Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8147820 #
Numero do processo: 10183.727031/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.727031/2015-59

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.054

nome_arquivo_s : Decisao_10183727031201559.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183727031201559_6151079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8147820

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052969788768256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T17:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T17:29:23Z; Last-Modified: 2020-03-02T17:29:23Z; dcterms:modified: 2020-03-02T17:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T17:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T17:29:23Z; meta:save-date: 2020-03-02T17:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T17:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T17:29:23Z; created: 2020-03-02T17:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-02T17:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T17:29:23Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.727031/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.054 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SILVA & VASCONCELOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 70 31 /2 01 5- 59 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.054 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.727031/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142978 #
Numero do processo: 12448.723180/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presente a hipótese de sonegação ou fraude, é imperiosa a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. É legal a concomitância da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada ao tributo nos lançamentos efetuados sob a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 (Súmula Carf nº 147).
Numero da decisão: 2301-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presente a hipótese de sonegação ou fraude, é imperiosa a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. É legal a concomitância da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada ao tributo nos lançamentos efetuados sob a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 (Súmula Carf nº 147).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.723180/2015-16

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.048

nome_arquivo_s : Decisao_12448723180201516.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 12448723180201516_6150419.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8142978

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052969965977600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T15:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T15:12:00Z; Last-Modified: 2020-02-24T15:12:00Z; dcterms:modified: 2020-02-24T15:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T15:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T15:12:00Z; meta:save-date: 2020-02-24T15:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T15:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T15:12:00Z; created: 2020-02-24T15:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-24T15:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T15:12:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.723180/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.048 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente SERGIO DA FONSECA LESSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Presente a hipótese de sonegação ou fraude, é imperiosa a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. CONCOMITÂNCIA. É legal a concomitância da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada ao tributo nos lançamentos efetuados sob a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007 (Súmula Carf nº 147). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 80 /2 01 5- 16 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723180/2015-16 Trata-se de lançamento do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2011, em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, e de lançamento da multa por falta de recolhimento do carnê-leão. Os lançamentos foram impugnados e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 211 a 219). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 229 a 238) em que se alegou: a) Ilegalidade da multa qualificada; b) Inaplicabilidade da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício vinculada ao tributo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Quanto à qualificação da multa O contribuinte é médico e, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 125 a 140), o próprio contribuinte admitiu ter omitido, no ano-calendário, vários rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais, além de não informar em sua declaração de ajuste anual - DAA, também não submeteu ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Percebo que a conduta reiterada do profissional de saúde em ocultar os rendimentos recebidos, que somente foram identificados após procedimentos de circularização nos respectivos pacientes, corresponde ao exato conceito de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 3 de novembro de 1964, porquanto sua atitude teve como indubitável propósito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte do Fisco, do fato gerador da obrigação tributária. Além disso, também percebo a existência de fraude, porquanto, mesmo intimado, o contribuinte insistiu em omitir os rendimentos comprovadamente recebidos de pessoas físicas, de forma que reduziu o valor do imposto devido em sua DAA. Portanto, vejo como correta a qualificação da multa, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723180/2015-16 2 Quanto à concomitância da multa vinculada e da multa isolada A Súmula Carf nº 147 estabelece que somente após a Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é que tornou legal o lançamento concomitante da multa por não recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício vinculada. No presente caso, o lançamento ocorreu em 13/04/2015 (e-fl. 151), já sob o advento da Lei nº 11.488, de 2007, que inclusive fez parte da fundamentação legal do lançamento (e-fl. 143). Nego, pois, provimento na matéria. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178975 #
Numero do processo: 15504.720770/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.
Numero da decisão: 2401-007.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.720770/2018-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.306

nome_arquivo_s : Decisao_15504720770201814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504720770201814_6169160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8178975

