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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546061 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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7370602 #
Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000801/2003­13  Recurso nº  10.113.9263   Embargos  Acórdão nº  9101­01.038  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  DRRB ­ GOIÂNIA/GO  Interessado  J. CÂMARA E IRMÃOS S.A./ FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Embargos de Declaração acolhidos para  sanar  contradição  entre  o  voto  e  o  resultado  de  julgamento, mantendo­se  o  decidido pela Turma no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando  o  retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o  Acórdão nº 101­94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 283DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 101­94.952, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  decorrente  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL, nos  anos­calendário de 1997 e  1998, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 20/02/2003.  Após apresentação de impugnação pelo contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 101­94.952, o qual,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada. A  decisão  restou  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998 e 1999 (sic). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL —  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE  ÀS  NORMAS  DISPOSTAS  NO  ART.  150,  §  4°.  Do  CTN  —  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária,  aplicando­se­lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional  (arts. 150, § 4°. e 173).  O referido  acórdão acolheu a decadência  referente  à compensação  indevida  de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998 em função de supostos ajustes  promovidos pela  fiscalização no saldo apurado pela contribuinte em 31/12/1993. Sustentou o  Conselheiro­relator  que  a  decadência  no  imposto  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação rege­se pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e não é possível a  revisão do saldo de base de cálculo negativa apurado em 31/12/1993.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 202/215),  requerendo a  aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O despacho de fls. 216 deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 224/240.  Em sessão de 25/06/2008, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aplicando  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Constou  no  resultado  de  julgamento e no corpo do voto que não estava decaído o ano­calendário de 1998, ao passo que,  por equívoco, no dispositivo do voto, constou que a decadência era acolhida apenas para o ano­ calendário de 1998.   Por esta razão, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, entretanto, opôs  Embargos de Declaração (fls. 262), alegando contradição e assim dispondo:  No resultado de julgamento (fl. 253), consta o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 3          3 "Dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência  quanto ao ano calendário de 1998, determinando o retorno dos  autos à câmara de origem para apreciação do mérito..".  De outro lado, no último parágrafo da fl. 257, o Conselheiro julgador, em seu  voto, pronunciou­se no seguinte sentido:  ..."dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para acolher a decadência dó  lançamento apenas em  relação  ao  ano  de  1998,  exercício  de  1999,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito”.  O  então  Presidente  da  CSRF,  analisando  a  admissibilidade  dos  Embargos,  determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  em  Goiânia questiona contradição existente entre o resultado de julgamento e o dispositivo do voto  condutor do acórdão, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Isto porque, enquanto que no resultado de julgamento (fl. 253), a decisão é no  sentido de  ser dado provimento parcial  ao  recurso,  para  afastar  a decadência quanto  ao  ano­  calendário  de  1998,  no  dispositivo  (último  parágrafo  da  fl.  257),  a  decisão  é  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  decadência  do  lançamento apenas em relação ao mesmo ano de 1998.  Veja­se que tem razão a Embargante, devendo ser acolhidos os Embargos de  Declaração, para sanar a contradição.  Pelo que se depreende do relatório e da argumentação do Conselheiro Relator  Marcos Vinícius Neder de Lima, a decisão caminhou no seguinte sentido: (i) a compensação  questionada refere­se aos anos de 1997 e 1998; (ii) não se trata de qualquer juízo de valor no  tocante  à  formação  do  saldo  de  base de  cálculo  negativo  de CSLL de 1992,  utilizado  como  crédito  para  compensação;  (iii)  tratou­se  tão  somente  de  acompanhamento  pelo  SAPLI  do  saldo utilizado/disponível para compensação; (iv) não haveria então que se contar a decadência  a partir da formação da base de cálculo negativa (1992), já que a sua formação inicial do saldo  não  foi  afetada,  mas  da  decadência  a  partir  da  data  da  compensação,  com  o  saldo  então  disponível (nos anos de 1997 e 1998); (v) o prazo a se aplicar é do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional; a ciência se deu em 20/02/2003.  Assim,  conforme  constou  no  corpo  do  voto  (fls.  255)  e  no  resultado  de  julgamento,  apenas  os  fatos  relativos  ao  ano  de  1998  estão  fora  do  lustro  previsto  pela  legislação que rege os prazos de decadência.  Ou seja, a decadência foi acolhida para o ano de 1997 e, por outro lado, foi  dado provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do ano­ calendário de 1998, determinando o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a  contradição apontada pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado de julgamento, no  sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano­ calendário  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito.".   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.               Fl. 286DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 287DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011 11:10:03. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/08/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0718.13243.AEQG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B15D500ABF11F0B76EDA3ABBDBB61B045732594 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.000801/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.900875/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.
Numero da decisão: 1103-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-05T18:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-10-05T18:06:49Z; Last-Modified: 2012-10-05T18:06:49Z; dcterms:modified: 2012-10-05T18:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8cc7da7f-adfa-440e-8699-0462e82f9342; Last-Save-Date: 2012-10-05T18:06:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-10-05T18:06:49Z; meta:save-date: 2012-10-05T18:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-10-05T18:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-10-05T18:06:49Z; created: 2012-10-05T18:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-10-05T18:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T18:06:49Z | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900875/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.745  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  DIAMED LATINO AMÉRICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  somente  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário. Primeiramente, adoto o detalhado relatório do  acórdão n.º 02­32.554, da Douta 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG.  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho  decisório  de  fl.  93,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  n.º  06812.90325.280307.1.7.02­2701 e não homologada a efetuada  no PER/DCOMP n.º 28289.93292.280906.1.7.02­3695.   A homologação parcial e a não homologação  foram motivadas  pela insuficiência do crédito utilizado para compensar os débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo de IRPJ referente ao exercício de 2003, ano­calendário  de  2002.  Conforme  PER/DCOMP  e DIPJ,  o  valor  desse  saldo  negativo seria igual a R$ 182.032,37. As parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  constituídas  exclusivamente  de  pagamentos,  no  total  de R$ 182.032,37,  que  foram confirmadas no despacho decisório. Considerando­se que,  conforme DIPJ,  o  IRPJ  anual  devido  é  igual  R$ 24.354,69,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$ 157.677,68.   Os  débitos  indevidamente  compensados  somam  R$  23.037,43  (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: § 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27  de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de 2005.  A ciência do despacho se deu em 12/08/2010 (fl. 97).  Em  09/09/2010  (fl.  92),  foi  postada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01  a  04.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  conforme ficha 12 A da DIPJ, o saldo negativo de IRPJ é igual a  R$ 182.032,37;  no  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  foram  compensados débitos de IRPJ dos meses de  janeiro,  fevereiro e  maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14, R$ 13.175,91 e R$  39.394,77;  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e,  posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando sob apreciação da autoridade administrativa;  no  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  foram  compensados  débitos  de  IRPJ  de  maio  e  junho  de  2003,  nos  valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 3          3 o  PER/DCOMP  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092  foi  retificado pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  no  PER/DCOMP  n.