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Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1991 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995. Como a ciência do lançamento se deu apenas em 12/07/1996, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.214
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 522          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  102­46.415,  da  2a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  344  a  362),  julgado  na  sessão  plenária  de  07  de  julho  de  2004,  por maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  ano­base  de  1990,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso. Transcreve­se a ementa do julgado:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  o  exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou  de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos  com  marco  inicial  de  contagem no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V, e 173, I,  do CTN.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  NÃO  JUSTIFICADO  ­  PROVAS ­ Em havendo nos autos provas da aquisição de bens  imóveis e móveis e tendo sido reconhecido no "fluxo financeiro"  todos  os  rendimentos  do  sujeito  passivo  e  da  esposa  e,  ainda,  considerando que as aplicações  foram superiores aos  recursos,  resulta,  à  evidência,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mormente  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  provas  e  documentos  que  pudessem  contrapor  os  fatos  constatados  pela  fiscalização.  Preliminar rejeitada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 523          3 Recurso negado.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração  (fls. 367 a 374), indicando omissões e erros materiais.  Após converter o julgamento em diligência (fls. 382 a 389), 2a Câmara do 1o  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  os  embargos  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir o imposto devido relativo ao ano de 1994, por meio do Acórdão no 102­48.552, de 24  de maio de 2007 (fls. 402 a 413).  A Fazenda Nacional não recorreu dessa decisão (fl. 414).  Cientificado dessa decisão em 11/07/2008 (fl. 437), contribuinte manejou, em  24/07/2008, recurso especial de divergência (fls. 438 a 501), onde pugnava pela decadência do  acréscimo patrimonial de julho de 1990, e questionava o acréscimo patrimonial de outubro e de  dezembro de 1994.  Os despachos de fls. 505 a 507 deram seguimento parcial ao recurso especial  para a matéria decadência, mas não o admitiram para a discussão do acréscimo patrimonial de  1994 por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.  Para  a matéria  admitida,  o  recorrente  alega  que,  como  o  lançamento  é  por  homologação, aplica­se a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Em  sede  de  contrarrazões  (fls.  510  a  519),  a  Fazenda  Nacional  defende  inexistir  decadência,  devido  à  inexistência  de  recolhimento  antecipado,  o  que  obriga  a  utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 524          4 Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 525          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 526          6 Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento na forma de imposto de renda retido na fonte, devidamente deduzido na declaração  de ajuste do exercício de 1991 (fl. 4), não tendo sido imputada a existência de dolo, fraude ou  simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  faz  com que,  no  presente  caso,  ele  tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995. Como a ciência do lançamento se  deu apenas em 12/07/1996 (fl. 48), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10120.002180/96­77  Acórdão n.º 9202­02.214  CSRF­T2  Fl. 527          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1990.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 35948.002737/2005-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova”. Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento. A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 599          1 598  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35948.002737/2005­74  Recurso nº  245.516   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILLIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição  de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da  prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a  quo foi unânime ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório  fiscal não descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência  de nulidade no lançamento.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior  (Relator).  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.     Fl. 653DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Superior c/c artigo 4º do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 25 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  205­00.866,  de  05/08/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE   O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n's  9.528/97  e  9.711/98  e  art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ­  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo Anulado  A  inconformidade  da  Fazenda Nacional  no  que  tange  à  contrariedade  à  lei  refere­se à decisão, por maioria, para anular o  lançamento  tendo sido considerado que houve  cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido devidamente caracterizada a cessão de mão­de­ obra.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente, os artigos10, 59 e 60 do Decreto nº  70.235, de 1972, uma vez ter sido declarada a nulidade do auto de infração sem a comprovação  do prejuízo.  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  indica paradigma da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°.  108­08499)  que,  ao  apreciar  situação  semelhante à dos autos, refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem  prejuízo (pas de nullité sans grief).  (Acórdão n°. 108­08499)  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 IRPJ ­ CSLL — RECURSO DE OFÍCIO — PREJUÍZO FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  COMPENSAÇÃO  LIMITADA A 30%.   É legítimo o aproveitamento do saldo do prejuízo fiscal de IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  até  a  ocorrência do fato gerador, no limite de 30% do prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  positiva  apurada,  o  que  se  coaduna  com  o  decidido em primeiro grau.  IRPJ — PRELMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO AO  DIREITO DE DEFESA.   Incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito de  defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo aparente.  IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  FALTA  DE  DESCRICÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de  descrição suficiente do auto de infração, eis o mesmo preenche  todos  os  pressupostos  le2ais  em  sua  elaboração,  e  a  autuada  demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não  se verificando quaisquer irre2ularidades nesse sentido.  IRPJ  —  CSLL  —  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  —  ILEGALIDADE .   Incabível a utilização de notas  fiscais  inidôneas para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRF'J  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a título de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  despendidos na aquisição de  insumos na determinação da base  imponivel.   Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas.   Recurso voluntário negado.  O recurso foi admitido por meio de despacho às fls. 553/555.  Tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto,  o  contribuinte, em contra­razões, fls. 560/570, sustenta:  a)  Inexistência de divergência, tendo em vista a situação fática do acórdão paradigma ser  distinta da situação decidida no acórdão recorrido;  b)  Inexistência  de  violação  aos  artigos  11,  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  evidenciando que não houve contrariedade à lei;  c)  Inexistência de violação aos artigos 302 e 303 do Código de Processo Civil no tocante à  contrariedade às provas presentes nos autos.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 601          5   Voto Vencido  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.553/555.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   CONTRARIEDADE  DIVERGÊNCIA  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  insuficiência  da  descrição  dos  motivos que formaram a convicção da autoridade fiscal no que atine a existência ou não dos  fatos geradores  representativos da notificação. Afirma o voto condutor do acórdão  recorrido,  que  a  ausência  da  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  não  permite  que  o  lançamento  prevaleça na medida em que se questiona o próprio nascimento da obrigação.  A  Fazenda  Nacional  afirma  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Em  todos  os  atos  que  praticou  sempre manifestou  juízo de valor  capaz de discernir  o que estava  acontecendo  em  relação  à  notificação.  Chegou  a  afirmar  que  o  fato  de  não  ter  realizado  a  retenção  jamais  provocaria  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  os  valores  poderem  ser  cobrados  da  empresa prestadora.  Outro fato que chama a atenção refere­se à circunstância narrada no relatório  fiscal, fls. 30, informando que durante o procedimento o contribuinte não apresentou as notas  fiscais, vindo a fazê­lo apenas quando apresentou sua impugnação. Tal circunstância compeliu  a autoridade fiscal a utilizar apenas os parâmetros numéricos que puderam ser encontrados na  contabilidade.   Nesse  ponto  verifico  a  necessidade  de  aplicação  de  outro  princípio  que  norteia a  teoria das nulidades que é o princípio do  interesse. Ninguém pode beneficiar­se de  declaração de nulidade para a qual a sua atuação foi causa. Tivesse o contribuinte agido com o  dever  de  colaboração  inerente  a  todos  os  cidadãos  que  se  submetem  à  verificação  quanto  à  aplicação da  lei,  poderia  a autoridade  fiscal  ter apresentado  relatório mais denso,  atendendo,  inclusive, aos apelos do redator designado para elaborar o voto vencedor do acórdão guerreado.   Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 205­00.866, devendo os autos retornar à  Câmara a quo  para  análise do mérito  na  forma como  aquele  colegiado  decidir,  inclusive,  se  entenderem necessário, baixando os autos em diligência conforme foi sugerido pelo relator do  voto vencido.     Assinado digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35948.002737/2005­74  Acórdão n.º 9202­01.671  CSRF­T2  Fl. 602          7   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de “decisão não­unânime de Câmara, quando  for contrária à lei ou à evidência da prova”.  Quanto a admissibilidade do recurso especial de contrariedade à evidência da  prova interposto pela Fazenda Nacional saliento que a decisão do colegiado a quo foi unânime  ao concluir pela nulidade do lançamento.  A conclusão encaminhado no voto vencido, no sentido de anular a decisão de  primeira  instância  para  que  seja  possibilitada  a  complementação  do  relatório  fiscal  não  descaracteriza a decisão unânime que foi no sentido da existência de nulidade no lançamento.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.      Assinado digitalmente  Elias Sampaio Freire                     Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU NI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000624/2005-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO PAGO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO, MENSALÃO E NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE IMPOSTO A RESTITUIR. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatado a partir do imposto pago no exterior ou a título de mensalão ou carnê-leão, inclusive apurando-se restituição, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO PAGO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO, MENSALÃO E NO EXTERIOR. APURAÇÃO DE IMPOSTO A RESTITUIR. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, constatado a partir do imposto pago no exterior ou a título de mensalão ou carnê-leão, inclusive apurando-se restituição, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  GEORGEO  CAUS  BATISTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 03/10/2005 (AR 3.241), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de  rendimentos  caracterizada  a partir  da  variação patrimonial a descoberto, em relação aos anos­calendário 1999 e 2000, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 3.225/3.231, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  1°  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no Acórdão  nº  11.051/2005,  às  fls.  3.420/3.436,  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6a Câmara, em 05/03/2008, por unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 16.779, sintetizados na seguinte ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  –  SITUAÇÃO  QUALIFICADORA ­ FRAUDE – As condutas descritas nos arts.  71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento  ou  retardamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa  aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.775          3 devido,  cujo  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento  de  fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO – Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Devem  ser  apurados  em  base mensal  e  tributados  anualmente,  razão pela qual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  ORIGEM  DE  RECURSOS  ­  Tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  não  é  de  se  manter  o  lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  3.711/3.720,  com  arrimo  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  103­21.025, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia  ter sido efetuado o  lançamento. Portanto, o  termo  inicial da contagem do prazo  decadencial é, no presente caso, 1o de janeiro de 2001, a teor do que dispõe o art. 173, inciso  I,  do  CTN. Assim,  teria  o  Fisco  até  31  de  dezembro  de  2005  para  efetuar  o  lançamento  referente ao imposto de renda do ano­calendário 1999/exercício 2000. Tendo o Contribuinte  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 Recorrido  sido  notificado  do  lançamento  em  03  de  dezembro  de  2005,  não  há  se  falar  em  decadência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 6ª Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria,  sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do  entendimento consubstanciado no paradigma, do Acórdão nº 103­21.025, conforme Despacho  nº 106­036/2009, às fls. 3.723/3.725.