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7348011 #
Numero do processo: 13888.901108/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

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1402­003.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 08 /2 01 4- 39 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901108/2014­39  Acórdão n.º 1402­003.070  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7310565 #
Numero do processo: 11080.928620/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.

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1401­002.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 20 /2 00 9- 25 Fl. 113DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de utilização de créditos relativos a pagamentos a maior da CSLL com débitos da  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928620/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.578  S1­C4T1  Fl. 112          3 mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva  do  art.  10,  da  IN  RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desborda  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdão paradigmas precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor da Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  as  decisões  atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante  do  contribuinte informou acerca da existência de auto de infração lavrado por meio do processo nº  11080.732426/2011­61, pela sistemática do lucro arbitrado, no qual os pagamentos a maior de  IRPJ e CSLL por estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para a compensação das estimativas devidas do mês de dezembro/2006.  Verifica­se, pela consulta ao processo de auto de infração que para o ano de  2006  foi  desconsiderada  a  escrituração  fiscal  da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa que não compuseram os saldos negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835  do processo nº 11080.732426/2011­61). Mais ainda, verifica­se que,  sendo arbitrado o  lucro,  Fl. 115DF CARF MF     4 deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa  do  ano  de  2006,  dada  a modificação  da  sistemática de apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que o mesmo já  foi julgado em última instância por este CARF e mantido em definitivo os valores lavrados, já  estando em fase de execução judicial (fls. 93232/93241 ­ do processo nº 11080.732426/2011­ 61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior de estimativas do ano de 2006 para a  compensação  com débitos  de  estimativa  do mesmo  ano,  perdeu  totalmente  seu  objeto,  tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face da lavratura de auto de infração  pelo lucro arbitrado já julgado em definitivo na esfera administrativa.  Por estas  razões, deixo de analisar o presente  recurso apenas em  relação às  limitações que levaram ao indeferimento do pedido e, analisando o caso em vista da verdade  material, verificando­se que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP objeto  deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de reconhecer os créditos em face de  sua atual inexistência e determinar o cancelamento dos débitos declarados no PER/DCOMP em  razão de igualmente não mais existirem, tudo em razão da lavratura do auto de infração pelo  lucro  arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto  do  presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos  a  maior de estimativa em razão de os créditos terem deixado de existir em face da lavratura do  auto de infração do mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto  de  infração  que  apurou  o  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado  e  por  consequência desfaz qualquer obrigação de recolhimento por estimativa.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF

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7287839 #
Numero do processo: 19515.004113/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DIANTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º do art. 3º da Lei 11457/07 preleciona que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição. 4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10.101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-006.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. EXISTÊNCIA DIANTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º do art. 3º da Lei 11457/07 preleciona que elas se sujeitam aos mesmos prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição. 4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10.101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração.

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2402­006.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de que o  sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do  pagamento das contribuições devidas à seguridade social.  2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de  acordos prévios, etc, não  tendo havido qualquer omissão quanto à busca da  verdade real.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  EXISTÊNCIA  DIANTE  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  3. Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o §  3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos, condições e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  8212/91,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.   4. As contribuições de terceiros têm o mesmo fato gerador e a mesma base de  cálculo das contribuições previdenciárias (o pagamento de remuneração).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 13 /2 00 8- 78 Fl. 518DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA  DE EFICÁCIA LIMITADA.   Como  se  conclui  pela  leitura do  art.  7º,  inc. XI,  da Constituição Federal,  a  norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência  para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou  resultados da empresa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário­de­Contribuição  para  todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO.   A  Lei  10.101/2000  não  exige  nenhuma  outra  formalidade  especial,  senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade  de autenticação.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO  VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.   A  recorrente  não  demonstrou  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  estava  realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto  no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei  12823/2013.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.   1. A clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo qualquer  vedação  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  comportamentais,  cuja  avaliação não é necessariamente subjetiva.  2. A  psicologia  revela  que  comportamentos  podem  sim  ser mensurados  de  acordo com critérios objetivos de análise.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS.   O  sujeito  passivo  anexou  à  sua  defesa  administrativa  as  planilhas  demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer  foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE  INFRAÇÃO.   Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto  de lançamento em outro Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade para, pelo voto de qualidade, afastar a decadência e negar provimento  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Mário Pereira de  Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 520DF CARF MF     4 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a) AI DEBCAD 37.159.260­7, para a constituição das contribuições sociais  do Salário­Educação, destinadas ao FNDE.  O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  utiliza­se a regra geral do art. 173 do CTN.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS:  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas a titulo de participação nos lucros ou resultados, quando  pagas em desacordo com a Lei n°10.101/2000.  PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve  expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos  referente aos exames desejados, considerando não  formulado o  pedido  que  não  preenche  o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  salvo nas exceções do art.16, §4ºdo  Decreto n° 70.235/72.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  Ê  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72.  (como no original)  Fl. 522DF CARF MF     6 Intimada  da  decisão  em  08/06/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/07/2009, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 5          7 relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (q)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita.  Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014, o julgamento do  feito  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  informasse  se  houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  nos  períodos  de  apuração  em  referência, ainda que não relativos às rubricas especificamente exigidas no Auto de Infração.   Através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  asseverou  que  não  houve  recolhimento das contribuições ao FNDE, que é o objeto desse débito.   Intimada, a recorrente reafirmou a decadência dos créditos relativos aos fatos  geradores anteriores a setembro de 2003.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 524DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade do Auto de Infração  A recorrente afirma que o Auto de Infração seria nulo, porque a fiscalização  teria falhado em seu dever de busca pela verdade material.   Contudo, a autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de  que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento  das contribuições devidas à seguridade social.   Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  desvinculação  da  PLR  da  remuneração estaria atrelada à observância de requisitos específicos traçados na legislação, os  quais  teriam  sido  descumpridos,  dando  azo  à  exigibilidade  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, incidentes sobre as remunerações pagas àquele título.   A acusação  fiscal  arrolou de  forma clara  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação  dos  planos, a  falta de participação do sindicato, a  inexistência de acordos prévios, etc, não  tendo  havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real.   Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar de nulidade do lançamento.   3  Da decadência  Ainda que ao final de seu recurso, a recorrente suscita outra tese de natureza  preliminar (decadência parcial), a qual deve ser enfrentada antes do mérito (art. 938 do CPC).   O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou  art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 6          9 Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Eis o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 526DF CARF MF     10 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições  e  privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição.   Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Desta  sorte,  e  por  força  de  expressa  disposição  legal,  se  porventura  tiver  havido o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a  contagem do prazo decadencial se dará na forma do art. 150, § 4º.   Seria mesmo um contra­senso legal, num determinado caso concreto, fazer­se  a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias na forma do art. 150, § 4º, e  a contagem do prazo decadencial das contribuições de terceiros na forma do art. 173, inc. I, na  medida em que há disposição legal expressa determinando a uniformidade no tratamento dos  prazos, condições, sanções e privilégios.   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lembre­se,  por  outro  lado,  que  as  contribuições  de  terceiros  têm  o mesmo  fato  gerador  e  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (o  pagamento  de  remuneração e o seu valor, respectivamente).   Nesse  sentido,  contando­se  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  fato  gerador,  igualmente  deve  se  contar  o  lustro  decadencial  das  contribuições de  terceiros desde o fato  jurídico  tributário, e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Por  fim,  deve  ser  lembrar  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a  fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto  das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas.  Neste  caso  concreto,  e  examinando­se  todos  os  lançamentos  efetuados  em  face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições  incidentes sobre a folha de salários.   Logo,  como o  lançamento  ocorreu  em 27/08/2008  (vide Auto  de  Infração),  estão decaídas as competências anteriores a agosto de 2003, ante o transcurso de prazo superior  a cinco anos do fato gerador até o lançamento.   4   No mérito  4.1  DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA  Deve  ser  enfrentada,  primeiramente,  a  tese  segundo  a  qual,  como  os  pagamentos efetuados a  título de PLR gozam de  imunidade constitucional, nem mesmo seria  necessária a existência de acordo. Isso porque tal tese é prejudicial às demais.   A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é  uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação.   A  própria  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  Fl. 528DF CARF MF     12 empresa, e a sua consequente desvinculação da remuneração, indubitavelmente dependiam da  regulamentação mediante lei.   O STF e o STJ, a propósito,  compartilham de  igual entendimento, como se  pode ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  atual  está  na  Lei  nº  10.101/2000, que  “dispõe sobre  a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  pois,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devendo  sim  ser  objeto  de  acordo mediante  comissão paritária, acordo coletivo ou convenção coletiva.   Nesse quadro, equivocou­se a recorrente.   4.2  DO ACORDO PRÉVIO  Uma  das  acusações  comuns  a  ambos  os  acordos  (Categorias  Seniores,  Executivos  e  Dirigentes  e  Categorias  Horistas  e  Mensalistas)  e  em  todos  os  anos  é  a  inexistência de acordo prévio ao período de aquisição.   Como dito, em seu art. 2º, a  lei prevê que a PLR será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  assim,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia,  a  legislação  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização dessa negociação.  É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente  levam meses  para  serem  concluídas,  sendo  por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária ou sindicatos.   No caso concreto, os acordos foram formalizados via comissão paritária (na  qual há representantes de ambas as partes) e acordo coletivo, sendo falho o raciocínio segundo  o  qual  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  das  regras  necessárias  ao  direito  de  participação nos lucros ou resultados.   E não compete ao aplicador da lei criar pré­requisito não previsto na norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra constitucional.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  interpretação  criativa  é  vedada  pela  tripartição  dos  poderes­deveres  prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da  República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Como bem destacado pela recorrente, a propósito, a Constituição incentivou  e  estimulou  as  empresas  a  implementarem  planos  de  tal  natureza,  como  se  observa  textualmente no § 4º do art. 218 da Constituição. Isto é, a par do estímulo constante do art. 7º, a  Lei Maior dedicou outro dispositivo ao tema:  Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais"1.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.  Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não  teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.  Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve  adotar  aquela que se amolda à Lei Maior.                                                              1 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  Fl. 530DF CARF MF     14 O  ministro  Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 2  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado,  para  compatibilizar  a  leitura da Lei  nº  10.101/2000  com a Constituição,  a  qual,  lembre­se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.  Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse  sugerir que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação  empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  embora  fosse  até  possível  diante  da  Lei  nº  10.101/2000,  não  é  a  mais  legítima, vislumbrando­se, ademais, outra interpretação igualmente legítima.  Cria, também, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a  necessidade de negociação – “será objeto de negociação” –; e programas de metas, resultados  e prazos, pactuados previamente, sem indicar previamente a qual marco temporal) e que está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  (como  tem  desestimulado) a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como  se  vê,  não  há  qualquer  necessidade  de  se  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/2000, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis,  eleger­se aquela mais adequada ao texto constitucional.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição,  vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições                                                              2 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 9          15 previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta Turma também vinha trilhando esse mesmo caminho, conforme se vê no  acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Logo, entende­se que o fato isolado de os acordos terem sido formalizados no  transcorrer  do  período  aquisitivo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  planos,  mormente  porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão  paritária  ou  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas  diversas,  as  quais  também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao  imunizar  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  Constituição  visou  a  incentivar  a  sua  concessão  pelas empresas, propiciando a partipação do  trabalhador num crédito  (lucros ou resultados) a  que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance  da  isonomia entre o dono do capital  e o empregado;  (iii)  a  lei ordinária não prevê, de  forma  extreme  de  dúvidas,  que  o  plano  deve  ser  formalizado  antes  do  período  aquisitivo;  (iv)  a  criação  de  exigências  exacerbadas  apenas  tem  o  condão  de  desestimular  a  concessão  dos  planos, o que contraria as finalidades constitucionais.   A propósito, caso fosse possível adotar­se o raciocínio da fiscalização, ter­se­ ia que considerar  como  irregular o acordo de  fls. 251/259 do PAF 19515.004118/2008­09, o  qual,  relativo  ao  ano  de  2003,  foi  assinado  já  em  02  de  janeiro  daquele  ano,  o  que  indubitavelmente contraria a razoabilidade.   Em  sendo  assim,  serão  examinados  os  demais  requisitos  legais  que,  no  entender do agente autuante, a recorrente teria descumprido.   4.3  DO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS SENIORES, EXECUTIVOS  E DIRIGENTES  Serão  analisadas  abaixo  as  demais  infrações  alegadamente  cometidas  pela  empresa,  que  ensejaram  a  descaracterização  dos  planos  relativos  às  categorias  seniores,  executivos e dirigentes.   Fl. 532DF CARF MF     16 4.3.1  Da inexistência de acordo para o ano de 2005  A inexistência de acordo para o ano de 2005 é expressamente admitida pela  recorrente  em sede de  impugnação e  recurso  (PAF 19515.004118/2008­09,  fls.  463 e 1071),  sendo que a tese recursal, nesse ponto, é que a Constituição não teria exigido a apresentação de  acordo.   Tal  tese,  todavia,  já  foi  decidida  e  rechaçada  em  tópico  específico  ("Da  norma de eficácia limitada"), negando­se provimento ao recurso voluntário a esse respeito.   4.3.2  Do acordo de 2004  De acordo com a autoridade fiscal, o acordo de 2004 só tem as assinaturas de  um representante da empresa e de um representante dos empregados.   Ocorre  que,  já  em  sede  de  impugnação  (PAF  19515.004118/2008­09,  fls.  554/561), a  recorrente  trouxe aos autos o acordo do ano de 2004,  idêntico àquele  juntado no  transcorrer  da  fiscalização, mas  devidamente  assinado  pelos  representantes  da  empresa  e  de  todos os empregados.   Em sendo assim, a acusação fiscal é improcedente neste ponto.   4.3.3  Dos acordos sem autenticação  Segundo a autoridade autuante, com exceção do acordo de 2003, os demais  foram entregues sem autenticação.   Na dicção do art. 212 do Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma  especial,  o  fato  jurídico  pode  ser  provado  mediante  confissão,  documento,  testemunha,  presunção ou perícia.   A participação nos lucros ou resultados, por expressa previsão da Lei 10101,  deve ser provada mediante documento (o que exclui, a princípio, os outros meios probatórios  relacionados  no  Código  Civil),  uma  vez  que  o  seu  art.  2º,  §  1º,  expressamente  alude  aos  "instrumentos decorrentes da negociação", os quais, ainda, deverão contar com regras claras e  objetivas quanto aos direitos substantivos e adjetivos.   Igualmente  se  estabelece,  demonstrando­se  a  indubitável  necessidade  de  produção  documental,  que  o  instrumento  de  acordo  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.   Ocorre que a Lei 10101 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação.   Portanto, é aplicável ao caso a norma do art. 107 do Código Civil, segundo a  qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei  expressamente a exigir.   Corroborando  esse  entendimento,  o  art.  219  do  Código  preleciona  que  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários, o que decorre do próprio princípio da boa­fé objetiva.   Significa  dizer  que os  acordos  devidamente  assinados  pelas  partes  provam,  efetivamente, e até demonstração em contrário, a participação dos trabalhadores nos lucros ou  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 10          17 resultados,  de  maneira  que  a  eventual  falta  de  autenticação  dos  documentos  não  poderia  prejudicar  nem  a  citada  participação  e  nem  os  efeitos  tributários  dela  decorrentes.  Expressando­se de  outra  forma,  e na  dicção  legal,  o  fato  jurídico  participação  nos  lucros  ou  resultados foi provado através dos documentos juntados pelo sujeito passivo, para todos os fins  e efeitos de direito, de modo que a eventual desclassificação da verba dependeria do eventual  descumprimento de outros requisitos legais.   De  toda  forma, os  acordos  juntados na  impugnação  (fls.  499 e  seguintes) e  aquele juntado às fls. 1125/1128 do PAF 19515.004118/2008­09 estão autenticados.   4.3.4  Da inexistência de negociação  No  entender  do  agente  fiscal,  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  atas  de  reuniões  e  de  eleições  das  comissões  de  empregados.   Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das  negociações  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  seja  por  comissão  paritária,  seja  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas,  as  quais  também  criam  previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado.   Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre  as  partes;  e  a  exigência  das  atas  de  reuniões  e  de  eleições  ignoram  a  circunstância  de  que  qualquer negócio  jurídico é  justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o  fim de  criar,  modificar  ou  extinguir  uma  relação  jurídica  predominantemente  patrimonial.  Isto  é,  a  manifestação  de  vontade  das  partes  envolvidas  é  um  pressuposto  de  existência  do  próprio  negócio  jurídico  (não  é  nem  requisito  de  sua  validade,  pois  os  requisitos  de  validade  são  aqueles  estabelecidos no  art.  104 do Código Civil),  de  forma que não  se pode  alegar que os  acordos não foram objeto de negociação.   Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante.   4.3.5  Da participação de um representante indicado pelo sindicato  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  houve  a  participação  de  um  representante indicado pelo sindicato.   A esse respeito, a recorrente se arvora no suposto doc. 5 da defesa, que seria  uma declaração firmada pela entidade, confirmando a sua participação.   Todavia,  e  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  não  consta  a  referida  declaração nos autos. A par disso, os  instrumentos não estão assinados por um representante  indicado pelo sindicato e sequer contêm a sua qualificação ou aludem à sua participação.   Em sendo assim, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas  partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no  inc. I do art. 2ª da Lei, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013.   E a infringência cometida pelo sujeito passivo não é meramente formal, pois,  como  destacado  pelo  recorrente,  a  participação  sindical  tem  a  finalidade  de  proteger  os  trabalhadores de eventuais negociações desfavoráveis.   Fl. 534DF CARF MF     18 Diante  disso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica a manutenção do Auto de Infração quanto ao lançamento das contribuições incidentes  sobre os valores pagos às categorias seniores, executivos e dirigentes.   Como  este  relator  poderá  ser  vencido  neste  ponto,  serão  enfrentadas  as  demais teses recursais.   4.3.6  Da inexistência de regras claras e objetivas  No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas.   A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que os documentos  anexados  pela  empresa  revelariam  que  os  critérios  comportamentais  seriam  de  avaliação  subjetiva.   No entanto, a clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo  qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de comportamento, cuja avaliação não  é necessariamente subjetiva.   Analisando­se  o  caso  concreto,  o  melhoramento  contínuo,  a  assunção  de  responsabilidade  e  risco,  o  impacto  econômico,  a  integração  e  mesmo  o  comprometimento  pessoal podem, sim, ser aferidos de forma objetiva, ainda que dependam do sacrifício pessoal  do avaliado.   Situando a questão fora do caso vertente, vale citar que os famosos testes de  avaliação  do  quoeficiente  de  inteligência,  tais  como  a  Escala  de  Inteligência Wechsler  para  Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a Escala de Inteligência Wechsler para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa  bateria  pré­determinadas  de  testes  e  sub­testes  para  a  avaliação  clínica  da  capacidade  intelectual dos indivíduos, dentro de parâmetros objetivos anteriormente definidos nas escalas.   A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas3.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet4.   Isto é, a psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a  exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação por competências.   A eventual subjetividade do comportamento não exclui a objetividade de sua  mensuração e avaliação, inclusive para efeito de fixação das regras da PLR. Isso equivaleria a  ignorar  a  ampla  experiência  da  psicologia  comportamental  e  da  neuropsicologia  sobre  o  assunto, bem como a gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.                                                               3 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  4  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 11          19 Examinando­se os documentos anexados aos autos, observa­se que as regras  eram sim claras e objetivas, além de serem simples e de fácil mensuração.   Os documentos de fls. 615 e seguintes do PAF 19515.004118/2008­09 ainda  demonstram  que  tais  comportamentos  foram  constantemente  avaliados  por  um  superior,  denotando, nesse ponto, a seriedade e o cumprimento das normas do programa.  O  cumprimento  de  prazos,  a  atenção  aos  custos,  a  eficiência  no  trabalho,  dentre outras regras ali estabelecidas, são dotadas de objetividade e clareza.   E mais, além de critérios comportamentais, igualmente foram adotados outros  critérios de mensuração e avaliação, com diferentes atribuições de pesos.   Em suma, as regras eram sim claras e objetivas.  4.4  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS  SENIORES, EXECUTIVOS E DIRIGENTES  Em suma, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes  estaria  integrada  por  um  representante  sindical,  de  forma  que,  muito  embora  tenham  sido  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  quanto  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a essas categorias.  4.5  DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS E MENSALISTAS  4.5.1  Da inexistência de acordo original  Tal acusação nem mesmo foi analisada pela DRJ e o fato é que, à exceção do  acordo coletivo de 2003, todos os demais estão autenticados.   De  toda  forma,  e  como  afirmado  e  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  autenticação nem é mesmo necessária, improcedendo a acusação fiscal a esse respeito.   4.5.2  Do acordo de 2002  A acusação fiscal, mantida pela DRJ, é de que o acordo de 2002, apresentado  em duas cópias, contém uma versão com a data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do  sindicato e da comissão; e a outra assinada, mas sem data.   Entende­se,  entretanto,  que  a  inexistência  da  data  de  assinatura  do  acordo  coletivo  de  fls.  271/279  do  PAF  19515.004118/2008­09,  o  qual  está  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas,  inclusive  pelo  sindicato  e  pela  comissão,  está  sanada  pela  cópia  de  fls.  281/289, a qual está devidamente datada.   Não  há  nenhuma  circunstância  nos  autos  que  possa  descredibilizar  tais  documentos,  maculando­os,  por  exemplo,  de  inidoneidade  ou  de  má­fé,  de  forma  que,  no  entender deste relator, eles devem ser aceitos como prova da pactuação da PLR.   Fl. 536DF CARF MF     20 4.5.3  Do acordo de 2003  A  acusação  de  que  o  acordo  coletivo  de  2003  não  estaria  assinado  pelo  sindicato  nem  mesmo  foi  objeto  de  decisão  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  acordo  juntado  na  impugnação está sim firmado pela referida entidade, não havendo qualquer infringência nesse  tocante.   4.5.4  Do acordo de 2004   Da mesma forma que o acordo de 2003, o acordo de 2004 está firmado por  todas as partes legitimadas, não subsistindo qualquer ilegalidade.   4.5.5  Da inexistência de verificação do cumprimento do acordado  Nos dizeres do relatório fiscal, apesar de os acordos terem estipulado regras  objetivas,  conforme  determina  a  lei,  não  foi  possível  a  verificação  do  cumprimento  do  acordado.   O  mesmo  entendimento  foi  seguido  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância.   No entanto, veja­se que o sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa  (PAF 19515.004118/2008­09, fls. 562 e seguintes) as planilhas demonstrativas da mensuração  das  regras  da  PLR,  o  que,  em  verdade,  sequer  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Em sendo assim, igualmente improcede a acusação fiscal.   4.5.6  Do recebimento de quantias em valores acima do estipulado  Por fim, e segundo o agente autuante, alguns empregados receberam quantias  acima do que teria sido estipulado nos acordos.   No entender da DRJ, tal circunstância desvirtuaria a PLR.   Ocorre que o adimplemento de valores excedentes a alguns empregados não  pode  desnaturar  todos  os  planos,  mas  sim  implicar  a  desconsideração,  como  lucros  ou  resultados, apenas dos montantes em excesso.   Dito de outra forma, as quantias pagas em conformidade com os acordos são  lucros  ou  resultados,  não  se  podendo  descaracterizar  toda  a  participação  em  decorrência  de  irregularidades isoladas.   É  óbvio  que,  se  a  autoridade  administrativa  tivesse  demonstrado  que  os  programas  teriam  a  finalidade  de  mascarar  o  pagamento  de  remuneração,  concluir­se­ia  de  maneira diversa (vide art. 3º da Lei 10101).   Mas afastar  toda a participação com base em  irregularidades esparsas é um  rigorismo incompatível com a Constituição, a qual visa a incentivar a concessão de planos de  tal natureza.   E  nem  mesmo  a  lei  regulamentadora  contém  qualquer  disposição  que  chancele o entendimento da DRJ, devendo ser provido o recurso nesse particular.   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 12          21 4.6  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS  E MENSALISTAS  Em  suma,  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos não devem compor a base de cálculo do lançamento, de forma que o recurso deve ser  provido nesse tocante.   4.7  DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS  Segundo  a  recorrente,  ao  efetuar os pagamentos das  referidas  gratificações,  ela  teria  lançado  tais  valores  como  PLR,  razão  pela  qual  pareceria  que  alguns  funcionários  teriam recebido valores maiores do que o previamente acordado a este título.   Contudo,  e  como  esclarecido  no  relatório  fiscal,  tais  gratificações  foram  objeto de lançamento em outro Auto de Infração.   Desta forma, os recebimentos de quantias superiores ao estabelecido a título  de PLR não o  foram a título de gratificações especiais, as quais, por sua vez, compuseram a  base de cálculo de outro lançamento.   Não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  a  fiscalização teria feito incidir, neste auto, contribuições sobre as tais rubricas, deve ser negado  provimento ao recurso neste tópico.      5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  de  decadência;  e  DAR­LHE  PARCIAL  provimento,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  em  consonância com os acordos coletivos de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 538DF CARF MF     22   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  do  i.  Relator,  com  relação  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  sobretudo  no  que  diz  respeito  aos  acordos  coletivos de trabalho das categorias horistas e mensalistas, entendo que a análise da legislação  afeta ao tema deve conduzir a conclusão diversa. A respeito das demais matérias objeto da lide,  acompanho o entendimento consignado no voto vencido.  De  se  ressalvar  que  aqui  não  será  feita  qualquer  análise  a  respeito  das  categorias seniores, executivos e dirigentes visto não haver discordância quanto as conclusões  advindas  do  voto  vencido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento no que se refere à incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos a  título  de  PLR  a  tais  categorias.  O  exame  aqui  empreendido  se  deterá  à  PLR  atribuída  às  categorias horistas e mensalistas.  A  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias as importâncias pagas a título de PLR, desde que  em  observância  ao  disposto  em  norma  especificamente  editada  para  regular  a  matéria.  Vejamos:  Art. 28 [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  [...] (Grifou­se)  Nos termos do caput e do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.101/2000, norma que  disciplina o pagamento da PLR, tem­se que:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 13          23 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Vale mencionar, de início, que a participação nos lucros ou resultados, como  instrumento de integração entre capital e trabalho, tem por escopo o incentivo à produtividade  dos trabalhadores. Assim, como forma de incrementar seus resultados, a empresa oferece uma  retribuição  pecuniária  com  finalidade  de  estimular  o  aumento  do  desempenho  de  seus  empregados.  Nos termos da legislação em espeque, para que os valores pagos a título de  PLR  não  sejam  alcançados  pelas  exações  previdenciárias  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações havidas entre patrões e empregados devem, dentre outros, conter:  a) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores;  b) mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado;  c) periodicidade de distribuição;  d) período de vigência; e  e) prazos para revisão do acordo.  De  outra  parte,  da  leitura  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 constata­se que a norma infraconstitucional não buscou detalhar as características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  atribuindo  essa  tarefa  às  partes  envolvidas  no  processo  negocial. Exemplificativamente foram indicados como parâmetros para o pagamento de PLR:  a)  a  estipulação  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b) programas de metas, resultados e prazos.  Impende  ressaltar  que  esses  parâmetros  são  facultativos,  ou  seja,  para  a  definição  dos  direitos  substantivos  da  PLR  e  das  regras  adjetivas  há  de  prevalecer  a  livre  negociação, sendo que as regras estabelecidas devem, de conformidade com a lei, ser claras e  objetivas.  Veja­se que os atores envolvidos gozam de certa liberdade para a estipulação  dos critérios e condições para o pagamento da PLR. Contudo, a objetividade e clareza exigida  pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 além de se apresentarem como forma de viabilizar a  participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa,  garantindo que não haja  dúvidas  tendentes a dificultar ou  impossibilitar cumprimento do que fora acordado,  inibem o  pagamento de valores denominados inadequadamente de participação nos lucros ou resultados  em substituição à remuneração de empregados.  Todas  essas  razões  evidenciam  a  imprescindibilidade  de  pactuação  prévia,  visto  não  se  vislumbrar  a  hipótese  de  que  os  trabalhadores  possam  despender  esforços  adicionais para alcançar determinados objetivos com vista à percepção da parcela paga a título  de PLR sem conhecer os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, os programas de  Fl. 540DF CARF MF     24 metas,  resultados  e  prazos  ou  outros  critérios  que  possam  vir  a  ser  estabelecidos  para  a  percepção da dessa vantagem pecuniária. Aliás, é exatamente nesse sentido o entendimento que  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  extrair  do  Acórdão nº 9202­006.218, de 28/11/2017:  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica. A Lei n° 10.101/2000 exige que do acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes  ao plano de PLR, devem estar concluídas e ser cientificadas aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados entre as partes, de maneira que o empregado tenha o  conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer,  do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e  avaliados os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na  negociação coletiva. (Grifou­se)  Assevere­se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com  interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré­requisito não previsto em  lei. Trata­se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para  alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece­me deveras óbvio que embora a  lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à  PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício  possam  ser  pactuados  após  o  início  do  período  destinado  a  aquisição  do  direito. Do mesmo  modo, não  é  razoável  se  supor que, por participarem direta ou  indiretamente do processo de  negociação, os  trabalhadores possam  ter  conhecimento das diretrizes  gerais dos planos  antes  mesmo da celebração dos acordos respectivos.  De  se  observar  que,  ao  possibilitar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas,  a  Constituição  Federal  não  instituiu  um  direito  em  detrimento  de  outros.  Admitir  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  sem  que  as  regras  para  tal  sequer estejam previamente estabelecidas  significaria possibilitar a  substituição do salário do  trabalhador por valores pagos a esse título em detrimento de inúmeros outros direitos sociais e  previdenciários  previstos  no  art.  7º  da  CF/1988,  uma  vez  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada  da  remuneração  que  é  a  base  sobre  a  qual  incidem  esses  outros  direitos constitucionalmente estabelecidos.  Quanto a disposição contida no § 4º do art. 218 da CF/1988 sobre o apoio e  estimulo legal que se deve dar as empresas que pratiquem “remuneração que assegure[m] ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.004113/2008­78  Acórdão n.º 2402­006.074  S2­C4T2  Fl. 14          25 produtividade de seu trabalho”, cabe ressaltar que referido dispositivo não veicula imunidade  de quaisquer espécies tributárias, além de depender de lei para sua regulamentação. E mais, a  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 estimula essa forma de remuneração, desde  que o pagamento seja feito de acordo com a lei que trata especificamente da PLR, o que não se  observa no caso concreto.  Dito  isso,  entendo  que  a  ausência  de  pactuação  prévia,  por  si  só,  afasta  a  incidência  da  regra  isentiva  inserta  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  o  que  impõe  o  pagamento de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a  título de PLR sem a  observância desse requisito.  No  que  se  refere  aos  acordos  coletivos  de  trabalho  relativos  às  categorias  horistas  e  mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  esclarece  que  todos  aqueles  abrangidos  no  lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de  aferição. Nos termos do relato Fiscal:  30.  Outra  questão  observada  foi  a  data  de  assinatura  dos  acordos  da  PLR.  O  período  de  apuração  dos  resultados  está  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro,  mas  os  acordos  foram  assinados  após  o  início  do  período  de  aferição  dos  resultados,  em data próxima ao estipulado no acordo para  pagamento da primeira parcela do PLR, como segue:  PLR 2002: assinado em 01/07/2002 – 1ª parcela a ser paga até  30/07/2002  PLR 2003: assinado em 06/06/2003 – 1ª parcela a ser paga até  15/07/2003  PLR 2004: assinado em 22/07/2004 – 1ª parcela a ser paga até  23/07/2004  PLR 2005: assinado em 22/07/2005 – 1ª parcela a ser paga até  29/07/2005  Conforme  restou  consignado  acima,  a  inobservância  desse  requisito  (pactuação  prévia)  vai  de  encontro  ao  regramento  contido  na Lei  nº  10.101/2000  e  impõe  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas sob a denominação de PLR.  Nesse ponto, verifica­se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual:  31 Desta  forma fica evidente que os empregados desconheciam  as regras para concessão da PLR durante os primeiros meses de  vigência do acordo. O pagamento de participação nos lucros ou  resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente  estabelecidos.  Ora,  se  o  empregado  não  sabe  de  antemão  se  terá  direito  à  participação  no  lucro  ou  resultado,  desconhece as metas e os mecanismos de aferição, o pagamento  destes  valores  não  lhe  proporciona  comprometimento  com  a  empresa  e  a  percepção  de  que  seu  trabalho  contribui  diretamente para o resultado por ela alcançado.  Fl. 542DF CARF MF     26 32. Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  ocupantes  das  categorias  seniores,  executivos  e  dirigentes e para as categorias horistas e mensalistas a título de  PLR  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  não  estão  isentas  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  seguidas as exigências da Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 543DF CARF MF

score : 1.0
7270093 #
Numero do processo: 15586.720036/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUDENE - BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ Conforme Decreto nº 4.213/2002, a revogação do benefício de redução do IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Provimento judicial que defere aumento do índice inflacionário resulta o aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar em lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.
