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7322507 #
Numero do processo: 10280.004610/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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9303­006.088  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  produção  da  Alumina,  pelo  chamado  "Processo  BAYER",  o  carvão  energético,  o  óleo  BPF,  o  ácido  sulfúrico  e  os  inibidores  de  corrossão  são  utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente  em  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  já  não  mais  exigido  pela  própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite  o direito ao crédito na sua aquisição.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.  DIREITO AO CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  BAYER”,  faz­se  essencial  a  remoção  dos  resíduos  da,  também  chamada,  “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais  (conhecidos como "lama vermelha").     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 10 /2 00 6- 31 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 807          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  724  a  744),  contra  o Acórdão  3402­003.173,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 653 a 678), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos  pleiteados.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  As  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar a base de cálculo dos  créditos da COFINS por  integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei  n° 10.833/2003.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 808          3 Na  não  cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortizacão,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 746 a 751) sendo que a PGFN,  basicamente,  defende  o  conceito  de  insumos  aplicável  pela  legislação  do  IPI,  dizendo  que  "Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente".  O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 758 a 764) nas quais diz que os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  foram  publicados  em  2003  e  em  2009,  "e  o  entendimento hoje, que esta turma e outras turmas vem adotando é o de ser legitima a tomada  de crédito ... em função da evolução jurisprudencial".  Combate somente a glosa das despesas com serviço de transporte e remoção  de  rejeitos  industriais,  alegando  que  a  sua  remoção  e  destinação  final  são  uma  necessidade  premente  e  indissociável  do  processo  produtivo  da  alumina,  de  sorte  que  está  plenamente  compreendido na noção atualmente aceita administrativamente de "custo de produção" (como,  aliás, viria sendo  reconhecido em vários outros processos),  já que sua presença resultaria em  perda de pureza e comprometimento da qualidade mínima exigida para a subseqüente aplicação  industrial da alumina.  Diz ainda que "está comprovada a inexistência de quaisquer das pretendidas  divergências jurisprudenciais que, em tese, poderiam justificar o Apelo Especial, pelo que não  cabe o conhecimento do mesmo tampouco o seu provimento ... "  Ao final, requer que "não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela  União Federal, ou acaso, a tanto se chegar, que lhe seja negado provimento ...".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se  a  mudança  de  jurisprudência  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  fosse  motivo  para  o  seu  não  conhecimento,  certamente  muitos,  tanto  de  um  lado  como  de  outro, o não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria tão  tênue que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não  ser no caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 809          4 Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção??  Não.  São  indispensáveis??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento  PIS/Cofins,  se,  nos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem ou não:  ­  Óleo BPF;  ­   Carvão Energético;  ­   Ácido Sulfúrico  ­  Inibidores de corrosão;  ­  Serviços de Transporte de Rejeitos  Industriais  (conhecidos como “lama  vermelha”).  Obviamente não há com se julgar algo do que se não tem conhecimento, mas,  neste  caso,  esta  necessidade  é  bem  suprida  pela  detalhada  descrição  do  processo  produtivo,  feita pelo contribuinte, às fls. 74 a 106.  Para  resumi­la,  utilizo­me  do  voto  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  no  Processo  nº  10280.722549/2011­74  (Acórdão  nº  9303­ 004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que  transcrevo  a  seguir  (observando  que  o  carvão  energético  tem  a  mesma  função,  de  modo  alternativo, do óleo BPF):  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 810          5 "O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo ...   ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado  no  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção  de  alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.”  Há  o  tão  alentado  "contato  direto"  destes  insumos  com  o  bem  em  fabricação?? Na realidade, para o fim que aqui se busca, não é necessária esta informação, já  que a mais recente norma da RFB que versa sobre o assunto (a qual, de certa forma, "elasteceu"  um pouco o conceito restritivo da legislação do IPI), qual seja, a Solução de Divergência Cosit  nº 7/2016, preconiza o seguinte (algumas colocações grifadas também servem ao propósito de  dar fundamento a este voto):  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 811          6 14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  Em  relação  aos  rejeitos  industriais,  em  vários  acórdãos  proferidos  nesta  mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma  empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte  do processo produtivo.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 812          7 É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 793 a 805), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus  “Comentários Finais”, diz o seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao  transporte de lama vermelha.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 812DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003138/2006-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Acórdão nº  9303­005.787  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ INCIDÊNCIA  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 38 /2 00 6- 92 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 899          2 Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira  Vanessa Marini Cecconello. Declarou­se impedida de participar do julgamento a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3302­00.838, de 28/2/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa a este julgamento):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  (...)  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ ZFM. VENDAS.  IMUNIDADE  E ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que  as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM,  por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento,  não havendo que se falar, no caso, em imunidade.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados  O contribuinte, inicialmente, apresentou Embargos de Declaração, que foram  rejeitados,  e  foi  dado  prosseguimento  ao  seu  Recurso  Especial  apenas  na  parte  que  aqui  se  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 900          3 discute, que é a isenção da Cofins sobre as vendas realizadas no mercado interno para a Zona  Franca de Manaus.  A  recorrente  requer  a  reforma do acórdão,  fundamentalmente, com base no  argumento de que  as vendas para  a Zona Franca de Manaus  são  equiparadas  às  exportações  para  o  exterior  desde  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  art.  4º,  tendo  sido  o  tratamento  especial prorrogado por 25 (vinte e cinco) anos pelo art. 40 do ADCT da Constituição Federal  de 1988.  Assim,  pouco  importa  o  que  as  normas  legais  ou  regulamentares  (no  caso,  decretos) diziam a respeito,  já que estaríamos diante de uma imunidade, desde a  inclusão do  inciso  I  do § 2º do  art.  149 pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que  estabeleceu que  as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  nas  quais defende, como argumento basilar, a estrita legalidade (ainda com interpretação restritiva  e não pró­ativa),  no  caso de  isenções,  pontuando que o Decreto­Lei nº  288/67 não  traz uma  equivalência  genérica,  exigindo,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  que  eles  estejam  previstos  na  legislação em vigor, o que também afasta a alegação de imunidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Para mim, é decisiva a mera transcrição do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos agora o dispositivo que estabeleceu a imunidade em discussão das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  veja­se  bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação para o exterior stricto sensu,  e  resultante de uma Emenda de 2011, ou seja,  treze  anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 901          4 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim, quando foi editado o Decreto­Lei nº 288/67 e, mesmo quando foram  prorrogados os benefícios dados à ZFM pelo ADCT, nem se cogitava em  imunidade para as  contribuições sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão  temporal,  obviamente  em nada  influenciaria  se os  citados  dispositivos  relativos  à  ZFM  falassem  em  imunidade.  Ocorre,  no  entanto,  que  imunidade  é  limitação  da  competência  tributária,  por  definição,  constitucional.  Incentivo  fiscal,  como  a  isenção,  é  dado  por  lei,  ainda mais  específica  (art.  150,  §  6º,  da Constituição  Federal),  com  interpretação da mais restritiva (art. 111, II, do CTN), e não extensiva aos tributos instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada a alegação de imunidade, passemos à análise do que historicamente  diz a legislação a respeito da vendas no mercado interno para a ZFM (o que inclui também os  Decretos, a teor do art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  preceitua nosso Regimento).   Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  nos  casos  de  isenções  para  exportações para o exterior que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão de  ser  que  estas  exações  (antes  nem  consideradas  tributos)  terem  a  finalidade  precípua  de  financiar a seguridade social, o que, como enfatizado na Constituição, deve ser feito por toda a  sociedade.  No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive regulada por  Decreto (mas, com restrições a diversos produtos, o que seria inconcebível em uma imunidade  “generalizada”, sendo ainda mais  incoerente buscar um tratamento “homogêneo” para  todo e  qualquer tributo – e isto está, repito, claríssimo no art 4º do Decreto­Lei nº 288/67, quando fala  em “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).   Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  Há que  se  reconhecer  que  as  várias mudanças  havidas  –  especialmente  por  Medidas Provisórias, inclusive atingidas por decisões do STF (ainda que de forma temporária)  –  trazem alguma dificuldade para o  intérprete, mas  a PGFN,  em suas Contrarrazões,  fez um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo  “pela  inexistência  de  norma  geral  de  isenção  de  PIS  e  Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona  Franca de Manaus”.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 902          5 O  que  efetivamente  deve  ser  tomado  como  base  é  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria  qualquer  sentido  esta  redução  a  zero  da  alíquota  ser  inserida  no  ordenamento  jurídico  se  já  houvesse  a  isenção,  ou,  mais  injustificadamente  ainda,  a  imunidade  (isto  sem falar que este dispositivo sofreu  restrições pelo art. 21 da Lei nº 13.137/2015,  que excluiu vários produtos do benefício, remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E  esta  lei,  conforme  reza  seu  art.  6º,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004, mesma data  em que  passou  a  ter  eficácia  o  seu Decreto  regulamentador (nº 5.310/2004), devidamente aplicado pela Fiscalização em recálculo feito em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado  pela  Instância  de  Piso  e  no  Acórdão  Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  aos  excelentes  argumentos  lançados  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator  em  seu  voto,  ousou­se  divergir  de  sua  posição  para  dar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte, pelos motivos expostos na presente declaração de voto.   No  mérito,  discute­se  a  possibilidade  de  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  empresas  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, por equiparação às operações de exportação. Requer, portanto, o Sujeito Passivo seja­ lhe  concedida  isenção  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  no  mercado interno com destinação à Zona Franca de Manaus.   Para reconhecer o direito pleiteado pela Contribuinte, divergindo da posição  do  Colegiado  que  prevaleceu  no  julgamento  deste  recurso  especial,  invocaram­se  os  fundamentos  lançados  no  voto  de  relatoria  desta  Conselheira  nos  autos  do  processo  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 903          6 administrativo  nº  19515.002450/2004­05,  Acórdão  nº  9303­004.205,  de  14  de  setembro  de  2016, in verbis:  [...]  A  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada  pela  Lei  nº  3.173/1957,  funcionando,  inicialmente,  como  área  "[...]  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia,  como  dos  países  interessados,  limítrofes  do  Brasil  ou  que  sejam  banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º).  Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de  incentivos  fiscais  em  relação  às  operações  efetuadas  na  área  da  Zona  Franca  de  Manaus,  ao  estabelecer  o  não  pagamento  de  direitos  alfandegários  ou  quaisquer  outros  impostos  federais,  estaduais  ou  municipais  para  as  mercadorias  de  procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área.   