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7625648 #
Numero do processo: 12448.728958/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. Para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente, faz-se necessária a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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2002­000.673  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  HUGO BLASQUEZ OLMEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  NÚMERO  DE  MESES.  Para  comprovar  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, faz­se necessária a apresentação de documentos atinentes à  ação judicial correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 89 58 /2 01 7- 45 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 81          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2016. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$9.048,98 para saldo de imposto a pagar de R$44.768,35.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios  ou resgates de planos de seguro de vida e compensação indevida de IRRF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente. O  lançamento  também alterou o número de meses associado aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  16  meses  para  um.  Na  complementação  da  descrição dos fatos (fl.11), consta que, intimado, o sujeito passivo não apresentou documentos  hábeis  para  comprovar o  IRRF  e o  número  de meses,  associados  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/10/2017, a NL foi objeto de  impugnação,  em 6/11/2017, às fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte contestou as infrações associadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Manifestou  concordância  com  a  omissão  de  rendimentos de resgate de VGBL.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte (fls. 52/55).   O colegiado de primeira instância restabeleceu o IRRF declarado, no valor de  R$22.663,15.  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 5/6/2018  (fl.  59),  o  contribuinte,  em  26/6/2018  (fl.  64),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  64/73,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  demonstrativo  extraído  do  processo  judicial  juntado  apontaria  o montante  tributável  recebido,  bem  como  o  número  de  16  parcelas  para  todos  os  substituídos  do  reclamante.  ­  recibo  emitido  pelo  sindicato  de  sua  categoria,  reclamante  no  processo  judicial em questão, também consignaria a informação relativa às 16 parcelas.  ­ o valor correto do IRRF seria de R$22.663,15 e não de R$25.343,66.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 82          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente pelo recorrente. A autuação alterou dos 16 meses declarados para  um,  consignando  que  os  documentos  apresentados  não  comprovariam  o montante  declarado  (fl.11).  Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida consigna:  O  impugnante  alega  que  se  tratam  de  rendimentos  relativos  a  anos  anteriores,  correspondentes  a  dezesseis  meses,  sujeitos  à  tributação exclusiva, nos termos do art. 12­A da Lei 7.713/88, e  alterações posteriores.  Entretanto,  não  constam,  dos  autos,  a  petição  inicial  e  a  sentença  judicial  ou  o  acórdão  do  Tribunal,  documentos  necessários para se conhecer a natureza dos rendimentos, nem  a  tabela  de  cálculo  discriminando  os  meses  aos  quais  se  referem  as  verbas  reconhecidas  no  provimento  judicial,  e  posteriormente pagas ao impugnante.  A  planilha  de  cálculo  de  fls.  37  não  discrimina  os  meses  considerados  no  cálculo.  Não  há  elementos  nos  autos  demonstrando que o número de parcelas ali consignado, igual a  dezesseis,  corresponda  ao  período  do  direito  reconhecido  na  sentença ou acórdão judicial.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  apresenta  documentos  já  anexados  aos  autos  (fls.65/69).  Diante desses elementos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, uma vez  que  os  documentos  de  fato  não  são  hábeis  a  fazer  a  prova  do  número  de meses  declarado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.728958/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.673  S2­C0T2  Fl. 83          4 Nesse sentido, como apontado na decisão recorrida, o recorrente deveria juntar a petição inicial  da ação ajuizada e a sentença judicial prolatada, de forma a demonstrar o período reclamado na  ação judicial proposta e aquele acolhido na sentença proferida. Sendo parte interessada na ação  judicial, tais provas estavam ao alcance do recorrente. Poderia ter juntado ainda comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  no  caso,  a  reclamada  na  ação  judicial, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ­ UERJ.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 83DF CARF MF

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7615215 #
Numero do processo: 10380.017515/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCIDÊNCIA DE IRPF. FÉRIAS, ABONOS E LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECUNIA DURANTE O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP. Somente não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, abonos e licença prêmio não gozadas convertidas em pecúnia, em relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas relativas à conversão de licença prêmio e de APIP, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior, e por estar ausente momentaneamente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas relativas à conversão de licença prêmio e de APIP, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Patrícia da Silva na reunião anterior, e por estar ausente momentaneamente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.534  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ AUXÍLIO MORADIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILBERTO BARDEN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  INCIDÊNCIA  DE  IRPF.  FÉRIAS,  ABONOS  E  LICENÇAS  PRÊMIO  CONVERTIDOS  EM  PECUNIA  DURANTE  O  CONTRATO.  INAPLICABILIDADE DO RESP 1.112.745/SP.   Somente não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  férias,  abonos  e  licença  prêmio  não  gozadas  convertidas  em  pecúnia,  em  relação às verbas pagas por ocasião da aposentadoria ou quando da extinção  do contrato de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  manter  a  tributação  sobre  as  verbas  relativas  à  conversão  de  licença  prêmio  e  de  APIP,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia  da Silva.   Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Patrícia  da  Silva  na  reunião  anterior,  e  por  estar  ausente  momentaneamente.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 75 15 /2 00 8- 31 Fl. 159DF CARF MF     2    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  51/54),  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2004, ano­calendário 2003, por meio  do  qual  exige­se  do  recorrente  IRPF  suplementar  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  (  Caixa  Econômica  Federal),  no  valor  de  R$  21.212,32.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 1.415,99.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2013, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2802­002.434  (fls.  ),  com  o  seguinte  resultado: " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento, concedida a restituição apurada na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  foi  a  base  para  a  notificação  de  lançamento,  atualizada,  observado  o  quanto  já  foi  restituído,  e  que  seja  cancelada  a  compensação  de  ofício  que  objetivou  extinguir  o  crédito  tributário  constituído  pela  notificação  de  lançamento  ora  anulada., nos termos do voto da relatora. Vencido o(s) Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior que  negava provimento. O Conselheiro Jaci de Assis Júnior apresentou declaração de voto.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO  GOZADA. APIP.  A jurisprudência do CARF e do STJ é pacífica no sentido de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  e  APIP(Ausências  Permitidas Para Tratar de Assuntos Particulares) não gozadas e  convertidas em pecúnia. Precedentes STJ. Precedentes CARF.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  26/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  opôs  em  04/09/2013,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  ).  Em  seu  recurso  visa  a  reapreciação  da  seguinte matéria:  se  a  isenção  de  Imposto  de Renda  sobre  verbas  de  férias  e  licença­prêmio  é  condicionada  à  comprovação  de  que  não  foram  gozadas por necessidade de serviço.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 27/10/2014 (fls. ), conforme acórdão paradigma nº 106­11.479.  Em seu recurso alega que:  · Preliminarmente,  deve­se  ter  em mira  que,  de  acordo  com  o  artigo  176 c/c o art. 111, ambos do Código Tributário Nacional, a isenção é  sempre decorrente de lei e que esta deve ser interpretada literalmente,  não se admitindo, portanto,  interpretação extensiva com a finalidade  de alcançar assuntos diferentes dos ali contidos.  · Cita que o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  preceitua  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma  e a qualquer título.  · Traz  o  artigo  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  que  assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  · Diz que nesse sentido, a Coordenação Geral de Tributação – COSIT  já  firmou  entendimento  de  que  integram  o  rendimento  tributável  as  verbas  trabalhistas,  tais  como:  salários,  férias  adquiridas  ou  Fl. 161DF CARF MF     4 proporcionais,  licença­prêmio,  13º  salário  proporcional,  quinquênio  ou  anuênio,  aviso  prévio  trabalhado,  abonos,  folgas  adquiridas,  prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que  sob  a  denominação  de  indenização,  conforme  item  nº  4  do  Parecer  Normativo COSIT nº 1, de 08 de agosto de 1995.  · Salienta que a comprovação da necessidade de serviço como condição  para a não­incidência do tributo justifica­se exatamente pelo fato das  indenizações  não  representarem  um  acréscimo  patrimonial,  por  se  destinarem a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo,  restabelecendo  o  status  quo  ante;  ou  seja,  a  indenização  deveria  reparar,  no  caso presente,  o dano  sofrido pelo  empregado,  em  razão  da  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença­prêmio  por  motivos imperiosos sustentados pelo empregador, dano esse que não  se vislumbrou no caso, ao menos não nos moldes exigidos para que se  pudesse  entender  pela  não­incidência  tributária,  uma  vez  não  confirmada  a  impossibilidade  de  fruição  das  férias  e  da  licença  por  motivos aduzidos pelo empregador.   · Conclui,  portanto,  que  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  documentos que demonstrem que deixou de gozar licença­prêmio  ou férias por necessidade do serviço, fazendo­se imperioso, nesse  caso, a incidência do imposto de renda.  Cientificado do Acórdão nº 2802­002.434, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  20/11/2014,  o  contribuinte apresentou em 01/12/2014, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls. 145).   · Alega a obviedade de tratar­se de necessidade de serviço, dado o ano  em  questão  (2003)  em  que  vinham  de  incontestável  carência  de  pessoal nos quadros da Empresa, que passou a atuar com muito mais  ênfase  no  crédito  à  pessoa  física,  no  crédito  habitacional  e  ainda  atender os programas sociais de repasse de renda do Governo Federal;  e  ainda questiona:  “qual o motivo de uma Empresa Pública  como a  CAIXA, sem estar obrigada em lei ou contrato de trabalho, indenizar  pecuniariamente a licença prêmio adquirida pelo empregado e parte  das férias ao invés de gozá­las?”  · Traz  as  ementas  de  votos  de  acórdãos  que  demonstram  a  jurisprudência do CARF, verbis:  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS  E  LICENÇAS  PR~EMIO  NÃO  GOZADAS.  PRESUNÇÃO  DA  NECESSIDADE DO SERVIÇO.  Não  incide  imposto de  renda  sobre  valores  recebidos a  título de férias e licenças prêmio não gozadas, devido a  sua  natureza  indenizatória.  É  desnecessária  a  comprovação  de  que  houve  necessidade  do  serviço,  porque  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em  favor  do  empregado. Recurso Voluntário  Provido. (Acórdão nº 2102­001.101)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 4          5 CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  DE  LICENÇA  PRÊMIO,  ISENÇÃO DE IRPF.   A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  Acórdão  CSRF/0103.256  firmou  entendimento no sentido de que “Os valores recebidos a  título de licença prêmio e de férias, quando indenizadas,  fato  que  constitui  presunção  o  sentido  de  que  houve  necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória  e,  consequentemente,  não  são  alcançados  pela  incidência  de  imposto  de  renda.  (Acórdão  nº  2102­ 000.849)  Traz também o entendimento do STJ sobre a questão:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS.  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS  E  CONVERSÃO DE LICENÇAS­PRÊMIO EM PECÚNIA.  ENTENDIEMNTO  DESTE  STJ  PELA  NÃO­INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  COMPENSAÇÃO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  DO  §4º  DO  ART.  39  DA  LEI  9.250/95.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  661.475  –  CE  (2004/0068066­0)  (...)  Além  disso,  destaca­se  que  as  decisões  reiteradas  deste  Tribunal  são  no  sentido  de  dispensar  a  exigência  de  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  constante  dos  enunciados  sumulares  retro.  Nesse  sentido,  já  se  decidiu  que “a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não­usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em  favor do empregado (...)”  É o relatório.      Fl. 163DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 145.  Ressalte­se  que  não  serão  conhecidas  as  contrarrazões  apresentados  uma  vez  que  são  intempestivas.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  IRPF  sobre  os  valores  de  Conversão  de  Licença  Prêmio e Conversão de APIP e de Abono Pecuniário de Férias.   