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7348011 #
Numero do processo: 13888.901108/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

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1402­003.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 08 /2 01 4- 39 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

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7324908 #
Numero do processo: 11080.912686/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

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1001­000.482  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DCSNET SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 26 86 /2 01 2- 07 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 167          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  interposto  pela  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão nº 03­56.250, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), objetivando a reforma do referido julgado.  Em 21/06/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP, o Pedido de Restituição nº 00579.44091.210610.1.2.04­0015 (e­fls. 35/37), no  valor de R$ 1.572,26 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL.   O DARF informado apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR  PRINCIPAL   VALOR  TOTAL   DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2009  2372  63.852,73  63.852,73  31/07/2009  Em 05/12/2012, a DRF/Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (eletrônico),  e­fl. 31, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que teria ocorrido erro de preenchimento  na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do  crédito  pleiteado,  relata  fatos  e  solicita  a  revisão  do  Despacho,  bem  como  a  suspensão  da  cobrança do crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  25/10/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50,  em  14/11/2013,  juntando  ainda  documentos  e  reiterando  as  razões  já  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  na  instância a quo, porém acrescentou:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 168          3 ­ que discorda da decisão recorrida, no que concerne à não apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  comprovar  a  CSLL  devida  no  PA  2º  trimestre/2009 e o pagamento a maior ou indevido;   ­  que  no  ano­calendário  2009  os  resultados  foram  submetidos  à  tributação  pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a base  de  cálculo  da CSLL  são os valores  efetivamente  recebidos  no  período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON;   ­  que  durante  o  ano­calendário  2009  prestou  informações,  mensalmente,  à  RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;   ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, foi intimada pela RFB e passou a ter  condição  de Acompanhamento  Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo  que  entregou  ao  fisco,  entre  outros,  toda  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético  (Portaria  RFB  nº  11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­ que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­  que  pelos  registros  existentes  na  DACON,  além  dos  dados  informados  através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão,  estarrrria  claro  ou  evidente que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram de  base de cálculo para apuração da CSLL devida;  ­  que,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.  Em 25/11/2014, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.582,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   A DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na DCTF  primitiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF primitiva  (CTN,  art.  147, § 1º).  A divergência de apuração, quanto ao valor da CSLL a pagar entre a DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 169          4 Compulsando  os  autos,  observa­se  a  existência  falhas  na  instrução  do  processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da  lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  pois:  a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c) sequer consta cópia dos darf de pagamento das três quotas da CSLL do 2º  trimestre/2009.  Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  confessado na DCTF primitiva, quanto PA 2º (segundo) trimestre/2009;  d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da  CSLL do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;  e)  além  disso,  a  recorrente  informou  nas  razões  do  recurso  que  juntara  aos  autos cópia de sua escrituração contábil do ano­calendário 2009, juntamente com a  peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no  documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis:  ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA/SEORT/  COMPENSAÇÃO  2372/2013   DCSNET  Comunicações  Ltda,  empresa  com  sede  em  Porto  Alegre  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/201298,  11080.912690/201267,  11080.912707/201286,  11080.912709/201275,  11080.912711/201244  e  11080.912729/201246.  1  Retiram­se  dos  processos  os  Livros  Diários  n°  39,  40,  41  e  42  da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de  Florianópolis  e  n°  1  0  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11.  3  A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD  1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim, diversamente do  informado pela  recorrente, não consta dos autos  (e­ processo)  o  arquivo  magnético  ou  digitalização  da  escrituração  contábil  da  recorrente, quanto ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 170          5 Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre  a fim de que a fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano­calendário 2009),  no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012  (e­fls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior;   b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos/recolhimentos  das  três  quotas  da  CSLL  do  2º  (segundo)  trimestre/2009,  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos  (se o crédito demandado existe, ou não, e  se está ou  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos ao CARF para julgamento da lide.  Com  o  objetivo  de  obter  os  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  do  processo, o Serviço de Orientação Tributária da DRF de Porto Alegre/RS (SEORT/DRF/POA)  promoveu  a  diligência  fiscal  e  emitiu,  em  08/08/2007,  relatório  circunstanciado  (e­fls.  159/160).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com  o  objetivo  de  delimitar  as  questões  de  mérito  a  serem  analisadas,  transcrevo as palavras da relatora do voto de Resolução de Diligência da Turma a quo, às quais  me alio: "O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à  análise de consistência de declarações".  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal,  resultado  da  Diligência,  emitido  pela DRF de Porto Alegre/RS:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 171          6 O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  79  a  85)  para  que  esta  Delegacia  intimasse  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  de  seus  assentamentos  contábeis/fiscais,  a  efetividade do crédito informado no PER 00579.44091.210610.1.2.04­0015 (crédito  de R$  1.572,26  ­  pagamento  indevido/a maior  código  de  receita  2372, DARF  no  valor total de R$ 64.491,25, período de apuração 30/06/2009 e data de arrecadação  31/07/2009),  juntando  também  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  e  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  quitação  da  CSLL  apurada  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação.   2.  Para  fins  de  subsídio  à  analise  do  crédito  pretendido  foram  juntadas  ao  presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 139 a 147)  e  DIPJ’s  (fls.  87  a  138),  os  DARF’s  recolhidos  relativos  à  CSLL  devida  para  2º  trimestre do AC 2009 (fls. 153 a 155), assim como a DIRF resumo entregue pelas  fontes pagadoras (fls. 148 a 152), onde foi verificado que:  a)  na  declaração DCTF  original  de  junho/2009  (entregue  em  03/08/2009)  a  requerente  não  declarou  CSLL  devida  para  o  2º  trimestre,  mas  nas  retificadoras  entregues em 22/12/2009 e 04/04/2011 já constava débito declarado no valor de R$  186.841,40,  com saldo  a pagar  em quotas.  Já  em  relação à  forma de quitação das  quotas  de  CSLL  (informadas  na  DCTF  de  setembro/2009),  constava  na  DCTF  original (entregue em 04/11/2009) débito no montante de R$ 191.558,19 (três quotas  de R$ 63.852,73), e na DCTF retificadora entregue em 20/12/2012 (após a ciência  do Despacho Decisório de fls. 31 e 38) constava débito no montante R$ 186.841,40  (três quotas de R$ 62.280,47);   b)  tanto  na  declaração  DIPJ  original  quanto  retificadora,  entregues  respectivamente  em 29/06/2010  (fls.  87  a 132)  e 02/08/2010  (fls.  133 a 139), não  houve alteração em relação à base de cálculo da receita bruta sujeita ao percentual  de  32%  (R$ 6.374.076,07)  e  dos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em  aplicações de  renda fixa/variável  (R$ 88.720,02), sendo que, da CSLL apurada à alíquota de 9%  (R$ 191.558,19) não houve dedução de CSLL retida na fonte, chegando­se à CSLL  A PAGAR no montante de R$ 191.558,19; e  c) há o recolhimento de 03(três) DARF’s para a quitação em quotas da CSLL  devida  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009:  a  primeira  recolhida  em  31/07/2009  (principal  de R$ 63.852,73),  a  segunda  recolhida  em 31/08/2009  (principal  de R$  63.852,73  e  juros  SELIC  de  R$  638,52),  e  a  terceira  recolhida  em  30/09/2009  (principal de R$ 63.852,73 e  juros SELIC de R$ 1.079,11), conforme extratos dos  sistema SIEF juntados às fls. 153 a 155.   3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de CSLL  declarados  em DIPJ  e  DCTF  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009  (R$  191.558,19  X  186.841,40), e em atendimento ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802­ 000.582  (fls.  79  a  85),  a  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  Nº  020/2017/DRF/POA/SEORT – ciência em 11/05/2017 ­ fls. 156 a 158), a apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  foram  entregues  pela  contribuinte até a presente data.   “Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, as bases de cálculo  de  IRPJ e CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as  linhas  de preenchimento 07  (Receita Bruta  Sujeita ao Percentual de  32%)  e  10  (Rendimentos  e Ganhos  Líquidos Aplicações Renda  Fixa/Renda  Variável)  da  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 172          7 Renda sobre o Lucro Presumido), declaradas em DIPJ para o 2º  trimestre do ano­calendário 2009. Em relação ao IRRF deduzido  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  (linha  29  da  ficha  14A  –  R$  95.612,45), detalhar analiticamente os créditos que o compõem,  apresentar  documentação  suporte  (Comprovantes  de  Rendimentos,  DARF,  etc...),  e  especificar  as  contas  em  que  constam  os  registros  contábeis  da  retenção  sofrida  e/ou  da  antecipação do devido pelo recolhimento;   Informar o  regime de reconhecimento das  receitas para  fins de  tributação  no  ano­calendário  2009  (caixa  ou  competência)  e  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  verificação  (antes  do  encerramento  das  contas  de  resultado)  e  das  contas  do  Razão  (matriz  e  filiais)  que  registram  a  movimentação  contábil  das  contas  CAIXA/BANCOS,  CLIENTES,  IR  RETIDO  NA  FONTE/ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR,  e  de  RECEITAS  FATURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO,  bem  como  de  outras  contas  porventura  relacionadas  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  anterior,  relativamente  às  operações ocorridas no 2º trimestre do ano­calendário 2009;   Justificar a origem dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados para  o 2º trimestre do ano­calendário 2009 (montantes respectivos de  R$ 10.645,51 e R$ 4.716,79),  bem como esclarecer por que na  DIPJ  retificadora  entregue  em  02/08/2010  (isto  é,  após  a  formalização de  todos  os Pedidos de Restituição – 21/06/2010)  foram declarados IRPJ e CSLL A PAGAR nos mesmos montantes  recolhidos  (R$  430.493,64  e  R$  191.558,19,  respectivamente).  Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que  consta  o  reconhecimento  daqueles  créditos  no  curso  do  ano­ calendário 2010.”  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  4.  Em  face  do  acima  exposto,  não  dispondo  das  bases  de  cálculo  com  a  demonstração  analítica  das  contas  contábeis  que  integram  as  contas  de  resultado,  tampouco  dos  registros  contábeis  do  2º  trimestre  acima  solicitados,  não  há  elementos  de  prova  suficientes  para  confirmar  o  crédito  pleiteado  no  valor  de R$  1.572,26, relativo à parte do DARF recolhido em 31/07/2009 (período de apuração  2º trimestre AC 2009), no valor total de R$ 63.852,73.  Como depreende­se dos fatos narrados acima, mesmo após a tentativa de se  complementar  a  instrução  processual,  nenhum elemento  de prova  foi  acrescentado  aos  autos  pela recorrente, para que efetivasse a comprovação do seu pleito, tendo a informação fiscal e a  ausência provas, esta por si só, enfrentados, assim, as alegações acrescentadas pela recorrente  no seu recurso voluntário.  Neste sentido, com base no §3º do art. 57 do RICARF e no disposto no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões  de  decidir  do  colegiado  de  primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 173          8 “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 174          9 No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior  do  imposto  apurado  no  período  e  que  teria  retificado  a  DCTF,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Nota­se, então, que o direito creditório que a  interessada alega possuir  seria  decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época  da entrega das declarações originais.  A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária  (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos  da RFB pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 175          10 da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  A  respeito  do  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito  compensatório  –  trata­se  de  medida  desnecessária,  já  que  tal  efeito  decorre  de  expressa  disposição  legal,  independentemente  de  manifestação  desta  instância  administrativa.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 175DF CARF MF

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7250711 #
Numero do processo: 10746.904178/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 954       1 953  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904178/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 78 /2 01 2- 11 Fl. 954DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.827,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.552.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.827,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 955          3 Ano Calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 956DF CARF MF   4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 956          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 958DF CARF MF   6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 957          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 960DF CARF MF   8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei nº  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade  fiscal,  in  fine subscrita, propõe, perante o CARF, o deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito creditório em favor da  requerente no montante original de R$ 14,76  (quatorze reais e setenta e seis centavos).  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.            Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 958          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.   A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:  Fl. 962DF CARF MF   10      Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  "deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­ 6407,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no montante  original  de R$  14,76" (grifos do original), com o que concordo.     Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                         Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 959          11     Fl. 964DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.721896/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EXCLUSÃO. DESPESAS SUPERIORES EM VINTE POR CENTO EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS. Deve ser excluída a pessoa jurídica que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrido o excesso, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1301-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

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Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 284          1 283  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.721896/2016­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  ATO EXCLUSÃO SIMPLES. DESPESAS SUPERIORES AOS INGRESSOS  DE RECURSOS  Recorrente  FRIGORIFICO ESTRELA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EXCLUSÃO.  DESPESAS  SUPERIORES  EM  VINTE  POR  CENTO  EM  RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS.  Deve ser excluída a pessoa jurídica que, durante o ano­calendário, o valor das  despesas  pagas  supere  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  A  exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrido o excesso,  impedindo  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 18 96 /2 01 6- 41 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 285          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 11­55.799, proferido pela  5ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  1. Trata­se de exclusão da sistemática de tributação do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012, comunicado à pessoa jurídica acima identificada por meio  de  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  de  06/07/2016  lavrado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Santa  Cruz do Sul – RS (DRF/SCS), em virtude da constatação de que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  superou  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo período, excluído o ano de início de atividade (fls. 190),  conforme imagem abaixo:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 286          3     2. A descrição dos fatos consta do Relatório Fiscal de Exclusão  do  SIMPLES  Nacional  (fls.  02/04),  conforme  excertos  abaixo  transcritos e colados:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 287          4   3.  A  autoridade  fiscal  constatou  a  ocorrência  da  situação  de  exclusão  de  ofício  durante  a  o  cumprimento  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  n°  10.1.03.00­2016­00039­1,  de  29/03/2016.  Procedimentos da Fiscalização  4. Ação fiscal determinada através do Registro de Procedimento  Fiscal ­ n° 10.1.03.00­ 2016­00039­1, de 29/03/2016.  5. No Relatório Fiscal de Exclusão do SIMPLES Nacional  (fls.  02/04)  encontramos  a  descrição  do  procedimento  fiscal  realizado, conforme excertos abaixo transcritos:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 288          5     6.  Foi  acostado  ao  Relatório  Fiscal  de  Exclusão  do  SIMPLES  Nacional:  a)  Alteração  Contratual  nº  21  da  defendente  (fls.  05/09);  b)  telas  de  consulta  optantes  do  Portal  do  Simples  Nacional (fls. 10/11); c)  telas de consulta do PGDAS do Portal  do Simples Nacional do período de 01/01/2012 a 31/12/2014 (fls.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 289          6 012/119); d) telas de consulta do sistema da RFB GFIP Web do  período de 01/01/2012 a 31/12/2014 (fls. 120/187).  7.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRF/SCS  de  06/07/2016  em  11/08/2016  (AR  às fls. 197).  8.  Apensado  a  este  o  processo  nº  11060.721782/2016­00  referente a Auto de Infração dos tributos devidos em virtude da  exclusão (fls. 201/255), em cumprimento ao disposto no art. 3°,  inciso II da Portaria RFB n° 1.668, de 29/11/2016.  Manifestação de Inconformidade (Impugnação)  9.  A  contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  expressa  ao  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Porém,  em  09/09/2016,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  decorrente  dos  efeitos  da  exclusão,  constante  do  processo apenso nº 11060.721782/2016­00 (fls. 205/210), a qual  tomamos como manifestação de inconformidade, onde alega, em  síntese, que: a) a atividade da defendente decorre de contrato de  prestação  de  serviço  firmado  em  01  de  julho  de  2007  com  COOPERATIVA AGRO­PECUARIA COOPSUL LTDA, e que as  despesas  utilizadas  como base  para  relação  de  proporção  com  as  receitas  são  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  (COOPSUL),  anexa  cópia  do  contrato  e  de  demonstrações  contábeis (fls. 220/255) ; b) "os valores ressarcidos de despesas  nos anos calendários analisados foram devidamente reconhecidos  na  contabilidade  da  Impugnante  não  sendo  considerados  pela  fiscalização,  logo  todos  os  valores  das  despesas  ressarcidas  deveriam  ter  sido  abatidos  do  total  de  despesas";  c)  "Importa  frisar,  também, de que ao determinar a exclusão da Impugnante  não  foi  valorizado  o  conceito  de  receita  bruta  para  a  não  consideração  dos  ressarcimentos  de  despesa,  cabendo  ser  transcrito  o  conceitos  de  Receita  Bruta.";  d)  por  fim,  requer  a  revisão da exclusão e manutenção no Simples Nacional.  