Em  26  de  fevereiro  de  1967,  foi  editado  o  Decreto­Lei  nº  288  para  regulamentar  a  Zona  Franca  de  Manaus,  estabelecendo  os  objetivos  da  política  governamental para a área, os  incentivos fiscais para as atividades econômicas e a  criação de um órgão responsável por administrar a  implementação da área de livre  comércio.  Posteriormente,  a  zona  de  concessão  de  benefício  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  ampliada  para  a  Amazônia  Ocidental,  abrangendo  os  Estados  do  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­Lei nº 356/68.   A  criação  e  a  implementação  da  Zona  Franca  de Manaus  teve  três  pilares  determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente  política  de  internacionalização;  (b)  a  meta  governamental  de  substituição  das  importações e (c) a busca pela  redução das desigualdades regionais. O objetivo da  sua  idealização  pelo  Governo  Federal  foi  de  criar  "no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em  que  se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos"  (art.  1º  do  DL  nº  288/67).   Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da  região,  foram criados  inúmeros  incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do  Decreto­Lei  nº  288/67  equiparando  às  exportações  as  vendas  de  produtos  para  a  Zona Franca de Manaus, in verbis:   Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  A  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  um  novo  ordenamento  jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de  Manaus  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art.  40. É mantida a Zona Franca de Manaus,  com suas  características de área livre de comércio, de exportação e  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 904          7 importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a  norma  transcrita  acima  recepcionou  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  o  qual  equipara  às  exportações as vendas efetuadas àquela região.   Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado  por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda  Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu­se por mais 50 (cinquenta)  anos,  até  2073,  demonstrando  o  legislador  constitucional  que  o  projeto  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para  além  do  desenvolvimento  regional,  contribuindo para a preservação e  fortalecimento  da soberania nacional.   Ainda,  a  receita  de  exportações  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º,  inciso I da Constituição Federal de 1988:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  [...]  A  norma  constitucional  que  desonerou  as  exportações  foi  observada  pela  legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da  Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação  dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS).   Portanto,  os valores  resultantes das  exportações  foram excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto­Lei nº 288/67 e nos  arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas  à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para  o estrangeiro.   No  ano  de  1999,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.858­6,  objeto  de  sucessivas  reedições,  foi  suprimida  a  isenção  das  exportações  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do  dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037­24/2000:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 905          8 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  I ­ dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do  Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e  o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que  trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de  exportação;  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 906          9 III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  art.  3o  da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Por meio  de  decisão  liminar  proferida  na ADI­MC nº  2348/DF,  o Supremo  Tribunal Federal  suspendeu a  eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus",  constante do dispositivo acima transcrito:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESERVAÇÃO  CONSTITUCIONAL. Configuram­se a relevância e o risco  de  manter­se  com  plena  eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características de área de livre comércio, de exportação e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória  nº 2.037­24, de novembro de 2000.   Após  reedições,  a Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000  tornou­se  a Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  na  qual  foi  suprimida  do  art.  14,  §2º,  inciso  I  a  expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo­se, portanto, em definitivo,  a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca  de Manaus.   Quanto ao período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, para o qual  vigia a redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99 excluindo as  receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção, entende­ se que frente às disposições do art. 40 do ADCT, que recepcionou o Decreto­lei nº  288/67, há de ser considerado que permanecia a isenção, nesse ponto, reformando a  Relatora entendimento anteriormente proferido em outros julgados.   Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações  devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em  razão do disposto Decreto­lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às  operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do  Superior Tribuna de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  questão  do  prazo  prescricional  das  Ações  de  Repetição  de  Indébito Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da Lei  Complementar  118/2005,  não  foi  atacada  no  Recurso  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 907          10 Especial.  A  discussão  do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se vedada, diante da preclusão.  2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia, da Súmula 282/STF.  3.  As  operações  com  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS  e à Cofins. Precedentes do STJ.  4.  A  revisão  da  verba  honorária  implica,  como  regra,  reexame da matéria fático­probatória, o que é vedado em  Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam­se apenas  as  hipóteses  de  valor  irrisório ou  exorbitante,  o  que  não  ocorreu no caso dos autos.   5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  01.07.10)  (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco"  (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção,  DJ 18/12/09).  2.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  da  LC  118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  por  ofensa  dos  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI  nos  EREsp  644.736/PE,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no  sentido  de  que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme disposições  do  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 908          11 Decreto­Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.141.285/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 26.05.11) (grifou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO  DL  288/67).  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que a venda de mercadorias para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei  288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a  COFINS sobre tais receitas.  2.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1420880/PE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou­se)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e se dá provimento ao recurso especial da Contribuinte.   [...]  Naquela ocasião, o voto reproduzido acima igualmente restou vencido nessa  matéria,  prevalecendo  no  Colegiado  a  posição  de  que  somente  após  dezembro  de  2000  as  vendas à Zona Franca de Manaus estariam abrangidas pela isenção do PIS e da COFINS, por  força do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24.   Diante  do  exposto,  divergiu­se  do  nobre  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.004793/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Demonstrada a contradição no acórdão embargado, que determinou o comparativo das multas para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser a mesma sanada para fim de determinar os dispositivos legais a serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.
Numero da decisão: 2401-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira.
Nome do relator: Carlos Alexandre Tortato

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2401­004.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Demonstrada  a  contradição  no  acórdão  embargado,  que  determinou  o  comparativo  das  multas  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  a  mesma  sanada  para  fim  de  determinar  os  dispositivos  legais  a  serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 93 /2 00 6- 67 Fl. 384DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira.                                                      Fl. 385DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 385          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 134/142) opostos pela contribuinte  autuada,  recebidos  com  fulcro  no  art.  65  do RICARF  (Portaria MF  nº.  256/2009)  vigente  à  época, onde são apontadas omissões e contradições no acórdão embargado.  O  referido  acórdão  (2401­01.329  de  fls.  232/240)  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário da ora embargante para o fim de recalcular o valor da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  "de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96, deduzindo os valores levantados a título de multas na NFLD correlata".  Alega a embargante a existência de contradição, nos seguintes termos:  Ocorre que  tal  conclusão não  se  coaduna com os  fundamentos  anteriormente expostos, uma vez que enquanto a fundamentação  trata  de  multa  isolada  em  razão  de  "deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões",  a  conclusão  determina  a  aplicação  de  "multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.430, de  27 de dezembro de 1996".  Data  maxima  venia,  Ínclitos  Julgadores,  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991) JAMAIS se confunde com multa de mora em razão  do  atraso  ou  não  recolhimento  de  tributos  (art.  35  da Lei  nº.  8.212/1991) que determina a aplicação da Lei nº. 9.430/1996).  [...]  Desta forma, resta  inequívoco que devem prevalecer as regras  dispostas  pelo  art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91  sobre  aquelas  presentes no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, que se aplica a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários, com exceção da GFIP.  Quanto à omissão apontada, assim dispõe a embargante:  Desta forma, resta claro que o v. acórdão incorreu em omissão  ao  não  cumprir  seu  dever  de  proferir  decisões  completas  e  objetivas,  pois  não  indicou  qual  o  valor  desta  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nem,  ao  menos,  quais  os  índices  e  parâmetros para o seu cálculo.  Assim,  o  acórdão  embargado  determinou  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na redução da multa, com fulcro no art. 106, II, "c" do CTN.    Todavia, em que pese no presente auto de infração a multa aplicada se refira  ao descumprimento de obrigação acessória, com fulcro no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91,  Fl. 386DF CARF MF     4 a comparação para aplicação da retroatividade benigna determinada pelo acórdão embargado  deveria  ser  realizada  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  trata  de multa  incidente  no  lançamento de ofício de obrigação principal.  Eis o trecho do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal,  estabelecendo nova  forma do  cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº. 9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  [...]  Dito isso, se faz necessário recalcular o valor da multa, se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo  44, I, da Lei nº. 9.430/1996, deduzido­se os valores levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  Desta  forma,  a  determinação  do mesmo  foi  de  que  fosse  aplicada,  se mais  benéfica, a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96 em comparação com a multa  aplicada no Auto de Infração, que se deu com fulcro no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, o  que  indicaria  contradição do acórdão embargado por comparar multas de natureza distinta e,  ainda, omissão por não determinar a maneira como o cálculo deveria se realizado.  É o relatório.                      Fl. 387DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 386          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os embargos declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual recebo e conheço do presente.  Da Análise dos Embargos  Analisando  as  razões  do  acórdão  embargado,  conforme  já  parcialmente  reproduzido  acima,  entendeu  a  r.  turma  julgadora  que  deveria  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  ao  presente  lançamento,  posto  que  alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento  poderia implicar em multa mais benéfica ao contribuinte do que aquela imputada no presente  processo administrativo fiscal.  Ocorre que a determinação do acórdão embargado foi clara no sentido de se  comparar a multa aplicada (art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91) com a multa do art. 44, I, da  Lei nº. 9.430/96. Vejamos a redação de ambas:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 388DF CARF MF     6 As multas mencionadas possuem natureza distinta, o que indicaria, a priori,  uma contradição no julgamento.   Todavia, vejamos, novamente, as razões do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente  aplicação  das  multas  constantes  da  Lei  nº.  9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve: (grifamos)  A alteração  legislativa mencionada pelo  acórdão embargado  é a que  trouxe  nova redação ao artigo 32­A da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Como mencionado  no  acórdão  embargado,  o  comparativo  a  ser  feito  deve  considerar a existência da NFLD correlata, no caso, a de nº. 35.566.639­1.  Assim,  entendo  que  a  contradição  apontada  não  existe,  ao  passo  que  a  determinação  do  acórdão  embargado,  consoante  o  entendimento  daquela  turma  julgadora  à  época, foi no sentido de se realizar a comparação entre:  A multa do art. 32, § 5º, aplicada neste auto de infração, com a multa do art.  35­A, da Lei nº. 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº. 11.941/09), que remete ao art. 44, I,  da Lei nº. 9.430/96,  fazendo­se a soma das multas aplicadas em cada uma das sistemáticas e  aplicando­se aquela que resultar no menor valor.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 387          7 No  tocante  à  alegada  omissão,  entendo  que  esta  não  existe,  pois  a  função  deste  r.  Conselho  é  determinar  os  parâmetros  legais  de  aplicação  da  multa,  cabendo  à  Delegacia de origem realizar os cálculos e intimar o contribuinte para pagamento.  Todavia, para que não se verifiquem posteriores cerceamentos à ampla defesa  e  ao  contraditório,  determina­se  a  aplicação  da multa  dentro  dos  termos  acima,  devendo  ser  devidamente  demonstrados  os  cálculos  e  os  critérios  utilizados,  nos mesmos  termos  em  que  realizados na lavratura do presente auto de infração, no momento da intimação da contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, DAR­LHE provimento, sanando a contradição acima apontada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 390DF CARF MF