Segundo  o  recorrente  busca­se  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba  defendida pelo acórdão recorrido.  Quanto à discussão, entendo correta a interpretação trazida pelo Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior,  já  que  não  existe  nos  autos,  demonstração  de  que  os  valores  foram  recebidos  em  função  de  rescisão  contratual,  razão  pela  qual  entendo  inaplicável  ao  caso  concreto o REsp. 1.112.745/SP:  Mormente  as  sempre  balizadas  ponderações  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  permito­me  discordar  da  conclusão  do  voto, vez que entendo que a jurisprudência do STJ transcrita em  seu  voto  é  clara  no  sentido  de  que  as  verbas  pleiteadas  pelo  Recorrente (Conversão de Licença Prêmio e Conversão de APIP  e  de  Abono  Pecuniário  de  Férias)  somente  se  caracterizariam  isentas  quando  percebidas  em  virtude  de  aposentadoria  ou  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  dado  o  seu  caráter  indenizatório, senão vejamos:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  ACLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  VERBA  PAGA  POR  MERA  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO  ART. 543C, DO CPC.  1. (...)  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  consolidou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543C,  do  CPC,  no  sentido  de  que  "as  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  são  aquelas  que,  nos  casos  em  que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindose  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  e  Acordos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 5          7 Coletivos),dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador  e  excedendo  as  indenizações  legalmente  instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória"  (REsp. 1.112.745/SP).  3. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias,  decorrentes  de  rescisão  do  trabalho  de  trabalho  sem  justa  causa,  relativas  ao  abono  pecuniário  de  férias,  e  sobre  a  conversão  em  pecúnia  dos  direitos  não  gozados,  tais  como  licença  prêmio,  indenização  por  período  de  estabilidade  a  que  faria  jus  o  empregado,  férias  vencidas  e  proporcionais  e  seu  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02  Fl.  108  11  respectivo  adicional.  (AgRg  no  REsp  1.116.564/SP,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.018.422/SP,  DJe 13.5.2009)  4. Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  foi  reformado  apenas  para determinar a incidência de imposto de renda sobre verbas  pagas por mera liberalidade do empregador.  5. (...)  (EDcl no REsp 930.345/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/04/2010,  DJe  07/05/2010) (grifos não são do original).  PROCESSUAL  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  – SENTENÇA  –  INTIMAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  –  NECESSIDADE  –  QUESTÃO  PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO –  IMPOSTO DE  RENDA  –  DEMISSÃO  SEM  JUSTA  CAUSA  – "INDENIZAÇÃO  ESPECIAL"  (GRATIFICAÇÃO)  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  (...)  3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que  os  valores  recebidos  pelo  empregado  a  título  de  ausências  permitidas para tratar de assuntos particulares (APIP's), licença  prêmio  convertida  em  pecúnia,  férias  não  gozadas,  férias  proporcionais  e  respectivos  terços  constitucionais,  não  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda quando da rescisão do  contrato de  trabalho por  iniciativa do empregador, dado o seu  caráter indenizatório.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido e provido  o do contribuinte.  (REsp 885.722/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  10/06/2008,  DJe  30/06/2008)  (grifos  não  são do original).    Fl. 165DF CARF MF     8 Também no mesmo sentido posso acrescentar a seguinte decisão  proferida  STJ,  no  Resp.  nº  1.111.223/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  PRIMEIRA  SEÇÃO  STJ,  julgado  em  22/04/2009.  Dje  04/05/2009:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  12  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU de 08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  procedimento do art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.3.  Recurso especial provido. (grifos não são do original).  Da mesma forma, os entendimentos contidos nas decisões do STJ  trazidas  à  colação  pelo  próprio  recorrente  também  foram  firmados  no  contexto  de  verbas  recebidas  por  ocasião  da  aposentadoria ou rescisão contratual, senão vejamos:  STJ, RESP n° 296597/SP. Segunda Turma. Rel. Min. Francisco  Peçanha  Matins,  DJ  02.09.2003,  p.  293  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade, férias e licenças prêmio, quando da aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte. 2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  296597/SP.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Matins, DJ 02.09.2003, p. 293). (grifos não são do original).  STJ. AGA n° 468683/MG. Primeira Turma.  rei. Min. Luiz Fux.  DJ  29.09.2003.  p.  152  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1....  2....  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 6          9 3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. AGA n°  468683/MG. Primeira Turma. rei. Min. Luiz Fux. DJ 29.09.2003.  p. 152) (grifos não são do original).  STJ, RESP  n°  286750/SP. Segunda Turma.  rel. Min. Francisco  Peçanha  Martins.  DJ  26.05.2003.  p.  304  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO  E  FÉRIAS  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  Processo  nº  10380.017515/200831  Acórdão  n.º  2802002.434  S2TE02 Fl.  109  13  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  SÚMULAS  125,  136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo à demissão voluntária, assim como a licençaprêmio e  as férias não gozadas não estão sujeitas a incidência do imposto  de  renda,  segundo  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais  subsumidos  na  hipótese  do  art.  43  do  CTN.  A  aplicação  do  enunciado  n°  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido."  (STJ,  RESP  n°  286750/SP.  Segunda  Turma.  rei.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins. DJ 26.05.2003. p. 304) (grifos não são do original).  Observe­se,  ainda,  que  também  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1905/2004, citado pelo Recorrente,  constata­se que as decisões  acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre as  verbas  recebidas  a  título  de  férias  e  licença  prêmio  não  gozadas  por  necessidade do serviço, também foram proferidas em relação às  verbas  pagas  por  ocasião  da  aposentadoria  ou  quando  da  extinção do contrato de trabalho:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (13º  SALÁRIO).  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  proveu  o  recurso  especial da parte agravada.  Fl. 167DF CARF MF     10 2. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).  3.  As  verbas  rescisórias  especiais  recebidas  pelo  trabalhador  quando da extinção do contrato de trabalho, em face de plano  de incentivo à aposentadoria voluntária, não ensejam acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda.  Disso  decorre  a  impossibilidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  mesmas, incluídos o 13º salário e as férias não gozadas.  Incidência das Súmulas nºs 125, 136 e 215/STJ.  4.  A  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário não gozados não configuram acréscimo patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda  e,  portanto,  não  são  fatos  imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,  do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.  5.  Inteligência  das  Súmulas  nºs  125  e  136/STJ.  Vastidão  de  precedentes desta Corte Superior.  6.  Paradigmas  dissonantes  citados,  não  obstante  o  respeito  a  eles  reverenciado, que não  transmitem a posição deste Relator.  A convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.  14 7. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AGRESP  Nº  611984/RS,  Primeira  Turma,  rel.  Min.  José  Delgado, DJ 31/05/2004, p. 233).  “TRIBUTÁRIO.  IRPF.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  SÚMULAS 125 E 136 DO STJ.  1.  As  verbas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  abono  antiguidade,  férias  e  licençasrêmio,  quando  da  aposentadoria  do  empregado  por  tempo  de  serviço,  que  não  usufruiu  desses  benefícios, têm natureza indenizatória não incidindo sobre elas o  imposto de renda. Jurisprudência consolidada da Corte.  2. Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 296597/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Matins, DJ 02/09/2003, p. 293).  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  FÉRIAS  E  LICENÇAPRÊMIO  NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA.  1.  As  verbas  rescisórias  percebidas  a  título  de  férias  e  licençaprêmio  não  gozadas,  bem  como  pela  dispensa  incentivada,  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.  2.  O  fato  de  as  férias  prêmio  não  terem  sido  usufruídas  por  opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 7          11 pela  qual  não  incide,  sobre  elas,  o  imposto  de  renda.  (Precedentes)  3. No mesmo sentido, a  incidência do Enunciado 136 da Corte  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  de  serviço,  porquanto  o  não  usufruto  de  tal  benefício  estabelece  uma  presunção em favor do empregado.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.”  (STJ, AGA nº 468683/MG, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux,  DJ 29/09/2003, p.   152).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO –PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA.  1.  O  décimo  terceiro  salário,  ao  contrário  das  férias,  abonosassiduidade  e  licençasprêmio  quando  indenizadas,  tem  natureza  salarial  e  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  trabalhador, sendo, portanto, passível de incidência do Imposto  de Renda.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ,  RESP  nº  476178/RS,  Segunda  Turma,  rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ 02/06/2003, p. 286).  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  –INDENIZAÇÃO  ESPECIAL  LICENÇAPRÊMIO E FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA –  PRESUNÇÃO  DE  QUE  NÃO  FORAM  GOZADAS  POR  NECESSIDADE DO SERVIÇO – CARÁTER INDENIZATÓRIO –  SÚMULAS 125, 136 E 215 STJ PRECEDENTES.  A eg. 1ª Seção deste Tribunal pacificou entendimento no sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária,  Processo  nº  10380.017515/200831 Acórdão n.º 2802002.434 S2TE02 Fl. 110  15  assim  como  a  licençaprêmio  e  as  férias  não  gozadas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  seguindo  a  orientação  de  não  constituírem  tais  verbas,  acréscimos  patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN.  A  aplicação  do  enunciado  nº  136  STJ  não  depende  da  comprovação  da  necessidade  do  serviço,  por  isso  que  o  não  usufruto  de  tais  benefícios  estabelece  uma  presunção  em  favor  do empregado.  Recurso especial conhecido e provido.”  (STJ, RESP nº 286750/SP, Segunda Turma, rel. Min. Francisco  Peçanha Martins, DJ 26/05/2003, p. 304)  Fl. 169DF CARF MF     12 No  caso  concreto  dos  presentes  autos,  verifica­se  dos  comprovantes de rendimentos recebidos da fonte pagadora (fls.  17,  21  e  24  e  novamente  às  fls.  42  a  44)  que  as  verbas  “AC  LICENÇAPRÊMIO–  CONVERSA”,  “AC  APIP/IP  –  CONVERSÃO”  e  “ABONO  PECUNIÁRIO”  foram  pagas  ao  contribuinte  na  vigência  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art.  3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº. 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III,  do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/1999).  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tal  entendimento  encontra­se  sob  o  arcabouço  do  artigo  43  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/1999), que assim  determina:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de  março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  II –  férias,  inclusive as pagas em dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas  dos  respectivos  abonos;  III  –  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando convertida em pecúnia;”  Ou  seja,  como  muito  bem  colocado  pelo  citado  conselheiro  em  sua  declaração de voto, a aplicabilidade dos precendentes do STJ, inclusive quanto ao decidido na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  fica  adstrita  aos  casos  de  verbas  recebidas  em  rescisões  contratuais, ou que restasse evidenciada o não usufruto dada a necessidade de serviço, o que  não é o caso dos  autos,  razão pela qual entendo  incabível afastar a  tributação do  IRPF sobre  esses valores.  Contudo, embora o encaminhamento em relação ao abono tenha sido o acima  descrito,  analisando  o  simples  texto  da  lei,  importante  trazer  a  análise  deste  colegiado  Ato  Declaratório nº 6 da PGFN que assim estabelece:  Ato Declaratório PGFN nº6,de 01 de dezembro de 2008  Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  que  especifica."  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.017515/2008­31  Acórdão n.º 9202­007.534  CSRF­T2  Fl. 8          13 a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2603/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações  judiciais nas quais  se discuta a não  incidência do  imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art.  7º,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do  contrato de trabalho.  "  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  Ag  1008794/SP,  AgRg  nos  EREsp  916.304/SP,  AgRg  no  REsp  638389/SP,  REsp  993.726/SP,  REsp  812377/SC,  REsp  771.055/PR,  REsp  927.338/SP. Brasília, 01 de dezembro de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Em  mesmo  sentido,  tem  sido  os  esclarecimentos  prestados  pela  própria  Receita Federal em seu livro de "perguntas de IR 2018", senão vejamos:  Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 19 de  julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  não  são  tributados  pelo  Imposto  sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual,os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­ integrais, proporcionais ou em dobro ­convertidas em pecúnia, e  de  adicional  de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou  exoneração,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias,  indicados  abaixo.  Pela  mesma  razão,  não  são  tributados  os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  abono  pecuniário  relativo  à  conversão  de  1/3  do  período  de  férias, de que  trata o art. 143 do Decreto­Lei nº5.452, de  1ºde maio  de  1943  –Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT), com a redação dada pelo Decreto­Lei nº1.535, de 13  de abril  de 1977. A pessoa  física que  recebeu  tais  rendimentos  com desconto do Imposto sobre a Renda na  fonte e que  incluiu  tais  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  tributáveis,  para  pleitear  a  restituição  da  retenção  indevida,  deve apresentar declaração retificadora do respectivo exercício  da  retenção,  excluindo  o  valor  recebido  a  título  de  abono  pecuniário  de  férias  do  campo  "rendimentos  tributáveis"  e  informando­o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e  não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.  Fl. 171DF CARF MF     14 Isto  posto,  deve  ser  mantida  a  exclusão  em  relação  ao  abono  pecuniário,  pelos fatos narrados acima, restabelecendo o lançamento a tributação sobre as verbas relativas  à conversão de licença prêmio e de APIP.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para manter a tributação sobre as verbas  relativas à conversão de licença prêmio e de APIP.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 172DF CARF MF