Numero da decisão: 1401-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Breno do Carmo Moreira Vieira, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUDENE - BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ Conforme Decreto nº 4.213/2002, a revogação do benefício de redução do IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Provimento judicial que defere aumento do índice inflacionário resulta o aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar em lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.

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1401­002.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. e FAZENDA  NACIONAL                    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUDENE ­ BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ  Conforme Decreto  nº  4.213/2002,  a  revogação  do  benefício  de  redução  do  IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do  gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não  decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado.  GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO  Provimento  judicial  que  defere  aumento  do  índice  inflacionário  resulta  o  aumento  das  despesas  de  baixa  de  itens  do  ativo  permanente,  pois  estes  mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar  em  lucro  inflacionário, mas um efeito não está necessariamente  atrelado ao  outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu  balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente  nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e  mesmo  que  a  decisão  tivesse  os  efeitos  pretendidos  pela  autoridade  fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as  despesas  de  baixa  do  ativo.  Por  outros  termos,  não  é  condição  para  a  apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes  tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedida  a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 36 /2 01 1- 16 Fl. 1531DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  O presente feito já foi enfrentado neste colegiado, ocasião em que foi baixado  em diligência pela resolução nº 1401000.312 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de julho  de 2014 (fls. 1.228­1.234, e­processo como as demais numerações desta decisão).  Naquela oportunidade, assim se relatou:  Cuida­se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do acórdão de n° 1240.669, da 6ª  Turma da DRJ/RJ, proferido em sessão de 21 de setembro de 2011.  Trata­se de Autos de Infração Complementares para o  IRPJ (fls. 556/564) e CSLL (fls. 565/570),  para  a  exigência  de  supostos  débitos  dos  referidos  tributos  referentes  aos  03  (três)  primeiros  trimestres  do  período­base  de  2007,  no  montante  de,  respectivamente,  R$  304.989.399,05  e  R$  9.935.374,68, acrescidos de multa de 75% e juros de mora.  Em 27 de dezembro de 2007, o contribuinte foi intimado do acórdão de n° 1217.330, da 2ª Turma  da  DRJ/RJ,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  n°  13770.000305/2003­01,  que  cancelou  benefício  fiscal de que gozava. Como resultado de tal cancelamento, foi  lavrado Auto de Infração  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  de  n°  15578.000407/2007­54  para  a  cobrança  de  supostos  débitos  de  IRPJ  referentes  aos  períodos­base  de  2003­2006. O presente  processo,  de  n°  15586.720036/2011­  16,  versa  somente  sobre  o  Auto  de  Infração  Complementar,  lavrado  para  a  cobrança de IRPJ e CSLL dos 03 (três) primeiros trimestres do período de 2007.  As infrações atribuídas à Recorrente foram as seguintes:  Utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  IRPJ  e  adicional,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração,  concedido  a  empresas  situadas  na  área  da  antiga  SUDENE;  e  Redução  indevida  das  bases  de  cálculo do  IRPJ  e CSLL. Glosa de Ajustes  realizados  a  título  de  correção monetária do  balanço – diferença IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de 1989).  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 600/673 na qual aduziu em sua defesa, dentre outros,  os seguintes pontos em relação à utilização do benefício fiscal: O direito de ter o IRPJ e adicionais  não restituíveis reduzidos em 75% sobre os lucros tributáveis decorrentes da modernização total e  diversificação de sua unidade produtiva foi reconhecido não somente pela Inventariança da extinta  SUDENE, mas  também pela Delegacia da Receita Federal  em Vitória,  por despacho decisório,  e  posteriormente  ratificado  pela  própria Advocacia Geral  da União,  em  atuação  junto  à Autarquia.  Portanto,  não  podem prosperar  as  conclusões  e  efeitos  do  acórdão  de  n°  1217.330,  que  negou  o  direito ao benefício.  Somente em novembro de 2003 o Consultor Jurídico do Ministério da Integração foi requisitado a  se  manifestar  acerca  da  possibilidade  de  concessão  de  benefícios  fiscais  no  Estado  do  Espírito  Santo,  em  relação  a  municípios  que  não  se  localizavam  originariamente  na  área  da  extinta  SUDENE.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.532          3 Como conseqüência, em dezembro de 2003, foi emitido parecer pelo qual o Sr. Consultor Jurídico  do Ministério da Integração Nacional, revendo o seu entendimento anterior e em evidente alteração  de  critério  jurídico  (vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional),  formalizou  novo  entendimento  quanto à extensão e alcance da norma que concedia o benefício.  Em 20 de  janeiro de 2004, por meio do Ofício  de n°  1405/2003,  o  contribuinte  foi  notificado da  cassação de seus laudos constitutivos, em razão de alteração dos critérios interpretativos.  Ainda que aplicada a norma geral de correção monetária do balanço, como pretende a fiscalização,  em detrimento da norma individual e concreta decorrente da coisa julgada, não é possível ignorar os  efeitos  que  seriam  produzidos  nos  períodos  seguintes  em  função  da  realização  dos  encargos  de  depreciação, amortização e baixas do ativo permanente corrigido, que acabam por anular a suposta  falta de tributação da diferença de saldo credor da correção monetária.  Eventuais  ganhos  apurados  em  decorrência  da  correção  monetária  deveriam  ter  sido  lançados  conforme  legislação  aplicável.  A  existência  desses  ganhos  não  legitima  a  glosa  das  exclusões  realizadas.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  dedução  dos  efeitos  do  expurgo  do  Plano  Verão  sobre  as  depreciações,  amortizações  e  baixas  do  ativo  permanente  deveria  gerar  prejuízos  fiscais,  cuja  compensação estaria limitada a 30% do lucro real.  Ademais, qualquer compensação realizada a maior geraria postergação.  Sobreveio o acórdão de n° 1240.669, da 6ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade de votos, deu  provimento parcial à impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2007  MATÉRIA  DEFINITIVAMENTE  JULGADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Na ausência de vícios que justifiquem eventual nulidade, incabível nova análise de matéria já  definitivamente julgada na esfera administrativa.  ISENÇÃO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  CANCELAMENTO.  DIFERENÇAS  DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO.  Cancelada  a  isenção  concedida  em  caráter  individual,  em  virtude  de  apurar­se  que  a  beneficiária não  atendia, de  fato, às condições  impostas,  cabível  a cobrança das diferenças  devidas até então, sem a incidência de multa de ofício.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO.  O provimento obtido com o trânsito em julgado é definido pelos limites firmados na decisão  que se torna definitiva.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. O acórdão prolatado,  no que tange à 1ª infração utilização indevida do benefício fiscal fundamentou­se no fato de  que  o  cancelamento  do  benefício  de  que  usufruía  o  contribuinte  foi  definitivamente  apreciado na esfera administrativa, uma vez que do acórdão de n° 1217.330/2007, não mais  caberia  recurso. Logo,  consoante artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional,  seriam  exigíveis do contribuinte as diferenças devidas pela utilização do benefício,  acrescidas dos  juros de mora, uma vez que a isenção concedida em caráter individual foi cancelada.  Quanto  à  2ª  infração  –  indexação  pelo  IPC  fundamentou  o  acórdão  recorrido  que  o  provimento  jurisdicional obtido, apesar de garantir à interessada a indexação de suas contas de natureza credora,  também lhe obrigava a corrigir as contas de natureza devedora. Considerando a correção das contas  devedoras, o resultado de correção monetária do ano de 1989 seria credor, não havendo que se falar  em dedução após o trânsito em julgado da ação.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1054/1129), no qual reiterou as razões  de  sua  impugnação  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  do  IR  e  adicionais  não  restituíveis  em  período no qual estava em pleno gozo de  redução  tributária. Quanto à primeira  infração, enfatiza  que não se está objetivando rever decisão transitada em julgado (AC n° 1217.330/2007), mas sim,  os  limites  da  eficácia do  julgado  que não considerou as  disposições  do Dec.  4213/02  e da  IN n°  267/02,  que  vedam  a  exigibilidade  retroativa  do  tributo.  Quanto  à  segunda  infração,  reafirma  o  reconhecimento de seu direito de realizar a correção, pelos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e  10,14% (fevereiro de 1989) para  fins  fiscais, e não para  fins contábeis, de  sorte que não há saldo  credor. Ainda,  reiterou que os efeitos da aplicação dos  índices expurgados  sobre o  saldo do ativo  permanente em janeiro de 1989 concederam ao contribuinte inegável direito à dedução das parcelas  de depreciação, amortização e baixas,  tanto em consonância com a decisão  judicial  transitada  em  julgado (Ação Ordinária 95.0087464), quanto por força das normas gerais de correção monetária de  balanço, ignoradas pela fiscalização.  A  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.202,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  insurgindo­se  apenas  quanto  à  inobservância  do  requisito  geográfico­espacial  para  fruição  de  benefício  fiscal.  Fl. 1533DF CARF MF     4 Argumentou que no caso vertente não houve mera revogação de ato concessivo, mas sim, anulação  dos  laudos  em  que  se  fundou  o  Despacho  Decisório  que  deferiu  o  benefício,  o  que  em  última  instância  teria  levado  à  anulação  deste.  Ainda,  sustentou  que  seriam  inócuas  as  alegações  do  contribuinte  ao  pleitear  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  fruição  do  benefício,  uma  vez  que  transitou em julgado a decisão administrativa da DRF de Vitória que cancelou o benefício.    Em relação ao relatório acima transcrito, cumpre aditá­lo para consignar que  houve recurso de ofício em razão de a DRJ ter exonerado a multa de ofício relativa à parte da  autuação decorrente da revogação do benefício fiscal da SUDENE.  O  teor  da  resolução  citada  pode  ser  aferido  pelo  voto  condutor,  o  qual  transcrevo na integralidade em face de não ser extenso:  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  insurge­se  contra  dois  pontos:  (i)  a  cobrança  de  IRPJ  e  adicionais decorrentes de  revogação de benefício  fiscal concedido a empresas  situadas  na área da  antiga  SUDENE  e,  (ii)  contra  a  glosa  de  Ajustes  realizados  a  título  de  correção  monetária  do  balanço – diferença IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de 1989).  Em sessão, a despeito de ter proferido meu entendimento sobre o Recurso de Ofício e também sobre  o primeiro item do Recurso Voluntário (a exigência do IRPJ sobre a revogação do benefício fiscal),  quando da discussão do segundo  item do Recurso glosa de ajustes  realizados  a  título de correção  monetária  de  balanço  –  a  Turma  entendeu  que  seria  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  antes  que  as  demais  questões  de mérito  fossem  apreciadas,  dada  a  impossibilidade  de  segregação  do  julgamento.  Assim,  deixo  de  me  manifestar  sobre  os  mencionados  itens,  para  esclarecer  a  controvérsia  sobre  a  qual  deve  recair  a  diligência  (glosa  de  ajustes  decorrentes  da  correção monetária).  Quanto  à  segunda  infração,  a  controvérsia  residiu  em  compreender  a  extensão  do  provimento  jurisdicional obtido pelo contribuinte na Ação Ordinária 95.0087464.  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  conclui  que  o  contribuinte  jamais  teria  obtido  permissão para corrigir, exclusivamente, as  suas despesas com depreciação, amortização e baixas,  uma vez que o provimento jurisdicional não teria sido integralmente favorável ao contribuinte. Teria  sim  sido  reconhecido  o  direito  de  corrigir  a  integralidade  (e  não  parte)  das  demonstrações  financeiras pela diferença IPC/BTNF, o que até lhe seria, segundo a fiscalização, desfavorável.  Nessa linha, a conclusão alcançada seria de que o saldo de correção monetária do ano de 1989 foi  credor,  não  havendo,  portanto,  diferenças  a  serem  deduzidas  de  bases  tributáveis  posteriores  ao  trânsito em julgado da ação.  Durante o julgamento, o debate se deu quanto aos efeitos da correção monetária das demonstrações  e o alcance do provimento jurisdicional, se seria favorável à Recorrente, uma vez que o saldo credor  de  correção monetária  de  um  ano  acresceria  o  patrimônio  da  empresa,  de  forma  que  o  efeito  se  anularia nos exercícios seguintes.  De  fato,  conforme  afirma  a  fiscalização,  da  coisa  julgada  interpreta­se  que  “o  provimento  jurisdicional obtido autorizou a indexar, utilizando os índices referidos na sentença, a integralidade  das demonstrações financeiras, e não apenas as contas de natureza credora”. Por essa razão e tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  a  pedido  posterior  (2007)  ao  ano  referência  (1989)  para  a  correção  monetária,  posto  que  aguardou­se  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  a  Turma  entendeu oportuno averiguar os efeitos do provimento jurisdicional por meio dos seguintes quesitos,  formulados à d. fiscalização:  Apurar  os  efeitos  da  correção monetária  de  balanço  no  ano  de  1989,  conforme  decisão  do TRF,  complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do IPC/BTNF.  Projetar os efeitos dessa correção monetária nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando a  receita de lucro inflacionário diferido em relação a esses expurgos.  Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007.  Após  realizada  a  diligência  e  elaborado  relatório,  encaminhar  para  ciência  da  Procuradoria  e  do  contribuinte.    O  resultado  da  diligência  consta  das  fls.  1.252­1.253,  cujo  teor  abaixo  transcrevo:  Tendo em vista a solicitação de diligência pelo CARF, conforme resolução nº 1401­000.312, com o  objetivo de elucidar alguns questionamentos, os quais detalhamos abaixo:  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.533          5 1. Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão do  TRF,  complementadas  pela  decisão  do  STJ,  que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Resposta:  O acórdão do Tribunal Regional da 1a Região Fiscal, informa:  “I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo  a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser  corrigidas de acordo com o IPC de  janeiro de 1989, o qual  restou definido pelo Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%  II – Apelação da autora parcialmente provida.”  O acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, informa:  “1  –  Este  tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28% para  42,72%, acolheu o  entendimento  de que o  IPC do mês  de  fevereiro  seguinte  deve ser fixado no percentual de 10,41%.  2 – Recurso especial provido.”  Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1998 (fls. 341e 342) e da Declaração de  Imposto  de  Renda  relativa  ao  exercício  de  1990  (fls.  443  a  536),  observa­se  que  o  Ativo  Permanente,  cuja  correção  monetária  gera  receita  passível  de  tributação,  totaliza  Cz$  1.831.511.337.133,60  e  o  Patrimônio  Líquido,  cuja  correção  monetária  gera  despesa  dedutível,  totaliza Cz$ 1.581.013.583.114,94.  Abaixo  apresentamos  a  tabela  com  os  efeitos  da  correção  monetária  pelo  IPC/BTNF  no  ano  de  1989:  Data  Índice  (%)  Ativo Permanente  (1)  Patrimônio Líquido  (2)  Saldo Credor de C.M.  (1) – (2)  31.12.1988    Cz$ 1.831.511.337.133,60  Cz$ 1.581.013.583.114,94  Cz$ 250.497.754.018,66  31.01.1989  42,72%  NCz$ 2.613.932.980,38  NCz$ 2.256.422.585,82  NCz$ 357.510.394,53  31.02.1989  10,14%  NCz$ 2.878.985.784,59  NCz$ 2.485.223.836,02  NCz$ 393.761.948,5  Obs: Em janeiro de 1989 houve alteração da moeda Cruzado (Cz$) para Cruzado Novo (NCz$), dividindo­a por 1.000.    2. Projetar os efeitos dessa correção monetária nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando  a receita de lucro inflacionário em relação a esses expurgos:  Resposta:  Para correção monetária dos valores do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e Saldo Credor da  Correção Monetária (Lucro Inflacionário), utilizamos a tabela “Anexo I – Atualização Monetária”,  conforme legislação pertinente descrita no anexo.  Resumo da Atualização Monetária:  Período  Moeda  Ativo Permanente  Patrimônio Líquido  Saldo Credor C.M.  Dez/88  Cz$  1.831.511.337.133,60  1.581.013.583.114,94  250.497.754.018,66  Dez/07  R$  30.335.527.623,07  26.186.505.237,85  4.149.022.385,22    3. Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007  Resposta:  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização  se  refere  aos  valores  deduzidos  como  “outras  exclusões  –  Exclusão dos efeitos decorrentes de ação judicial ­ Plano Verão”, informados pelo contribuinte (fls.  40, 44 e 66) em resposta aos Termos de Intimação Fiscal.  A  glosa  realizada  está  correta  segundo,  conforme  determina  o  artigo  185  da  Lei  nº  6.404/76,  portanto não há que se  falar em limite, pois  trata­se de exclusões  indevidas,  tendo em vista que o  contribuinte apenas havia realizado a correção monetária do Patrimônio Líquido em 1988, deixando  de realizar a mesma para o Ativo Permanente.  Diante desta situação, ao considerarmos a correção monetária do Ativo Permanente, chegamos a um  saldo  credor  de  correção  monetária,  em  31.12.1988,  no  valor  de  Cz$  250.497.754.018,66  (cruzados), de forma que o contribuinte não possui direito às exclusões solicitadas.  Venho ainda informar que existem processos neste CARF que versam sobre o mesmo assunto, são  eles os processos 15578.000407/2007­57 (IRPJ) e 15578.000406/2007­18 (CSLL).    Ambas  as  partes  foram  intimadas  e  se  manifestaram  nos  autos  acerca  da  diligência.  Fl. 1535DF CARF MF     6 O  contribuinte  apresentou  a  peça  de  fls.  1.262­1.277,  que  pode  ser  assim  sintetizada:  A  fiscalização  não  teria  respondido  a  contento  nenhum  dos  quesitos  da  diligência, de modo que se obrigada a tecer suas próprias respostas e apresentar os documentos  que as comprovam.  Com relação ao primeiro quesito (Apurar os efeitos da correção monetária de  balanço no ano de 1989, conforme decisão do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF),  não  teria  sido  respondido  pela  fiscalização,  uma vez  que  a  fiscalização  teria  recalculado  os  saldos  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  sem  se  ater  a  situações  específicas.  A  primeira  delas  diz  respeito  a  itens  do  ativo  permanente que não  se  submetiam à correção monetária,  como  terrenos  e ativos diferidos;  a  segunda  é  relativa  à  necessidade  de  se  subtrair  do  saldo  utilizado  as  contas  devedoras  (depreciações e amortizações acumuladas em 1988).  Ademais,  discorreu  sobre  um  suposto  equivoco  na  conversão  de  valores.  Abaixo, reproduzo a parte pertinente:            Então  apresentou  o  quadro.  Seguiu  ao  aduzir  que  tributou  (não  diferiu,  portanto)  a  tributação  do  saldo  credor  da  correção  monetária  original,  o  que  estaria  comprovado  pela DIPJ  e  LALUR  apresentados  (Anexo  II).  Assim,  a  fiscalização  teria  duas  opções: (i) apurar o diferimento do novo saldo credor da correção monetária, ou (ii) tributar de  imediato,  mas  respeitando­se  a  decadência  e  os  saldos  controlados  pelo  LALUR  na  época,  especialmente, os prejuízos fiscais. Desse modo, ainda que o índice expurgado alcançasse todo  o balanço e não apenas o ativo permanente como pedido na  inicial, não haveria  tributo a ser  pago, uma vez que os prejuízos registrados no LALUR 1989 eram suficientes para compensar  a diferença.  Apresenta  no Anexo  IV  como  entende  que  se  daria  a  compensação  com  o  saldo de prejuízos fiscais.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.534          7 Segue ainda com as considerações abaixo reproduzidas:      Com relação ao segundo quesito (Projetar os efeitos dessa correção monetária  nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando a receita de lucro inflacionário em relação  a esses expurgos), aduz que os cálculos apresentados pela autoridade fiscal estão errados pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  aplicou  a  diferença  IPC/BNFF,  (ii)  aplicou  índices  posteriores  à  extinção da UFIR.   Passa então a explanar o que deveria  ter sido apurado acerca dos efeitos da  correção monetária do balanço para 2007:  a) se houvesse saldo credor a ser  tributado em 1989, este seria compensado  com prejuízos fiscais ou seria convertido em lucro inflacionário a ser  tributado na medida da  realização dos itens do ativo permanente;  b) deveria ter sido apurado toda a movimentação (depreciação, por exemplo)  dos bens existentes no ativo permanente de 1989 com base na decisão judicial;  c)  o  eventual  saldo  credor  ou  lucro  inflacionário  deveria  ser  recalculado  e  deduzido, ano a ano, com direitos e créditos  fiscais existentes no LALUR e, posteriormente,  com  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada em julgado;  d)  essa  movimentação  demonstraria  se,  em  2007,  a  correção  monetária  determinada pela decisão passada em julgado produziria efeitos positivos ou negativos;  Aduz, então, o valor a que teria direito a depreciar.  Com relação ao  terceiro quesito  (Limitar a glosa ao montante do reflexo da  correção monetária de 1989 em 2007), contesta a conclusão da autoridade fiscal e entende que  deixou de cumprir o que determinava a resolução de diligência. Passa então a discorrer sobre  como apurar o efeito líquido entre a tributação do saldo credor apurado em 1989 e a dedução  de despesas de depreciação, amortização e baixas entre 1989 e 2007.  A  manifestação  da  PFN  foi  apresentada  na  peça  de  fls.  1377­1388,  cujos  razões são as que se seguem.  A PFN parte do seguinte pressuposto:  Fl. 1537DF CARF MF     8 Não  há  controvérsia  acerca  dos  índices  aplicáveis.  Não  há  tampouco,  lide  sobre  os  valores  envolvidos na  autuação. O  interessado não nega que  tenha  feito,  em 2007,  as deduções  glosadas,  referentes  a  saldo  negativo  de  correção monetária  do  ano  de  1989,  confirmando,  ainda,  que  este  saldo resultou da indexação, tão somente, de suas contas credoras.  Assim, discorre sobre os efeitos da decisão  judicial na ação ordinária de nº  95.0008746­4, cujos principais trechos valem ser colacionados:  Portanto,  contrariamente  ao  que  afirma  todo  o  tempo  o  interessado,  ele  jamais  obteve  permissão  para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O  que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito  de corrigir “as demonstrações financeiras” pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição  ao  lucro  líquido,  conforme  se  pode  precisar  dos  valores  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  informados  em  sua  DIRPJ  e  através das planilhas de folhas 443 a 536 (...)  (...)  Noutros termos, seja por meio das informações prestadas pelo próprio interessado, seja em virtude  da análise dos termos do provimento judicial, seja pela conclusão externada no Relatório Fiscal sob  análise, constata­se que, em qualquer dos períodos acima (objeto da ação do IPC), ele teria saldos a  adicionar  ao  lucro  líquido,  e  não  direito  a  deduções  deste,  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL, razão pela qual a decisão de primeira instância não merece reparos nesse ponto.    É o relatório.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.535          9 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator    RECURSO DE OFÍCIO  A autoridade julgadora de primeiro grau exonerou a multa de ofício relativa à  autuação decorrente do benefício fiscal anulado.  Assim fundamentou essa parte:  Por  fim,  ressalto  que,  por  força  dos  arts.  179  e  155  do CTN,  não  cabe  a  incidência  de multa  de  ofício relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2007, data da ciência da decisão  administrativa final que revogou o benefício. Deve, portanto, ser integralmente exonerada a parcela  do lançamento concernente à multa de ofício, já que os fatos geradores tributados correspondem aos  três primeiros trimestres do ano de 2007.    Os artigos citados possuem a seguinte redação:  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado  de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação  do  beneficiado,  ou  de  terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória  e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso  do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  (...)  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua  concessão.  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período  certo de  tempo,  o  despacho  referido neste  artigo  será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho  referido  neste  artigo não  gera direito  adquirido,  aplicando­se,  quando cabível,  o  disposto no artigo 155.    De fato, os dispositivos são claros pela exoneração da multa no caso. Deve,  pois, ser negado provimento ao recurso de ofício.        RECURSO VOLUNTÁRIO    Glosa de incentivo fiscal    Fl. 1539DF CARF MF     10 O  benefício  foi  cancelado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13770.000305/2003­01.   Houve idêntica autuação para períodos anteriores no processo administrativo  nº 15578.000407/2007­54.  Naquele  feito,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  meio  do  Acórdão  1201­000.736,  em  8  de  agosto  de  2012.  O  voto  condutor assim se posicionou:  A segunda questão diz respeito à retroatividade ou não do despacho que cancelou  o benefício da SUDENE.  Segundo  o  entendimento  da  Receita  Federal,  o  ato  jurídico  que  concedeu  o  benefício da SUDENE era contrário à lei que o regulamentava. E, por dispor de  maneira antagônica, foi corretamente declarado a sua nulidade. Sendo que, uma  vez declarado nulo,  o ato não pode produzir  efeitos no mundo  jurídico,  desde o  momento da sua formação. Dessa forma, os efeitos da nulidade devem retroagir à  data da concessão, produzindo efeitos ex tunc.  Ocorre  que,  para  o  deslinde  da  questão  é  indispensável  a  análise  do  Decreto  4.213/2002, o qual regulamenta o benefício da redução do imposto de renda para  os empreendimentos prioritários nas áreas de atuação da extinta Superintendência  do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.  De  acordo  com  o  artigo  3º  do  decreto  supracitado,  o  direito  ao  benefício  da  redução  do  imposto  de  renda  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica, sendo que, o chefe da unidade decidirá sobre o pedido no prazo de cento  e  vinte  dias  contados  da  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  Aduz, os parágrafos do artigo 3º que expirado o prazo de cento e vinte dias, sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  de  decisão  contrária  ao  seu  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente em pleno gozo da redução pretendida.  E,  em  caso  de  decisão  posterior  que  denegue  o  pedido,  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada esteve em pleno gozo da redução não poderão ser objeto cobrança.  Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e  adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de  atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração  Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2o  Expirado o prazo  indicado no §  1o,  sem que a  requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.536          11 § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá  impugnação  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.    § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  § 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  §  6o  A  cobrança  prevista  no  §  5o  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções feitas durante o período em que a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de  que trata o § 2o.    Analisando a legislação acima se verifica que a autoridade fiscal tem o prazo de  cento e vinte dias para apreciar o pedido e, caso esse prazo seja extrapolado, a  requerente estará em pleno gozo do benefício até decisão contrária irrecorrível de  seu pedido. Sendo que, as parcelas dos benefícios que foram utilizadas durante o  período de gozo não poderão ser cobradas.  No  caso  em  tela,  o  pedido  foi  protocolado  pela  empresa  em  27/05/2003,  sendo  que, em 31/07/2003, foi publicado o despacho decisório fundamentando o parecer  SEORT nº 1.007/2003, reconhecendo o direito da empresa usufruir o benefício da  redução do IRPJ e adicionais.  Em  05/03/2004,  foi  publicado  o  despacho  decisório  nº  342/2004  cancelando  a  concessão  do  benefício  anteriormente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  A  empresa  foi  intimada no dia 12/04/2004,  tomando conhecimento do prazo de 10  dias para manifestação.  Após  todos  os  trâmites  administrativos,  em  13/07/2007,  sobreveio  a  decisão  irrecorrível da Delegacia da Receita Federal através do Parecer SEORT 714/2007  determinando  o  cancelamento  do  despacho  Decisório  que  resultou  no  Parecer  SEORT 1.007/2003.  Assim,  ainda  que  se  utilizássemos  o  raciocínio  exarado  pela  própria  Receita  Federal  de  que  o  ato  nulo  deve  ser  extraído  do  mundo  jurídico  sem  produzir  efeitos, temos que a empresa enquadra­se na regra geral do Decreto 4.213/2002.  Ou  seja,  se  a  empresa  protocolou  seu  pedido  em  27/05/2003,  a  autoridade  administrativa  teria  que  manifestar­se  contrariamente  ao  pedido  até  o  dia  24/09/2003 e não o fez. Dessa forma, a partir de 25/09/2003 a empresa legitimou­ se a utilizar o benefício fiscal pleiteado até a notificação de decisão contrária e  irrecorrível. Decisão esta, que ocorreu apenas em 13/07/2007.  Dessa  forma,  temos  que  a  cobrança  não  se  aplica  às  parcelas  de  imposto  reduzidas até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva do benefício,  pela regra estampada no artigo 3º, §§ 2º e 6º do Decreto 4.213/2002.  Concordo  com  a  referida  decisão,  exceto  quanto  a  um  ponto.  Como  consignou  a DRJ  em  seu  voto,  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  revogou  o  benefício  ocorreu em dezembro de 2007. Logo, a autuação é indevida para os três primeiros trimestres do  ano de 2007.  Fl. 1541DF CARF MF     12       Glosa de expurgo inflacionário    No  próprio  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  587),  a  autoridade  fiscal  assim  consigna:  Através da ação ordinária 950008746­4, o contribuinte requereu o direito de deduzir fiscalmente as  despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação de 70,28%, referente ao  IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de Ncz$ 6,92 pela de Ncz$ 10,51 ou outro índice  que a  juíza  julgasse adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos daí decorrentes,  tais como a correção dos prejuízos fiscais, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto  pago  indevidamente  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  em  função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos  fiscais.    Depois aduziu que a autora modificou seu pedido inicial no recurso com base  no seguinte trecho da apelação:  A Autora propôs a presente ação ordinária visando ao reconhecimento de seu direito constitucional  de utilizar, em suas demonstrações financeiras e para efeitos de apuração do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  um  índice  de  correção  monetária  que  efetivamente,  correspondesse à realidade da variação econômica no período ...”     A seguir reproduziu partes do provimento final do STJ:  “Em sua petição  inicial  a Recorrente pediu  a declaração do  seu direito  de deduzir  fiscalmente  as  despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação do IPC .....  ...................................  A ação  foi  julgada  improcedente em 1ª  instância e parcialmente procedente no Egrégio TRF, que  reconheceu o direito da Recorrente apenas à aplicação do índice de 42,72%, de janeiro deste ano.”  ..................................  ... A Recorrente requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à  aplicação, na correção monetária de suas demonstrações financeiras ...”    Daí conclui:  E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de  adição ao lucro líquido, conforme se pode precisar dos valores do ativo permanente e do patrimônio  líquido e através das planilhas, apresentadas quando das respostas aos termos de intimação, (...)    O Julgador de primeira instância, a PFN e, pelos termos do voto condutor da  diligência que foi baixada seguiram pela mesma linha.  Nada obstante e com a devida vênia a todos, as premissas estão equivocadas  em função da confusão entre dois itens de resultado.  Uma  coisa  é  o  resultado  da  correção  monetária  do  balanço  de  um  determinado ano, que poderá ser credor e, portanto, aumentar o resultado tributável do período  em  questão  (no  caso  dos  autos,  o  ano­calendário  de  1989)  ou  devedor  e,  assim,  reduzir  o  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.537          13 referido resultado. Em termos genéricos, o saldo é credor quando o ativo permanente é maior  que o patrimônio líquido, e é devedor quando ocorre o contrário.   Outra coisa é a apropriação ao resultado de exercícios posteriores da redução  dos itens do ativo permanente por depreciação, amortização, exaustão e simples baixa.  Pois bem,  ao  se  aumentar,  como  foi  feito pela decisão  judicial,  o  índice de  correção  monetária  do  período  em  questão  (1989),  o  resultado  da  correção  monetária  do  balanço e, conseguintemente, do chamado lucro inflacionário pode ser credor ou devedor. Isso  dependerá da composição do balanço da interessada.   No  entanto,  o  provimento  judicial  que  deferiu  o  aumento  do  índice  inflacionário  sempre  resultará  num  aumento  das  despesas  de  baixa  de  itens  do  ativo  permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Claro que este aumento poderia  resultar num lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro.  O  que  o  contribuinte  pleiteou  na  ação  judicial  foi  a  atualização  do  seu  balanço  para  fins  de  apropriar  as  despesas  com  as  baixas  do  ativo  permanente  nos  anos  vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado.   Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade  fazendária,  caberia  a  esta  lançar  o  eventual  lucro  inflacionário  e  não  glosar  as  despesas  de  baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do  ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.  A autuação, pois, também não merece prosperar quanto ao presente item.    Conclusão    Por  todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício e para  dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1543DF CARF MF

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7259746 #
Numero do processo: 10508.720648/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Improcedente a alegação de quebra de sigilo processual e bancário do contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou-se em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados de documentos fornecidos por instituições financeiras. NULIDADE, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argüição de nulidade por cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce plenamente a sua defesa. INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que, em sede de julgamento foi determinada a realização de diligência na qual foram analisados os documentos apresentados pelo impugnante e que refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de insubsistência das glosas pela não consideração dos documentos apresentados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Improcede alegação de improcedência do lançamento quando se comprovada que no procedimento de fiscalização a apuração do lucro foi realizada sob a sistemática do lucro real. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se constatando a existência de fato específico que demonstre a realização de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei nº 4.502/64, improcede a aplicação da qualificação da multa. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação de um grupo econômico, com comprovação robusta, mantém-se esta acusação.