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  ofereceu  suas  contrarrazões,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando a existência de antecipação de pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes a divergência suscitada,  conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte  fora autuado, com arrimo nos artigos 1o, 2° e 3° da Lei n° 7.713/1988, os quais  prescrevem a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a  descoberto,  impondo  a  confrontação,  mensalmente,  das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos auferidos para se apurar a evolução do patrimônio do contribuinte.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão fiscal, acolhendo a preliminar de decadência arguida, adotando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, restando decaído a integralidade  do crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  do  Acórdão  nº  103­21.025  e,  bem  assim,  do  Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos,  ou seja, a antecipação de pagamento, para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, §  4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os  ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo autolançamento do  autuado,  com a  ocorrência de recolhimentos antecipados, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.776          5 Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:  “    Lei n° 7.713/88  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.      Lei n° 8.134/1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.”  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco  como  a  descoberto,  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF.  Entrementes,  a presunção  legal  encimada não  afastou  totalmente a  celeuma  que permeia a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto. Destarte, uma vez consolidado  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 o  entendimento  suso  mencionado,  a  controvérsia  centrou­se  no  prazo  decadencial  a  ser  aplicado nestes casos, mais precisamente se fixando no dispositivo legal a ser adotado, artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.777          7 ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15586.000624/2005­83  Acórdão n.º 9202­02.305  CSRF­T2  Fl. 3.778          9 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  1999,  a partir  do  imposto  pago  no  exterior  ou  a  título  de mensalão  ou  carnê­leão,  no  valor  de  R$  4.637,71,  ensejando,  inclusive,  imposto  a  restituir, consoante informações constantes da Declaração de Ajuste Anual – AC 1999, às fls.  137/140, como o próprio autuado sustenta em suas contrarrazões.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 03/10/2005,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 3.241, a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1999,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela então 6a Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.004450/2006­28  Recurso nº  343.423   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.250  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Isenção de Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELDEN SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)­  A  apresentação  tempestiva do ADA não é  condição para o  aproveitamento da  isenção  garantida  por  lei,  mormente  quando  são  trazidos  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado  à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado  da  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e  laudo de vistoria do  IBAMA.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 17/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 343423,  relativo à exigência de ITR do exercício de 2002, da Fazenda  Aguacerito, no Pantanal Matogrossense, exarando o Acórdão 2101­00.563, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 2          3 documentalmente  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  firmado  com  o  IBAMA,  devidamente  averbado  à  margem  da  matricula do  imóvel,  laudo  técnico de avaliação, acompanhado  da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de  vistoria do IBAMA.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 295 a  308, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 00­00.049/2011, de fls. 328 a 331.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, é que se trata de beneficio fiscal estabelecido no art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996,  razão pela qual dito dispositivo deve ser  interpretado  literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa n° 43,  de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997, o que foi confirmado  pelas Instruções Normativas SRF nº 73, de 2000, nº 60, de 2001 e nº 256, de 2002;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  já  que não  está  vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não  apresentado ou não  requerido a  tempo, em penalidade pecuniária, mas  sim em  incidência do  imposto;  ­ o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, não dispensou a apresentação tempestiva do ADA, mas sim  deixou de exigir a prévia comprovação das informações prestadas pelo declarante;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" de 2002, portanto posterior à  edição  da Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  ratifica,  por meio  das  perguntas  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA;  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  em  seu  art.  10,  estabelece  que,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  ora  tratadas  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  IBAMA,  nos  prazos e condições fixados em ato normativo;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ a exigência do ADA está consagrada na Lei n° 6.938, de 1981, em seu art.  17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que reitera os termos da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, no que concerne ao meio de prova disponibilizado  aos contribuintes para o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  principio  da  legalidade,  mas  sim  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou o beneficio  tributário  (art.  10,  § 1 0,  II,  da Lei n° 9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada;  ­ o exercício do direito do contribuinte, no presente caso, está atrelado a uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  portanto  trata­se  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que do contrário estaria sujeito a meios de prova  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência  efetiva das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), o que se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  31/03/2011,  o  contribuinte  ofereceu,  em  15/04/2011,  tempestivamente, as contra­razões de fls. 339 a 350, aduzindo o seguinte:  ­  consta  dos  autos  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal, emitido pela Delegacia Estadual de Mato Grosso do IBAMA, em 17/05/1999, que grava  como  área  de  utilização  limitada  50%  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  do  IBAMA,  termo  este  que  se  encontra  devidamente averbado na matricula 18.627, desde 07/08/2000, observado ainda o fato de que o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  somente  começou  a  ser  exigido  a  partir  de  2002,  conforme Decreto n° 4.382de 2002;  ­  foi  também  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  processo no Órgão Ambiental n° 10651510002098, que distribuiu as áreas de Reserva Legal  (16.211,0  has)  e  de  Preservação  Permanente  (15.211,0  has),  pleiteando  a  sua  exclusão  da  tributação;  ­  como  se  não  bastasse  a  área  integral  da  propriedade  do Recorrido  ser  de  interesse ecológico, é composta por uma APP e conta com  inúmeras espécies animais, muita  delas ameaçadas de extinção, portanto tal área não deve ser considerada tributável, nos moldes  do art. 10 do Decreto n.° 4.382, de 2002, que além de exigir o enquadramento da propriedade  nas  condições  legais  descritas  na  legislação,  ainda  dispõe  que  a  área  deve  estar  obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA;  ­ ambas as exigências supra foram atendidas pelo Recorrido, portanto não há  que  se  falar  em  intempestividade da  apresentação  do ADA,  já  que  a  exigência  de protocolo  tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 3          5 expressamente  de  lei,  mas  sim  do  artigo  do  Decreto  supracitado,  com  data  de  setembro  de  2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  para  o  fim  especifico da redução da base de calculo do  ITR, não havia disposição alguma a  respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar  a existência de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal no caso de apresentação  intempestiva do ADA;  ­  a  instituição  de  tributos,  bem  como  a  exclusão  do  crédito  tributário,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente  previstas  em  lei,  conforme  o  art.  97  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  portanto  o  poder  regulamentar  não  poderia  desconsiderar a isenção tributária, pela mera apresentação intempestiva do ADA;  ­ a questão do prazo para protocolo do ADA já foi corretamente interpretada  por  este  Conselho,  que  entendeu  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  pode  ser  comprovada  por  meios  idôneos  diversos,  inclusive pelo ADA “extemporâneo”, Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos  suficientes à. formação de convicção do julgador, já que o ADA é formalidade administrativa  que apenas declara uma situação fática pré­existente;  ­  o  amparo  legal  trazido  pela  Recorrente  baseia­se  apenas  em  instruções  normativas, porem é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o  estabeleça,  conforme  o  principio  da  legalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal  no  artigo 150, inciso I, e previsto também no Código Tributário Nacional;  ­  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal,  da  forma  como  constam do artigo 10,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  representam exclusão da área  tributável e são aquelas previstas na Lei 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803,  de 1989 (Código Florestal), portanto impor outras condições, por norma infralegal, como é o  caso  das  Instruções Normativas,  significa majorar  tributo  sem  lei,  o  que  fere  o  principio  da  reserva legal;  ­ ademais, o §7°, do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166­67/2001, norma  de  cunho  processual  e  que  se  aplica  aos  atos  processuais  pendentes,  estabelece  que  a  declaração, para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II, não  está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, que fica responsável pelo pagamento  do imposto correspondente acrescido de juros e multa, se ficar demonstrado que a declaração  não é verdadeira;  ­ a solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada  até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do  espírito da norma acima, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal;  ­ ressalte­se ainda que se trata de exigência de um ato declaratório, que serve  para declarar uma  situação  já  existente  à época  do  fato  gerador,  o que  torna mais  absurda  a  imputação, como se o Recorrido não fizesse  jus à  referida redução, não porque não  tivesse a  área de preservação, mas sim porque ela não foi assim declarada;  ­  outrossim,  conforme  expõem  os  Eminentes  Conselheiros  que  deram  provimento  unânime  ao  acórdão  ora  discutido,  na  ausência  de  previsão  legal  de  um  critério  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 rígido  quando  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos  de  integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da  Lei n.° 6.398, de 1981;  ­ no presente caso, ainda que a apresentação do ADA referente à área tenha  sido extemporânea, as demais provas carreadas aos autos  (Laudo  técnico,  laudo de avaliação  emitido  pelo  IBAMA,  dentre  outros)  bastam  para  comprovar  que  se  trata  de  area  de  Preservação Permanente, tendo o ADA apenas atestado tal situação fática;  ­ quanto à área de Reserva Legal, embora a legislação preveja a necessidade  de sua averbação, de acordo com o que dispõe o § 8°, do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965, foi  concedido  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  sem  a  cominação  de  qualquer  penalidade;  ­  assim,  além  da  desnecessidade  de  averbação,  para  o  fim  específico  de  constituir  as  areas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do ADA para o fim de reduzir a base de  cálculo do ITR;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  a  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei,  mas sim do art. 10, § 3º , I, do Decreto n.° 4.382, de 2002, que data de setembro de 2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  não  havia  disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Reserva Lega, no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  (16.211  hectares)  e  de  Preservação Permanente  (15.211 hectares), da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2002,  relativamente à Fazenda Aguacerito, no Pantanal Matogrossense.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10,  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico de  constituir  áreas de Reserva Legal  ou de Preservação Permanente,  com vistas  à  redução da base de cálculo do ITR.   Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº.  9.960,  de  2000,  estabeleceu  que  os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiassem  com  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 4          7 redução do ITR com base em ADA, deveriam recolher ao Ibama dez por cento do valor dessa  redução, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, portanto somente a  lei poderia fixar  condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para  apresentação do ADA, como pré­requisito para o aproveitamento da redução do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser exercido, mediante a demonstração da efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente,  por  diversos  meios  de  prova  idôneos,  independentemente  da  apresentação tempestiva do ADA.   No presente caso, trata­se do ITR do exercício de 2002, o procedimento fiscal  foi iniciado em 24/08/2006 (fls. 19) e o ADA foi emitido em 31/08/2006 (fls. 205), portanto é  intempestivo. Entretanto, foram apresentados outros documentos que, a meu ver, confirmam o  direito do contribuinte, a saber:  ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado com o  IBAMA em 1999 (fls. 166/167) e averbado à margem da matricula do imóvel em 2000 (fl. 192,  verso);  ­  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.  140),  acompanhado  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185):  ­ Laudo de Vistoria do IBAMA (fls. 194/195).  