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970053009408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T13:49:01Z; Last-Modified: 2020-03-26T13:49:01Z; dcterms:modified: 2020-03-26T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T13:49:01Z; meta:save-date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T13:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T13:49:01Z; created: 2020-03-26T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T13:49:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720770/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.306 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 70 /2 01 8- 14 Fl. 8290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Fl. 8291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-88.931/2018, às e-fls. 8.082/8.104, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas a outras entidade e fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sesc e Senac) não declaradas em GFIP, incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em relação ao período de 01/2014 a 08/2016, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/139 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, a verificação dos fatos geradores iniciou-se na CNH Industrial Latin América Ltda (CNPJ sob o n° 60.850.617/0001-28), em junho de 2016. Entretanto, como em 13/1/2017, a empresa foi extinta e incorporada pela Iveco Latin América Ltda (que teve sua denominação social alterada para CNH Industrial Brasil Ltda), aquele procedimento fiscal foi encerrado e a verificação dos tributos/contribuições e períodos correspondentes, iniciada na incorporada foi completada na incorporadora CNH Industrial Brasil Ltda, que nos termos dos artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil é a sucessora em todos os direitos, deveres e obrigações. As contribuições lançadas foram apuradas com base nas folhas de pagamento e planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, com suporte nos acordos coletivos específicos relativos aos programas PLR da CNH Industrial Latin América Ltda e da Iveco Latin América Ltda e nas GFIP. Os valores comandados nas folhas de pagamento sob os eventos 2641 – Adiantamento PLR, 2642 – Adiantamento PPR; 2648 – Participação Resultados; 2650 – Programa Part. Resultados; 2660 – Complemento PLR; 2662 – Dif. Particip. Resultados; 3993– PLR Adiantada; 2265 - Saldo Negativo de PLR; 2973 – Part. Result. Demitidos e 4003 - Saldo Negativo de PLR, não foram computados na composição das bases-de-cálculo, utilizadas pela empresa para fins de recolhimento das contribuições sociais mensais. Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os documentos relativos ao pagamento de PLR a seus empregados (Resumos mensais das Folhas de pagamento, Instrumentos regulamentadores da PLR, acordos, comprovação de que os instrumentos de negociação estavam de acordo com a lei, planilha com os valores pagos a cada empregado, etc). Após análise dos documentos apresentados em atendimento às intimações (acordos de regulamentação da PLR para os exercícios de 2013 a 2016, com efeitos financeiros nos exercícios 2014 a 2016, e planilhas identificadas por estabelecimento/unidade, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador, data de pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título), verificou-se que a PLR foi paga com base em Acordos firmados durante o exercício a que se referem (as regras dos Fl. 8292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 programas de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido vários meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas pactuadas). Em seu relatório, a fiscalização indicou os instrumentos de negociação analisados, identificando as infrações cometidas em dois grupos: a) infrações relacionadas a PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda (denominação anterior da autuada) e b) infrações relacionadas a PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda (empresa que foi incorporada pela autuada), concluindo que: a) em relação à PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda: os regulamentos foram assinados após os meses definidos como base de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. Além disso, as signatárias, ao final de cada exercício, alteraram as metas e indicadores, para baixo, concordando em estabelecer novas regras mediante Termos Aditivos aos Acordos Coletivos para PLR, de forma a justificar a distribuição da PLR. b) em relação à PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda: os Regulamentos foram assinados após transcorridos os períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. A fiscalização verificou, ainda, que em relação aos funcionários desligados antes da assinatura dos Regulamentos, constam nesses instrumentos cláusulas estabelecendo a garantia de que todos estes trabalhadores fazem jus ao recebimento deste benefício (os funcionários demitidos, mesmo não tendo conhecimento das regras, objetivos e metas a serem atingidos tinham direito de receber as verbas de PLR). Em relação à unidade de Curitiba, a fiscalização destacou que nos Acordos de 2015/2016 não consta definição de objetivos a serem alcançados. Os instrumentos limitam-se a estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR, por faixas de volumes de produção (com destaque para a faixa de nº 10, a garantir uma participação substancial, ainda que nada seja produzido). Em relação à unidade de Sorocaba, a fiscalização destacou que os Aditamentos dos Acordos de 2015 e 2016 foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas, para baixo. Diante disso, a fiscalização concluiu que os valores a título de PLR foram pagos aos empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e que, portanto, integram a base de cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos. A fiscalização elaborou os Anexos I a IX (fls. 141/3.975), onde constam: competência, CNPJ e cidade de localização da unidade, o nome, matrícula, nº de inscrição NIT/PIS/PASEP e categoria de cada trabalhador, o código e descrição dos eventos com respectivos valores comandados nas folhas de pagamento por conta de benefícios concedidos sob a forma de PLR, bem como, os valores líquidos de PLR recebidos, alíquotas e contribuição apurada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 8293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 8.116/8.151, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: Fiscalização sobre pagamentos efetuados a título de PLR Argumenta que após a análise de mais de trinta convenções, a fiscalização entendeu que havia sido cometida uma única irregularidade em todos os acordos, qual seja, não teria ocorrido o prévio e necessário estabelecimento das metas, indicadores e mecanismos de aferição para o pagamento da PLR dos anos de 2014/2016. Alega, contudo, que o requisito da "pactuação prévia das regras da PLR" foi observado, diferentemente do que concluiu a autoridade fiscal. Impossibilidade jurídica do lançamento tributário contra os estabelecimentos filiais. Argumenta que, conforme jurisprudência do STJ, em matéria de contribuições incidentes sobre a folha de salários (que são apuradas e recolhidas de forma individualizada por estabelecimento), os estabelecimentos de uma pessoa jurídica são considerados como contribuintes autônomos. Assim, justamente em virtude dessa separação, uma ação judicial proposta pela matriz não aproveita as demais filiais. Cita jurisprudência. Afirma que, partindo-se desta lógica, se para discutir a incidência da contribuição previdenciária é necessário considerar cada estabelecimento de uma empresa como um contribuinte independente, o mesmo deve ser feito para a prática de atos de cobrança. Diz que, portanto, para cobrar as contribuições supostamente devidas relativas aos estabelecimentos distintos da matriz (CNPJ nº 01.844.555/0001-82), a fiscalização deveria ter lavrado documentos específicos para cada um deles. Mas, como não o fez, as exigências relativas a estes estabelecimentos (filiais) devem ser canceladas por vício formal de ausência de prática do lançamento tributário de ofício (arts. 142 e 149 do CTN). Assevera que, em decorrência disso, a DRF de Belo Horizonte não detinha competência administrativa para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (quais sejam, as filiais), mas somente do estabelecimento matriz, situado em Nova Lima/MG (único sujeito à jurisdição da DRF/BHE). MÉRITO Valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados. Aduz que a base de todo o trabalho fiscal está na suposta ausência de pactuação prévia da PLR paga nos exercícios de 2014 a 2016 (acordos firmados de 2013 a 2016), pois segundo a fiscalização, para serem válidos, os acordos de PLR devem ser firmados antes de iniciado o período (ano) a que se referem, o que não teria ocorrido. E argumenta que, portanto, a questão central da sua defesa está em definir se esse requisito de fato existe e, em caso