Numero da decisão: 1401-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram sa presente sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, (Presidente Em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

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1401­002.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário  do  contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado  de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou­se  em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados  de documentos fornecidos por instituições financeiras.  NULIDADE,  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA,  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência  de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta  sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce  plenamente a sua defesa.  INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovando­se que, em sede de julgamento foi determinada a realização de  diligência  na  qual  foram  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante e que refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de  insubsistência  das  glosas  pela  não  consideração  dos  documentos  apresentados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA.  Improcede alegação de improcedência do lançamento quando se comprovada  que no procedimento de fiscalização a apuração do lucro foi realizada sob a  sistemática do lucro real.  MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  Não se constatando a existência de fato específico que demonstre a realização  de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei nº 4.502/64,  improcede a aplicação da qualificação da multa.  PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 06 48 /2 01 3- 71 Fl. 18850DF CARF MF     2 Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação de  um grupo econômico, com comprovação robusta, mantém­se esta acusação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  multa de ofício ao patamar de 75%. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves  da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  sa  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  (Presidente  Em  Exercício),  Ailton  Neves  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.    DO PROCEDIMENTO FISCAL     01.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, foram lavrados em 17/12/2013 (fl.  17649) o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 17583 a 17586), o Auto de Infração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  17596  a  17600),  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  17608  a  17612)  e  o  Auto  de  Infração da Contribuição para o PIS (fls. 17617 a 17622). O “Enquadramento Legal” encontra­ se  às  folhas  17583  a  17627  dos  autos.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  33.473.857,61 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e  sete reais e sessenta e um centavos), conforme abaixo demonstrado:    Fl. 18851DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.851          3             02.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  “Relatório de Verificação Fiscal – IRPJ, CSLL PIS E COFINS” (fls. 17629 a 17648), a seguir  sintetizados.     03.  A  Autoridade  Fiscal  informou  que  foram  identificados  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil  fortes  indícios do descumprimento da legislação  tributária pelo Contribuinte (cruzamento de informações com DMA da Sefaz­BA), motivando  a formalização do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     04.  Além  disso,  o  Contribuinte  foi  alvo  de  operação  conjunta  da  Polícia  Federal com o Ministério Público Federal, onde os documentos apreendidos foram enviados à  Receita Federal, sendo objeto de análise no presente processo.     05.  A  Autoridade  Fiscal  tentou  dar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização ao Contribuinte por via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, mas o AR  foi devolvido com o motivo de endereço desconhecido. Em seguida, a Autoridade tentou dar  Fl. 18852DF CARF MF     4 ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ao  Contribuinte  pessoalmente  e  verificou  que  o  estabelecimento não estava mais em atividade (Termo de Constatação).     06.  Em  16/04/2013,  o  procurador  da Contribuinte, Marcelo  Silva  Bomfim,  CPF 349.383.465­91, mediante apresentação de  procuração,  compareceu à Receita Federal  e  tomou ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização.     07. O Contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  entrega da  documentação  solicitada, que foi concedido.     08. A Autoridade elenca no Relatório de Verificação Fiscal a documentação  apresentada e  reintima o Contribuinte a  apresentar documentos,  elementos  e  esclarecimentos  considerados  pertinentes,  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e  que  ainda  não  tinham sido entregues. Além disso, foi intimada a entregar os arquivos magnéticos, conforme o  Ato  Declarativo  Cofis  n°  25/2010.  Foi  solicitado  prazo  adicional  para  a  entrega  da  documentação,  que  foi  concedido. Devido  à  falta  de  entrega  dos  arquivos  ano­base  2008,  e  devido  os  arquivos  entregues,  ano  base  2009  e  2010,  conterem muitos  erros,  inviabilizando  qualquer  análise,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  corrigir  os  erros  e  apresentar  os  arquivos  magnéticos, anos­base 2008, 2009 e 2010.     09. Como não foram apresentados os arquivos magnéticos e a base de dados  do sistema Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi apresentada incompleta,  o Contribuinte foi intimado a apresentar os Livros de Registro de Entrada, Saída e Apuração de  ICMS. Foi solicitado e concedido novo prazo para a entrega dos arquivos magnéticos, que foi  concedido. Além disso,  a Autoridade Fiscal  alertou o Contribuinte de que não seria possível  outra prorrogação de prazo.    10.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte  entregou  3  mídias  contendo  os  arquivos  magnéticos  no  formato  SINTEGRA,  anos­base  2008,  2009  e  2010.  Porém,  as mídias  foram  recusadas  em  virtude  de  os  arquivos  estarem  protegidos  por  senha.  Nesta ocasião, o Contribuinte entregou novas mídias, mas os arquivos não estavam validados.      11.  Da  análise  dos  arquivos  entregues,  foi  constatado  que  as  informações  contidas nestas mídias estavam completamente diferentes às contidas nos arquivos no formato  Sintegra obtidas junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.     12.  Dos  fatos  até  aqui  relatados,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  o  Contribuinte tentou claramente atrapalhar os trabalhos Fiscalização. Em seguida, relatou nova  apresentação  de  documentos,  no  caso  os  livros  de  Entrada,  Saída  e  Apuração  de  ICMS.  Solicitou  nova  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega  da  parte  faltante,  mas  esta  não  foi  apresentada.     13.  Em  seguida,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  justificativas,  conforme  Termo  de Constatação  Fiscal  e  Solicitação  de  Esclarecimentos, mas  foi  solicitada  nova prorrogação de prazo e até a data da autuação as justificativas solicitadas não tinham sido  apresentadas.     ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO     14.  Após,  a  Autoridade  Lançadora  passou  à  análise  da  documentação  que  tinha em sua posse. Esclareceu que, devido o contribuinte somente ter começado a entregar a  documentação solicitada através do Termo de Início de Fiscalização, em 20/06/2013, ou seja,  Fl. 18853DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.852          5 60  dias  após  a  sua  ciência,  foi  analisada  a  base  de  dados  com  informações  de  notas  fiscais  baixadas do sistema Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia,  informadas pelo  Contribuinte, no período de 2008 a 2010. Essa coleta foi feita por meio de acesso, regulado por  convênio entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia.     15. No ano de 2009, a análise ficou prejudicada, pois não havia informações  de  todos  os meses  do  ano.  Em 2008  e  2010,  as  informações  foram  coletadas  para  posterior  batimento com as informações contidas nos livros contábeis e fiscais.     16.  Através  da  análise  das  informações  entregues  pelo  Contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  em  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA, constatou­se que as informações contidas na DMA e no Sintegra eram completamente  divergentes.     17.  Em  seguida,  narra  a  Autoridade  Fiscal  que  analisou  as  demais  informações contidas nos Livros Razão e Diário do ano de 2008 e das informações contidas na  Escrituração Contábil Digital ­ ECD, relativas aos anos base 2009 e 2010.     18.  Novamente,  foi  constatada  uma  total  divergência  das  informações,  contidas  nas  diversas  bases,  declarações,  livros  e  ECDs.  São  apresentadas  tabelas  com  as  divergências encontradas (fl. 17634).     19.  A  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  os  arquivos  magnéticos  não  foram  entregues pelo Contribuinte; os Livros de Entrada, Saída e Apuração de ICMS foram entregues  parcialmente, o que impossibilitou a utilização das informações na apuração da base de cálculo  dos tributos objetos da fiscalização.     20. Lembrou que os arquivos de notas fiscais no formato do Sintegra, foram  inicialmente, embora validados, entregues com senha; após, foram entregues sem validação e  contendo  algumas  poucas  informações  de  compras  nos  anos  de  2009  e  2010,  além  de  os  valores serem totalmente diferentes dos arquivos no formato Sintegra entregues à Secretaria da  Fazenda do Estado da Bahia. À fl. 17635, é apresentada tabela com os valores.     21. Assim, a Autoridade Lançadora, na apuração da base de cálculo do IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, utilizou as informações contidas nos Livros Diário e Razão, para o ano­ base  de  2008;  e  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD,  para  os  anos­base  2009  e  2010.  Também foi utilizada a base de dados com informações de notas  fiscais baixadas do sistema  Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, informadas pelo Contribuinte, além das  declarações:  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF e Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Federais ­ DACON.     COMPRAS E VENDAS     22. O Contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as diferenças  encontradas  entre  as  compras  e  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  escrituradas  nos  livros  Razão,  Diário  e  balancetes  dos  Livros  Diário,  anos­calendário  2008  a  2010,  com  as  informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em DIPJ, DCTF e DACON.     Fl. 18854DF CARF MF     6 23.  Como  as  justificativas  solicitadas  pela  Fiscalização  não  foram  apresentadas,  os  valores  apurados  conforme  livros  Razão,  Diário  e  balancetes  dos  Livros  Diário, foram utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos (tabela fls. 17635 a  17636 dos autos).     GLOSA DE DESPESAS     24.  Intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou  justificativas  ou  comprovação  das despesas indicadas no Termo de Intimação. Por esse motivo, as despesas foram glosadas,  conforme tabelas de fls. 17636 a 17637.    25. Observou a Autoridade que as despesas estavam escrituradas nos  livros  Razão, Diário,  e  balancetes  dos  Livros Diário. As  diferenças  entre  os  valores  constantes  no  Termo de Solicitação de Esclarecimentos  e no Relatório de Verificação Fiscal  são devidas  a  alguns  dos  valores  daquela  solicitação  terem  sido  baseados  nas  DIPJs,  pois  poderia  haver  outras  contas  que  pudessem  justificar  a  diferença.  Como  não  houve  manifestação,  foram  utilizados  apenas  os  valores  escriturados  nos  livros  Razão,  Diário,  e  balancetes  dos  Livros  Diário.     26. Foram confirmados, de acordo com relatório dos sistemas informatizados,  pagamentos de ordenados nos valores de R$ 2.527.492,93 e R$ 2.462.113,93, para os anos de  2009  e  2010  respectivamente.  Sendo  glosados  os  valores  não  comprovados  na  ordem  de  R$1.899.948,83 em 2009 e R$ 2.493.427,93 em 2010.     27.  O  total  das  despesas  glosadas  foi  de  R$  3.177.825,27  em  2008,  R$2.605.333,26 em 2009 e R$3.016.365,06 em 2010.     OMISSÃO DE RECEITAS     Diferença  do  Estoque  Final  de  2008  e  Estoque  Inicial  de  2009  28.  O  Contribuinte foi intimado a justificar o motivo da diferença de R$ 17.011.534,67, apurada entre  os valores  constantes do  estoque  final de 2008  e do  estoque  inicial  de 2009  (EF 2008 = R$  47.297.920,15;  EI  2009  =  R$  30.286.385,48).  Não  houve  justificativa  para  o  fato  apurado,  sendo, então,  lançado como omissão de receita de vendas R$ 17.011.534,67, conforme livros  Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (fl. 17638).     Crédito da Conta de Mercadoria em Estoque em contrapartida de Débito na   Conta Caixa     29.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  justificar  o motivo  pelo  qual  debitava  a  conta Caixa em contra partida da conta Mercadorias, quando deveria debitar a conta Custo de  Mercadoria  Vendida,  conforme  lançamentos  escriturados  nos  livros  Razão  e  Diário,  ano­ calendário 2008.     30. Não houve apresentação de justificativas, restando, então, caracterizada a  omissão  de  receita  de  vendas  dos  valores  apurados,  no  valor  de R$  5.500.000,00,  conforme  livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (vide fls. 17638 a 17639).     DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO APURADA     31. A Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte retificou as Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJs  em 10/06/2013, 04/09/2013 e  Fl. 18855DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.853          7 09/09/2013.  Nessas  declarações,  houve  prejuízo  em  todos  os  anos  relativos  aos  anos  fiscalizados.     32.  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  glosas  de  despesas  não  comprovadas,  omissões  de  receita,  e  de  acordo  com  os  valores  escriturados  em  DIPJ,  exercícios 2009 a 2011, nos livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário, ano­base de  2008 a 2010, e na Escrituração Contábil Digital ­ ECD, anos­base 2009 e 2010, foram apurados  novos  valores  a  título  de  Lucro  Líquido  para  os  anos  calendários  2008  a  2010,  conforme  planilha de fl. 17640.     DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS     33.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10508.000669/2010­24,  foi  constatado que os reais proprietários do Contribuinte são o Sr. Herbert Moreira Dias e a Sra.  Valdeana Meira Souto E Dias. Esta constatação foi corroborada pelo deferimento da Medida  Cautelar Fiscal nº 2840­23.2011.4.01.3301.    34. Em seguida, a Autoridade Fiscal  reúne  informações, acerca das pessoas  físicas Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias, que levam à conclusão de que são  os  proprietários  da  empresa.  São  fatos  que  levam  a  essa  conclusão:  entrevista  prestada  por  Herbert Moreira Dias;  sócios  da  empresa  “laranjas”  (por  exemplo,  pedreiro,  empregados  de  outras empresas do “Grupo Meira”); salário de contribuição dos diversos sócios da empresa em  média pouco superior ao salário mínimo vigente na época; fichas cadastrais da pessoa jurídica  em instituições financeiras, procurações assinadas pelos sócios, outorgando poderes a terceiros  para  movimentar  as  contas­correntes  da  empresa,  dando  amplos  poderes  às  pessoas  físicas  Herbert  Moreira  Dias,  CPF  n°:  163.914.54515,  e  Valdeana  Meira  Souto  e  Dias,  CPF  n°  426.972.125­15,  inclusive  para  representá­las  perante  qualquer  órgão  público  e  instituições  financeiras.     35. As procurações feitas pelos sócios que entravam no quadro societário da  empresa  apontam  fortes  indícios  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  visando  a  encobrir  a  identidade  dos  reais  proprietários  da  empresa,  Herbert  e  Valdeana,  que  apesar  de  não  aparecerem como sócios da empresa, tinham amplos poderes para transacionar em nome dela,  de  forma  a  prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito tributário devido.     36. Continuando, a Autoridade Fiscal constatou que a empresa está  sediada  no mesmo endereço (ou em endereços próximos de outras empresas do Grupo), com o mesmo  objeto social (fl. 17643).     37. A sede da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda se localizava na Rua  Uruguaiana, n° 896, Malhado, Ilhéus­BA, estando, atualmente fechada. Na Rua Uruguaiana, n°  898, conforme cadastro CNPJ, está localizada a empresa Comercial de Géneros Alimentícios  Shauana Ltda ­ ME. Porém, neste mesmo endereço, conforme Termo de Constatação, funciona  atualmente  o  depósito  da  filial  da  empresa  Dalnorde,  CNPJ  04.259.757/0003­17,  localizada  nesta mesma rua no n° 220.     38. Segundo a Fiscalização, há indícios de que o Sr. Herbet Moreira Dias e a  Sra. Valdeana Meira  Souto Dias  somente  alteraram  o  número  do  imóvel  junto  à  Prefeitura,  Fl. 18856DF CARF MF     8 sendo que,  na  realidade,  se  trata  do mesmo  imóvel  em que  havia  sido  constituída  a  sede  da  empresa Comercial de Estivas Matos Ltda.     39. Em seguida, a Fiscalização apresenta a composição do quadro societário  do Contribuinte (fl. 17644), com base em informações constantes do Cadastro CNPJ, CNIS, e  das DIPJ anos­calendário 2008 a 2010.     40.  Conclui,  da  análise  do  quadro  societário,  que  a  empresa  Comercial  de  Estivas Matos Ltda foi a primeira empresa a ser utilizada pelo Sr. Herbet Moreira Dias e a Sra.  Valdeana  Meira  Souto  Dias,  sendo  que  os  mesmos  nunca  figuraram  no  quadro  social  da  mesma; as antigas sócias da contribuinte, Larissa Dias  (sobrinha de Herbert) e Shauana Dias  (filha  de  Herbert),  são  as  atuais  sócias  da  empresa  Dalnorde.  Este  fato  demonstra  o  revezamento dos sócios nas outras empresas de Herbert e Valdeana.     41. Dos fatos acima resumidos, a Fiscalização concluiu não restar dúvidas de  que  Herbert  e  Valdeana,  desde  o  início,  são  os  verdadeiros  sócios  da  empresa  fiscalizada,  sócios de fato, que possuíam amplos poderes para dirigir, controlar e administrar, da forma que  bem entendessem, as sociedades do Grupo.     DAS PROVAS COLHIDAS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL  EM ILHÉUS/BA     42. A Autoridade Fiscal  informa que  o Contribuinte,  uma das  empresas  do  Grupo  Meira,  bem  como  os  seus  reais  proprietários,  o  Sr.  Herbet  Moreira  Dias  e  a  Sra.  Valdeana Meira Souto Dias,  foram objeto de Mandados de Busca e Apreensão n° 138/2012,  deferido pelo MM Juízo, nos autos do IPL n° 0420/2009, tombado na Vara Única da Subseção  Judiciária  de  Ilhéus  sob  o  n°  95622.2012.4.01.3301,  o  qual  foi  encaminhado  à  equipe  de  fiscalização da Autoridade Lançadora.     43. Segundo a Autoridade Fiscal, diversos documentos foram apreendidos, os  quais comprovam que os reais proprietários da empresa contribuinte são o Sr. Herbert e a Sra.  Valdeana.     44.  A  seguir,  os  fatos  principais  e  as  conclusões  tiradas  pela  Autoridade  Fiscal dos documentos citados.     ­ Utilização de duas razões sociais por loja.   ­ Indicação das pessoas jurídicas que seriam utilizadas para a exploração das   lojas.   ­ agenda apreendida com escritos diversos, relativos ao ano de 2008. A partir  da  análise  desenvolvida  pela  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Ilhéus  constatou­se  que  da  referida  agenda  há  algumas  páginas  com  anotações  de  códigos  para  cada  loja  do  grupo  empresarial  investigado,  além  de  relações  com  os  valores  associados  às  empresas  do  grupo.  Dos referidos documentos pode­se atestar a referência específica à empresa contribuinte, bem  como a comprovação de administração, do Sr. Herbert Moreira Dias e da Sra. Valdeana Meira  Souto e Dias, em relação à empresa fiscalizada.   ­ Comunicação  entre Shauana  e  Luciana Oliveira,  para  a  realização  de  um  depósito  autorizado  por  Beto  (Herbert  Moreira  Dias).  Ao  analisar  o  referido  documento  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Ilhéus  constatou  que  se  tratava  de  autorização  feita  por  Herbert Moreira de depósitos mensais automáticos nas Contas Correntes de Mariene Moreira  Dias e Larissa Dias Matos, com referência ao pagamento do FGTS.  Fl. 18857DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.854          9 ­ Do referido documento, verifica­se que a gerência da empresa era exercida  pelo Sr. Herbert Moreira Dias, na medida em que o mesmo era quem autorizava a realização  dos  referidos  depósitos,  se  do  que  a  Sra. Mariene Moreira  Dias,  que  constava  do  Contrato  Social, era uma pessoa interposta.   ­ A apreensão dos documentos (Auto de Apreensão n° 63/2012) foi efetuada  na  Rua  Uruguaiana,  896,  Malhado,  Ilhéus/BA.  Esse  endereço  é  o  da  sede  das  empresas  Comercial  de Estivas Matos  Ltda  e Comercial  de Gêneros Alimentícios  Shauana Ltda,  bem  como  o  do  depósito  de  uma  das  filiais  da  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação de Alimentos Ltda.   ­ A empresa Comercial de Estivas Matos Ltda (CNPJ 03.751.706/0001­83) é  utilizada de forma fictícia para explorar a Rede de Supermercados Meira.   ­  Da  análise  de  outra  agenda  apreendida  (de  cores  azul  marinho  e  cinza),  pode ser constatado que a administração de todas as lojas da Rede de Supermercados Meira é  centralizada na pessoa de Herbert Moreira Dias.   ­  Também  de  outra  agenda  apreendida,  na  qual  consta  que  seria  de  propriedade de Shauana Souza Dias, há um discriminativo das razões sociais utilizadas para a  exploração  da  Rede  de  Supermercados  Meira  e  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  físicas  interpostas.  Das  anotações  da  agenda,  extraem­se  informações  referentes  as  três  empresas  do  Grupo  Meira,  quais  sejam,  Comercial  de  Estivas  Matos  Ltda,  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Shauana  Ltda  e  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos Ltda.   ­  Do  Item  54  do  Auto  de  Apreensão  n°  65/2012,  consta  a  referência  de  diversas  procurações  particulares  e  públicas  em  que  há  transferência  de  poderes  entre  as  pessoas referidas na fiscalização, existindo preponderância na outorga de poderes para gerir as  diversas pessoas jurídicas ao Sr. Herbert Moreira Dias. As procurações se referem à empresa  Comercial de Estivas Matos Ltda.  ­ Do Item 58 do Auto de Apreensão n° 65/2012, consta a informação de que  fora apreendida uma relação de telefones, na qual figura o Sr. Herbert como diretor.   ­ Outras  procurações  foram  apreendidas,  tendo  como outorgante  a  empresa  Comercial de Estivas Matos Ltda e outorgado o Sr. Herbert Moreira Dias. Em outra procuração  o Sr. Rafael Alves de Jesus outorga poderes ao Sr. Herbert Moreira Dias.   ­ Foram apreendidas fotocópias do documento de Ricardo Domingos Santos  e  de  Rafael  Alves  de  Jesus,  os  quais  foram  utilizados  como  pessoas  interpostas  para  a  composição dos quadros societários da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda   ­ Foram apreendidas 02 (duas) cópias de solicitação de patrocínio para evento  recreativo/cultural,  sendo que  ambas  foram direcionadas  ao Sr. Herbert Moreira Dias,  o  que  evidencia ser ele o proprietário e diretor das empresas da Rede de Supermercados Meira.      45.  Dos  documentos  aprendidos,  em  conjunto  com  os  demais  documentos  obtidos por esta fiscalização e pela fiscalização anterior, a Autoridade Fiscal conclui que houve  a utilização de pessoas interpostas no Contribuinte fiscalizado; a empresa Contribuinte é gerida  pelo o Sr. Herbet Moreira Dias e pela Sra. Valdeana Meira Souto Dias, os quais são seus reais  proprietários.     SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     46.  Dos  fatos  reunidos  na  fiscalização  e  dos  outros  elementos  acima  resumidos, a Autoridade Fiscal elegeu Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias  como sujeitos passivos solidários do crédito tributário lançado, de acordo com o art. 124 da Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  aplicando­se  também  a  responsabilidade  Fl. 18858DF CARF MF     10 prevista no art. 135, incisos II e III da mesma lei, pela prática de atos com excesso de poderes  ou infração de lei e contrato social.     QUALIFICAÇÃO DA MULTA     47. Para a Autoridade Lançadora,  restaram caracterizados o evidente intuito  de fraude e a prática reiterada de sonegação fiscal, conforme definido nos arts. 68, 71, 72 e 73  da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 44,  § 1º, da Lei n° 9.430/96.     DA IMPUGNAÇÃO     48.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  17/12/2013  (fl.  17649),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  17653  a  17692  em  14/01/2014.  Também  foi  apresentada em 14/01/2014 (fls. 18069 a 18086) a defesa de Herbert Moreira Dias e Valdeana  Meira Souto e Dias. A seguir, a síntese das defesas apresentadas.     IMPUGNAÇÃO  COMERCIAL  DE  ESTIVAS  MATOS  LTDA  DA  NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL     49.  Inicialmente,  a  Impugnante  protestou  pela  nulidade  do  procedimento  administrativo  fiscal  contra  ela  instaurado,  em  decorrência  da  utilização  de  informações  protegidas por sigilo processual e bancário sem autorização judicial, o que afronta o art. 5º, X e  XII, da Constituição Federal.     50. A impugnante argumenta que os Auditores da Receita Federal receberam  documentos apreendidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sem qualquer  autorização para tanto.     51.  Trechos  do  Inquérito  Policial  nº  0420/2009,  instaurado  pela  Polícia  Fedral  e  a Medida Cautelar  Criminal  que  havia  sido  distribuída  na  Justiça  Federal  –  Seção  Bahia, Subseção de Ilhéus, sob o nº 956­22.2012.4.01.3301, sem que tenha obtido autorização,  foram reproduzidos, fazendo julgamento antecipado, afirmando que o Contribuinte faz parte do  Grupo Meira e que seus reais proprietários são o Sr. Herbert Moreira Dias e a Sra. Valdeana  Meira Souto e Dias.     52.  A  Impugnante  cita  o  art.  5º,  X,  da  CF,  para  afirmar  que  houve,  no  presente caso, ofensa ao princípio constitucional nele contido, ocorrendo, assim, a nulidade do  procedimento  fiscal  que  foi  baseado  em  informações  protegidas  por  sigilo,  sem  a  devida  autorização  judicial, o que demonstra a  ilicitude das provas carreadas ao procedimento fiscal  ora combatido.     53.  Para  ela,  também  houve  ofensa  ao  art.  5º,  LIV,  da  CF,  pois  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal.  Cita,  em  sua  defesa,  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência que julga favoráveis a sua tese.     54. A atividade fiscal encontra limitações que se encontram na Constituição  Federal,  as  quais  foram  ultrapassadas  no  presente  caso.  A  impugnante  diz  que  o  inquérito  policial instaurado contra o Contribuinte está eivado de vícios que estão sendo discutidos por  via judicial e que, por isso, representam meros indícios.     Fl. 18859DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.855          11 55. Argumenta a Impugnante que o inquérito policial ainda não se findou, o  processo  cautelar  ainda  tramita  e  não  houve  sentença.  Assim,  não  está  comprovado  que  as  alegações lançadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal reproduzem a verdade dos  fatos. Assim, não se deve levar em consideração afirmações inconclusivas, valendo a regra da  presunção de inocência e idoneidade até prova em contrário.     56. Tanto a Polícia Federal,  como o Ministério Público Federal  e a Receita  Federal  não  possuem  competência  para  quebrar  o  sigilo  bancário  e  processual,  que  somente  poderia  ser  afastada  por  ordem  judicial,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo fiscal e todos os atos e procedimentos dele derivados, porquanto lastreados em  informações obtidas ao arrepio de vedação constitucional.     57.  Em  seguida,  a  Impugnante  apresentou  ementas  de  julgamentos  sobre  o  tema, que entende favoráveis à tese por ela defendida.     58.  Além  da  nulidade  defendida  pelos  motivos  acima  indicados,  a  Impugnante  também defendeu  a ocorrência  de nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  falta de  intimação dos sócios da empresa contribuinte.     59. A Impugnante diz que o legislador não pode eleger responsáveis de forma  aleatória,  sob  pena  de  acarretar  uma  insegurança  jurídica.  Também  não  possui  poderes  ilimitados para eleger os  responsáveis, devendo haver um vínculo entre o sujeito passivo e o  fato gerador tributário.     60.  No  presente  procedimento  fiscal,  não  houve  qualquer  intimação  dos  sócios do Contribuinte para que se manifestassem acerca do seu  teor. Tratando­se de crédito  tributário, a lei não imputa responsabilidade a todos os sócios da sociedade limitada, mas tão  somente  àqueles  que  exerçam  poder  de  gerência.  Porém,  deve  haver,  ao  menos,  intimação  destes, para que possam se manifestar acerca do procedimento fiscal, sob pena de nulidade.     61. A Fiscalização deveria  ter  respeitado a  regra do art. 134, VII, do CTN,  incluindo  os  sócios  da  empresa  no  presente  procedimento  fiscal;  ao  contrário,  direcionaram  para terceiros, fundado em um julgamento antecipado de informações inconclusivas recebidas.     62. Ao agir  assim, a Fiscalização cerceou o direito de defesa dos  sócios da  empresa,  ao  considerá­los  sem  capacidade  econômica. Nos  procedimentos  investigatórios  da  Polícia Federal, assim como na Ação Cautelar, os sócios do Contribuinte foram devidamente  citados e apresentaram as suas defesas nos prazos concedidos. A Impugnante entende que no  procedimento fiscal não poderia ser diferente.      63. Dos argumentos acima resumidos, a Impugnante requereu a nulidade do  procedimento administrativo fiscal, pela ausência de intimação dos  sócios para manifestação,  bem como o redirecionamento a pessoas estranhas a seu quadro societário.     64. Ainda propugnando pela nulidade do procedimento administrativo fiscal,  a Impugnante alegou o não cumprimento do prazo para execução e encerramento dos trabalhos  após a citação do Contribuinte.     65. Discorre a Impugnante que a Fiscalização não respeitou os prazos para o  encerramento ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Este se iniciou 16/04/2013,  Fl. 18860DF CARF MF     12 com  a  citação  válida  do  Contribuinte  por  seu  procurador  legalmente  constituído,  conforme  documentação acostada ao processo, e  teria o seu prazo findo em 16/08/2013, data na qual o  Auditor Fiscal deveria efetuar a prorrogação, por quantas vezes necessárias.     66.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente,  por  não  observar  os  requisitos legais previstos na própria legislação da Receita Federal, com base nos arts. 11 a 20  da Portaria RFB nº 4.066/2007, alterada pela Portaria RFB nº 10.382/2007.     