Apenas a título de esclarecimento, embora esta Conselheira concorde com os  argumentos  e  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  áreas  nele  constantes. Isso porque, em todas as peças de defesa, bem como na documentação acostada aos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 autos, a área de Preservação Permanente é de 15.211 hectares, e não de 16.211 hectares, como  constou no voto condutor do julgado guerreado.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a área de Reserva Legal de 16.211 hectares  e  a  área  de  Preservação  Permanente  de  15.211  hectares,  conforme  os  valores  constantes  da  Impugnação (fls. 113), do Recurso Voluntário (fls. 239 e 246) e do ADA (fls. 205).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.000994/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000994/2004­24  Recurso nº  149.420Embargos  Acórdão nº  9202­02.186–2ª Turma  Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP  Recorrida  RICARDO AUGUSTO PICOTEZ DE ALMEIDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  embargado,  para  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 02/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Delegado  da Receita  Federal  em Santos/SP,  na  qualidade  de Autoridade  encarregada  da  execução  do  Acórdão  n.  9202­00.603  da  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  cm  18/06/2010  –  fls.  508/512,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  promovido  pelo  Procurador  da  República,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n°  19515.000994/2004­24  referente  ao  Auto  de  Infração  MPF  0819000/03901/02,  com  fundamento no artigo 65 caput e seu § 10, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ao  referido  Acórdão,  em  face  da  existência  de  suposta  omissão c contradição entre a fundamentação e a decisão, fls. 519/522.  Alega que o  acórdão embargado, ao decidir pela aplicação da  contagem do  prazo  decadencial  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contrariou  o  enunciado  da  Súmula  CARF n. 38, ressaltando que, nos termos do art. 72 do regimento supracitado, a observação das  súmulas  deste  Conselho  pelos  conselheiros  obrigatório.  Afirma  que,  como  o  fato  gerador  ocorreu em 31/12/98, o prazo decadencial deveria obedecer ao disposto no art. 173, I,do CTN,  começando a fluirem 01/01/00 e findando em 31/12/04. Sustenta, também, ter havido omissão  acerca  do  impedimento  declarado  pelo  Conselheiro Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (fls.  507),  que  não  teria  sido  apreciado  pelo  Colegiado  da  CSRF,  nos  termos  do  art.  44  do  Regimento do CARF.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  reforma  do  acórdão  para  excluíra   ocorrência da decadência do lançamento.  Em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da CSRF  resolveu,  por meio  do  Despacho s/n [fl. 524], admitir parcialmente os embargos de declaração opostos:  Os embargos foram opostos tempestivamente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 2        3 Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  acórdão  atacado  não  incorreu  em  contrariedade  à  Súmula  CARF  IV  38,  abaixo  reproduzida,  posto  que  não  consta  naquele  julgado  •  qualquer  afirmação no sentido de que o fato gerador do IRPF não ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  É o relatório.  Súmula CARF N. 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  A aplicação do art. 150, § 4", do CTN, para fins de contagem do  prazo decadencial não contraria o teor da citada Súmula, posto  que  aquele  dispositivo  legal  determina  que  o  termo  inicial  do  prazo  cm  questão  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  todavia  não  determina  qual  é  essa  data.  E,  como  já  dito  anteriormente,  nada  induz  que  o  acórdão  embargado  tenha  entendido  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  o  último  dia  cio  respectivo  ano­calendário,  como  pode  ser  constatado  pelas  considerações  expostas  no  item  "I.c)  Do  aspecto  temporal  do  fato  gerador"  do  respectivo  aresto  (fls.  512).  Assim  não  se  encontra  presente  a  contradição  alegada  pela  recorrente.  Convém ressaltar que, mesmo que a contradição alegada tivesse  ocorrido,  não  caberia  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  pois  a  contradição  que  enseja  esse  recurso  é  aquela  existente  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARE  c  não  entre  a  decisão  e  súmula  deste Conselho.  No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada.  É o relatório.  Voto            Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Em atenção à declaração de ciência do Sr. Delegado a folha 518 que registra  a tempestividade da oposição, conheço os embargos de declaração, em atenção ao disposto no  art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2010.  Como  registrado  no  relatório  acima,  em  17/02/2011,  o  i.  Presidente  Substituto  da  CSRF  resolveu,  por  meio  do  Despacho  s/n  [fl.  524],  admitir  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos,  tão­somente  quanto  à  omissão  do  Colegiado  em  face  do  impedimento  do  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  de  atuar  como  relator,  em  atenção ao art. 42­A, do RICARF:  […]No  que  diz  respeito  t  omissão  invocada,  assiste  razão  ao  recorrente. As  fls.  507 o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva declarou  ter atuado como relator na instancia a quo e  devolveu  os  autos  para  sorteio  e  distribuição  a  novo  relator.  Entretanto, atuou novamente como relator no Acórdão IV 9202­ 00.603,  sendo  que  não  houve  qualquer  pronunciamento  do  Colegiado acerca desse fato no respectivo julgado, haja vista o  disposto  no  art.  44,  caput  e  parágrafo  único,  do  regimento  supracitado, o que constitui • motivo para oposição de embargos  de declaração.  Diante do exposto acima ADMITO parcialmente os embargos de  declaração, somente cm relação omissão alegada..  Encaminhe­se  à  Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF  para  as  providências relativas ao cumprimento do disposto nos §§ 3° e  4°   Na oportunidade, transcrevo o dispositivo tido por violado:  Art. 42­A O Conselheiro estará impedido de atuar como relator  em recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso especial.  Da análise dos autos verifico que, realmente, no decisum constante das folhas  387/409  o  i.  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  atuou  como  redator  designado,  fato que, per se, repercute o impedimento desse julgador.  Nesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o  acórdão anteriormente prolatado.  Para melhor entendimento por parte dos i. Julgadores, valho­me do relatório  consignado quando da prolação do acórdão recorrido:  Conforme auto de infração de fls. 10 e seguintes, o recorrido foi  autuado em razão da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativos  ao  ano­calendário  de  1998. Neste  ano,  o  sujeito  passivo  entregou  declaração de ajuste anual com imposto devido de R$ 8.473,00  (fl. 48).  Foi  apurado  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  520.778,49.  A  exigência  do  crédito  tributário deu­se  com multa  de 112,5%.  0  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 3        5 lançamento  foi  notificado ao  sujeito passivo  em 12/05/2004  (fl.  196).  A Camara Julgadora, através do acórdão de fls. 387 e seguintes,  por maioria, acolheu a preliminar de decadência em relação ao  ano­calendário de 1998 e cancelou a exigência tributária.  Intimada,  a Fazenda Nacional  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  412  e  seguintes,  alegando  que,  no  presente  caso,  "como  não  houve  antecipação  de  pagamento",  ficou  descaracterizado  o  lançamento  por  homologação,  devendo  o  prazo  contar­se  na  forma  do  artigo  173  do  CTN.  O  recorrido  apresentou  contrarrazões as fls. 431/434.  Irresignado com os termos da decisão antes mencionada, no que  diz respeito ao termo inicial do prazo decadencial (31/12/1998),  o recorrido interpôs recurso especial de fls. 454/466, aduzindo,  em síntese, que o fato gerador do IRPF, incidente sobre depósito  de origem não comprovada, é mensal, e que o  termo  inicial  da  decadência  é  o  ultimo  dia  de  cada  um  dos  meses  em  que  apurados tais depósitos.  Em  05/08/2008,  no  despacho  de  fl.  454,  o  Presidente  da  la  Turma  da  CSRF  negou  seguimento  ao  recurso  por  falta  de  previsão  regimental para  sua apreciação, nos  termos do artigo  70  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  já  que  a  Camara  não  apreciou o mérito. Decidiu, entretanto, caso a decadência fosse  afastada  pela  CSRF,  que  os  autos  retornassem  a  Camara  Julgadora para apreciação do mérito.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto  por parte  legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do    recurso e passo ao  exame do mérito.  Trata­se de exigência de crédito tributário relativo a fato gerador complexivo  que se concretizou em 31/12/1998, cuja notificação ocorreu no ano de 2004, quando decorridos  mais de cinco anos. Assim, pelos  fundamentos a  seguir expostos,  correta a decisão  recorrida  que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário de 1998.  No mérito, a discussão presente recurso especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  está  limitada  ao  dispositivo  legal  aplicável  para  contagem do  prazo  de  decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN).  O v. acórdão recorrido determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo 150  do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o referido no art.150, §4º do CTN, de cinco  anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº19515.000994/2004­24  Acórdão n.º 9202­02.186  CSRF­T2  Fl. 4        7 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em  relação ao ano­calendário de 1998.  Examinando  os  autos  verifico  que  a  contribuinte  apresentou,  para  o  ano­ calendário em questão, a DIPF (fls. 14), sendo que há nos autos informação que comprova a  ocorrência recolhimento no importe de R$ 8.473,00.  Destarte,  voto  por CONHECER,  para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 É como voto.      (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.004598/2004-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2000 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004598/2004­69  Recurso nº  334.566   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.008  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MARIA FRANCO    Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2000  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PRESCINDIBILIDADE.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do  Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação  em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em 06  de  dezembro  de  2007,  a  então  3ª Câmara  do Terceiro Conselho  de  Contribuintes proferiu  acórdão n° 301­34.232  [fls. 124 – 129]  que,  unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário:   ITR/2000.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da  referida  área  mesmo  que  fora  do  prazo  de  seis  meses'  'pretendido pelo fisco com base na IN­SRF n° 43 de 07/05/1997  com a redação dada pelo art. 1° da IN­SRF n° 67 de 01/09/1997.  A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa  à  área  de  preservação  permanente,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,  parágrafo10, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área  de  Reserva  Legal  averbada  no  registro  de  imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação  do  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental.  A  falta  de  averbação  da  área  de  reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do valor do ITR.  Recurso voluntário provido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 133/143], com fulcro no art. 5°, II, do Regimento  Interno à época. Apresenta, como paradigmas, para comprovar a  interpretação divergente, os  Acórdãos  302­36.278,  proferido  pelo  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  em  sessão  de  09/07/2004 e 302­36.585, proferido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,  em sessão de 02/12/2004, dos quais transcrevo apenas uma ementa:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente.   Negado provimento por unanimidade."  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL  ao Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que  o Acórdão recorrido divergiu de julgado prolatado por outra Câmara [fls. 144/146]:  […]  Analisando  os  acórdãos  apresentados,  entendo  que  foi  comprovada a divergência apenas quanto à área de­ preservação­ permanente,  ­  pois  os  paradigmas  entendem  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador. Esse  fato  ocorreu,  aliás,  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  que  havia  uma  área  de  252,2  ha  de  reserva  legal  averbada em 03/11/1999, portanto, antes da ocorrência do fato  gerador.Só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  No  que  se  refere  à  área  de  29,91ha  de  preservação  permanente,  reconhecida  pelo  acórdão  recorrido,  os paradigmas entendem que deve ser comprovada por meio de  ADA do IBAMA protocolizado tempestivamente, ao passo que a  decisão recorrida entendeu ser desnecessária tal comprovação.  Considerando  que  os  paradigmas  não  foram  reformados  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, dou seguimento em parte  o  recurso  especial  interposto,  pela  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  [Grifo nosso]  Inconformada  com  o  seguimento  parcial,  a  PFN  interpôs  agravo  [fls.  148/152] que, em síntese, suscitou:  […]  ­  que,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  não  foi  analisado  o  paradigma  correto  quando  da  análise  das  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 argumentações acerca da área de reserva legal, pois, às fls. 111,  a Fazenda apresentou a divergência existente entre a decisão no  caso  em  tela  e  a  decisão exarada pela  2° Câmara do Terceiro  Conselho, no acórdão n ° 302­36.585, tendo a ementa assim sido  redigida:  “A área de  reserva  legal  somente  será considerada para efeito  de exclusão tributária e aproveitamento do imóvel rural, quando  devidamente  averbada  à margem  da  inscrição  de matrícula  do  referido imóvel, junto ao Registro de Imóvel competente, em data  anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  da legislação pertinente.”  Instado a se manifestar, em 16 de setembro de 2009, o i. Presidente do CARF  proferiu Despacho n. 2201­61/2009 que rejeitou o pedido de reexame [fls. 159/160]:  Dos  arestos  colacionados,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  considera  desnecessária  a  declaração  de  reconhecimento  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de  Ato Declaratório Ambiental —ADA, emitido pelo IBAMA/órgão  conveniado, ou da comprovação do cumprimento, tempestivo, da  solicitação desse requerimento, para exclusão de referidas áreas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  refutando,  dessa  forma,  o  estabelecido pela IN SRF n° 43/1997.  