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7311841 #
Numero do processo: 11065.720514/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do IPI, do IRPJ ou "intermediário"), cinge-se estritamente à expressão “bens ... utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do IPI, do IRPJ ou "intermediário"), cinge-se estritamente à expressão “bens ... utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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os  conceito  de  insumos  para  fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da  legislação  que  disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  DESPESAS COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção  dos  veículos  e  do  combustível  utilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO.  A mais  que  polêmica  discussão  sobre  os  conceito  de  insumos  para  fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 14 /2 01 2- 99 Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.033          2 produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da  legislação  que  disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  DESPESAS COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda a clientes finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor. Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção  dos  veículos  e  do  combustível utilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de Divergência,  interposto  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  (fls. 973 a 995),  contra Acórdão 3301­002.883, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 957 a 970), sob a seguinte Ementa (a  mesma da Contribuição para PIS):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE,  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.034          3 No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ou  ainda  na  prestação  de  serviços,  com  algumas ressalvas legais.  O  escopo  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer menção  expressa à  adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  que  não  sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com  a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser afastada  a  interpretação de  dar ao  conceito  de  insumo uma  identidade com o de despesa dedutível  prevista  na legislação do imposto de renda.  Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda que, no  caso dos bens,  não  sofram alterações em  função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  o  gasto  com  a  manutenção  e  o  gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da  atividade da empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  autuação  deu­se  por  diversos  motivos,  mas  o  que  interessa  a  este  julgamento  é  somente  se  as  despesas  com  a  manutenção  e  os  combustíveis  utilizados  em  veículos utilizados na atividade da empresa dão ou não direito ao crédito na sistemática não­ cumulativa  da  apuração  das  contribuições,  que  é  a  parcela  à qual  foi  dada  provimento,  com  base no  tão discutido conceito de  insumos –  se  igual  ao do  IPI, do  IRPJ ou "intermediário",  aplicando  o  último  entendimento,  sob  a  alegação  de  que  guardam  estreita  relação  com  a  atividade produtiva.  A empresa é uma distribuidora de sorvetes (marca KIBON), que se utiliza de  caminhões frigoríficos (estes, por óbvio, com características bastante especiais).  Ela vende  tanto para outras distribuidoras como para varejistas, e  todos são  clientes  finais  que  não  pertencem  à  autuada;  então  não  se  trata  de  transporte  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Em  nenhum  momento  se  diz  o  serviço  de  transporte  (frete)  é  cobrado  do  adquirente, o que, ao menos que pelo que se pode ver nas Notas Fiscais acostadas aos autos  (fls. 765 a 799), se confirma, ou seja, os custos são suportados pelo vendedor.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.035          4 No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento (fls. 998 a 1.000), a  Fazenda  Nacional  basicamente  alega  que  as  despesas  em  questão  não  se  enquadrariam  no  conceito de insumos, “pendendo” mais para o adotado para o IPI.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Vejamos o que diz a Lei nº 10.833/2003 (o mesmo vale para a Contribuição  para  o  PIS,  regida  pela  Lei  nº  10.637/2002,  também  no  que  refere  ao  inciso  IX  do  art.  3º,  conforme art. 15, II, da que trata da Cofins), com grifos meus:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 11065.720514/2012­99  Acórdão n.º 9303­005.902  CSRF­T3  Fl. 1.036          5 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Não  transcrevi  os  §§  1º  e  1º­A  do  art.  20,  pois  o  primeiro  somente  elenca  diversos itens que têm sua tributação concentrada nos produtores e importadores, e o segundo  versa sobre papel imune.   Expresso está na norma, então que, somente dão direito ao crédito, no caso de  empresas  estritamente  comerciais,  a  contribuição  incidente  sobre  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda  (e  ainda  aquelas  não  sujeitas  à  tributação  concentrada),  bem  como  as  de  armazenagem e frete na operação de venda.  É  fato  que  a  empresa  é  um  comerciante;  não  exerce  qualquer  atividade  produtiva. Assim, não há aqui a se discutir o tão polêmico conceito de insumos.  As normas que regem o IPI somente tratam de bens utilizados na produção  de ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (não contemplam, dentro do conceito  que adota de insumos, os combustíveis e lubrificantes, mas a lei expressamente os inclui, para  PIS/Cofins).  Dos serviços utilizados na produção nem se cogita na legislação do IPI, então  não faz sentido fazer qualquer paralelo.  O que está sob discussão (parcela do crédito mantida pelo Acórdão recorrido)  é somente se as despesas com a manutenção dos veículos da frota própria e o combustível neles  utilizado dão ou não direito a crédito.  O  inciso  X  (que,  a  exemplo  dos  demais,  do  mesmo  artigo,  não  guarda  nenhuma relação com inciso II, sobre o qual tanto se discute), conforme já visto, dá direito ao  creditamento sobre “frete na operação de venda”.  A  distribuidora  não  estabelece,  em  nenhum momento,  que  o  frete  para  tal  venda é de “R$ 260,00”, por exemplo e, também não há referência à utilização de serviços de  terceiros – só se fala em frota própria. Como ela não cobra o frete, o que faz é contabilizar os  custos incorridos no transporte, entre os quais, naturalmente, estão a manutenção dos veículos e  os combustíveis.  Estes  gastos  então,  dão  direito  a  crédito,  pelo  que  nego  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 1036DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004602/2006-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.

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9303­006.087  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INSUMOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  produção  da  Alumina,  pelo  chamado  "Processo  BAYER",  o  carvão  energético,  o  óleo  BPF,  o  ácido  sulfúrico  e  os  inibidores  de  corrossão  são  utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente  em  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  já  não  mais  exigido  pela  própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite  o direito ao crédito na sua aquisição.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.  DIREITO AO CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  BAYER”,  faz­se  essencial  a  remoção  dos  resíduos  da,  também  chamada,  “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais (conhecidos como "lama vermelha").     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 02 /2 00 6- 94 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 771          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  685  a  708),  contra  o Acórdão  3402­003.172,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 614 a 639), sob a seguinte ementa (da qual  extraio somente os excertos de interessa para este julgamento):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  (...)  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  As  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar a base de cálculo dos  créditos da COFINS por  integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei  n° 10.833/2003.  (...)  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 710 a 715) sendo que a PGFN,  basicamente,  defende  o  conceito  de  insumos  aplicável  pela  legislação  do  IPI,  dizendo  que  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 772          3 "Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente".  O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 723 a 728), nas quais diz que os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  foram  publicados  em  2003  e  em  2009,  "e  o  entendimento hoje, que esta turma e outras turmas vem adotando é o de ser legitima a tomada  de crédito ... em função da evolução jurisprudencial".  Combate somente a glosa das despesas com serviço de transporte e remoção  de  rejeitos  industriais,  alegando  que  a  sua  remoção  e  destinação  final  são  uma  necessidade  premente  e  indissociável  do  processo  produtivo  da  alumina,  de  sorte  que  está  plenamente  compreendido na noção atualmente aceita administrativamente de "custo de produção" (como,  aliás, viria sendo  reconhecido em vários outros processos),  já que sua presença resultaria em  perda de pureza e comprometimento da qualidade mínima exigida para a subseqüente aplicação  industrial da alumina.  Diz ainda que "está comprovada a inexistência de quaisquer das pretendidas  divergências jurisprudenciais que, em tese, poderiam justificar o Apelo Especial, pelo que não  cabe o conhecimento do mesmo tampouco o seu provimento ... "  Ao final, requer que "não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela  União Federal, ou acaso, a tanto se chegar, que lhe seja negado provimento ...".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se  a  mudança  de  jurisprudência  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  fosse  motivo  para  o  seu  não  conhecimento,  certamente  muitos,  tanto  de  um  lado  como  de  outro, o não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria tão  tênue que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não  ser no caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 773          4 que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção??  Não.  São  indispensáveis??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento  PIS/Cofins,  se,  nos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem ou não:  ­  Óleo BPF;  ­   Carvão Energético;  ­   Ácido Sulfúrico  ­  Inibidores de corrosão;  ­  Serviços de Transporte de Rejeitos  Industriais  (conhecidos como “lama  vermelha”).  Obviamente não há com se julgar algo do que se não tem conhecimento, mas,  neste  caso,  esta  necessidade  é  bem  suprida  pela  detalhada  descrição  do  processo  produtivo,  feita pelo contribuinte, às fls. 74 a 106.  Para  resumi­la,  utilizo­me  do  voto  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  no  Processo  nº  10280.722549/2011­74  (Acórdão  nº  9303­ 004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que  transcrevo  a  seguir  (observando  que  o  carvão  energético  tem  a  mesma  função,  de  modo  alternativo, do óleo BPF):  "O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo ...   ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado  no  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção  de  alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 774          5 Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.”  Há  o  tão  alentado  "contato  direto"  destes  insumos  com  o  bem  em  fabricação?? Na realidade, para o fim que aqui se busca, não é necessária esta informação, já  que a mais recente norma da RFB que versa sobre o assunto (a qual, de certa forma, "elasteceu"  um pouco o conceito restritivo da legislação do IPI), qual seja, a Solução de Divergência Cosit  nº 7/2016, preconiza o seguinte (algumas colocações grifadas também servem ao propósito de  dar fundamento a este voto):  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 775          6 a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  Em  relação  aos  rejeitos  industriais,  em  vários  acórdãos  proferidos  nesta  mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma  empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte  do processo produtivo.  É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 757 a 769), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus  “Comentários Finais”, diz o seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 776          7 vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao  transporte de lama vermelha.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 776DF CARF MF