º  40418.800080.300903.1.3.02­6755,  foi  compensado  débito  de  IRPJ  de  junho  de  2003,  no  valor  de R$  32.826,54;  a  Receita  Federal  não  considerou  parcela  de  composição  do  crédito no valor de R$ 12.457,64,  referente a imposto de  renda  retido por órgão público deduzido na linha 14 da Ficha 12 A da  DIPJ;  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu  retificar o PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  referido PER/DCOMP retificador foi preenchido com erro;  o  número  do  PER/DCOMP  retificado  informado  no  PER/DCOMP retificador está errado;  foi  indicado  o  n.º  26514.24006.300903.1.3.02­3092,  sendo  que  deveria ter sido indicado o n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010;  em virtude disso, a Receita Federal informou que houve inclusão  de  novo  débito,  mas  o  que  houve  foi  erro  na  indicação  do  PER/DCOMP;  como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar o PER/DCOMP indicando a retificadora correta;  pede­se  que  se  realize  a  retificação  para  constar  o  número  correto  do  PER/DCOMP  retificado,  que  a  compensação  seja  homologada e que o crédito tributário seja anulado.”    A 3ª Turma da DRJ em belo Horizonte decidiu (Ementa):  “COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.”    A contribuinte recorreu (resumo):  Conforme  ficha  12  A  da  DIPJ,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  igual  a  R$  182.032,37;  No PER/DCOMP n.º 41853.10054.300903.1.3.02­3010, foram compensados  débitos de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2003, nos valores de R$ 11.895,14,  R$ 13.175,91 e R$ 39.394,77;  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 4          4 Ocorre  que  por  erro  de  preenchimento  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010  foi  retificado  pelo  de  n.º  10113.30677.270906.1.7.02­6973  e, posteriormente, pelo de n.º 22356.82570.270906.1.7.02­5409;  Para  essa  operação  fora  gerado  despacho  decisório,  sendo  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2010,  estando  sob  apreciação  da  autoridade  administrativa;  No PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092, foram compensados  débitos de IRPJ de maio e junho de 2003, nos valores de R$ 5.534,79 e R$ 40.496,70;  A Receita Federal não considerou parcela de composição do crédito no valor  de R$12.457,64, referente a imposto de renda retido por órgão público deduzido na linha 14 da  Ficha 12 A da DIPJ;  A  referida  parcela  foi  informada  no  PER/DCOMP  n.º  38137.85952.280907.1.7.02­0379, por meio do qual se pretendeu retificar o PER/DCOMP n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  por  erro  formal  se  indicou  a  PER/DCOMP  n.º26514.24006.300903.13023092.  Em virtude  disso,  a Receita  Federal  informou  que  houve  inclusão  de  novo  débito, mas o que houve foi erro na indicação do PER/DCOMP;  Como  a  DIPJ  é  de  2003,  a  empresa  requerente  não  consegue  retificar  o  PER/DCOMP indicando a retificadora correta;    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  No  recurso  ora  postado  nenhum  novo  argumento  foi  trazido  pelo  contribuinte.  A tal propalada retificação não foi feita, de acordo com os autos, a recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  motivo,  e  a  manifestação  de  inconformidade  alegada  pela  contribuinte não se materializa haja vista não só a  falta destes documentos nos autos como a  pesquisa realizada nos sistemas da RFB conforme transcrição abaixo:  “Ao se referir ao PER/DCOMP retificador não admitido de n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409,  o  manifestante  alega  que  a  operação  gerou  despacho  decisório,  contra  o  qual  teria  apresentado manifestação de inconformidade em 03/08/2010, em  apreciação (fl. 03). A alegação não se confirma e o manifestante  não prova o alegado.  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 5          5 O  único  despacho  referente  ao  PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  se  encontra na  fl. 109 e  trata  da  sua  não  admissão.  A  ciência  desse  despacho  se  deu  em  09/03/2007  (AR,  fl.  110).  A  alegada  data  de  apresentação  da  suposta  manifestação  de  inconformidade,  03/08/2010,  é  incompatível com a ciência do único despacho correlato. Consta  dos registros eletrônicos do fisco, fl. 112, que nenhum número de  processo  foi  atribuído  a  esse  PER/DCOMP.  Finalmente,  a  consulta de  fl. 113 prova que nenhum processo  foi protocolado  com  o  CNPJ  do  manifestante,  no  período  de  01/08/2010  a  30/11/2010.  Cabe registrar que, diferente do alegado (fl. 03), o PER/DCOMP  n.º  22356.82570.270906.1.7.02­5409  não  retifica  o  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010,  mas  o  PER/DCOMP n.º 26514.24006.300903.1.3.02­3092.”    Conforme  fl.  111,  nenhum  número  de  processo  foi  atribuído  ao  PER/DCOMP  n.º  41853.10054.300903.1.3.02­3010.  Finalmente,  a  consulta  de  fl.  114  prova  que nenhum processo foi protocolado com o CNPJ do manifestante, no período de 10/06/2010  a 12/07/2010.  Assim,  da  mesma  forma  que  o  voto  atacado,  concluo  que  não  há  esta  retificação propalada.  Observo, ainda, que a fl. 96 mostra a homologação das Per/Dcomp indicadas  pela recorrente.  De  qualquer  maneira,  mesmo  se  houvesse  a  retificação,  a  parcial  homologação não se deu pela falta da retificadora ou coisa parecida, a negativa foi pelo fato de  não se encontrar nas DIRFs os valores indicados pela recorrente conforme a linha 14, onde a  dedução  de  retenção  por  órgão  público  consta  a  informação  do  valor  de  R$  12.457,64.  Contudo,  as  retenções  de  Imposto  de  Renda  confirmadas  pelas  DIRFs  fls.  126  a  146,  apresentadas pelas fontes pagadoras confirmam que os valores de retenção por órgãos públicos  somam R$ 5.354,49.  Como  visto,  os  valores  de  Imposto  de  Renda  retido  por  órgãos  públicos  somam  R$5.354,49.  Os  valores  que  foram  deduzidos  do  IRPJ  mensal  somam  R$1.229,88.  Assim  sendo,  o  excedente  não  utilizado  na  apuração  do  imposto  de  renda mensal  é  igual  a  R$4.124,61 (5.354,49 – 1.229,88). Este é o valor dedutível na linha 14 da ficha 12 A.  Considerando  os  dados  comentados,  o  valor  confirmado  para  o  saldo  negativo de IRPJ é igual a R$ 173.699,34, conforme abaixo demonstrado, e de acordo com o  voto da DRJ:    Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ sobre lucro real ­ apuração anual  Linha  n.º   Descrição  DIPJ  DRJ  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  Processo nº 13609.900875/2010­96  Acórdão n.º 1103­000.745  S1­C1T3  Fl. 6          6 1  Alíquota de 15%   25.369,47   25.369,47  2  Alíquota de 6%   ­   ­  3  Adicional   ­   ­  DEDUÇÕES  5  Programa de alimentação do trab.   1.014,78   1.014,78  14  Retenção por órgão público   12.457,64   4.124,61  16  IR mensal pago por estimativa   193.929,42   193.929,42  18  Imposto de Renda a Pagar   (182.032,37)   (173.699,34)    Este  foi  o  valor  reconhecido  pelo  acórdão  atacado,  e  que  não  tenho  como  alterar.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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Numero do processo: 10469.900259/2008-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1103-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.900259/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.564  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  CLÍNICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.     Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 2          2 Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife­PE  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal­RN,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito no recolhimento efetuado  em  20/08/2002  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  sob  o  regime do  lucro presumido no  segundo  trimestre  civil  do  ano de 2002 e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  declaração  de  compensação  (Dcomp)  transmitida pela internet à central de dados da Receita Federal do Brasil em data de 30 de abril  de 2004 visando extinguir débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) apurada em novembro de 2003.  Analisando  a  declaração  de  compensação  concluiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Natal­RN que seria improcedente o apontado indébito fiscal em razão do  pagamento,  presumidamente  realizado  de  forma  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  nada  restando  para  a  compensação pretendida.  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  incidiu  em  erro  material  ao  não  retificar  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) para adequar as informações às constantes em sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). Aduziu, também, que vinha aplicando sobre o faturamento mensal  o  percentual  de  presunção  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  deveria  ter  utilizado  o  percentual de 8% (oito por cento) previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 em razão  de sua condição de prestadora de serviço hospitalar, surgindo, por conseguinte, crédito oriundo  de recolhimento a maior.  Juntou  aos  autos,  como  comprovantes  da  existência  do  crédito  pretendido,  cópia da declaração de compensação, incluindo recibo, e de seu contrato social.   Por  fim,  requereu  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  conseqüente homologação da compensação.   Aquela  3ª Turma de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  do  decisório  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  contribuinte  ter  retificado  sua  DCTF  apenas em 11 de junho de 2008, após a ciência daquela decisão.  Registrou, mais,  que  a  contribuinte  pretendeu  o  indébito  fiscal  tão  somente  com os dados declarados em DCTF e que não trouxe a prova do alegado pagamento indevido  ou a maior que o devido, desatendendo ao disposto no artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72.  