10. É o relatório  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  11­55.799,  pela  5ª  Turma  da  DRJ/REC, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EXCLUSÃO.  DESPESAS  SUPERIORES  EM  VINTE  POR  CENTO EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS.  Deve  ser  excluída  a  pessoa  jurídica  que,  durante  o  ano­ calendário,  o  valor  das  despesas  pagas  supere  em  20%  (vinte  por cento) o valor de  ingressos de recursos no mesmo período,  excluído o ano de início de atividade. A exclusão produz efeitos a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrido  excesso,  impedindo  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 290          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Após  intimada  (e­fls.  272),  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  através  do  Termo  de  Exclusão,  de  06  de  julho  de  2016,  a  recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  denominado  de  Simples  Nacional,  com  efeito  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012,  em  virtude  de  ter  sido  constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  empresa  recorrente,  nos  anos­calendário  de  2012,  2013  e  2014,  período  fiscalizado,  teve  despesas  com  a  folha  de  pagamento,  de  seus  empregados,  declaradas  pela mesma  em  suas  GFIPs,  um  valor  cujo montante  é  superior  ao  valor declarado de sua receita bruta, constante em suas Declarações do SIMPLES Nacional ­  Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional ­ DAS, em cada um dos anos calendários  citados, ultrapassando, dessa forma, o  limite determinado pela Lei 123/06, art. 29,  inciso  IX,  conforme demonstrativo a seguir:    Por  seu  turno,  em  sede  de  recurso,  alega  o  contribuinte  a  existência  de  contrato de prestação de serviço, firmado em 01/julho/2007, com a COOPSUL, onde esta seria  a responsável pela despesas, mediante ressarcimento, e, por isso, estas despesas não deveriam  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 291          8 ser consideradas no cômputo da relação percentual exigida pelo legislador. Como prova do que  alega, a recorrente se  reporta a  juntada, em sede de impugnação, das cópias dos contratos de  prestação de serviços firmados com a COOPSUL e demonstrações contábeis, que registram os  lançamentos de ressarcimento de tais despesas.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  A legislação do Simples Nacional (Lei 123/06, art. 29, inciso IX), quanto ao  tema aqui em discussão, assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  (...)  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  IX  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  (...)  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  (...)   Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram  que  do  confronto  da  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte  com  as  despesas  com  remuneração  de  seus  empregados,  igualmente  devidamente  declaradas  em  GFIP,  encontra­se percentual superior ao limite estabelecido em Lei.  Embora argumente a recorrente que suas despesas com seus empregados não  deveriam ser computadas, em face da existência de contrato de prestação de serviços celebrado  com a COOPSUL, apontando que esta seria a responsável pelas citadas despesas e, ainda, que  os respectivos lançamentos de ressarcimentos encontram­se registrados em suas demonstrações  contábeis (balancetes analíticos de verificação e Livro Razão – conta 3.1.1.1.3.1.01.02.01166  –Ressarcimento de Despesas) (fls. 231/255), tais alegações não afastam os efeitos do Termo de  Exclusão contra ela emitido.  De  fato,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  226/230)  tem  como  contratante a COOPSUL e como contratada o Frigorífico Estrela. A cláusula que dispõe sobre  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 292          9 as obrigações acessórias é incisiva ao consignar que cabe à contratada a responsabilidade pelo  pagamento das remunerações aos sues trabalhadores, além dos recolhimentos previdenciários e  do FGTS respectivos, conforme excerto abaixo colacionado:    Embora  os  lançamentos  de  ressarcimento  de Despesas  registrados  em  suas  demonstrações contábeis existam, entendo que tal fato não possui o condão de descaracterizar a  ocorrência das citadas despesas e do real responsável por elas, no caso a recorrente.  Quanto  à  sua  alegação  acerca  do  conceito  de  receita  bruta,  distinguindo  "ingressos" de "receita", penso que não se presta ao fim que se destina, pois, apenas por debate,  acaso  diminua  o  total  da  receita,  por  considerar  que  nem  todos  "ingressos"  significaria  "receita", estaria se reduzindo o montante das receitas, o que evidenciaria um percentual entre  receita e despesa ainda maior do que apurado pela fiscalização.  Desta  forma,  penso  assistir  razão  à  autoridade  fiscal  na  constatação  da  situação motivadora da exclusão do Simples Nacional.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exclusão  efetuada  de  ofício  e  consignada  no  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRJ/SCS,  de  06/07/2016, e os efeitos daí decorrentes.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 292DF CARF MF

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7272980 #
Numero do processo: 10580.727061/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 61 /2 00 9- 34 Fl. 304DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 306DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 308DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 310DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 311DF CARF MF

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7310565 #
Numero do processo: 11080.928620/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

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1401­002.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 20 /2 00 9- 25 Fl. 113DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de utilização de créditos relativos a pagamentos a maior da CSLL com débitos da  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928620/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.578  S1­C4T1  Fl. 112          3 mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva  do  art.  10,  da  IN  RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desborda  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdão paradigmas precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor da Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  as  decisões  atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante  do  contribuinte informou acerca da existência de auto de infração lavrado por meio do processo nº  11080.732426/2011­61, pela sistemática do lucro arbitrado, no qual os pagamentos a maior de  IRPJ e CSLL por estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para a compensação das estimativas devidas do mês de dezembro/2006.  Verifica­se, pela consulta ao processo de auto de infração que para o ano de  2006  foi  desconsiderada  a  escrituração  fiscal  da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa que não compuseram os saldos negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835  do processo nº 11080.732426/2011­61). Mais ainda, verifica­se que,  sendo arbitrado o  lucro,  Fl. 115DF CARF MF     4 deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa  do  ano  de  2006,  dada  a modificação  da  sistemática de apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que o mesmo já  foi julgado em última instância por este CARF e mantido em definitivo os valores lavrados, já  estando em fase de execução judicial (fls. 93232/93241 ­ do processo nº 11080.732426/2011­ 61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior de estimativas do ano de 2006 para a  compensação  com débitos  de  estimativa  do mesmo  ano,  perdeu  totalmente  seu  objeto,  tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face da lavratura de auto de infração  pelo lucro arbitrado já julgado em definitivo na esfera administrativa.  Por estas  razões, deixo de analisar o presente  recurso apenas em  relação às  limitações que levaram ao indeferimento do pedido e, analisando o caso em vista da verdade  material, verificando­se que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP objeto  deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de reconhecer os créditos em face de  sua atual inexistência e determinar o cancelamento dos débitos declarados no PER/DCOMP em  razão de igualmente não mais existirem, tudo em razão da lavratura do auto de infração pelo  lucro  arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto  do  presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos  a  maior de estimativa em razão de os créditos terem deixado de existir em face da lavratura do  auto de infração do mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto  de  infração  que  apurou  o  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado  e  por  consequência desfaz qualquer obrigação de recolhimento por estimativa.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF

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7283157 #