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7612010 #
Numero do processo: 10166.908441/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 57          1 56  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908441/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em discussão, emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG quando da lavratura do acórdão n. 09­36.804 (fls.  34/42), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em  análise  no  presente  processo  a  DCOMP  n°  01589.32666.150205.1.3.04­8350,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada em 15/02/2005, por meio da qual pretendeu a extinção de  débito do IPI sob código 5123 no montante originário de R$2.066,91  do  mês  de  dezembro/2004,  tendo  como  lastro  para  a  compensação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 44 1/ 20 09 -6 9 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 58          2 crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a maior do  IPI,  no mesmo  valor  originário  do  crédito,  recolhido  por  DARE  (código  1097)  em  10/01/2005.  A análise da DCOMP do interessado se deu por via eletrônica, da qual  resultou  o  despacho  decisório  de  fl.  06,  que  reconheceu  o  crédito  informado  na  DCOMP,  mas  homologou  em  parte  a  compensação  declarada,  fundamentando que  o  crédito  reconhecido  era  insuficiente  para quitar a integralidade do débito confessado na DCOMP.  (...).  O detalhamento relativo ao direito creditório reconhecido no despacho  decisório acima se encontra na fl. 27.  Cientificado  do  despacho  decisório  supra  em  18/06/2009  (conforme  consulta ao sistema Sucop Imagem — fl. 24), a interessada manifestou  em 17/07/2009 sua inconformidade de fls. 01/04 nos termos transcritos  abaixo:  (...).  2. Devidamente processada, a manifestação de inconformidade apresentada pelo  contribuinte foi julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP.  Os  débitos  declarados  em  DCOMP  revestem­se,  nos  termos  da  legislação  tributária, do status  jurídico de "débitos confessados" pelo  sujeito  passivo,  ficando  a  parcela  não  compensada  apta  à  cobrança  executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal  status  jurídico  de  confissão  de  divida  para  os  débitos  declarados  na  DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também  uma conotação material,  já que: 1) o débito declarado/confessado na  DCOMP traduz­se de imediato em crédito tributário da Unido dotado  da  presunção  legal  de  certeza,  liquidez,  validade  e  eficácia,  ficando,  assim  que  transmitida  a  DCOMP  e  em  razão  da  compensação  nela  declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluido pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de  2002);  it)  a  DCOMP  se  conforma  em  titulo  executivo  extrajudicial  relativamente  aos  débitos  nela  declarados/confessados  e  cuja  compensação não foi homologada.  O  crédito  tributário  da  Unido  decorrente  da  confissão  de  divida  declarada  em DCOMP  regularmente  transmitida  só  tem a  presunção  legal  de  veracidade  afastada  pelo  sujeito  passivo  transmitente  se  ele  realizar  a  contento  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado  ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 59          3 Data do Fato Gerador: 10/01/2005  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Desconsidera­se o pedido de  realização de diligência que  se  revelam  prescindíveis ao deslinde e solução do litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante deste quadro, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 48/52,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário  interposto,  bem  como  da  manifestação  de  inconformidade  e,  em  especial,  dos  documentos  com  ela  acostados  (fls.  22/27),  o  presente  caso  se  resume  a  discussão  quanto  a  erro  formal  promovido  pelo  contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  a  recuperação  de  valores  supostamente  pagos  a  maior por parte do contribuinte. Tal equívoco, por seu  turno, é bem explicitado pela decisão  recorrida nas seguintes passagens do voto:  (...).  No  mérito,  verifica­se  que  a  interessada  pretende,  em  síntese,  que  o  débito originário do IPI de codificação 5123, referente ao período de  apuração  mensal  dezembro/2004,  cuja  data  de  vencimento  foi  14/01/2005 (conforme estabelecido pela agenda tributária indicada no  Anexo  do  Ato Declaratório Normativo  n°  97,  de  24  de  novembro  de  20042),  assim  declarado/confessado  na  DCOMP  n°  589.32666.150205.1.3.04­8350 transmitida em 15/02/2005, seja extinto  integralmente  com  crédito  seu  decorrente  de  pagamento  indevido  do  IPI de codificação 1097 realizado por DARF em 10/01/2005 no mesmo  valor originário.  A pretensão acima se funda na simples alegação da reclamante de que  o  IPI  de  código  1097  recolhido  em  10/01/2005  era,  na  verdade,  exatamente aquele de código 5123 que se visava extinguir na DCOMP,  tendo ela apenas errado na identificação do tributo quando preenchera  o  DARF,  bem  no  instrumento  utilizado  para  correção  desse  erro:  transmissão de DCOMP em vez de REDARF.  (...).  Por  pertinente,  vale  destacar  que,  se  o  intento  da  interessada  era  corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de  código  1097  em 10/01/2005,  o  procedimento  correto  que  ela  deveria  ter tomado era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com  indicação  das  correções  pretendidas  no  recolhimento  efetuado,  e,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10166.908441/2009­69  Resolução nº  3402­001.750  S3­C4T2  Fl. 60          4 ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 06, ter cancelado  a DCOMP transmitida. Mas nada disso foi efetuado pela interessada,  tornando­se  preclusos  os  exercícios  dos  direitos  a  correções  via  REDARF ou a cancelamento da DCOMP transmitida.  (...).  6. Da análise dos documentos acostados nos autos e, ainda, conforme constatado  pela  própria  decisão  recorrida,  o  que  aconteceu  aqui  foi  um  erro  no  preenchimento  da  sua  DCOMP decorrente da  inexistência de emissão de um REDARF por parte do contribuinte, o  qual teria por escopo ajustar os códigos de recolhimento do IPI pago em 10/01/2005.  7.  Diante  deste  cenário  fático  e  levando  em  consideração  o  princípio  do  formalismo  moderado,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que,  diante  dos  documentos  já  acostados  nos  autos  e  de  outros  que  possam  vir  a  ser  solicitados  junto  ao  contribuinte:  (i) a unidade preparadora esclareça se o DARF de fls. 22 materialmente se refere  ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal  indevidamente cometido pelo contribuinte.  8. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  (ii) o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30  (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  8. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003225/2005-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instancias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02). DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, e não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3001-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do apelo para REJEITAR as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF-PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o caso, os valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

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cumprimento a legislação vigente (Súmula CARF nº 02).  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  a  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35/2001,  e  não  prejudica o eventual cancelamento da inscrição no Registro Especial.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 32 25 /2 00 5- 06 Fl. 90DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento  do  apelo  para  REJEITAR  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  reconhecendo, porém, a retroatividade benigna do  inciso  II do art. 1º da  Lei 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIF­PAPEL IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar,  se  for  o  caso,  os  valores e a condição da empresa recorrente (Pequena empresa/Microempresa/ EPP/outros) para  efeito de liquidação deste julgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia  posta  à  exame  nestes  autos,  adoto,  por  transcrição, o relatório que lastreou o v. acórdão recorrido (fls. 63/64), verbis.  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  36/39,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  0  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  atingiu  o  montante  de  R$  15.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c  art.  368,  ambos  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002; art. 4° do Decreto­Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 1°,  ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09.1.01.00­2004­ 00753­4 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a  regularizar  sua  situação  fiscal  em  relação  à  entrega  das DIF­ Papel  Imune  relativas  ao  período  acima  mencionado,  ou  apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 05).  0  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  por  Aviso  de  Recebimento,  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 3          3 recebida  em  14/04/2005  (fl.  41),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  16/05/2005,  conforme  peça  de  fls.  42/45  (firmada por procuradora regularmente estabelecida, fls. 46/53),  e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese:  a)  que  a  obrigação  de  entregar  a  DIF­Papel  Imune  não  foi  instituída  por  lei,  o  que  ofende  o  principio  constitucional  da  legalidade  (art.  5°,  inciso  II),  o  qual  deve  nortear  a  interpretação  do  artigo  115  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E,  para  aquele  fim,  não  é  suficiente  a  previsão  legal  contida no artigo 16 da Lei n°9.779/99;  b) que não há que se  falar em aquisição de papel por parte da  impugnante  porquanto  é  apenas  "editora  VIRTUAL  de  periódicos  informativos  (INFORMANET).  Tal  fato  é  facilmente  constatável mediante o acesso ao seu portal de serviços na rede  mundial  de  computadores  (internet),  onde  são  efetivamente  publicados seus periódicos";  c)  que  agiu  com  "absoluto  excesso  de  zelo"  ao  requerer  sua  inscrição  no Registro Especial  para  utilização de  papel  imune,  "pois  seu  contrato  social  é  genérico  e  não  especifica  que  sua  atividade  dispensa  a  utilização  do  produto  descrito na  referida  norma".  Também  por  excesso  de  zelo  vinha  entregando  normalmente  as  DIFs­Papel  Imune,  "mas  hoje  nota  que  tal  obrigação  não  lhe  é  exigível".  Neste  sentido,  em  nome  do  principio  da  verdade  material,  pleiteia  a  realização  de  diligências  in  loco,  para  que  seja  constatado  que  não  se  enquadra entre as empresas sujeitas A entrega da declaração;  d) que o art. 2° do Ato Declaratório que deferiu sua inscrição no  Registro  Especial  já  prevê  a  punição  de  cancelamento  da  inscrição em razão da não entrega das DIFs­Papel Imune, o que,  aliás,  "não  surtirá  efeito  devido  a  absoluta  relação  do  mesmo  (registro) com a atividade da impugnante".  Conclui a impugnante requerendo a "anulação" do lançamento,  "por  ser  esta  a  mais  correta  aplicação  do  principio  da  legalidade e da verdade material".  A empresa foi intimada dos termos do Acórdão recorrido em 23.09.2008 (fls.  72/74)  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  para  reiterar  seus  argumentos  impugnatórios  relativamente  aos  seguintes  tópicos:  (i)  inconstitucionalidade  do  estabelecimento  de  multa  por  decreto,  instrução  normativa  ou  regulamento  (fls.  77/80);  (ii)  inexigibilidade da multa aplicada (fls. 80/86); (iii) competência do Conselho de Contribuintes  para  análise  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  (fls.  86/87);  e,  (iv)  requerer  a  "reforma da decisão atacada reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade/arbitrariedade da  multa aplicada e anulando o lançamento efetuado" (fls. 87, parte final).  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF     4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Intimada  dos  termos  do  acórdão  recorrido  em  23.09.2008  (fls.  72/74),  a  empresa  ingressou  com  Recurso  voluntário  em  23.10.2008  (fls.  75/87),  firmado  por  seu  representante  legal  (fls.  47)  e  preenchido  os  demais  pressupostos  legais,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento.  