  149,  VII  do  CTN,  demonstrar  que  a  constituição de sociedade, no caso em tela, teve por finalidade dissimular relação de emprego  entre o sócio desta última e o tomador dos serviços, aplicando, destarte, para os fins tributários,  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 590          16 o princípio da primazia da realidade, encartado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho,  em seu art. 6°.  Consoante  salienta Alexandre  Luiz M.  do Rêgo Monteiro,  contudo,  para  a  comprovação da  existência de vínculo  empregatício  em caráter  incidenter  tantum,  de  acordo  com o texto do art. 3° da CLT, não basta "apenas a comprovação da relação de pessoalidade,  (...)  mas,  sim,  a  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  demais  requisitos  que  pudessem  descaracterizar  a  prestação  dos  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas",  a  saber,  a  não  eventualidade, subordinação e remuneração mediante salário (Op. cit., p. 242).  A verificação, assim, da existência conjunta dos elementos previstos pelo art.  3° da CLT, permite ao Fisco, com arrimo no princípio da primazia da realidade, considerar em  caráter incidental a existência de vínculo empregatício que, em virtude especificamente do seu  aspecto pessoal,  já  citado,  impede que  a  tributação  recaia  sobre  a pessoa  jurídica  ensejando,  destarte, a aplicação do art. 149 do CTN.  À guisa de todo o exposto, pois, pode­se concluir, em uma análise sistemática  do ordenamento jurídico, que o Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu art.  149,  VII,  admite  o  lançamento  tributário,  em  hipóteses  como  a  presente,  desde  que  explicitamente  demonstrado,  pelo  Fisco,  (i)  o  caráter  simulado  do  contrato  de  sociedade  princípio  da  primazia  da  realidade,  forma  específica  de  simulação  albergada  no  campo  do  direito do trabalho.  É  preciso  observar,  a  este  respeito,  que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para a prestação de serviços artísticos, em diversos casos, constitui legítimo propósito negocial,  consoante lembram Dick Molenaar, jurista holandês especialista no tema, e Harald Grams, em  bulletin publicado em conjunto pela International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD).  Segundo demonstram os citados autores, especialmente nos casos de artistas  de  renomada  fama,  as  despesas  podem  chegar  a  aproximadamente  70%  da  remuneração  do  artista,  as  quais  poderiam  ser  divididas  (i)  no  pagamento  de  comissão  para  agentes  empresários,  (ii)  gastos  com  a  produção  do  evento,  tais  como  pagamento  de  vôos,  viagens  locais, hospedagem, seguros, valores estes que são incrementados em direta proporção com a  fama  do  artista;  e,  por  fim  (iii)  despesas  indiretas  com  consultores,  advogados,  empregados  (staff), dentre inúmeros outros gastos (MOLENAAR, Dick (et. al.). Rent­A­Star ­ the purpose  of article 17(2) of the OECD Model. In: Irterratior Bureau of Fiscal Documentatiom Bulletin,  vol. 56, number 10. Amsterdam: IBFD, oct/2002, p. 506), o que demonstra, conclusivamente, o  descabimento da requalificação dos rendimentos em toda e qualquer hipótese.  Com  fundamento em  todo o exposto, cumpre mover para a análise do  caso  vertente, para o fim de aferir a  legitimidade de atribuição dos rendimentos à pessoa física do  Recorrente.  A este respeito, com a devida vênia do decisum guerreado, entendo inexistir  fundamento para a requalificação dos rendimentos no caso vertente.  Com efeito, compulsando­se os termos do contrato social de MMZ Comércio  e Participações Ltda., acostado aos autos às fl. 116, observa­se que o seu objeto “ o comércio, a  importação  e  exportação  de  equipamentos  cirúrgicos  e  médico  hospitalares  em  geral,  a  representação  comercial,  a  administração  de  bens  próprios,  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  em  âmbito  administrativo  e  econômico,  a  gestão  de  negócios  e  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 591          17 serviços de consultoria médica e na área de saúde em geral. É permitida a participação em  outras sociedades como acionista ou quotista”.  Sob este prisma, verifica­se que, ao contrário do aduzido pela decisão a quo,  os rendimentos auferidos por MMZ Comércio e Participações Ltda., atribuídos ao Recorrente  em sua pessoa física constituem objeto da pessoa jurídica.  