positivo, qual é a sua amplitude. A Lei nº 10.101/00 e a necessidade de pactuação prévia das regras de PLR. Cita a Lei nº 10.101/2000 e afirma que nenhum dos dispositivos legais pertinentes ao assunto impõe de modo expresso que a negociação da PLR seja feita previamente ao período a que se refere. Concorda que a lei não fala em qualquer anterioridade da negociação, mas apenas exige que esta ocorra com a participação de todos os envolvidos (empresa, trabalhadores e Fl. 8294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 sindicatos), e que sejam fixadas regras claras e objetivas para aferição e pagamento da parcela. Cita jurisprudência administrativa sobre esse ponto. Afirma que, por mais que a Lei nº 10.101/2000 não disponha expressamente sobre o momento da pactuação da PLR (marco para a celebração do respectivo acordo), ela aponta o caminho para que se possa fazê-lo, porquanto determina o que é realmente fundamental para a fixação e pagamento da PLR. Aduz que, além da efetiva negociação entre as partes envolvidas e do estabelecimento de regras claras e objetivas, o diploma legal define, em seu art. 10, quais são os traços essenciais da PLR: é "(...) instrumento de integração entre o capital e o trabalho", que deve funcionar como um "(...) incentivo à produtividade". Argumenta que para o legislador, mais importante do que fixar um marco para pactuação da PLR foi determinar que ela representasse a interação entre a empresa e trabalhadores e que pudesse promover a produtividade. Aduz que, por esse motivo, pode-se dizer que não há data específica para o início e fim da negociação da PLR, não sendo admitido, apenas, que a PLR não seja fruto do debate concreto entre empregador e empregados e, igualmente, não tenha condições de estimular ou propiciar a produtividade. (...) Aduz que, é por isso que o momento ideal para a pactuação da PLR não é necessariamente o "mês anterior" (antes de começar o período/ano de referência) e que este momento há de ser o que concomitantemente permita a fixação das metas e o seu cumprimento pelos empregados. Alega que, por esse motivo, o Carf tem decidido que a pactuação da PLR deve ser encerrada até o pagamento da primeira parcela, e não antes de iniciado o período/ano de referência. Destaca que, seguindo a mesma lógica, mas de forma um pouco mais restritiva, alguns acórdãos afirmam que o acordo de PLR pode ser firmado até o fim do primeiro semestre do ano de referência, prazo este que se estenderá para o fim do 3° trimestre na hipótese de o empregador provar que as negociações já estavam em curso e que os empregados já tinham conhecimento dos resultados e critérios pretendidos. Cita decisões do Carf. Conclui que, portanto, o fundamento principal da autuação não se sustenta, pois a Lei nº 10.101/2000 não proíbe que os acordos de PLR sejam firmados no curso do ano a que se referem, sendo esse entendimento confirmado pela jurisprudência administrativa. Reafirma que o momento adequado para o início e término da pactuação deve ser estabelecido de acordo com os detalhes de cada situação concreta. E aduz que demonstrará como as circunstâncias de seu ramo econômico (fabricação de máquinas e equipamentos pesados), as condições de mercado, a atuação dos sindicatos e também a própria tradição do setor fizeram com que os seus acordos de PLR pudessem e tivessem de ser assinados apenas no momento em que de fato foram. A regularidade, quanto ao momento de sua celebração, dos acordos de PLR ora autuados. Assevera que há linearidade e consistência nos acordos de PLR firmados nos últimos anos por seus estabelecimentos, inclusive quando ainda operavam sob as razões sociais "CNH Latin América Ltda." e "Iveco Latin América Ltda.". Afirma que desde 2011, as características das negociações para a celebração dos acordos de PLR e as próprias regras fixadas são muito semelhantes entre as unidades autuadas, considerada a realidade de cada estabelecimento. Diz que, para facilitar essa verificação, elaborou, por estabelecimento autuado, planilha com o resumo dos principais aspectos dos acordos de PLR celebrados de 2011 em diante. Aduz que tais observações são relevantes para que demonstrar que existem práticas adotadas quanto aos critérios para a pactuação e para a concessão da PLR. Aduz que as negociações normalmente ocorrem no 2º trimestre de cada ano, sendo os acordos Fl. 8295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 celebrados neste mesmo período, e que as regras fixadas para o pagamento da parcela não costumam variar (conforme demonstram as tabelas elaboradas). Diz que os critérios sempre consideram um volume mínimo de produção de mercadorias, a qualidade destas e do próprio processo produtivo, graus de eficiência e segurança na fabricação e índices de absenteísmo dos trabalhadores. Alega que, basicamente, a cada um desses parâmetros é atribuída uma pontuação, a qual é obtida com o atingimento do patamar mínimo estabelecido; que essa pontuação também pode variar em se considerando internamente cada critério e que apenas o absenteísmo parte da individualidade de cada empregado, podendo reduzir a PLR a que tem direito se for verificado nos patamares estabelecidos. Diz que o critério nuclear para pagamento da PLR é o volume de produção (é o que atribui mais pontos e é também aquele a partir do qual os demais são construídos, em uma relação de adjacência parcial). Argumenta que nos casos dos autos (acordos de 2013/2016) a concessão da participação nos lucros, além de outras regras acessórias, estava principal e fortemente vinculada ao número de mercadorias produzidas no período de referência. (...) Acrescenta, ainda, que os acordos de PLR são celebrados em tempo razoável para que os trabalhadores possam conhecer os seus objetivos e regras e se organizarem para cumpri-los. Destaca que todos os acordos autuados foram negociados e assinados no segundo trimestre dos anos a que se referiam, com exceção de apenas três deles, que foram assinados nos primeiros dias do mês de julho. Repisa que, além disso, a PLR é sempre paga em duas parcelas: um adiantamento (que ocorre alguns dias depois da assinatura do acordo), e a participação propriamente dita (da qual subtrai-se o valor do adiantamento). Assevera que, portanto, há um prazo razoável para que seus empregados se organizem para cumprir as metas estabelecidas e, dessa forma, façam jus à PLR. Acrescenta que a maior parte das metas é fixada para todo o conjunto de trabalhadores (são globais) e que os acordos de PLR, ao longo dos anos, pouco se alteraram em relação aos seus antecessores, sendo possível que os trabalhadores tenham uma expectativa de como será o acordo de PLR antes de mesmo de começar o ano de referência, e que após a sua celebração ainda disponham de bom prazo para cumpri-los. Conclui que, dessa forma, não é possível sustentar que não houve a pactuação prévia necessária ao pagamento da PLR, conforme entendeu a fiscalização, pois todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Em seguida, passa à análise específica de cada Acordo de PLR. “iIveco latin América Ltda” (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Curitiba (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Contagem (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Piracicaba (...) Fl. 8296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Sorocaba (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A contribuinte invoca nulidade do lançamento em virtude da fiscalização não ter lavrado um auto de infração para cada estabelecimento e da ausência de competência da DRF de Belo Horizonte para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (filiais). Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 8297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Não sendo o bastante, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Ademais, inexiste qualquer norma que disponha sobre a obrigatoriedade de que seja lavrado um AI distinto para cada estabelecimento. Fl. 8298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de Infração. A constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo de lançamento tributário foi efetuada por autoridade fiscal competente, no exercício regular de suas funções, não havendo que se falar em incompetência da autoridade autuante ou nulidade da autuação. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo nos programas próprios de PLR (exercícios de 2013 a 2016). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - os regulamentos/acordos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; - ao final de cada exercício, quando constatavam que os acordos não tinham sido cumpridos em relação às condições necessárias para distribuição da PLR, as partes alteraram as metas e indicadores, estabelecendo novas regras mediante Termos Aditivos, de forma a justificar o pagamento da referida verba; - a CNH Latin América Ltda garantia em seus acordos a distribuição da PLR a funcionários desligados da empresa antes da assinatura dos regulamentos (que sequer conheceram as regras, objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo de aferição, pois até serem demitidos, não havia um termo de pactuação assinado); - nos acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Curitiba não consta definição de objetivos a serem alcançados (os instrumentos se limitaram estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR por faixas de volumes de produção, havendo distribuição de PLR até mesmo sem que nada fosse produzido); - os acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Sorocaba, foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas para baixo. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Fl. 8299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 8300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem Fl. 8301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: Da Negociação Prévia A autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Acrescenta que as negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim do ano anterior, pois nesta época elas não se mostrariam apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no setor. Diz que as metas de produtividade estabelecidas em seus acordos partem de previsões anuais de produção que são feitas mensalmente e que tais previsões mensais vão se aproximando da realidade com o caminhar dos meses. E afirma que esse é o principal motivo para que a negociação da PLR tenha início apenas no segundo trimestre de cada ano (para permitir a fixação de metas de produção que estejam mais próximas da realidade, de forma a viabilizar o seu adimplemento pelos trabalhadores). Afirma que observa os dois principais requisitos legais relativos à necessidade de ajuste prévio da PLR: os acordos são concluídos no momento em que os objetivos possam ser realmente alcançados e as regras efetivamente cumpridas e quando os debates (negociações) necessários à pactuação possam ser concretamente efetivados entre as partes. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Fl. 8302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à Fl. 8303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. No caso concreto, todos os acordos foram firmados em meados do segundo trimestre do período de apuração, senão vejamos os exemplos: Estabelecimento Vigência Data Doc. Fls. CNH Latin Contagem 01/01/2013 a 31/12/2013 24/04/2013 4.982 a 4.987 CNH Latin Piracicaba 01/01/2014 a 31/12/2014 07/05/2014 5.055 a 5.062 CNH Latin Sorocaba 01/01/2015 a 31/12/2015 22/05/2015 5.117 a 5.121 Iveco Latin Betim 01/01/2016 a 31/12/2016 20/07/2016 5.460 a 5.479 De mais a mais, frise-se ainda que os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. Aditamentos. Revisão de Metas. Em relação aos aditamentos celebrados, a defesa esclareceu que isso ocorreu por ter percebido (a partir das previsões de produção mensais), que a possível produção de veículos havida diminuído consideravelmente e que os instrumentos refletiram, portanto, a nova realidade identificada a partir das previsões subsequentes. Afirma que se restringiram a uma adequação de metas, preservando as demais cláusulas dos Acordos e que, contaram com a concordância do Sindicato. Salienta que os aditivos foram feitos antes do término do período de apuração e antes do pagamento da PLR propriamente dito. Quanto ao tema, vejamos o teor da acusação fiscal: 2.1.1.5.2.1.2 – Referidos regulamentos, tendo como signatários a IVECO LATIN AMERICA LTDA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas, além terem sido assinados após transcorrido considerável lapso de tempo do período estabelecido como base de aferição Fl. 8304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 dos resultados, estes foram aditados ao final de cada exercício, após a constatação de que as metas não foram cumpridas, com repactuação destas, já tendo conhecimento dos volumes e índices atingidos, de forma a garantir, a qualquer custo, o pagamento das participações nos lucros ou resultados, conforme se depreende da leitura dos instrumentos a seguir: (...) 2.1.1.5.2.1.4 – Quanto aos aditamentos, é importante notar que foram formalizados, após transcorrido quase todo o período de apuração (às vésperas de efetuar o pagamento da parcela final), quando, inclusive, já havia sido feito o pagamento da primeira parcela da PLR, houve caso de repactuação inclusive no início do exercício seguinte, constatando que o acordo não foi cumprido em relação as condições necessárias para distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, as partes, mediante instrumentos “Aditivos”, objetivando justificar a distribuição da PLR a qualquer custo, decidindo pela alteração das metas e indicadores, para baixo, concordaram em estabelecer os instrumentos intitulados “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo para Participação nos Lucros ou Resultados”. 2.1.1.5.2.1.4.1 – Pela semelhança repetitiva de suas cláusulas, tomamos como exemplo, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – 2015, celebrado em 11 de janeiro de 2016, ressalte-se, no mês de pagamento da parcela final), para transcrição parcial das seguintes cláusulas: (...) 2.1.1.5.2.1.4.2 – Da leitura das cláusulas do referido Aditivo e comparação dos novos índices de qualidade e volumes de produção definidos nas tabelas acima com os inicialmente negociados conforme constam das tabelas constantes do ACORDO COLETIVO PARA PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, assinado em 30 de junho de 2015, cópias em anexo, resta claro que que a própria empresa reconhece que as metas não foram cumpridas as quais foram revisadas com base na aferição prévia dos resultados, de forma a possibilitar a distribuição da PLR. 2.1.1.5.2.1.5 – Importante observar ainda que, relativamente ao Acordo de PLR do exercício de 2015 do CNPJ 60.850.617/0001-28, com repercussão em todos os estabelecimentos da IVECO nos exercícios de 2015 (adiantamento) e 2016 (parcela final), assinado pelas partes, portanto, se constituiu no instrumento que deu conhecimento aos colaboradores da empresa quanto aos critérios de aferição a serem observados visando atingimento das metas pactuadas, constata-se uma grave inconsistência no que se refere a pontuação prevista para atingimento das metas e objetivos negociados, onde a pontuação resultante da performance das metas para 2015, conforme o que consta do referido Acordo, pode, no máximo, dar ao trabalhador uma pontuação de 85 pontos, enquanto que, de acordo com as planilhas de apuração das participações apresentadas, a pontuação considerada foi de 100 pontos, conforme comparativo, a seguir: (...) (grifamos) Depreende-se da transcrição encimada que a autoridade lançadora lastreou sua motivação em dois pilares, quais sejam: (i) data de assinatura; e (ii) revisão das metas “para baixo”. Neste tópico, centramos nossa análise no conteúdo dos aditivos, por ser motivo suficiente para o deslinde da controvérsia. Conforme já exposto, a negociação das metas não pode estar atrelada ao pagamento. O pagamento que deve estar atrelado ao cumprimento do que foi negociado previamente. Fl. 8305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa, e até mesmo a intenção do contribuinte em “ajustar” os acordos para que pudessem ser efetivamente cumpridos pelos trabalhadores, tem-se que, o estabelecimento de novas regras (novas metas para baixo), contraria o que foi explicitado, em relação à negociação prévia e cumprimento da Lei nº 10.101/2000. Ademais, ao que parece, ficou nítido que a intenção do aditivo foi baixar as “amarras” /metas para se pagar o valor. Ou seja, não havia verdadeiramente metas a serem alcançadas estabelecidas previamente. Não estou aqui dizendo que alguma alteração, decorrente do cenário econômico, etc., no meio do caminho, em tese, por si só não seria capaz de desnaturar a PLR, mas neste caso específico, restou clara a intenção do pagamento de toda forma, independentemente de qualquer critério. Portanto, quanto a este aspecto, deve ser mantida a incidência de contribuições previdenciárias. Acordos de PLR da CNH Latin América Ltda, estabelecimento de Curitiba. Definição de objetivos. Valor mínimo. Em relação à unidade de Curitiba, a autuada afirma que os Acordos de 2015/2016 previam metas a serem alcançadas. Cita, a título de exemplo, que, no Acordo de 2015, em sua Cláusula Sexta, foi estabelecida, claramente, a meta de produção de 14.670 máquinas. Pois bem. Ao contrário do que alegado pelo Fisco e corroborado pela autoridade julgadora de primeira instância, os Acordos firmados por este estabelecimento preveem, sim, metas claras a serem alcançadas. A título de exemplificação, no Acordo de 2015, é estabelecida claramente a meta de produção de 14.670 máquinas: CLÁUSULA SEXTA – DA PLR Empresa e Sindicato ajustam entre si, excepcionalmente no ano de 2015, adotar somente o indicador VOLUME DE PRODUÇÃO de colheitadeiras e tratores completos no ano de 2015, volume aqui estabelecido de 14.670 máquinas cujo resultado ao final