Preliminar  Rejeito  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pela  recorrente,  coerente  com  iterativa  jurisprudência  do  CARF  e  tendo  em  vista  que  a  própria  Câmara  Superior de Recursos Fiscais já editou a Súmula CARF nº 02 (Vinculante), verbis.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  Como  bem  resumido  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  quanto  ao  mérito  a  recorrente não questiona a situação fática que originou o lançamento combatido que foi a falta  de entrega da declaração. E acrescenta: "Ao contrário, assevera que efetivamente não entregou  a  declaração  porquanto  não  estava  sujeita  à  obrigatoriedade,  dado  que,  por  atuar  apenas  virtualmente,  não  utiliza  papel.  Combate,  outrossim,  a  própria  legalidade  da  norma  que  instituiu a obrigatoriedade" (fls. 64).  Entendo que a decisão  recorrida analisou detalhadamente  a questão posta a  exame, à luz da firme e reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que toda pessoa  jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar  a DIP­Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune  no  período.   A  não  apresentação,  ou  apresentação  da  DIP­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para sua entrega, sujeita o contribuinte à imposição da multa capitulada no art. 57  da MP 2.158­34/2001. Este fato, porém, não prejudica o eventual cancelamento da inscrição no  Registro Especial.   Na  hipótese  destes  autos,  comungo  da  posição  defendida  pelo  v.  acórdão  guerreado,  relativamente  à  penalidade  imposta  ao  contribuinte, merecendo  transcrever  a  parte  final e conclusiva da mencionada decisão (fls. 69), verbis.  Como  já assinalado alhures,  a penalidade pela não entrega da  DIF­Papel Imune nos prazos normativos está prescrita no artigo  57, inciso I, da MP n° 2.158­35/2001, e corresponde ao valor de  R$ 5.000,00 por mês­calendário de atraso. No caso em apreço,  como  efetivamente  não  houve  entrega  da  declaração,  o  termo  final  considerado  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  data  do  lançamento.  Portanto,  a  aplicação  da  penalidade  decorreu  de  imperativo legal.  Por  sua  vez,  o  cancelamento  do  registro  em  virtude  do  descumprimento  das  normas  que  regem  a  matéria,  conforme  restou  prescrito  no  art.  2°  do  Ato  Declaratório  que  deferiu  a  inscrição  da  impugnante  (ADE  DRF  Curitiba  n°  109,  fl.  57,  acostado  pela  própria  impugnante),  é  medida  meramente  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 4          5 administrativa que não obsta a aplicação da penalidade imposta  pela medida fiscal ora impugnada.  0  sujeito  passivo  foi  intimado  a  regularizar  sua  situação  de  omissão,  sob  pena  do  cancelamento  do  registro.  A  eventual  apresentação  de  declaração  omissa,  em  atenção  à  intimação  fiscal,  somente  se  prestaria  a  sanear  a  irregularidade  da  omissão, evitando o cancelamento do registro, mas não evitaria  a  aplicação  da  penalidade  em  virtude  da mora,  assim  como  o  eventual  cancelamento  do  registro  não  se  prestaria  a  eximir  o  contribuinte da incidência da penalidade pecuniária.  Repita­se  que  a  matéria  é  bastante  conhecida  deste  Conselho,  com  farta  e  reiterada  jurisprudência,  merecendo  transcrever  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­006.669,  proferido  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  em  sessão  de  26  de  junho  de  2018,  na  relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIFPAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega da chamada “DIFPapel Imune”, prevista no art. 12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99.  Mas,  por  força  da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº  2.15835/ 2001.  .......................................(omissis)........................................  DIFPAPEL  IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA,  INDEPENDENTE DE TER HAVIDO OU NÃO OPERAÇÃO  COM PAPEL IMUNE NO PERÍODO.  Conforme expressamente disposto no parágrafo único do  art. 2º da IN/SRF nº 159/2002 (com força normativa dada  pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99), que aprovou a versão 1.0  do  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIFPapel  Imune),  a  apresentação  da  declaração  é  obrigatória,  independentemente  de  ter havido  ou  não  operação  com papel imune no período.  Fl. 94DF CARF MF     6 Saliente­se, de outra parte que, através do Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­ 004.953, proferido em 10 de abril de 2017, foi cristalizado também o entendimento de que, em  casos que  tais,  deve­se  aplicar o princípio da  retroatividade benígna de que  trata  a  letra  "c",  inciso II, art. 106, do Código Tributário Nacional, como se extrai do seguinte trecho do voto do  ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, verbis.   A  nova  legislação  alterou  a  sistemática  de  aplicação  da  penalidade,  afastando a  imposição  da  penalidade  aplicada por  mês  calendário  de  atraso,  como  previa  o  art.  57  da  MP  nº  2.15835/ 2001, passando a cominar multa única no caso de falta  de apresentação da DIF­Papel Imune no prazo estabelecido.   O art. 1º da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, produziu efeitos a partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)  Assim, deve a autoridade recorrida, através da repartição de origem, verificar  se  a  empresa  é  uma  pequena, micro  ou  empresa  individual  optante  pelo  Sistema SIMPLES,  para  apurar  a  redução  da  penalidade  aplicada.  e,  como  tal,  se  ela  estaria  beneficiada  pela  retroatividade benigna (CTN, art. 106­II­c), seja para ser apenada, como aliás vem decidindo a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Para confirmar o entendimento  final da  fundamentação deste voto,  registre­ se, ademais ­ e em complemento a tudo que já foi fundamentado ­ que, somente no período de  26 de  junho a 16 de novembro do ano passado,  foram publicados  diversos  outros Acórdãos,  com o mesmo entendimento esposado no Acórdão CSRF nº 9303­006.669 acima referenciado  (Acórdãos  nºs  3201­004.121,  3201­004.122,  3402­005.378,  3402­005.343,  3201­003.937,  3201­003.938, 3201­003.935, 9303­006.734 e 3001­000.627).  Diante do exposto, e coerente com outros entendimentos já esposados nesta  1ª Turma Extraordinária, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares aduzidas e NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo, porém, a retroatividade benigna de que  cuida o inciso II, art. 1º, da Lei 11.945/2009, cabendo à unidade preparadora verificar, se for o  caso,  os  valores  e  a  condição  da  empresa  recorrente  (Pequena  empresa/Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                               Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.003225/2005­06  Acórdão n.º 3001­000.685  S3­C0T1  Fl. 5          7     Fl. 96DF CARF MF

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7607520 #
Numero do processo: 13807.000142/96-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por saneamento para complementar a admissibilidade do recurso especial especificamente em relação à matéria "nulidade do acórdão recorrido". (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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9303­000.115  –  3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  SANEAMENTO DA ADMISSIBILIDADE  Recorrente  COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por saneamento  para complementar a admissibilidade do recurso especial especificamente em relação à matéria  "nulidade do acórdão recorrido".    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello  e Rodrigo  da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI efetuado com base na MP nº 948, de 23/03/95, relativo ao ano­calendário de 1995, no valor  de R$ 591.412,82. Referido pedido  foi  cumulado com alguns pedidos de  compensação,  com  débitos próprios e de terceiros.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 00 14 2/ 96 -5 9 Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 3          2 Ao analisar o pedido a Unidade de Origem, deferiu­o parcialmente no montante  de  R$  2.170,17.  Além  das  glosas  de  energia  elétrica,  fretes  e  óleos  combustíveis,  excluiu  valores da receita de exportação, afetando o coeficiente de exportação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  totalmente indeferida pela DRJ/Ribeirão Preto.  Ao apreciar o  recurso voluntário,  a  então 3ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 203­00626, e­ fls. 804 e seg.  Após a  realização da diligência, o  recurso voluntário  foi  julgado e  resultou no  acórdão nº 3401­01081, de 28/10/2010, o qual possui a seguinte ementa:  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 EMENTA:. CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS.  Geram  crédito  presumido  de  IPI  apenas  matéria­prima,  produtos  intermediários  que  são  efetivamente  consumidos  no  processo  de  fabricação,  incorporando­se  ao  produto  em  fabricação  ou  caso  contrário  sendo  consumidos  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  o  produto.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.  Não ha previsão legal para que considere o frete na base de cálculo do  credito presumido, uma vez que não se enquadra como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem.  EXPORTAÇÕES  ATRAVÉS  DE  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS Mesmo antes da Medida Provisória n° 1.484­27/96,  que estendeu o credito presumido a essas exportações,  tal já se dava,  por  força  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29.11.72,  que  assegurava  ao  produtor­vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  os  beneficios  concedidos  por  lei  como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela.  Recurso provido em parte.  Referido  acórdão  reconheceu  o  crédito  presumido  proveniente  da  energia  elétrica  em  razão  da  comprovação  de  que  era  consumida  em  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação,  negando  provimento  quanto  ao  frete  dos  insumos  e  o  óleo  combustível.  Reconheceu ainda como receitas de exportação os valores das vendas às trading companies.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência  quanto  ao  reconhecimento dos créditos advindos da aquisição de energia elétrica e da questão das vendas  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 4          3 às trading companies, e­fls. 1044 e segs. Tal recurso não foi admitido, nos termos do despacho  de exame de admissibilidade do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF, e­fls. 1072/1073, e também pelo despacho de reexame de admissibilidade efetuado pelo  então presidente do CARF, e­fl. 1074.  Cientificado  do  referido  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração, e­fls. 1086/1096, nas quais alegou em síntese que o acórdão recorrido foi omisso  ao não analisar o parecer técnico apresentado no sentido de que o uso do óleo combustível no  processo produtivo decorre mais de  sua  composição química do que  à  sua capacidade  como  fonte  energética. Alegou­se  também contradição  na  análise do direito de  crédito  relativo  aos  fretes na aquisição de insumos.   Referidos embargos foram rejeitados por meio de despacho do então presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, e­fls. 1127/1128.  Por fim o contribuinte apresentou o recurso especial de divergência, e­fls. 1134  e segs, no qual suscita a nulidade do acórdão recorrido por  ter deixado de apreciar o parecer  técnico relativo ao uso do óleo combustível e no mérito defende o direito de crédito presumido  nos valores relativos aos fretes nas aquisições dos insumos.  O recurso especial foi admitido em sua íntegra, por meio do despacho de exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1289/1293.  Porém o  despacho  foi  omisso  e nada  dispôs  sobre  a  questão posta no recurso especial a respeito da nulidade do acórdão recorrido.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  defende  o  improvimento  do  recurso  especial e trata exclusivamente da matéria relativa aos fretes na aquisição de insumos.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Como  visto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte deixou de analisar a admissibilidade do recurso em relação à alegação de nulidade  do acórdão recorrido. Tal fato já aconteceu em outros processos vindos a julgamento na atual  composição desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nas outras oportunidades  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13807.000142/96­59  Resolução nº  9303­000.115  CSRF­T3  Fl. 5          4 fiquei  vencido,  pois  defendia  que  este  colegiado  poderia  suprir  a  omissão  e  fazer  a  admissibilidade integral do recurso especial, podendo conhecer ou não a matéria não apreciada  no  despacho  de  admissibilidade.  Portanto, me  rendo  ao  princípio  do  colegiado  e  adoto  esta  posição neste voto.  Assim, a posição adotada, é que nestas circunstâncias o processo deve retornar à  Câmara  recorrida  para  que  providencie  o  complemento  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  não  apreciada,  seguindo  os  trâmites  normais  da  admissibilidade,  com  ciência  ao  contribuinte  no  caso  de  negativa  de  seguimento  ao  recurso  nessa parte,  e  ciência  à Fazenda Nacional,  no  caso  de  seguimento  do  recurso,  para  que  esta  possa apresentar suas contrarrazões, caso entenda necessário.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  Câmara recorrida providencie o complemento do exame de admissibilidade do recurso especial  impetrado pelo contribuinte. Após tomadas estas providências, o processo deve ser distribuído  ao mesmo relator, para que se prossiga no julgamento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1323DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720497/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013 CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. SUSPENSÃO. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.