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7311770 #
Numero do processo: 12448.724723/2011-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheiar Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheiar Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.970  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 23 /2 01 1- 99 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.002          2 Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana  Midori Migiyama e Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheiar Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata  ­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face do acórdão 3302­003.236, cuja ementa transcreve­se:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.003          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o crédito tributário constituído em auto de infração serão  exigidos juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Sobre o valor dos  tributos e contribuições constituídos em auto  de infração por falta de pagamento ou declaração inexata, será  exigida  multa  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  imposto ou contribuição que deixou de ser pago ou declarado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência  da  Contribuição  sobre  o  valor  da  receita obtida na transação.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.004          4 bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RESULTADO  VERIFICADO  NO PAÍS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  é  devida  no  caso  de  importação  de  serviços  provenientes  do  exterior,  entendido  como  tais  os  serviços  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  quando  (i)  executados  no  país  ou  quando (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no  País.  BENS  E  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ENTREGUE  E  VALOR  RESTITUÍDO.  GANHO  DE  CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio não se sujeita à incidência da  Contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente devem ser  contabilizados no Ativo  Circulante.  Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência  da  Contribuição  sobre  o  valor  da  receita obtida na transação.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.005          5 Declarados  inconstitucional  o  §  1º  e  constitucional  o  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  todo  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  RESULTADO  VERIFICADO  NO PAÍS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  é  devida  no  caso  de  importação  de  serviços  provenientes  do  exterior,  entendido  como  tais  os  serviços  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  quando  (i)  executados  no  país  ou  quando (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no  País.  BENS  E  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ENTREGUE  E  VALOR  RESTITUÍDO.  GANHO  DE  CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  ganho  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação do referido patrimônio não se sujeita à incidência da  Contribuição.  Recurso Voluntário e Recurso de Ofício Negados  O presente processo refere­se a Autos de Infração lavrados para cobrança das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas obtidas com a alienação de  ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding  S.A,  ações  estas  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  e  a  Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  por  entender  que  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas deveriam ser contabilizadas no Ativo Circulante e, após, a efetiva venda, suas receitas  deveriam  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais,  sujeitas  à  incidência  das  contribuições.  Também  foi  confirmada  a  decisão  de  1ª  instância  que  reconheceu  a  não  incidência das contribuições sobre o ganho de capital decorrente da diferença entre o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de  patrimônio  e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens  e direitos que houver entregue para  a  formação do referido patrimônio.   O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 869 a 916),  suscitando divergência em relação à incidência de PIS e COFINS sobre a alienação de ações  da BOVESPA HOLDING e da BM&F – Desmutualização.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.006          6 O Recurso Especial  do  sujeito passivo  foi  admitido,  conforme despacho de  admissibilidade às fls. 970 a 972.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 974 a 998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme relatado, o tempestivo recurso foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade às fls. 970 a 972.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  operação  de  desmutualização  teria  acarretado  a  restituição  dos  títulos  patrimoniais  da BOVESPA  e  da  BM&F,  com  uma  posterior  aquisição  de  ações  da  BOVESPA  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  e,  configurada  a  intenção  prévia  de  negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das  Bolsas, consumando­se o negócio, tornou­se exigível as Contribuições incidentes sobre o valor da  receita obtida na transação.   Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que tal operação de restituição nunca  teria  ocorrido,  tendo havido  a mera  troca  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  sendo preservada  a  continuidade do investimento e de tais entidades, não incidindo PIS e COFINS.  Diante da comprovação dos dissídios jurisprudenciais alegados e atendidos os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  dos  efeitos  jurídicos no processo de desmutualização das bolsas,  em especial  a  incidência de PIS  e  COFINS sobre a alienação de ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F.  A matéria  já  é  conhecida  desta  turma  julgadora  (Acórdãos  9303­004.570  e  9303­004.558, de nossa relatoria).  Conforme  acima  relatado,  trata­se  da  incidência  de PIS  e COFINS  sobre o  resultado da venda de  ações da Bovespa Holding S/A  e BM&F S/A,  recebidas  em  razão do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e  Futuro (BM&F), que deixaram de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas  referidas sociedades anônimas.  Como  consequência  da  operação  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.007          7 A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  O contribuinte, por seu  turno, defende que as ações devem ser classificadas  no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos,  e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores  da referida operação de "desmutualização".  I ­Antecedentes da "desmutualização".  Antes da referida "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e  sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL  Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.008          8 Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  1989,  sofreu  várias  alterações  pelas  Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo  que  somente  com  a  edição  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  aprovou  um  novo  regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente,  sob a forma de sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De  acordo  com  a  Resolução  CMN  nº  1.656/1989,  o  ato  constitutivo  das  Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  é  dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.009          9 [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN  nº  1.645/1989,  também  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando  se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.010          10 Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II ­ A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio  de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas  da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital  das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.011          11 ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A.  e  a Bovespa Holding  S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.012          12 Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram­se as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III ­ Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  das  associações  e  as  subsequentes  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  as  corretoras  deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo  179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia  na  intenção  do  detentor  de permanecer  como proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.013          13 seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a  ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de  oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual  de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia  ter optado por aderir ao  referido  termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV ­ Efeitos fiscais da "desmutualização". A incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  contabilizadas  no Ativo Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.014          14 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A.  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse  sentido,  ao  vender  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa Holding S.A., decorrentes de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser  enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso se sujeitarem à  incidência da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.015          15                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  A priori, peço vênia ao ilustre Relator e Presidente em exercício, Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  para  manifestar  meu  entendimento  acerca  da  lide  posta  nesse  processo.  Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  no  que  tange à divergência quanto à classificação das ações de sociedade anônima recebidas em  substituição de quotas patrimoniais de uma entidade associativa sem fins lucrativos, via  operação  de  cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação,  entendo  que  o  registro  das  referidas ações deve­se dar em conta do Ativo Permanente.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I, e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.016          16 Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.017          17 Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  [...]  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A não se confundiriam com os títulos patrimoniais das  Associações Bovespa e BM&F anteriormente registrados no ativo permanente; (ii) a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido  nas  associações civis e posterior subscrição de ações das sociedades anônimas; e (iii) no  momento em que os títulos detidos pela Recorrente foram transformados em ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  estas  representariam  direitos  novos  e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais de Associação sem fins lucrativos para uma sociedade por ações, após  a  cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas de capital aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai frontalmente  de encontro ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da transformação  das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrições  próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi totalmente inspirado no artigo 220 da  Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:  "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução  e  liquidação, de um tipo para outro.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.018          18 Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a  ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais  sociedades passam a contar com uma regulação própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas  no sentido de que não há constituição de nova sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva, mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa  tendência  é  expressa  no  artigo  ora  comentado,  que  não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam sempre  a permanência  da mesma pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade que  vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se  havendo  falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica,  porém  com  outras vestes." (12)  Modesto  Carvalhosa  também  deixa  claro  que,  sob  a  égide  do  Código  Civi  anterior, as sociedades civis podiam ser transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se se também as sociedades civis (arts. 18 a 23  do C.C) podem transformar­se em sociedades comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código  Civil  e  no  Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec. nº. 3.708, de 1919, e lei societária em vigor), podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades civis com fins lucrativos, desde que o contrato  social  assim o  preveja  ou  não  impeça.  