67. Como o procedimento fiscal ultrapassou o prazo legal de 120 dias, tendo  se iniciado em 16/04/2013 e se encerrado em 12/12/2013 (253 dias), a Impugnante requer a sua  nulidade por decurso do prazo.     MÉRITO   GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS DAS ATIVIDADES    68.  Quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  iniciou  a  sua  defesa  contestando  a  totalidade dos débitos apurados pela Fiscalização.     69. A documentação  referente  ao FGTS,  juros  financeiros,  energia  elétrica,  ordenados e salários, pagos nos anos de 2008, 2009 e 2010, foi glosada pela Fiscalização. Diz a  Impugnante que ela havia sido apresentada à Fiscalização, que a desconsiderou, e é novamente  apresentada.     70.  Às  fls.  17673  a  17675,  é  apresentada  tabela  com  os  valores  que  a  Impugnante entende estarem devidamente comprovados.     71. Diz a Impugnante que os valores contidos nas tabelas estão devidamente  contabilizados  nas  respectivas  contas,  e  que  foram  comprovadas  pela  documentação  apresentada pelo Contribuinte quando da fiscalização.     72.  As  despesas  pagas  foram  consideradas  em  conta  de  resultado  pela  Fiscalização, o que representa um afronte aos princípios gerais de contabilidade emanados pelo  Conselho Federal de Contabilidade, pela Lei nº 6.404/76, pelo art. 1.179 do Código Civil, bem  como  às  normas  internacionais  de  contabilidade.  São  reproduzidas  ementas  de  julgamentos  administrativos que se entende favoráveis à tese defendida.     73. Em decorrência do exposto, afirmou estarem comprovadas “despesas de  manutenção  e  investimentos  na  atividade  comercial”,  nos  seguintes  montantes:  R$  1.333.463,80 em 2008; R$ 2.316.314,91 em 2009; R$ 2.824.958,96 em 2010.     DA NÃO OMISSÃO DE RECEITA PELO CONTRIBUINTE     74.  Para  a  Impugnante,  não  houve  omissão  de  receitas  relativas  a  suposta  irregularidade apurada através dos estoques da empresa. Houve confusão da Fiscalização, que  considerou  como  Estoque  Final  de  2009  o  valor  do  Estoque  Inicial,  o  que  teria  causado  a  divergência em relação ao Estoque Final do exercício 2008.     75. Diante da confusão causada pela inversão dos valores, não houve omissão  de receita, além de não atender o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/72, que trata  dos requisitos da lavratura do auto de infração.     DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE LUCRO   Fl. 18861DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.856          13   76. Além do até aqui exposto, foi defendido pela Impugnante que é incabível  no caso o arbitramento do lucro feito pela Fiscalização.     77. A legislação tributária relaciona de forma taxativa as hipóteses em que a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  a  grandeza  oferecida  à  tributação  pelo  Contribuinte  –  Lucro  Líquido  –  e  passe  a  mensurar  este  mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento com valores diferentes do apontado pelo contribuinte.     78.  A  impugnante  citou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  em  seu  socorro.     79.  Como  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  válida  de  sua  movimentação financeira (livros contábeis), não há que se falar em arbitramento de lucros pela  Autoridade Fiscal, não podendo a imputação que lhe foi atribuída prosperar.     DO NÃO CABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA     80. Como a Autoridade Fiscal utilizou­se de lastro probatório nulo, por vício  de  ilegalidade,  conforme  acima  relatado,  resta  prejudicada  a  sustentação  da  referida  qualificadora  da multa  prevista  no  art.  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  aplicado  o  percentual de 75% no presente caso.    DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM GRUPO ECONÔMICO     81. Segundo discorreu a Impugnante, grupo econômico pode ser conceituado  como  uma  “concentração  de  empresas,  sob  a  forma  de  integração  (participações  societárias,  resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção  econômica”.     82. A  empresa Contribuinte  nunca  fez  parte  de  nenhum grupo  empresarial,  nem de fato nem de direito. Possuía administração própria, patrimônio, sendo que em nenhuma  fase de sua vida empresarial sofreram interferência de qualquer outra pessoa jurídica.     83.  A  Fiscalização,  baseada  em  informações  viciadas,  tentaram  fazer  uma  relação  entre  algumas  empresas,  as  quais  nunca  ocorreram  e  não  demonstram  formação  de  grupo econômico.     84. Diz  a  Impugnante que  a doutrina  e  a  jurisprudência,  sobretudo do STJ,  têm caminhado na busca de soluções mais consentâneas com os preceitos constitucionais que  tratam da ordem econômica e que, em última análise, objetivam a preservação das empresas e  de suas unidades produtivas.     85. Entender que a existência de apenas um sócio em comum configura um  grupo  econômico,  afronta  o  princípio  da  livre  iniciativa,  pois  impediria  que  pessoas  físicas  participantes  de  uma  sociedade  adentrassem  ou  criassem  empresa  diversa,  já  que  isso  acarretaria a responsabilização em cadeia de todas as empresas com as quais tivesse qualquer  vínculo.     Fl. 18862DF CARF MF     14 86.  Dessa  forma,  para  a  Impugnante  resta  evidenciado  que  a  alegação  de  grupo econômico não merece prosperar, pois é fundada em alegações inconclusivas e viciadas,  não estando presentes os requisitos previstos em lei.     DO REQUERIMENTO    87.  De  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requereu  o  acolhimento  das  preliminares  apresentadas,  com  as  suas  conseqüências;  se  ultrapassadas  as  preliminares,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  fins  de  se  reconhecer  a  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados.     88. Por fim, requereu que fosse realizado o julgamento simultâneo dos autos  de  infração  do  processo  nº  10508.720647/2013­47  e  dos  autos  de  infração  do  processo  10508.720648/2013­71,  em  razão  da  conexão  e  das  provas  acostadas  ao  presente  auto  de  infração, conforme determina o § 1º do art. 9º do Decreto 70.235/72.     IMPUGNAÇÃO  HERBERT  MOREIRA  DIAS  E  VALDEANA  MEIRA  SOUTO E DIAS     DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL     89. Inicialmente, os Impugnantes protestaram pela nulidade do procedimento  administrativo  fiscal,  em  decorrência  da  utilização  de  informações  protegidas  por  sigilo  processual e bancário sem autorização judicial, o que afronta o art. 5º, X e XII, da Constituição  Federal.     90.  Os  Impugnantes  argumentam  que  os  Auditores  da  Receita  Federal  receberam documentos apreendidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sem  qualquer autorização para tanto.     91.  Trechos  do  Inquérito  Policial  nº  0420/2009,  instaurado  pela  Polícia  Federal  e  a Medida Cautelar Criminal  que  havia  sido  distribuída na  Justiça Federal  – Seção  Bahia, Subseção de Ilhéus, sob o nº 956­22.2012.4.01.3301, sem que tenha obtido autorização,  foram  reproduzidos,  fazendo  julgamento  antecipado,  afirmando  que  os  Impugnantes  são  os  reais proprietários da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda.    92. Os  Impugnantes  citam o  art.  5º, X,  da CF,  para  afirmar  que  houve,  no  presente caso, ofensa ao princípio constitucional nele contido, ocorrendo, assim, a nulidade do  procedimento  fiscal  que  foi  baseado  em  informações  protegidas  por  sigilo,  sem  a  devida  autorização  judicial, o que demonstra a  ilicitude das provas carreadas ao procedimento fiscal  ora combatido.     93. Também houve ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, pois não foi  respeitado o  devido processo legal. Citam, em sua defesa, entendimento da doutrina e da jurisprudência que  julgam serem favoráveis a sua tese.     94. A atividade fiscal encontra limitações que se encontram na Constituição  Federal, as quais foram ultrapassadas no presente caso. Os Impugnantes dizem que o inquérito  policial instaurado contra o Contribuinte está eivado de vícios que estão sendo discutidos por  via judicial e que, por isso, representam meros indícios.     Fl. 18863DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.857          15 95. Argumentam os Impugnantes que o inquérito policial ainda não se findou,  o processo cautelar ainda  tramita e não houve sentença. Assim, não está  comprovado que as  alegações lançadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal reproduzem a verdade dos  fatos. Assim, não se deve levar em consideração afirmações inconclusivas, valendo a regra da  presunção de inocência e idoneidade até prova em contrário.     96. Tanto a Polícia Federal,  como o Ministério Público Federal  e a Receita  Federal  não  possuem  competência  para  quebrar  o  sigilo  bancário  e  processual,  que  somente  poderia  ser  afastada  por  ordem  judicial,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo fiscal e todos os atos e procedimentos dele derivados, porquanto lastreados em  informações obtidas ao arrepio de vedação constitucional.    97. Em seguida, os Impugnantes apresentaram ementas de julgamentos sobre  o tema, que entende favoráveis à tese por ela defendida.      DA  ILEGITIMIDADE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA     98.  Os  Impugnantes  discorrem  acerca  da  questão  da  responsabilidade  tributária, mencionando que o legislador não pode eleger responsáveis de forma aleatória, sob  pena de acarretar uma insegurança jurídica. Também não possui poderes ilimitados para eleger  os responsáveis, devendo haver um vínculo entre o sujeito passivo e o fato gerador tributário.      99.  No  presente  procedimento  fiscal,  não  foi  demonstrada  ou  comprovada  qualquer  responsabilidade  dos  Impugnantes,  referente  à  constituição  do  crédito  tributário  objeto deste processo.     100. Os  Impugnantes  nunca  fizeram  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Contribuinte,  não  tendo  qualquer  responsabilidade  pelos  supostos  débitos  apurados.  Foram  incluídos como sujeitos passivos solidários no procedimento fiscal com base em informações  sigilosas e parciais, colhidas sem qualquer autorização.     101. A Fiscalização deveria ter respeitado a regra do art. 134, VII, do CTN,  incluindo  os  sócios  da  empresa  no  presente  procedimento  fiscal;  ao  contrário,  direcionaram  para terceiros, fundado em um julgamento antecipado de informações inconclusivas recebidas.     102. Ao agir assim, a Fiscalização cerceou o direito de defesa dos sócios da  empresa, ao considerá­los sem capacidade econômica.    103. Dos argumentos acima resumidos, os  Impugnantes  requereram as  suas  exclusões do presente procedimento administrativo fiscal.       MÉRITO     104.  Quanto  ao  mérito,  os  Impugnantes  alegam  restarem  prejudicados  quaisquer  questionamentos  acerca  dos  supostos  tributos  apurados,  pelos  motivos  acima  resumidos, visto que não têm qualquer ingerência sobre a empresa Contribuinte.     Fl. 18864DF CARF MF     16 105. Se ultrapassadas as teses defendidas, requereu que a defesa apresentada  por Comercial de Estivas Matos Ltda fizesse parte da sua impugnação.     DO REQUERIMENTO     106.  De  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requereu  o  acolhimento  das  preliminares  apresentadas,  com  as  suas  conseqüências;  se  ultrapassadas  as  preliminares,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  fins  de  se  reconhecer  a  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados.     DA RESOLUÇÃO Nº 446 DA 3ª TURMA DA DEJ/SP     107. Em 30/04/2014, o julgamento administrativo do presente processo fiscal  foi convertido em diligência, através da Resolução nº 446 da 3ª Turma da DRJ/SPO (fls. 18096  a 18120), de forma a serem solucionadas determinadas questões  surgidas com a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.     108. Abaixo, reproduzimos a parte final da Resolução.      “RESOLUÇÃO  Conforme relatado, a  Impugnante  (e os  responsáveis pelo crédito  tributário)  concentrou a sua defesa nos seguintes pontos:      1­)  Nulidade  do  procedimento  fiscal  por  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário; cerceamento de defesa;  falta de  intimação dos sócios; desrespeito ao prazo contido  no MPF e a sua não prorrogação.   2­)  Glosa  indevida  de  despesas  com  juros  financeiros,  energia  elétrica  e  ordenados,  salários,  FGTS.  Junto  com  a  impugnação,  apresentou  diversos  documentos  referentes  aos  citados  gastos,  os  quais,  segundo  afirmou,  tinham  sido  apresentados  no  procedimento fiscal, mas que foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal.   3­)  Apontou  a  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  valor  considerado  como  Estoque Final de 2009.   4­) Alegou ser incabível o arbitramento do lucro na autuação.   5­) Alegou ser incabível a qualificação da multa lançada.   6­) Alegou que a empresa não faz parte de grupo econômico.   7­) Ilegitimidade dos responsabilizados pelo crédito tributário.       Dos pontos acima indicados, dois deles (“2’ e “3”) devem ser destacados: a  questão da glosa de despesas e a do suposto equívoco do valor considerado como estoque.      A Impugnante afirmou ter apresentado a documentação para a Fiscalização,  que  a  teria  desconsiderado.  Não  há  nos  autos  análise  dessa  documentação.  Ao  contrário,  a  Autoridade  Fiscal  disse  que,  intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  e  as  justificativas  solicitadas  sobre  as  despesas,  restando  à  Autoridade,  conforme  prescreve  a  legislação, a sua glosa.    Ocorre que, junto com a impugnação, foi apresentada documentação que não  foi  apreciada  pela  Autoridade  Fiscal.  A  simples  apresentação  pelo  Contribuinte  de  documentação em conjunto com a impugnação não comprova que a glosa (ou parte dela) tenha  sido  indevida,  pois  essa  documentação  deve  ser  auditada  em  conjunto  com  os  demais  elementos  da  contabilidade,  de  forma  que  se  tenha  certeza  de  que  os  valores  contidos  nos  documentos constituam diminuição do resultado da empresa.   Fl. 18865DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.858          17    De qualquer maneira, é fato que foram juntados aos autos pela  Impugnante  documentos  que  podem  modificar  a  base  de  cálculo  apurada.  O  processo,  conforme  se  encontra,  não  permite  a  continuidade  do  julgamento,  em  respeito  ao  direito  de  defesa  do  Contribuinte e ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.      As  análises  que  devem  ser  feitas  da  documentação  apresentada  pela  Impugnante implicam a realização de tarefas e atos típicos de auditoria, como a verificação da  efetividade  dos  valores,  do  fluxo  financeiro,  da  habilidade  e  idoneidade  da  documentação  apresentada, etc.      Ao Contribuinte, é seu dever colaborar com a Fiscalização, de modo que o  trabalho  possa  ser  realizado  de  forma  efetiva,  devendo  apresentar  todos  os  elementos  que  a  Autoridade  Lançadora  entender  necessários  à  realização  da  auditoria,  caso  sejam  exigidos,  conforme previstos na legislação tributária federal.       Dessa  forma,  os  autos  do  presente  processo  administrativo  devem  ser  encaminhados  ao  setor de Fiscalização da Delegacia de  jurisdição do Contribuinte,  para que  sejam implementadas as medidas necessárias à análise da documentação juntada aos autos pelo  Contribuinte, devendo este, caso haja solicitação, prestar todos os esclarecimentos e apresentar  todos os livros e/ou documentos necessários à auditoria solicitados pela Autoridade Fiscal.      Caso, após auditoria da documentação apresentada, haja alteração nas bases  se  cálculo  originalmente  lançadas,  decorrente  da  comprovação  das  despesas  cuja  documentação  foi apresentada com a  impugnação, deverá ser  elaborada  tabela  com as novas  bases de cálculo do imposto e das contribuições lançados.      Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo  (i)  dos  resultados  da  diligência/auditoria  empreendida,  incluindo  os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  apuradas  do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, antes e depois da diligência; (ii) manifestação quanto  ao possível equívoco quanto ao valor do estoque da empresa; (iii) bem como quaisquer outros  esclarecimentos que a Autoridade Fiscal entenda pertinentes ao caso.      Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  transformar  em  diligência  o  presente  julgamento,  com  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  à  Delegacia de jurisdição do Contribuinte, conforme exposto, para implementação das medidas  propostas e outras que se fizerem necessárias, concedendo ao Contribuinte, após realização do  trabalho,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  de  acordo  com  o  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.”      DA DILIGÊNCIA REALIZADA     109. Após intimar o Contribuinte e realizar a diligência, a Autoridade Fiscal  elaborou o “Relatório de Diligência” (fls. 18711 a 18718), cujos pontos principais destacamos  a seguir.     110.  Em  26/06/2014,  o  procurador  do  contribuinte,  Jacob  Bitar  Junior,  compareceu à Inspetoria da Receita Federal para tomar ciência pessoal do Termo de Início de  Diligência, sendo então intimado a apresentar os documentos originais das cópias anexadas na  impugnação. Além disso, retificou o endereço para a entrega de futuras intimações.   Fl. 18866DF CARF MF     18   111.  Como  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  original  das  cópias  anexadas  na  impugnação,  a  Autoridade  Fiscal  o  reintimou  em  02/09/2014.  Em  11/09/204,  o  Contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  planilha  de  juros  e  despesas  financeiras (ano base 2008), relativos aos Juros e Encargos de Financiamentos.     112.  Em  02/10/2014,  o  Contribuinte  compareceu  à  Inspetoria  da  Receita  Federal e apresentou segundas vias de contas da COELBA dos anos de 2009 e 2010; e extratos  do FGTS dos anos de 2008 a 2010.     113.  Antes  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  esclareceu  que  os  documentos  anexados  juntamente  com  a  impugnação  ao Auto  de  Infração  não  tinham  sido  apresentados  durante a fiscalização. Além disso, destacou que o Contribuinte comportou­se de modo a tentar  retardar o curso do processo.     114.  Analisada  a  documentação  apresentada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  pela aceitação dos valores conforme explicado no Relatório. Assim, os montantes de despesas  glosadas antes e depois da realização da diligência são os seguintes:        115.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  derivada  da  diferença  de  estoque  final de 2008 e inicial de 2009, a Autoridade Fiscal disse não ter ocorrido o alegado equívoco.  116. No ano de 2008, foi apurada uma diferença de R$ 17.011.534,67 entre  os  valores  constantes  do  estoque  final  de  2008,  no montante  de  R$  47.297.920,15,  e  os  do  estoque  inicial de 2009, no montante de R$ 30.286.385,48. Esses valores  foram retirados do  livro  Razão  e  do  Diário.  os  valores  constantes  do  estoque  final  de  2008  totalizam  R$  47.297.920,15, os do estoque inicial de 2009 totalizam R$ 30.286.385,48. A diferença totaliza  R$ 17.011.534,67.   117.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  equívoco  em  relação  aos  valores de estoque inicial e final de 2009. Os valores de estoque inicial de 2009 totalizam R$  30.286.385,48,  e  os  do  estoque  final  de  2009  totalizam  R$  29.473.519,34,  valores  esses  também comprovados nos livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário.   118. Ressaltou  a Autoridade  Fiscal,  novamente,  a  intenção  do Contribuinte  em retardar o processo.   Fl. 18867DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.859          19 119.  Pelas  razões  acima  expostas,  a  Autoridade  Fiscal  manteve  a  posição  inicial sobre a omissão de receitas de vendas, no montante de R$ 17.011.534,67, por estar em  harmonia com os livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (fl. 18716).   120. A seguir, reproduzimos o Lucro Líquido apurado pela Autoridade Fiscal  antes e depois da diligência realizada (fl. 18717).                    121. Dada ciência ao Contribuinte dos resultados da diligência realizada (AR  à  fl.  18720),  foi  a  ele  concedido  o  prazo  legal  de  30  dias  para manifestação,  a  qual  não  foi  apresentada, de acordo com o despacho de fl. 18722.  Após  a  análise  dos  argumentos  de  acusação  e  de  defesa  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu acórdão julgando procedente em parte a impugnação apenas para reduzir  os valores da autuação de acordo com as informações apresentadas no resultado da diligência,  mantendo todos os demais termos da autuação.  Cientificado  do  acórdão  da  impugnação  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário apresentando as seguintes alegações:  Nulidades  Fl. 18868DF CARF MF     20 1.  Ilicitude do Procedimento por Utilização de  Informações protegidas por  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  =>  Argumenta  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  autuação  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  e  encaminhados  sem  qualquer  autorização  judicial.  Entende  que  este  procedimento  desrespeitou  o  devido  processo  legal,  sendo  causa  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização.  Alega  também  a  quebra  do  sigilo  processual visto que foi transcrito nos autos do processo trechos da peça  inicial da Medida Cautelar Penal impetrada contra a empresa.    2.  Falta de Intimação aos sócios da empresa => Alega que foram indicados  os  responsáveis  solidários  sem  nenhum  critério.  Alega  que  não  houve  intimação  aos  sócios  da  empresa  para  se  manifestar  no  curso  do  procedimento  e  que  foram  indicados  terceiros  como  responsáveis  sem  maiores explicações e fundamentação.    Mérito  1.  Da insubsistência das Glosas => Alega que apresentou documentos para  demonstrar  suas  despesas  e  que,  por  isso,  deveriam  ser  consideradas  insubsistentes as glosas tendo em vista a comprovação das despesas e os  precedentes do CARF a este respeito.   2.  Do não cabimento do arbitramento do lucro => Alega que a escrituração  de sua movimentação financeira estava registrada no livro caixa e no livro  caixa  auxiliar  e que  assim, descaberia o  arbitramento do  lucro. Entende  que a empresa não deixou de apresentar sua documentação contábil e que,  por isso, seria impossível o arbitramento.  3.  Do não cabimento da qualificação da multa => Entende que a imposição  de  multa  qualificada  ocorreu  sem  embasamento  probatório  e  fundamentação  legal.  Entende,  também,  que  não  seria  moral  o  estabelecimento de multa em patamar de 150%.   4.  Da  não  participação  de  grupo  econômico  =>  Alega  que  para  se  caracterizar a existência de grupo econômico as empresas deveriam estar  submetidas a um controle único. Que esta participação foi apenas suposta  pela fiscalização, não fazendo a empresa parte de nenhum grupo.  A delegacia de origem, verificando que os responsáveis solidários não foram  intimados  do  acórdão  da  impugnação,  solicitou  o  retorno  do  processo  para  suprir  a  irregularidade.  Cumpridas  as  intimações,  não  foram  apresentados  recursos  por  parte  dos  responsáveis solidários.  É o relatório.    Voto             Fl. 18869DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.860          21 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso dele tomamos  conhecimento.  Iniciaremos a análise recursal a partir dos pontos de discordância levantados  pelo recorrente.  1.  Ilicitude do Procedimento por Utilização de Informações protegidas  por sigilo bancário sem autorização judicial  Com  relação à  alegação de utilização de  informações protegidas pelo  sigilo  bancário,  este  argumento  foi  apreciado  em  sede  do  julgamento  da  impugnação  conforme  transcrito abaixo:  129. Sobre o sigilo processual e bancário quebrado sem autorização judicial,  a  alegação  de  nulidade  igualmente  não  procede.  As  informações  foram  encaminhadas por órgãos competentes para tal, tanto a Polícia Federal como  o Ministério Público Federal. Se alguma ilegalidade tivesse ocorrido, caberia  à Impugnante ter apresentado alguma tutela judicial, o que não foi o caso.   130.  Neste  ponto  é  importante  destacar  que  as  informações  recebidas  da  Polícia Federal e do Ministério Público Federal têm relação com as questões  da  multa  qualificada  e  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  Herbert  Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias e não com o crédito tributário  lançado.   131.  A  base  de  cálculo  apurada  pela  Auditoria  Fiscal  não  utilizou  informações  recebidas  dos  órgãos  citados,  nem  de  depósitos  bancários  de  extratos  obtidos  de  instituições  financeiras.  São  incabíveis  as  acusações  de  quebra  de  sigilo  bancário  ou  processual  apresentadas  pela  Impugnante.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  através  de  livros  fiscais,  declarações  e  documentos  fornecidos  pelo  próprio  Contribuinte  (e  não  de  extratos  bancários),  o  que  pode  ser  facilmente  verificado  com  a  simples  leitura  do  Relatório de Verificação Fiscal.  No  meu  entendimento,  correta  a  análise  procedida  pela  Delegacia  de  Julgamento. Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  conforme  alegado  pelo  recorrente. O  que  houve,  isto  sim,  foi  a  utilização  de  informações  decorrentes  de  inquérito,  encaminhadas  ao  órgão tributário pela Polícia Federal e Ministério Público, para que fossem adotadas medidas  de apuração das irregularidades tributárias.  Estas informações não serviram de base para a autuação pura e simplesmente.  Ao contrário, a partir delas foi realizado todo o procedimento de fiscalização por meio do qual  foram apuradas as irregularidades, coletados os documentos, estes fornecidos pela empresa, e  quantificadas  as  irregularidades ora  imputadas  á  empresa. Estas  informações e  as conclusões  dela decorrentes foram cientificadas à empresa e destas esta pode proceder sua defesa.  Mais  ainda,  a  jurisprudência  deste  CARF  é  tranquila  no  sentido  de  não  se  caracterizar a nulidade a utilização de informações fornecidas por outros órgãos de estado para  Fl. 18870DF CARF MF     22 o início de procedimento de fiscalização contra o contribuinte. Veja­se precedentes do CARF  respeito.  PROVA EMPRESTADA. FUNÇÃO AUXILIAR. LICITUDE. Considerar o  conteúdo  de  prova  emprestada  é  conduta  lícita  e  válida,  desde  que  tal  instrumento  seja  auxiliar,  ou  seja,  que  sirva  como  indício  para  a  autuação  fiscal, que não enseje, apenas por si, a lavratura do auto de infração. Acórdão  nº 1402­002.747, de 19/09/2017.  PROVA  EMPRESTADA.  UTILIZAÇÃO.  Disponibilizadas  às  partes  as  provas  chamadas  “emprestadas”  e  tendo  sido  permitido  à  fiscalizada  e  aos  sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas, podendo exercer o direito de  ampla  manifestação  sobre  as  mesmas,  improcedente  o  reclamo  sobre  uma  possível  utilização  indevida  de  provas  e  documentos  trazidos  de  outros  processos. Acórdão nº 1301­002.561, de 15/08/2017.  PROVAS  EMPRESTADAS.  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OBSERVÂNCIA  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  A  utilização  de  conjunto  probatório  produzido por órgão público em processos instaurados por autoridades fiscais  de  outra  esfera  de  poder,  relativo  ao  mesmo  contribuinte,  respeitado  o  contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico e  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Acórdão  nº  1301­ 002.271, de 14/04/2017.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso  administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve  a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, não havendo que se falar em nulidade. Acórdão nº 3302­003.365, de  27/09/2016.    Desta  forma  é  que  entendo  não  ter  ocorrido  a  nulidade  apontada  pelo  recorrente e por isso rejeito esta preliminar.    2.  Falta de Intimação aos sócios da empresa  Esta outra nulidade apontada pelo recorrente prende­se à alegação de que os  sócios  da  empresa  não  foram  intimados  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  que,  além  disso, foram apontados como responsáveis solidários terceiros que não os sócios da empresa.  Com relação à falta de intimação aos sócios da empresa, assim se pronunciou  a delegacia de Julgamento a respeito.  132.  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  é  igualmente  improcedente.  O  Contribuinte  foi  representado  em  todo  o  procedimento  fiscal  por  seu  procurador, indicado por ele próprio. Foi ele regularmente intimado de todos  os  termos  do  processo,  teve  deles  plena  ciência  e  oportunidade  para  apresentar  documentos,  provas,  explicações  e  justificativas.  Exerceu,  Fl. 18871DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.861          23 conforme  quis,  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  sendo  incabível  agora  alegar cerceamento de defesa.    133. Ainda sobre nulidade, a Impugnante também defendeu a ocorrência de  nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  falta  de  intimação  dos  sócios  da  empresa contribuinte, os quais não puderam se manifestar quanto ao seu teor.   134. Não  procede  a  tese  da  Impugnante. Durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  o  Contribuinte  foi  representado  por  um  procurador,  o  qual  foi  designado  pelo  próprio  Contribuinte.  Uma  vez  que  o  contribuinte  esteja  legalmente representado por um procurador, não há norma que imponha, no  curso  de  um  procedimento  fiscal,  a  intimação  dos  sócios.  Logo,  o  Contribuinte  teve,  através  de  seu mandatário,  conhecimento  de  tudo  o  que  ocorria na fiscalização, não havendo qualquer motivo para supor o contrário.   135.  Quanto  ao  “direcionamento  para  terceiros”  atacado  pela  Impugnante,  esta  questão  está  relacionada  com  a  responsabilidade  tributária,  que  será  discutida adiante. Mas, desde já, deixamos nosso posicionamento pelo acerto  da  Fiscalização  em  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  às  pessoas indicadas.    Consultando a documentação anexada ao processo verificamos, com base na  procuração  juntada  às  fls.  9715/9717,  que  a  empresa  foi  representada,  durante  todo  o  procedimento, pelo Sr. Marcelo Silva Bonfim, devidamente outorgado por meio de instrumento  de mandato público para representar a empresa perante os órgãos federais.  Ora,  se  a  própria  empresa,  por meio  de  seus  sócios,  faz­se  representar  por  procurador,  como  agora  pode  apresentar  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  intimação  aos  sócios da empresa. Restando evidente que houve intimação ao representante da empresa, não  há que se falar em nulidade por falta de intimação aos sócios.  Quanto à menção de que a responsabilidade foi atribuída a terceiros que não  fazem parte da empresa, analisaremos mais abaixo este tema.  