Ciente  do  decisório  em  30  de  março  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  29  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  não  é  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  ou  tampouco  o  retardo  na  correção  do  vício,  que  faz  sucumbir  o  direito ao crédito e sua respectiva utilização mediante compensação e assim assevera: as meras  informações  prestadas  pelo  particular  em  DCTF  não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  indeferimento do pleito deduzido pelo contribuinte, porquanto o direito à compensação não se  encontra, não se materializa a partir das declarações efetuadas no corpo de DCTF, mas sim  no mundo dos fatos, com o efetivo recolhimento a maior de tributo.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ao final, requer o provimento do recurso a homologação da compensação.  É o relatório, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Cediço que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito  é  operação  que  exige  provas  e  contas,  mesmo  porque  o  pagamento  foi  efetuado  na  sistemática  do  lançamento  conhecido  por  homologação,  definido  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional  como  sendo aquele  em que o próprio  contribuinte  exerce  a  atividade de  apuração  do  montante  realmente  devido,  de  sorte  tal  que,  até  prova  em  contrário,  goza  da  presunção de acerto.   Nesse diapasão, a certeza e  liquidez de direito creditório a  favor do sujeito  passivo,  por  conta  de  recolhimento  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  pago  sob  o  regime  de  apuração  do  lucro  presumido,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  lucro  ou  do  tributo  declarado  no  ano  calendário  pelo  instrumento  da DIPJ,  ou  do  tributo  confessado  em DCTF,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e a DCTF meros elementos da composição.  Noutras palavras: por si só não exprimem a figura do indébito fiscal, pois, atos unilaterais, não  têm  o  condão  de  formatar  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  A  declaração  encontra­se  provada, sem dúvida, não assim os fatos nela consignados.  Daí porque é necessário que aos autos viessem provas contábeis, é dizer, os  lançamentos  constantes  nos  livros  exigidos  pela  legislação  do  tributo.  Como  exemplo,  a  contabilização das receitas que ensejaram a aplicação do percentual de presunção do lucro e/ou  os documentos (notas fiscais ou recibos) que lastrearam ditos registros, de sorte a se apurar a  natureza  jurídica  desses  ingressos,  é  dizer,  se  derivam,  total  ou  parcialmente,  de  efetivo  atendimento  hospitalar,  ponto  de  partida  para  a  discussão  quanto  ao  direito  de  utilização  de  percentual reduzido de presunção de lucro.  No caso dos autos a contribuinte busca reconhecimento de direito creditório  contra a Fazenda Nacional calcada em mera alegação de erro no dimensionamento da quantia  devida, nada ofertando quando do inconformismo à autoridade julgadora de primeira instância,  oportunidade  em  que  se  instaurou  o  litígio  e  na  qual,  por  aplicação  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  c/c  artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro de 1996, lhe foi aberta a apresentação do arcabouço probatório.  Com o recurso voluntário endereçado a esta Corte continuou invocando seu  direito alicerçado na premissa de que a simples comparação entre o valor recolhido (DARF) e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.900259/2008­74  Acórdão n.º 1103­00.564  S1­C1T3  Fl. 4          4 aquele indicado na DIPJ ou DCTF seria suficiente para exteriorizar pagamento a maior que o  devido. Rogando venia e levando­se em conta a regra basilar extraída do artigo 333, inciso I,  do estatuto processual civil pátrio, tenho que a certeza e liquidez de um crédito não se realizam  num universo dessa simplicidade.  É  certo  que  a  Administração  deve  se  pautar  pelos  princípios  do  não  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade  e  verdade  material,  implicando  no  dever  de  reconhecer  erros  praticados  pelos  Administrados,  porém,  o  erro  há  de  ser  demonstrado  e  o  indébito deve se materializar verdadeiro.  Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16151.000288/2006-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/05/2003 PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A produção de filmes não apenas se assemelha à produção de espetáculo, como constitui-se em uma de suas espécies, a exemplo da produção de peças teatrais e circenses. A vedação de opção pelo Simples federal encontra guarida no art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, ao prever que não poderá optar a pessoa que preste serviços profissionais assemelhados aos ali descritos. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. O direito à opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006 somente pode ser exercido a partir de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de afastar restrição contemplada no regime jurídico da Lei nº 9.317/96. Aplicação da Súmula CARF nº 81 (“É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples”).
Numero da decisão: 1103-000.917
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/05/2003  PRODUÇÃO  DE  FILMES  E  FITAS  DE  VÍDEO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.   A  produção  de  filmes  não  apenas  se  assemelha  à  produção  de  espetáculo,  como constitui­se em uma de suas espécies, a exemplo da produção de peças  teatrais  e  circenses.  A  vedação  de  opção  pelo  Simples  federal  encontra  guarida no art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, ao prever que não poderá optar a  pessoa que preste serviços profissionais assemelhados aos ali descritos.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  123/2006.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito à opção pelo SIMPLES com fundamento na Lei Complementar nº  123/2006  somente pode  ser exercido  a partir  de  sua vigência,  vez que seus  dispositivos  não  tem  o  condão  de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico da Lei nº 9.317/96. Aplicação da Súmula CARF nº 81 (“É vedada a  aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao  ingresso na sistemática do Simples”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 88 /2 00 6- 22 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 85          2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/05/03,  decorrente  do  exercício,  em  tese,  de  atividade  vedada  disposta  no  art.9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  (“atividades  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  exceto  estúdios  cinematográficos”), conforme Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 486.424, de 07/08/03  (fl.02).  Tal  decisão  foi mantida  pela  Primeira  Turma  da DRJ  –  São  Paulo  I  (SP),  conforme acórdão nº 16­21.956, de 26/06/09, que recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  PRODUTOR  CINEMATOGRÁFICO..  VEDAÇÃO Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a  pessoa jurídica que presta serviços profissionais de produção de  filmes,  por  vedação  na  Lei  criadora  do  regime  simplificado.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE. O princípio da  isonomia  tributária  tem como  finalidade assegurar a  igualdade  entre  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  se  encontrem  em  situações  equivalentes,  vedando  distinção  de  qualquer  natureza. Não  há  que  se  exigir  a  sua  aplicação  para  empresas que se encontram em situação distinta.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  28/01/10  (fl.71),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  24/02/10  (fls.72/81),  em  que  sustenta,  em  síntese:  ­ tal decisão não teria observado os princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário  Nacional: finalidade, pelo qual a Lei Complementar 123/2006 teria o objetivo de beneficiar a  micro e pequena empresa, de maneira que a realização de trabalho diverso do objeto social não  resultaria  na  exclusão  do  Simples;  motivação,  ao  se  pautar  apenas  na  natureza  dos  filmes  produzidos, ressentiria de fundamentação; razoabilidade, por ter se limitado a aspectos formais,  divagando  sobre  a  impossibilidade  de  se  fazer  filmagens  sem  a  contratação  de  profissionais  especializados; legalidade, pois de acordo com art.108, §1º, do CTN, não poderia a exclusão ter  sido  fundamentada  sob  o  enfoque de  “assemelhado”  às  atividades  não  autorizadas;  interesse  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 86          3 público, pois não teria realizado justiça, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e  solidária;  e  ampla  defesa,  pois  na  data  do  julgamento  estaria  em  vigor  o  art.17,  XI,  da  Lei  Complementar nº 123/06, que daria mais chance de defesa ao contribuinte;  ­ o vocábulo “espetáculo” não poderia ser tratado como “assemelhado”;  ­  se  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  incluir  a  atividade  de  produção  de  vídeos  no  rol  de  atividades vedadas, fá­lo­ia de forma clara e explícita;  ­ a analogia não poderia ser empregada para impor regime mais oneroso ao contribuinte;  ­  conforme  alterações  na  Lei  Complementar  nº  123/06,  “...empresas  de  produção  cinematográfica,  seja  de  filmes  meramente  institucionais  ou  produções  comerciais  estão  expressamente  autorizadas  a  aderir  ao  Simples  Nacional”,  devendo  ser  aplicadas  retroativamente, nos termos do art.106, II, do CTN, e decisões do extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes (acórdãos nº 301­34.745 e 393­00.020); pois cessado o impedimento  ­ a Lei do Simples Nacional teria atendido aos anseios do art.170 da Constituição Federal, ao  beneficiar as micro e pequenas empresas;  ­ negar o direito de adesão ao Simples seria violar o princípio da isonomia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  De  início, afasta­se a pretensão do Recorrente quanto à aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nª  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  infirmando­se  por  conseguinte todos os argumentos de defesa relacionados à  incidência daquela lei na hipótese.  