de 2015 será balizados para pagamento conforme abaixo: (...) Ademais, como já mencionado em tópico anterior, os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Já no que diz respeito ao pagamento mínimo, neste ponto, assiste razão a defesa, tendo em vista que a previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, mantém a integração capital e trabalho, demais disto é moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado à ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade ou de meta de produtividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade, o trabalhador, por corolário lógico, terá alguma contribuição para o trabalho, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não apure qualquer produtividade, porém seu desempenho pode ser mais baixo do que o de seus pares, mas como, de certo modo, terá contribuído para a empresa receberá um modesto valor atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus Fl. 8306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. Por sua vez, do ponto de vista do lucro/resultado, foco na integração trabalho e capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros/resultados, prevendo-se em contrário a ausência da verba, não pode ter por abusiva a previsão de um pré-determinado mínimo valor assegurado à classe trabalhadora, sobretudo em valor ínfimo como, em regra, é estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento. Neste sentido, tem-se manifestado a jurisprudência do CARF por meio do Acórdão n.º 2402-006.431, conforme ementa parcialmente transcrita: (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1.Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (...) No mesmo sentido, observamos o Acórdão n° 2202-005.192, assim ementado: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a Fl. 8307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. Assim, resta superado outro argumento utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza das PLR's pagas. Porém, como existem mais pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em diversos motivos determinantes e independentes, mantenho a análise. Funcionários desligados da empresa Em seu recurso, a autuada afirma que, em relação aos empregados desligados da empresa antes da assinatura dos acordos, para os quais a fiscalização entendeu que haveria uma garantia ao recebimento da PLR independentemente do cumprimento de requisitos, essa não seria a melhor interpretação. Aduz que, até mesmo para esses empregados, o pagamento da PLR estava condicionado ao atingimento das metas traçadas e acrescenta que, além disso, a percepção da PLR era direito apenas proporcionalmente aos meses trabalhados. Argumenta que se isso for um problema, ele não tem o condão de macular todos os pagamentos de PLR e que apenas os pagamentos de PLR feitos a tais empregados (desligados nos meses de assinatura dos acordos) devem ser tributados. Pois bem! Compartilho do entendimento da contribuinte a esse respeito. É que não existe previsão na lei de regência sobre a impossibilidade de pagamento a título de PLR aos empregados desligados da empresa antes do fim do período de apuração. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro da empresa, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviços durante o período de apuração, que é, geralmente, anual. Se o ex-empregado contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, terá direito a receber a parcela mesmo que não esteja mais trabalhando no local na data prevista para a distribuição dos lucros. Nesse sentido, as normas coletivas ou regulamentares não podem instituir vantagem que condicione o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros, pois essa prática fere o princípio da isonomia. Neste diapasão, o trabalhador que deixa a empresa durante o período aquisitivo da Participação sobre Lucros e Resultados tem direito a receber parcela proporcional do adicional ao tempo em que atuou na companhia. O valor é devido pois o empregado contribuiu para o resultado positivo do empregador. Mais a mais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 451que versa exatamente sobre o tema, senão vejamos: Súmula 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Fl. 8308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Observa-se da Súmula encimada que o empregado tem o DIREITO a receber o valor de PLR proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo, ou seja, entendimento contrário ao da acusação fiscal. Portanto, com razão a recorrente neste capitulo. Conclusão da PLR Neste diapasão, deve ser excluída a tributação acerca dos valores pagos a título de PLR dos acordos que tiveram como motivação a negociação prévia, definição de metas (valor mínimo) e o pagamento aos empregados desligados, listados no quadro abaixo: QUADRO I ESTABELECIMENTO LOCALIDADE ANO IVECO (matriz e filiais) Sete Lagoas 2013 IVECO Sorocaba 2014 IVECO Betim 2015 IVECO Betim 2016 CNH LATIN Contagem 2013 CNH LATIN Contagem 2014 CNH LATIN Contagem 2015 CNH LATIN Contagem 2016 CNH LATIM Curitiba 2013 CNH LATIM Curitiba 2014 CNH LATIM Curitiba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2013 CNH LATIM Piracicaba 2014 CNH LATIM Piracicaba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2016 CNH LATIM Sorocaba 2013 CNH LATIM Sorocaba 2014 Devendo ser mantido o lançamento apenas em relação aos acordos que foram feitos aditivos com o intuito de possibilitar o pagamento da PLR a todo custo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar à preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores Fl. 8309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados que não tiveram aditivos (vide QUADRO I), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença ao I. Relator para divergir de parte de seu voto, particularmente no que tange à exclusão dos pagamentos realizados aos segurados desligados da empresa antes da assinatura do acordo. É a partir da assinatura do termo de acordo, com a participação do respectivo sindicato, que fica caracterizada a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a produzir efeitos jurídicos que lhe são próprios para o respectivo período a que se refere. Ainda que se possa cogitar que, em alguma medida, o ex-empregado concorreu para o alcance das metas e resultados do período, previamente à assinatura do acordo o trabalhador possui mera expectativa de direito. Por certo, distinta é a hipótese do segurado empregado desligado da empresa após a assinatura do acordo, porém antes do término do período de aferição dos lucros ou resultados. Nessa situação, o empregado terá garantido, pelo menos parcialmente, os direitos previstos no acordo coletivo cujo benefício integral depende da manutenção do vínculo de trabalho. Acrescento que, no presente caso, o pagamento da verba aos trabalhadores desligados é aparentemente qualificado como mera liberalidade, na medida em que o ex- empregado dispõe de um prazo curto para requerer a parcela, devendo por iniciativa própria entrar em contato com a empresa, sob pena de desobrigá-la do pagamento, conforme o seguinte trecho do acórdão de primeira instância (fls. 8.102): (...) Nesse ponto, vale a pena transcrever parte do acordo coletivo de PLR de 2013 da CNH Latin América Ltda, situada em Curitiba, firmado em maio de 2013 (documento de fls. 4.379/4.385): 2- VALORES DA PARTICIPAÇÃO [...] O empregado desligado, contrato de prazo determinado ou indeterminado, nos 5 primeiros meses do ano de 2013 (janeiro a maio), tem o direito a receber como PLR 2013 um proporcional de 1/5 (um cinco avos) do valor de antecipação, nos meses trabalhados ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados neste período. O empregado desligado deverá entrar em contato com a Empresa no período de 01 de Dezembro de 2013 à dia 14 de Fevereiro de 2014 solicitando o pagamento da PLR 2013 devida. Através deste contato ele receberá um n° de protocolo da solicitação do pagamento. Este n° será a sua comprovação da solicitação, por isso caso não faça Fl. 8310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 contato até esta data de 14 de Fevereiro de 2014 ou não tenha o n° de protocolo a Empresa estará desobrigada de tal pagamento. (...) Evidentemente, a irregularidade assinalada pela fiscalização não tem o condão de macular todos os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, mas tão somente a respectiva parcela vinculada aos trabalhadores desligados até o mês de assinatura do acordo, paga nessas condições pela empresa. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em menor extensão, para excluir do lançamento fiscal os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados descritos no Quadro I (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação aos pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 8311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179148 #
Numero do processo: 10242.720414/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10242.720414/2015-54