Pelo exposto, voto no sentido de igualmente rejeitar esta preliminar.    3.  Mérito ­ Da insubsistência das Glosas  Com relação à insubsistência das glosas pela alegação de que os documentos  apresentados pela empresa não foram analisados a este respeito a Delegacia de Julgamento já  se  pronunciou  determinando  a  realização  de  diligência  na  qual  todos  os  documentos  foram  objeto  de  análise  e,  ao  final,  foram  revistos  os  valores  das  glosas  de  despesas  e  refeita  a  apuração do lucro tributável.  Assim,  não  há  reparos  na  decisão  de  Piso  com  relação  a  este  ponto.  Os  documentos  apresentados  apenas  em  sede  de  impugnação  foram  analisados  e  aceitos  como  comprovantes de despesas, levando à redução da autuação.  Fl. 18872DF CARF MF     24 Não  existindo  outros  documentos  não  apreciados  anteriormente,  e  em  face  dos  argumentos,  neste  ponto,  serem  os  mesmos  apresentados  na  impugnação,  não  existem  outros motivos para se aprofundar esta análise.  À vista do exposto, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso.    4.  Do não cabimento do arbitramento do lucro  Em relação a esta alegação formulada pelo recorrente, não existem motivos  para  sua  apresentação  e  este  fato  já  foi  devidamente  constatado  pela  Decisão  de  Piso.  Equivoca­se o recorrente ao alegar arbitramento do lucro.  Na verdade, toda a autuação foi realizada por meio de apuração do lucro real,  até  mesmo  porque  houve  glosa  de  despesas  que  simplesmente  inexistiriam  se  acaso  o  lançamento tivesse ocorrido na sistemática do lucro arbitrado.  Desta  forma,  verificando­se  que  a  alegação  neste  ponto  carece  de  qualquer  fundamento factual em razão de inexistir arbitramento do lucro, há de se negar provimento ao  recurso.      5.  Do não cabimento da qualificação da multa  Acerca da qualificação da multa vejamos o que informa a fiscalização em sua  autuação.    Analisando­se o lançamento realizado verifica­se que o lançamento decorreu  de glosa de despesas não comprovadas, diferença de estoques de encerramento do ano 2008 e  de abertura do ano 2009 e, por fim, lançamentos incorretos a crédito da conta caixa.  Pela  análise  das  infrações  cometidas  pode­se  constatar  a  existência  de  infrações à legislação tributária decorrentes de ação intencional tendente a reduzir a imputação  tributária. Note­se que não se trata de um simples equívoco cometido pela empresa, mas sim  atos  intencionais  de  indevida  redução  da  tributação,  como,  por  exemplo  os  lançamentos  realizados a crédito da conta de caixa.  No TVF a fiscalização consegue demonstrar cabalmente que os sócios reais  da empresa são diferentes dos  sócios que constam nos contratos  sociais, no entanto este  fato  não  implica,  sem  maiores  comprovações,  que  os  atos  praticados  por  estes  estariam  caracterizados como atos de fraude ou sonegação, posto que não houve análise da realização  dos atos irregulares para benefício específico de alguém.  Por  estas  razões,  e  por  entender  a  prática  dos  atos  de  evidente  intuito  de  redução indevida da tributação, juntamente com a tentativa de ocultar os reais proprietários da  Fl. 18873DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.862          25 empresa com vista a não se responsabilizarem pelas intencionais infrações cometidas, voto no  sentido de manter a qualificação da multa aplicada.    6.  Da não participação de grupo econômico  A  recorrente,  neste  ponto,  alega  que  não  restou  comprovada  a  sua  participação em grupo econômico como fora alegado pela fiscalização. Em verdade este tópico  diria mais respeito à responsabilização solidária dos sócios de fato da empresa.  De  toda  forma  para  evitar  a  interposição  de  embargos  declaratórios,  remetemos, neste ponto à leitura dos itens 6 e 7 do TVF, relatado às fls. 17640/17648, no qual  a fiscalização apresente extensa narrativa demonstrando que:  1 – A direção de  fato da empresa era exercida pelos  sócios de fato Herbert  Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias, por meio de procurações emitidas pelos sócios  de direito da empresa;  2  –  Que  os  sócios  que  constavam  no  contrato  social  eram  pessoas  que  constavam  como  empregados  da  empresa,  parente  dos  sócios  de  fato  ou  pessoas  sem  qualificação em administração ou vinculação com a atividade da empresa;  3  –  Que  os  sócios  de  fato  era  quem  exerciam  a movimentação  das  contas  bancárias da empresa;  4 – Que os sócios de fato eram sócios de outras empresas do mesmo grupo  conforme verificado na própria página da internet da empresa, onde consta como componente  do grupo econômico.  Por  estas  razões  é  que  os  sócios  de  fato  foram  enquadrados  como  responsáveis  solidários  pelas  infrações  cometidas  pela  empresa  e  cuja  responsabilização  foi  mantida em sede de julgamento da impugnação.  À vista de todo o demonstrado pela fiscalização e entendendo que estão mais  do  que  comprovadas  suas  alegações,  concordo  com  a  decisão  de  piso,  e  entende  estar  caracterizada a participação da empresa em grupo econômico e, mais ainda, deve ser mantida a  responsabilização solidária dos sócios de fato Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e  Dias, tendo em vista a prática de atos para não se apresentar como os reais administradores da  empresa  e  participantes  de  todo  um  grupo  econômico,  conforme  ficou  extensamente  comprovado.    Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a qualificação da multa imposta.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ­ Relator Fl. 18874DF CARF MF     26                               Fl. 18875DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000913/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE. Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para mantê-lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública.
Numero da decisão: 2402-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000913/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HELOISA SCHWARZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  E  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEIS.  COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE.  Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o  lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para  mantê­lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar  importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 13 /2 00 9- 09 Fl. 154DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e  Mario Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 151          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  132  usque  146,  voltado  contra  Acórdão  de  fls.  116  a  122,  emanado  da  9ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  em  que  se  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela recorrente, mantendo, in totum, o crédito tributário lançado.  Transcrevo, por oportuno, o relatório da decisão recorrida:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 2/55), ano­ calendário  2005,  exercício  2006.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/03/2009,  e  o  valor  do  crédito  tributário  apurado está assim constituído (fl. 01): (em Reais)    Imposto  61.223,58  Juros de Mora (cálculo até 02/2009)  25.799,57  Multa Proporcional  45.917,68    Total do Crédito Tributário                132.940,83  Consta da fl.  53 dos autos que, em procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  efetuado  o  seguinte  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas as infrações abaixo descritas.  Omissão  parcial  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais –    Fato gerador  Valor tributável  Multa (%)  31/07/2005  R$172.458,00  75,00  31/08/2005  R$150.348,00  75,00  30/09/2005  R$150.348,00  75,00  31/10/2005  R$150.348,00  75,00  30/11/2005  R$150.348,00  75,00    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  45/48),  a  autoridade  lançadora consigna os seguintes fatos.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  solicitada  à  contribuinte  a  documentação  comprobatória  da  alienação e aquisição do imóvel da Rua das Mangabeiras, 135,  apartamento  20,  São  Paulo,  SP,  bem  como  do  respectivo  recolhimento do imposto sobre o ganho de capital apurado.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  apurou­se  que  a  contribuinte alienou o imóvel da Rua das Mangabeiras, 135/20,  para  Dirce  Carvalho  Polito,  CPF  213.436.828­43,  conforme  Fl. 156DF CARF MF   4 Escritura  de  Venda  e  Compra,  passada  no  1º  Tabelionato  de  Notas de São Paulo, SP, em 07/03/2006 nas seguintes condições:  Preço: R$1.410.000,00  Forma de Pagamento: recebido em  parcelas nas datas­ 15/07/2005 –  R$390.000,00  15/08/2005 – R$340.000,00    15/12/2005 – R$680.000,00    Houve três recolhimentos de Imposto de Renda sobre Ganho de  Capital, (código 4600), nas datas:    31/08/2005 – R$16.534,22  30/09/2005 – R$13.828,50  30/01/2006 – R$27.407,64.  Na  comparação  com  os  valores  informados  no  documento  denominado  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  de  responsabilidade  da  corretora  que  intermediou a operação, Kauffmann Consultoria de Imóveis S/A,  CNPJ 60.563.988/0001­29, surgiram indícios de divergência em  relação ao valor da transação.  Efetuou­se,  então,  diligência  esclarecedora  na  empresa  corretora,  e  apurou­  se  que  houve,  para  o  referido  imóvel,  um  “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de  bem  imóvel  e  outras  avenças”,  onde  constam  as  seguintes  condições:  Preço: R$ 1.750.000,00  Forma de Pagamento: Parcelado  na seguinte forma: 18/07/2005 ­ R$  390.000,00;  08/08/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/09/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/10/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/11/2005 ­ R$ 340.000,00.    Depreende­se,  então,  que  houve  uma  diferença  entre  o  preço  efetivo de venda e aquele que serviu de base para recolhimento  do  imposto  de  R$340.000,00,  acarretando  um  pagamento  de  imposto  a  menor,  e  por  este  motivo  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, para cobrança do tributo omitido.  O  custo  do  imóvel,  conforme  apurado  na  declaração  de  bens  lançado  na  DIRPF/2005,  foi  R$593.374,50,  havendo  portanto  um ganho bruto de capital  de R$1.156.650,00, que se  sujeitará  às  reduções  autorizadas  pelo  Arts.  40,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  11.196/2005.  Para o  cálculo do  imposto,  foram  lançados os  valores mensais  originários e descontadas as parcelas do imposto recolhido, nos  respectivos meses.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 152          5 Ressalta  a  fiscalização  que  o  valor  pago  em  31/01/2006,  (R$  27.407,64),  foi  alocado  para  o  mês  de  Novembro/05  em  R$  22.552,20 e para o mês de Outubro/2005 em R$1.939,00 depois  de  sofrer  o  reajuste  em  relação  à  multa  e  aos  juros  tendo  em  vista o pagamento fora do prazo.  Salienta também que a contribuinte, quando apurou o ganho de  capital na Declaração de Imposto de Renda, ano­calendário de  2005,  informou  como  data  de  alienação  15/12/2006,  quando  o  correto  seria  18/07/2005,  (data  do  Instrumento  particular  de  compromisso de venda e compra de bem imóvel e outras avenças  e início de pagamento).  Em 22/04/2009, a autuada, por meio de procurador, impugnou o  lançamento  em  petição  de  fls.  65/78,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  79/112,  alegando,  em  síntese  o  que  se  segue.  Afirma que a exigência não pode prosperar, uma vez que o valor  da operação foi exatamente aquele declarado pela impugnante e  constante da escritura pública de venda e compra, firmada no 1º  Tabelionato  da  Capital,  que  tem  fé  pública,  devendo  a  divergência  apontada  decorrer  de  erro  da  empresa Kauffmann  no preenchimento da Dimob.  Destaca que, se considerado a escritura de venda e compra e o  aditivo  ao  compromisso  de  venda  e  compra,  firmado  entre  as  partes, é possível verificar que os valores pagos foram realmente  aqueles por ela indicados na declaração, sobre os quais pagou o  imposto devido.  Alega que o fiscal verificou apenas o  instrumento particular de  compra e venda, firmado em 18/07/2005 e desconsiderou o valor  real  de  R$1.410.000,00,  conforme  a  escritura  pública  do  Cartório,  firmada  na  frente  de  Tabelião  juramentado,  o  que  confere presunção de veracidade e certeza de que o valor é o da  real  operação.  Colaciona  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz  que  a  alteração  nas  condições  de  venda  e  compra  do  referido  imóvel  ocorreu  por  força  de  aditamento  do  contrato,  firmado entre as partes no dia 07/09/2005, aqui anexada.  Informa que neste documento constam expressamente os motivos  pelos  quais  o  aditamento  foi  firmado  em  condições  mais  vantajosas para a compradora do imóvel.  Alega que possuía um inquilino no imóvel que não desocupou o  apartamento  no  prazo  concedido,  além  de  lhe  causar  graves  problemas  com  pagamento  de  condomínios  e  IPTU  do  imóvel,  bem  como  deteriorou  parte  das  instalações,  que  levaram  a  compradora  a  quase  desistir  da  compra.  Diz  que  todo  este  problema  com  o  inquilino  foi  objeto  até  de  ação  cível  de  "reparação de danos", para cobrança dos impostos, condomínio,  taxa  do  lixo  e  outros,  conforme  se  verifica  das  cópias  anexas,  que comprovam o ocorrido.  Fl. 158DF CARF MF   6 Informa  que  desconhece  os  motivos  que  podem  ter  levado  a  imobiliária a entregar Dimob com informação incorreta, pois a  empresa  era  representante  da  Compradora,  tendo  participado  das reuniões sobre o assunto.  Tal fato deve ter decorrido por equívoco ou mesmo falta de envio  de  documentos/arquivo  pela  Kauffmann,  que  levaram  ao  preenchimento  da DIMOB com dados  incorretos,  considerando  apenas o compromisso de venda e compra. Informa que enviou  carta a essa empresa para que seja feita a correção da Dimob, o  que deve ocorrer em breve.  Nessas condições, entende que deve ser cancelada a cobrança do  IRPF sobre esta  suposta parcela de R$340.000,00 a maior, vez  que  o  ganho  de  capital  real  foi  de  R$816.625,50  e  não  de  R$1.156,625,50.  Discorda  também  do  recálculo  do  valor  de  imposto  efetuado  pela  fiscalização  que  considerou  a  data  de  15/07/2005  como  data da compra, entendendo que a data da real venda do imóvel  foi  07/03/2006,  quando  passada  a  escritura  e  transmitida  a  propriedade.  Afirma que  se  efetuando os  cálculos  nestes  termos, o montante  que deveria ser pago é quase idêntico ao dos Darf’s pagos pela  impugnante e junta planilhas (fl. 75).  Ressalta  que,  em qualquer  hipótese  que  se  faça  este  cálculo,  a  legislação  aplicável  é  o  art.  40  da  Lei  n°  11.196/2005,  que  apesar  de  ser  do  mês  de  Novembro/2005  deve  ser  aplicada  a  qualquer  autuação  que  envolve  valores  a  título  de  ganho  de  capital,  já  que  veicula  vantagem  ao  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106  do  CTN. Entende que os valores que poderiam ser exigidos a título  de ganho de capital no caso estão integralmente pagos.  Requer o acolhimento da impugnação e protesta pela juntada de  novos  documentos  que  se  entenda  necessários,  bem  como  pela  produção de sustentação oral, se o caso, quando do julgamento  de eventual recurso. Requer ainda que as intimações relativas ao  presente  feito  sejam  dirigidas  aos  advogados  Pedro  Miranda  Roquim, OAB/SP n° 173.481 e Marcelo Guedes Nunes, OAB/SP  n°  185.797,  ambos  com  endereço  à Avenida Paulista,  509,  14°  andar, São Paulo, SP."  Irresignada,  apela  a  Contribuinte  alegando  que,  ao  contrário  do  que  informado da r. decisão, não seria lícito exigir IR sobre Ganho de Capital relativo a valores que  a  recorrente  não  recebeu,  uma  vez  que  teria  havido  erro  na  DIMOB  (Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias) apresentada pela Kauffman Consultoria.  Segue:  "Por  outro  lado,  e  também  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  a  ausência  de  assinatura  da  Kauffman  não  invalida o aditamento firmado, pois obviamente na condição de  intermediária,  contratada  pela  compradora,  a  mesma  não  tem  ingerência  sobre  a  vontade  das  partes,  sendo  certo  que  o  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 153          7 instrumento esta datado de 07/05/2005, com efeitos retroativos a  18/07/2005, por ser a data do problema com o inquilino."  Em seguida, aduz que, a  todo momento  trouxe aos autos prova constitutiva  do que alegado. Além disso, defende que ter a recorrente recebido em ação de indenização os  valores do inquilino, seria prova de que teria havido a redução do valor do imóvel, bem como  que  tais  valores,  por  ter  caráter  indenizatório  e  diferente  destinação,  não  poderia  ser  considerado para fins de ganho de capital.  Advoga no sentido de que a escritura pública e o aditamento provam que a  operação foi no valor de R$ 1.410.000,00, como declarado pela contribuinte, de modo que a  decisão guerreada estaria ao contrária à prova dos autos.  No mérito, alega que há inexistência de omissão de ganho de capital, uma vez  que houve repactuação do valor de compra, constando do novo acordo valor menor do que o  informado pela corretora Kaufman, com acima descrito.  Diz  que  a  cláusula  quarta  do  novo Contrato  firmado  é  clara  quanto  a  isso.  Transcrevo:  “4.1  O  preço  total,  certo  e  previamente  ajustado,  para  o  presente compromisso de venda e compra é de R$ 1.410.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  dez mil  reais),  que  será  pago  pela  COMPRADORA à VENDEDORA, da seguinte forma: (...)”  Aponta que tal modificação de valores foi em decorrência de problemas com  o inquilino da vendedora, que quase levaram a ora requerente cancelar a compra.  Informa que cópia de tal aditivo foi enviado á Kauffman pela compradora.  Assenta  que  o  i.  fiscal  não  está  levando  em  consideração  os  documentos  coligidos  pela  contribuinte,  fundando  seu  lançamento  apenas  na  DIMOB  entregue  pela  Kauffman que, a seu ver, conteria erro, e que não foi corrigdo por “receio e ser penalizada por  prestar informações equivocadas”.  Assim,  expressa  não  há  dúvidas  acerca  do  verdadeiro  valor  da  transação  efetuada,  havendo  nos  documentos  coligidos  os  expressos motivos  da  alteração  dos  valores,  sendo que a “ausência de assinatura da Kauffman não invalida o aditamento firmado”. Mesmo  porque,  teria  feito  prova  dos  pagamentos  realizados,  bem  como  teria  tomado  “o  cuidado  de  indicar  os  cheques  e  as  datas  em  que  recebeu  os  valores  remanescentes  das  parcelas,  o  que  afasta a alegação de que não provou o pagamento”.  Além  disso,  o  fato  de  ter  recebido  em  ação  de  indenização  os  valores  do  inquilino,  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  realmente  teria  havido  o  problema  ensejador da redução do valor do imóvel – valor este que não poderia ser considerado para fins  de ganho de capital, por não ser do valor integral e por destinar­se a indenização por ato ilícito.  Às fls. 143, resume que:   “a) existe o aditamento ao compromisso de venda e compra com  assinatura da adquirente e da vendedora, b) a escritura pública  itnha o valor correto e que o valor realmente recebido foi de R$  Fl. 160DF CARF MF   8 1.410.00,00,  c)  DIMOB  da  Kauffman  está  equivocada  por  desconhecimento do aditamento ou por erro que a Kaufmann só  não  reconhece  agora  para  evitar  multa  por  preenchimento  da  DIMOB  ou  para  justificar  a  comissão  que  recebeu  foi  paga  sobre o valor originário, e d) efetivamente os problemas com o  inquilino ocorreram e que existe até mesmo ação judicial contra  o mesmo  e  os  valores  recebidos  foram  comprovados;  e  e)  o  d.  Fiscal  autuante  tinha  obrigação  de  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  ,mas  preferiu  desconsiderar  os  fatos  e provas  e  fundamentar  a  autuação na DIMOB com  erro  feita pela Kauffmann.” (sic, grifo do original)  Sublinha que  a  jurisprudência deste  e. Conselho coaduna com os  interesses  postos  no  recursos,  uma  vez  que,  em  situação  idêntica,  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  não  pagamento  do  tributo,  através  do  Processo  nº  10940.000035/96­25,  do  relato de Elizabeto Carreirão Varão.  Em seguida, reforça que o imposto no valor devido foi pago pela recorrente.  No entanto, alega que, se considerada a data de 15/07/2005 como fato gerador, o valor devido a  título e ganho de capital, usando­se o mesmo fator de redução do art. 40 da lei nº 11.196/2005,  seria de R$ 61.001,92, no caso e quem haveria pequeno valor a ser pago, valor esse que não se  opõe  a  recolher,  requerendo  apenas  que  seja  aplicado  ao  caso  o  artigo  de  lei  acima  mencionado,  uma  vez  que  veicula  vantagem  ao  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN.  Desse  modo,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  do  v.  acordão  recorrido,  com  o  cancelamento  da  autuação.  Por  derradeiro, requer a intimação do patrono para oferecimento ode sustentação oral na sessão de  julgamento.  É, no mais, o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 154          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e preenche  todos  os demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade recursal merecendo, assim, ser conhecido.  A irresignação merece provimento.  O  ponto  nodal  da  questão  instala­se  na  veracidade  dos  valores  postos  na  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  em  que  se  constaria  os  reais  valores  daquilo  que  pactuado pelas partes e que fora verdadeiramente recebido pela recorrente, o que injustificaria  o presente PAF, uma vez que não teria havido ganho de capital tributável.  Na  decisão  atacada,  a  d.  DRJ  afastou  as  informações  contidas  em  tal  documento  para  acolher  as  informações  que  formam  a  DIMOB  apresentada  pela  corretora  Kauffmann, fundamento igualmente importante para alicerçar o lançamento feito pelo i. Fiscal  autuante.  Vale que se confira,  em primeiro momento, as conjunturas que envolvem a  prova documental,  essencial para o deslinde das controvérsias  jurídicas de um modo geral e,  também, para formação do pensamento do julgador no caso concreto.  Como magistralmente ensina Pontes de Miranda:   “o documento provém de pessoa que o fez, que o comôs, alguém  que  o  fez  para  si,  ou  o  fez  para  outrem.  Não  se  confunda  tal  pessoa que o fez para outrem com o autor, figurante do negócio  jurídico. Quem  o  fez  pode  também  ser  figurante,  porem  insere  elemento subjetivo e não só objetivo  (dito material). A redação  do documento pode ser por escrito, ou por datilografia, e até por  impressão. Se a pessoa que assim funciona é apenas secretário,  ou empregado, não se tem como autor: o autor ou fez e assinou o  documento, ou incumbiu alguém de assiná­lo, ou, tratando­se de  livros comerciais ou assuntos domésticos, não precisava assinar  para que o autor se reputasse. Não há autoria se quem assinou o  fez como representante, ou presentante, ou incumbido presenta.  Redigir  ou  datilografar  é  inconfundível  com  assinar:  quem  assina ou o  fez por  si, ou por outrem. Portanto,  signatário que  não  é  figurante  autor  não  é:  ou  representou  ou  presentou  o  autor.” 1  Daí  tem­se  que  são  dois  os  sujeitos  a  serem  analisados  na  conduta  em  deslinde: os autores do documento (aqui, compradora e vendedora) e aquele que o fez (in casu,  o 1º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Aldo Neves Godinho Filho).                                                              1 Comentários ao Código de Processo Civil cit. T. IV, p.368  Fl. 162DF CARF MF   10 Quanto  à  vontade  das  partes,  autoras  do  documento,  estão,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  justas  e  seguem o mesmo  caminho:  a  compra  e  venda  do  imóvel,  não  podendo se falar que houve, a qualquer tempo, vício da vontade das partes, o que faria com que  o próprio negócio abarcasse sua nulidade total.  Quanto à questão do documento em si mesmo, uma análise merece ser feita.  Como cediço, a prova tem que conter conteúdo,  forma, finalidade e função,  para que possa ser, a qualquer momento, verificada e, igualmente, para que albergue o direito  nela  contido,  não  podendo  ser  considerada  um  fim  em  si  mesma,  mas,  também,  como  “instrumento para construir a verdade no processo: a prova é sempre prova de algo. Por isso,  não  obstante  sua  função  seja  persuasiva,  essa  tarefa  de  convencer  o  julgador  visa  a  atingir  determinada finalidade, orientada à constituição ou desconstituição do fato jurídico em sentido  estrito” (CF. Fabiana Del Padre Tomé – A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005,  p. 176­177).  No caso em comento, temos que o documento proposto pela requerente para  afastar o lançamento é a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, juntada ás fls. 96/97,  em que consta o valor da venda como sendo de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e  dez mil reais) e, portanto, o valor do imposto já teria sido pago pelas DARF’s de fls. 112.  No entanto, e como já acima nadado, tal prova foi afastada pela d. Delegacia  sob o argumento de que “a escritura pública, atendidos os requisitos de validade exigidos, em  relação aos atos jurídicos em geral, é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais  sobre  imóveis,  sobrepondo­se  a  qualquer  outro  documento  particular.  Porém,  não  se  pode  perder de vista que se trata de declaração de vontade das partes prestadas perante o escrivão  público,  representando  o  documento  a  verdade  que  ao  tabelião  foi  declarada.  Portanto,  é  perfeitamente  possível,  diante  da  apresentação  de  provas  irrefutáveis,  que  a  operação  tenha  sido  realizada  com  efeitos  jurídicos  diferentes  daqueles  atribuídos  à  escritura  pública”  (fls.  121). Argumento esse reagitado no apelo.  De  tal modo,  temos que  a  fé do documento  foi  apartada pelo  julgamento a  quo, por entender que haveria vício no conteúdo da escritura.  Confira­se escólio de Moacyr Amaral dos Santos:  “uma coisa  é declarar  falso um documento,  outra  considerá­lo  desmerecedor  de  fé.  Para  declarar  falso  um  documento,  há  de  necessariamente  haver  um  pedido  nesse  sentido,  sobre  o  qual  cumpre  que  o  juiz  decida.  O  objeto  aí  é  uma  declaração  de  falsidade documental. Já na apreciação da fé que possa merecer  o documento, o juiz é livre como é livre na apreciação de toda e  qualquer prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos  autos, ainda que não alegados pela parte” 2  Também vale que se confira o que explicita Pontes de Miranda:  “Se  os  fatos  que  se  mencionam  no  documento,  mesmo  se  instrumento público, não correspondem ao que nele se diz, não  se  pode  pensar  em  falsidade  do  documento,  mas  sim  em  invalidade,  se  alguma  das  figuras  de  nulidade  ou  de  anulabilidade  se  compõe. Ainda assim,  tem­se  de  acentuar  que                                                              2 grifei ­ Santos, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial, v. 4, p. 574­575  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 155          11 se  trata  de  conteúdo  do  documento,  do  ato  jurídico,  e  não  do  documento, que é envolutório” 3  Igualmente, a dogmática de Nelson Hungria:  “na  falsidade  material,  o  que  se  falsifica  é  a  materialidade  gráfica,  visível  do  documento  (e,  portanto,  simultânea  e  necessariamente, o seu teor intelectual); na falsidade ideológica,  é apenas o seu teor ideativo. Diversamente da primeira, a última  não pode ser averiguada por inspeção pericial ou direta, senão  por outros elementos de convicção, coligíveis aliunde” 4  Chega­se, nesse momento, na iminência do que dito na Lei nº 9.784 , de 29  de Janeiro de 1999, em seu art. 38, §2º, verbis:  “Art. 38 (omissis)  §  2oSomente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  De mesmo modo, transcrevo o que contido no art. 215 do Código Civil:  “Art. 215. A escritura pública,  lavrada em notas de  tabelião, é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”  Com  tais premissas bem assentadas e verificando  todos os documentos que  dos autos contam, tem­se que não há nada que possa elidir a fé pública da Escritura de Compra  e  Venda.  Ademais,  a  forma  como  ocorreu  a  negociação  está  claramente  expressa  na  documentação aportada nos autos, especificamente o “Instrumento Particular De Compromisso  De  Venda  E  Compra  De  bem  imóvel  E  Outras  avenças”  de  fls.31/35  e  o  “Aditivo  Ao  Instrumento Particular De Compromisso De Venda E Compra De Bem Imóvel”, juntado às fls.  98/100, não deixando nenhuma dúvida sobre a mecânica negocial.  Muito  embora  a  DIMOB  entregue  pela  Kauffman  conste  valor  maior  que  aquele constante no Documento Público,  tal declaração não tem valor probante maior do que  aquele lavrado por tabelião, que tem, como sabido, presunção juris tantum.  Para que a presunção de veracidade do que contido na Escritura Pública fosse  banida,  haveria  necessidade  de  prova  cabal  em  contrário,  como  bem  denotou  a  decisão  em  testilha. No entanto, tal prova inexiste nesses autos.  Ora...  se como bem diz o v. acórdão recorrido, caso “a operação  tenha sido  realizada com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública”, tal operação  diferente tem que ser comprovada.   O  i.  Fiscal  baseou  todo  seu  lançamento  em  apenas  um  único  documento,  fiando­se no sentido de que se não houve assinatura da Kauffman no aditivo, o valor nele posto  e reprisado na Escritura estariam invalidados.                                                               3 Pontes de Miranda, F.C. Tratado das ações, t. II, p. 111  4 Hungria, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. V. 9  Fl. 164DF CARF MF   12 No  entanto,  vale  atentar­se  que, mesmo  notificada  acerca  da  alteração  dos  valores (fls. 107/110), a Consultora de Imóveis não fez a alteração solicitada ou mesmo consta  que houve resposta quando ao requerido.  Com  efeito,  se  existe  dúvida  quando  a  veracidade  do  que  as  provas  delimitam, há que se ter em mente o princípio in dubio pro contribuinte, que bem se assenta ao  caso, eis que o documento coligido pela parte,  tem força suficiente para  suplantar a DIMOB  apresentada, uma vez que, nela sim, as provas guerreiam no sentido de haver erro.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  força  probante da Escritura Pública de Compra e Venda e afastar o lançamento perseguido.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 165DF CARF MF

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7347795 #
Numero do processo: 10314.727982/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de concomitância com processo judicial e converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões em relação à conversão em diligência as conselheiras Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.