Tal controvérsia  já restou pacificada no âmbito do CARF, conforme o seguinte enunciado de  sua súmula de jurisprudência, de aplicação cogente por seus membros1:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Os  regimes  jurídicos  do  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional (Lei Complementar nº 123/06) eram distintos, de maneira que só se poderia falar em  isonomia quando em contraste contribuintes que realizassem a mesma atividade, sob idêntico  regime jurídico  A vedação, pelo legislador, de inclusão ou permanência no Simples federal,  com  regras  específicas,  não  implicou  necessariamente  na  impossibilidade  de  opção  pelo  Simples Nacional. Em outros  termos, a permissão de  inclusão no Simples Nacional, à  luz de  regras próprias, não poderia implicar em autorização de enquadramento no regime simplificado  anterior,  retroativamente. Andou bem este E. Conselho ao vedar o hibridismo normativo, ou                                                              1 Conforme art.72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, "As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 87          4 seja, ao proibir a extração, como sustentam os contribuintes, apenas de normas que lhes fossem  favoráveis  em  cada  um  dos  sistemas,  pois  assim  estaria  agindo  como  legislador  positivo  na  criação de um terceiro regramento reservado a situações particularizadas.   Ao decidir pela exclusão do Simples, a fiscalização não se valeu de analogia.  Ao revés, prestigiou o art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, tendo em conta que o contribuinte teria  exercido “atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos”:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Tal dispositivo legal autoriza a vedação de opção pelas pessoas jurídicas que  prestem serviços profissionais assemelhados aos ali relacionados, a exemplo dos assemelhados  aos de produtor de espetáculos.   Quanto  ao  acórdão  da DRJ,  vê­se  que  foi motivado,  não  tendo  sido,  como  defende  o  Recorrente,  lastreado  apenas  na  natureza  dos  filmes  produzidos,  tampouco  se  limitado a aspectos formais.  O  cerne  da  questão  sob  enfoque  é  saber  se  o  exercício  das  “atividades  de  produção de filmes e fitas de vídeo” implicaria na exclusão do Simples federal.  A  fiscalização  identificou  tais  atividades  a partir  do Código e Descrição  da  Atividade Econômica Principal, constante do seu CNPJ (“92.11­8­02 – Ativ prod filmes, fitas  vid – exc estud fot”), constando do contrato social o seguinte objeto: “exploração da prestação  de serviços em vídeo e filmes em geral”, com possibilidade de “contratar pessoal necessário,  inclusive profissionais vinculados a cooperativas e instituições especializadas” (fl.26).  Na  impugnação,  o  contribuinte  acostou  notas  fiscais  que,  no  seu  entender,  demonstrariam a “...prestação de serviços a empresas, com foco em divulgar novas técnicas de  produção, novos produtos, nova sistemática etc, para ciência de seus funcionários, através de  vídeos coorporativos, sendo um informativo que atinge o grupo, a massa interna, por meio de  fitas e vídeos. A atividade, assim, muito embora seja por meio de vídeos, é vem diferente da  vedada  pela  lei,  aproximando­se  mais  de  uma  assessoria  de  comunicação  interna  das  empresas  (v.g. CNAE nº 7416­0/02),  diferindo  largamente da produção de  vídeos  e  filmes a  qual pretende a lei afastar dos benefícios do SIMPLES”.  Das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas constam as seguintes  descrições:  “reproduções  em  DVD”,  “Legendagem  vídeo  Prêmio  Embraco  de  Ecologia”;  “Legendagem/dublagem vídeos 50 anos” e “Transcrição fita K7” (fls.31/35).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 88          5 A DRJ entendeu que o Recorrente dedicar­se­ia à produção cinematográfica,  atividade  que  necessariamente  demandaria  a  participação  de  profissionais  especializados.  In  verbis:  “[...]  não  há  como  imaginar  que  a  recorrente  não  agregue  profissionais  especializados,  que  coordenam as  diversas  etapas  de  um  roteiro  previamente  preparado,  com  sincronização  de  sons  e  imagens,  e  que  conferem,  ao  produto  final,  uma  característica  própria  de  um  filme,  direcionado,  como  ela  própria reconhece, à divulgação de novas técnicas de produção,  novos produtos, nova sistemática, etc.  11.  Efetuada  consulta  ao  sítio  da  interessada  na  internet  (www.canvas24p.com.br),  no  quesito  Perfil,  observa­se  a  seguinte mensagem (fl. 54):  “A Canvas 24p é uma produtora de filmes publicitários e  conteúdo, baseada em São Paulo e Los Angeles.  Seu casting de diretores se diferencia pela experiência em  diversos formatos audiovisuais e novas tecnologias.”  12. Constam, ainda, referências acerca dos diretores da empresa  (fl.56),  atividades  no  segmento  de  Cinema,  Tv,  Corporativo  e  Web (fl.58), e Comerciais produzidos (fl.57).  13.  Constatou­se,  ainda,  em  pesquisa  efetuada  no  sítio  da  internet  http://www.portaldapropaganda.com/comunicacao/2004/12/0009,  notícia  acerca  de  filme  publicitário  produzido  pela  requerente,  com  referência  explícita  ao  sócio  e  representante  legal  da  recorrente (Sr. Wiland Pinsdorf Junior ­  fl. 49), nos seguintes e  exatos termos (fl. 59):  ‘10/1212004 10:23  Captação dos sonhos  Estefânia Basso  Provocar  inquietação  nos  telespectadores.  Foi  com  este  intuito  que  a Canvas  24p Filmes  produziu  um  comercial  para  a  Diesel,  exibido  no Resfest —  Festival  de Cinema  Digital,  em novembro. O vídeo  está  sendo utilizado para  divulgar  o  projeto  ‘Diesel Dreams’,  em  que  30  diretores  de  todas  as  partes  do  mundo  foram  convidados  a  criar  filmes curtos dentro do conceito ‘Dreams’.  Com criação livre, em filme, vídeo digital, animação 2D e  3D,  o  projeto  visou  a  ‘penetrar  e  explorar  as  camadas  mais profundas do subconsciente’;  Para comunicar o trabalho, a Canvas 24p Filmes realizou  uma edição desses materiais e elaborou um comercial, que  segue a mesma linha ‘Dreams’. ‘Criamos uma abertura e  encerramento  em  computação  gráfica  e  fizemos  uma  edição com as imagens mais 'perturbadoras’. O objetivo é  realmente  incomodar,  chamar  a  atenção  das  pessoas,  gerar  uma  curiosidade  em  cima  do  projeto,  fugindo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 89          6 completamente do 'realismo’ e 'mimetismo’ a que estamos  tão  acostumados’,  revela  Wiland  Pinsdorf  diretor  da  Canvas.  A partir de janeiro de 2005, um DVD com todos os filmes  será distribuído para os  clientes da Diesel no Brasil. No  País, o comercial já está sendo veiculado e pode ser visto  no endereço: (...).  A  produção  é  da  Canvas  24p  Filmes,  com  direção  e  montagem  de  Wiland  Pinsdorf,  produção­executiva  de  Simone Esser Pinsdorf, finalização de Gustavo Gonçalves  e som de Felipe Vassão.’(grifos acrescidos)  14.  Inegável,  portanto,  que  a  recorrente  se  dedica  à  produção  cinematográfica.”  Quanto  à  interpretação  do  inciso XIII  do  art.9º  da  Lei  nº  9.317/96,  o  voto  condutor do acórdão recorrido dispôs que encerraria expressa vedação à opção pelo Simples a  prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos:  “17.  Cabe  esclarecer  que  o  óbice  inserto  no  supracitado  dispositivo  legal  não  está  endereçado  unicamente  a  profissões  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida,  conforme  comumente  se  quer  entender.  Primeiramente  o  dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem  a  opção  pelo  Simples.  A  seguir  estabelece  que  os  serviços  assemelhados  aos  dessa  lista  específica  igualmente  vedam  á  opção.  Por  último,  dispõe  genericamente  que  a  prestação  de  serviços  inerentes  a  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  legalmente  exigida  também  implica  a  vedação à opção.  18.  Dessa  maneira,  no  caso  dos  serviços  constantes  da  lista  específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao  enquadramento  no  Sistema,  quer  o  exercício  profissional  dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da  prestação  de  serviços  vinculados  a  outras  profissões,  somente  ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender  de habilitação legalmente exigida.  19. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação  de  serviços  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos  impede  a  opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei  criadora do regime simplificado.  20. Nesta linha de raciocínio, veja­se o que registra o dicionário  Michaeles acerca do vocábulo ‘espetáculo’:  ‘espetáculo  s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2.  Vista  grandiosa  ou  notável.  3.  Qualquer  representação  pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4.  Representação  teatral,  cinematográfica,  circense  etc.  5.  Exibição  de  trabalhos  artísticos.  6.  Objeto  de  escândalo  ou desdém.’(grifos acrescido)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 90          7 21. Corroborando este  entendimento,  transcreve­se a descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes  da  Classificação  Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho  e Emprego:  ‘Diretores de Espetáculos e Afins  Os diretores de cinema,  teatro,  televisão e rádio dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  filmes,  peças  de  teatro,  espetáculos  de  dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio,  vídeos, multimídia e peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros  para  assegurar  a  realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e  outros)  e  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão  e  rádio).’(g.a)  22.  Assim,  há  óbice  à  sua  permanência  na  sistemática  simplificada,  nos  temos  do  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/1996.  23. Neste sentido, assinale­se o que expressa o Acórdão n° 301­ 32.532, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, em 23/02/2006:  ‘SIMPLES.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  PRODUÇÃO  DE  FILMES.