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.450

nome_arquivo_s : Decisao_10242720414201554.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10242720414201554_6169520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179148

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970154721280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T20:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T20:28:31Z; Last-Modified: 2020-03-24T20:28:31Z; dcterms:modified: 2020-03-24T20:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T20:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T20:28:31Z; meta:save-date: 2020-03-24T20:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T20:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T20:28:31Z; created: 2020-03-24T20:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-24T20:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T20:28:31Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10242.720414/2015-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.450 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente NILO KLEBER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 04 14 /2 01 5- 54 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720414/2015-54 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8187697 #
Numero do processo: 10580.729818/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.729818/2015-72

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170951

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.876

nome_arquivo_s : Decisao_10580729818201572.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10580729818201572_6170951.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8187697

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970266918912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T11:07:37Z; Last-Modified: 2020-04-02T11:07:37Z; dcterms:modified: 2020-04-02T11:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T11:07:37Z; meta:save-date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T11:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T11:07:37Z; created: 2020-04-02T11:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-02T11:07:37Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T11:07:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10580.729818/2015-72 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.876 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee EKOLHUMANA PROMOCAO EM SAUDE LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 18 /2 01 5- 72 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729818/2015-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8178707 #
Numero do processo: 15504.730839/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.730839/2015-67

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.983

nome_arquivo_s : Decisao_15504730839201567.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504730839201567_6169041.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8178707

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970345562112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T20:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T20:16:23Z; Last-Modified: 2020-03-27T20:16:23Z; dcterms:modified: 2020-03-27T20:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T20:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T20:16:23Z; meta:save-date: 2020-03-27T20:16:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T20:16:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T20:16:23Z; created: 2020-03-27T20:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T20:16:23Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T20:16:23Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.730839/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.983 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente GMV REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 39 /2 01 5- 67 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730839/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730839/2015-67 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.983 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730839/2015-67 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8147954 #
Numero do processo: 13605.720316/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13605.720316/2015-49

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151138

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.182

nome_arquivo_s : Decisao_13605720316201549.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13605720316201549_6151138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8147954

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970451468288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T12:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T12:42:38Z; Last-Modified: 2020-03-04T12:42:38Z; dcterms:modified: 2020-03-04T12:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T12:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T12:42:38Z; meta:save-date: 2020-03-04T12:42:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T12:42:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T12:42:38Z; created: 2020-03-04T12:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T12:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T12:42:38Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13605.720316/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.182 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente HAIR TRAT DISTRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 16 /2 01 5- 49 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720316/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720316/2015-49 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720316/2015-49 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720316/2015-49 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160452 #
Numero do processo: 11080.916910/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.916910/2012-21

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159591

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.095

nome_arquivo_s : Decisao_11080916910201221.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 11080916910201221_6159591.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8160452