Numero da decisão: 3401-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 570          1 569  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720497/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  LIMER­STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/03/2013  CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no  conceito  jurídico  de  insumo,  ou  seja,  aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto tornar­se­á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 97 /2 01 4- 73 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 571          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  empresa  acima  identificada,  tendo  sido  constituído  crédito  tributário total de R$ 1.545.092,85, incluídos nesse valor o IPI,  juros de mora, multa proporcional, multa isolada incidente sobre  o imposto não lançado por haver cobertura de crédito, além de  multa  regulamentar  aplicada  em  decorrência  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido,  esta  última  decorrente  dos  processos  que serão julgados em conjunto com o presente.   2. Segundo Relatório Fiscal de fls. 02/09, a ação fiscal decorreu  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  compreendidos entre o  segundo  trimestre de 2010 e o primeiro  trimestre  de  2013,  tendo  sido  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  a) Saídas com suspensão do  IPI,  com fundamento no art. 29, §  1º,  I,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  sem  as  declarações  das  empresas  adquirentes  de  que  as  mesmas  são  empresas  que  se  dedicam,  preponderantemente,  à  elaboração  dos  produtos  relacionados no caput do artigo;   b) Saídas com erro de alíquotas do IPI, tendo havido destaque a  menor;   c)  Utilização  indevida  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  destinados  a  reformas  e  construções,  os  quais  não  se  caracterizam como insumos do processo produtivo.   3. Diante  das  constatações  acima  citadas,  a Autoridade Fiscal  reconstituiu  a  escrita  do  estabelecimento,  decorrendo  disso  o  indeferimento  total  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  2º  T/2010  ao  1º  T/2012  e  indeferimento  parcial  dos  restantes,  além  do  lançamento do imposto não coberto com crédito, juntamente com  multa  proporcional  e  de  multa  isolada  sobre  o  imposto  não  lançado por haver cobertura de crédito.   4.  Cientificada  em  26.03.2014,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 24.04.2014, impugnação na qual apresenta  as alegações abaixo:   “.........Por  outro  lado,  importante  destacar  que  a  fiscalização  não  é  clara  nem  conclusiva,  no  que  concerne  ao  por  que  não  reconheceu  o  credito  pretendido,  praticando  com  isto  cerceamento ao direito da contribuinte de saber, com segurança,  porque foi autuada.   Se o Fisco entende que ocorreram erros na classificação  fiscal  dos  produtos  –  NCM,  para  os  quais  foram  utilizadas  incorretamente a alíquota do IPI (item SAÍDAS COM ERRO DE  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 572          3 ALÍQUOTA),  deveria  demonstrar  comparativamente  o  critério  adotado  pela  autuada  e  aquele  entendido  como  correto  pelo  Fisco.   Ensejando, portanto, nulidade no processo administrativo fiscal,  em  conformidade  com  previsto  no  an.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:   .........   SAÍDAS SEM DÉBITO DO IPI – SUSPENSÃO..........   Não  consta  da  acusação  outro  ponto  que  possa  ensejar  a  manutenção  do  auto  de  infração,  a  não  ser  este.  E,  este  facilmente  poderia  ser  cumprido  ou  complementado  se  a  fiscalização  tivesse notificado a autuada dentro do processo de  ressarcimento  para  exibir  estes  documentos  ou  transformar  em  diligência o pedido para que fossem intimada as destinatárias a  fazê­lo.   Não  obstante,  a  autuada  tenha  sido  intimada  a  apresentar  as  declarações  de  preponderância,  tratando­se  de  obrigação  que  envolve  terceiros  e  que.  podem  ser  cumpridas  a  qualquer  momento.  pois  não  são  ensejadoras  de  confissão  de  falta  praticada,  a  não  ser  que  efetivamente  inexistentes,  a  autuada  está  buscando  junto  aos  terceiros  adquirentes,  tais  documentos  ensejadores  do  beneficio  pretendido,  pois,  efetivamente,  as  operações  praticadas  com  estas  empresas  admitem  e  estão  amparadas pelo beneficio pretendido.  Portanto, com a devida vênia, entende a autuada que, tratando­ se  de  prova,  e  estando  buscando  com  os  terceiros  tais  documentos,  isto  não  impede  que  o Fisco  pudesse  ter  intimado  tais  terceiros,  para  que,  em  diligência,  dentro  do  processo  de  ressarcimento,  confirmasse  ou  não  a  preponderância  antes  de  ser lavrado esta auto de infração.   Independentemente, a autuada está buscando tais documentos e  os apresentará quando os obtiver (doc. 2 e 3).   Por  todo  o  exposto,  pela  ausência  da  caracterização  de  procedência da acusação deste item do AI, por estar calcado cm  presunção, deve ser esta acusação afastada.   CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS.....   No  que  concerne  a  acusação  de  que  a  contribuinte  teria  se  creditado de imposto de IPI. contido em materiais que vieram a  ser  utilizados  em  reforma  ou  construção  da  própria  autuada,  quais  sejam  BRONZE,  AÇO  1010,  AÇO  1020,  AÇO  1045,  ALUMÍNIO, COBRE, AÇO A36, AÇO VC131, AÇO 4340, AÇO  D2. AÇO VC131, AÇO 8620, AÇO VW3, entende a contribuinte  que a acusação é inconsistente.   .......   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 573          4 A sua atividade contratual é a fabricação de peças e acessórios  para  veículos  cm  geral,  estamparia,  serviços  de  usinagem,  fabricação  de  ferramentas  industriais  (ferramentaria),  serviços  de cessão de mão de obra terceirizada de atividades industriais,  desenvolvimento  de  projetos  industriais  e  comercio  de  metais,  importação e exportação.   Neste  contexto,  a  autuada  apresenta  detalhamento  do  seu  processo produtivo (doc. 4) e esclarece que os produtos glosados  são produtos intermediários que se encontram relacionados com  o produto final e todos, sem exceção, têm vida útil interior a 12  meses  (a  maioria  apenas  alguns  meses),  não  detendo  característica essencial para a sua caracterização como bem do  ativo permanente.   .......   Não existe nos autos prova cabal de que este fato, levantado pela  fiscalização  proceda,  visto  que  tratando  se  ‘de  reforma  ou  construção’,  estes  valores  deveriam  ler  sido  levados  as  contas  próprias e nada se sabe a respeito.   No momento  em que a autuada  se  creditou do  imposto  contido  nestes  materiais,  não  significa  dizer  que  eles  ‘todos’  estejam  irregulares, pois seria necessário mostrar, o Fisco, que tantos e  tantos  por  cento  de  determinada  compra  teria  sido  ‘desviado’  para  a  citada  reforma  ou  construção,  ou  seja,  deveria  ficar  demonstrado  através  de  planilha  fiscal,  para  que  pudesse  a  autuada  contrapor  em  perícia  espontânea  contábil,  que  tais  valores  pudessem  ter  sido  ou  não  efetivamente  utilizados  nas  citadas reforma e construção ou que tais valores integraram os  produtos finais fabricados pela contribuinte.  .........   MULTA DE OFÍCIO  ........   Repita­se,  desde  logo,  que  o  Auto  de  Infração  questionado  foi  lavrado  com  base  cm  documentos  e  livros  apresentados  espontaneamente  pela  autuada  quando  de  seu  pedido  de  ressarcimento de imposto pago a maior, ou seja, não se trata de  acusação formulada com base na ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   Diante  do  acima  exposto,  no  caso  dos  autos,  não  devem  prosperar  as  infrações  descritas  no  AI,  consequentemente,  as  multas  calculadas  no AI  devem  ser  canceladas,  tendo  em  vista  que,  conforme  as  provas  constantes  desta  peça,  restaram  corretos os procedimentos adotados pela autuada, não havendo  qualquer  irregularidade  ou  até  mesmo  valor  do  imposto  que  deixou de ser lançado ou recolhido, que possam ensejar multa.   DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE MULTA........   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 574          5 A multa  de  ofício  aplicada  não  está  sujeita  aos  juros  de  mora  pela taxa SELIC, pelo fato do que a multa de oficio não é débito  decorrente de  tributos e  contribuições.  Sua origem decorre dos  termos do artigo 43 da lei n 9.430/96, de forma a que descabe a  aplicação da SELIC sobre multa.   .......   DA  VIOLAÇÃO  DOS  POSTULADOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  Os  valores  expressivos das multas (de oficio e regulamentar) apresentam­se  totalmente  dissociados  da  finalidade  pretendida  com  sua  aplicação, fazendo­se com que, no caso vertente, não se verifique  a necessária relação de proporcionalidade entre o meio adotado  (multa) e o respectivo fim pretendido pela norma punitiva.   .........   Com  efeito,  a  acusação  fiscal  lavrada  de  forma  ilegal  e  arbitrária,  impõe  multa  com  nítido  caráter  confiscatório  e  notadamente desproporcional.   ...............   DO  PEDIDO  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   E, caso assim, não seja entendimento, pede prazo para exibição  das declarações de preponderância, ou  intimação dos  terceiros  para que a apresentem.   E, no tocante a multa, a sua relevação ou redução em razão da  ocorrência da espontaneidade.”  A  DRJ  Belém,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  01­33.441,  em  10/01/2017,  julgando procedente em parte a impugnação e cancelando em parte o crédito tributário exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a  31/03/2013   CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que  se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico direto com o produto em fabricação.   SUSPENSÃO.   Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como se a suspensão não existisse.   Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 575          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  princípio  consagrado  pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual  a  responsabilidade  do  infrator  é  excluída  pela  comunicação  voluntária  da  infração  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  mesma. Importante notar que o citado artigo impõe ainda que  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  ainda  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   MULTA DE OFÍCIO.   A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a  fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­ se de efetuá­lo.   MULTA  REGULAMENTAR.  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.   Deixa­se de aplicar a multa  isolada prevista nos §§ 15  e 16  do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  revogados pela Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  2014,  e  pela Medida  Provisória  nº668, de 30 de 2015, convertida na Lei  A empresa apresentou Recurso Voluntário:  1) Não  indicação da NCM que o  fisco  entendeu correta para demonstração  que a alíquota utilizada pelo contribuinte está equivocada;  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão;  3) créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre,  aço  a36,  aço  vc131,  aço  4340,  aço  d2,  aço  8620  e  aço  vw3).  Produtos  intermediários:  possibilidade  de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004 e solução de consulta Cosit nº 24/2014;  4)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.  Inexistência  de  fundamento legal expresso. Posicionamento do carf;  5)  desproporcionalidade  e  desarrazoabilidade  das  multas  impostas.  Efeito  confiscatório.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 576          7 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  1) Não indicação da NCM que o fisco entendeu correta para demonstração que a alíquota  utilizada pelo contribuinte está equivocada  A recorrente alega que alega que a fiscalização trouxe relação de notas fiscais  de  saídas  com  diferença  de  alíquota,  onde  houve  a  apresentação  da  nova  alíquota  TIPI  por  considerar que a utilizada pela empresa estava equivocada, mas em nenhum momento trouxe a  base  legal  que  utilizou  para  determinar  a  alíquota  correta,  qual  seja,  o  código  NCM  que  entendia ser correto.  No  item  3.2  do  relatório  fiscal  consta  que  algumas  vendas  de  produtos  tributados foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente, e a relação de notas fiscais  em que foi apurado o erro no destaque do IPI encontra­se às fl. 413 a 420:  3.2  –  SAÍDAS  COM  ERRO  DE  ALÍQUOTA  => O  sujeito  passivo  realizou  vendas  de  produtos  tributados  em  desacordo  com a  legislação  vigente,  ou  seja,  com o  destaque  a menor  do  IPI por erro de alíquota em relação à TIPI, conforme “Relação  das Notas  Fiscais  de  Saídas  com Diferença de Alíquota”  (em anexo).  Não houve reclassificação fiscal dos produtos na NCM mas apenas apuração  da alíquota correta que estava vigente à época da emissão das notas ficais.  No auto de infração, fls. 13 a 15 consta a fundamentação legal utilizada pela  fiscalização para aplicar a alíquota correta do IPI, com a indicação de quais os diplomas legais  que foram utilizados para se apurar a alíquota vigente à época:  0002  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA DO  IPI Falta de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de alíquota, conforme Relatório  Fiscal em anexo.  ...  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/04/2010 e 31/05/2010:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 577          8 Arts.  15,  16,  17,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  127,  caput  e  parágrafo  único,  130,  200,  inciso IV, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02);  Art. 1º da Lei nº 8.850/94, com as alterações  introduzidas pelo  art. 12, inciso I, da Lei nº 11.933/09;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 8º da Lei nº 11.774/08;  Art. 52 da Lei nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelo  art. 4º da Lei nº 11.933/09;  Fatos geradores ocorridos entre 01/09/2010 e 31/03/2013:  Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Arts.  15,  16,  17,  35,  inciso  II,  181,  182,  inciso  I,  alínea  "b"  e  inciso  II,  alínea  "c",  186,  §§  2º  e  3º,  189,  259,  260,  inciso  IV,  262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente,  pois  está  perfeitamente  delineado  no  auto  de  infração  e  relatório  fiscal  qual  o  enquadramento  legal  utilizado, e diferentemente do que foi alegado não houve reclassificação fiscal das mercadorias,  apenas identificação de que foi utilizada a alíquota incorreta.  2)  Das  saídas  com  suspensão  do  IPI.  Ausência  de  intimação  dos  terceiros  para  apresentação das declarações. Presunção insuficiente para afastar a suspensão.  Alega  a  recorrente  que  o  Fisco  prendeu­se  “ao  fato  da  autuada  não  ter  apresentado as declarações de preponderância das empresas adquirentes relativamente às notas  fiscais relacionadas no Auto de Infração” e ao fato de ter a ora Recorrente apresentado referida  declaração de uma das empresas sem a devida assinatura.  O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, prevê o seguinte:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.   §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:   I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 578          9 a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;   b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;   c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem do  benefício  referido  no  caput do  mencionado artigo;  ...  