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  produção  cinematográfica  ou  videofonográfica está impedida de optar pelo Simples, por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços  de  produção  de  espetáculos  ou  assemelhados.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO’  24.  Esclareça­se  que  as  cópias  das Notas Fiscais  juntadas  aos  autos, de n°s 001 (20/05/2003 ­ fl.32), 292 (19/09/2005 ­  fl.34),  300  (27/09/2005  ­  fl.35)  e  358  (23/03/2006  ­  fl.31),  ainda  que  revelem simples prestação de serviços de reproduções em DVD e  legendagem, não constituem conjunto probatório suficiente para  desconstituir  o  registrado  nos  autos,  porquanto  não  abarcam  período  amplo  de  faturamento,  na  seqüência  correta  de  numeração.”  Poder­se­ia  até  pensar  em  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  oportunizar  ao  contribuinte  anexar  as  demais  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  porém,  mesmo após  a decisão de primeira  instância,  em que  se  alertou que  a  amostragem não  seria  suficiente, com o recurso voluntário nenhuma outra foi acostada.  De fato, o exercício de “atividades de produção de filmes e fitas”, constante  do  ADE  Derat/SPO  nº  486.424/03  e  do  objeto  social  do  contribuinte,  não  foi  mencionado  expressamente  no  art.9º, XIII,  da Lei  nº  9.317/96.  Porém,  a  parte  final  do  dispositivo,  ao  se  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16151.000288/2006­22  Acórdão n.º 1103­000.917  S1­C1T3  Fl. 91          8 referir a “assemelhados”, após uma relação de profissões e antes da expressão “e de qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida”,  permitia  o  enquadramento  de  outras  profissões  na  norma  proibitiva,  ainda  que  não  dependessem de habilitação legal.  A produção de filme não apenas se assemelha à produção de espetáculo, mas  se  constitui  em  uma  de  suas  espécies,  a  exemplo  da  produção  de  peças  teatrais  e  circenses,  como bem posto pela decisão recorrida.  Ao  concluir  pela  vedação,  o  Fisco  levou  em  conta  exatamente,  à  luz  do  dispositivo legal, tal interpretação.   Dado o vasto  leque de  atividades  exercidas na  sociedade, não  se vislumbra  qualquer  impropriedade  em o  legislador valer­se  da  expressão  “assemelhados” para  ampliar,  além daquelas expressamente relacionadas, o rol de pessoas jurídicas impedidas de optar pelo  Simples, desde que os serviços prestados tenham pertinência com os constantes do dispositivo  legal, o que ocorre no caso concreto.  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  contrato  social  e  a  ausência  de  apresentação das demais notas fiscais ou de contratos de prestação de serviços, que poderiam  indicar o exercício apenas de atividades de reproduções em DVD, legendagem, transcrições de  fitas  cassetes,  ou  outras  similares,  como  indicam  as  5  (cinco)  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  não  resta  outra  alternativa,  à  luz  dos  autos,  senão  considerar  que  o  contribuinte, de fato, exerceu atividade que impedia a sua permanência no Simples federal.  Por  fim,  sobre  a  necessária  observância  do  interesse  público,  precisamente  com  a  finalidade  de  se  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  como  sustenta  o  Recorrente, tal valoração já foi realizada pelo legislador ao estipular as hipóteses de vedação.  Ainda  que  se  vislumbrasse  inconstitucionalidade  do  art.9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  não  poderia no âmbito administrativo ser declarada, conforme enunciado nº 2 da súmula do CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10880.909357/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.909357/2006­44  Resolução n.º 3102­000.208   S3­C1T2  Fl. 2          2 Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 53/77, alegando, em resumo, o seguinte:  1. A não homologação da compensação carece de motivação, pois  foi  fundamentada  em  meras  notícias  da  internet,  e  em  simples  relato  constante  de  processo  administrativo  formalizado  em  face  de  outro  contribuinte;  2.  A  prática  fraudulenta  atribuída  à  empresa  CANORP  é  mera  suposição,  tendo  em  vista  que  ainda  não  há  decisão  administrativa  definitiva;  3. Não existe nos autos qualquer prova da inexistência das operações  que  geraram  o  crédito  de  IPI,  sendo  que  o  Despacho  Decisório  combatido foi proferido com base em simples presunções;  4.  Para  que  as  notas  fiscais,  que  deram origem  aos  créditos,  fossem  declaradas  falsas  (clones  de  notas  fiscais,  como  precipitadamente  o  foram  pela  DIORT),  deveria  ter  sido  formalizado,  necessariamente,  processo administrativo prévio e específico;  5. As operações praticadas pela requerente são regulares e legais, de  modo que as exportações efetivamente existiram;  6.  A  requerente  agiu  com  boa­fé  em  todas  as  operações  por  ela  praticadas  Por  fim,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  reconhecimento  integral  do  crédito  presumido  de  IPI,  apurado  pela  requerente no 4º  trimestre de 2002, e a conseqüente homologação da  Declaração de Compensação objeto do presente processo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  são  passíveis  de  homologação  as  declarações  de  compensação  amparadas  em  suposto  direito  creditório  que  já  foi  indeferido  em  processo  administrativo  específico  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  Não  demonstrado  pela  contribuinte  haver  remetido  as  mercadorias,  diretamente para embarque de exportação, ou efetuado o depósito em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  de  exportação,  há  que  se  desconsiderar o crédito presumido correspondente.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.909357/2006­44  Resolução n.º 3102­000.208   S3­C1T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Inexistente  o  crédito  que  lastreia  a  compensação,  deixa­se  de  homologar a compensação declarada.  Devidamente intimado, comparece a pessoa jurídica mais uma vez ao processo  para, por meio da petição juntada à fl. 163 (fl. 380, se considerada a numeração automática do  sistema  e­processo),  essencialmente,  reiterar  as  alegações  consignadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta,  em  sede  de  recurso,  pleito  no  sentido  de  que  o  presente  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  19515.000982/2006­61,  pendente  de  julgamento  ou,  alternativamente, sobrestamento deste recurso até o encerramento daquele.  Segundo argumenta o processo em questão encerraria toda a discussão acerca da  legalidade  e  da  efetividade  da  operação  que  deu  origem  ao  crédito  de  IPI  alvo  das  compensações  que  se  discute  no  presente  litígio.  Portanto,  deveriam  ser  evitadas  decisões  conflitantes. Cita doutrina.   Defende, ademais, que o órgão a quo incorrera em equívoco quando relatara que  o  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2002  fora  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  no  processo  nº 11610.000398/2003­73  e  totalmente  indeferido,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­14.597, de 12/01/2007.  Ao contrário do informado, a discussão acerca da existência ou não do crédito  do  IPI ainda não  teria sido alvo de decisão definitiva, uma vez que, em 28/08/2008, ajuizara  embargos à execução em que se busca desconstituir o crédito tributário inscrito em dívida ativa  originária daquele processo. Anexa documentos que comprovariam tais alegações.  É o Relatório  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Em nome da clareza, analiso separadamente cada um dos pontos sobre os quais  deve este Colegiado de manifestar.  1 ­ Nulidade por Vício de Motivação  Antes de adentrar na análise dos demais aspectos inerentes ao presente litígio, há  que se enfrentar questão preliminar que, se acatada, prejudicaria as demais questões suscitadas:  a nulidade do procedimento.  Pois bem. Com a devida vênia,  entendo que não há  fundamento para anular o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  nem,  consequentemente,  os  atos  que  lhe  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.909357/2006­44  Resolução n.º 3102­000.208   S3­C1T2  Fl. 4          4 sucedem. A meu ver, a decisão encontra­se suficientemente fundamentada. Confira­se trecho  em que se expõem os motivos que a respaldariam1:  6.Tendo  o  alegado  crédito  origem  em  exportação  fictícia,  conforme  relato  feito  no  Anexo  nº  06  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  592/2006  (cópia  as  fls.  17/18),  relacionado  ao  MPF  010400.2004.00114  (Processo  16408.001063/2006­34). a compensação não pode ser homologada.   O  termo  de  verificação  fiscal,  por  sua  vez,  descreve  os  elementos  que,  na  opinião  daquela  autoridade  fiscal,  maculariam  as  operações  de  exportação  declaradas  pela  recorrente,  alegadamente  apuradas  no  bojo  de  operação  desenvolvida  para  investigar  irregularidades apelidadas de “Soja Papel”.  Pode­se  extrair  das  alegações  da  recorrente  que  há  um  questionamento  direto  acerca do poder probante desses elementos, mas isso, com a devida vênia, diz respeito à analise  do mérito e determinará, conforme o caso, improvimento ou o provimento do recurso.  2 ­ Sobrestamento ou Reunião dos Processos  Superada  a  preliminar  de  nulidade,  penso  que,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  do  presente  recurso  e  do  que  tramita  nos  autos  do  processo  19515.000982/2006­61, parcial  razão  assiste  ao  sujeito passivo:  seria  temerário,  tanto para o  Fisco quanto para a  recorrente, que o presente processo fosse julgado sem que se levasse em  consideração o resultado daquele outro.  Com efeito,  conforme mencionado,  a  autoridade preparadora,  em um primeiro  momento, julgou que os débitos estariam confessados. Consequentemente, não haveria motivo  para a lavratura de auto de infração com vistas à cobrança de tributos que alega indevidamente  compensados.  