Numero do processo: 13839.900185/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900185/2012­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 85 /2 01 2- 95 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.720,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004113/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DIANTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º do art. 3º da Lei 11457/07 preleciona que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição. 4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10.101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­006.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de que o  sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do  pagamento das contribuições devidas à seguridade social.  2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de  acordos prévios, etc, não  tendo havido qualquer omissão quanto à busca da  verdade real.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  EXISTÊNCIA  DIANTE  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  3. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o §  3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  8212/91,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.   4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de  cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 13 /2 00 8- 78 Fl. 518DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA  DE EFICÁCIA LIMITADA.   Como  se  conclui  pela  leitura do  art.  7º,  inc. XI,  da Constituição Federal,  a  norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência  para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou  resultados da empresa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário­de­Contribuição  para  todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO.   A  Lei  10.101/2000  não  exige  nenhuma  outra  formalidade  especial,  senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade  de autenticação.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO  VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.   A  recorrente  não  demonstrou  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  estava  realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto  no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei  12823/2013.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.   1. A clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo qualquer  vedação  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  comportamentais,  cuja  avaliação não é necessariamente subjetiva.  2. A  psicologia  revela  que  comportamentos  podem  sim  ser mensurados  de  acordo com critérios objetivos de análise.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS.   O  sujeito  passivo  anexou  à  sua  defesa  administrativa  as  planilhas  demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer  foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE  INFRAÇÃO.   Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto  de lançamento em outro Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Mário Pereira de  Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 520DF CARF MF     4 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a) AI DEBCAD 37.159.260­7, para a constituição das contribuições sociais  do Salário­Educação, destinadas ao FNDE.  O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  utiliza­se a regra geral do art. 173 do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas a titulo de participação nos lucros ou resultados, quando  pagas em desacordo com a Lei n°10.101/2000.  PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve  expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos  referente aos exames desejados, considerando não  formulado o  pedido  que  não  preenche  o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  salvo nas exceções do art.16, §4ºdo  Decreto n° 70.235/72.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  Ê  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72.  (como no original)  Fl. 522DF CARF MF     6 Intimada  da  decisão  em  08/06/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/07/2009, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 5          7 relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (q)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita.  Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014, o julgamento do  feito  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  informasse  se  houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  nos  períodos  de  apuração  em  referência, ainda que não relativos às rubricas especificamente exigidas no Auto de Infração.   Através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  asseverou  que  não  houve  recolhimento das contribuições ao FNDE, que é o objeto desse débito.   Intimada, a recorrente reafirmou a decadência dos créditos relativos aos fatos  geradores anteriores a setembro de 2003.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 524DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade do Auto de Infração  A recorrente afirma que o Auto de Infração seria nulo, porque a fiscalização  teria falhado em seu dever de busca pela verdade material.   Contudo, a autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de  que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento  das contribuições devidas à seguridade social.   Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  desvinculação  da  PLR  da  remuneração estaria atrelada à observância de requisitos específicos traçados na legislação, os  quais  teriam  sido  descumpridos,  dando  azo  à  exigibilidade  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, incidentes sobre as remunerações pagas àquele título.   A acusação  fiscal  arrolou de  forma clara  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação  dos  planos, a  falta de participação do sindicato, a  inexistência de acordos prévios, etc, não  tendo  havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real.   Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar de nulidade do lançamento.   3  Da decadência  Ainda que ao final de seu recurso, a recorrente suscita outra tese de natureza  preliminar (decadência parcial), a qual deve ser enfrentada antes do mérito (art. 938 do CPC).   O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou  art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 6          9 Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Eis o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 526DF CARF MF     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições  e  privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição.   Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Desta  sorte,  e  por  força  de  expressa  disposição  legal,  se  porventura  tiver  havido o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a  contagem do prazo decadencial se dará na forma do art. 150, § 4º.   Seria mesmo um contra­senso legal, num determinado caso concreto, fazer­se  a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias na forma do art. 150, § 4º, e  a contagem do prazo decadencial das contribuições de terceiros na forma do art. 173, inc. I, na  medida em que há disposição legal expressa determinando a uniformidade no tratamento dos  prazos, condições, sanções e privilégios.   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lembre­se,  por  outro  lado,  que  as  contribuições  de  terceiros  têm  o mesmo  fato  gerador  e  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (o  pagamento  de  remuneração e o seu valor, respectivamente).   Nesse  sentido,  contando­se  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  fato  gerador,  igualmente  deve  se  contar  o  lustro  decadencial  das  contribuições de  terceiros desde o fato  jurídico  tributário, e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Por  fim,  deve  ser  lembrar  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a  fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto  das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas.  Neste  caso  concreto,  e  examinando­se  todos  os  lançamentos  efetuados  em  face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições  incidentes sobre a folha de salários.   Logo,  como o  lançamento  ocorreu  em 27/08/2008  (vide Auto  de  Infração),  estão decaídas as competências anteriores a agosto de 2003, ante o transcurso de prazo superior  a cinco anos do fato gerador até o lançamento.   4   No mérito  4.1  DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA  Deve  ser  enfrentada,  primeiramente,  a  tese  segundo  a  qual,  como  os  pagamentos efetuados a  título de PLR gozam de  imunidade constitucional, nem mesmo seria  necessária a existência de acordo. Isso porque tal tese é prejudicial às demais.   A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é  uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação.   A  própria  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  Fl. 528DF CARF MF     12 empresa, e a sua consequente desvinculação da remuneração, indubitavelmente dependiam da  regulamentação mediante lei.   O STF e o STJ, a propósito,  compartilham de  igual entendimento, como se  pode ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  atual  está  na  Lei  nº  10.101/2000, que  “dispõe sobre  a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  pois,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devendo  sim  ser  objeto  de  acordo mediante  comissão paritária, acordo coletivo ou convenção coletiva.   Nesse quadro, equivocou­se a recorrente.   4.2  DO ACORDO PRÉVIO  Uma  das  acusações  comuns  a  ambos  os  acordos  (Categorias  Seniores,  Executivos  e  Dirigentes  e  Categorias  Horistas  e  Mensalistas)  e  em  todos  os  anos  é  a  inexistência de acordo prévio ao período de aquisição.   Como dito, em seu art. 2º, a  lei prevê que a PLR será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  assim,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia,  a  legislação  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização dessa negociação.  É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente  levam meses  para  serem  concluídas,  sendo  por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária ou sindicatos.   No caso concreto, os acordos foram formalizados via comissão paritária (na  qual há representantes de ambas as partes) e acordo coletivo, sendo falho o raciocínio segundo  o  qual  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  das  regras  necessárias  ao  direito  de  participação nos lucros ou resultados.   E não compete ao aplicador da lei criar pré­requisito não previsto na norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra constitucional.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  interpretação  criativa  é  vedada  pela  tripartição  dos  poderes­deveres  prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da  República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Como bem destacado pela recorrente, a propósito, a Constituição incentivou  e  estimulou  as  empresas  a  implementarem  planos  de  tal  natureza,  como  se  observa  textualmente no § 4º do art. 218 da Constituição. Isto é, a par do estímulo constante do art. 7º, a  Lei Maior dedicou outro dispositivo ao tema:  Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais"1.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.  Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não  teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.  Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve  adotar  aquela que se amolda à Lei Maior.                                                              1 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  Fl. 530DF CARF MF     14 O  ministro  Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 2  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado,  para  compatibilizar  a  leitura da Lei  nº  10.101/2000  com a Constituição,  a  qual,  lembre­se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.  Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse  sugerir que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação  empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  embora  fosse  até  possível  diante  da  Lei  nº  10.101/2000,  não  é  a  mais  legítima, vislumbrando­se, ademais, outra interpretação igualmente legítima.  