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.” (grifou­se)    O tema já foi analisado em voto de minha relatoria, acórdão nº 3401­005.100,  de  20/06/2018,  com quase  a mesma composição  que  a  atual,  os membros  do  colegiado,  por  maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cássio Schappo.  Na  ocasião  discorri  que  da  leitura  do  dispositivo  legal  depreende­se  que  alguns são os requisitos que devem ser atendidos pelo produtor e pelo adquirente:  1 – saída de estabelecimento industrial;  2  ­  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos citados;  3 – atendimento dos termos e condições estabelecidos pela RFB; e  4  –  declaração  do  adquirente  ao  vendedor  que  atende  aos  requisitos  estabelecidos.  No presente caso após intimação da fiscalização a empresa não apresentou as  declarações  de  todas  empresas  adquirentes  relativamente  às  notas  fiscais  que  constam  nos  anexos ao relatório fiscal.   Apresentou  a  declaração  de  uma  empresa  adquirente  Faurecia  Emoissions  Control Technologies Limeira Ltda. ­ CNPJ nº 08.515.211/0001­79 sem a devida assinatura, ou  seja, sem validade nenhuma para amparar as operações.  Entendo  que  conforme  disciplinado  pelo  RIPI/02  a  saída  dos  produtos  dos  estabelecimentos  industriais  devem  seguir  as  normas  expressas  no RIPI  e  as  expedidas  pela RFB,  e  quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  para  a  suspensão o  imposto  torna­se  imediatamente  exigível  como  se  a  suspensão  não  existisse.  Art.  40.  Somente  será  permitida  a  saída  ou  o  desembaraço  de  produtos  com  suspensão  do  imposto  quando  observadas  as  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 579          10 normas deste Regulamento  e  as medidas  de  controle  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art.42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.  §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.  § 2o Cumprirá a exigência:  I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão;  II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  Claro  que  só  se  pode  exigir  o  imposto  daquele  que  deixou  de  recolhê­lo.  Assim  é  que  a  empresa  adquirente  declara  que  irá  cumprir os requisitos da lei, por isso a empresa produtora vende  os produtos com base nessa declaração e dá saída nos produtos  com  suspensão. Mas  em  procedimento  de  fiscalização  se  ficar  comprovado  que  os  produtos  não  foram  utilizados  conforme  determina  a  legislação  deve­se  retroagir  na  cadeia  e  cobrar  daquele que deu saída com suspensão.   Esse entendimento está confirmado pela Solução de Consulta nº  199, de 17/11/2003 e o acórdão nº 201­74603, de 22/05/2001:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI  EMENTA:  IPI.  SUSPENSÃO.  DESATENDIMENTO  DE  NORMAS E REQUISITOS. RESPONSABILIDADE.  As  pessoas  que  desatenderem  as  normas  e  requisitos  a  que  estiver  condicionada  a  suspensão  de  IPI  estão  obrigadas  ao  pagamento do imposto.  ACÓRDÃO 201­74603 – 2º Conselho.  EMENTA : IPI ­ SUSPENSÃO ­ ART. 3o DA LEI N° 8.402/92 E  DECRETO N° 452/88 – RESPONSABILIDADE  Descumprindo  o  adquirente  da  mercadoria  requisito  de  suspensão  da  incidência  do  IPI,  sujeita­se  ao  recolhimento  imediato do imposto, a teor do artigo 35, I, do RIPI/82. Recurso  Negado.  No caso em análise não foram apresentadas as declarações, diferentemente do  acórdão citado de minha relatoria, em que foram apresentadas declarações que não condiziam  com a realidade.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 580          11 A  recorrente  alega  que  está  providenciando  os  documentos,  que  não  apresentou até o momento, e que já encontra­se precluso seu direito de apresentá­los.  Também reclama da falta de intimação dos terceiros envolvidos. Ora a Lei é  clara  ao  dispor  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor  que  atendem  aos  requisitos da lei. Assim é que a recorrente que deveria  ter diligenciado para ver cumprido os  requisitos da Lei e não usufruir os beneplácitos legais sem a contrapartida imposta legalmente.  Quanto  a  declaração  que  conseguiu  juntar  acompanho  o  já  decidido  pela  DRJ:  11. Com referência às declarações apresentadas, tem­se que na  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  sem  Amparo  da  Declaração  da  Preponderância  da  Produção”,  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  42/145),  não  consta  saída  para  o  CNPJ  nº  08.515.211/0001­79  (existente  até  30.12.2011).  Já  no  que  diz  respeito  à  declaração de  fl.  483, a mesma  foi  feita  em período  posterior  aos  da  ação  fiscal,  sem  identificação  do  signatário,  não podendo ser reconhecida sua validade.  3) Créditos básicos (bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço a36, aço  vc131, aço 4340, aço d2, aço 8620 e aço vw3). Produtos intermediários: possibilidade de  crédito  de  IPI.  Parecer  normativo  CST  65/79,  solução  de  consulta  Disit  nº  7/2004  e  solução de consulta Cosit nº 24/2014.  A recorrente alega ser seu processo produtivo preponderante o fornecimento  de  peças  e  acessórios  para  veículos  e  que  a  fabricação  de  ferramentas  industriais  é  parte  integrante  do  processo,  e  sem  as mesmas  não  é  possível  a  fabricação  das  referidas  peças  e  acessórios. Para ela essas ferramentas constituem produto intermediário relacionado ao produto  final, e possuem vida útil inferior a 12 meses, não sendo bens de ativo permanente.  E para  fabricação de  ferramental  são utilizadas matérias primas,  tais  como:  bronze, aço 1010, aço 1020, aço 1045, alumínio, cobre, aço A36, aço VC131, aço 4340, aço  D2, aço VC131, aço 8620.  Para  efeitos  do  crédito  do  IPI  o  regulamento  determina  a  inclusão  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  os  que  não  se  integrando o produto  final  sejam  consumidos no processo de  industrialização. É  certo que o  insumo aceito para  fins  de  creditamento do  IPI  deve  ser  aquele que  tem ação direta  sobre o  produto produzido.  Assim é que o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, embora antigo é o que  ainda esclarece a matéria:  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 581          12 ...  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.  Ora  os  insumos  glosados  foram  consumidos  na  fabricação  de  ferramentas  utilizadas  no  processo  produtivo. E não  existe  previsão  legal  no  regulamento  do  IPI  para  se  aproveitar esses créditos.  Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização (fls.  421/424), pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME. Ou seja, o  termo “insumo”  para  fins  de  IPI  possui  conceito  jurídico,  e  não  contábil  ou  econômico.  Como  foi  seguido  estritamente  o  direito  a  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização, portanto, não há que se falar em violação ao art. 25, inciso I, da Lei n° 4.502,  de 1964.    4) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. Inexistência de fundamento legal  expresso. Posicionamento do carf.  Quanto a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício entendo cabível  conforme tenho votado e consta de pronunciamento não unânime dessa turma.   Os  juros  moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 582          13 atraso  no  pagamento  é  resolvida  pela  multa  de  mora.  O  juro  não  possui  caráter  punitivo.  Reproduzo o esclarecimento do Dr. Paulo de Barros Carvalho:  Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa  plenamente  vinculada,  distam  de  ser  equiparados  aos  juros  de  mora  convencionados  pelas  partes,  debaixo  do  regime  da  autonomia  da  vontade.  Sua  cobrança  pela  Administração  não  tem  fins  punitivos,  que  atemorizem  os  retardatários  ou  o  desestimule  na  prática  da  dilação  do  pagamento.  Para  isso  atuam  as  multas  moratórias.  Os  juros  adquirem  um  traço  remuneratório  do  capital  que  permanece  em  mãos  do  administrado  por  tempo  excedente  ao  permitido.  Essa  particularidade  ganha  realce,  na  medida  em  que  o  valor  monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter­se  constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas  diminutas  (1%  do montante  devido,  quando  a  lei  não  dispuser  sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados  à  quantia  do  débito,  e  exibem,  então,  sua  essência  remuneratória,  motivada  pela  circunstância  de  o  contribuinte  reter consigo importância que não lhe pertence.  A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento,  a  Fazenda  Pública  deixa  de  receber  todo  o  crédito  tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O  CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  para  excluir  do  conceito  de  créditos  não  integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total  do crédito exigido.   Ademais foi publicada recentemente a súmula CARF tornando obrigatória a  incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  5) Desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas. Efeito confiscatório.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10865.720497/2014­73  Acórdão n.º 3401­005.805  S3­C4T1  Fl. 583          14 Quanto desproporcionalidade e desarrazoabilidade das multas impostas, a sua  imposição está prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  E  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  não  permite  qualquer  mitigação,  sendo  categórico em determinar a  incidência do percentual  fixo de 75% (setenta e cinco por cento)  aos casos de falta de pagamento de tributos nos casos de lançamento de ofício.  E  cabe  lembrar que  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter vinculado  de  sua atuação, não é dada a atribuição de apreciar questões que tanjam à constitucionalidade de  qualquer lei ou ato normativo.  Esse assunto já restou sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  todo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por  negar­lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 583DF CARF MF

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7595018 #
Numero do processo: 19515.001656/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DEIXAR DE INFORMAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. 1. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2402-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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2402­006.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE  Recorrente  SANTAMÁLIA SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  DEIXAR  DE  INFORMAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.   1.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.   2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal,  mas  sim  existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 56 /2 00 9- 14 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, incidentes sobre remunerações de empregados. Segue acórdão e  ementa da decisão:  Acórdão:  Acordam  os  membros  da  14”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  [...]  Período de apuração: 22/05/2009   INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de informar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições da  empresa  e  totais  recolhidos. Art.  32, II, da Lei 8.212/91.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  Relatou  a  acusação  fiscal  que  a  empresa  não  teria  contabilizado  em  títulos  próprios, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos. Além disso, a empresa não teria contabilizado  separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial dos demais empregados, e teria  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 447          3 registrado valor diverso do que deveria ter registrado de acordo com as informações constantes  das folhas de pagamento e das GFIPs.   O sujeito passivo foi intimado da decisão em 08/02/2011 (fl. 164) e interpôs  recurso  voluntário  em  01/03/2011,  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação, mais especificamente a alegação de que não haveria necessidade de apresentação  da GFIP, pois os valores que  supostamente deveriam ser declarados  seriam  relativos  a outro  tributo, o que seria comprovado nas impugnações relativas aos autos de infração lavrados por  descumprimento das obrigações principais.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  No mérito  São incontroversas as alegações de que a empresa não teria contabilizado, em  títulos próprios da contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e os  totais  recolhidos,  e que  também não  teria contabilizado separadamente os empregados sujeitos à aposentadoria especial, dos demais  empregados,  e  teria  registrado  valor  diverso  do  que  deveria  ter  registrado  de  acordo  com as  informações constantes das folhas de pagamento e das GFIPs.  Ora, ao contrário do que alega a recorrente, este  lançamento não decorre do  descumprimento  das  obrigações  principais  controladas  nos  processos  administrativos  fiscais  19515.001660/2009­82,  19515.001659/2009­58  e  19515.001661/2009­27,  mesmo  porque,  como  referido  acima,  grande  parte  das  infrações  foram  constatadas  nas  próprias  folhas  de  pagamento, nas GFIPs, nos totais recolhidos e descontados, etc.   Lembre­se que, na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória  (ou  instrumental)  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas  (não  fazer),  que  não  necessariamente  decorrem  da  existência  da  obrigação  principal, mas  sim  existem  no  interesse  de  eventual  arrecadação  ou  fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 448          4 A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.  Por  essa  razão,  grande  parte  dos  doutrinadores  a  denomina  de  obrigação  instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos  do professor Luís Eduardo Schoueri:  Aliás,  pode  haver  "obrigação  acessória"  mesmo  em  casos  em  que  não  haja  "obrigação  principal"  (portanto,  fora  da  própria  relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão  obrigadas  a  entregar  declarações,  prestar  informações  e  quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar­ se da imunidade. Veja­se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14  do Código Tributário Nacional: 2  [...]  Vê­se,  pelos  exemplos  acima,  que  a  obrigação  "acessória"  não  se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada  tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a  expressão  é  empregada,  antes,  para  identificar  seu  caráter  instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento  daquela. 3   Não  se  pode  negar  que,  se  fossem  insubsistentes  as  acusações  fiscais  formuladas  nos  processos  administrativos  principais,  os  fatos  geradores  lá  constatados  realmente não teriam que ser contabilizados em títulos próprios como remuneração. Todavia,  as  acusações  fiscais  formuladas  neste  processo  são  distintas,  o  que  passou  despercebido  à  recorrente, mas não à instância de origem. Veja­se:    De toda forma, e ademais, no PAF principal este colegiado votou por negar  provimento ao recurso voluntário.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509.  3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.001656/2009­14  Acórdão n.º 2402­006.903  S2­C4T2  Fl. 449          5 3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 449DF CARF MF

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7612041 #
Numero do processo: 10880.970247/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos não tributáveis exportados, em razão de estes não serem tributados, é despicienda a comprovação da apuração desses créditos.