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970474536960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T12:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-11T12:57:55Z; Last-Modified: 2020-03-11T12:57:55Z; dcterms:modified: 2020-03-11T12:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-11T12:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T12:57:55Z; meta:save-date: 2020-03-11T12:57:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T12:57:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-11T12:57:55Z; created: 2020-03-11T12:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-03-11T12:57:55Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T12:57:55Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.916910/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.095 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente LIDERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 69 10 /2 01 2- 21 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 76/77), quanto segue. Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito número 09793.83553.250912.1.3.04-8697, com base em alegado crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, de Código de Receita 5856 - COFINS, data de arrecadação em 25/04/2012, fls. 58 a 62. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 4, fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 02/03, alegando que diante da não homologação o contribuinte retificou a sua DCTF do mês de Março/2012, informando devidamente as alocações dos valores de débito e do Darf pago, solicitando que seja, assim, processada e homologada a PER/DCOMP inicialmente apresentada. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 71), verbis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 18 de fevereiro de 2015 do teor do acórdão recorrido (fls. 92/96), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 20 de abril daquele mesmo ano (fls. 100/109), ilustrado apenas com procuração ao advogado, atos constitutivos da empresa e acórdão recorrido com extrato e DARFs (fls. 110/121), reiterando sua manifestação de inconformidade, sustentando resumidamente quanto segue. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados paa compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do cédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em 26 de março de 2015 foi expedida intimação para que o signatário do recurso exibisse seus documentos de identificação (fls. 124), providência devidamente atendida (fls. 129/130). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, posto que o contribuinte tomou ciência do teor do acórdão recorrido em 18 de fevereiro de 2015 (fls. 92/96), e ingressou com seu Recurso Voluntário em 20 de abril subsequente (fls. 100/109), dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, como expresso no despacho de encaminhamento do processo a este Colegiado (fls. 700). Presentes os demais pressupostos processuais, tomo conhecimento do apelo. Tal como resumido na decisão recorrida, trata o presente processo de pedido de retificação de DCTF entregue após tomar ciência do Despacho Decisório, com vistas à homologação do PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, objetivando o reconhecimento de restituição de pagamento efetuado a maior, com vistas a quitar, via compensação, os valores de R$ 4.478,53 e 20.618,00, respectivamente, a título de PIS e COFINS. Para manter o despacho decisório sustenta o acórdão recorrido que a não homologação da compensação decorreu da inexistência do crédito utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa na data em que o despacho decisório foi emitido. Disserta sobre a legislação que disciplina a utilização de DCTF e Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 DIPJ, asseverando que a partir da ciência deixa de existir a espontaneidade, pelo que a retificação da DCTF somente será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova, através de documentos hábeis e idôneos suficientes para o convencimento da autoridade fiscal quanto ao erro praticado no documento retificado. Por sua vez, insiste o recorrente – reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade – que em 20 de julho de 2012 promoveu a retificação do SPED Fiscal/COFINS (atual EFD Contribuições), referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, e prossegue, verbis. Em virtude dessas retificações houve a geração de créditos tributários relativos às contribuições do PIS e da COFINS. Essas retificações e os respectivos recálculos geraram créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior no mês de março de 2012, nos montantes de R$ 4.478,53 e R$ 20.618,00, respectivamente. A formação dos créditos é fato incontroverso. Apurado os respectivos créditos os mesmos foram utilizados paa compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. O crédito apurado foi utilizado para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes. No caso da PER/DCOMP nº 09793.83553.250912.1.3.04-8697, os débitos compensados foram do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração agosto de 2012, nos montantes de R$ 2.400,00 e 11.054,55, respectivamente. No entanto, ocorreu que, apesar da SPED Fiscal PIS/COFINS ter sofrido as devidas retificações, não foram realizadas as retificações da DCTF e da DACON. Porém, esse fato não pode ser obstáculo ao reconhecimento do cédito e, por conseguinte, da compensação propriamente dita, porquanto a prova dos autos não deixa margem a dúvida do recolhimento a maior. ..............................................................(omissis)................................................................. Os documentos que instruíram a manifestação de inconformidade permitem aferir não apenas a legitimidade do crédito mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito. A necessidade de outras provas, invocadas como razão de decidir pela DRJ, não se mostram convincentes já que os meios de prova presentes nos autos são suficientes para deferir a compensação na forma pretendida. Em favor de seus argumentos, invoca julgado do 1º Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-92.819, Relatora Sandra Maria Farani, DOU de 23.1.1999, verbis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Não se pode perder de vista que o contribuinte promoveu à retificação de suas informações, através de SPED Fiscal (EFD Contribuições) anteriormente à emissão do Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 despacho decisório, ou seja, promoveu à competente retificação espontaneamente, mesmo que não através da forma mais escorreita e adequada, que seria via DCTF Retificadora. Veja-se que, conceitualmente, SPED Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal internamente também chamado de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de tributos em geral. Logo, forçoso reconhecer que, comprovando-se que efetivamente as retificações foram processadas pelo sujeito passivo via SPED Fiscal, imperativo concluir-se que a Receita Federal tem como aferir a sua veracidade, seja quanto à data da retificação para fins de comprovar-se ser anterior à emissão do Despacho Decisório (comprovando-se, assim, a espontaneidade alegada pelo contribuinte), seja quanto ao seu conteúdo, para comprovar-se (ou não) a procedência das alegações do sujeito passivo e a existência do mencionado crédito. Embora não seja a forma legalmente mais escorreita, a providência referida no parágrafo anterior, data vênia, parece caminhar no mesmo sentido da jurisprudência deste Conselho relativamente à incansável busca pela primazia da verdade material, tantas vezes já reiterada por acórdãos do CARF e da CSRF. Não me parece razoável, porém que, pelo só fato de que uma mera formalidade (retificação da DCTF) tenha deixado de seguir o ritual disciplinado pelos atos internos da SRFB, seja motivo suficiente para desconsiderar-se os demais meios de prova e concluir-se que não são verdadeiras as informações trazidas ao processo pelo contribuinte. Em outras palavras, simplesmente negar a busca do direito perseguido pela ora recorrente, em nome do estrito formalismo legal, é o mesmo que dizer que o mais importante é a forma e não a essência, significando fazer tábula rasa das dezenas de julgados que privilegiam a busca da verdade material em todos os seus aspectos, deixando de lado a verdade estrita. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – conjugadamente com os argumentos desenvolvido linhas atrás – aflora-me a firme convicção de que a verdade (que sempre costuma representar o melhor direito) pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de suas informações, relativamente às retificações processadas através de SPED Fiscal entregues aos órgãos da Receita Federal anteriormente à prolação do Despacho Decisório, principalmente porque restaria confirmada a espontaneidade do contribuinte, uma vez que, na prática, impõe-se reconhecer que a RETIFICAÇÃO das informações defendidas pelo contribuinte aconteceu, embora não através da DCTF como defendido pela decisão de piso. Minha posição neste colegiado quanto a necessidade de se mitigar a letra fria das normas para buscar a verdade material, a verdade real, é fato público, notório e de todos conhecida. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, inclusive com respaldo em decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, relativamente à busca da verdade material, providência necessária para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Importante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, seja pela retificação de uma informação por SPED Fiscal quando deveria ter sido feita por DCTF, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida. E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Apurar se Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 efetivamente a recorrente promoveu às alegadas retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS, em 20 de julho de 2012, antes da emissão do Despacho Decisório de 03 de janeiro de 2013 (fls.6), extraindo cópia do seu inteiro teor para juntar ao presente processo; (ii) – informar se na Retificação do SPED Fiscal objeto do item anterior constaram os dados necessários e suficientes para que se tivesse processado a retificação da DCTF; (iii) – persistindo alguma dúvida ou contradição, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e, se for o caso, juntar documentos contábeis comprobatórios de suas alegações; (iv) – confirmar a veracidade e autenticidade do recibo de entrega de escrituração fiscal digital do PIS/PASEP E DA COFINS (fls. 14), decodificando e/ou descrevendo todas as informações e documentos constante da referida escrituração; (v) – caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba (para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência) outros documentos pertinentes, se for o caso; (vi) – emitir relatório circunstanciado sobre o resultado desta Diligência e demais providências objeto dos itens anteriores; (vii) – concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (viii) – ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas a correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda que sempre se dê prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar-se como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propaganda verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando-se as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar-se a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifesto, aceitar-se a sua correção, exatamente para se dar guarida a consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco- contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resulta uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito discutido em virtude do alegado pagamento a maior ou indevido; considerando que foi rejeitada a proposta de conversão do julgamento em diligência que objetivava exatamente comprovar (ou não) a tese do sujeito passivo e, assim, dar prevalência à consagrada tese da incessante busca pela verdade material; considerando ainda, que induvidosamente o recorrente promoveu espontaneamente as retificações alegadas através de SPED Fiscal, meses antes da emissão do Despacho Decisório; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também se deve observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Da análise do que consta dos autos, vê-se que a recorrente tem sustentado desde o início do contencioso que teria efetuado retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, todos de 2012, e que os créditos gerados por essas retificações foram utilizados para compensação do PIS e da COFINS dos meses subsequentes, por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo. No entanto, apesar da SPED Fiscal ter sofrido as devidas retificações, não teria realizado as retificações da DCTF e da DACON. Não trouxe a recorrente aos autos contudo, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração dos tributos devidos, apontando para o débito menor que o confessado, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Vê-se que motivou a decisão desfavorável à contribuinte a constatação de que não teria trazido ao processo documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido do tributo, como se extrai do voto condutor do julgado, do qual peço vênia para agregar seus fundamentos à minha razão de decidir (fls. 070 e ss. – grifos nossos): “Portanto, para que se atribua eficácia às informações contidas em declaração retificadora, especificamente em relação àquelas que implicam na caracterização de pagamento indevido ou a maior, é mister que tal procedimento ocorra antes da emissão do despacho decisório, momento em que é ônus do fisco a glosa de qualquer valor informado pelo sujeito passivo. Por outro lado, sendo a DCTF apresentada após a perda da espontaneidade, demarcada pela ciência do despacho decisório da não homologação da compensação, para que a declaração produza efeitos jurídicos que lhe são inerentes deverá vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Ante o discorrido, estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, a comprovação do alegado erro material, que deu ensejo à transmissão da DCTF retificadora, exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos para tanto, encargo inafastável da requerente. (...) Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher.". Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente não trouxe aos autos outros documentos que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e reforçar a possibilidade de realização de diligência. Limitou-se basicamente a defender que teria promovido retificações do SPED Fiscal PIS/COFINS referente aos períodos, apesar de as retificações da DCTF e da DACON não terem sido feitas, mas que essas retificações do SPED teriam gerado créditos a compensar do PIS e da COFINS, em decorrência de pagamento a maior de março/2012. Defendeu ainda que os documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade permitiriam “aferir não apenas a legitimidade do crédito, mas a própria adequação do procedimento compensatório levado a efeito”, sem, contudo, procurar suprir com novos elementos a deficiência que deixou em seu apelo ao colegiado antecessor. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 1 ) e que a compensação de débitos tributários 1 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 2 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 3 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor a realização de diligência. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a proposição de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.095 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916910/2012-21 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168030 #
Numero do processo: 10380.907570/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.907570/2012-09