Cria, também, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a  necessidade de negociação – “será objeto de negociação” –; e programas de metas, resultados  e prazos, pactuados previamente, sem indicar previamente a qual marco temporal) e que está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  (como  tem  desestimulado) a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como  se  vê,  não  há  qualquer  necessidade  de  se  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/2000, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis,  eleger­se aquela mais adequada ao texto constitucional.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição,  vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições                                                              2 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 9          15 previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta Turma também vinha trilhando esse mesmo caminho, conforme se vê no  acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Logo, entende­se que o fato isolado de os acordos terem sido formalizados no  transcorrer  do  período  aquisitivo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  planos,  mormente  porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão  paritária  ou  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas  diversas,  as  quais  também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao  imunizar  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  Constituição  visou  a  incentivar  a  sua  concessão  pelas empresas, propiciando a partipação do  trabalhador num crédito  (lucros ou resultados) a  que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance  da  isonomia entre o dono do capital  e o empregado;  (iii)  a  lei ordinária não prevê, de  forma  extreme  de  dúvidas,  que  o  plano  deve  ser  formalizado  antes  do  período  aquisitivo;  (iv)  a  criação  de  exigências  exacerbadas  apenas  tem  o  condão  de  desestimular  a  concessão  dos  planos, o que contraria as finalidades constitucionais.   A propósito, caso fosse possível adotar­se o raciocínio da fiscalização, ter­se­ ia que considerar  como  irregular o acordo de  fls. 251/259 do PAF 19515.004118/2008­09, o  qual,  relativo  ao  ano  de  2003,  foi  assinado  já  em  02  de  janeiro  daquele  ano,  o  que  indubitavelmente contraria a razoabilidade.   Em  sendo  assim,  serão  examinados  os  demais  requisitos  legais  que,  no  entender do agente autuante, a recorrente teria descumprido.   4.3  DO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS SENIORES, EXECUTIVOS  E DIRIGENTES  Serão  analisadas  abaixo  as  demais  infrações  alegadamente  cometidas  pela  empresa,  que  ensejaram  a  descaracterização  dos  planos  relativos  às  categorias  seniores,  executivos e dirigentes.   Fl. 532DF CARF MF     16 4.3.1  Da inexistência de acordo para o ano de 2005  A inexistência de acordo para o ano de 2005 é expressamente admitida pela  recorrente  em sede de  impugnação e  recurso  (PAF 19515.004118/2008­09,  fls.  463 e 1071),  sendo que a tese recursal, nesse ponto, é que a Constituição não teria exigido a apresentação de  acordo.   Tal  tese,  todavia,  já  foi  decidida  e  rechaçada  em  tópico  específico  ("Da  norma de eficácia limitada"), negando­se provimento ao recurso voluntário a esse respeito.   4.3.2  Do acordo de 2004  De acordo com a autoridade fiscal, o acordo de 2004 só tem as assinaturas de  um representante da empresa e de um representante dos empregados.   Ocorre  que,  já  em  sede  de  impugnação  (PAF  19515.004118/2008­09,  fls.  554/561), a  recorrente  trouxe aos autos o acordo do ano de 2004,  idêntico àquele  juntado no  transcorrer  da  fiscalização, mas  devidamente  assinado  pelos  representantes  da  empresa  e  de  todos os empregados.   Em sendo assim, a acusação fiscal é improcedente neste ponto.   4.3.3  Dos acordos sem autenticação  Segundo a autoridade autuante, com exceção do acordo de 2003, os demais  foram entregues sem autenticação.   Na dicção do art. 212 do Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma  especial,  o  fato  jurídico  pode  ser  provado  mediante  confissão,  documento,  testemunha,  presunção ou perícia.   A participação nos lucros ou resultados, por expressa previsão da Lei 10101,  deve ser provada mediante documento (o que exclui, a princípio, os outros meios probatórios  relacionados  no  Código  Civil),  uma  vez  que  o  seu  art.  2º,  §  1º,  expressamente  alude  aos  "instrumentos decorrentes da negociação", os quais, ainda, deverão contar com regras claras e  objetivas quanto aos direitos substantivos e adjetivos.   Igualmente  se  estabelece,  demonstrando­se  a  indubitável  necessidade  de  produção  documental,  que  o  instrumento  de  acordo  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.   Ocorre que a Lei 10101 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação.   Portanto, é aplicável ao caso a norma do art. 107 do Código Civil, segundo a  qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei  expressamente a exigir.   Corroborando  esse  entendimento,  o  art.  219  do  Código  preleciona  que  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários, o que decorre do próprio princípio da boa­fé objetiva.   Significa  dizer  que os  acordos  devidamente  assinados  pelas  partes  provam,  efetivamente, e até demonstração em contrário, a participação dos trabalhadores nos lucros ou  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 10          17 resultados,  de  maneira  que  a  eventual  falta  de  autenticação  dos  documentos  não  poderia  prejudicar  nem  a  citada  participação  e  nem  os  efeitos  tributários  dela  decorrentes.  Expressando­se de  outra  forma,  e na  dicção  legal,  o  fato  jurídico  participação  nos  lucros  ou  resultados foi provado através dos documentos juntados pelo sujeito passivo, para todos os fins  e efeitos de direito, de modo que a eventual desclassificação da verba dependeria do eventual  descumprimento de outros requisitos legais.   De  toda  forma, os  acordos  juntados na  impugnação  (fls.  499 e  seguintes) e  aquele juntado às fls. 1125/1128 do PAF 19515.004118/2008­09 estão autenticados.   4.3.4  Da inexistência de negociação  No  entender  do  agente  fiscal,  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  atas  de  reuniões  e  de  eleições  das  comissões  de  empregados.   Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das  negociações  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  seja  por  comissão  paritária,  seja  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas,  as  quais  também  criam  previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado.   Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre  as  partes;  e  a  exigência  das  atas  de  reuniões  e  de  eleições  ignoram  a  circunstância  de  que  qualquer negócio  jurídico é  justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o  fim de  criar,  modificar  ou  extinguir  uma  relação  jurídica  predominantemente  patrimonial.  Isto  é,  a  manifestação  de  vontade  das  partes  envolvidas  é  um  pressuposto  de  existência  do  próprio  negócio  jurídico  (não  é  nem  requisito  de  sua  validade,  pois  os  requisitos  de  validade  são  aqueles  estabelecidos no  art.  104 do Código Civil),  de  forma que não  se pode  alegar que os  acordos não foram objeto de negociação.   Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante.   4.3.5  Da participação de um representante indicado pelo sindicato  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  houve  a  participação  de  um  representante indicado pelo sindicato.   A esse respeito, a recorrente se arvora no suposto doc. 5 da defesa, que seria  uma declaração firmada pela entidade, confirmando a sua participação.   Todavia,  e  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  não  consta  a  referida  declaração nos autos. A par disso, os  instrumentos não estão assinados por um representante  indicado pelo sindicato e sequer contêm a sua qualificação ou aludem à sua participação.   Em sendo assim, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas  partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no  inc. I do art. 2ª da Lei, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013.   E a infringência cometida pelo sujeito passivo não é meramente formal, pois,  como  destacado  pelo  recorrente,  a  participação  sindical  tem  a  finalidade  de  proteger  os  trabalhadores de eventuais negociações desfavoráveis.   Fl. 534DF CARF MF     18 Diante  disso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica a manutenção do Auto de Infração quanto ao lançamento das contribuições incidentes  sobre os valores pagos às categorias seniores, executivos e dirigentes.   Como  este  relator  poderá  ser  vencido  neste  ponto,  serão  enfrentadas  as  demais teses recursais.   4.3.6  Da inexistência de regras claras e objetivas  No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas.   A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que os documentos  anexados  pela  empresa  revelariam  que  os  critérios  comportamentais  seriam  de  avaliação  subjetiva.   No entanto, a clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo  qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de comportamento, cuja avaliação não  é necessariamente subjetiva.   Analisando­se  o  caso  concreto,  o  melhoramento  contínuo,  a  assunção  de  responsabilidade  e  risco,  o  impacto  econômico,  a  integração  e  mesmo  o  comprometimento  pessoal podem, sim, ser aferidos de forma objetiva, ainda que dependam do sacrifício pessoal  do avaliado.   Situando a questão fora do caso vertente, vale citar que os famosos testes de  avaliação  do  quoeficiente  de  inteligência,  tais  como  a  Escala  de  Inteligência Wechsler  para  Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a Escala de Inteligência Wechsler para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa  bateria  pré­determinadas  de  testes  e  sub­testes  para  a  avaliação  clínica  da  capacidade  intelectual dos indivíduos, dentro de parâmetros objetivos anteriormente definidos nas escalas.   A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas3.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet4.   Isto é, a psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a  exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação por competências.   A eventual subjetividade do comportamento não exclui a objetividade de sua  mensuração e avaliação, inclusive para efeito de fixação das regras da PLR. Isso equivaleria a  ignorar  a  ampla  experiência  da  psicologia  comportamental  e  da  neuropsicologia  sobre  o  assunto, bem como a gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.                                                               3 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  4  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 11          19 Examinando­se os documentos anexados aos autos, observa­se que as regras  eram sim claras e objetivas, além de serem simples e de fácil mensuração.   