7. Os  acórdãos paradigmas  (ac.  302­36.278  e  ac.  302­36,585),  quanto  à  área  de  reserva  legal,  se  prendem  apenas  ao  fato  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel.  8.  Logo,  por  não  possuírem  o mesmo  contexto  fático  quanto  à  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  o  acórdão  recorrido  cuida  da  não  necessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  — ADA,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  obrigatoriedade de averbação da mesma à margem do registro  do imóvel, não ensejam divergência.   7.  Portanto,  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  c  Despacho n°329/2007, que deu seguimento em parte ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional,sob o fundamento de  se  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  área  de  preservação permanente, pois, quanto à área de reserva legal, os  acórdãos paradigmas entendem que a área de reserva legal deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador. Esse fato ocorreu, aliás, a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  qu  ehouve  averbação tempestiva de uma área de 252,2 ha de reserva legal,  só  manteve  a  glosa  por  falta  de  comprovação  tempestiva  do  ADA.  Ante  o  exposto,  REJEITO  O  PEDIDO  DE  REEXAME  de  admissibilidade  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria,  nos  termos  em  que  dispõe  o  §  do  art.  17,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 3          5   Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  apresentou contra­razões [fls. 164/173].  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatado  parcialmente  pela  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise  das razões recursais.  No  que  concerne  à  exigência  do Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  para  fins  da  fruição  da  benesse  isentiva  que  ora  cuidamos,  melhor  sorte  não  está  reservada  à  Fazenda Nacional, como passaremos a demonstrar.  Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, arrimado no artigo 10,  § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  por  entender  que  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente não estão condicionadas exclusivamente à emissão do ADA ou ainda  ao  seu  requerimento  tempestivo,  mesmo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000, deixaremos de abordar aludida  discussão, sobretudo em face da aprovação da Súmula n° 41 do CARF, rechaçando qualquer  dúvida quanto ao tema, in verbis:   “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Observe­se, que este Egrégio Colegiado sedimentou o entendimento de que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, o que se vislumbra no caso vertente, cujo fato gerador  ocorreu em 1999.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  requisição  atempada do ADA,  não  podem aludidas  normas  complementares/secundárias,  por  sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10675.004598/2004­69  Acórdão n.º 9202­02.008  CSRF­T2  Fl. 4          7   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.004009/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 831          2 Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se  admitir  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim.  Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural,  sendo  conhecida  a  informalidade  com  que  ocorrem  os  negócios  rurais  de  pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais,  situação  agravada  pela  baixa  instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 832          3   Relatório  O Acórdão nº 104­22.870, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  766 a 783), julgado na sessão plenária de 05 de dezembro de 2007, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos  para  excluir  a  infração  de  omissão de rendimentos da atividade rural, e por maioria de votos para excluir os valores de  R$14.992,80  e  R$8.702,45  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, nos anos­calendário de 2001 e 2003.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGTÍCIO  ­  Não  se  conceituam  como  rendimentos  omitidos  valores  de  créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados ao  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  Cabe  ao  contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea,  mantida  à  disposição  da  fiscalização  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência.  JUROS TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 833          4 Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1o  CC n° 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  1o  CC  n°  2).  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/10/2008  (fl.  784),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 787 a 799):  a)  por  contrariedade  à  evidência  das  provas,  por  terem  sido  excluídos,  das  bases de cálculo do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica), os valores de R$14.992,80 e R$8.702,45, nos anos­calendários de 2001 e 2003, sob  os seguintes argumentos:  Em referência aos depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo, os quais não  tiveram comprovados pelo contribuinte os motivos ou a que título se deram, o fato  de ser pessoa física não retira a possibilidade de referir­se a rendimentos recebidos  de pessoa jurídica;  As provas dos autos confirmam a participação societária do filho na empresa  Colorarte Engenharia e Contruções Ltda, que também fez depósitos não justificados,  embasam a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tais créditos bancários  são  a  contrapartida pela prestação de  serviços de  contabilidade,  atividade exercida  pelo contribuinte.  Não há reparos a esta conclusão, que em nenhum momento foi refutada com  provas. Argúi a incoerência de se julgar depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis.  Diz  que  não  há  autorização  legislativa  para  esse  procedimento e não há qualquer prova nos autos que o embasem. O mesmo se aplica  aos lançamentos identificados como "Transfer. De Perdas", originados do Banco do  Brasil  e  que  se  refeririam  a  créditos  considerados  irrecuperáveis.  Não  é  trazida  nenhuma  prova  nesse  sentido,  ficando­se  apenas  no  campo  das  ilações.  Deve  ser  mantida, pois, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Esses  aspectos  já  tinham  sido  apontados  na  r.  Decisão  de  1a  instância  e  o  contribuinte não apresentou quaisquer evidências adicionais sobre esse ponto, como  bem reconheceu o ilustre relator às fls. 777.  Por  conseguinte,  à  míngua  de  outros  elementos,  temos  que  a  exclusão  de  valores da base de cálculo do item 1 do auto de infração se mostrou indevida, eis que  contrária à evidência das provas.  b) de divergência com relação à omissão de rendimentos da atividade rural,  indicando o seguinte paradigma:  Acórdão no 106­10.956:  (...)  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 834          5 comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela  fiscalização  estadual.  Simples  documentos  emitidos  entre  particulares não são meios  suficientes para comprovar  receitas  oriundas dessa atividade.   (...)  Assim, o acórdão recorrido, levando em conta as características da atividade  rural,  teria  sido  menos  formal  na  comprovação  das  receitas  oriundas  desta  atividade,  admitindo, inclusive, declarações emitidas entre particulares, enquanto o paradigma consignou  que  a  receita  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor,  nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 801 a 804.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 807),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  810  a  813),  indicando  omissão  do  acórdão de 2a  instância, que teria fundamentado sua decisão relativa às despesas médicas em  fatos inexistentes. Entretanto, os embargos foram rejeitados pelos despachos de fls. 815 a 817.  Após  a  ciência  da  rejeição  de  seus  embargos  (fl.  820),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  821  a  828),  onde  defende a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio  com  a  análise  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  das  provas.  De  acordo  com  o  explicado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  491  a  493),  no  ano  de  2001,  verificou­se  a  existência  de  2  depósitos,  um  de  R$  11.500,00  em  26/01/2001 e outro de R$3.492,80 em 23/03/2001, efetuados pelo filho do contribuinte em sua  conta­corrente do Banco Bradesco.  Intimado a comprovar sua origem, o fiscalizado informou que o primeiro se  referia  a  “empréstimo  por  esquecimento,  deixado  de  lançar  na  declaração  de  Imposto  de  Renda", e o segundo, a transferência a título de Lucros Distribuídos.  Como  as  explicações  não  foram  comprovadas,  a  Fiscalização  aventou  a  “possibilidade  de  que  tais  depósitos  pudessem  se  referir  a  pagamentos  ou  comissões  por  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 835          6 serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  de  contabilidade  ou  assessoria  afim”,  e  tributou  os  valores como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O mesmo Relatório de Informação Fiscal  (fl. 536) esclarece que, no ano de  2003, foi constatado que o contribuinte teve dois créditos na sua conta­corrente do Banco do  Brasil em 30/10/2003 com o histórico “Transfer Perdas”, que totalizaram R$ 8.702,45.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  instituição  financeira  creditou  esses  valores  por conta de possíveis transferências como perdas do correntista, em montante suficiente para  honrar o saldo devedor da conta bancária, e que, por isso, dever­se­ia tributar os valores como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica .  De acordo com o relatório do acórdão de 1a instância (fl. 701), o contribuinte  argúi  a  incoerência  de  se  julgar  depósitos  efetuados  pelo  filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis,  dizendo  não  haver  autorização  legislativa  para  esse  procedimento  nem  qualquer  prova nos autos que o embasem. Acrescenta que o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos  identificados  como "Transfer.  de Perdas",  originados do Banco do Brasil  e que se  referem a  créditos considerados irrecuperáveis.   Entretanto,  o  julgador  a  quo  não  admitiu  o  argumento  por  falta  de  comprovação  (fl.  705),  chegando  à mesma  conclusão  o  relator  do  voto  vencido  do  acórdão  guerreado (fl. 777).  Contudo, em 2a  instância, prevaleceu o entendimento de que cabia ao Fisco  comprovar que os depósitos se referiam a rendimentos omitidos, o que não aconteceu no caso.  Transcrevo os fundamentos da decisão (fls. 782 e 783):  O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos  fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149,  inciso IV). É ao  Fisco  que  cabe  a  comprovação  da  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Deste modo, não havendo esta comprovação e pela  inexistência da  certeza que os  créditos  pertencem  ao  recorrente  não  pode  prosperar  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental,  razão pela qual o efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei  tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária.  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente  a  esta descrição.  Como a obrigação  tributária  é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei,  deve­se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 836          7 tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato  para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  A  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos  em  sua  estruturação,  devendo  ser  descartados  as  opções  simplistas,  baseadas  em  provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de  leis  que  regem  especificamente  o  assunto,  já  que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas,  em  nulidade  processual  junto  ao  poder  judiciário.  E,  inúteis  esforços  administrativos,  com  o  risco  do  mesmo  Estado  ser  condenado  à  honorários  de  sucumbência e custas judiciais acaso a questão seja levada àquele Poder.  Por essas  razões, não vejo como  imprimir um  tratamento diferenciado neste  processo, onde foi provado pelo suplicante que os valores não lhe pertenciam.    Concordo com o argumento.  De  fato,  caso  a  Fiscalização  não  estivesse  convencida  da  explicação  do  contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua  verdadeira  origem.  Ao  contrário,  supôs  que  seria  razoável  se  tratar  de  pagamentos  ou  comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os  tributou desse modo.  Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos  fossem considerados  como de origem não  comprovada. Não  existe  autorização  legal para  se  presumir a origem dos depósitos.  A  tributação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  depende de prova inconteste do fato, o que, sem dúvida, não aconteceu nos autos.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega que, com relação à omissão de rendimentos da atividade  rural, o acórdão recorrido, levando em conta as características dessa ocupação, teria sido pouco  formal  na  comprovação  de  suas  receitas,  admitindo,  inclusive,  declarações  emitidas  entre  particulares. Contrapondo­se  a  esse  entendimento,  apresenta paradigma que consignou que a  receita da  atividade  rural,  decorrente da  comercialização dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por meio de documentos usualmente utilizados,  tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal  de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Veja­se como o acórdão recorrido decidiu essa matéria (fl. 776)  Dos Rendimentos da Atividade Rural.  No tocante a omissão de rendimentos rurais da atividade rural, o impugnante  traz as declarações de fls. 632/633 e 635 para comprovar recebimentos ocorridos no  exercício  seguinte  àquele  considerado  pela  autoridade  fiscal.  Tendo  em  vista  as  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 837          8 peculiaridades da atividade rural, é de se acolher os argumentos do recorrente nesta  parte  do  lançamento. Não  se  identificou  a  luz  dos  elementos  constantes  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  razões  para  suspeitas  sobre  o  teor  das  referidas  declarações. A diferença de datas  alegada pela  autoridade  recorrida é plausível no  contexto do regime de contabilização utilizado na atividade rural.  Diante do  exposto é de  se  afastar  a  exigência  relativa  ao  item 2 do  auto de  infração (omissão de rendimentos da atividade rural).    