Em  um  segundo  momento,  julgou­se  que  a  DCTF  apresentada  consignava  a  ausência de débitos e que, na data da transmissão da Dcomp analisada no presente processo,  (12/06/2003), esta declaração não representaria confissão de dívida, motivo pelo qual caberia  promover  o  lançamento  de  ofício,  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  nº  19515.000982/2006­61.   Estas  afirmações,  esclareça­se,  foram  referendadas pela 6ª Turma da DRJ São  Paulo  I,  por meio  do Acórdão 16­22.780, de  10  de  setembro  de 2009,  por meio  do  qual  foi  julgada  impugnação  à  exigência  fiscal  formulada  nos  autos  do  processo  nº  19515.000982/2006­61.   Confira­se excerto do seu voto condutor (original não destacado):  19.1  Neste  sentido,  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  presumidos  do  IPI  utilizados  pelo  interessado  o  que  resultou  na  constatação da  ocorrência  de  compensações  indevidas,  de  débitos  de  COFINS com crédito presumido do IPI, nos seguintes valores:                                                              1 Trecho à fl. 20.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.909357/2006­44  Resolução n.º 3102­000.208   S3­C1T2  Fl. 5          5   Nº  do  recibo  da  DCP/Processo nº  Crédito  IPI,  em R$  Débito  COFINS,  mês  Débito  COFINS,  em  R$  34.32.98.35.20  20.879.384,29  05/03  8.791.664,83      12/03  5.981.142,06  11610.000398/2003­73    12/03  6.106.577,40  25.44.02.11.17  10.352.866,71  09/03  7.301.201,04      10/03  3.051.665,67  04.92.43.40.49  19.107.979,67  12/03  310.000,00      12/03  16.628.857,94  (...)  19.3Compulsando  as  DCTF  apresentadas  (fls.  2541/2.599,  2.602/2.692) observa­se que os  saldos a pagar da COFINS, Períodos  de  apuração  (05/03  (fl.  2.616),  09/03  (fl.  2.653v),  10/03  (fl.  2.687)  e  12/03  (fl.  2.692)  indicam  saldo  zero,  o  que  impossibilita  eventual  cobrança, por intermédio das DCTF.  (...)  19..7A  Declaração  de  Compensação  passou  a  ser  considerada  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, a partir de 31/10/03 com a publicação da  MP nº 135/03 que acresceu o § 6º ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Ora,  se  o  presente  processo  vier  a  ser  julgado  sem  levar  em  consideração  o  julgamento daquele que o antecedeu, corre­se o risco de, por exemplo, considerar­se, aqui, que  a  confissão  de  débito  está  perfeitamente  caracterizada  e  lá,  que  o  auto  de  infração  estaria  formalmente perfeito, o que geraria, de fato, uma cobrança em duplicidade.   De  outra  banda,  poder­se­ia  decidir  que  a  presente  análise  estaria  prejudicada  pela lavratura de auto de infração e o órgão julgador responsável pelo julgamento do processo  nº 19515.000982/2006­61, a seu turno, decidir que o auto de infração estaria prejudicado pela  confissão, o que conduziria ao afastamento integral do crédito.   Ora, ou o crédito objeto do presente processo deve ser lançado, ou a informação  prestada na declaração representa confissão, não haveria como, imagino, se chegar a decisões  contraditórias, salvo, como se viu, se os julgamentos ocorressem em descompasso.  Ademais,  não  há  como  ignorar  que,  afora  as  questões  formais,  há  evidente  relação de prejudicialidade com o mérito do recurso nº 19515.000982/2006­61, onde se discute  a  efetividade  das  operações  que  teriam  gerado  os  créditos  glosados  pela  autoridade  de  jurisdição.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.909357/2006­44  Resolução n.º 3102­000.208   S3­C1T2  Fl. 6          6 Outrossim,  esclareço que, na medida  em que há particularidades  inerentes  aos  objetos dos dois litígios que afastam a aplicação do conceito de conexão extraído do art. 103 do  Código  de  Processo  Civil2  (lá  discute­se  lançamento  e  aqui,  compensação),  não  vejo  como  aplicar o § 7º do art. 49 do Regimento do CARF3 e redistribuir o presente processo ao relator  do processo nº 19515.000982/2006­61.  3­ Conclusão  Ante ao exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência,  a fim de que o processo seja encaminhado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  Jurisdição  e  que  lá  permaneça  até  o  julgamento  do  recurso  relativo  ao  processo  nº  19515.000982/2006­61.   Após  tal  julgamento,  deverá  ser  extraída  cópia  do  acórdão  correspondente,   quantificado o crédito eventualmente a acatado e, a seguir, providenciada juntada do decisum  ao presente processo.  O resultado de tal apuração deve ser cientificado ao Sujeito Passivo, sendo­lhe  conferido o prazo de 30 dias para manifestação.  Em seguida, devem os autos retornar a este Colegiado.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              2 Art. 103.  Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.  3  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma de origem, com designação de relator ad hoc.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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7816011 #
Numero do processo: 19740.000357/2005-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMUNIDADE. COISA JULGADA. Reconhecida a imunidade tributária de entidade de previdência privada complementar fechada, por meio de ação judicial transitada em julgado, não há que se falar de incidência do Imposto de Renda na Fonte.
Numero da decisão: 1103-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Numero do processo: 10821.000156/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. DECADÊNCIA. FRAUDE. Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.600
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 110300600_10821000156200846_201201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-07-09T17:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 110300600_10821000156200846_201201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 110300600_10821000156200846_201201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-09T17:55:29Z; created: 2019-07-09T17:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-09T17:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-07-09T17:55:29Z | Conteúdo => 3sp s!\e SEBASTIAO TRF MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • • Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 10821.000156/2008-46 Voluntário 1103-00.600 - la Câmara I 3a Turma Ordinária 16/0112012 IRP] PRÉ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LIDA FAZENDA NACIONAL "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: OAuditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da esqrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nO2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que sefalar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. . DECADÊNCIA. FRAUDE. I Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual pe~o de 165 páçdnn(s) confirrnado {ie !ooallz"çiío EH)9.07'I9. Pode ser ~-I F1.226~ poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, J 40 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 18 câmara / 38 turma ordinária da primeira. SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A SILVA - Presidente • ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percínio da Silva. José Sérgio Gomes, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata . • Docurnento 165 Pçlo {;r><iigo de Pede ;;0' GGcsuitado TVP\!. Cunsultc a páGina (iç 2&/ ,SP SAO SEBAST'IAO IRF Processo n° 10821,000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Relatório Fl. 2267 SJ-CIT3 FI. :i9;}o -~ I; I Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ-Campinas que julgou procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 13/03/2008 para a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano calendário de 2003, em razão da apuração de infrações sumarizadas no Auto de IRPJ como omissão de receitas de prestação de serviços, depósitos bancários de origem não comprovada e receitas apuradas em decorrência da escrituração em livro Diário da empresa (fls. :1.797/1. 798). o cerne do lançamento originário decorre da confrontação entre os extratos bancários • apresentados pela contribuinte e as informações de pagamentos obtidas junto aos clientes da Recorrente, em sua maioria prefeituras municipais. De tal confrontação resultou a imputação de subfaturamento das receitas da Recorrente, nos termos a seguir transcritos do Relatório de fiscalização, constante na decisão aqui recorrida, verbis: "13. Cotejando os livros fiscais da empresa (Diário e Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) e os talonários de notas fiscais apresentados pelo contribuinte à fiscalização, com as informações apresentadas pelas prefeituras e os extratos bancários das contas de titularidade da empresa, verificou que a empresa subfaturou sua receita conforme detalhado abaixo: • A) O primeiro passo para apurar a existência de nota fiscal "calçada"foi verificar os lançamentos contábeis com os valores constantes no talonário de notas fiscais (Anexo 1)7s.1.769/1.773); B) O segundo passo foi apurar os valores constantes das notas fiscais em poder das prefeituras e ou informações prestadas pelo contribuinte afiscalização em 13/09/1007 quando da entrega do Livro Diário, refeito, e Justificativa dos depósitos bancários e apurar a diferença de receita não constante nos documentos fiscais e livros fiscais apresentados anteriormente (Anexo Il)7s. 1.774/1. 783); c:') O terceiro passo consistiu em verificar os valores líquidos pagos pelas prefeituras com os depósitos existentes nos' extratos bancários das contas correntes de titularidade da empresa Este procedimento possibilitou confirmar o efetivo pagamento dos valores constantes das notas fiscais em poder do destinatário (Anexo JI1)7s. 1.784/1. 