Também poderão  ser transformadas as sociedades sem fins lucrativos, como  ocorre hoje em todo o mundo com os clubes e associações  esportivas." (13)  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.019          19 Com a edição do novo Código Civil, a situação não se alterou em relação às  associações, sociedades simples e empresárias, havendo agora inclusive dispositivo  específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do Ministro  do  Superior  Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, no REsp 242.721SC, que  tratou  não incidência de ICMS na transformação de sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses, a saber:  a)  transformação strictu sensu em que a sociedade passa  de um tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b)  incorporação  operação  pela  qual  a  sociedade  é  absorvida por outra, desaparecendo como pessoa jurídica  (Art. 227);  c)  fusão união com outra sociedade, com o aparecimento  de uma nova pessoa jurídica (Art. 228);  d) cisão transferência, total ou parcial do patrimônio para  outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer a sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação  das  sociedades  comerciais.  Todos eles guardam um atributo comum: a natureza civil.  Todos eles se consumam envolvendo as sociedades objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações.  Em  todo  o  encadeamento de negócios não ocorre qualquer operação  comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial da  corporação..." (14)  É de se concluir, portanto, que a transformação de sociedade não implica na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade da pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem  jurídica diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade de observação dos preceitos reguladores da constituição e inscrição do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também corrobora o que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que “as modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do  Código  Civil2,  temos  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações. Vê­se,                                                              2 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.020          20 portanto, que as associações podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão  ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil3  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela  BM&F  S/A,  sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes da operação societária de cisão e posterior  incorporação da parcela do  patrimônio cindido das Associações Bovespa e BM&F pela Bovespa Holding S/A e  pela BM&F S/A. Tais operações  encontram,  ademais,  guarida  nos  dispositivos do  Código Civil mencionados anteriormente.  Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757  proferidos  pela  3ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO  PERMANENTE.  SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio  vertido  para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS                                                                                                                                                                                           III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.    3 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que  tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.    Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.021          21 POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades  Anônimas,  entendo  que  a  contabilização  de  ativos  em  conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos  patrimoniais  foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­ lei nº 1.598/77, e dos ganhos de capital, tratamento tributário correção monetária do  balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da  empresa"  (art. 179. III). Com relação ao dispositivo transcrito, dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais  seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário,  seja  por  interesses  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.022          22 econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente de renda. Essa intenção será manifestada no  momento  em  que  se  adquire  a  participação, mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse de permanência ou registro no ativo circulante,  não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção monetária, considerando como data de aquisição  a do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou liquidação do bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os tributos federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo, são distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por  fim, destaco que,  em  recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando da  questão  da  desmutualização das  bolsas,  é  de  se destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com o entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos e identificamos uma situação de alienação de ações  em  curto  prazo,  a  primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil  não  estava  adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal, a decisão de venda de um ativo pode surgir a partir  de eventos isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso de venda de parte dessas ações. Mas, de fato  em nada muda a caracterização de que se  tratava de um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas, portanto, um ativo permanente à época, que agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se de um investimento adquirido para servir como  permanente que agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.023          23 Nunca  fora  o  investimento  original  feito  com  o  fim  de  ganho  por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade o desenvolvimento de  suas atividades;  e que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação  mantida,  ou  não,  mas  que,  se  colocado  à  venda, não perdia a característica de um ativo permanente  colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual não  prospera a presente autuação fiscal.  [...]  Na  mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no Acordão 3403­003.447:  [...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.  São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.  Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o  em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.024          24 proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e  da DRJ  está  calcado  no  art.  61  do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto, pois a CBLC e a  BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus  antigos sócios.  É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes  sob o ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão  seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os seus sócios, ele é transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em outra  e não a dissolução  tratada no  art.  61 do Código Civil. Não  se  olvide que o  art.  1.113 do Código Civil  estabelece que o  ato de  transformação da  sociedade  independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do mesmo Código,  autoriza  as  associações  a  sofrerem  cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta  Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem um ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E ainda que  essa reclassificação tivesse sido feita, tal fato não retiraria das ações a condição de  ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.025          25 Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/804).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício  que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação judicial 2006.03.00.105967­1 não tem nenhuma  influência sobre este processo.  [...]  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações  recebidas por  sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente.  Recorda­se que as sociedades corretoras, por conta de obrigação regulatória,  eram  “obrigadas”  a  manter  em  seu  ativo  tais  títulos  patrimoniais  para  poder  exercer  sua  atividade.  Portanto,  quando  da  classificação  contábil,  efetivamente  não  poderiam  externar  a  pretensão de venda desses títulos.  O que, por conseguinte, torna­se claro que a receita de alienação dessas ações  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  9.718/98.  Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também sobre as  regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente.  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:                                                              4 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de  alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.026          26 “Item  7. Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto os aumentos de patrimônio  líquido relacionados  às contribuições dos proprietários.  [...]  Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29 que “a definição de receita abrange tanto as receitas propriamente ditas quanto aos ganhos. A  receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties,  alugueis.”  Já  os  “ganhos  representam  outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou não surgir no curso das  atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  (a)  Espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido ou consumido no curso normal do ciclo operacional da  entidade;  (b) Mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de  ativo circulante.”  Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.027          27 O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  se  sua  alienação  ao  PIS  e  Cofins.  Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.  Ora,  não  é  atividade da  sociedade  corretora de  títulos  e valores mobiliários  atuar  comprando  e  vendendo  de  títulos  e  valores  mobiliário  de  sua  carteira  própria.  A  sociedade corretora tem por atividade principal fazer a intermediação de operações de clientes  junto à BM&F – atual B3.  O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda  dessas  ações  de  titularidade  da  sociedade  corretora  objeto  de  substituição  seriam  enquadradas como receitas de suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.  Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em que pese  concordar  com os  fundamentos do  Ilustre Relator Rodrigo da  Costa Pôssas, entendo necessário, consignar meu entendimento sobre a lide.  Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 004.232,  de Relatoria  da Conselheira Vanessa Marini Cecconello,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  11/08/2016,  a  qual  restou  vencida,  sendo  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor  este  Conselheiro.  Dessa  forma,  utilizo  o  referido  julgado  como  fundamento  para  negar provimento ao Recurso da Contribuinte, tendo em vista que se trata de matéria idêntica.   "Sinto­me honrado novamente em ser designado Redator para elaboração do  Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.028          28 Em que pese os  argumentos do voto da  Ilustre Conselheira Relatora,  com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   No  presente  caso,  a  controvérsia  crava­se  na  discussão  dos  efeitos  jurídico­ tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  das  bolsas,  especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins sobre as receitas de alienações das ações recebidas quando da transferência  das atividades, até então desempenhadas pelas associações sem fins lucrativos, para  as sociedades anônimas BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A. Matéria que subiu  para o colegiado julgar.  Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  superada  a  discussão  referente  ao  paradigma  utilizado  pela  Recorrente  ser  de  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  atividade  da  Recorrida  ser  uma  instituição  financeira  (Banco),  considerando  que  em  ambos  processos as vendas das ações estariam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS,  tendo em vista que o objeto social da Contribuinte abrange a negociação de títulos e  valores mobiliários, a qual adquiriu as ações com objetivo de revendê­las.  Objeto da lide  Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações  da BM&F S/A e BOVESPA, relativo ao fato gerador de 30/11/2007 a 31/12/2007,  recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente em  um conjunto de alterações societárias ocorridas nas Bolsa de Valores de São Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  Holding  S/A,  que  foram  posteriormente vendidas.  (...)  Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete utilizar­se de expedientes objetivos, aplica­se uma dose botulínica no texto  normativo,  tornando  o  julgador  o  solipsista  de  exercer  o  papel  de  interprete  dos  preceitos jurídicos. Neste sentido, em sua tese de doutoramento “Teoria Complexa  do Direito”, Luiz Orlando Zanon Junior, bem acentua os preceitos de interpretação e  aplicação das normas jurídicas aos casos concretos:   “Cabe  ao  juiz  efetuar  a  interpretação  e  aplicação  das  Normas  Jurídicas  aos  casos concretos, na qualidade de seu destinatário principal, mediante o procedimento  lógico  dedutivo  de  subsunção. De  acordo  com  tal  processo  decisório,  o  intérprete  deve primeiro fixar a amplitude da Norma Jurídica previamente dada pelo legislador  ou  encontrada  em  um precedente,  que  consubstancia  a  premissa maior,  e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas  menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma lógica meramente dedutiva5.”                                                               5  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.029          29 Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária, a  Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A extinção das associações sem fins lucrativos somente poderia  resultar  na  reversão  de  seu  patrimônio  à  entidade  sem  fins  econômicos  ou  na  restituição  aos  associados.  Admitir  a  possibilidade  de  que,  por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da  associação  à  sociedade por ações,  transformando­a em sociedade por ações,  seria violar frontalmente o art. 61 do Código Civil.  