Há que se observar que a discussão que se trouxe a este colegiado foi sobre a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  dos  autos.  Isso  porque, caso fosse possível se apreciar a prova dos autos e se concluir que seu conteúdo não  servia para  comprovar  as  receitas da  atividade  rural,  estar­se­ia diante de verdadeiro  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  não  é  possível,  já  que  a  decisão  recorrida foi unânime nesse aspecto.  Dessa  forma,  a  discussão  cinge­se  a  saber  se,  em  tese,  é  possível  se  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diferentes  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Entendo que a resposta deve ser afirmativa.  Não  se  pode  perder  de  vista  as  peculiaridades  da  atividade  rural,  sendo  conhecida  a  informalidade com que ocorrem os negócios  rurais de pequena monta em nosso  país,  regidos  muito  mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos  centros  urbanos.  Assim,  é  possível,  em  tese,  admitir­se  a  comprovação  com  documentos  diversos dos usualmente utilizados.  Repita­se, não se está valorando se o acórdão recorrido analisou corretamente  as  provas  trazidas  aos  autos,  pois  não  é  esse  o  escopo  do  recurso,  mas  apenas  sobre  a  possibilidade dessas provas servirem para essa comprovação.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 838          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.003205/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.063          1 1.062  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.003205/2003­71  Recurso nº  158.966   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.949  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ MORIM SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA  O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Marcelo Oliveira.                Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.064          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  1.006  a  1.044),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra Acórdão no 3402­00.050, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.  988  a  1.002),  julgado  na  sessão  plenária  de  06  de março  de  2009,  que  havia  dado  provimento  parcial  ao  recurso para redução da multa de ofício lançada, do percentual de 112,5% para 75%.  Como descrito no Relatório de Ação Fiscal (fls. 09 a 19), o contribuinte havia  sido intimado a apresentar extratos bancários referentes a contas­correntes de sua titularidade,  sem, entretanto, atender à intimação, sendo por isso emitida RMF ­ Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira.  No  decorrer  da  fiscalização,  outras  intimações  foram  atendidas,  exceto  a  intimação  final,  onde  se  dava  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas  diligências  efetuadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  que  se  pronunciasse  e  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  restantes.  Pelo  não  atendimento  às  duas  intimações,  o  Auto de Infração foi lavrado com multa majorada em 50% (de 75% para 112,5%), com base no  inciso I, parágrafo 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  porém,  em  primeira  instância,  o  Auto  foi  mantido.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  CARF  e,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade de votos, reduzir a multa para o percentual de 75%, sob o argumento de que, para  o  agravamento  da  penalidade,  seria  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  estivesse  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal,  concluindo que essa somente seria  uma medida  aplicável  naqueles  casos  em que  o  fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  Entendeu­se,  no  acórdão  ora  recorrido, que,  no  caso  concreto,  o não  atendimento  à  intimação não obstou o procedimento  fiscal,  pelo  fato  da  fiscalização  ter  solicitado  os  extratos  bancários  às  próprias  instituições  financeiras.   No  recurso  especial  (fls.  1.006  a  1.044),  a  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento da multa de 112,5%, demonstrando divergência entre a decisão  recorrida e,  entre  outros,  o  acórdão  paradigma  n°  108­08356,  em  cuja  ementa  consta  que  “Havendo  descumprimento  de  intimação  fiscal,  correto  o  agravamento  do  coeficiente  aplicado”.  No  mérito, a Fazenda Nacional argumenta que a fiscalização tem o poder de buscar as informações  necessárias  à  apuração  do  montante  tributável  juntamente  com  o  contribuinte  mediante  intimações  e  que  o  contribuinte,  as  possuindo,  não  pode  furtar­se  a  entregá­las  sob  pena  de  sanção legal. Conclui observando que a não aplicação do agravamento aniquilaria o trabalho da  fiscalização  tributária,  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações  de  cumprimento facultativo pelos contribuintes.  De  acordo  com  o  despacho  de  fls.  1.045  a  1.051,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  especial,  com  fundamento  nos  arts.  68  e  69  do Regimento  Interno  do CARF,  para  reapreciação da questão do agravamento da multa de lançamento de ofício.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Não  tendo  sido  apresentadas  contrarrazões  ou  recurso  especial  pelo  sujeito  passivo, o processo foi enviado a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  tanto  em  sua  redação  original quanto na redação atualmente em vigor, refere­se ao agravamento da multa de ofício  em 50% nos casos em que não for atendida a requisição de prestação de esclarecimentos.  Ora, esse foi exatamente o caso sob análise, por ocasião do não atendimento à  primeira intimação. Não foram apresentados os extratos bancários, que são de titularidade do  contribuinte  e  que  poderiam  ter  sido  entregues,  ou  ser  autorizada  sua  entrega  por  parte  da  instituição financeira. Esses extratos teriam o condão de esclarecer o montante presumido por  lei  como  rendimento  tributável  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  Porém,  com  a  falta  de  atendimento à intimação e a consequente falta de esclarecimento do contribuinte, a fiscalização  se viu forçada a encontrar essa informação junto a terceiros.  Diferente é o caso em que, já tendo sido identificado o montante tributável, o  sujeito  passivo  é  intimado  a  indicar  se  há  alguma  causa  que,  aproveitando  ao  contribuinte,  pudesse  vir  a  reduzir  esse  montante,  o  que  aconteceu  na  última  intimação  não  atendida.  Repara­se que, nesse caso, o não atendimento à intimação não prejudica a fiscalização e, assim,  não ensejaria o agravamento da multa.  Portanto, pelo fato da falta de atendimento à primeira intimação ter resultado  na  falta  de  esclarecimentos  necessários  à  apuração  do  montante  tributável  e,  com  isso,  ter  obrigado a  fiscalização a buscar os esclarecimentos com terceiros,  entendo  ter sido correto o  agravamento da multa.   Pelo que se encontra acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso  para,  no  mérito,  acatar  o  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  112,5%  originalmente  aplicada pela fiscalização.        (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao voto do excelso Relator, divirjo de sua conclusão.  Como  muito  bem  relatado,  consta  no  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  019,  os  motivos da graduação da multa:  Sobre o  valor do  imposto aplicamos a multa de  lançamento de  oficio  de  112,5%,  por  não  atendimento  à  intimação  que  deu  inicio  ao  procedimento  fiscal,  cuja  ciência  foi  pessoal  em  13/05/02 e, ainda intimação n° 37/03, cuja ciência se deu por AR  em 14/03/03, de conformidade com o artigo 959 do Regulamento  do  imposto de Renda — RIR199  (art. 44,  inciso  I, 2' da Lei no  9.430/96).  Sobre a primeira intimação, o Fisco emitiu Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira (RMF) às instituições, obtendo os dados solicitados.  Sobre a intimação 37/2003, o Fisco informa no RF:  Foi encaminhada ao fiscalizado em 19/02/2003 a intimação, com  o  objetivo  de  dar  ciência  ao  mesmo  sobre  o  resultado  das  diversas diligências  efetuadas no decorrer da ação  fiscal, para  que  se  pronunciasse  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  restantes.  A  exceção  do  empréstimo  oriundo  da  empresa  Cores,  de  02/09/98, creditado na conta corrente n° 82425 do Banespa, os  demais  valores  solicitados  pela  fiscalização,  contidos  na  Relação  de  Creditos  "a  examinar/comprovar"  permaneceram  sem qualquer comprovação.  Foi  esclarecido  ao  contribuinte  que  as  declarações  prestadas  por  seus  clientes  são  documentos  válidos mas  não  suficientes  para  comprovar  os  depósitos  relacionados  em  suas  contas  correntes.  Estes  devem  ser  corroborados  com  documentos  outros  tais  como  recibos,  cópias  de  cheques,  Docs,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores,  atendendo,  desta  forma,  o  disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96.   A  Intimação  supra  mencionada  foi  recebida  pelo  fiscalizado  através  de  AR  de  14/03/2003,  e  transcorrido  o  prazo  de  20  (vinte) dias para resposta, este não logrou atendê­la.  Portanto,  verifica­se  pela  leitura  do  RF  que  o  contribuinte  não  deixou  de  responder à solicitação, mas respondeu de forma, segundo o Fisco, insuficiente.  A legislação que fundamenta a graduação da multa, à época do procedimento  fiscal, possuía as seguintes determinações:    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.066          7   Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  ...  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão  a  ser  de  cento  e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  No  caso,  o  Fisco  fundamentou  a  autuação  pelo  “não  atendimento”  das  intimações.  Esclarecemos,  também,  que  “prestação  de  esclarecimentos”  e  “não  atendimento” possuem significado diverso e a legislação busca punir à ausência de “prestação  de esclarecimentos”.  Ressalte­se, novamente, que a  fiscalização obteve, mesmo que parcialmente  (no entender do Fisco), as informações solicitadas e, também, obteve, por RMF, os dados que  solicitou, utilizando a presunção permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na aplicação do agravamento e da qualificação das multas devemos levar em  conta o intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte  busca, por ações ou omissões, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse sentido, há a decisão contida no acórdão recorrido:  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  constata­se  que  foram  várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive  para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Depois,  verifica­se  que  a  omissão  do  contribuinte  referiu­se  ao  atendimento  de  duas  intimações,  sendo  que  tal  omissão  em  nada  dificultou  ou  impediu o lançamento, mormente frente aos extratos bancários  já  em  poder  da  fiscalização  e  das  respostas  aos  termos  de  intimação apresentadas pelos clientes do Recorrente.  E,  por  fim,  de  se  levar  em  conta,  também,  que  os  elementos  necessários à autuação — extratos bancários — foram obtidos  diretamente  pela  fiscalização  junto  às  instituições  bancárias.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  à  fiscalização  nas  omissões  do  contribuinte,  suficientes  a  justificar a imposição da multa agravada.  A propósito, destaco os seguintes julgados:  MULTA  AGRAVADA  ­  ART.  44,  ,  §  2º,  LEI  N"  9.430/1996  ­  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições  .financeiras, fundamentado pela Lei Complementar nº 105/2001,  sem restar  comprovado nos autos nenhum prejuízo e,  portanto,  embaraço  ao  procedimento  de  .fiscalização.  (Acórdão  n°  102­ 48.303, de 28.03.2007)  MULTA DE OFICIO AGRAVADA ­ NA ­0 ATENDIMENTO ÀS  INTIMA  COES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  –  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO PARA  0  LANÇAMENTO  ­ DESCABIMENTO  ­  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  .fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  as  intimações  da  .fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo para o procedimento fiscal. (Acórdão n° 106­17051, de  11.09.2008,  Relator  Conselheiro  Gioavanni  Christian  Nunes  Campos)  Como  também  há  correta  decisão  da CSRF,  em  voto  qualificado  do  nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.067          9 contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação  fiscal,  culminando  ou  não  com  o  lançamento.  Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente nada no andamento da ação fiscal. Aliás, somente  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que, deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003205/2003­71  Acórdão n.º 9202­01.949  CSRF­T2  Fl. 1.068          11 do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal e,  conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por todo o exposto, não podemos concordar com o nobre Relator.  Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso da ilustre PGFN, no que  tange à multa.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, estando o Acórdão  recorrido em sintonia com os dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas, no que tange à multa.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digital mente em 12/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.003973/2002-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Entrementes, em face de legislação posterior afastando a aplicabilidade multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF, objetos de pedido de compensação indeferido, impõe-se rechaçar a manutenção de referida multa, conquanto que não constatada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, em observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-002.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833/2003. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, o qual expressamente exigia o lançamento de ofício para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Entrementes, em face de legislação posterior afastando a aplicabilidade multa de ofício para lançamentos de créditos declarados em DCTF, objetos de pedido de compensação indeferido, impõe-se rechaçar a manutenção de referida multa, conquanto que não constatada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, em observância ao princípio da retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário conhecido em parte e provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  LANÇAMENTO.  