Os documentos de fls. 615 e seguintes do PAF 19515.004118/2008­09 ainda  demonstram  que  tais  comportamentos  foram  constantemente  avaliados  por  um  superior,  denotando, nesse ponto, a seriedade e o cumprimento das normas do programa.  O  cumprimento  de  prazos,  a  atenção  aos  custos,  a  eficiência  no  trabalho,  dentre outras regras ali estabelecidas, são dotadas de objetividade e clareza.   E mais, além de critérios comportamentais, igualmente foram adotados outros  critérios de mensuração e avaliação, com diferentes atribuições de pesos.   Em suma, as regras eram sim claras e objetivas.  4.4  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS  SENIORES, EXECUTIVOS E DIRIGENTES  Em suma, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes  estaria  integrada  por  um  representante  sindical,  de  forma  que,  muito  embora  tenham  sido  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  quanto  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a essas categorias.  4.5  DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS E MENSALISTAS  4.5.1  Da inexistência de acordo original  Tal acusação nem mesmo foi analisada pela DRJ e o fato é que, à exceção do  acordo coletivo de 2003, todos os demais estão autenticados.   De  toda  forma,  e  como  afirmado  e  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  autenticação nem é mesmo necessária, improcedendo a acusação fiscal a esse respeito.   4.5.2  Do acordo de 2002  A acusação fiscal, mantida pela DRJ, é de que o acordo de 2002, apresentado  em duas cópias, contém uma versão com a data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do  sindicato e da comissão; e a outra assinada, mas sem data.   Entende­se,  entretanto,  que  a  inexistência  da  data  de  assinatura  do  acordo  coletivo  de  fls.  271/279  do  PAF  19515.004118/2008­09,  o  qual  está  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas,  inclusive  pelo  sindicato  e  pela  comissão,  está  sanada  pela  cópia  de  fls.  281/289, a qual está devidamente datada.   Não  há  nenhuma  circunstância  nos  autos  que  possa  descredibilizar  tais  documentos,  maculando­os,  por  exemplo,  de  inidoneidade  ou  de  má­fé,  de  forma  que,  no  entender deste relator, eles devem ser aceitos como prova da pactuação da PLR.   Fl. 536DF CARF MF     20 4.5.3  Do acordo de 2003  A  acusação  de  que  o  acordo  coletivo  de  2003  não  estaria  assinado  pelo  sindicato  nem  mesmo  foi  objeto  de  decisão  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  acordo  juntado  na  impugnação está sim firmado pela referida entidade, não havendo qualquer infringência nesse  tocante.   4.5.4  Do acordo de 2004   Da mesma forma que o acordo de 2003, o acordo de 2004 está firmado por  todas as partes legitimadas, não subsistindo qualquer ilegalidade.   4.5.5  Da inexistência de verificação do cumprimento do acordado  Nos dizeres do relatório fiscal, apesar de os acordos terem estipulado regras  objetivas,  conforme  determina  a  lei,  não  foi  possível  a  verificação  do  cumprimento  do  acordado.   O  mesmo  entendimento  foi  seguido  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância.   No entanto, veja­se que o sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa  (PAF 19515.004118/2008­09, fls. 562 e seguintes) as planilhas demonstrativas da mensuração  das  regras  da  PLR,  o  que,  em  verdade,  sequer  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Em sendo assim, igualmente improcede a acusação fiscal.   4.5.6  Do recebimento de quantias em valores acima do estipulado  Por fim, e segundo o agente autuante, alguns empregados receberam quantias  acima do que teria sido estipulado nos acordos.   No entender da DRJ, tal circunstância desvirtuaria a PLR.   Ocorre que o adimplemento de valores excedentes a alguns empregados não  pode  desnaturar  todos  os  planos,  mas  sim  implicar  a  desconsideração,  como  lucros  ou  resultados, apenas dos montantes em excesso.   Dito de outra forma, as quantias pagas em conformidade com os acordos são  lucros  ou  resultados,  não  se  podendo  descaracterizar  toda  a  participação  em  decorrência  de  irregularidades isoladas.   É  óbvio  que,  se  a  autoridade  administrativa  tivesse  demonstrado  que  os  programas  teriam  a  finalidade  de  mascarar  o  pagamento  de  remuneração,  concluir­se­ia  de  maneira diversa (vide art. 3º da Lei 10101).   Mas afastar  toda a participação com base em  irregularidades esparsas é um  rigorismo incompatível com a Constituição, a qual visa a incentivar a concessão de planos de  tal natureza.   E  nem  mesmo  a  lei  regulamentadora  contém  qualquer  disposição  que  chancele o entendimento da DRJ, devendo ser provido o recurso nesse particular.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 12          21 4.6  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS  E MENSALISTAS  Em  suma,  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos não devem compor a base de cálculo do lançamento, de forma que o recurso deve ser  provido nesse tocante.   4.7  DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS  Segundo  a  recorrente,  ao  efetuar os pagamentos das  referidas  gratificações,  ela  teria  lançado  tais  valores  como  PLR,  razão  pela  qual  pareceria  que  alguns  funcionários  teriam recebido valores maiores do que o previamente acordado a este título.   Contudo,  e  como  esclarecido  no  relatório  fiscal,  tais  gratificações  foram  objeto de lançamento em outro Auto de Infração.   Desta forma, os recebimentos de quantias superiores ao estabelecido a título  de PLR não o  foram a título de gratificações especiais, as quais, por sua vez, compuseram a  base de cálculo de outro lançamento.   Não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  a  fiscalização teria feito incidir, neste auto, contribuições sobre as tais rubricas, deve ser negado  provimento ao recurso neste tópico.      5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência;  e  DAR­LHE  PARCIAL  provimento,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  em  consonância com os acordos coletivos de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 538DF CARF MF     22   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  do  i.  Relator,  com  relação  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  sobretudo  no  que  diz  respeito  aos  acordos  coletivos de trabalho das categorias horistas e mensalistas, entendo que a análise da legislação  afeta ao tema deve conduzir a conclusão diversa. A respeito das demais matérias objeto da lide,  acompanho o entendimento consignado no voto vencido.  De  se  ressalvar  que  aqui  não  será  feita  qualquer  análise  a  respeito  das  categorias seniores, executivos e dirigentes visto não haver discordância quanto as conclusões  advindas  do  voto  vencido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento no que se refere à incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos a  título  de  PLR  a  tais  categorias.  O  exame  aqui  empreendido  se  deterá  à  PLR  atribuída  às  categorias horistas e mensalistas.  A  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias as importâncias pagas a título de PLR, desde que  em  observância  ao  disposto  em  norma  especificamente  editada  para  regular  a  matéria.  Vejamos:  Art. 28 [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  [...] (Grifou­se)  Nos termos do caput e do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.101/2000, norma que  disciplina o pagamento da PLR, tem­se que:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 13          23 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Vale mencionar, de início, que a participação nos lucros ou resultados, como  instrumento de integração entre capital e trabalho, tem por escopo o incentivo à produtividade  dos trabalhadores. Assim, como forma de incrementar seus resultados, a empresa oferece uma  retribuição  pecuniária  com  finalidade  de  estimular  o  aumento  do  desempenho  de  seus  empregados.  Nos termos da legislação em espeque, para que os valores pagos a título de  PLR  não  sejam  alcançados  pelas  exações  previdenciárias  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações havidas entre patrões e empregados devem, dentre outros, conter:  a) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores;  b) mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado;  c) periodicidade de distribuição;  d) período de vigência; e  e) prazos para revisão do acordo.  De  outra  parte,  da  leitura  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 constata­se que a norma infraconstitucional não buscou detalhar as características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  atribuindo  essa  tarefa  às  partes  envolvidas  no  processo  negocial. Exemplificativamente foram indicados como parâmetros para o pagamento de PLR:  a)  a  estipulação  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b) programas de metas, resultados e prazos.  Impende  ressaltar  que  esses  parâmetros  são  facultativos,  ou  seja,  para  a  definição  dos  direitos  substantivos  da  PLR  e  das  regras  adjetivas  há  de  prevalecer  a  livre  negociação, sendo que as regras estabelecidas devem, de conformidade com a lei, ser claras e  objetivas.  Veja­se que os atores envolvidos gozam de certa liberdade para a estipulação  dos critérios e condições para o pagamento da PLR. Contudo, a objetividade e clareza exigida  pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 além de se apresentarem como forma de viabilizar a  participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa,  garantindo que não haja  dúvidas  tendentes a dificultar ou  impossibilitar cumprimento do que fora acordado,  inibem o  pagamento de valores denominados inadequadamente de participação nos lucros ou resultados  em substituição à remuneração de empregados.  