O  que  efetivamente  importa,  assim,  para  a  aferição  da  regularidade  da  constituição  da  sociedade  é  a  verificação  da  existência  de  affectio  societatis  entre os  sócios,  demonstrando haver, de fato, uma comunhão de interesses, seja quais forem, para a prestação  de  determinada  atividade  social.  No  presente  caso,  portanto,  não  havendo  a  fiscalização  demonstrado, de forma inolvidável, o caráter simulado do contrato social, não há que se falar  em tributação na pessoa do Recorrente.  Movendo­se  à  aferição  de  vínculo  empregatício,  apto  a  permitir  o  deslocamento da  tributação da  sociedade para o Recorrente,  igualmente  tenho para mim que  não  resta verificada  in  casu, haja vista que a  fiscalização não  logrou comprovar  a existência  cumulativa  de  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  do  serviço  prestado pelo Recorrente.  De  fato,  analisando­se,  primeiramente,  os  contratos  celebrados  junto  à  Policlínica Central qualquer relação de emprego entre as partes, mesmo porque cláusulas como  a presente são comuns em contratos de prestação de serviços desta natureza.  Além  disso,  consoante  já  dito,  pessoa  jurídica  MMZ  Comércio  e  Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem e  Agile Informática, para prestar os seus serviços para a Policlínica geral; não havendo, portanto,  exclusividade na prestação de serviços por parte da pessoa jurídica, o que reforça a inexistência  de vínculo empregatício, na hipótese.  Aliás,  o  próprio  auto  de  infração  reforça  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  na medida  em  que  não  capitulou,  como  infração,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos com vínculo empregatício, mas, de outra sorte, simples omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas que se revestiriam de um suposto caráter personalíssimo.  Analisando­se, nesta linha, os requisitos necessários à formação da relação de  emprego,  verifica­se,  já  de  pronto,  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  existência  de  habitualidade, ou não eventualidade, dos serviços prestados pelo Recorrente.   Em  virtude  de  tais  fatos,  portanto,  ausente  a  precisa  demonstração  de  cumprimento dos requisitos elencados pelo art. 3° da CLT, não há como se entender presente  qualquer vínculo empregatício.   Por  todas  as  razões  já  longamente  expostas,  tenho  para mim  que  deva  ser  dado provimento ao recurso do contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 592          18 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5850126 #
Numero do processo: 12278.720095/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de pensão alimentícia judicial. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720095/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.895  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO MASCHIETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  face  das  normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis  na declaração, no montante comprovado com documentação hábil.   Recurso provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de  pensão alimentícia judicial.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 00 95 /2 01 1- 71 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ ALBERTO MASCHIETTO, foi lavrado  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  exercício  2008  –  ano  calendário  2007,  tendo  sido  apurado imposto suplementar no montante de R$ 3.542,45.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a  autoridade  fiscal  identificou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas no valor de R$ 132,65,  tendo  sido compensado o  Imposto Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  90,65. Adicionalmente  foi  glosado  o  valor da dedução tida como indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.184,64.  Segundo  a  autoridade  lançadora  a  Glosa  do  valor  de  R$  24.184,64,  indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por  falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa do valor de R$ 24.184,64, declarado a título de pagamento de Pensão  Alimentícia,  por  falta  de  comprovação  da  efetivação  da  despesa:  não  apresentados  os  respectivos comprovantes do pagamento da Pensão Alimentícia declarada, conforme solicitado  no Termo de Intimação Fiscal Complementar nº 2008/137798370861670 de 09/05/2008.