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1401­000.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  GLOSA DE DESPESAS DE JUROS / PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  concomitância  com  processo  judicial  e  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões em relação à conversão em  diligência  as  conselheiras  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 27 98 2/ 20 15 -9 5 Fl. 2714DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.714  ___________       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­63.710,  de  18  de  janeiro  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo,  por  oportuno,  o  teor  do  relatório  constante  no  acórdão  da  DRJ,  sendo que  apresentarei, mais  adiante,  algumas  observações  que  são  necessárias  em  razão  de  mudanças ocorridas entre o acórdão da impugnação e a análise deste recurso voluntário:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  acima identificado relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$  233.479.526,97 (fl. 991), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$  84.061.269,71  (fl.  997)  e  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  R$  170.344.773,25  (fl.  1.002),  acrescidos de  juros de mora  à  taxa SELIC,  calculados  até  novembro/2015,  e multa  de  ofício  de  75%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito tributário de R$ 1.087.936.032,38.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  o  sujeito  passivo  deduziu  indevidamente,  da  apuração  do  lucro  do  ano­calendário  2010,  despesas  financeiras  a  título  de  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA.  Tais despesas, segundo entendimento da fiscalização, não são necessárias à realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e,  portanto,  não  são  dedutíveis.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se,  em  17/04/2014,  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal,  após  autorização concedida  para  a  realização de  novo  exame  em  relação  ao  IRPJ,  para  o  período  de  apuração  do  ano­calendário  2010. No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que  a  despesa  financeira  refere­se  a  juros  efetivamente  devidos  pela  fiscalizada  a  Nacional  Minérios  S/A  (doravante  NAMISA),  relativos  a  adiantamento  feito  pela  NAMISA  a  Companhia  Siderúrgica Nacional (doravante CSN), nos termos dos contratos de venda de minério  de  ferro  bruto  e  prestação  de  serviços  portuários,  ora  existentes  entre  a  CSN  e  a  NAMISA, no valor aproximado de R$ 7.286.154.000,00.  O  adiantamento  efetuado  pela  NAMISA  a  CSN  já  foi  objeto  dos  processos  administrativos  nº  19515.723039/2012­79  e  19515.723053/2012­72.  O  primeiro  processo trata de auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado contra a CSN, decorrente de  ganho  de  capital  auferido  por  ela  na  alienação  de  40%  de  participação  acionária  da  NAMISA,  sua  subsidiária  integral,  para  a  empresa  BIG  JUMP  ENERGY  PARTICIPAÇÕES S/A (doravante Big Jump). O segundo, lavrado contra a NAMISA,  trata do reconhecimento do direito a dedutibilidade de despesas de amortização de ágio  registrados  na  contabilidade  da Big  Jump,  quando  da  incorporação  desta  por  aquela.  Registre­se que o CARF julgou procedente no mérito o lançamento do auto de infração  no primeiro processo, e em relação ao segundo, reconheceu o direito a dedutibilidade da  despesa  de  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  acionária  da  NAMISA.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.715          3 A presente ação fiscal, com amparo nas conclusões da fiscalização apresentadas  nos  processos  administrativos  retrocitados,  não  reconheceu  os  contratos  de  venda  de  minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários que deram causa as despesas  dos  JUROS  SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE  – NAMISA,  sob  o  pretexto  que  tais contratos não expressam a real situação do fato ocorrido.  Para  aclarar  a  questão  é  necessário  apresentar  as  razões  que  ensejaram  as  autuações nos retrocitados processos, por descumprimento de disposições da legislação  para apuração e pagamento do IRPJ e CSLL, nos anos­calendário 2008, 2009, 2010 e  2011, relatando de forma cronológica os fatos ocorridos, como narrados nos termos de  verificação fiscal lavrados no âmbito daqueles processos.   Em  outubro  de  2008,  a  CSN  comunicou,  através  de  relatório  de  sua  administração,  e  em  diversos  meios  de  comunicação,  ter  concretizado  uma  parceria  estratégica com investidores  japoneses e coreanos. A  transação consistia na alienação  de  40%  do  capital  de  sua  subsidiária  integral  NAMISA,  por  US$  3,12  bilhões,  e  a  celebração  de  contratos  de  venda  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  a  serem  prestados pela CSN a Namisa.  A  transação  foi  concretizada  em  outubro  de  2008,  quando  a  CSN  celebrou  o  contrato de compra e venda de ações com a holding brasileira Big Jump, cujo controle  era dividido entre a empresa sul­coreana POSCO e o consórcio denominado BRAZIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION,  formado  pelas  empresas  japonesas  Itochu  Corporation,  JFE  Steel  Corporation,  Nippon  Steel  Corporation,  Sumitomo  Metal  Industries, Ltd., Kobe Steel, Ltd., Nisshin Steel Co, Ltd..  Por meio desse contrato, a Big Jump comprometia­se a comprar 0,6584139% do  capital  acionário  da  NAMISA,  pelo  valor  de  U$  30  milhões  e  aportar  recursos  no  capital social da NAMISA, da ordem de U$ 3,047 bilhões, subscrevendo novas ações  correspondentes a 39,6023334% do capital. O valor entregue a Namisa seria repassado,  ato  contínuo,  a CSN  a  título  de  adiantamento  dos  seguintes  acordos  :  a)  contrato  de  fornecimento  de  minério  de  ferro  com  alto  teor  de  sílica  ROM;  b)  contrato  de  fornecimento de minério de ferro com baixo teor de sílica ROM; e c) acordo de serviços  operacionais portuários.   Ainda  em  outubro  de  2008,  a  CSN  e  a  NAMISA  celebraram  os  três  contratos/acordos acima mencionados, todos de longo prazo. À exceção do contrato de  fornecimento de minério de ferro com alto teor de sílica ROM, que apresenta prazo de  30 anos, os demais contratos foram assinados pelo prazo de 34 anos.   Cada  contrato  prevê  a  quantidade  anual  de  minério  de  ferro  a  ser  fornecida/embarcada, e, fixou­se o preço por tonelada métrica de minério de ferro. Este  preço de unidade é obtido através de fórmula matemática (Preço da unidade = P1 + P2)  envolvendo  duas  variáveis  P1  e  P2.  Onde  P1  é  a  parcela  variável  reajustada  inicialmente anualmente e depois  trimestralmente pela variação do preço do “minério  de referência” e P2 a parcela fixa, reajustável apenas a cada 5 anos e se necessário para  manter o equilíbrio contratual e que foi paga antecipadamente.   Para  a  determinação  do  valor  do  adiantamento  de  cada  contrato,  partiu­se  de  preços  que  não  foram  justificados  ao  longo  dos  autos.  Nos  termos  dos  contratos,  utilizou­se a taxa de desconto de 8,5% ao ano para trazer os valores adiantados a valor  presente, e ficou acordado que o saldo da dívida da CSN, pelo adiantamento, sujeita­se  a juros determinados com base na taxa de juros de 12,5% ao ano, sendo que 34% desses  juros serão pagos em dinheiro e o restante acrescido ao saldo da correspondente dívida.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.716          4 Estabelecidos os termos dos contratos, os quatros contratos foram assinados, em  30  de  dezembro  de  2008,  e  a  BRAZIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION  e  a  POSCO entregaram recursos em moeda estrangeira, convertidos imediatamente em R$  7,4 bilhões para a Big Jump.   No mesmo dia a Big Jump repassou R$ 86,56 milhões a CSN, alegando se tratar  da  compra  de  apenas  0,7907% das  ações  da NAMISA. O  restante  do  valor, R$ 7,28  bilhões,  foi  repassado  a Namisa,  a  título  de  capitalização. Ato  contínuo,  a NAMISA  transferiu a CSN os R$ 7,28 bilhões recebidos, a título de antecipações de pagamentos  referentes à aquisição futura de minérios de ferro e de serviços portuários de embarque  de minério de ferro para exportação.  Ressalte­se  que  o  valor  repassado  a Namisa,  pela  Big  Jump,  foi  integralmente  repassado  a  CSN,  a  título  de  antecipação  dos  contratos,  e  que  embora  a  CSN  tenha  alienado  somente  0,7907%  das  ações  ­  houve  alteração  do  percentual  de  ações  inicialmente  pactuada  de  0,6584139%,  ao  final  do  ano  de  2008,  a  Big  Jump,  pela  subscrição de novas ações, detinha 39,99% da NAMISA, enquanto a autuada detinha  59,99% da mineradora.   A parcela do preço correspondente a R$ 4,1 bilhões foi registrada pela Big Jump  como  ágio  decorrente  da  aquisição  do  investimento,  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Em meados de 2009 a NAMISA incorporou a Big Jump, e passou a declarar nos  anos  seguintes  à  incorporação,  vultosas  quantias  lançadas  como  despesas  de  amortização de ágio.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  autuou  a  CSN  nos  autos  do  processo  19515.723039/2012­79, por omissão de ganho de capital, considerando que, a despeito  do  informado pelo contribuinte,  ocorreu efetivamente  a operação de compra  e venda,  tendo  a CSN auferido  ganho de  capital  em  face  da  alienação. A Big  Jump,  teria  por  propósito  ser  uma  empresa  veículo,  e  os  adiantamentos  realizados  pela  NAMISA  representariam mero repasse do pagamento a CSN, estando configurada a simulação no  negócio jurídico. Tendo em vista que o sujeito passivo evitou a tributação por meio da  realização de negócios simulados, a multa de ofício foi majorada para 150%. A CSN se  insurgiu contra o lançamento, alegando inexistência de simulação e improcedência das  objeções  levantadas  pela  fiscalização,  especialmente  quanto  à  descaracterização  da  transferência  de  valores  da NAMISA  a CSN,  a  título  de  pagamento  antecipado  pela  venda  de  minério  e  prestação  de  serviços.  Alegou  também  improcedência  da  multa  qualificada,  indevida  redução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  e  inexistência de base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de  multa de ofício.   Contestou  a  tese  formulada  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  transferência  de  valores da NAMISA a CSN, que configurou tal transferência como preço pela venda de  participação acionária, argumentando em sua  impugnação que, de  fato, o depósito no  valor de R$ 7,28 bilhões, efetuado pela Big Jump, em conta­corrente da NAMISA, teve  por objetivo a integralização de capital. Em seguida, o montante foi transferido a CSN,  como antecipações de pagamento por conta dos contratos de longo prazo firmados para  prestação de serviços de porto e fornecimento de minério. Afirma que tais contratos são  verdadeiros e vêm sendo regularmente cumpridos pela CSN, e que mensalmente efetua  pagamento  a  Namisa  a  título  de  juros,  nos  termos  previstos  nos  contratos  firmados.  Acrescenta  que  sobre  os  valores  antecipadamente  recebidos  incidem  juros,  parte  dos  quais é paga em dinheiro a Namisa e parte mediante acréscimo ao crédito da NAMISA  junto a CSN.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.717          5 Esclarece  que  a  Big  Jump  desempenhou  funções  típicas  de  uma  sociedade  holding,  e  salienta  que,  do  ponto  de  vista  operacional  e  estratégico,  a  utilização  da  holding  local  foi  fundamental  para  a  centralização  do  interesse  dos  investidores  estrangeiros,  de  forma  a  flexibilizar  a  negociação  da  aquisição  do  investimento  na  NAMISA, não se sustentando a argüição por parte da fiscalização de que a Big Jump  era empresa inexistente de fato.  Argumenta que a Big Jump não adquiriu participação acionária da CSN, mas sim  da  NAMISA.  Aduz  que  ao  receber  o  pagamento  que  lhe  foi  feito,  registrou  em  contrapartida  um  passivo  correspondente  às  obrigações  contratuais  assumidas,  e,  portanto,  não  se  capitalizou. Ressalta  que  o  valor  recebido  pela NAMISA a  título  de  antecipação  de  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  não  se  configura  como  preço  pela  venda  de  participação  acionária,  portanto,  o  auto  de  infração  não  deve  subsistir.  Ademais, esclarece que antes da capitalização, o patrimônio líquido da NAMISA  era de R$ 884.109,087,84, e somados aos R$ 7,28 investidos pela Big Jump, saltou para  R$ 8,16 bilhões. Considerando que na transação a Big Jump passou a ser detentora de  40%  do  capital  social,  majorado  por  conta  do  aporte  realizado,  esse  percentual  corresponderia a R$ 3,27 bilhões, o restante, R$ 4 bilhões, foi registrado como ágio.  A impugnação foi julgada procedente pela DRJ/SP1, que afastou a argumentação  de  simulação,  fraude  e  abuso  de  poder,  determinando  o  cancelamento  da  autuação.  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedia  R$  1.000.000,00, coube recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro  da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  amparada  pelo  art.  48,  parágrafo  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentou  razões  ao  recurso  de  ofício,  alegando  que  “não  obstante  a  tentativa  do  contribuinte  de  alterar  a  aparência  dos  fatos,  na  realidade  houve  uma  operação  de  compra e venda entre a CSN e a Big Jump envolvendo 40% da NAMISA, e em face da  qual a primeira empresa auferiu acréscimo patrimonial passível de tributação imediata”.  O CARF, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso de ofício,  restabelecendo os  autos  de  infração  do  IRPJ/CSLL. Por  unanimidade  desqualificou  a  multa de ofício de 150% para 75%, e pela maioria dos votos manteve os juros sobre a  multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  com  a  finalidade  de  reformar  o  acórdão  proferido  no  recurso  de  ofício,  restabelecendo  a  qualificação da multa de ofício.  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recuso  especial  argumentando  que  este  não  deveria  ser  conhecido,  e  se  conhecido,  não  merecia  ser  provido,  posto  que  as  decisões  da  DRJ  e  do  CARF  afastaram,  por  unanimidade,  a  aplicação da multa qualificada.  Ainda  inconformada  a  autuante  opôs  embargos  de  declaração  ao  acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  alegando  que  a  expressão  “recorrente”  e  “recorrida”  foram  usadas  de  forma  equivocada  em  alguns  trechos  do  acórdão, dificultando sua compreensão. Argumenta também que, partindo da premissa  de que os valores adiantados à  impugnante correspondem a pagamento pela aquisição  da  participação  na  NAMISA,  há  no  acórdão  diversas  contradições  nas  conclusões.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.718          6 Exemplifica uma das contradições, evidenciando que se de fato o valor entregue pela  NAMISA à autuada não correspondesse a adiantamento, mas a preço pela aquisição de  participação societária, como articula a tese encampada no voto vencedor do acórdão, a  integralidade  do  valor  deveria  permanecer  com  a  fiscalizada,  não  sendo  coerente  se  cogitar em devolução, e, portanto, deveria estar demonstrado no acórdão que a cláusula  contratual que prevê a não obrigação de devolver, quando aplicada aos fatos, resultaria  necessariamente na não devolução da totalidade dos adiantamentos.   Tendo  em  vista  a  seqüência  dos  recursos,  o  crédito  tributário  encontra­se  na  situação  de  exigibilidade  suspensa,  aguardando  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  A  NAMISA,  como  já  mencionado  anteriormente  foi  autuada,  nos  autos  do  processo  19515.723053/2012­72,  sob  o  pretexto  de  aproveitamento  indevido  de  amortização de ágio, quando da incorporação da Big Jump, posto que o ágio registrado  decorre  da  participação  fraudulenta  da  empresa  BIG  Jump  na  aquisição  de  40%  do  capital da NAMISA. Tendo em vista que o sujeito passivo evitou a tributação por meio  da  realização  de  negócios  simulados,  a  multa  de  ofício  foi  majorada  para  150%.  Inconformada a NAMISA apresentou impugnação, alegando inexistência de simulação,  existência  prévia  da  empresa  Big  Jump,  legitimidade  e  legalidade  do  ágio  no  caso  concreto,  improcedência da multa qualificada,  indevida  redução de prejuízos  fiscais e  bases de cálculo negativas e inexistência de base legal para a exigência de juros sobre  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  ofício.  Cabe  registrar  que  a  impugnação  apresentada pela NAMISA é bastante semelhante à apresentada pela CSN, e já relatada  anteriormente.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  pela  DRJ/SPI,  que  determinou  o  cancelamento  da  autuação.  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedia  R$  1.000.000,00,  coube  recurso  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  razões  ao  recurso  de  ofício,  alegando  que  o  ágio  absorvido,  amortizado  e  deduzido  pela  NAMISA  é  indedutível  porque decorre da participação fraudulenta de uma “empresa de gaveta”. Alega que não  houve confusão patrimonial entre investida e investidora, e, portanto, o ágio absorvido  pela  NAMISA  com  a  incorporação  da  Big  Jump  não  se  encaixa  no  benefício  fiscal  previsto no art. 386 do Regulamento do Imposto de Renda/99.  O  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  considerando  que  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  qualificar  a Big  Jump  como  pessoa  jurídica  inexistente de  fato, estava amparada  em  falta de capacidade operacional para  realizar  seu  objeto  social,  diante  da  ausência  de  estrutura  física,  com  conta  de  luz,  água  e  telefone. Todavia, propósito operacional não se confunde com propósito negocial. E a  ausência de estrutura física não revela falta de capacidade operacional para a sociedade  que  tem  por  objeto  a  atividade  de  holding.  Ademais  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  acerca  da  ausência  de  confusão  patrimonial  entre  investida e investidora não foram objeto de análise no acórdão, pois que tal argumento  não consta no auto de infração.  A União interpôs recurso especial contra o acórdão proferido em sede de recurso  de ofício, alegando que “as reais adquirentes das ações da NAMISA foram as empresas  que  formavam  o  consócio  estrangeiro  e  que  a  Big  Jump  serviu  apenas  como  uma  ‘ponte’  na  concretização  dessa  operação.”.  Argumenta  que  o  ágio  amortizado  pela  NAMISA  foi  criado  artificialmente,  não  sendo  possível,  portanto,  a  sua  dedução  na  conta de  resultado  da NAMISA. Acrescenta  que  a  aquisição  de  um  investimento  por  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.719          7 meio de mera escrituração artificial, sem a sua real manifestação no mundo econômico,  não é hábil a gerar ágio ou deságio.    Inconformada,  a  NAMISA  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, alegando que a inequívoca existência da Big Jump,  foi  atestada  pela  DRJ,  e  o  acórdão  proferido  em  sede  recurso  de  ofício  também  reconheceu expressamente a existência da Big Jump. Sendo assim, segundo argumenta,  o recurso especial não deve ser conhecido, e se conhecido, não merece prosperar.  O  recurso  especial  está  aguardando  julgamento,  e  o  crédito  tributário  apurado  encontra­se com exigibilidade suspensa.  (interrupção da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Neste ponto,  cabe uma observação deste  relator  em  relação ao  andamento dos  processos indicados acima:   1) Com  relação  ao  processo  nº  19515.723039/2012­79,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  que  trata  de  pedido  de  restabelecimento  da  multa  de  ofício  qualificada ­ reduzida pela Câmara Baixa do CARF para o patamar de 75% ­ decidiu baixar o  referido  processo  em  diligência.  O  Recurso  Especial  outrora  apresentado  pelo  contribuinte,  com fins de exonerar a aplicação de juros sobre a multa não foi levado a julgamento pela CSRF  em razão de pedido de desistência protocolado pela empresa.  2)  Com  relação  ao  processo  nº  19515.723053/2012­72,  a  CSRF  reverteu  a  decisão  da  Câmara  Baixa  do  CARF,  dando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  PGFN,  restabelecendo a autuação fiscal. Como não haviam sido enfrentadas às questões  referentes à  qualificação da multa de ofício e à aplicação de juros sobre a multa de ofício, a turma decidiu  baixar  o  processo  para  as  instâncias  inferiores,  a  fim  de  que  enfrentassem  essas  2  (duas  matérias).  Em continuação à descrição do relatório da DRJ, tem­se que:  (continuação da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Terminada a descrição dos fatos ocorridos nos processos 19515.723039/2012­79  e 19515.723053/2012­72, passa­se a interpretação dos fatos como consta no Termo de  Verificação Fiscal do presente processo.  No  citado  Termo,  a  autoridade  fiscal  reproduz  as  razões  da  fiscalização,  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  processo  administrativo  nº  19515.723039/2012­79, assim como trechos do voto vencedor do CARF, e afirma que  depreende­se  desses  trechos  que  os  contratos  de  venda  de  minério  de  ferro  bruto  e  prestação de serviços portuários celebrados entre a CSN e a NAMISA não representam  a situação fática ocorrida. Salienta que um mesmo numerário não poderia  referir­se a  venda  para  entrega  futura  de  minério  de  ferros  e  serviços  portuários,  e,  ao  mesmo  tempo, ser fruto da alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN a Big Jump. E  conclui  que  tais  contratos  não  foram  conhecidos  em  sede  administrativa  pois  não  retratam a real situação dos fatos, a alienação da participação societária. Sendo assim,  fica  prejudicado  o  reconhecimento  do  direto  de  dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  dos  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  no  valor  de  R$  934.014.107,89.   Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.720          8 Observa que as alegações do sujeito passivo não estão comprovadas em fatos e  provas contundentes de que os juros são encargos constantes dos contratos de venda de  minério de ferro bruto e prestação de serviços portuários.  A autoridade  fiscal ressalta que a autuada  invoca os arts. 299 e 374 do RIR/99  para fundamentar legalmente sua pretensão de deduzir os juros incorridos por força dos  referidos contratos. Todavia a fundamentação legal não deve prosperar, uma vez que a  documentação apresentada não foi reconhecida como prova da real situação dos fatos.  Ademais acrescenta que ainda que os contatos estivessem amparados em fatos e provas  contundentes,  de  modo  algum,  os  encargos  financeiros  previstos  nos  contratos,  por  mera liberalidade entre as partes, seriam despesas necessárias.   Sublinha que despesas necessárias são despesas usuais, normais e necessárias às  atividades da  empresa e à manutenção da  fonte produtora. No entanto,  nos  autos não  consta prova documental acerca da natureza dessas despesas.  Para  demonstrar  que  a  despesa  financeira  JUROS SOBRE ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  no  valor  de  R$  934.014.107,89,  pagos  a  Namisa  pelo  adiantamento recebido dos contratos de venda de minério de ferro bruto e prestação de  serviços portuários, no valor de R$ 7.286.153.722,60, em 31/12/2008, não é necessária  a  realização das  transações ou operações  exigidas pela  atividade da  empresa,  salienta  que uma parcela desse valor, R$ 1.193.000.000,00, retornou a Namisa via contrato de  mútuo com juros inferiores aos cobrados pela Namisa da CSN.  Ao final, a autoridade conclui que uma vez não reconhecidos os contratos como  venda para entrega futura, os juros, no valor de R$ 934.014.107,89, serão glosados e o  IRPJ e a CSLL referentes a esse valor serão objetos de lançamento.  Acrescenta que tendo em vista que o sujeito passivo não logrou êxito ao justificar  a  pertinência  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  –  NAMISA,  tal  pagamento  não  tem  amparo  jurídico  para  sustentar  o  desembolso  financeiro.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  o  art.  674  do  RIR/99,  que  dispõe  que  sobre  o  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado, assim como sobre os pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  incidem  imposto  exclusivamente  na  fonte,  não  restou  alternativa  à  autoridade  fiscal,  senão  lavrar  a  infração  de  pagamento  sem  causa  ou  operação não comprovada.   A base de cálculo  foi  apurada  reajustando­se os pagamentos  efetuados no ano­ calendário 2009, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 674 do RIR/99.  Irresignada,  a  autuada  apresentou,  representada  por  seus  procuradores,  a  impugnação  de  fls.  1.020  a  1.332,  protocolizada  em  24/12/2015,  alegando  que  é  improcedente a glosa das despesas financeiras, assim como é  indevida a exigência do  IRRF e improcedente a imposição de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Argumenta  que  a  operação  realizada  entre  a  impugnante  e  a  NAMISA,  ao  contrário  do  que  supõe  a  autoridade  fiscal,  foi  de  fato  aquela  contratada,  tendo  os  pagamentos glosados pela  fiscalização  realmente natureza de  juros. Sendo assim,  tais  despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dos art. 299 e  374 do RIR/99. Acrescenta que ainda que os valores glosados não se tratassem de juros,  como  afirma  a  fiscalização,  ainda  assim  teriam  a  natureza  de  despesas  operacionais  dedutíveis nos termos da legislação tributária.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.721          9 Reconhece que de fato houve o ingresso efetivo no Brasil de capital estrangeiro  no  valor  de  R$  7,40  bilhões.  Desse  valor,  foram  depositados  em  conta­corrente  da  NAMISA,  o  montante  de  R$  7,28  bilhões,  a  título  de  integralização  de  capital,  transferidos  integralmente  à  impugnante  como  antecipações  de  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  para  :  a)  prestação  de  serviços  de  operação  de  porto,  b)  fornecimento de minério de  ferro ROM em baixo  teor de  sílica e  c)  fornecimento de  minério ROM em alto teor de sílica. Afirma que os referidos contratos são verdadeiros  e vêm sendo regularmente cumpridos pela CSN.  Assevera que os pagamentos antecipados efetuados pela NAMISA referem­se a  parte  do  preço  pactuada  naqueles  contratos,  e  que  a  NAMISA  regularmente  efetua  pagamentos à autuada, e esta última efetua mensalmente pagamentos a Namisa, a título  de juros nos termos previstos nos contratos firmados.  Contesta a tese da fiscalização, que sustenta que houve uma operação de compra  e  venda  de  participação  acionária,  alegando  que  os  instrumentos  contratuais  e  societários  firmados  atestam  a  ocorrência  de  capitalização  seguida  de  pagamento  antecipado de obrigações contratuais.  Argumenta  que  a  existência  de  contrato  de  mútuo  pelo  qual  a  impugnante  transferiu  a  Namisa  o  montante  de  R$  1.193.000.000,00,  mediante  previsão  do  pagamento de juros pela NAMISA, não torna desnecessária a despesa dos juros pagos  pela impugnante a Namisa.  