Quanto a incidência do PIS e COFINS sobre a receita da venda  de ações, a contribuinte escriturou no ATIVO CIRCULANTE as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência do processo de desmutualização das Bolsas. Dessa  maneira, resta inquestionável que a intenção do contribuinte era  alienar os mencionados ativos na oferta pública de ações (IPO),  promovida pela BOVESPA S.A. e pela BM&F S.A., nos meses de  outubro, novembro e dezembro de 2007.   A  própria  contribuinte  escriturou  de  modo  correto  as  ações  recebidas em seu Ativo Circulante".  Por outro lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela inadmissibilidade do  Recurso da Fazenda Nacional, defendendo que o paradigma indicado não se presta a  comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado como paradigma  traz em seu bojo pressuposto inaplicável ao presente caso: tem­se como contribuinte  uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, cuja atividade precípua é,  dentre outras, a compra e venda, por conta própria, de títulos e valores mobiliários.  Nos presentes autos, tem­se no pólo passivo da exigência tributária uma instituição  financeira".  Quanto  ao mérito  do Recurso,  a Relatora  vencida  defende  que:  "não houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução  do  patrimônio  aos  antigos  sócios,  tendo  sido  o  mesmo  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade,  os  títulos  patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que representam  o mesmo patrimônio, constituindo­se em ativo permanente. Portanto, o faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na incidência  de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo  de  "desmutualização"  das  bolsas,  temos  que  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS, percorrendo de modo pragmático os dispositivos legais sobre o tema,  e a forma correta de contabilização das ações recebidas no processo.  Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA  Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas de valores eram intituladas como associações civis, sem fins lucrativos, tendo  como função manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.   Contudo,  a  Lei  nº  4.728/65,  disciplinou  o mercado de  capitais,  regulando  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.030          30 expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais a serem observadas na constituição, organização, funcionamento, e relativas a  constituição, extinção e forma jurídica das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações  realizadas  na bolsa de valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento que disciplinou a constituição, organização e funcionamento das Bolsas  de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.031          31 mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram  obrigadas  a  assumir  a  forma  de  associação,  ou  seja,  pessoa  jurídica  de  direito privado sem fins lucrativos e  regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à  época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que  somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo  regulamento,  é  que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente, sob a forma de sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:  De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreendia  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras como requisito para sua admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.032          32 meio  de  recinto  bursátil,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários deveriam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar e prover  o  funcionamento de mercados para negociação de  títulos  e contratos que possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas,  mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e  de liquidação futura”. O funcionamento das bolsas de mercadorias e de futuros foi  regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997,  houve  a  primeira  operação  de  reestruturação  da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos.  Por  sua vez, a Bovespa Serviços,  subsidiária  integral da BOVESPA, ficou com as  funções  de  dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia  da  BOVESPA,  portanto responsável por exercer atividades relacionadas com negociação, controle,  fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas companhias – BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i)  cisão  parcial  da  Bovespa,  com  a  versão  das  parcelas  de  seu  patrimônio em duas sociedades: Bovespa Holding e Bovespa Serviços  S.A. (“Bovespa Serviços”); e  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.033          33 (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital  da Bovespa Holding.  Em  decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da Bovespa passaram a ser titulares de ações representativas do capital  da Bovespa Holding, a qual, por  sua vez, passou a  ter como subsidiária  integral a  Bovespa Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins  lucrativos Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007, e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram  a ser acionistas da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007, e seguiu  modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas do capital  da  BM&F  Holding,  por  sua  vez  detentora  da  integralidade  do  capital  da  BM&F  Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura  do  capital  das  companhias  resultantes  de  referida  “transformação”  para  a  negociação das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da Bovespa Holding  S.A.,  foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia.  Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras  Avenças”, onde  foi  autorizada  a  alienação, no âmbito da Oferta,  da quantidade de  ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas  junto à BM&F S.A.,  as  sociedades corretoras e  instituições financeiras se comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  na  Oferta  Pública  Inicial  (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras, a alienação de um percentual de cerca de 10% de suas  ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias  & Futuros BM&F S.A.”  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.034          34 Nova Bolsa S.A., resumiram a reorganização societária envolvendo a BM&F S.A. e  a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Por  fim,  em  assembléias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da  BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A.  Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto próprio das sociedades anônimas, o qual entendeu cabível os  institutos da  transformação, cisão e da incorporação. Sendo que teria ocorrido uma transformação  da sociedade civil sem fins lucrativos em sociedade anônima, acompanhada da troca  de ativos – títulos patrimoniais que foram substituídos por ações, operação esta que,  por ter sido efetuada a valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.035          35 "Com  a  transformação  societária  daquelas  entidades  em  sociedades  por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados  em  ações  em  quantidade monetariamente  equivalente  ao  valor  dos  aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco já sabia de antemão que iria alienar  parte  dasações  de  sua  propriedade,  baixou  os  títulos  do  ativo  permanente e passou a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada  "desmutualização", o que de fato ocorreu, sucessivamente, para cada uma das bolsas  (BOVESPA  E  BM&F)  foi  uma  operação  de  cisão,  em  que  todos  os  ativos  mais  importantes para a consecução das atividades das bolsas  foram alocados numa das  parcelas  cindidas  enquanto,  na  outra,  restou  pequena  parte  do  patrimônio;  e  uma  operação de incorporação, em que a parcela cindida operacional foi incorporada pela  sociedade anônima correlata, Bovespa Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações)  não  poderia  ter  sido  aplicada  a  época  dos  fatos  geradores,  oriundos  das  operações de "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer,  além do que for exigido pela legislação aplicável, regras básicas  relativas à adoção de estrutura administrativa e operacional que  permitam assegurar o pleno atendimento do seu objeto social e  dos requisitos inerentes à sua condição de instituição auxiliar da  Comissão de Valores Mobiliários enquanto entidade reguladora  e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII  ­  incorporação,  fusão,  cisão  e  dissolução  da  bolsa  de  valores;   [...]  Deste modo, para os mais aguerridos e apaixonados pela tese, esqueceram­se  de  observar  a  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  a  qual,  permite  que  as  bolsas  de  valores  á  época  poderiam  ser  constituídas  como  Associações  Civis  ou  como  Sociedades Anônimas.   Eis que o artigo 1º, da Resolução CMN, também elucida de modo pragmático  a questão. Vejamos:   Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social:   Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como  associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.036          36 exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores  Mobiliários.   (...)   Art.  6º O Patrimônio ou o capital  social das bolsas de  valores  deve ser  formado, quando da constituição, mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com  direito  de  voto  pleno,  devendo  a  quantidade  e  o  valor  inicial  de  emissão  de  títulos  patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou  ações com direito de voto pleno, cuja colocação será realizada  mediante  leilão,  com pré­qualificação para  os  licitantes,  ou  na  forma prevista em lei.  (...)  Como demonstrado, a Resolução CMN nº 2.690/2000  faculta a  constituição  societária de qualquer uma das  formas,  seja por meio de associação civil  sem fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima.  Assim,  as  bolsas  de  valores  poderiam  traçar  diretrizes  tanto  para  as  que  adotaram  a  estrutura  jurídica  de  associação  ou  quanto  para aquelas que adotaram a forma de S.A.   Por  outro  lado,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades empresárias.  Ainda  assim,  não  penso  como  os  que  defendem  a  aplicação  de  institutos  próprios  de  sociedades  empresárias  com  fundamento  em  interpretação  literal  e  isolada do artigo 2033, verbis:  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Da  interpretação  do  dispositivo  legal,  ainda  que  se  admita  a  aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências  contidas  no  artigo  61  do  Código  Civil.  Ou  seja,  caso  se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada do Art. 2.033 do CC, as estipulações próprias à natureza de sociedades civis  sem  fins  lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.   Contudo, o art..2.033 ressalva sua aplicação em caso de legislação específica.  No que se  refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973, não versa sobre os  institutos de fusão, cisão, incorporação e transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos 53 a  61 do Código Civil. Em todos os artigos do Codex que versam sobre as Associações  fica claro o distanciamento entre elas e a finalidade econômica.   Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.037          37 Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação de  sociedades  empresárias,  apenas para  mitigar a solução das atividades desenvolvidas pelas Bolsas de Valores, me parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar  das  normas,  considerando que os associados receberam de volta o patrimônio e utilizaram­se do  mesmo para integralização das ações na sociedade Anônima.   Dos Efeitos dos Registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  S.A),  a  recorrente  deixou de possuir títulos patrimoniais e passou a ter ações das novas companhias, de  natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da  Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos em despesas do exercício seguinte;   II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher  entre  permanecer  como  proprietário  de  tais  ações  (permanente)  ou  se  desfazer  delas  (circulante).  Constata­se  que,  desde  o  início  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  fica  clara  a  intenção  dos  então  detentores  de  títulos  patrimoniais  da BM&F,  após  receberem  as  ações  das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetivarem  a  alienação  dessas  ações,  seja  pela  fixação  de  prazos  para  venda  das  ações acordados entre as companhias e seus acionistas, seja pela disponibilização de  parte  das  ações  recebidas  para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de  2007,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.038          38 necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Recorrente  pretendia  vender,  no  curso  do  exercício social ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo de investimento integrante do grupo de Private Equity General Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido  termo  nos moldes do  seu Anexo  II,  através do qual não haveria  tal  compromisso venda,  porém não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo de  2  (dois)  anos,  contados  do  início  das  negociações  em  bolsa;  neste  caso,  as  ações  poderiam ser consideradas como investimento, e registradas, na sua integralidade, no  Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito  passivo  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas é que deve  ser considerado como marco  inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações  Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem receita bruta operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, prevêem que a receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das  contribuições.  