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do  Código Tributário Nacional, inexiste óbice legal para o lançamento de ofício  exigindo  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF, efetuado anteriormente à vigência  do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda sob o manto dos preceitos contidos  no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, o qual expressamente  exigia  o  lançamento  de  ofício  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência  de  comprovação do pagamento de tributo declarado.  Entrementes,  em  face  de  legislação  posterior  afastando  a  aplicabilidade  da  multa de ofício para  lançamentos de  créditos declarados  em DCTF, objetos  de  pedido  de  compensação  indeferido,  impõe­se  rechaçar  a manutenção  de  referida multa, conquanto que não constatada a prática das infrações previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna da  norma,  insculpida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”, do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário conhecido em parte e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  VINHOS  SALTON  SA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  12/09/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  juros  pagos ou  creditados  sobre capital  próprio,  em  relação ao  ano­calendário  2000, decorrente de  pedido de compensação, de fl. 13, que não fora homologado, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 05/10, e demais documentos que instruem o processo.  De conformidade com a Descrição dos Fatos, às fls. 06/07, o lançamento fora  lavrado  em  razão  de  compensação  indevidamente  realizada  pela  contribuinte,  consoante  processo  administrativo  n°  13016.000366/2001­41,  onde  se  pretendia  ver  restituídos  créditos  relativos à contribuição sobre Operações de Café em Grão Cru, decorrentes de decisão judicial  transitada em julgado nos autos do processo judicial n° 93.0004056­1 e objeto de contrato de  cessão de créditos. Como referida contribuição não teria natureza tributária, sua compensação  seria vedada, razão pela qual foi também aplicada a multa de 75% ao crédito exigido.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  de  ofício  ao  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  em  face  de  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  6.593/2005,  às  fls.  1.064/1.067,  que  julgou  improcedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 6a Câmara, em 19/10/2006, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 106­15.913, sintetizados na seguinte ementa:  “IRRF  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA – O disposto no § 8º do art.  74 da Lei nº 9.430/96  não  constitui  uma  vedação  ao  lançamento  –  que  é  atividade  obrigatória  e  vinculada.  Pelo  mesmo  motivo,  a  posterior  declaração de nulidade de decisão que sugeriu o lançamento de  ofício  de  débito  indevidamente  compensado,  não  implica  na  nulidade  deste  lançamento,  desde  que  o  mesmo  tenha  sido  efetuado de acordo com a lei.  Recurso de ofício provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.223          3 Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  à Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, às fls. 1.129/1.166, com arrimo no artigo 36 do então Regimento Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55/1998,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  relatando,  inclusive,  a  natureza  e  o  trâmite  do  pedido  de  restituição/compensação  pleiteado pela contribuinte, insurge­se contra o decisum atacado, pretendendo seja reconhecido  o  efeito  suspensivo  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  virtude  da  interposição  de  recursos  administrativos  nos  autos  do  processo  de  compensação.  Pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  autuação,  reiterando  à  existência  de  efeito  suspensivo  em  face  das  impugnações/recursos  opostos  nos  autos  do  processo  de  compensação,  sobretudo  quando  a  impugnante  declarou  através  de  DCTF  e  requereu  a  restituição/compensação, tudo na forma da legislação em vigor.  Acrescenta que o indeferimento ao pedido de restituição/compensação ainda  tem  a  possibilidade  de  ser  alterado  na  esfera  administrativa,  encontrando­se  pendente  de  julgamento, o que inviabiliza a exigência fiscal em comento a partir do auto de infração que se  contesta.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  no  Acórdão  recorrido,  por  entender  a  Medida  Provisória  n°  2.158/2001,  adotada  pela  fiscalização  na  lavratura  da  autuação,  não  pode  ser  utilizada  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  a DCTF  apresentada  pela  contribuinte  nos  pedidos  de  compensação  fora  confeccionada  na  forma  que  exigem  as  Instruções Normativas n°s 21 e 73/97, não havendo diferença entre o valor declarado e o valor  escriturado.  Infere  que  o  artigo  90  da MP  n°  2.158/2001,  contempla  a  possibilidade de  lançamento  somente nos  casos de  compensação  considerada  indevida ou não comprovada, o  que não se vislumbra na hipótese vertente, uma vez que arrimada em decisão judicial transitada  em julgado e, bem assim, na legislação de regência.  Repisa  os  argumentos  vinculados  ao  pretenso  direito  de  restituição/compensação em relação aos valores pagos a título de quota de exportação de café,  que no entender da contribuinte se trata de uma exação, ou seja, uma espécie de tributo, mais  precisamente,  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  qual  sempre  foi  administrada pela Secretaria Receita Federal, como se comprova das normas legais emanadas  por aquele Órgão regulando tal tributo.  Pretende  seja  afastada  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%,  por  entender que sua cobrança é ilegal e tem caráter confiscatório, mormente quando a recorrente  agiu em conformidade com os dispositivos legais que regulam a matéria.  Assevera que só o fato de ser a própria recorrente que informou em DCTF  os valores corretos e em data apropriada, já exclui por completo a multa confiscatória, dado  que  agiu  de  forma  espontânea. Aduz,  ainda,  que  não  deixou  de  pagar  as  exações,  o  que  ocorreu foi que a forma de pagamento não foi aceita, e se encontra pendente de nova decisão  administrativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Voluntário da contribuinte, a  Procuradoria  ofereceu  suas  contrarrazões,  às  fls.  1.175/1.184,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Ato  contínuo,  em  01/03/2010,  a  contribuinte  protocolizou  petição  de  fl.  1.190, requerendo a desistência parcial do recurso voluntário, renunciando quaisquer alegações  de direito sobre as quais se fundamentam a peça recursal, com exceção do seu insurgimento em  relação à aplicação da multa de 75%, o qual deverá ser submetido a julgamento.  Consoante  Despacho  de  fl.  1.191,  o  ilustre  Presidente  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, acolhendo a desistência pleiteada pela contribuinte, nos termos do artigo  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  determinou  a  remessa  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul/RS, para o seu devido processamento.  Em 03/09/2010, a contribuinte protocolizou nova petição, às fls. 1.193/1.194,  asseverando  que  o  crédito  tributário  sob  análise,  igualmente,  está  sendo  exigido  a  partir  da  inscrição em dívida ativa (CDA 00 2 05009923­68), sendo objeto do processo administrativo  n°  11020.003846/2005­01,  o  qual  fora  incluído  no  Parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob pena de bis in idem.  Diante  da  argumentação  encimada,  o  processo  fora  submetido  à  análise  do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT em Caxias do Sul,  que emitiu  Despacho n° 036/2010,  às  fls.  1.207/1.209,  acolhendo o pleito da  contribuinte no  sentido de  reconhecer  a  duplicidade  da  cobrança  da  exigência  fiscal  sub  examine,  razão  pela  qual  determinou  a  revisão  de  ofício  do  débito  insculpido  no  processo  administrativo  n°  11020.003846/2005­01,  excluindo­o  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  mantendo,  portanto, a discussão nestes autos.  Em  face  dos  incidentes  processuais  acima  elencados,  a Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bento  Gonçalves,  emitiu  Notificação,  às  fls.  1.218/1.219,  contextualizando  todo  o  andamento  processual,  cientificando  a  contribuinte  da  revisão  de  ofício retro, do processamento de seu pedido de desistência parcial, bem como, informando que  nos presentes autos permanece em discussão exclusivamente a Multa Vinculada de 75%.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.224          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se infere dos autos, trata­se de Auto de Infração exigindo Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  incidente  sobre  juros  pagos  ou  creditados  sobre  capital  próprio,  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  razão  de  compensação  indevidamente  realizada,  consoante  processo  administrativo  n°  13016.000366/2001­41, onde se pretendia ver restituídos créditos relativos à contribuição sobre  Operações  de Café  em Grão Cru,  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos do processo judicial n° 93.0004056­1 e objeto de contrato de cessão de créditos. Como  referida  contribuição  não  teria  natureza  tributária,  sua  compensação  seria  vedada,  razão  pela  qual foi também aplicada a multa de 75% ao crédito exigido.  Após os  inúmeros  incidentes processuais ocorridos no decorrer do processo  administrativo  fiscal,  devidamente  elencados  no  Relatório  alhures,  sobretudo  pedido  de  desistência  parcial  da  contribuinte  e,  bem  assim,  revisão  de  ofício  e  desmembramento  do  débito  fiscal,  remanesce  em discussão  exclusivamente a aplicabilidade da multa de ofício de  75%  em  face  de  crédito  tributário  devidamente  declarado  em DCTF,  nos  termos  do  recurso  voluntário  interposto contra o Acórdão n° 106­15.913, ora  recorrido, que deu provimento  ao  recurso  de  ofício  oposto  em  razão  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  consubstanciada no Acórdão n° 6.593/2005, o qual julgou improcedente o lançamento fiscal.  Em  sua  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  decisum  guerreado, o qual restabeleceu a exigência fiscal inscrita na peça vestibular do feito, aduzindo,  relativamente  à matéria  que  remasce  sob  análise,  que  a  aplicabilidade  da multa  de  ofício  de  75%  é  ilegal  e  confiscatória,  mormente  quando  a  recorrente  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  suscita  que  só  o  fato  de  ser  a  própria  recorrente  que  informou  em DCTF os  valores  corretos  e  em data  apropriada,  já  exclui  por  completo a multa confiscatória, dado que agiu de forma espontânea. Defende, ainda, que não  deixou de pagar as exações, o que ocorreu foi que a forma de pagamento não foi aceita, e se  encontra pendente de nova decisão administrativa.  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a pretensão  da  contribuinte merece acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma  do  Acórdão recorrido com o fito de excluir a aplicabilidade da multa de ofício, como passaremos a  demonstrar.  Preliminarmente, mister trazer à baila a evolução dos dispositivos legais que  regulamentam  o  tema,  a  começar  pelo  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  que  assim  estabelece:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Por sua vez, o artigo 90 da MP nº 2158­35, de 24 de agosto de 2001, exigiu  expressamente o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou não comprovação do  pagamento do tributo declarado, como segue:  “Art  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  Posteriormente,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  delimitou  o  alcance  da  norma legal retromencionada, assim prescrevendo:  “Art.  18  –  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Registre­se  que  o  dispositivo  legal  encimado  fora  novamente  alterado,  estando atualmente com a redação introduzida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos  seguintes termos:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.”  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  A teor da evolução das normas  legais acima  transcritas, o cerne da questão  reside em determinar se os tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, são passíveis  de lançamento de ofício, com a consequente aplicação da multa de ofício.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.225          7 Com mais especificidade, pode­se inferir que o ponto de maior celeuma diz  respeito  ao  lançamento  de  ofício  de  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  contribuinte  relativamente  ao  período  anterior  e  posterior  à  edição  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003.  Com  efeito,  escorado  no  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  parte  da  jurisprudência  administrativa  entende  que  os  lançamentos  de  ofício,  exigindo  tributos  declarados  em DCTF,  formalizados  sob  o manto  do  artigo  90  da MP  nº  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  devem  ser  considerados  válidos,  com  o  devido  processamento  dos  recursos  interpostos pelo contribuinte contra aludidas autuações, sob pena de afronta ao artigo 142 do  CTN e, bem assim, aos princípios do contraditório e ampla defesa dos autuados.  Por  outro  lado,  corrente  jurisprudencial  diversa  sustenta  que,  uma  vez  declarado  o  tributo  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  seria  totalmente  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração,  exigindo  multa  de  ofício,  bastando  a  simples  citação  para  pagamento, o que não ocorrendo ensejaria a inscrição em Dívida Ativa da União.  Com  a  devida  vênia  aos  que  defendem  a  aplicabilidade  do  segundo  entendimento  acima  esposado,  o  qual  já  nos  filiamos  anteriormente,  após  melhor  estudo  a  propósito  da  matéria,  passamos  a  compartilhar  com  a  primeira  corrente,  entendendo  ser  possível  a  lavratura  de  auto  de  infração,  em  relação  a  tributos  declarados  em DCTF  e  não  pagos pela contribuinte, inexistindo, porém, a aplicação de multa de ofício.  A  ilustre  Conselheira  Heloisa  Guarita  Souza  dissertou  como  muita  propriedade a respeito do tema, nos autos do Recurso Voluntário nº 156.831, Acórdão nº 104­ 22.979, de onde peço vênia para transcrever excerto do voto vencido e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “Não se nega que a DCTF é uma confissão feita pelo próprio contribuinte, que  dispensa,  como  regra  geral,  um  novo  lançamento,  a  teor  do  artigo  5º,  §  1º,  do  Decreto­Lei nº 2.124, de 13.06.1984:  Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   §  1º  ­  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  É  fato  inegável,  porém,  que  o  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  decorrência  de  comando  legal  expresso  veiculado  pelo  artigo  90  da MP  2158­35,  que expressamente exigia o  lançamento de ofício nas hipóteses  relativas à falta ou  não  comprovação  do  pagamento  do  tributo  declarado.  