Numero da decisão: 9303-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Acórdão nº  9303­007.914  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.852.4308 ­ IPI ­ CRÉDITO BÁSICO ­ Crédito sobre aquisições de insumos  isentos, NT ou tributados à alíquota zero  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  RENUKA DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO (NT).  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996 e 1º da Lei nº 10.276 de  2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  PREJUDICIALIDADE.  Tendo  em  vista  que  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos apurados a partir dos insumos adquiridos para fabricação e produtos  não  tributáveis  exportados,  em  razão  de  estes  não  serem  tributados,  é  despicienda a comprovação da apuração desses créditos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 917DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  (PER/DCOMP nº 24209.44478.051109.1.1.01­9078, às e­fls. 03 a 16),  transmitido em  05/11/2009, no montante originário de R$ 12.915.975,24, referente ao terceiro trimestre do ano  de 2008.   O pedido foi denegado pelo despacho decisório eletrônico nº 031081755, da  DERAT em São Paulo, que não reconheceu a integralidade do crédito, em 04/09/2012, à e­fl.  17. A denegação teve fulcro no Termo de Informação Fiscal de e­fls. 334 a 339, que concluiu  que a empresa estava pleiteando ressarcimento de crédito presumido de IPI como créditos de  PIS e Cofins em relação às receitas sujeitas ao regime da cumulatividade. Dessa forma deveria  o sujeito passivo apresentar memória de cálculo que possibilitasse separar a parcela do crédito  que  se  refere  ao  crédito  presumido  do  IPI  vinculado  às  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo daquela que se refere à receita submetida ao regime cumulativo. A contribuinte não  logrou  apresentar  memória  de  cálculo  ou  controles  contábeis  que  permitissem  concluir  inequivocamente a respeito do valor do crédito presumido,por isso foram glosados os valores  solicitados em ressarcimento.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  345  a  362,  para  que  fosse  anulado  e  refeito  o  despacho  decisório  para  que  se  restituísse  o  valor  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  a  do  efetivo  ressarcimento,  em  razão  do  óbice  colocado  pelo  Fisco.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  13/11/2013, apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão nº 15­34.051, às  e­fls. 659 a 669, considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em  23/12/2013,  às  e­fls.  762  a  784.  Em  síntese,  o  recurso  trouxe  as  seguintes  alegações,  reproduzidas a partir do relatório do acórdão sobre o qual aqui se controverte, à e­fl. 800:  1. Preliminarmente, o recebimento dos embargos de declaração  protocolados, para anular a decisão recorrida e devolver prazo  para interposição de recurso voluntário;   2.  No mérito,  que  apresentou  toda  a  documentação  necessária  para  apuração  do  direito  creditório  na  manifestação  de  inconformidade,  que  houve  erro  de  preenchimento  do  Dacon,  que  os  arquivos  txt  foram  entregues  completos,  em  oposição  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  tais  arquivos  estavam  incompletos;   3. Que caberia à fiscalização aprofundar a auditoria;   4.  A  necessária  correção  monetária  à  taxa  Selic  sobre  os  créditos pleiteados, desde o protocolo do pedido administrativo;   5. A determinação de realização de diligência, caso entenda­se  necessário.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 918          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 28/07/2017, resultando no acórdão nº 3302­004.637, que tem  as seguintes ementas:  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  Cabe  ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do  seu  direito  creditório,  não  cabendo  transferir  esse  mister  à  atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica  a  flexibilização do procedimento probante, mas não serve para  suprimir  o  descuido  do  contribuinte  em  provar  seu  direito,  em  especial  quando  intimado  na  fase  fiscalizatória  para  cumprir  com este ônus.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE DA DECISÃO. O  julgador  formará  livremente  sua  convicção  na  apreciação  das  provas,  devendo  informar  na  decisão os motivos que levaram ao seu convencimento, podendo  determinar diligências, se for o caso.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (NT).  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Recurso especial da contribuinte  Cientificada  (e­fl.  811)  do  acórdão  nº  3302­004.637  em  09/10/2017  (e­fl.  817), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 821 a 840, em 19/10/2017  (e­fl. 819). O recurso especial da Procuradora estabeleceu­se sobre duas matérias: a) o ônus da  prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a análise do direito creditório; e b)  a possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do crédito presumido de  IPI da Lei 10.276/2001.   No  que  concerne  a matéria  a),  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3401­003.754  e  nº  1302­002.083.  O  primeiro  deles,  para  situação  similar  à  deste  processo  entendeu  que  caberia  ao  Fisco  a  busca  da  verdade  material  e  a  produção  de  provas  posteriormente  ao  acórdão da DRJ que  informava a necessidade de mais provas,  enquanto o  segundo paradigma, para caso de  lançamento de  IRPJ, concluiu pela anulação do acórdão de  primeira  instância  quando  este  não  encaminhou  diligência  para  apuração  e  compreensão  das  provas trazidas com a impugnação.  No  tocante  à  matéria  b),  novamente  são  apresentados  dois  arestos  paradigmáticos,  de  nº  3402­004.309  e  nº  9303­002.889.  O  primeiro  paradigma  afirma  que  beneficio do crédito presumido independe de efetiva tributação pelo IPI da entrada ou da saída  dos  produtos.  Já  o  segundo  trata  da  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  Fl. 919DF CARF MF   4 exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  para  a  qual  inclui­se  o  valor  correspondente  à  exportação  de  produtos NT. Com base  nisso  viu  a divergência para  com o  recorrido  que  só  considera possível o benefício para produtos que estejam dentro do campo de tributação pelo  IPI.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, no despacho de e­fls. 898 a 901, em  04/04/2018,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe seguimento apenas em relação às duas matérias.   Contrarrazões da contribuinte  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada (e­fl. 902) do despacho  de admissibilidade do despacho de e­fls. 898 a 901, em 11/05/2018, e apresentou contrarrazões  em 17/05/2018, às e­fls. 903 a 914.  Em resumo, a Procuradora  reafirma a posição do acórdão a quo, quanto ao  ônus probatório do direito ao crédito a ser  ressarcido e, quanto ao crédito presumido, afirma  que  a desoneração de parcela do PIS  e da Cofins pretendida pela  legislação visa  apenas  aos  produtos  industrializados  buscando  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  de maior  valor agregado, logicamente por pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Da possibilidade de utilização das receitas de produtos NT no cálculo do  crédito presumido de IPI da Lei 10.276/2001  Inicio  a  apreciação  do  recurso  especial  da  contribuinte  nessa  matéria,  considerando  que  a  forma  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  foi  aquela  prevista  na  Lei  nº 10.276/2001.   O  pleito  da  contribuinte  era  pelo  reconhecimento  de  créditos  presumidos  sobre insumos vinculados às receitas de exportação de álcool para fins carburantes. O acórdão  recorrido  indicou,  à  e­fl.  807,  que  o  álcool  para  fins  carburantes,  classificado  no  Ex  01  da  posição 2207.10.00 da TIPI, tem notação NT, estando fora do campo de incidência do IPI.   Os fundamentos legais sobre os quais a recorrente faz seu pleito são:  Lei nº 9.363/1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 919          5 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  A  forma  de  cálculo  pela  qual  optou  a  contribuinte  foi  a  da  Lei  nº  10.267/2001.   Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)  A  criação  do  crédito  presumido  ora  em  discussão  se  deu  pela  Medida  Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 13/12/1996. A Lei  nº 10.276 de 10/09/2001, veio apenas a trazer forma alternativa de calcular o crédito presumido  anteriormente estabelecido. Não há como ver na Lei nº 10.276/2001 a instituição do benefício.   Também  nesse  sentido  já  se manifestou  o  Conselheiro  Rodrigo  Pôssas  em  argumentos para fundamentação de seu voto no acórdão nº 9303­006.802:  A Lei nº 10.276/2001, ao contrário do que alguns pensam, não  criou um novo benefício,mas tão­somente:   1)  Passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos para industrialização, no conceito da legislação do IPI  (MP,  PI  e  ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda;   2) Alterou a forma de cálculo.   Fl. 921DF CARF MF   6 Em  nada  estas  mudanças  afetaram  a“essência”  do  benefício,  cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes  na  cadeia produtiva  (no  caso, PIS/Cofins),  ainda que de  forma  presumida  (pois  cada  produto  exportado  tem  uma  cadeia  distinta, na qual  incidem as contribuições com menor ou maior  reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos  nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma  maior equiparação (diminuindo o chamado“Custo Brasil”).  O que aqui se discute é  justamente se a empresa faria  jus ao benefício, não  mais se foi correta a apuração, uma vez que o acórdão recorrido negou o próprio direito e sobre  essa matéria admitiu­se o recurso especial de divergência da contribuinte.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  análise  feita  em  relação  às  mercadorias  a  serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas Leis. As condições para  a  existência  do  direito  (certeza)  ao  crédito  presumido  é  a mesma,  pois  originária  da  Lei  nº  9.363/1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte.   Assim, no que toca a análise do direito, toda a argumentação que se use para  entendê­lo  aplicável na  dicção da Lei  9.363/1996 é válida para  a Lei nº 10.267/2001. Nesse  sentido,  o  direito  ao  crédito  presumido  com  relação  a  exportação  de  produtos  classificados  como NT com base na Lei nº 9.363/1996 foi diversas vezes apreciado no CARF e a partir de  tais questionamentos chegou­se à elaboração da Súmula CARF nº 124:  Súmula CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte  em seu pedido de ressarcimento.  Ônus da prova do contribuinte versus obrigação do Fisco em efetuar a  análise do direito creditório  Tendo  em vista  a  conclusão  que não  há  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  insumo para  a exportação de produtos não­tributados,  fica prejudicada  a  questão do ônus da  prova para apuração dos pretendidos créditos. Logo, despicienda a análise do recurso especial  da contribuinte nessa matéria.  De  qualquer  sorte,  penso  que  andou  bem  o  acórdão  a  quo.  Entendo  que  o  ônus probatório em casos de ressarcimento ou restituição é claramente da contribuinte, o pleito  é dela, o onus probandi também o é; isto está claramente disposto no voto condutor do aresto  recorrido, às e­fls. 801 a 804, que me furtarei de reproduzir, tendo em vista a prejudicialidade  deste ponto citada no parágrafo anterior.  Dessarte,  nessa  matéria  também  não  há  que  se  dar  provimento  ao  recurso  especial da contribUinte.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte para negar­lhe provimento.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10880.970247/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.914  CSRF­T3  Fl. 920          7 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 923DF CARF MF

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7610199 #
Numero do processo: 18108.000021/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTÊNCIA No Relatório Fiscal estão descritos os fatos que ensejaram a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD em virtude do FNDE ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos Indenizados - RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAT, cujo envio era obrigatório.