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161845

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.515

nome_arquivo_s : Decisao_10380907570201209.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380907570201209_6161845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8168030

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970562617344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T10:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T10:24:43Z; Last-Modified: 2020-03-18T10:24:43Z; dcterms:modified: 2020-03-18T10:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T10:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T10:24:43Z; meta:save-date: 2020-03-18T10:24:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T10:24:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T10:24:43Z; created: 2020-03-18T10:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-18T10:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T10:24:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.907570/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.515 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SM PESCADOS INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 70 /2 01 2- 09 Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, não cumulativa – exportação, parcialmente deferido. Por bem narrar os fatos adota-se e remete-se ao conhecimento da integra do relatório da Decisão de primeira instância constante dos autos, como se aqui transcrito fosse, a seguir sintetizado: o pedido foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório questionado; os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento foram juntados processo nº 10380.720057/201388; análise detalhada do processo produtivo e dos insumos utilizados consta da Informação Fiscal; os valores glosados por não consistirem em insumos; a Manifestação de Inconformidade da contribuinte contendo as suas alegações; o pedido do direito aos créditos com base na Lei e na jurisprudência do CARF e, ainda, a alegação de ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito e o requerimento final para que as glosas sejam restabelecidas e o valor integral do crédito reconhecido atualizado pela SELIC. Narra também a Diligência realizada, em que como resultado foram apresentados pela interessada arquivos digitais em .pdf, contendo as notas fiscais solicitadas nessas Intimações Fiscais e a juntada do arquivo “NF Glosas Fim Exportação”, contendo as notas fiscais do respectivo trimestre, glosadas pela auditoria pelo motivo “mercadoria adquirida com o fim específico de exportação”. Que, cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que, com o trânsito em julgado do processo 080038359.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o seu direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do ressarcimento dos créditos a que tem direito. O órgão julgador da primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente conforme Acórdão de folhas. Consta da ementa: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Em sessão de julgamento, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução de folhas. A diligência foi realizada e cópia do processo n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.514, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012- 36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383- 59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. “3.1. Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor” “3.2. Das glosas de fretes no transporte de matérias-primas (camarão)” O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por outro lado, ratifico as glosas dos créditos sobre os fretes em compras, por não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos. Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de COFINS calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos da contribuição calculados sobre compras de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179061 #
Numero do processo: 10166.730122/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.730122/2015-80

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169433

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.435

nome_arquivo_s : Decisao_10166730122201580.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166730122201580_6169433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179061

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052970665377792

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T19:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T19:17:19Z; Last-Modified: 2020-03-24T19:17:19Z; dcterms:modified: 2020-03-24T19:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T19:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T19:17:19Z; meta:save-date: 2020-03-24T19:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T19:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T19:17:19Z; created: 2020-03-24T19:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-24T19:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T19:17:19Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730122/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.435 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente JUCA E SILVA ASSESSORIA EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 22 /2 01 5- 80 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.435 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730122/2015-80 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0