Vale,  aqui,  lembrar  do  princípio jurídico de que “TEMPUS REGIT ACTUM”, ou seja, o ato jurídico é regido  pela lei vigente à época da sua constituição.  Nesse  sentido,  veja­se  a  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  questão da aplicação do direito intertemporal:   PROCESSUAL  CIVIL  ­  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ­ PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI  10.352/2001 ­ REMESSA NECESSÁRIA ­ CABIMENTO.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma promovida pela  Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada  de 60 (sessenta salários mínimos).  2. O princípio tempus regit actum, adotado no nosso ordenamento processual,  implica  respeito  aos  atos  praticados  na  vigência  da  lei  revogada,  bem  como  aos  desdobramentos imediatos desses atos, não sendo possível a  retroação da  lei nova.  Assim, a  lei  em vigor no momento da  sentença  regula os  recursos  cabíveis  contra  ela, bem como a sua sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson  Dipp,  DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP,  Quinta  Turma  Turma.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ 22/03/2004; REsp 642838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ 08/11/2004)  4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem,  para  a  apreciação  da  remessa  ex  officio.  (Resp  729.514/MG,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU 20/06/05)  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  SENTENÇA  DESFAVORÁVEL  À  FAZENDA  PÚBLICA,  PROFERIDA  ANTES  DA  LEI  10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.   1. Tratando­se de sentença proferida anteriormente à reforma engendrada pela  Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao cabimento da remessa oficial,  restava imperiosa a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.  2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC, impõe o  respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses  atos,  impossibilitando  a  retroação  da  lei  nova.  Sob  esse  enfoque,  a  lei  em vigor  à  data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua  submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS , 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ  01/07/2004;  REsp  605.296/SP  ,  5ª  T.,  Rel.  Min.  José  Arnaldo  da  Fonseca,  DJ  05/04/2004; REsp 521.714/AL , 1ª T., desta relatoria, DJ 22/03/2004.   4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à instância de  origem, para a apreciação da remessa ex officio.  (Resp 605.552/SP, Rel. Min. Luiz  Fux, DJU 13/12/2004)  Sobre  a  mesma  questão,  a  processualista  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  apresenta as seguintes considerações (“Os Agravos no CPC Brasileiro”, RT, 3ª ed.,  pp. 485/492), as quais devem ser bem sopesadas no estudo do tema:  “A incidência imediata das normas processuais, regra de que fala a doutrina e  que consta do art. 1.211 do CPC, quer dizer, sem dúvida, que, havendo alteração de  regra de natureza processual, a nova regra atinge os processos em curso.  A regra, porém, é equívoca, podendo  ter vários  significados. Sabe­se que as  normas processuais têm incidência imediata. É necessário que se fixe o que se deve  entender  por  aplicação  imediata  para  que  não  se  dê  a  essa  expressão  sentido  que  acabe resultando em verdadeira aplicação retroativa.  Importantíssimo  observar­se  o  seguinte:  à  expressão  “aplicação  imediata”  podem, de fato, ser atribuídos muitos sentidos.  Portanto,  afirmar­se,  laconicamente,  que  a  incidência  da  norma  processual  nova se dá imediatamente, aplicando­se aos feitos pendentes, é o mesmo que nada.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.226          9 Este  é  o  único  ponto  em  que  todos  estão  de  acordo:  a  lei  processual,  alterando,  incide nos feitos pendentes.  Cumpre, então, interpretá­la de modo harmônico com o sistema jurídico, à luz  da inspiração do sistema político em que vivemos.  Neste  contexto,  acreditamos  que  não  se  deve  dar  à  expressão  “incidência  imediata” um tal alcance, de molde a que se trate de verdadeira aplicação retroativa  da  lei,  fenômeno  incompatível  com  os  valores  SEGURANÇA  e  PREVISIBILIDADE, que se querem ver preservados num Estado de Direito. Daí a  nossa  receptividade  à  noção  de  “direito  adquirido  processual”  tão  utilizada  por  Galeno Lacerda em seu primoroso trabalho sobre direito intertemporal.  Atentar­se  aos  princípios  que  inspiram  a  lei  e  ao  sistema  político  em  que  vivemos é o único modo de o jurista não se tornar verdadeiro prisioneiro de jogos de  palavras, em que vence o participante mais hábil.  ...  Transpondo  este  raciocínio  para  o  plano  do  processo  e  especificamente  dos  recursos,  pode­se  dizer  que  quem  interpôs  certo  recurso  sob  determinado  procedimento  tem  a  legítima  expectativa  de  vê­lo  julgado  naquele  regime.  Até  porque  o  fato  de  se  ter  alterado  o  regime  do  recurso  pode,  por  exemplo,  fazer  desaparecer o interesse de agir para tê­lo interposto.   Clássica a lição de Galeno Lacerda, no sentido de que lei processual nova não  atinge situações já constituídas ou extintas sob a autoridade da lei antiga. Portanto,  não  se  aplica  a  lei  nova  aos  recursos  já  interpostos,  que  devem  seguir,  até  o  seu  julgamento, no sistema da lei vigente ao tempo de sua interposição. Galeno Lacerda  invoca,  em  seu  primoroso  trabalho,  a  noção  de  direito  adquirido  que,  embora,  a  nosso  ver,  não  se  aplique  integralmente  às  situações  processuais,  decorre  de  princípio  constitucional  que,  indubitavelmente,  refere­se  a  todo  o  direito,  cujo  respeito tem em vista gerar segurança, previsibilidade e paz social.  ...  Galeno Lacerda diz expressamente que “os recursos interpostos pela lei antiga  e ainda não julgados, deverão sê­lo, consoante as regras desta, embora abolidas ou  modificadas”, pela nova lei.”  Logo, adotando­se tais conclusões para o procedimento administrativo­fiscal,  temos, como paralelo, que a lei procedimental nova – no caso o artigo 18, da Lei nº  10.833, de 29.12.2003 – não pode atingir situações já constituídas sob a égide da lei  anterior  –  no  caso,  o  artigo  90,  da  Medida  Provisória  nº  2158­35.  E,  mais,  o  contribuinte que teve um auto de infração contra si lavrado, oportunizando­se­lhe o  direito  do  contraditório,  e  da  ampla  defesa,  segundo  as  regras  do  contencioso  administrativo, não pode, de uma hora para outra, no meio do caminho, ter frustrada  essa  sua  expectativa,  de  solução  da  lide  administrativamente. Data  vênia  dos  que  entendem de  forma diferente, cancelar o auto de  infração, pela aplicação da nóvel  legislação, determinando­se o  encaminhamento do débito para dívida  ativa,  é uma  violenta restrição e violação ao amplo direito de defesa do contribuinte, que, muitas  vezes,  trouxe  aos  autos  todas  as  provas  concretas  e  necessárias  à  desconstituição  daquele  lançamento  de  ofício  e  um  desprestígio  ao  procedimento  administrativo­ fiscal.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 A  mesma  é  a  conclusão  da  própria  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. ao examinar especificamente a necessidade ou não de lançamento nos casos  de declaração de compensação. Entendo que esse pronunciamento oficial em tudo se  aplica aos débitos lançados em DCTF, já que, tanto a DCOMP, quanto a DCTF, têm  a  mesma  natureza,  qual  seja,  a  de  se  constituírem  em  confissões  de  dívida  do  contribuinte e, originalmente, ambas as hipóteses estavam tratadas no artigo 90, da  MP 2158­35, já transcrito, que depois sofreu a limitação imposto pelo artigo 18, da  MP 135, de 30.10.2003, transformada na Lei nº 10.833, de 29.12.2003. Trata­se da  Solução  de Consulta  Interna,  da Coordenação Geral  de  Tributação,  nº  3,  de  08.01.2004,  cujos  principais  excertos  que  interessam  ao  caso  concreto  são  os  seguintes:   “11.  Quanto  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assim  dispõe  referido  dispositivo:   ‘Art. 18 – O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  ...’  12. A legislação tributária a que se refere o art. 18 evoluiu da forma a seguir.  13.  O  art.  5°.  §  1°,  do  Decreto­lei  n"  2.124.  de  13  de  junho  de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia confissão de dívida e  instrumento hábil  e suficiente à exigência do  crédito tributário.  14. Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não  tivesse sido extinto nem estivesse com sua exigibilidade suspensa, circunstância essa  por vezes  apurada pela  autoridade  fazendária  somente  após  revisão do documento  encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF).  15. É com espeque no aludido dispositivo  legal que a SRF poderia cobrar o  débito confessado, inclusive encaminhá­lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do  crédito tributário.  16.  Contudo,  o  art.  90  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto de 200, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas  as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou  não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo  órgão.  17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo  sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35,  de  2001,  não  revogou  o  art.  5a  do  Decreto­lei  n"  2.124,  de  1984  ­,  fazia­se  necessário,  para  dar  cumprimento  ao  disposto  no  art.  90  da MP  n3  2.158­35,  de  2001, o  lançamento de ofício do  crédito  tributário confessado pelo  sujeito passivo  em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não significa  dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11020.003973/2002­59  Acórdão n.º 9202­02.058  CSRF­T2  Fl. 1.227          11 lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de ofício, ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30 de outubro  de  2003,  cujo  art.18  derrogou  o  art.  90  da  MP  n°  2­158­35,  de  2001,  estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se a sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário  (DCTF,  DIRPF,  etc.),  sistemática  essa  que  vinha  sendo adotada, com espeque no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 1984, até a edição  da MP nº 2.158­35. de 2001.  21. Muito  embora  a MP nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse  período,  os  lançamentos  que  foram  efetuados,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em que  foram,  elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas  instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo  fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  18  da  Lei  n6  10.833,  de  2003,  ou  seja,  que  as  diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de  o credito ou o debito não ser passível de compensação por expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio.”   (grifou­se)  [...]”  Outro não foi o entendimento desta Colenda 2a Turma da CSRF ao enfrentar  a matéria recentemente, nos autos do processo n° 10920.003202/2003­36, de relatoria do nobre  Conselheiro Marcelo Oliveira, cujo entendimento encontra­se sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Exercício: 2003  Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Em  lançamento  de  oficio  para  a  formalização  de  crédito  tributário  já  informado  em  declaração  que  configure  confissão  da dívida, deve  ser excluída a multa de oficio,  face ao  instituto  da retroatividade benigna prevista no Art. 106 do CTN, sempre  que não  tenha  sido verificada a prática das  infrações previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.”  (Acórdão  n°  9202­ 01.700 – Sessão de 27/07/2011 – Unânime)  Na  esteira  desse  entendimento,  em  que  pese  ser  plenamente  possível  a  realização de lançamento de ofício, anteriormente à edição do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003,  concernente  a  tributos  declarados  pelo  contribuinte  mediante  DCTF,  merece  reforma  o  Acórdão recorrido tão somente para afastar a multa de ofício de 75% aplicada, em observância  ao princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER EM PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  somente  em  relação  à multa  de  ofício,  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  da  presente  exigência  fiscal  referida  penalidade, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4751930 #
Numero do processo: 10540.000028/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARF Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 1998, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da área de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que no ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. A Conselheira relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN

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Exercício: 1998 ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARR Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 1998, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Area de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A Area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da Area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior A ocorrência do fato gerador do imposto, o que no ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Process° n" 10540.000028/2003-44 CS121?-42 Acárdilo n " 9102-01.169 Fl Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. A Conselheira relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oli eira. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Fre s Barr etei — Presrdente Sus Gorr‘ ek Relatbra Elias ampaio Freire — Redator-Designado EDITADO EM: 07 DEZ- 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n" 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acórdão n 9202-01.169 . Fl 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, corn base em divergência jurisprudencial. Lavrou-se o auto de infração no valor de R$ 11.680,02, acrescidos de multa proporcional de 75% e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação As fls. 43/47 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou procedente o lançamento (fls. 52/63). Eis a ementa: Assunto • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercício • 1998 Ementa.' AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento de/apelo IBAMA ou por órgdo estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áteas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas. pelo Ibama ou por órgiio estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis' meses, contado da data da entrega da DIM AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbagtio et margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, atê a data da ocorrência do lato gerador. Lançamento Ptocedente. O contribuinte, então, interpôs o recurso voluntário (fls. 70/85). A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 16.3/171 dos autos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte: Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- IT]?, 3 Processo n 0 10540.000028/2003-44 CSRF-12 AcOrdilo n.' 9202-01.169 Fl 4 Exe, 'cicio. 1998, IT]? ÁREAS DE PRESERVAÇÁO PERMANENTE E RESERVA LEGAL EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL AO 1BAMA. comprovação da área de reserva legal, ben/ coma daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do TTR, nil° depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA, no prazo estabelecido Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRP RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em violação à legislação tributária, no que se refere á Area de reserva legal (art 16, §8°, da Lei no 4.771/65, e artigo 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96). Em relação à Area de preservação permanente, suscitou divergência jutisprudencial, Defendeu, em síntese, a necessidade de averbação da Area de reserva legal, e a imprescindibilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, no que concerne à Area de Preservação Permanente. 0 contribuinte apresentou suas contra-razões As fls. 210/218 dos autos, o Relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso especial é tempestivo, Quanto A. comprovação da divergência jutisprudencial suscitada pela recorrente, relativa a comprovação da Area de Preservação Permanente, deixo consignado men entendimento de que o recurso não deveria ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jutisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das Areas de preservação permanente e da Area de reserva legal. Tem-se que o auto de infração rcfere-se ao exercício de 1998. A sAmuIa. n° 41 do CARP dispõe que: "A não apresentação do Alo Declatatório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou 61 gão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARP, tem-se que: Processo n" 10540 000028/2003-44 CSIZE-T2 Acórcifio n 9202-01.169 1:1 5 Seção II Do Recurso Especial Art. 67, Compete et CSRF, por suas turmas, julgar reetaso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que The tenha dado ouna câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique .siimula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARE ou que, na aprecia cão de matéria preliminar, decida pela anulação da decisdo de primeira instância. • 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, Já tiver sido superada pela CSRF, servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPITULO V DAS SÚMULAS Art 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP' serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno c/a CSRF a edição ('apreciar proposta) de enunciado de .smimula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais (minas da CSRF § 2° As laminas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente àsua atribuição § 3° As smimulas seriio aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARE Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão reconida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recon-ente. A minha posição pessoal é que se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa . no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posterionnente a decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacifico do tribunal, também de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, nesta 2'. Turma da CSRF, que em casos que tais deve ser admitido o recurso considerando a data da sua interposição, pois-A época, ainda não havia a súmula. 5 Processo n" 10540.000028/2003-44 CSR1-12 Acárdtio n " 9202-01.169 Fl 6 Portanto, curvando-me A posição majoritária do colegiado, admito o Recurso. Refere-se, o recurso especial, a questão concernente à comprovação da area de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARE: "A não apresentagdo do Ato Dec laratói lo Ambiental (ADA) einitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode 17701iVar o lançamento de oficio relativo aflitos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Desta forma, é de se negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, no que se refere a necessidade de averbação da area de reserva legal, tenho que o recurso preenche todos os seus requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais que entende violados. E neste ponto, também, não procede o recurso da Fazenda. Com efeito, tem-se que o contribuinte juntou aos autos elementos probatórios suficientes à comprovação da Area de reserva legal, consistentes nos documentos presentes as fls. 87/154 dos autos. Alias, conforme se depreende do próprio acórdão recorrido: "Outrossim, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia por parte do contribuinte se faz necesscir ia pato .fins de isenção ttibutária da drat considerada como de reserva legal, o interessado, uma vez notificado a comprovar o declarado, apt escutou, oportunamente, documentos pertinentes (17s. 87/154), dos quais se ink.re que foi averbado área de reserver legal (100.0 ha) sob proteção ambiental no ano de 1989, isto é, antes mesmo da ocor facia do lato get-actor da obrigação tributária, confbrnie declarado no DITR/1998 Tais documentos referenciados, poi tanto, se most; am aptos a comprovar as declarações constantes da aludida declaração, não havendo óbice ao reconhecimento da isenção pretendida Ademais, em se tratando de exigibilidade da previa averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel, trago à baila o entendimento do STJ, externado em recentes decisões: PROCESSUAL UHL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO P.ERMANENIE E RESERVA LEGAL, ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N" 9,393/96. I A ár ea de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § I", II, "a", da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996 2 0 TTR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7", do art. 6 Process() n' 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acórd5o n." 9202-01.169 1 7 10, daquele diploma 1101111(IiiVO dispõe que. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administragdo tributária, nos prazor e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,yç' 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lo, deste artigo,• não está sujeita à prévia comprovação pot- parte do declarante, ficando o memo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretaçâo ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11 428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidencia da exação (art. 10, II, "a" e "b"), verbis: Art, 10. A apuração e o pagamento do IT]? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - area tributável, a área total do imóvel, menos as areas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei /7" 4 771, de 15 de .setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 17 " 7.803, de 18 de julho de 1989; area aproveitável, a que foi' passível de exploração agrícola, pecuária, gi anjeira, aqilícola ou florestal, excluídas as áreas a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alineaY do inciso II devie parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na aprecia cão da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei 5. Con sectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao ,firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da (free de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do fato gerador, não por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito it subtração do limite minimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não (5. fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a prote cão legal ,sobre tal áreaU. 6. Os embargos de declaração que enft-entam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. Processo 10540.000028/2003-44 CSRF-T2 n." 9202-01.169 Fl 8 7 Ademais, o inagistrado não está obi igado a rebater, mu a mu, os argumentos trazidos pela pm te, desde que os fundamentos utilizados teu/iam sido suficientes par a einbasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega p1 ovimento (REsp I 060886/PR, Ref Miniso o LUIZ RIX, PRIIVIEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, Die 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE' E RESE'RPA LEGAL, ISENÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N 9.393/96. I A Lei 11 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do ini6vel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § I", II, a). 2. Por sua vez, a Lei n 11.428/2006 reafirma o beneficio reitera a exclusão da (ilea de reserva legal de incidência da exaÇii 0 (art. 10, II, "a" e IT "b '9 3. A r elação jurídica tributaria pauta-se pelo principio da legalidade estrita, la2C70 pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos el itél ios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária Lsentiva. Recurso especial improvido (REsp 998.727/TO, Rel. Minisn o HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, Die 16/04/2010) Realmente, a exclusão da incidência do ITR sobre a área de reserva legal no se condiciona à sua prévia averbação no registro de imóveis. A averbação, é de se ter, não consubstancia ato constitutivo da Area de Reserva Legal, mas apenas declaratório. Assim, ainda que a averbação da área de reserva legal, ainda que posterior (2003), é certo que houve a comprovação nos autos de que a Area sempre existiu e foi preservada conforme laudo técnico juntado aos autos. E consoante já exposto, o contribuinte logrou efetivamente comprovar a existência da área de reserva legal, por meio de dive r sos documentos Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. mes Hoffinann Processo 11° 1 0540 000028/2003 44 CSRF-T2 Acerao 9102-01.169 Fl 9 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado De feito, divirjo da ilustre conselheira relatora tãosomente no diz respeito A exigência da averbação da Area de reserva legal para fins de isenção do 1TR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de 1TR incidente sobre a Area de reserva legal c, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art 10 § 1" Para os c:Mtos de apuração do ITR, considerar-se-á• II - área tributável, a área total do imóvel, menor as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas. na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de Itilho de 1989, Por seu turno, a Lei n" Lei If 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.80.3, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da Area de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16, As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições . § 2"A reserva legal, assim entendida a área de , no minima, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada á, margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, Cl alteração de sua destinagão, nos casos de transmissào, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área ('incluído pela Lei a" 7 803 de 18.7 1989). Atualmente, a exigência da averbação da Area de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art 16, § 8° da Lei n° Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, in verbis: 9 Processo n" 10540.000028/2003-44 CSRF-12 Acórao o' 9102-01,169 H 10 §S'A área de reserva legal deve ser averbada à »largem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n"2 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da Area de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida Area seja, efetivamente, considerada como Area de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n" 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada Area somente pode ser considerada como Area de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança Desapropriação de imóvel rural par a .fins de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averba cão existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso1, posterior inclusive ao Decreto em causa, que e de 06.09.96,(GRIFE1) Alandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepólveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeilo de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluida da álea aproveitável total cio imóvel para fins de apuração da sua produtividade ( .) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte detem minada do imóvel Sem que esteja determinada, não é, possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigaçiies positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por Quito lado, se sabe onde concretamente se encontra a rem., va, se ela não foi medida e denial cada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou destnembramenta, haveria uma diminuição do tamanho dct i eserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de lo Puocesso n" 10540 000028/2003-44 CS1217 -1 2 Accirclao n." 9102-91.169 Fl 11 transmissão a qualquer titulo ou de desinembranteuto, que a lei flmestal prescreve . Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n" 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte , pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do ST.J neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 53.5 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA, 1TR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA06 PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAAIA INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNC1A DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 53.5 do CPC, tampouco nega a prestação 1w icdicional, o acórdão que adota .fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2" do Código Florestal prevê que Cis áreas de preseivação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder EXecutivo ou do proprietário para sua caracterização Assim, há óbice legal et Incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula cio imóvel ou a existência de ato decratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - IT]? é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos lermos da Lei 9 393/1996, permite exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.I23/PR, Segunda Turma, Rel. Mi17. Eliana Calmon, DI de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para C07111»"01 ,C11" a á.' ca de preservação destinada reserva legal Assim„ somente com a averbação da circa de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, coin certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em ancilise (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relatol: Ministro BENEDITO CiONÇALVES, D.Te 31/08/2009) Processo n° 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acnrcliio o° 9102-01.169 12 Destarte, a area de reserva legal somente ser á considerada como tal, para efeito de exclusão da area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior A ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N 'onal, para restabelecer o lançamento em telação A Area de reserva legal. Elias S ripaio Freire 12

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