Todas  essas  razões  evidenciam  a  imprescindibilidade  de  pactuação  prévia,  visto  não  se  vislumbrar  a  hipótese  de  que  os  trabalhadores  possam  despender  esforços  adicionais para alcançar determinados objetivos com vista à percepção da parcela paga a título  de PLR sem conhecer os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, os programas de  Fl. 540DF CARF MF     24 metas,  resultados  e  prazos  ou  outros  critérios  que  possam  vir  a  ser  estabelecidos  para  a  percepção da dessa vantagem pecuniária. Aliás, é exatamente nesse sentido o entendimento que  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  extrair  do  Acórdão nº 9202­006.218, de 28/11/2017:  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica. A Lei n° 10.101/2000 exige que do acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes  ao plano de PLR, devem estar concluídas e ser cientificadas aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados entre as partes, de maneira que o empregado tenha o  conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer,  do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e  avaliados os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na  negociação coletiva. (Grifou­se)  Assevere­se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com  interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré­requisito não previsto em  lei. Trata­se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para  alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece­me deveras óbvio que embora a  lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à  PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício  possam  ser  pactuados  após  o  início  do  período  destinado  a  aquisição  do  direito. Do mesmo  modo, não  é  razoável  se  supor que, por participarem direta ou  indiretamente do processo de  negociação, os  trabalhadores possam  ter  conhecimento das diretrizes  gerais dos planos  antes  mesmo da celebração dos acordos respectivos.  De  se  observar  que,  ao  possibilitar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas,  a  Constituição  Federal  não  instituiu  um  direito  em  detrimento  de  outros.  Admitir  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  sem  que  as  regras  para  tal  sequer estejam previamente estabelecidas  significaria possibilitar a  substituição do salário do  trabalhador por valores pagos a esse título em detrimento de inúmeros outros direitos sociais e  previdenciários  previstos  no  art.  7º  da  CF/1988,  uma  vez  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada  da  remuneração  que  é  a  base  sobre  a  qual  incidem  esses  outros  direitos constitucionalmente estabelecidos.  Quanto a disposição contida no § 4º do art. 218 da CF/1988 sobre o apoio e  estimulo legal que se deve dar as empresas que pratiquem “remuneração que assegure[m] ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 14          25 produtividade de seu trabalho”, cabe ressaltar que referido dispositivo não veicula imunidade  de quaisquer espécies tributárias, além de depender de lei para sua regulamentação. E mais, a  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 estimula essa forma de remuneração, desde  que o pagamento seja feito de acordo com a lei que trata especificamente da PLR, o que não se  observa no caso concreto.  Dito  isso,  entendo  que  a  ausência  de  pactuação  prévia,  por  si  só,  afasta  a  incidência  da  regra  isentiva  inserta  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  o  que  impõe  o  pagamento de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a  título de PLR sem a  observância desse requisito.  No  que  se  refere  aos  acordos  coletivos  de  trabalho  relativos  às  categorias  horistas  e  mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  esclarece  que  todos  aqueles  abrangidos  no  lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de  aferição. Nos termos do relato Fiscal:  30.  Outra  questão  observada  foi  a  data  de  assinatura  dos  acordos  da  PLR.  O  período  de  apuração  dos  resultados  está  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro,  mas  os  acordos  foram  assinados  após  o  início  do  período  de  aferição  dos  resultados,  em data próxima ao estipulado no acordo para  pagamento da primeira parcela do PLR, como segue:  PLR 2002: assinado em 01/07/2002 – 1ª parcela a ser paga até  30/07/2002  PLR 2003: assinado em 06/06/2003 – 1ª parcela a ser paga até  15/07/2003  PLR 2004: assinado em 22/07/2004 – 1ª parcela a ser paga até  23/07/2004  PLR 2005: assinado em 22/07/2005 – 1ª parcela a ser paga até  29/07/2005  Conforme  restou  consignado  acima,  a  inobservância  desse  requisito  (pactuação  prévia)  vai  de  encontro  ao  regramento  contido  na Lei  nº  10.101/2000  e  impõe  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas sob a denominação de PLR.  Nesse ponto, verifica­se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual:  31 Desta  forma fica evidente que os empregados desconheciam  as regras para concessão da PLR durante os primeiros meses de  vigência do acordo. O pagamento de participação nos lucros ou  resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente  estabelecidos.  Ora,  se  o  empregado  não  sabe  de  antemão  se  terá  direito  à  participação  no  lucro  ou  resultado,  desconhece as metas e os mecanismos de aferição, o pagamento  destes  valores  não  lhe  proporciona  comprometimento  com  a  empresa  e  a  percepção  de  que  seu  trabalho  contribui  diretamente para o resultado por ela alcançado.  Fl. 542DF CARF MF     26 32. Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  ocupantes  das  categorias  seniores,  executivos  e  dirigentes e para as categorias horistas e mensalistas a título de  PLR  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  não  estão  isentas  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  seguidas as exigências da Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 15555.000155/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2007 RELEVAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo primeiro do artigo 291 do decreto nº 3.048/99 não autoriza a relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.
Numero da decisão: 1002-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.

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relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando  o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 00 01 55 /2 00 8- 11 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/Rio de  Janeiro II (RJ):  Trata­se  de  Auto­de­Infração  ­  AI  (DEBCAD  37.044.131­1)  encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Rio de Janeiro II, cuja competência para julgamento  dos  processos  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas foi  estabelecida pela Portaria RFB n° 283, de 21/02/2008.  2. A autuação tem fundamento nos §§ 2° e 3°, do artigo 33, da  Lei  8.212/91  c/com  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06 , em  fiscalização  na  Câmara  Municipal  de  Japeri,  não  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — DIRF dos anos bases de 2001 a 2005, solicitadas por  meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  —TIAD.  4. Informa o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 07, que  a  penalidade  foi  aplicada  em  nome  do  Diretor  de  Recursos  Humanos  e  Patrimônio,  Vagner  Trajano  Alves,  uma  vez  que  a  Resolução  n°  004/2005  da  Câmara  Municipal  de  Japeri  determinou  que  uma  das  tarefas  dessa  diretoria  é  zelar  pelo  cumprimento de pessoal e guarda de documentos pertinentes.  5.  A multa  de  R$  11.569,42  (onze  mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  foi  apurada  conforme  previsto nos arts. 92 e 102 da Lei 8212/91 e no artigo 283, inciso  II,  alínea  "j",  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, sem a ocorrência das circunstâncias agravantes, como  informado no referido relatório.  6.  A  autuação  foi  efetuada  em  15/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, de  fls. 16, compatível com o período de fiscalização e com a devida  ciência do contribuinte.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ  II,  conforme  acórdão  n.  13­20.887  da  7ª  Turma  (e­fl.  77),  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/03/2007  Matricula CEI: 42.970.00427/02  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15555.000155/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.235  S1­C0T2  Fl. 3          3 O contribuinte que não apresenta os documentos solicitados pela fiscalização  descumpre  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8212/91, constituindo­se um crédito decorrente da multa.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 84) no qual, faz as seguintes alegações (in verbis):   11.1 ­ PRELIMINAR  O  comprovante de  entrega  das DIRFs  na Receita Federal  e  os  dados  do  sistema  de  folha  de  pagamento  foram  entregues  ao  auditor, porém o mesmo solicitou os arquivos enviados a Receita  Federal  na  época  e  nos  orientou  a  solicitar  cópia  a  Receita  Federal dos que estavam faltando. Tal orientação foi seguida e  as  DIRFs  de  2003,  2004  e  2005  que  já  estavam  no  órgão  na  época da auditoria  e o protocolo da  solicitação  feita a Receita  Federal  dos  anos  faltantes  foi  remetido  através  do  oficio  n°  039/2007  datado  em  09  de  Abril  de  2007,  ou  seja,somente  os  anos  de  2001  e  2002  ficaram  faltando.  No  dia  20  de  Abril  de  2007, onze dias depois, foi remetido os arquivos de 2001 e 2002  através  do  oficio  n°  043/2007  que  estavam  faltando,  ficando  assim sanada a pendência da entrega dos arquivos.  II. 2 ­ MÉRITO  Portanto,  estou  enviando  cópia  dos  ofícios  que  comprovam  as  referidas  entregas  das  DIRFs  dos  anos  de  2001  à  2005,  devidamente  protocolado  junto  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cópia  do  oficio  enviado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  remetendo  os  dados  solicitados  pela  Câmara  Municipal,  na  esperança  de  que  este  recurso  seja  acatado  e  a  multa aplicada seja relevada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente não contesta qualquer dos fundamentos exarados no acórdão de  impugnação  da  DRJ/RJ  II.  Simplesmente  afirma  que  as  DIRFs  faltantes  exigidas  pela  fiscalização e correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, foram apresentadas no dia  20/04/2007,  o  que,  no  seu  entendimento,  sanaria  a  irregularidade  apontada  e  permitiria  a  relevação da multa aplicada.  Não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF     4 Isso porque a  relevação da multa  só é admitida pelo artigo parágrafo 1° do  291  do  Decreto  nº  3.048/99  na  hipótese  de  o  infrator  corrigir  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação e desde que observadas certas condicionantes.  Esta matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RJ  II, motivo pelo qual peço vênia para extrair trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos para indeferimento do pleito do contribuinte, os quais, com base no §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF, também adoto como razões de decidir  (grifos do original):  8. Para fazer jus à relevação da multa, o sujeito passivo tem que  cumprir  as  determinações  contidas  no  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99, que assim dispõe:  Art.291.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação , ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifos nossos)  9.  Cabe  ressaltar  que  os  requisitos  expressos  no  artigo  reproduzido  são  cumulativos  e  devem  ser  integralmente  cumpridos.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  requereu  a  relevação da multa aplicada no Auto­de­Infração ­ AI no prazo  de  defesa,  além  de  ser  primário,  conforme  consta  no  sistema  informatizado  da Receita Federal  do Brasil  e não  ter  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante  da  penalidade,  no  entanto,  o  requisito da correção da falta não foi observado.  10. O sujeito passivo trouxe em sua defesa apenas as DIRF dos  anos  calendários 2003 a 2005, quando a autuação se deu pela  não apresentação destes documentos do período de 2001 a 2005,  não podendo ser acatada correção parcial da falta para fins de  relevação da penalidade.    Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 15/03/2007 (e­fls.  4) e que só houve a apresentação dos documentos  faltantes exigidos pela  fiscalização no dia  20/04/2007,  conforme  afirmado  acima  pelo  próprio Recorrente,  claro  está  que  não  faz  jus  à  relevação da multa prevista no parágrafo 1° do artigo 291 do Decreto nº 3.048/99, eis que a  correção da falta ocorreu após o dia 16/04/2007, data de vencimento do prazo de impugnação  da multa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.720002/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