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  02/06,  alegando,  em  síntese, que:  1.  Em  relação  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  informa  que  os  lançamentos  foram  efetuados  corretamente, conforme documentos em anexo;  2. No que  concerne à Omissão de Rendimentos de Alugueis ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  CNPJ  04.684.724/000152, aduz que concorda com essa infração;  3.  Ao  atender  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  impugnante  já  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios.  Conforme  termos  da  separação,  ficou  acordado  judicialmente  que  o  impugnante pagaria mensalmente, a título de pensão alimentícia,  e sem prazo final, o equivalente a 5 salários mínimos, sendo que  desde a data da separação (07/06/1974) e até os dias atuais vem  cumprindo a obrigação assumida;  4. A DIRPF/2008 de sua ex esposa, Maria Luiza Wiederin, CPF  675.463.23800,  entregue  em  24/04/2008  e  a  Retificadora  entregue  em  09/06/2011,  retratam  a  veracidade  dos  fatos,  pois  comprovam  que  recebeu  do  impugnante  a  importância  de  R$  24.184,84, seu único rendimento;  5.  Anexa  cópia  do  extrato  bancário  dos  depósitos  relativos  à  pensão  alimentícia  efetuados  na  conta  da  Caixa  Econômica  Federal em nome da ex esposa.  Requer  seja  recebida  a  presente  impugnação  e  reconhecida  a  pensão alimentícia paga a ex mulher no valor de R$ 24.187,64.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2007  Ementa:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.GLOSA.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado. Somente é dedutível o pagamento com  pensão  quando  ele  ocorre  em  função  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  sendo  dedutíveis  as  pensões pagas por liberalidade.  MATÉRIAS ACATADAS.  As  matérias  expressamente  acatadas  na  impugnação,  portanto  incontroversas,  tem  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes  definitivamente  consolidados  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação. Afirma  que  os  julgadores  entenderam  que conforme Ação de Desquite Amigável, o  recorrente deveria pagar 2 salários mínimos ao  mês, sendo que no ano em comento pagou além disso por mera liberalidade sem amparo legal.  Indica  que  efetivamente  pagou  a  importância  para  a  qual  pleiteia  dedução  no  valor  de  R$  24.184,64.  Afirma  que  os  julgadores  não  devem  sempre  aplicar  a  letra  fria  da  lei,  a  boa  intenção e o descompromisso com a má fé deve prevalecer. Indica que no pior dos cenários não  poderia  ter  sido  glosado  a  totalidade  da  pensão  alimentícia,  pois  o  valor  de  R$  8.940,00,  equivalente a dois salários mínimos lhe é assegurado pela sentença judicial.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  contribuinte  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos,  reconhecendo  que  deixou de declarar uma parcela dos rendimentos recebidos.  O  recorrente  no  seu  recurso  almeja  comprovar  a  invalidade  das  glosas  realizadas, especialmente a pensão alimentícia.   A autoridade recorrida sintetiza a situação fática no seu arrazoado as fls. 116  a 117:  O  impugnante  anexou  cópia  da Ação de Desquite Amigável  de  Luiz  Alberto  Maschietto  e  Maria  Luiza  Wiederin  Nascimento,  datada  de  07/06/1974,  cuja  partilha  foi  homologada  por  sentença em 09/03/1977, fls. 15/34.  Na  fl.  21,  consta  o  valor  determinado  de  pensão  alimentícia  correspondente a 3 salários mínimos à única filha do casal e a 2  salários mínimos à ex esposa.  As  pensões  alimentícias,  tanto  a  da  filha,  quanto  a  da  esposa,  serão pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir do próximo  mês de  julho de 1974, mediante depósito bancário em conta da  esposa.  Tão  logo  a  esposa  passe  a  dispor  de  ganho  em  trabalho  remunerado que lhe garanta pelo menos, remuneração superior  a  3  vezes  o  salário  mínimo  vigente  nesta  Capital,  ficará  o  cônjuge  varão  dispensado  da  prestação  alimentar  a  ela  destinada.  Outrossim,  ocorrendo  a  hipótese  de  dispensa  de  pensão  alimentar  aqui  prevista,  persistirá  a  obrigação  da  prestação  devida  à  filha,  para  os  fins  consignados  na  cláusula  4a.,  a  qual  na  ocasião  da  dispensa  será  automaticamente  reajustada para quantia equivalente a 4 salários mínimos então  vigentes nesta Capital.  