Vejamos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.039          39 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF decidiu que o faturamento das empresas compõe­se, apenas, de suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas não operacionais. Deste modo, foi decretada a inconstitucionalidade do §1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado pelo STF que era indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição,  até a edição da EC nº 20/98 e, assim sendo, a Cofins somente poderia incidir sobre  os ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto, a decisão do STF não tem repercussão no presente litígio, uma vez  que  o  enquadramento  legal  constante  da  autuação  fiscal  refere­se  ao  caput  dos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem que as contribuições serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica) que não foram declarados inconstitucionais pelo STF.   Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale  a  pena  destacar  que  a  matéria  já  recebeu  manifestação  do  Poder  Judiciário,  o  qual  emprega  o  mesmo  entendimento  utilizado  no  presente  voto.  Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­  A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização"  ,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos patrimoniais da  impetrante  foram substituídos por ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.040          40 detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso,  é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou  seja, com a própria operação de demutualização, na forma como  foi efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação  do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se à incidência do imposto de renda, nos termos dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a  tese da apelante de que a avaliação dos ativos  em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração [a empresa]  tenha  influência  significativa, ou de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de  um mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos  que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a  impetrante detém nas bolsas de valores.  Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13  de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula as relações ora em análise.  Recurso desprovido.  TRF ­3   Processo 2008.03.00.004115­1 ­ AG 325479 – 6ª Turma TRF3,  decisão de 23/05/2008   [...]   Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.041          41 Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem  fins  lucrativos, os superávits obtidos ano a ano eram reinvestidos na  própria  bolsa,  sem  incidência  de  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Parece­me  que  quando  a  BM&F  converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou  em  impostos  ­,  em  uma  sociedade  com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou ganho de capital  e  em  decorrência,  incide  imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante a fase beneficiada pela isenção.   O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que deixou de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.004115­ 1/SP  DECISÃOVistos. Trata­se de agravo de instrumento com pedido  de  concessão  de  antecipação  de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma de decisão proferida em Primeira instância, adversa aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo,  sobreveio  a  informação, mediante e­mail de fls. 1658/1668, que foi proferida  sentença  nos  autos  do  processo  originário.Ante  a  perda  de  objeto, julgo prejudicado o presente recurso e, em conseqüência,  NEGO­LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do  Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo  regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo  Yoshida  Desembargadora Federal  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS  ANTERIORES  AO  ADVENTO DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À  mingua do alegado vício ­ omissão ­ os embargos de declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA, o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a  efetiva  dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim sendo, deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio,  a  disciplina  do  artigo 61 doCódigo Civil, acarretando na devolução do aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência do IRPJ e da CSLL, ex vi das disposições contidas no  artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­ Não há, portanto, que se falar em  omissão do acórdão no tocante a matéria, em especial quanto ao  regramento previsto no artigo 1.113 do Código Civil que, diga­ se, diz respeito tão­somente às sociedades e não às associações.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 12448.724723/2011­99  Acórdão n.º 9303­005.970  CSRF­T3  Fl. 1.042          42 ­  Quanto  à  questão  em  torno  da  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76  e  384  do Decreto  nº  3.000/99,  somente  teria  aplicabilidade  nas  hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos,  dentre os quais se incluem o Parecer Normativo nº 78/78 e Ato  Declaratório Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao  advento da Lei nº 9.532/97, norma aplicável à espécie, conforme  alhures externado. ­ O mero  intuito de prequestionar a matéria  não legitima a oposição dos aclaratórios. Precedentes do C. STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  faz necessária a menção a dispositivos legais para que a matéria  seja  considerada  prequestionada,  bastando  que  a  tese  jurídica  tenha  sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,  j. 03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro Franciulli Netto, j. 05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl no  REsp  765.975,  Relator Ministra  Eliana Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ 23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­  QUARTA  TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA" TRF3".   Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 1042DF CARF MF

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7313503 #
Numero do processo: 10920.721969/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO

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3401­004.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  CANOINHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.   O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 69 /2 01 1- 51 Fl. 341DF CARF MF     2 Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.264  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/FNS, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração,  exarado  pela  DRF/Joinville  SC  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o Pasep devida no período de 12/2007 a 12/2008.     Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  210  e  seguintes e 256/258) de R$ R$255.728,59 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte  e oito reais e cinquenta e nove centavos), e mais consectários de mora, totalizando a exigência  em R$ 539.992,77 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e  sete centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    (...) a Base de Cálculo do Pasep são todas as receitas correntes arrecadadas e  transferências  correntes  e de  capital  recebidas,  deduzidos  as  transferências para  as  fundações públicas e os repasses a outras pessoas jurídicas de direito público.   Sobre a Base de Cálculo aplica­se a alíquota de 1% e obtém­se o montante de  Pasep  devido  que,  após  deduzido  dos  valores  de  Pasep  retidos  pelo  Tesouro  Nacional, resultará no saldo de Pasep a ser pago pela entidade de direito público.   Esclareça­se que, em última instância, não haverá receitas públicas dentro do  território  nacional  em  que  não  haja  a  incidência  de  Pasep,  com  exceção  dos  montantes  destinados  às  fundações  públicas  que  não  foram  utilizados  para  pagamento de seus funcionários (...)  Conforme planilha  às  fls.  208,  apresentada pela  fiscalizada  e  conferida  pela  autoridade fiscal, levamos a efeito o lançamento do Pasep devido.  Para  o  lançamento  do  Pasep  elaboramos  uma  Planilha,  às  fls.  209,  cujas  explicações encontram­se abaixo:   1a. Coluna: Período de Apuração;   2a.  Coluna:  Receitas  Correntes:  Receitas  Arrecadadas  pelo  Município  somadas a todos as transferências correntes recebidas de outras pessoas jurídicas de  direito público (Vide a conta de deveria ter o código: 1.0.0.00.00.00.00.00, às fls. 67  a 137, no documento intitulado de Relatório de Receitas e Deduções);   3a. Coluna: Transferências de Capital: Vide a conta que deveria ter o código:  2.4.0.0.00.00.00.00.00,  às  fls.  67  a  137,  no  documento  intitulado  de  Relatório  de  Receitas e Deduções.   4a.  Coluna:  Total  de Receitas  correspondente  ao  somatório  da  2a.  e  da  3a.  Colunas.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 342          3 5a.  e  6a.  Colunas:  Repasses  a  Fundações  que  correspondem  a  todas  as  transferências a duas Fundações Públicas Municipais, conforme às fls. 138 a 146. Os  valores repassados encontram se às fls. 147 a 156.   7a. Coluna: Somatório da Coluna 5 e 6.   8a.  Coluna:  Base  de Cálculo  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 4 e a Coluna 7.   9a.  Coluna:  Valor  do  Pasep  devido  que  corresponde  à  multiplicação  da  Coluna 8 pela   alíquota de 1%.   10a. Coluna: Pasep retido pelo Tesouro Nacional, conforme às fls. 157 a 205.   11a. Coluna: DCTF, às fls. 206 a 207.   12a. Coluna 11: Pasep pago.   13a.  Coluna:  Lançamento  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 9 e o somatório da Coluna 10 e 11 (Coluna 9 – (Coluna 10 + Coluna 11).      Da Impugnação  Irresignada, A Contribuinte apresentou  impugnação, às  fls. 246 e  seguintes,  alegando, em síntese, o seguinte:    Suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo legal apontado pela autoridade fiscal como fundamento do lançamento,  no  caso,  da  Lei  n  9.715/98,  que  instituiu,  como  base  de  cálculo  do  PASEP,  a  totalidade  das  receitas  correntes  próprias  e  todas  as  transferências  recebidas  pelos  Municípios,  inclusive  as  determinadas  pela  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  aduz  que  não  poderia  uma  lei  ordinária  interferir  na  repartição  das  receitas  tributárias, considerando que a Constituição recepcionou o PASEP nos moldes como  instituído pela LC n 08/70.   Assim  sendo,  defende  que  a  contribuição  só  poderia  incidir,  dentre  as  transferências constitucionais, sobre o Fundo de Participação dos Municípios ­ e não  sobre  "as  transferências  constitucionais  devidas  pelos  Estados  aos  Municípios  (ICMS, IPVA) e todas as demais  transferências constitucionais devidas pela União  aos Municípios (excluído o FPM), os convênios, as operações de créditos, as receitas  próprias, entre outras tantas".    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 07­30.214, através do qual a Impugnação foi considerada  improcedente, nos seguintes termos:  Fl. 343DF CARF MF     4   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Como do  relatório  se vê,  a  impugnante não entra no mérito dos valores das  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal  e  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas, mas limita­se a contestar a inclusão de alguns (aqueles que  não se refiram ao Fundo de Participação dos Municípios), que o foram por força do  art.  7º  da Lei nº 9.715/98, por considerar  tal  lei  inconstitucional. Bem,  ao  remeter  sua contestação ao campo da constitucionalidades das leis que fundamentam o auto  de  infração,  a  impugnante  afastou  a  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  apreciá­la.     Do Recurso Voluntário    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:  •  Que a contribuinte não se limitou a tratar da inconstitucionalidade, mas  fez menção a incongruência na apuração da base de cálculo, uma vez que foram considerados  os valores percebidos a título de FUNDEB para a formação de tal base, relativo ao período de  01.2007 a 12.2008.   •  Entende  que  é  certo  o  direito  da  Municipalidade  em  eximir­se  da  obrigação imposta pelo Auto de Infração, uma vez que a “base de cálculo utilizada considerou  as receitas do Fundeb para sua formação, fato equivocado como podemos vislumbrar ao longo  do  presente  recurso,  pois  o  mesmo  auditor  fiscal  que  considerou  o  Fundeb  como  base  de  cálculo  no  corrente  processo,  em  fiscalização  seguinte  deixou  claro  que  tal  tese  fora  derrubada,  e  afirmou  categoricamente  que  o  FUNDEB  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PASEP.”    É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 343          5 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora instituída pela Lei Complementar 8, a base de cálculo do PASEP está  prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III ­   pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido inserido ao texto original (a inserção data de 2013),  de modo que não havia previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no  artigo 7º, da mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Frise­se que, com relação à inteligência do artigo supramencionado, somente  é possível  a  exclusão das  “transferências  efetuadas  a outras  entidades públicas”,  sendo certo  que deve se entender como “entidade pública” outra pessoa jurídica de direito público interno,  de modo a ser evitar a  incidência “em cascata” da contribuição,  fazendo­a  incidir uma única  vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Ainda,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  Fundo  de  Previdência Municipal e ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 345DF CARF MF     6 Em  ambos  os  casos,  não  estamos  falando  de  destinação  a  pessoa  jurídica  diversa.  Em  especial,  lembramos  que  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                                              2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.                Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 344          7               Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720692/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem e destinação dos recursos, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas.