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Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 67 .7 20 00 2/ 20 13 -0 5 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 828          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração relativo(s) ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido/CSLL,  ano  calendário  2008,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  211.621.148,73.  incluindo o principal, a multa de oficio e os juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Falta de adição da parcela dos custos de bens adquiridos no exterior que excede  ao preço parâmetro de transferência.  Assevera a Autoridade Lançadora que a Interessada utilizou o método de cálculo  Preço de Revenda Menos Lucro de 60%  (PRL60) no ajuste do preço de  transferência,  sem  adotar,  todavia,  a  sistemática  de  cálculo  prevista  na  IN  SRF  243/2002.  Razão  porque os ajustes calculados pela fiscalização, com base nas informações fornecidas em  arquivos magnéticos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  superiores  aos  apurados  por  este, resultando no lançamento.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  ao(s)  lançamento(s)  na  qual  alegou  em síntese que:  Da ilegalidade da IN/SRF 243/2006 A Lei nr 9.959/2000 permitiu a aplicação do  método  PRL  para  bens  importado  aplicados  à  produção.  utilizando  uma margem  de  lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, diminuído das deduções previstas na  Lei n°9.430/96 e do valor agregado no país;  As  IN SRF  113/2000  e  32/2001 determinavam que  o método  PRL  deveria  ser  calculado com base no preço de venda do bem produzido, e que este valor deveria ser  tomado  em  seu  valor  absoluto.  Com  base  neste  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas em lei e diretamente calculada a margem de lucro. Finalmente a margem de  lucro  seria  diretamente  diminuída  do  preço  liquido  de  venda  para  apuração  do  preço  parâmetro, sem qualquer adicional;  IN  SRF  243/2002  modificou  a  estrutura  do  PRL  60  ao  introduzir  no  cálculo  elementos que não estavam previstos no art. 18, II, da Lei n°9.430/96 (Incisos II,III, IV  e V do § 11 do art 12 da IN SRF 243/2002), tornado­o mais oneroso ao contribuinte. A  alteração promovida pela IN SRF 243/2002 afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o que não se pode admitir, já que não se pode aumentar a carga tributária  através de simples Instruções Normativas, como se verá em detalhes a seguir.  O PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO A D. Fiscalização entendeu que a  Requerente deveria ter adicionado os valores de frete, seguro e imposto de importação  ao preço FOB para efeito de apuração do PRL 60; ou seja, entendeu que deveria ter sido  aplicado o preço CIF.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 829          3 A  aplicação  do  preço  CIF  pretendida  pela  D.  Fiscalização  resulta  em  ajuste  a  maior do que o verificado pela Requerente com base no preço FOB. O artigo 18 da Lei  9.430/96 contém as normas gerais de aplicação das regras de preços de transferência na  importação de bens, serviços ou direitos. O seu parágrafo 6o estabelece a  inclusão do  valor do frete, seguro e tributos na importação no custo dedutível dos bens importados,  como segue:  " ( . . . ) § 6o Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  (...)"O  texto  transcrito  esclarece  que,  dentre  os  diversos  "custos"  possivelmente  envolvidos  na  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  e.g.,  efetivo  custo  de  aquisição,  custo  de  aquisição  para  comparação  com  preço  parâmetro  etc.,  o  custo  dedutível é o eleito pela legislação e, portanto, o custo ao qual tais valores deverão ser  somados.  Por  sua  vez,  os  parágrafos  4o  e  5o  ,  do  artigo  4o  ,  da  IN  243/02  estabelecem  tratamentos  distintos  para  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  não  recuperáveis na aplicação dos métodos PIC, CPL e PRL.  Da  multa  A  multa  de  75%  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida..  Impossibilidade  de  exigência  de  multa  da  sucessora  Entretanto,  em  relação  às  hipóteses  de  incorporação  de  sociedades,  existe  norma  específica,  contida  no  artigo  132 do CTN que estabelece que "a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação  ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas".  Os  juros  SELIC  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confira­se,  a  esse  propósito,  a  decisão  proferida  pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  nos autos do Recurso Especial n° 450.422/PR.  A  impossibilidade de incidência de  juros SELIC sobre a multa de ofício Ainda  que os juros de mora incidam apenas sobre o valor dos tributos lançados, a Requerente,  para assegurar que diante de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito  não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem  esclarecer o quanto segue.  A Lei n° 9.250, de 26.12.1995 ("Lei 9.250/95"), que instituiu a taxa SELIC como  parâmetro para correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal,  isto  é,  tributos  e  contribuições  propriamente  ditos.  A  multa  aplicada  não  é  débito  decorrente de tributos e contribuições a possibilitar a aplicação da norma legal. Repita­ se:  multa  é  penalidade  e,  como  tal,  não  há  lei  que  autorize  sua  correção  pela  taxa  SELIC.  A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos, nos termos do  artigo 16, § 4o,  alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade  material que orienta o processo administrativo fiscal.  A DRJ/BRASILIA apreciando a lide, julgou improcedente a impugnação (Acórdão 03­ 59.624, de 28/02/2014), tendo sido lavrado a seguinte ementa:  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 830          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a  margem  de  lucro  não  é  calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto  final e o valor agregado no País, mas  sobre  a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  MULTA  SUCESSORA  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.  JUROS  SELIC  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor  do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não  pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o  crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de  mora na medida em que também não é paga no vencimento.    Em  sessão  de  05  de  maio  de  2016,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo em diligencia, através da Resolução nº 1301­000.339, para que a unidade de origem  determine, por meio de verificação da documentação subsidiária  juntados à  impugnação e ao  recurso  voluntário,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado, relativamente aos cálculos do preço parâmetro total calculado pela fiscalização,  se, de fato, conforme alegado pelo contribuinte utilizou­se da quantidade de produtos acabados  em detrimento da quantidade de insumos conforme determina a IN/SRF n° 213/2002.  Em observância à Resolução CARF nº 1301­000.339, foi apresentado Relatório  de  Diligencia  (fl.  682)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte  se manifestou  em  relação  ao  referido relatório (fl. 716).  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 831          5   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Admissibilidade  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  realizado  por  este  Colegiado, motivo pelo qual se passa a analisar seus argumentos.     Diligência  Em analise ao Relatório de Diligencia Fiscal, em que pese este ter reformado os  cálculos  originalmente  realizados  pela  Fiscalização,  adotando  e  reconhecendo  os  erros  apontados pela contribuinte em sede  recursal, observa­se que ainda há vícios em relação aos  cálculos apresentados.   Conforme  bem  observado  pela  Manifestação  da  contribuinte  ao  Relatório  de  Diligencia Fiscal, temos que:  (i)  a  Fiscalização  majorou,  sem  justificativa,  as  "quantidades  importadas"  de  insumos  no  ano­calendário  de  2008  (refletindo  no  cálculo  da  "quantidade  consumida"),  para  diversos itens objeto da autuação, o que resultou em redução do preço parâmetro do PRL 60 e  aumento  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  que  deveriam  ser  observados,  conforme  as  premissas consideradas no lançamento original; e   (ii)  a  Fiscalização,  embora  tenha  refeito  os  cálculos  conforme  diretrizes  da  Resolução  n°  1301­000.339  para  6  dos  35  insumos,  deixou  de  refazer,  sem  justificativa,  os  cálculos para 29 dos 35 insumos, ficando pendente o refazimento dos cálculos para os demais  insumos.  Neste sentido, voto por converter novamente o processo em diligencia para que  a autoridade fiscalizadora refaça os cálculos considerando:  (i) todos os itens (35 amostras) e   (ii)  as  quantidades  de  mercadorias  importadas  considerando  dados  efetivos  relativos  aos  estoques  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte.  Que  conste  justificativa  caso  tais  quantidades  de  mercadorias  difiram  das  originalmente  consideradas no auto de infração.  Caso  tais  medidas  não  sejam  possíveis  ou  resultem  em  valores  idênticos  ao  Relatório de Diligencia  emitido, que eventuais  esclarecimentos  relativos  sejam oferecidos de  forma a ofertar a este colegiado todos os elementos necessários ao julgamento da lide.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 832          6 Concluída  a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  cientificada de  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).   Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 844DF CARF MF

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