Elabora  comparações  das  conseqüências  da  transação  financeira/societária  pressuposta pela  fiscalização e daquela que  afirma que  realmente ocorreu,  intentando  evidenciar as diferenças jurídicas, contábeis, financeiras e societárias.  Reproduz trechos da decisão da DRJ/SPI que, por unanimidade de votos, acolheu  a  impugnação  apresentada  no  processo  nº  19515.723039/2012­79,  julgando  improcedente o lançamento.  Transcreve  o  parecer  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco,  elaborado  especificamente  para  o  caso  em  questão,  demonstrando  a  inconsistência  dos  fundamentos utilizados pelo voto vencedor do CARF para restabelecer o lançamento.   No referido parecer, o autor anuncia que o equilíbrio inerente ao negócio jurídico  celebrado  pode  ser  visto  sob  três  perspectivas  distintas:  objetiva,  funcional  e  econômica.  Sob a ótica da perspectiva objetiva, o minério de ferro é insumo essencial de uma  siderúrgica. Não  se  trata  de  um  bem  que  possa  ser  fabricado,  e  fisicamente  está  em  determinados  locais  do  globo,  enquanto  as  siderúrgicas  que  dele  necessitam  estão  espalhadas  pelo  mundo.  Dessa  ótica  surge  a  perspectiva  funcional,  que  torna  indispensável uma atividade de logística que supra a siderúrgica de sua matéria­prima  principal, em tempo, hora e local adequados. A perspectiva econômica se manifesta no  encontro do ponto de equilíbrio entre prestações e compromissos. Para o comprador é  essencial ter a disponibilidade do minério de ferro no local correto e no tempo certo, e  para o vendedor, que detém o minério de ferro disponível por um longo período, ter um  comprador constante e em dimensão pactuada confere previsibilidade de recebimento e  a possibilidade de programar investimentos durante todo o período programado.   A  antecipação  de  parte  do  preço  decorre  do  compromisso  assumido  pelo  vendedor  de  entregar  determinado volume  estimado  ao  comprador,  e  do  conseqüente  impedimento  de  vender  este mesmo  volume  a  outro  eventual  interessado.  Tendo  em  vista  a  imediata  disponibilidade  financeira,  sobre  o  valor  adiantado  incidem  juros  a  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.722          10 favor  do  comprador,  para  equilibrar  internamente  a  equação  “prestações  e  compromissos”.  Ainda, segundo o parecer, se o negócio jurídico tivesse a natureza de preço pela  compra  das  ações,  os  adiantamentos  feitos  seriam  desprovidos  de  racionalidade,  e  a  NAMISA não teria registrado em seu ativo os direitos correspondentes a um contrato de  fornecimento de minério de ferro e respectivos serviços logísticos e portuários.  A  autuada  prossegue  argumentando  que  a  autoridade  fiscal,  ao  transcrever  em  sua  integralidade  o  termo  de  verificação  Fiscal  lavrado  no  processo  19515.723039/2012­79,  valeu­se  de  considerações  irrelevantes  constantes  daquele  processo, como é o caso por exemplo da argumentação sobre a desconsideração da Big  Jump,  para  fundamentar  o  presente  processo.  Segundo  alega,  tal  questão  não  tem  relevância, quando o que aqui se discute é a procedência ou não da glosa de despesas  relativas a juros pelos valores antecipados pela NAMISA.   A  impugnante  transcreve em grande medida as mesmas alegações apresentadas  no  processo  19515.723039/2012­79.  Argumenta  que  os  anúncios  feitos  na  imprensa  local  e na estrangeira,  assim como no  sítio da BMF&Bovespa,  ao  contrário do que a  fiscalização  atesta,  não  evidenciam  uma  manifestação  de  vontade  diversa  daquela  retratada  nos  contratos  e  atos  societários  firmados. Delineia  o  escopo  das  transações  realizadas e alega que a antecipação de pagamento contratada está restrita à parcela P2  do  preço  pactuado,  razão  pela  qual  a  NAMISA,  mesmo  tendo  um  crédito  contra  a  impugnante em razão daquela antecipação, continuava obrigada a realizar pagamentos  mensais à impugnante por conta dos serviços que lhe são prestados e do minério que lhe  é  fornecido. Os  adiantamentos  correspondem  simplesmente  ao  pagamento  antecipado  de um sinal, sendo que por conta do reajuste anual de P1 somente ao final dos contratos  se saberá com exatidão a real proporção do sinal pago antecipadamente em relação ao  todo.  Alega  que  a  total  correspondência  entre  o  que  foi  contratado  e  o  efetivamente  ocorrido,  inclusive  quanto  à  realidade  da  antecipação  de  pagamento  pelos  serviços  e  minérios  e  dos  juros  a  eles  referentes,  foi  atestada  pela  DRJ  no  processo  19515.723039/2012­79.   Argumenta que o Laudo Pericial Contábil Extrajudicial elaborado pela Ernst &  Young, e anexado aos autos, evidencia a lógica empresarial dos contratos firmados.   A impugnante pretende demonstrar equívocos no voto vencedor proferido pelo  CARF.  Aduz  que  inicialmente  o  voto  vencedor  afirma  que  a  totalidade  dos  valores  aportados  a  título  de  aumento  de  capital  pela Big  Jump  na Namisa  seria  na  verdade  pagamento pela aquisição de participação anteriormente detida pela impugnante, porém  mais adiante o prolator do voto vencedor admite que sobrevieram dúvidas, quando do  início do julgamento, a respeito da demonstração da devolução dos valores adiantados,  mas que essa questão foi devidamente esclarecida pelos memorais e laudos produzidos  pela  impugnante,  sendo  assim,  admitindo  que  a  fórmula  de  cálculo  adotada  demonstrava a ocorrência de tal devolução mediante dedução do preço total devido pela  prestação de serviços e fornecimento de minérios, tal conclusão seria incompatível com  a premissa de que os valores em questão correspondiam, a pagamento pela aquisição da  participação na Namisa.   Nessa mesma linha, segundo a impugnante, o prolator do voto vencedor admitiu  inicialmente, ao elaborar planilhas para determinar o saldo do pagamento antecipado a  Namisa, que o referido saldo continuaria excessivamente alto, todavia, mediante laudo  apresentado  pela  impugnante,  tal  hipótese  ficou  afastada.  Ainda,  segundo  o  voto  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.723          11 vencedor,  a  premissa  fiscal  derivou  de  acusação  “genérica”  formulada  “sem  um  aprofundamento adequado”.  Segunda  a  impugnante,  diante  de  todas  as  incompatibilidades  demonstradas,  a  premissa  em  questão  deve  ser  abandonada,  conduzindo  à  total  improcedência  do  lançamento.  A autuada afirma que, o prolator do voto vencedor embora sustente que a Namisa  teria um “aumento de capital não vivenciado”, admite que, em razão desse repasse de  7,28  bilhões  de  reais,  a  impugnante  vem  fornecendo  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  em  condições  favoráveis  a Namisa,  que  abate,  do montante  a  receber  por  esses  bens  e  serviços,  o  valor  repassado,  e  paga  os  juros  sobre  esse  repasse.  Sendo  assim,  prossegue  a  impugnante,  restaria  caracterizada  a  incoerência  de  sustentar  que  houve para a Namisa um “aumento de capital não vivenciado”.  Segue afirmando que a capitalização na Namisa ocorreu no sentido patrimonial, e  que  essa  capitalização  não  se  confunde  com  aumento  de  disponibilidade  imediata  de  caixa. Ratifica  esse  entendimento  transcrevendo parte do parecer do Professor Marco  Aurélio Greco,  elaborado  especificamente  para  o  caso  em  questão,  que  prega  que  os  valores  recebidos  no  bojo  da  atividade  empresarial  destinam­se  a  ser  aplicados  no  desempenho do  objeto  social  para  o  qual  a  pessoa  jurídica  existe,  e  que, no  caso  em  concreto, a Namisa ao receber o valor correspondente ao aumento de capital subscrito  pela Big  Jump  aplicou  o  respectivo  valor  na  confirmação  da  aquisição  dos  direitos  a  obter o fornecimento a longo prazo do minério e dos respectivos serviços.   Argumenta  que  para  prevalecer  a  tese  encampada  pela  fiscalização  de  que  a  totalidade  dos  valores  entregues  pela  Namisa  à  impugnante  não  corresponderia  a  adiantamentos, mas a preço pela aquisição de participação societária,  seria necessário  que a totalidade desses valores continuasse com a impugnante, nada sendo devolvido a  Namisa, mesmo que não fosse fornecido o minério ou prestados os serviços. Todavia,  tendo  o  voto  vencedor  reconhecido  que  a  fórmula  de  cálculo  adotada  demonstra  a  “devolução”  de  tais  valores  mediante  abatimento  do  preço  devido,  conclui­se  pela  incompatibilidade da conclusão de que não há adiantamentos.   Observa ainda que o prolator do voto vencedor desconsiderou as explicações da  impugnante acerca das cláusulas contratuais 14.6 do contrato de prestação de serviços  de operação portuária e 10.7 dos contratos de fornecimento de minério de ferro, que não  obrigam a CSN a pagar o saldo final da dívida quando do encerramento dos contratos,  enfatizando  que  segundo  o  parecer  de  Marco  Aurélio  Greco  tais  cláusulas  não  desnaturam a antecipação de pagamento, pois constituem tratamento habitual dado aos  sinais.  A impugnante aponta o que considera outro equívoco contido no voto vencedor,  dessa  vez  quanto  à  impossibilidade  de  fornecimento  de  110%  do  total  de minérios  e  serviços  contratados  pela  mesma  antecipação  de  preço.  Todavia,  esclarece  que  a  cláusula 2.2.1. dos contratos de  fornecimento de minério de  ferro  limita a quantidade  total  do  produto  a  ser  fornecida  à  quantidade  total  estabelecida  no  contrato,  não  adulterando a natureza da antecipação de pagamento efetuada pela Namisa.  Pretende demonstrar que a tese encampada pela fiscalização, na qual o montante  da  parcela  P2  adiantada  pela  Namisa  não  corresponderia  a  um  pré­pagamento  pelo  minério, mas seria a concessão de um desconto sem qualquer relação com os valores,  bens e serviços adiantados e portanto não haveria passivo, não prospera, uma vez que a  totalidade  dos  valores  antecipados  de  P2  será  abatida  dos  pagamentos  que  a Namisa  fará durante o período contratado.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.724          12 Sustentando  que  os  pagamentos  discutidos  neste  processo,  efetuados  pela  impugnante  a Namisa,  têm  natureza  de  juros  pagos  em  decorrência  de  antecipações,  feitas pela Namisa a CSN, a  título de pré­pagamento de parte do preço (P2) referente  aos minérios e serviços portuários por ela  fornecidos ao  longo do prazo contratado, a  autuada com fundamento nos arts. 299 e 374 do RIR/99 procedeu a dedutibilidade das  despesas de juros que entende ser operacional e dedutível à luz dos contratos firmados.  Justifica  que  tais  despesas  têm  caráter  de  despesas  operacionais,  definidas  nos  dispositivos  legais  citados  como  aquelas  “necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora”.  Informa  que  para  apuração  do  valor  do  pagamento  antecipado,  o  valor  total  devido a título de P2 foi trazido a valor presente utilizando­se uma taxa de desconto de  8,25% ao ano, todavia o abatimento deste pagamento antecipado não ocorreria de uma  só vez, mas mês a mês na exata proporção da quantidade efetivamente embarcada.  Ainda  argumenta  que  os  juros  em  questão  foram  estabelecidos  mediante  negociação  entre  partes  não  relacionadas.  A  impugnante  além  de  receber  R$  7,28  bilhões de reais para investir na estrutura necessária à prestação de serviços portuários e  ao fornecimento de minérios, também se beneficiou da garantia de fornecer minérios e  prestar  serviços,  com  o  efetivo  ingresso  da  parcela  de  preço  P1,  nos  montantes  acordados por mais de trinta anos. Por todas essas razões os juros se revestem de caráter  operacional.  Observa que os juros pagos pela impugnante a Namisa estão sendo regularmente  oferecidos à tributação.  Quanto  ao  contrato  de  mútuo  mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  celebrado entre a CSN, na qualidade de mutuante, e a Namisa, mutuária, a impugnante  assevera  que  o  fundamento  de  juros  aplicado  a  este  contrato  é  totalmente  diverso  daquele aplicado quanto aos juros glosados, que se pautaram em taxa de desconto para  trazer  a  valor  presente  o  valor  devido  pela  Namisa.  Alega  que  a  Namisa  contraiu  o  referido empréstimo, com termo inicial em janeiro de 2009 e vencimento em janeiro de  2012, pois no âmbito do negócio celebrado entre partes  independentes utilizou  todo o  dinheiro do qual então dispunha para efetuar o pré­pagamento dos serviços e minérios  contratados (P2),  e necessitava de  recursos para cumprir as mais diversas obrigações,  inclusive  a  de  pagar,  no  momento  de  sua  efetiva  aquisição,  os  serviços  e  minérios  fornecidos pela impugnante.  Refuta  o  termo  “liberalidade”  empregado pela  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  “receber  adiantamento  de  uma  controlada  pagando  juros  remuneratórios  trata­se  de  mera liberalidade”, pois tal prática é vedada aos administradores das sociedades abertas  pelo art. 154 da Lei 6.406/76.  Alega que embora a fiscalização não se posicione nos autos do presente processo  quanto  à  natureza  dos  juros,  para  guardar  coerência  com  o  que  restou  decidido  no  processo administrativo 19515.723039/2012­79, e partindo das mesmas premissas, tais  valores se configuram como desconto do preço da participação societária adquirida pela  Big Jump. Sendo assim os juros pagos mensalmente a Namisa representariam parcelas  redutoras do preço da aquisição de suas ações pela Big Jump, e diminuiriam o pretenso  ganho de capital apurado pela impugnante e tributado nos autos do processo retrocitado.  Dessa forma estaria  sendo exigido  imposto de renda sobre um ganho maior do que o  efetivamente experimentado pela impugnante.  Afirma ainda que a exigência do IRRF é indevida, pois não está caracterizada a  hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981/95, que dispõe que  incide  IRRF sobre pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  e  sobre  pagamentos  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.725          13 efetuados ou  recursos  entregues,  quando não comprovada  a operação ou a  sua causa,  uma vez que o beneficiário dos pagamentos, NAMISA, é conhecido e a discordância da  fiscalização quanto a sua causa, não lhe autoriza a concluir que se trata de pagamento  sem causa, assim como não lhe autoriza aplicar o mencionado dispositivo legal.  Alega  que  o  dispositivo  legal  citado  acima  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  as  demais  normas  legais  e  regulamentares  que  disciplinam  a  tributação do  imposto de  renda devido pelas pessoas  jurídicas. Transcreve  trechos do  acórdão  1401­001.344,  exarado  pelo  CARF  em  26/11/2014,  em  que,  utilizando  a  interpretação  sistemática,  está  cristalizado  o  entendimento  de  que  é  incompatível  a  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  às  situações  que,  em  tese,  podem  ensejar  a  tributação pelo IRPJ em virtude de redução indevida do lucro real, tais como glosas de  despesas. Reproduz outros acórdãos que esposam o mesmo entendimento.  Ao final o sujeito passivo questiona a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.   (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­63.710,  de  18  de  janeiro  de  2017,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE. EFETIVIDADE.   As  despesas  operacionais  somente  são  dedutíveis  quando  comprovada  a  contrapartida  de  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos, necessários, normais e usuais na atividade da empresa.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2010   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando  não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2010   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente   Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.726          14 Crédito Tributário Mantido     Cientificada  eletronicamente  da  decisão  da  DRJ  na  data  de  02/02/2017  (e­fl.  2.428), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  24/02/2017 (e­fls. 2.431 a 2.544), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e­ fl. 2.430, repetindo basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  2.567  a  2.598), pedindo pela manutenção do lançamento fiscal.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  Indicado  referido  processo  para  pauta,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  questão  de  ordem  (e­fls.  2.602  a  2.606),  consubstanciada  em  pedido  de  reconhecimento  de  concomitância  entre  este  processo  e  o  processo  judicial  nº  5021979­ 48.2017.4.03.6100,  que  trata  de  ação  anulatória  proposta  pela  ora  recorrente  em  razão  da  manutenção  parcial,  pelo  CARF,  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal nº 19515.723039/2012­79, que  tratou do auto de  infração de ganho de capital, apurado  pela CSN, ocorrido na venda de 40% das ações da Namisa à Big Jump.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  PRELIMINAR   Na data de 09/05/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional protocolou pedido  de reconhecimento de concomitância entre o objeto do auto de infração constante no processo  aqui discutido e da Ação Anulatória levada ao poder judiciário ­ protocolada sob o nº 5021979­ 48.2017.4.03.6100 ­, sob responsabilidade da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, anexando  ao protocolo da petição inicial e comprovante de andamento do processo judicial.  O  referido  processo  judicial  foi  protocolado  em  razão  da manutenção  parcial,  pelo  CARF,  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.723039/2012­79.  A  Procuradoria,  ao  perceber  que  este  processo  de  nº  10314.727982/2015­95  trata  da  glosa  de  juros  decorrentes  de  contratos  de  adiantamento  de  minério  de  ferro  e  de  prestação de serviços, os quais (contratos) justamente foram desnaturados como tais e, por esta  razão,  motivaram  a  manutenção  parcial  do  lançamento  fiscal  constante  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  (a multa  de  ofício  foi  reduzida  a  75%),  requer  o  reconhecimento  da  concomitância entre ambos os processos, fundada na aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.727          15 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  A PFN  aduz  que  a  ora  recorrente  trava  as mesmas  discussões  no  judiciário  e  aqui  neste  processo  administrativo  fiscal:  de  que  a  operação  existente  entre  CSN  e Namisa  efetivamente decorreu de alienação de pequena parte das ações da Namisa à Big Jump e de um  aporte de capital de Big Jump em Namisa, sucedida por um adiantamento para fornecimento de  minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários;  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização  e  consignou o CARF no  julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79, de que a operação  seria tão somente de compra e venda de ações e que o adiantamento efetuado não passava de  dissimulação para entrega do montante decorrente da venda de 40% das ações da Namisa à Big  Jump.  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  PFN  impende  destacar  o  seguinte  ­  conforme trecho do pedido da PFN (e­fls. 2.602 a 2.606):  (...)  Do  exposto,  pode­se  dizer  que,  no  presente  processo,  a  discussão  imediata  envolve a existência dos juros, e a discussão mediata abrange a existência dos contratos  de  adiantamento  celebrados  entre  a  CSN  e  a  NAMISA,  mais  precisamente,  a  oponibilidade desses contratos contra o Fisco. E diferente não poderia ser, haja vista a  relação  de  acessoriedade  que  existe  entre  os  juros  e  os  contratos  sobre  quais  eles  foram estipulados. Assim, enquanto no PAF nº 19515.723039/2012­79 se discutiu a  validade  dos  contratos,  no  presente  se  discute  a  validade  dos  correspondentes  juros.   Pois bem.  Convém inicialmente estabelecer que a concomitância deve reconhecida a partir  da identidade de objetos entre as ações. O objeto, a meu ver, comporta a análise do pedido e da  causa de pedir. Caso nenhum dos dois (ou apenas um dos dois) ocorra, não há que se falar em  concomitância.  O pedido da ação trata da pretensão imediata e mediata. O primeiro versa sobre  a  providência  jurisdicional  solicitada:  ação  anulatória,  declaratória,  etc..  Já  o  segundo,  trata  especificamente do que se espera obter com a sentença, ou seja, o bem material ou  imaterial  esperado pelo autor da ação.  O pedido mediato deste processo consiste na possibilidade de dedução fiscal das  despesas de juros decorrentes de contratos de adiantamento para futura entrega de minério de  ferro  e  de  serviços  portuários.  Já o  pedido  (mediato)  constante  no  processo  judicial  trata  do  afastamento  da  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa.  Só esta questão já é suficiente para afastar a pretensão da PFN.  Avançando,  entretanto,  a  causa  de  pedir  representa  as  razões  que  suscitam  a  pretensão  e  a  providência  que  motivam  o  pedido.  Exige­se  na  exordial  que  se  exponha  os  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.728          16 fundamentos  jurídicos  ­ a natureza do direito controvertido  ­, que se  trata da causa próxima,  bem como o fato gerador do direito (como surgiu o direito), que trata da causa remota.  A  causa  de  pedir  também  é  diferente:  no  caso  deste  processo,  é  a  suposta  ilegitimidade  dos  juros;  sendo  que  na  ação  judicial  foi  o  não  oferecimento  da  tributação  do  ganho de capital da venda de 40% das ações da Namisa.  O que percebo é que a Fazenda Nacional faz crer que a identidade do núcleo de  fundamento  de  ambos  os  casos  despenca  no  reconhecimento  da  concomitância.  Ora,  há  de  diferenciar  o  fundamento  e  o  objeto  da  ação.  O  fundamento  da  manutenção  da  autuação  constante  no  processo  nº  19515.723039/2012­79  ­  a  inexistência  da  operação  de  venda  de  ações,  seguidas  de  integralização  de  capital  e  de  adiantamento  para  entrega  de  minério  de  serviços  ­,  que  pode, mesmo que  tangencialmente,  ser  o mesmo  fundamento  deste processo,  não  requer  o  reconhecimento  da  alegada  concomitância. O  fundamento  cinge­se  somente  ao  próprio processo, e não para além deste. O que extrapola os limites do processo e gera efeitos  para além deste é a parte dispositiva ou a pretensa parte dispositiva.  Pelo que vejo, parece­me que a PFN intenta aplicar a concomitância com base  na similaridade ­ ou acessoriedade ­ dos fundamentos dos dois processos, o que há de convir  que não se deve tal pedido se acolher.   Em razão disso, afasto o pedido de concomitância entre os processos já citados,  e passo a enfrentar as questões de mérito trazidas no recurso voluntário.    Trânsito em Julgado Administrativo ­ Coisa Julgada?  Outrossim,  afasto  argumento  de  que  o  julgamento  do  processo  nº  19515.723039/2012­79 tenha criado coisa julgada, que impediria um julgamento diferente do  refletido naquele processo.  A coisa julgada, conforme preconizam os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do  Código de Processo Civil, requer a identidade de partes, pedido e causa de pedir:  § 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz  ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a  mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  § 4º Há coisa  julgada quando  se  repete ação que  já  foi  decidida por  decisão transitada em julgado.  Como já visto anteriormente, o pedido e a causa de pedir de ambos os processos  são diferentes. Primeiro porque há uma diferença entre os fatos geradores apurados, apesar de  serem decorrentes de uma mesma operação. Este processo julga a possibilidade de dedução de  despesas  de  juros  decorrentes  de  adiantamento  de  clientes.  Já  o  processo  nº  19515.723039/2012­79, por sua vez, tratou do ganho de capital existente nesta operação.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.729          17 Além, como bem trazido pela recorrente, o art. 504 do mesmo codex estabelece  as situações em que não se vislumbra a coisa julgada:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.  Quer dizer, os motivos para a manutenção do lançamento constante no processo  nº  19515.723039/2012­79  ­  que  podem  ser  entendidos  (motivos)  como  a  venda  de  40% das  ações  da  Namisa  ­  não  devem  servir  de  valia  para  o  reconhecimento  da  coisa  julgada.  Tampouco a verdade dos fatos ­ que no caso é a dissimulação do ganho de capital auferido ­ há  de afastar tal mister.  A  parte  dispositiva  é  que  produz  a  coisa  julgada.  A  justificativa  para  a  manutenção ou não de um lançamento fiscal, como, por exemplo, o emprego da expressão "por  causa disso", não representa a coisa julgada. Isso é fundamento, não é parte dispositiva.  Desta  forma,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  está  totalmente  desvinculado do julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79.  E mesmo que se tratasse de mesma parte dispositiva, entendo que ainda assim  poderia  enfrentar  os  pontos  argumentados  pela  ora  recorrente.  Isto  porque  o  cenário  visualizado no momento do  julgamento do processo nº 19515.723039/2012­79 pode  ter  sido  alterado,  por  existirem  variáveis  que  podem  (e  devem)  ser  analisadas  ao  longo  de  todo  o  contrato que neste processo se avalia. Como exemplo, poderia elaborar,  de plano, a seguinte  indagação: será que o saldo devedor decorrente do já citado adiantamento ainda é crescente? ou  já entrou em uma escala decrescente, corroborando a tese da recorrente, o que invalidaria um  dos principais fundamentos da manutenção do auto de infração constante naquele processo, de  nº 19515.723039/2012­79?  Como se observa,  são  fatos distintos daqueles aqui esposados,  razão pela qual  afasto tal argumento.    Processo  baixado  em  Diligência  ­  Convicção  do  Relator  não  vincula  os  demais Conselheiros desta turma ordinária  No  julgamento  deste  processo,  a  turma  entendeu  que  se  deveria  baixá­lo  em  diligência para que a Delegacia de origem analisasse fato novo verificado por este Relator, que  trata do  encerramento do  contrato de venda  e  compra de minério de  ferro  e de prestação de  serviços portuários, antes da previsão constante no contrato originário.  Em  discussão,  entendeu­se  que  o  fato  novo  poderia  prejudicar  a  recorrente  quanto à decisão a ser proferida; isto porque tal fato, a meu ver, corrobora a tese da Fazenda  Nacional de que os  juros nunca seriam efetivamente quitados pela CSN, e, sendo assim, não  seriam dedutíveis da base do IRPJ e da CSLL.  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.730          18 Porém,  em  razão  da  não manifestação  da  recorrente  sobre o  conteúdo do  fato  novo,  a  turma  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  empresa  se manifeste  e,  também, para que  a  fiscalização busque demais  esclarecimentos que  entender necessários  ao  deslinda da causa aqui julgada.  Não obstante  isso,  trarei aqui nesta  resolução  todas as questões que  foram por  mim  enfrentadas,  para  posteriormente  indicar  os  pontos  que  deverão  ser  avaliados  na  diligência.  Apesar do meu ponto­de­vista sobre o caso que aqui se  julga,  isto não vincula  qualquer conselheiro sobre minha proposta inicial de negar provimento ao recurso voluntário,  pois somente no julgamento que será efetuado após o retorno da diligência é que todos emitirão  seu voto pela manutenção ou não do lançamento tributário.  