Em consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  verifica  se  que  a  filha  do  casal,  Luciana  Wiederin  Maschietto, CPF 166.021.00890, nasceu em 07/07/1972 e estava  com  35  anos  em  2007.  Nesse  caso,  o  pai  poderia  continuar  pagando pensão alimentícia à filha por liberalidade a qual não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  por falta de previsão legal.  Assim,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Ação  de  Desquite  Amigável,  a  ex  esposa,  Maria  Luiza  Widerin  seria  a  única  beneficiária  da  pensão  alimentícia,  no  valor  de  2  salários  mínimos,  enquanto  não  tivesse  conseguido  obter  um  trabalho  que a  remunerasse em valor  superior 3  salários mínimos. A  ex  esposa  informou  na  DIRPF/2008  que  seus  únicos  rendimentos  foram os recebidos de Pessoa Física.  Verifica  se  que  em  2007  o  valor  do  salário mínimo  era  de  R$  350,00 até março e, a partir de abril, passou a ser de R$ 380,00.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 4          5 Assim,  o  impugnante  deveria  pagar  à  ex  esposa  a  título  de  pensão alimentícia judicial:  De janeiro a março, R$ 700,00 mensais e de abril a dezembro,  R$  760,00  mensais.  Assim,  no  ano  de  2007,  o  impugnante  deveria pagar R$ 8.940,00 a ex esposa. O contribuinte informou  o valor de R$ 24.184,64.  Nas  fls. 35/45, o contribuinte apresentou cópia da DIRPF/2008  Original e Retificadora da ex esposa Maria Luiza Wiederin. Na  DIRPF/2008  Retificadora,  entregue  em  09/06/2011,  consta  o  valor de R$ 24.184,64 como  sendo de Rendimentos Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular. Consta  na fl. 54 cópia de uma declaração de Maria Luiza Wiederin, em  que informa que recebeu de Luiz Alberto Maschietto, a título de  Pensão Alimentícia, valores em espécie e por meio de depósitos  bancários. referentes aos anos 2007 e 2008. No ano calendário  2007 o  total  informado é de R$ 24.184,64. Constam os valores  de  R$  2.026,33,  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  de  R$  1.987,00, R$ 1.970,00 e R$ 1.900,00 para os meses de março a  maio/2007. Para os outros nove meses o valor informado é de R$  2.039,33 mensais.  O impugnante apresenta cópias de extratos bancários da Caixa  Econômica Federal, fls. 46/53 em que não é possível identificar  o correntista do banco, nem o autor dos depósitos, pois somente  consta o nome da agência, o código e o número da conta.  Ademais,  os  valores  creditados  são  superiores  aos  valores  devidos  a  título  de  pensão  alimentícia  à  ex  esposa,  de  acordo  com  o  disposto  na Ação  de Desquite  Amigável,  conforme  visto  acima.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente,  com  a  obrigação  do  Recorrente  de  pagar  o  referido  benefício  esposa no montante de dois  salários mínimos, bem como declaração  firmada pela mesma as  fls.54 que informa que teria recebido valores do senhor Luiz Alberto Maschietto.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como o reconhecimento pelo beneficiários de que recebiam a pensão alimentícia. Entendo que  estão apresentadas provas robustas que atestam os referido pagamento. Caso a autoridade fiscal  tivesse dúvidas sobre a validade dos recibos, caberia a esta diligenciar no sentido de invalidar a  declaração ali firmada.   Para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  é  indispensável  que  o  contribuinte  apresente documentos hábeis  à  comprovação  tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia  judicial  quanto  de  seu  cumprimento.  Ou  seja,  somente  as  importâncias  cabalmente  demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em  face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo  do IRPF.   Como na sentença judicial só havia a previsão do pagamento de dois salários  mínimos, e considerando que o seu valor foi de janeiro a março de 2007, R$ 700,00 mensais e  de abril a dezembro de 2007, R$ 760,00 mensais. Assim, no ano de 2007, o recorrente teve que  pagar R$ 8.940,00 a ex esposa por  força da sentença  judicial,  sendo este apenas o valor que  poderia ter sido deduzido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer o valor da pensão alimentícia judicial ao montante de R$ 8.940,00   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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