793). cf:3/3 D) Da análise constante nos itens A, B e C foi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (ã di5posição do Fisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil Esse procedimento, conhecido como "nota fiscal calçada", gerou omissão de receita no montante de RS 5.995.352,41" (fls. 1860) Docvrnel'i.o d" ; "5 pá'("'~{"\ "'''',1''''''13'1'' ser 1;onsuiW(k)) I1~1(1;~):;~;~:I~'~~,;~ pelo ~ódi~~od~;1~)~8r~~Çfi~}'E{P()9.071.S~ v a pé]~nn de at PC . Sp sAó SEBASTIAO [RI' I: i . : Confrontado com o valor da omissão de receita acima transcrito, o Contribuinte apresentou Livro Diário refeito do ano-calendário de 2003, nele contendo a justificativa da origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes mencionadas acima (ano-calendário 2003) e Relação de Notas Fiscais do ano de 200. No Diário refeito e apresentado à fiscalização (fls. 1.610 a 1.664), o contribuinte apresentou o seguinte resultado contábil na Demonstração do Resultado do Exercício de 2003 (fls. 1.661): Receita Bruta Operacional R$ 6.258.021,89 Lucro Bruto Operacional R$ 6243.128,68 Despesas/Receitas Operacionais R$ 1.415.277,72 • Resultado do período antes de IR R$ 4.827.850,96Diante desses novos números, a Fiscalização mais uma vez intimou o contribuintepara apresentar elementos probatórios para comprovar o lucro real apresentado para o ano-calendário de 2003, no valor de R$ 4.827.850,96, já que tal quantia correspondia a 77,14% da sua Receita Bruta Operacional, margem não compatível com a realidade de mercado da construção civil. Em resposta, o Contribuinte expressou que: • "a) Não possuímos toda documentação necessária para embasar os lançamentos escriturados, portando nelo tendo como apresentá-la ao fisco e, ainda, existem anotações de outras despesas, também sem comprovação, que certamente reduziria o lucro apu~ado de R$ 4.827.850,96 que'é totalmente irreal. b) Os lançamentos não foram feitos adequadamente por deficiência administrativa na reorganização dos documentos. c) Como mencionado no item (aJ, os saldos apurados não retratam a realidade como pode ser constatado nos extratos bancários das contas correntes (cheques devolvidos, duplicatas protestadas, etc.). " (fls. 1861) Por tais razões a Fiscalização resolveu por arbitrar o lucro do contribuinte, tendo por fundamento a "omissão de receita" no valor de R$ 5.995.352,41, sob as quais incidiu multa qualificada de 150%, e "depósitos bancários não escriturados" nq valor de R$ 41.664,39. Foi, ainda, expedida Representação Fiscal para fins penais. .- Na sua impugnação ao lançamento de fls. 1818/1849, o contribuinte, em apertada suma, alegou preliminarmente: a) nulidade do 1ançameritoem face da expiração do prazo dos mandados de fiscalização; b) "Prescrição tributária" em face do vencimento do MPF; c) nulidade em face do Auto de Infração não ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado; d) nulidade por não ser o Auditor que lavrou o Auto contador habilitado no Conselho de Contabilidade. No mérito, insurgiu-se contra o arbitramento, alegando ,que não houve circularização econômica a fundamentar as hipóteses para o lucro arbitrado, não cabendo a fixação do fato gerador dos tributos por mera presunção. Por fim, discorda da exigência de juros de mora, por alegar não estar em atraso com o Fisco e da exigência de multa qualificada, que seria confiscatória. pelo 4 .8P SAO SE:BAS'T'IAO IRF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n.o 1103-00.600 FI. 2269 SI-CIT3 ti), FI. 3 19~ -'5> • • A decisão recorrida analisou cada um dos pontos e foi assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. Não se configurando violação das regras do artigo 142 do MI nem dos artigos lO e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet .. LOCAL DE LAVRA TURA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elemenJos necessários para fundame,ntar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PROVA DIRETA. Constituem prova direta da receita bruta as notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas de seus clientes juntamente com a confirmação dos pagamentos constantes de sua movimentação bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária parà os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DiREITO TRIBUTÁRIO, Ano-calendário: 2003 Gonfrcadu . SP SAO ST::BASl'IAO !RF • PRESCRIÇÃO. Não se cogita de prescnçao antes da constituição do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu com o lançamento cientificado ao contribuinte. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. MULTA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Identificado débito tributário em procedimento de oficio e não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de oficio no percentual lançado de 75%. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Evidenciadas pela fiscalização circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de suafalta. Lançamento Procedente" (fls. 1858/1859) Inconformado, vem o contribuinte n<;>seu Reéurso yoluntário de fls. 1884/1915, reiterar todas as preliminares postas na sua Impugnação, além de alegar ter havido decadência em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003,já que o lançamento ocorreu em 13/03/2008. No mérito também repisa as mesmas"teses postas na Impugnção, quais sejam, a) que "arbitramento fiscal não prova ganhos"; b) que não pode haver a cobrança do IRPJ sem a comprovação do respectivo fato gerado; c) que o auto de infração não tem motivação idônea e d) não são devidos juros de mora e que a multa seria confiscatória. É o relató~io. • ,:~' ~6 . S'P S,:\O SL:ljASrLAC) 1RF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator Fl2271 O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminares: Súmulas do CARF • Quanto às preliminares de nulidade do lançamento em face do local da lavratura do auto de infração e por não ser o auditor inscrito no Conselho de Contabilidade, aplico as súmulas 06 e 08 do CARF, abaixo transcritas: "Súmula CARF n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Igual sorte é destinada aos argumentos de caráter confiscatório da multa de ofício, cuja apreciação de inconstitucionalidade é vedada a este Tribunal Administrativo, e pela aplicação da Taxa Selic como Juros de Mora aos créditos tributários federais, verbis: "SÚmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.' • Súmula CARFno 4: A partir de ]O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçqo e Custódia - SELIC para títulos federais". Como também muito bem exposto na decisão recorrida, não há que se falar de prescrição intercorrente antes da constituição definitiva do crédito tributário que, no caso, encontra-se suspenso até o julgamento final do presente processo administrativo. Por tais razões aplica-se a Súmula 11 do CARF, vazada nos seguintes termos: "Não se aplica a prescriçc70 intercorrente no processo administrativo fiscal". Preliminar: Vencimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Neste tópico do seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que o MPF "teve sua prorrogaçt7o averbada na internet 143 (cento e quarenta e três) dias após sua emissão originária, e não dentro do prazo legal de 120 dias previsto na legislação" (fls 1889). Contudo, como bem posto na decisão recorrida, no caso dos autos todas as prorrogações do MPF e respectivas intimações se deram dentro do prazo formal estabelecido para tanto, DOGl.Irnentc 1Gb pelo c6digo de . SP S!\O Sf::li/>Sr!:\O lRF confonne se extrai da fundamentação abaixo da decisão recorrida, que não foi impugnada pelo recorrente, verbis: "No caso vertente, o procedimento fiscal em questão, conforme fls. 03 e 61, foi iniciado sob ajurisdição da DRF de São Sebastião, com lavratura do Termo de Início em 26/01/2007 e com amparo no MPF 08.1.27.00-2007-00020-6 emitido em 25/01/2007, cientificado em 26/01/2007 e com validade inicial até 25/05/2007 (120 dias como previsto no art. 12, 1, da citada Portaria 6.087/2005). Tal validade, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF de fls. 1.411, foi prorrogada até 29/06/2007 - fato cientificado ao contribuinte por via postal em 25/0512007 (fls. 1.412) por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal datado de 17/05/2007 (fls. 1.410). E, em 18/06/2007, dentro do prazo de validade do MPF inicial, foi emitido, sob ajurisdição da DRF São José dos Campos, o MPF 08.1.20.00-2007-00258-5, com validade inicial até 16/10/2007 (fls. 01), regularmente prorrogada até 12/06/2008, conforme demonstrativo defls. 04. • Assim, diversamente do afirmado, todas as prorrogações ocorreram antes de expirado o prazo de validade anterior do MPF e o lançamento de oficio, cientificado em 13/03/2008 (fls. 1.816 e 1.817), deu-se dentro do prazo de validade da última prorrogação, 12/06/2008 (fls. 04)" (fls. 1865). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por não observância dos requisitos fOffilais do Mandado de Procedimento Fiscal. ., Mérito: Arbitramento do Lucro. No mérito vem o contribuinte alegar genericamente que "o que se observa no presente caso, é o arbitramento desordenado, sem nada ser provado, nenhum levantamento especifico de ganho real junto a autuada foi efetuado, em contraditório pleno, até mesmo porque o sistema contábil lhe foi apresentado e desconsiderado" (fls. 1905). • Tal assertiva, contudo, não condiz éom os faios apurados pela fiscalização, como claramente expôs a decisão recorrida, em fundamento não impugnado pelo presente Recurso e que, também por isso, merece aqui ser integralmente prestigi~do, verbis: "No presente caso, de acordo com a descrição da fiscalização contida em seu Termo de Verificação, a receita de R$ 6.400.350,47, com base na qual foi apurado o lucro, decorreu, em quase sua totalidade (R$ 6.358.686,08) dos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes e que superavam os valores pelos quaisforam contabilizadas as operações, de modo que não há que se cogitar de presunção de receita, mas de receita efttivamente conhecida e apurada por meio de prova direta. Quanto à parcela de RS 41.664,39, decorrente de depósitos em relação aos quais, embora intimado, o contribuinte não comprovou a origem, corresponde a receita por presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: Docunlsnto de: pelo código de "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados. em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o (itular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente ~.8 Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdào n.o 1103-00.600 T;L 2273 SI-CIT3'!1 df, Fl.'~ • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. g l° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição. Por outro lado, a sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, utilizado pela fiscalização, prevê a aplicação de percentuais sobre' a receita bruta para a determinação da base de cálculo,. evitando que a tributação incida sobre o patrimônio. No caso, em vista do ar!. 27 da Lei 9.430/96 combinado com o art. 16 e 24 da Lei no 9.249/95, base legal dos arts. 532 e 537 do RIR/99, foi aplicado o percentual de 9,6% sobre a receita bruta, representada pelos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes (valores estes dos quais pequena parcela foi escriturada), bem como pelos créditos em contas bancárias, sem a devida comprovação . Assim, não estão sendo tributados os depósitos em si nem a totalidade dos valores das operações realizadas, mas a renda que eles representam. Neste contexto, insustentáveis se mostram todas as objeções à forma de tributação pelo arbitramento, à motivação da autuação, à ocorrência dofato gerador e à receita utilizada PWa determinação do resultqdo tributável" (fls. 1870/1871). De fato, no caso dos autos outra alternativa não restou à. Fiscalização a não ser o arbitramento do lucro, já que as informações fornecidas pelo contribuinte se.mostraram absolutamente sem substrato econômico quando confrontadas com .as informações colhidas pelo Fisco junto aos clientes da Recorrente e do seus banco. Pelo exposto, voto por, no mérito, manter o lançamento . • MuIta Qualificada. A multa de otlcio agravada de 75% para] 50% tem cabimento quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, II da Lei nO9.430/96. No caso dos autos o intuito de fraude'foi comprovado pela recorrente emissão de notas fiscais "calçadas", pelas quais o valor emitido pelo contribuinte não condizia com o efetivo valor pago pelos seus clientes, difereriça que ficou clara com a circulação praticada pela Fiscalização junto às prefeituras municipais que contrataram a Recorrente. Neste sentido mais uma vez a decisão recorrida analisou com profundidade a matéria, restando o contribuinte silente quanto aos fundamentos a seguir transcritos e aqui adotados: "Quanto ao agravamento da penalidade de 75% para 150% foi justificado na autuação em decorrência da constatação de notas fiscais calçadas, atingindo apenas o crédito decorrente desta infração (fls. 1.741), assim descrita pela fiscalização em seu Termo (fls. 1.739): Documento de 165 pelo cDdiso de Pode ser Gonsul1e.dc a p:)~lnade . S'p 'S,:\Ó 5E,B/\ST'I/\0 IRF FI. 2{f:11~~+ ~ loi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (à disposição doFisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil. Esse procedimento, conhecido' como "nota fiscal calçada'~ gerou omissão de receita no montante de R$ 5.995.352,91. Acerca de tais constatações, nada opôs ou esclareceu o impugnante. Portanto, nessas circunstâncias, a conduta descrita pela fiscalização - de emitir notas fiscais com valores diferentes nas suas vias, escriturando os valores menores - configura ocorrência hábil a justificar a multa no percentual de 150%, na medida em que denota o objetivo de obstar o conhecimento pela Administração Tributária do efetivo faturamento e do lucro tributável" (fls. 1871/1872). • Assim, em razão da comprovada conduta fraudulenta do contribuinte acima descrita, \'oto por manter o agravamento da multa. Decadência: Por fim, em face da conduta fraudulenta acima descrita, o termo inicial da decadência necessariamente se desloca da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exerCÍcio seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos' termos do art. 173 do CTN, matéria também muito bem abordada na decisão recorrida, verbis: • "Ainda, se a pretensão do impugnante era argüir a ocorrência de decadência, pelodecurso do prazo para a Fazenda Pública. promover a Idrmalização dos autos deinfração, para constituição do crédito 'tributário, também não lhe assistiria razão. Isto porque, tendo a fiscalização detectado, como relatado, a ausência de apuração regular e, ainda, de boa-fé, a contagem do prazo decadencial se faz pelo disposto no ar/. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, para o periodo mais remoto abrangido pela autuação, em Ol/0l/2 004, findando somente em 31/12/2008". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus exatos termos. É como voto. Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2012: deste dccUtT(;nto ti} 10 . S'!) .S' ;\'/)' .S"'!:::!) / S'J"l,\, ') 'Jn, 'C~" .,', \. '.. ,.. .:>,\ '.. I. \. I'\. 1 Processo nO 10821.000156/2008-46 Aoo",'o o." 1I1lJ-OO.600 ~ ERrc CASTRO E srLV A RELATOR. .' ", ... • FI. 2275 SI-CIn FI. dô~ -~ Docurnento de 16b pdo cócJigo de F)càe ser COY'l{Ht!taâo no endereco TVP\!, Consulte a paç1inB de 2utenllcacAo no I1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13855.001426/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços do efetivo pagamento ao profissional habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Numero do processo: 10670.720048/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.006
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Col a tk, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do fator. Presidente C/QL: ALEXANDRE NAOKI Relator ISHIOKA EDITADO EM: 16.02.2012 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 AcórdAo n.° 2101-01.006 Fl. 86 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/57) interposto em 20 de março de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 47/49), do qual a Recorrente teve ciência em 09 de março de 2009 (fl. 54), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a não homologação da compensação originária da DCOMP Eletrônica n° 23022.22459.170804.2.3.04-4600, posteriormente retificada pela DCOMP Eletrônica Retificadora n° 26507.77711.251004.2.7.04-5023 (fls. 02/07), visando a compensar os débitos nelas declarados, de IRPF relativo ao ano-calendário de 31/12/2003, com vencimentos em 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, código 0211, com alegado pagamento indevido de IRPF relativo ao ano-calendário de 2001, recolhido por meio de DARF em 30/04/2002, código 0211. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DIRPF. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. COMPENSAÇÃO 0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP. Solicitação Indeferida" (fl. 47). Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 56/57), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação, no sentido de que, com a apresentação de nova declaração retificadora, é possível constatar que foi pago valor maior do que o devido, razão pela qual haveria saldo remanescente a autorizar a compensação. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 87 A Recorrente sustenta, em seu recurso voluntário, que, por se tratar do primeiro ano em que teria entregue a declaração de imposto de renda como pensionista, e diante do desconhecimento da possibilidade de declaração do imposto de renda dos seus filhos separadamente, apresentou, em 16/04/2002, Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercicio de 2002, no modelo completo (fl. 41), na qual informou, além da pensão da qual era beneficiária, a parcela relativa à renda continuada por morte da qual são beneficiários os seus filhos, Rodrigo Vieira Alane Fernandes e Matheus Vieira Alane Fernandes, totalizando, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ 62.520,39. Em 16/08/2004, um dia antes da entrega da DCOMP, apresentou uma Declaração de Ajuste Anual retificadora, no modelo simplificado (fl. 42), na qual declara como total de rendimentos tributáveis o montante de R$ 29.752,64, o que gerou uma redução da parcela do imposto de renda a pagar, tomando disponível, consequentemente, os pagamentos que havia efetuado mediante DARFs, objetos do pedido de compensação. Na data da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, em 06/06/2005, a Recorrente apresentou nova Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 43 e 75), agora no modelo completo, reiterando a informação apresentada na declaração retificadora anterior acerca do total dos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 29.752,64. Diante desse quadro, requer a Recorrente, em seu recurso, o reconhecimento do crédito objeto da compensação realizada, uma vez que os pagamentos efetuados por meio dos DARFs referem-se ao imposto indevidamente informado a maior na Declaração de Ajuste anual originária, a qual foi objeto de retificação. 0 exame dos elementos constantes nos autos permite inferir que, de fato, os valores constantes na declaração originária englobavam os montantes relativos as rendas continuadas por morte percebidos pela Recorrente e seus dois filhos, os Srs. Rodrigo e Matheus. A primeira Declaração de Ajuste Anual retificadora foi apresentada pela Recorrente em 17/08/2004, anteriormente, portanto, à entrega da DCOMP. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), com acerto, houve por bem indeferi-la, sob o fundamento de ser incabível a retificação que tenha por objeto a troca de formulário e, bem assim, que o crédito usado na compensação tem de estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Isto porque a IN SRF n.° 15, de 06 de fevereiro de 2001, determina, em se art. 57, que, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não sera admitida a entrega de declaração retificadora que tenha por objetivo a troca de modelo. Veja-se: "Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo Calico. Relativamente As declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, sera permitida a sua reti ficação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado." 3 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 88 No presente caso, o que houve foi uma retificação da declaração de ajuste anual para alterar opções realizadas pela Recorrente. Na realidade, não houve propriamente erro de fato que justificasse a aceitação da segunda retificação, pois, na verdade, a contribuinte não alterou os valores informados a titulo de pensão, mas apenas mudou a forma de declará- los, o que é expressamente vedado pela legislação. recurso. Eis os motivos pelos quais voto no ntido de NEGAR provimento ao Q}.0L ALE A DRE NAOKI NISHIOKA Relator 4

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