Numero da decisão: 3401-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado

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3401­004.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  BARRA DO CHOCA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem  e  destinação  dos  recursos,  sendo  somente  possíveis  as  deduções  expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 92 /2 01 2- 02 Fl. 631DF CARF MF   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  623  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/RJ1, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração, exarado pela DRF/Salvador) referente à exigência de contribuição ao PASEP relativa  aos períodos de apuração 01/2008 a 12/2010 (fls. 4 a 10)    Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  de  R$  777.763,60  (setecentos  e  setenta  e  sete  mil,  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  centavos)  (fls.  12  e  seguintes) de mais  consectários de mora,  totalizando  a exigência  em R$  1.574.898,34 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e  trinta e quatro centavos)  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram    • Nos termo previstos na Lei nº 9.715/98 foram levantadas, para cada mês de  2008  a  2010,  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas, para apurar o valor devido pelo contribuinte a título de Pasep;   • A Base de Cálculo foi apurada da soma das contas contábeis 1.0.00.00.00 –  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  –  Transferências  de  Capital,  apresentadas  nos  Balancetes mensais, em conformidade com a legislação de regência;   • Da Base acima informada foram deduzidos os valores das transferências de  recursos  da  complementação  da  União  ao  Fundeb,  escriturados  na  conta  1.7.24.02.00,  igualmente  extraídos  dos  Balancetes  mensais  apresentados  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  item  13.2  da  Solução  de  Divergência  nº  2  de  10/02/2009  • Do valor  apurado ainda  foram deduzidos  os  valores  retidos  de Pasep pela  União,  quando  do  repasses  efetuados.  Esses  valores  foram  extraídos  do  site  do  Banco do Brasil às fls. 301/573;   •  O  valor  do  Pasep  devido mensalmente  foi  apurado  sobre  o  resultado  das  deduções, à alíquota de 1%, conforme previsto no Decreto nº 4.524/2002;   • Os valores recolhidos através de DARF a título de Pasep pelo contribuinte  no  período  fiscalizado,  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  tendo em vista não  terem sido declarados em DCTF – Declaração de  Créditos e Débitos Federais;   • As planilhas de Apuração da Fiscalização encontram­se às fls. 16/18;    Da Impugnação  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  impugnação,  em  10.06.2012  (fls.  582),  alegando, em síntese, o seguinte:  Em sede preliminar “alega cerceamento de defesa tendo em vista o auto de  infração não estar bem claro, inclusive fazendo referência ao subitem 2.2 que não existe. (...);  (ii) que houve falta de clareza na narração dos fatos ocorridos; (iii) alega que o procedimento  fiscal deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento que permita  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 632          3 ao  sujeito passivo de qualquer nível  cultural  entender do que  está  sendo autuado para  assim  exercer na plenitude seu direito de defesa e do contraditório”.  Na  mesma  linha,  aduziu  que  “o  fato  descrito  nos  autos,  notadamente  o  a  obrigação principal, é nitidamente confuso e impreciso; (...) Entende que a prova material não  foi carreada nos autos pela fiscalização, não permitindo ao autuado analisá­la; (...)    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 12­64.030, exarado pela 16ª Turma, da DRJ/RJ1, do qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  24.11.2014,  através  do  qual  a  Impugnação  foi  considerada procedente em parte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   PASEP ­ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ­ BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno é a totalidade das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, e das transferências correntes e  de capital recebidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se  falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  além  de  se  encontrarem os montantes relativos ao imposto devido, à multa de ofício e os juros  de  mora  corretamente  identificados  por  período  de  apuração  do  tributo  e  consolidados no auto de infração.   MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.   A multa prevista no art. 59 da Lei nº 8.383/91 deve ser aplicada em casos de  pagamentos  efetuados  após  a  data  de  vencimento,  e  não  sobre  créditos  tributários  apurados em sede de procedimento fiscal. Nestes casos a multa aplicada é a prevista  no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida  por  expressa  determinação legal, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição  Federal,  que  ao  tratar  das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito de confisco.   DECLARAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  incumbindo  ao  Poder  Judiciário  apreciá­las.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 633DF CARF MF   4 PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmado  o  pagamento  prévio  à  ação  fiscal,  de  parte  dos  valores  autuados,  devem  estes  ser  exonerados  da  autuação  por  estarem  extintos  nos  termos  art.156,  I  do  Código  Tributário Nacional.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Sendo  a  impugnação  tempestiva  e  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dela conheço e passo a analisá­la.  As  quatro  páginas  de  impugnação  fazem  ilações  genéricas  se  perdendo  em  argumentos vazios, não promovendo a  total,  integral e oportuna  formação da peça  impugnatória tornando­a incognoscível, conforme explicitado a seguir.  Ateve­se,  portanto,  a  alegações  genéricas,  não  deixando  claro  sobre  quais  pontos divergiu do autuante.   A  Impugnação  foi  baseada  em  preliminares  de  nulidade,  sem  nenhuma  fundamentação. Em nenhum momento foi contestado o mérito. Não há uma só linha  na impugnação contestando os valores considerados pela fiscalização.   Informa ainda que os valores retidos pela União, quando do repasse do FPM –  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  deveriam  ser  informados  pela  STN  –  Secretaria do Tesouro nacional,  ignorando que esses valores já foram considerados  pela  fiscalização  na  apuração  pela  autuante,  sendo  obtidos  no  site  do  Banco  do  Brasil (fls.301/573).   Aparentemente  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização,  constantes  no  processo  às  fls.  16/18,  não  foram  lidas  pelo  impugnante,  caso  contrário, a  impugnação apontaria contra o que exatamente se  insurge com a peça  impugnatória. O que de fato não ocorreu.   Da leitura das planilhas depreende­se que a fiscalização seguiu rigorosamente  o disposto na legislação de regência, conforme a seguir:   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de  1970. Nos termos desse diploma, são contribuintes do PASEP a União, os Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios,  bem  como  suas  autarquias,  empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. (...)  Ao  tempo da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  2008  a  2010,  a  incidência  de  tal  contribuição  se  efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, que assim dispõe: (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração  Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 633          5 tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando­ se, com isso, a dupla tributação.   Assim  ao  analisar  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.16/18)  observa­se  que  as  mesmas  seguiram  os  ditames  legais  acima  citados.  Foram  incluídas  as Receitas Correntes  e  as Receitas de Transferências de Capital,  excluídos  os  valores  retidos  pela  União  sobre  o  repasse  do  FPM  e  do  repasse  Complementar  ao  Fundeb.  Não  tendo  o  Município  efetuado  qualquer  repasse  à  outras entidades públicas, nada mais havia para ser excluído.  O  contribuinte  se  insurge  ainda  contra  a  inexistência  nos  autos  do  processo  dos documentos nos quais  a  fiscalização  teria  se baseado para  efetuar  a  apuração,  cerceando  mais  uma  vez  seu  direito  de  defesa.  Ora,  a  todo  tempo  o  autuante  esclareceu  a  origem  de  cada  rubrica  utilizada  na  apuração.  Assim  as  Receitas  Correntes e as Transferências de Capital, bem como a dedução da conta 1.7.24.02.00  foram  obtidas  na  própria  documentação  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.13). Já a dedução do Pasep retido na fonte o autuante informa terem sido obtidas  no site do banco do Brasil (fls.301/573).   Observamos  ainda  que  o  autuante  não  considerou  os  DARF  (fls.  591/595)  pagos  a  título  de  Pasep  (cód.  3703)  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  pelo fato de os créditos a eles correspondentes não estarem declarados em DCTF. O  autuante  foi  diligente.  Talvez  sua  preocupação  tenha  sido  com  o  fato  de,  em  não  tendo  sido  declarados  os  valores  a  pagar  em DCTF,  os  respectivos  recolhimentos  estariam  sem  vinculação  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo,  por  exemplo,  ser  utilizados  para  outros  pagamentos  ou mesmo  para pedido de repetição do indébito. Apesar do cuidado, não me parece razoável a  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  créditos  já  extintos  por  pagamento,  nem  tampouco sua exigência. Assim eles devem ser excluídos da autação, nos termos do  artigo 156 I do CTN, conforme planilhas abaixo: (...). Grifos nossos.      Do Recurso Voluntário    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    (i)   Preliminar de Cerceamento de Defesa:   Preliminarmente  alega  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  o  auto  de  infração não estar claro na narração dos  fatos ocorridos, alegando que o procedimento  fiscal  deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento;   Aduz ainda que o auto de infração não traz a exatidão dos fatos e há ausência  de documentos, o que acarretaria a nulidade do autos de infração.    (ii)  Quanto à incidência do Pasep  Fl. 635DF CARF MF   6 A  incidência  do  Pasep  sobre  FPM  e  de  todas  as  receitas  correntes  transferências de capital é retida na fonte pelo Tesouro Nacional, sendo essa fonte a obrigação  de prestar a informação. O PASEP incidente sobre a receita própria, gerada pelo Município, foi  recolhido em 2009, R$44.521,00, conforme DARF, não foi informado no DCTF por entender  não se tratar de tributo, porém o Município solicita a reabertura do sistema para retificação.    (iii) Quanto à inconstitucionalidade da Multa de Ofício de 75%  Alega ainda que a cobrança de multa no patamar de 75% extrapola os limites  da razoabilidade, desvirtuando sua finalidade, uma vez que a Constituição Federal veda tanto  confisco tributário (art. 150, inciso IV), quanto o confisco de forma geral (art. 5º, inciso XXII e  art. 170, inciso II) ; requerendo a aplicação da multa de 20%, conforme disposto na Lei Federal  8.383/91, art. 59, pois em nenhum momento ocorreu fraude    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  Não merece prosperar a alegação da Recorrente. Diante dos fatos narrados no  Relatório,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.   O  relatório  fiscal  que  instruiu  o  lançamento  efetuado  foi  claro  quanto  às  motivações  da  existência  de  crédito  em  favor  da  Fazenda,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada pelo Recorrente.  Nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora  instituída  pela  Lei  Complementar  8/1970,  a  incidência  e  base  de  cálculo do PASEP estão previstos na Lei Federal 9.715/1998, que, no inciso III, do seu art. 2º  dispõe que terá como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas:    Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 634          7 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido  inserido ao  texto original, de modo que não havia  previsão  de  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  que  não  as  referenciadas  no  artigo  7º,  da  mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Tampouco  assiste  razão  à Recorrente  com  relação  ao  argumento  de  que  os  valores  retidos  deveriam  ser  descontados  da  contribuição  devida,  haja  vista  –  tal  como  ressaltado na decisão recorrida ­ as retenções efetuadas quando do repasse do FPE/FPM serem  deduzidas  na  apuração  do  Pasep  do  período  respectivo,  não  implicando  em  desoneração  da  parcela relativa ao FUNDEF.  Isto posto, entendo pela manutenção integral da decisão recorrida, haja vista  não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Sobre a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%  Diante  do  previsto  na  Súmula  CARF  nº2,  esse  Conselho  não  está  apto  a  discutir matéria  constitucional que venha  afastar  a  aplicação de  lei  válida,  de modo que não  acolho tais argumentos, mantendo a multa de ofício nos termos da decisão recorrida.     Por todo o exposto, conheço do recurso, porém, nego­lhe provimento.                                                                1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 637DF CARF MF   8 Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900417/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.

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3301­004.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 17 /2 01 1- 45 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900417/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.110  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10954.000020/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 20 /2 00 4- 05 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 347          2 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.593,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao primeiro trimestre de 2004, e Declarações de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da  RFB  de  Marabá,  PA,  que  expediu  em  12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  (fls.  108/122)  e Despacho Decisório  (fls.  125/126),  os  quais  reconheceram apenas parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 348          3 A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.   A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  259  a 274),  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando  o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­ prima durante o processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 276  a 278.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 285 a 296.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 276  a 278.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 349          4 como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 350          5 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 350DF CARF MF

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