Numero da decisão: 2401-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

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2401­005.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­ COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  INEXISTÊNCIA  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD em virtude do FNDE  ter verificado irregularidades no recolhimento do salário educação.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da  autuação,  o  que  permitiu  a  perfeita  compreensão  da  apuração  do  crédito  tributário e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DE  ENSINO  FUNDAMENTAL  (SME).  MODALIDADES  ESCOLA  PRÓPRIA  E  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Para fins de dedução da contribuição do salário­educação, a empresa optante  do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades  de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e  condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções  efetivadas.  A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  para  atualização  semestral  do  Sistema  de  Relação de Alunos Indenizados ­ RAT, cujo envio era obrigatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 21 /2 00 8- 58 Fl. 462DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP (DRJ/SPOI) que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  Crédito  Tributário  no  valor  de  R$  4.275,35, conforme ementa do Acórdão nº 16­19.617 (fls. 394/422):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2004  Documento: NFLD n° 37.122.819­0, de 24/10/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO. O salário­educação previsto no art. 212, § 5 0 da  Constituição Federal, é devido pelas empresas, calculado sobre  o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo  aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424/96.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação fiscal  encontra­se corretamente motivada, pois discrimina as deduções  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE, os períodos a que se referem e a fundamentação legal do  débito.  DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO.  Encontrando­se  presentes  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  da  notificação a alegação de cerceamento do exercício do direito de  defesa não prospera.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  de  súmula  vinculante,  a  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 3          3 inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança do crédito tributário.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.122.819­0  (fl.  03),  referente  às  competências  01/1997  até  01/2004  (período  descontinuo),  no  montante  de  R$  110.225,61,  consolidado  em  22/10/2007,  com  o  objetivo  de  constituir  Créditos  Tributários  relativos  a  contribuições  para  o  salário­educação  decorrentes de glosa de deduções realizadas a titulo de indenização de dependentes.  De acordo com o Relatório de Notificação Fiscal (fls. 30/34):  1.  O procedimento fiscal foi autorizado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09420386,  emitido  a  partir  de  representação  administrativa  encaminhada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação FNDE à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB,  ao  verificar  irregularidade  no  recolhimento  do  salário educação;  2.  O exame realizado pelo FNDE verificou a regularidade das deduções  realizadas na modalidade "indenização de dependentes", baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de Gestão  da Arrecadação  ­  SIGA da autarquia, analisando se o valor deduzido no documento de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos  Indenizados ­ RAI;  3.  Com base no cruzamento das  informações da RAI com as deduções  realizadas  pela  empresa  no  documento  de  arrecadação,  foi  emitido  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  anexado  a  representação  administrativa  encaminhada RFB para  constituição  do  Crédito Tributário;  4.  Nos  casos  em  que  não  houver  entrega  da RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  serão  integralmente  os  deduzidos  pela  empresa  no  Comprovante de Arrecadação Direta ­ CAD;  5.  Constatado  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações prestadas ao FNDE, cabe lançar o crédito correspondente  a  glosa  das  deduções  indevidas  através  da  presente  NFLD,  cujos  valores  encontram­se  discriminados,  nos  relatórios  integrantes  desta  NFLD, por estabelecimento centralizador que efetuou o recolhimento  da contribuição, de acordo com o parágrafo único do art. 660 da  IN  SRP n° 03, de 14/07/2005, com a redação dada pela IN RFB n° 761,  de 30/07/2007;  Fl. 464DF CARF MF     4 6.  A discriminação dos valores glosados por competência encontra­se no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (fls.  14/16)  e  no  Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD(fls. 06/10). Os fundamentos legais para a  exigência  da  contribuição  estão  relacionados  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fl. 17/20).  Em 22/11/2007 o Contribuinte tomou ciência, via Correio, da NFLD (AR ­ fl.  320)  e,  em  21/12/2007,  tempestivamente,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  322  a  346,  instruída com os documentos nas fls. 347 a 381.  Diante da  impugnação  tempestiva o processo  foi encaminhado à DRJ/SPOI  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16­19.617, em 26/11/2008 a 12ª Turma julgou  PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, mantendo  integralmente os valores  lançados nas  competências de 12/2002 e 01/2004.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 10/06/2009 (AR ­  fl.  425)  e  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  427  a  438,  instruída  com  os  documentos nas fls. 439/453, em 30/06/2009.  Em  suas  razões  recursais  traz  uma  síntese  dos  fatos  para  em  seguida,  preliminarmente, alegar a nulidade do lançamento em função da ausência de motivação do ato  administrativo (Item II.1 ­ fls. 429/433).  Prossegue  em  seu  RV  asseverando  acerca  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação (Item II.2 ­ fls. 433/435); da regularidade das deduções efetuadas (Item II.3 ­  fl. 436); e da irrelevância da atualização cadastros do FNDE para reconhecimento das deduções  realizadas (fls. 436/438) por força de norma regulamentar. A autuação teve como base foram as  informações e documentos não juntados aos autos. Evidentemente, sem juntar os documentos  que supostamente dão fundamento às "divergências.  Conclui requerendo que seja dado provimento integral ao recurso apresentado  a fim de que seja anulado integralmente a NFLD combatida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade do lançamento  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 4          5 Aduz  a  Recorrente  a  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo  de  lançamento, pois a convicção da fiscalização foi embasada em informações e documentos não  juntados aos autos.  Segue  aduzindo  que  a  NFLD  limitou­se  a  apontar  os  anos  e  os  valores  apurados  pelo  FNDE,  sem  apresentar  qualquer  motivação  sobre  como  foram  calculados  referidos valores e de que forma constataram­se as divergências apontadas, o que carreou na  nulidade do lançamento por falta de motivação.  Não procede a argumentação do contribuinte.  No  Relatório  Fiscal  estão  descritos  os  fatos  que  ensejaram  a  emissão  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  em  virtude  do  FNDE  ter  verificado  irregularidades  no  recolhimento  do  salário  educação;  descreve  todo  o  exame  realizado  pelo  FNDE,  no  que  tange  à  regularidade  das  deduções  realizadas  na modalidade  "indenização  de  dependentes", e traz a demonstração do cálculo realizado.  Consta  nos  autos  a  Representação  Administrativa  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  em  que  constata  irregularidade  no  recolhimento  do  Salário­Educação;  o  DEMONSTRATIVO  DE  DIVERGÊNCIA  POR  ESTABELECIMENTO  Comparativo  entre deduções  realizadas  e  informações dos alunos beneficiados  na posição  ­  ATUAL  (fls.  36  e  seguintes),  bem  como  a  Relação  de  Alunos  (fls.  48  e  seguintes)  e  Demonstrativos de Recolhimentos RA (fls. 296 e seguintes).  O contribuinte foi intimado do procedimento fiscalizatório, o qual foi emitido  a partir de representação administrativa encaminhada pelo FNDE para a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  apresentou  suas  razões  de  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  no  Recurso  Voluntário.  O  contraditório  foi  instaurado e a ampla defesa assegurada.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permitiu a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância dos princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Contribuição do Salário Educação ­ Deduções  Afirma a Recorrente que todas as deduções foram realizados de acordo com o  regramento  pertinente  e, mesmo que  assim  não  fosse,  as meras  resoluções  do FNDE não  se  prestam para inviabilizar as desonerações pretendidas.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  (SME)  consistia  em  um  programa  através do qual a empresa contribuinte do Salário Educação propiciava aos seus empregados e  dependentes  o  ensino  fundamental  nas  modalidades  (i)  rede  de  ensino  particular  (ii)  escola  própria; (iii) e indenização de dependentes, deduzindo­se da contribuição do salário educação  devido  os  valores  comprovadamente  despendidos  na  manutenção  da  escola  própria  ou  na  Fl. 466DF CARF MF     6 indenização de dependentes,  até os  limites  fixados  em atos do FNDE  (art.  10 do Decreto nº  3.142, de 1999).  As empresas optantes do SME deveriam observar as regras estabelecidas pelo  FNDE,  e  para  tanto,  prestar  informações  quanto  à  prova  de  que  os  alunos  beneficiários  preenchiam  os  requisitos  normativos,  sob  pena  de  glosa  das  deduções  da  contribuição  do  Salário Educação, conforme se observa da Resolução FNDE nº 3, de 18 de dezembro de 2000,  cujas  regras  já  constavam  dos  atos  normativos  anteriores  (Instrução  FNDE  nº  1/1998;  Resolução FNDE nº 3/1999):  Art. 8º A empresa deverá prestar contas ao FNDE, dos recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os  prazos  estabelecidos  no  art.  10  desta  Resolução,  sob  pena  de  serem  glosadas  todas  as  deduções  efetivadas  no  semestre,  resultando em notificação para recolhimento de débito.  Art. 9º A dedução na contribuição do Salário­Educação oriunda  da aplicação na modalidade Escola Própria de que trata o inciso  II  do  art.  6º  desta  Resolução,  está  condicionada  ao  credenciamento  da  escola,  mantida  pela  empresa,  junto  ao  FNDE nos prazos e de acordo com as normas estabelecidas em  resolução específica.  Art.  10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhadas  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações fornecidas por esta Autarquia, da seguinte forma:  [...]  II­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  disquete  ou  e­mail  para  atualização  semestral  do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  RAI,  cujo  envio  deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para os dados relativos ao 2º semestre.  No  caso  dos  autos,  embora  a  Recorrente  alegue  que  a  dedução  apurada  corresponde  exatamente  ao  número  de  funcionários  que  possuíam  dependentes  cursando  o  ensino fundamental, não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos  Indenizados ­ RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados ­  RAT, cujo envio era obrigatório.  Dessa forma, não restou demonstrado que os beneficiários com a indenização  foram integralmente informados ao FNDE, em atendimento as Resoluções editadas pelo órgão,  consoante se verifica no item 5.2 do Relatório Fiscal:  5.2.  0  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  ­  SIGA  da  autarquia.  Verificou­se  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados ­ RAI.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18108.000021/2008­58  Acórdão n.º 2401­005.981  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, não merece reparos a decisão de piso.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 468DF CARF MF

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7604547 #
Numero do processo: 10140.721243/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Numero da decisão: 2301-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital, que negaram provimento. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

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2301­005.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Recorrente  PAULINA DELAIR DE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência  Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias não constantes da lide, e, por maioria,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo do IRPF nos termos do voto do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  João  Maurício Vital, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 43 /2 01 7- 91 Fl. 114DF CARF MF     2 Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício  2014,  ano­calendário  de  2013,  na qual  se  apurou  crédito tributário no valor de R$ 114.139,40.  De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 73/74 c/c os Demonstrativos de  fls. 75/76, foram constatadas as seguintes  infrações: (i) omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  Ação  na  Justiça  Federal,  no  total  de  R$  333.685,95,  com  compensação  de  R$  10.010,57,  a  título  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos;  e  (ii)  compensação  indevida  de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57  (R$  29.130,89  declarados menos R$ 19.120,32 comprovados). A correção se deu em razão do valor recolhido  pela contribuinte.  A  fiscalização  esclarece  que, devidamente  intimada a apresentar a  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  planilha  de  verbas  contendo  os  cálculos,  atualização  dos  cálculos,  alvará  de  levantamento  com  autenticação  mecânica  do  banco  ou  extrato de honorários advocatícios, dentre outros documentos, a contribuinte apresentou apenas  as informações do valor recebido e do IR descontado.  Ainda, a autoridade fiscal narrou que os rendimentos considerados omitidos  foram  informados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  como  pagos à contribuinte, a título de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, e não  foram declarados.  Cientificada  do  lançamento  em  27/06/2017  (“tela”  de  fl.  77  e  extrato  do  processo, à fl. 79), ingressou a contribuinte, por seu procurador (fls. 23 e 58), em 29/06/2017,  com  sua  impugnação  (fls.  04/05  e  07),  alegando  que:  (i)  quanto  à  omissão  de  rendimentos,  alega que o valor  contestado, de R$ 333.685,95, não deve ser  tributado  no ajuste  anual,  por  corresponder  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  após  28/07/2010,  relativos  a  anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento;  (ii)  o  valor  contestado  é  isento,  por  se  tratar  de  indenização recebida a título de danos morais; (iii) quanto à infração compensação indevida de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  10.010,57,  argumenta  que  foi  cometido  erro  no  preenchimento da Declaração e que tal valor diz respeito a Imposto de Renda Retido na Fonte;  (iv) informa que cometeu um monte de erros na apresentação de sua DIRPF 2014/2013, tendo  apresentado  quatro  Retificadoras,  sendo  que  a  Declaração  correta  a  ser  apresentada  estaria  anexa à peça de defesa, entendendo que a mesma ser acatada, por ser a expressão da verdade;  (v) ratifica que a natureza jurídica dos seus rendimentos seria a de rendimentos acumulados por  425 meses,  de 10/1977  a 05/2013,  sendo  recebidos  a  título de danos morais  e materiais,  em  ação  judicial,  com menção  a  peças  anexadas  junto  com  a  impugnação;  (vi)  faz  menção  ao  DARF pago em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32, em decorrência de uma série de erros  materiais  cometidos  em  sua DIRPF/2014;  e  (vii)  pede  a  anulação  do  imposto  lançado,  bem  como a devolução do montante do IRRF de R$ 10.010,57, como também do DARF recolhido  indevidamente em 29/04/2014, no valor de R$ 19.120,32.  O Acórdão 12­96.788 (fls. 82 e ss) julgou procedente em parte a impugnação,  mantendo­se  parcialmente  o  crédito  tributário,  com  apuração  de  imposto  suplementar  R$  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10140.721243/2017­91  Acórdão n.º 2301­005.819  S2­C3T1  Fl. 3          3 17.344,96,  mais  acréscimos  legais  cabíveis,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  Vale  ressaltar que no referido Acórdão foi reconhecida a isenção dos montantes recebidos a título de  dano morais e danos materiais.  Irresignado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 101) reiterando os  argumentos trazidos na impugnação, no sentido de que todos os rendimentos por ela recebidos  são  isentos  e  solicitando  o  reembolso  dos  pagamentos  efetuados  (imposto  retido  na  fonte  e  pagamento efetuado no ajuste anual).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Considerando que o Acórdão da DRJ  já  reconheceu  a  isenção de parte  dos  rendimentos recebidos pela Recorrente como rendimentos decorrentes de danos morais e danos  materiais,  não  conheço  das  alegações  de  isenção  da  parcela  dos  rendimentos  que  já  foi  reconhecida pelo Acórdão da DRJ, uma vez que para esta parcela não há lide.  Ainda  assim,  com  relação  à  parcela  que  não  foi  reconhecida  como  isenta,  faço minhas as considerações do Acórdão da DRJ, no sentido, de que no art. 39, inciso XVI, do  RIR/1999  estabelece  que  não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  a  indenização  reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento de prestações continuadas.  Ademais, concordo com o Acórdão da DRJ no tocante à proporcionalização  dos honorários advocatícios, de modo que eles devem ser atribuídos em parte aos rendimentos  isentos e em parte aos rendimentos tributáveis.  Com  relação  ao  pedido  de que  os  rendimentos  objeto  do  presente  processo  sejam julgados como rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, destaco que a  Recorrente fez jus a uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo desde outubro de 1977 (fls. 24 e  ss)  segundo  ação  judicial  2007.6000.008219  perante  a  Justiça  Federal  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  de  modo  que  tratam­se  evidentemente  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  declarado  erroneamente  como  rendimentos  isentos  em  sua  DAA,  bem  como  declarado  erroneamente  como  imposto  complementar  o  imposto retido na fonte.  Tendo em vista que o ano­calendário em questão é 2013, deve ser aplicado o  artigo  12­A  da  Lei  n.  7.713/88,  que  dispõe  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, uma vez que a Recorrente pede tal tributação desde a sua impugnação, sendo  Fl. 116DF CARF MF     4 que  ela  somente  não  fez  a  opção  quando  da  entrega  da  DAA,  pois  entendia  que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  visto  que  decorrentes  de  indenizações  por  danos  materiais  e  morais.  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário,  não conhecendo da matéria que não está na lide e, parte conhecida, dar­lhe parcial provimento  para que tais rendimentos sejam tributados como rendimentos recebidos acumuladamente nos  termos do artigo 12­A da Lei n. 7.713/88.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 117DF CARF MF

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