Assim, passo a expor as razões que me fizeram entender que o lançamento deve  ser mantido:     MÉRITO   Para  o  enfrentamento  das  questões  trazidas  pela  recorrente,  em  cotejo  com  as  imputações  feitas  pela  fiscalização  e  pela  procuradoria  da  fazenda  nacional,  necessitam­se  deslindar  alguns  pontos  relevantes  para  o  esclarecimentos  dos  fatos  e  suas  subsunções  às  normas de direito existentes.  Assim,  são  tais  questões  a  serem  enfrentadas,  que  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:  1)  A  operação  de  venda  de  parte  das  ações  e  sucessiva  operação  de  integralização de capital é permitida (ou não proibida) no ordenamento jurídico? Na essência,  foi esta operação que ocorreu no caso concreto?  2) O contrato de mútuo em que a CSN figura como mutuante e Namisa como  mutuária,  com previsão  de  juros  abaixo daquele previsto no  adiantamento de clientes,  tem o  condão  de  invalidar  por  completo  a  operação  de  adiantamento  de  clientes  com  previsão  de  juros?   3)  O  valor  de  P2  corresponde  à  parte  do  valor  de  venda  do  minério  e  da  prestação de  serviços  ­  da CSN à Namisa  ­ ou  trata do valor da venda de 39,2093%  (40%  ­  0,7907%) das ações da Namisa?  4) Se P2 corresponde a desconto ao valor de venda,  resultando na  redução do  ganho de capital, mesmo assim a recorrente tem direito à amortização fiscal do valor deduzido  contabilmente?   5)  A  cláusula  de  "perdão"  da  dívida  P2  constante  no  final  do  contrato  de  fornecimento  de  minério  e  de  serviços,  desnatura  o  enquadramento  da  operação,  de  adiantamento para futura entrega de mercadorias e serviços para venda de ações?  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.731          19 6) A ocorrência de evento de reorganização societária em 2015,  firmado entre  CSN,  Namisa  e  Congonhas  Minério,  traz  informações  favoráveis  para  o  discernimento  da  realidade dos fatos?     Fundamentos do auto de infração   No enquadramento legal constante no corpo do auto de infração, consta o art. 3º  da Lei nº 9.249/95 e os arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.  A  fiscalização  fundamentou  a  autuação  com  base  na  premissa  de  que  a  real  situação  dos  fatos  se  refere  à  alienação  da  participação  societária  na  Namisa,  ficando  prejudicado o reconhecimento do direito de dedutibilidade dos juros. Traz também argumento  subsidiário, na hipótese dos contratos serem faticamente verdadeiros, para alegar que os juros  representam  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte produtora, pelo caráter de liberalidade das despesas. Para tanto, utilizou como parâmetro  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  no  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.723039/2012­79, conforme se pode observar abaixo:  A fim de facilitar o entendimento da ação fiscal em não reconhecer os contratos  de venda de minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários que  deram  causa  as  despesas DOS  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO  CLIENTE  ­  NAMISA, bem como a própria despesa dos juros sobre o adiantamento, necessário se  faz a reprodução das razões da fiscalização constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL,  processo  administrativo  fiscal  19515.723039/2012­79,  de  fls.  5.067/5.093  abaixo reproduzidas (fls. 05 a 36)  (...)  Depreende  a  fiscalização,  pelo  acima  exposto,  que  os  contratos  de  venda  de  minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários não expressam a  real  situação do  fato ocorrido, qual  seja,  a  alienação de 40% do capital da NAMISA  pela CSN à BIG JUMP PARTICIPAÇÕES S/A. Portanto, o valor contabilizado pelo  sujeito passivo à título de ADIANT. MINT – LP, conta contábil 22030101, trata­se, na  realidade,  do  valor  recebido  pela  venda de 40% do capital  da NAMISA pela CSN à  BIG  JUMP,  pois  um mesmo  numerário  não  poderia  referir­se  a  venda  para  entrega  futura  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários,  e,  ao  mesmo  tempo,  ser  fruto  da  alienação de 40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP.  Quanto  à  decisão  do CARF,  importante mencionar  o mérito  do  voto  vencedor  (fls.  5779  a  5.797)  com  o  propósito  de  embasar  o  entendimento  dessa  fiscalização,  quanto  ao  não  reconhecimento  das  despesas  DOS  JUROS  SOBRE  ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA:  (...)  Depreende­se  do  voto  vencedor  do  CARF,  acima  reproduzido,  não  em  seu  inteiro teor, mas pontualmente no que tange aos interesses do presente TERMO, qual  seja,  demonstrar  que  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  o  fito  de  demonstrar a pertinência e dedutibilidade das despesas financeiras relativas aos JUROS  SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA, juros decorrentes dos contratos  de  venda  de minério  de  ferro  bruto  (run  of mine)  e  prestação  de  serviços  portuários  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.732          20 celebrados  entre  a CSN  e  a NAMISA, que  os  referidos  contratos  não  representam  a  situação fática ocorrida.  Faz­se imperioso afirmar que a resposta do sujeito passivo não se baseia em fatos  e provas contundentes, que os juros são encargos constantes dos contratos de venda de  minério  de  ferro  bruto  (run  of mine)  e  prestação de  serviços  portuários. Os  contratos  apresentados  são  peças  constantes  dos  processos  administrativos  fiscais  19515.723039/2012­79 e 19515.723053/2012­72, o primeiro,  trata de auto de infração  de IRPJ e CSLL decorrente do ganho de capital auferido pela CSN com alienação de  40%  de  participação  acionária  da NAMISA,  o  segundo  trata  do  reconhecimento  do  direito à amortização de ágio pela NAMISA em face da incorporação reversa da BIG  JUMP  pela  NAMISA.  Importante  frisar  que  os  referidos  contratos  não  foram  conhecidos  em  sede  administrativa,  pois  não  retratam  a  real  situação  dos  fatos,  a  alienação de participação societária.  Uma  vez  demonstrado  que  a  real  situação  dos  fatos  se  refere  a  alienação  de  participação societária, fica prejudicado o reconhecimento do direito de dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  dos JUROS SOBRE ADIANTAMENTO CLIENTE – NAMISA,  no valor de R$ 934.014.107,89.  Note­se que, diante das inconsistências verificadas, as justificativas apresentadas  não podem ser admitidas sequer como indício de prova, pois se referem à alienação de  40% do capital da NAMISA pela CSN à BIG JUMP e não ao adiantamento de clientes  como quer crer o sujeito passivo.  Em  face  do  exposto  acima,  a  afirmativa  do  sujeito  passivo  de  que  a  dedutibilidade dos juros incorridos por força dos referidos contratos é autorizada pelos  artigos 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, não pode prosperar,  uma  vez  que  a  documentação  apresentada,  não  foi  reconhecida  como  prova  da  real  situação  dos  fatos,  venda  para  entrega  futura,  mas  como  alienação  de  participação  acionária.  Abstraindo da  situação  fática acima exposta e  ainda que os  contratos venda de  minério de ferro bruto (run of mine) e prestação de serviços portuários se baseassem em  fatos e provas contundentes, que não é o caso, de modo algum os encargos financeiros  previstos  no  contrato,  por  mera  liberalidade  entre  as  partes,  seriam  despesas  necessárias.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  por  sua vez,  acrescentou argumentos  ao  lançamento  fiscal  que  intentam corroborar a  tese da  fazenda de que  a  real  operação  firmada  entre a CSN e o grupo de investidores estrangeiros foi a de venda e compra de 40% (quarenta  por  cento)  das  ações  da  Namisa.  Para  tanto,  apresenta  alguns  cenários  hipotéticos,  considerando  inclusive que a operação  tenha se dado conforme alegou a  recorrente, para,  ao  fim e ao cabo, concluir que os juros não são dedutíveis, sob qualquer ângulo de que se possam  avistar as situações.    Operação de venda da Namisa   De  início,  há  de  se  estabelecer  os  termos  da  operação  que  ocasionou  na  alienação  (em  sentido  amplo)  de  40%  da  ações  da  Namisa,  pela  CSN,  a  um  grupo  de  investidores asiáticos formado por (i) um consórcio de empresas japonesas (quais sejam, JFE  Steel Corporation, Nippon Steel Corporation, Sumitomo Metal Industries Ltd, Kobe Steel Ltd,  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.733          21 Nisshin Steel Co e ITOCHU Corporation), denominado Brazilian Japan Iron Corporation, e (ii)  uma empresa sul coreana, denominada Posco.  No contrato de alienação das ações da Namisa e no relatório de administração da  CSN de 31  de  dezembro  de 2008,  estabeleceu­se  que  a CSN concretizou  uma parceria  com  investidores coreanos e  japoneses que adquiriram 40% do capital que a CSN detinha em sua  subsidiária (controlada integral) Namisa, pelo valor de US$ 3,12 bilhões.   Para consolidar a operação, o grupo estrangeiro criou uma empresa no Brasil ­  chamada  Big  Jump  ­  a  fim  de  receber  os  recursos  necessários  à  celebração  do  negócio,  no  montante  total  de  R$  7,40  bilhões.  O  consórcio  japonês  e  a  empresa  coreana  possuíam,  respectivamente, 83,80% e 16,20% da empresa Big Jump.  Na prática, a aquisição de 40% das ações da Namisa se deu em duas etapas (i)  aquisição, pela Big Jump, de 0,7907% das ações da Namisa pelo valor de R$ 87,56 milhões; e  (ii)  integralização de capital de R$ 7,28 bilhões, pela Big Jump, que resultou no aumento de  sua participação Namisa para 40%. Nesta operação de integralização de capital pela Big Jump,  a CSN abriu mão de seu direito de aportar capital.   No mesmo dia do recebimento do montante total de R$ 7,28 bilhões, em razão  do aumento de capital, a Namisa transferiu tal numerário à CSN, a título de "antecipações de  pagamentos  referentes  à  aquisição  futura  de  minério  de  ferro  e  de  serviços  portuários  de  embarque de minério de ferro e de serviços portuários de embarque de minério de ferro para  exportação".  O gráfico da operação resume­se ao seguinte (e­fl. 2.573):       Com  relação  ao  "repasse"  de  40%  do  capital  da  Namisa  à  Big  Jump,  a  CSN  deixou  de  tributar o  suposto  ganho de  capital  com  suporte  na previsão  legal  de  exclusão  da  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.734          22 base de cálculo do  IRPJ e da CSLL da variação no percentual em participação avaliada pelo  patrimônio líquido.  Com  já  amplamente  divulgado  no  relatório  deste  acórdão,  a  fiscalização  entendeu  que  a CSN escondeu o  verdadeiro  objeto  do  contrato  firmado  com os  investidores  estrangeiros:  a  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa  pelo  valor  de  US$  3,12  bilhões.  Em  decorrência dessa constatação,  lavrou o auto de  infração decorrente de ganho de capital, que  fez parte do processo nº 19515.723039/2012­79.  Eis o gráfico da operação segundo a fiscalização (e­fl. 2.574):         Além disso, a Big Jump apurou um ágio decorrente da diferença entre o valor  total investido na Namisa (US$ 3,12 bilhões) e o valor de patrimônio da empresa adquirida. A  fiscalização, entendendo que o ágio não seria 'fiscalmente' amortizável, glosou toda a dedução  fiscal decorrente do ágio, cuja discussão faz parte do processo nº 19515.723053/2012­72.  Desta forma, o ponto a ser discutido neste processo é verificar qual de fato foi a  operação  ocorrida  e,  se  de  fato,  tal  constatação  interfere  na  avaliação  da  dedutibilidade  das  despesas de juros.  Para se chegar a uma conclusão de quem tem a  razão ­ empresa recorrente ou  fisco  ­  pode­se  avaliar,  outrossim,  se  a  empresa  Namisa  possuía  tamanho  patrimônio  para  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.735          23 justificar seu preço de venda em 3,12 bilhões de dólares; ou, de outra monta, se o que fez atrair  os  investidores  ao  negócio  era  a  aquisição  do  minério  de  ferro  e  dos  serviços  atinentes  à  exportação  da  referida  matéria­prima,  e  que  a  participação  na Namisa  era  só  o  instrumento  necessário ao alcance deste propósito.    Contrato celebrado entre CSN e Namisa   Pelo que percebi na análise deste  tipo de contrato, o  interesse dos  investidores  estrangeiros  era  de  adquirir  o  minério  de  ferro  e  os  serviços  que  circundam  tal  tipo  de  operação. Em um primeiro momento, vê­se que todos os documentos e elementos acostados no  processo conspiram para essa conclusão.  O minério  de  ferro  é  uma matéria­prima  que  está  localizada  na  natureza,  não  sendo possível encontrá­lo e extraí­lo onde o homem quiser. Sendo assim, há necessidade de se  manter  um  aparato  completo,  principalmente  logístico,  para  garantir  que  o  minério  seja  extraído e deslocado até o ponto que seja viável para venda ­ no caso, exportação.  Desta  forma,  faz­se  necessário  colocar  à  disposição,  de  quem  quer  adquirir  referido insumo, toda a estrutura necessária que viabilize o negócio que está sendo firmado. E,  como dito, os investidores estrangeiros não tinham sequer o interesse em adquirir a Namisa. A  Namisa  é  uma  empresa  que  não  tem  qualquer  ativo,  a  não  ser  sua mina  de  exploração  em  Congonhas/MG,  que  é denominada  "Casa  de Pedra". Desta  forma,  para  contratar o  direito  à  aquisição do minério de ferro, fez­se necessário montar todo o modelo com o qual se depara.   Entretanto,  o  que  torna  o  caso  bem  peculiar,  que  nos  faz  situar  no  liame  da  convicção entre os dois  lados opostos da  relação processual,  ora  acatando os  argumentos da  recorrente  e  ora  aceitando  os  contra­argumentos  da  fazenda  nacional,  cinge­se  à  dificuldade  para  se  entender  os  contratos  firmados,  cujas  cláusulas  mais  importantes  não  auxiliam  no  desenrolar da interpretação da intenção das partes.  A meu ver, os contratos que aqui se analisam são definidos por características de  um contrato típico (que encontra modelo positivado em lei) e de um contrato atípico (que não  se encontra padronizado no ordenamento jurídico), o que me faz crer se tratar de contratos de  natureza mista.  A tipicidade do contrato é revelada pela intenção de objeto de vender e comprar  mercadorias  e  de  fornecer  serviços;  porém,  o  principal  elemento  buscado  no  contrato  ­  fornecimento de minério ­ depende de várias condições que caracterizam a peculiaridade neste  tipo de  evento,  dentre  as quais  se destacam a  indefinição na quantidade de minério que será  extraído,  a  variação  do  preço  no  mercado  e  o  prazo  do  contrato;  estas  questões  é  que  me  conduzem à conclusão de uma indispensável característica de atipicidade no contrato.  Desta  forma, não é possível  tão somente enquadrá­lo como um  típico contrato  de venda e compra de mercadorias com adiantamento para entrega futura.  O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) permite a celebração de contratos  atípicos.  Porém,  determina  a  observância  de  normas  gerais  em  matéria  de  contratos  estabelecidas naquele código:  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.736          24 Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as  normas gerais fixadas neste Código.  Como  normas  gerais  em  matéria  de  contrato,  o  Código  Civil  cita  a  boa­fé  objetiva, a função social do contrato e a vedação à onerosidade excessiva.  É de se dizer, o contrato atípico é permitido no ordenamento jurídico, desde que  seja primado pela boa fé das partes e, principalmente para o julgamento da lide, que nenhuma  das partes seja beneficiada em detrimento da outra, o que será doravante desvendado.    Fatos Relevantes   Não entendo que a comunicação, pela CSN, de que estaria vendendo 40% das  ações da Namisa tenha necessariamente o condão de comprovar que houve uma efetiva venda e  compra de ações com pagamento de preço.  Como  bem  alegou  a  recorrente,  tal  divulgação,  da  forma  como  foi  elaborada,  teve o intuito de aclarar a seus acionistas a intenção dos investidores estrangeiros de participar  do capital social da empresa Namisa, e que era a única forma de tais investidores adquirirem o  minério de ferro.   Desta  forma,  mesmo  que  a  recorrente  tenha  informado  que  vendeu  40%  das  ações da Namisa, os demais atos é que devem ser analisados para saber se houve de fato outra  operação.    Preço estipulado (P1 + P2)  Para  a  formação  do  preço,  considerou­se  a  necessidade  de  fornecimento  de  minério e de prestação de serviços de logística pela CSN, que tem os direitos de exploração da  Mina "Casa de Pedra", situada em Minas Gerais.  No  contrato  de  serviços  portuários,  por  exemplo,  foi  consignado  o  cálculo  do  preço incidente sobre o serviço, conforme as cláusulas 8.1 e 8.2. Os demais contratos também  seguem a mesma lógica de cálculo.  "CLAUSULA OITO­ UNIDADE PREÇO 8.1. Preço de Unidade. O preço para  os  Serviços  cumpridos  sob  este  Contrato  deverá  ser  determinado  tendo  por  base  as  quantidades do Minério de Ferro em relação a cujos Serviços têm sido efetivamente  prestados  em  cada  mês,  baseado  na  seguinte  fórmula  (com  o  preço  por  tonelada  métrica  em  uma  base  natural  resultante  da  aplicação  da  fórmula  citada  sendo  doravante denominada com ("Preço de Unidade"):  UP=P1 +P2 UP1= significa Preço de Unidade para um mês determinado para o  cumprimento dos Serviços;  P1= significa, a partir de 1ode abril de 2008, o equivalente à moeda brasileira  de  US$  4.00  (quatro  dólares  americanos)  ("Y"),  este  sendo  certamente  de  que  tal                                                              1 Utilizarei  neste voto  a  sigla  "PU",  quando me  referir  ao Preço de Unidade,  pois  representa  a  tradução  para  a  língua portuguesa  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.737          25 montante  deverá  ser  reajustado no  início  da  cada Ano de Mineração  com base na  mesma percentagem de  reajuste  como do minério  de  ferro  finos  do  tipo  conhecido  como  suprimento  de  sedimento  calcário  padrão  ­  SSCP  (Itabira  Fines),  sendo  produzido  pela  Sistema  Sul  (Sistema  Sul)  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  (ou  sucessor  ao  mesmo)  (doravante  denominado  com  "VALE")  e  visado  para  o  embarque através do Porto de Tubarão para o Japão  (tal minério  sendo doravante  denominado como "Minério de Referência"), como exposto (por ordem):  (i)no Tex Report, como publicado pelo Tex Report Ltda (ou sucessorao mesmo);  (ii)no caso do Tex Report, por qualquer razão, não estiver disponívelou não for  mais  divulgado  o  Minério  de  Referência,  o  Boletim  deMetal,  publicado  pela  Metal  Bulletin,  plc  (ou  sucessor  ao  mesmo);  ou  (iii)no  caso  do  Boletim  de  Metal,  por  qualquer razão, não esteja maisdisponível ou não mais expuser o preço do Minério de  Referência,então o website da VALE ou qualquer outra publicação da VALE.  (...)  P2= significa que o montante nos reais do Brasil equivalentes a US$6.00 (seis  dólares norte­americanos), o qual é fixado e não ajustável por um período inteiro  que  este  Contrato  permanecer  de  fato  (nenhum montante  em  dinheiro  vivo  do  preço dos Serviços).  Com  os  fins  de  converter  o P2  na moeda  brasileira,  a  CSN  deverá  utilizar  a  PTAX  pertinente  ao  fechamento  dos  negócios  do  dia  que  2  (dois)  Dias Úteis  (como  definido na Cláusula 9.1.1 abaixo) de antecedência à data do cálculo relevante, cuja  data  de  cálculo  relevante  com a  finalidade  de  pagamento  do Pagamento Antecipado  deverá significar que a data na qual tal pagamento efetivamente ocorreu. No caso de,  nenhum valor de PTAX estar disponível em tal data, o valor de PT AX na data deverá  ser substituída pela taxa de câmbio livremente praticada no mercado financeiro.  8.2. Impostos. As Partes reconhecem e concordam que os montantes atribuídos  para "P1" e "P2" na Cláusula 8.1 acima já inclusa no custo relacionado ao Imposto  Municipal nos Serviços de Qualquer Tipo ­ ISS a ser  incorrida pela CSN, mas não  inclui outros impostos de qualquer tipo arrecadado nos Serviços (sujeito ao ajuste de  imposto  fornecido  na  Cláusula  12.2,  no  caso  de  tal  ajuste  ocorrer),  assim  como  o  Programa  Federal  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Finança  de  Seguridade  Social  ­  Serviços  e/ou  na  prestação  dos  Serviços  assim  como  na  fórmula  para  a  soma  daqueles  impostos,  se  pertinente,  ao  Preço  de  Unidade  que  estão  publicados  no  Anexo VI relativo a este instrumento.  Como visto, o componente do preço P1 é variável e segue as porcentagens de  reajuste praticadas no mercado. Já o componente P2 é fixo e corresponde ao valor antecipado  pela Namisa à CSN.  A recorrente afirma que a soma de P2 e P1 (= PU) foi baseada em valor inferior  ao  valor  de  mercado.  Assim,  a  totalidade  antecipada  de  P2  será  certamente  abatida  dos  pagamentos que a Namisa fará à CSN. Assim, devo afastar a premissa da fazenda de que foi  concedido apenas um desconto sem qualquer relação entre os serviços e os produtos.  O valor de P2 corresponde ao valor adiantado pela Namisa para que  tivesse o  fornecimento  de  minério  e  os  serviços  conservados  ao  longo  do  prazo  do  contrato.  Assim,  como  efetuou  a  antecipação  do  valor  por  todo  o  contrato,  nada mais  justo  do  que  exigir  do  fornecedor o pagamento de juros sobre esse montante.  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.738          26 Esta parcela (P2), a meu ver, comporta­se como uma garantia para que o cliente  receba todo o objeto contratado; e por  isso correto o argumento da recorrente de que o valor  adiantado não deveria ser abatido logo nas primeiras parcelas da vigência do contrato.  Até  aqui,  o  contrato  estaria  em  perfeitas  condições  de  ser  validado,  eis  que  a  vontade real parece­me coincidir com a verdade formal.  E, mais uma questão quase me fez render aos argumentos da recorrente. É que,  independentemente  do  reajuste  da  variável  P2,  o  valor  total  PU  nunca  deverá  ser  acima  do  mercado, o que demonstra a falta de onerosidade excessiva do contrato (Contrato de Serviços  Portuários ­ e­fl. 894):  9.4. A cada 5  (cinco)  anos  a partir  do  início da prestação de Serviços  sob este  Contrato,  as  Partes  negociarão  em  boa­fé  um  aumento  de  P2,  o  Qual  (i)  nunca  resultará em um PU total que seja acima do preço de mercado dos Serviços, e (ii)  não  resultará  em qualquer  efeito  tributário  adverso  para qualquer das Partes. Caso  as  Partes não entrem em um acordo com relação a referido aumento, o P2 atual não deverá  variar. (negritei)  Agora, quando se avança na interpretação de outras cláusulas do contrato e se vê  na prática a realidade ocorrida com o progresso do contrato, percebe­se que "o filme vai além  de sua sinopse".    O Laudo contábil   A  recorrente  apresentou  Laudo  Pericial  Contábil  Extrajudicial  elaborado  pela  Ernest  Young,  datado  de  27  de  maio  de  2014,  que  corrobora  as  informações  prestadas  no  recurso  voluntário,  somente  citando  alguns  diferenciais  entre  a  afirmação  de  alguns  pontos  apresentados pela empresa e a conclusão da auditoria independente, mas que a meu ver não são  dignos de aprofundamento, pois irrisórios.  No referido laudo, constam planilhas e gráficos que têm objetivo de demonstrar  a  projeção  dos  cálculos  de  faturamento,  a  atualização  e  a  amortização  do  saldo  devedor  do  adiantamento, que, segundo o estudo desenvolvido, seria amortizado integralmente no término  do contrato (página 52 de 59 do laudo).  Outrossim,  houve  inserção  de  planilhas  com  informações  reais  consolidadas,  que  compreende  o  período  de  2008  a  2012  (página  53  a  56  de  59  do  referido  laudo),  cujo  resumo de todos os (três) contratos firmados entre CSN e Namisa (página 56 de 59 do laudo)  estão reproduzidos na tabela abaixo:  Fluxo Real   Contratos Operacionais  Ref.   Anos  Saldo Inicial  Juros  Reconhecidos  (12,5% * 66% =  8,25% a.a.)  Dedução Pre  pagamento (P2)  Saldo Final (SI+J­ D)  1  2009  7.286.153.722,60   592.910.579,33   266.317.745,45   7.612.746.556,47   2  2010  7.612.746.556,47   616.449.311,11   331.787.372,65   7.897.408.494,94   3  2011  7.897.408.494,94   636.276.990,50   384.971.374,76   8.148.714.110,68   Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.739          27 4  2012  8.148.714.110,68   656.685.625,37   408.298.044,89   8.397.101.691,16     Curioso é que o resumo (acima) de tais informações reais consolidadas somente  alcança o período de 2008 a 2012. Digo isto porque o laudo foi preparado em momento em que  já poderia  também contemplar as  informações reais do ano de 2013. E, como se pode extrair  das planilhas com as projeções feitas pela empresa em relação ao saldo devedor (páginas 49 a  52 de 59), o referido ano de 2013 era justamente o primeiro período em que o saldo devedor  teria  um  decréscimo.  Tal  informação  poderia  fazer  prova  a  favor  da  recorrente  de  que  a  amortização total do saldo devedor poderia de fato ocorrer.  Além  disso,  a  recorrente  poderia  trazer  informações  para  além  da  data  da  assinatura do laudo, pois o julgamento deste processo deve ocorrer na sessão de maio de 2018,  ou seja, período em que já se poderia trazer informações concretas do andamento dos contratos  até o ano de 2017 (inclusive).  Entretanto, nada de novo foi trazido pela recorrente.  Desta forma, entendo que o referido laudo em nada acrescenta para a conclusão  a que chegarei, mormente pelo que doravante será descrito.    Questões não justificadas a contento  A  PFN,  nas  contrarrazões  de  recurso  voluntário,  traça  algumas  variáveis  em  relação  à  eventual  possibilidade  dos  contratos  de  fornecimento  de  minério  e  de  serviços  portuários  serem verdadeiros. Tudo  isso para  rechaçar os argumentos da empresa autuada de  que os juros representavam a verdadeira intenção das partes.   Assim,  partiu  das  seguintes  proposições  para  demonstrar  a  inveracidade  das  formalidades que se apresentaram no presente caso: que (i) os juros consignados nunca seriam  amortizados; que (ii) a cláusula de anistia do saldo devedor final demonstrava que a operação  de adiantamento não fazia sentido de existir; e que (iii) o valor de P2 (variável fixa do preço,  que  foi  adiantada pela Namisa  à CSN) não  correspondia  efetivamente  a uma parte  do  preço  praticado  pelas  contratantes,  mas  sim  referia­se  ao  valor  da  venda  de  40%  das  ações  da  Namisa.  Pois bem.  Como já citado, em função do adiantamento recebido, a recorrente deve pagar à  Namisa 12,5% de juros ao ano, sendo que 34% desse valor são pagos em dinheiro e 66% são  incorporados à dívida.  Percebo  que  a  tese  da  Fazenda  Nacional  faz  sentido  em  relação  ao  saldo  devedor, de que nunca seria amortizado. Pelo menos em relação aos anos de 2008 a 2012, vê­ se que o saldo devedor só aumenta. Como já dito pela recorrente, isto é um fato do qual não se  pode  fugir,  pois  a  realidade  é  esta  mesmo:  enquanto  estiver  no  início  do  contrato,  com  fornecimento de bens e serviços muito aquém da quantidade total contratada, o saldo devedor  revelar­se­á significante, pois a parcela adiantada (P2) vai ser amortizada ao longo de todo o  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.740          28 prazo  dos  contratos.  Por  outro  lado,  na  medida  em  que  o  contrato  vai  sendo  cumprido,  a  tendência é que o saldo devedor caia, até o momento em que será totalmente amortizado.  Entretanto,  como  alegado  pela  PFN  e  fundamentado  pelo  CARF  no  voto  vencedor constante do processo do ganho de capital, a projeção não se concretizará, eis que da  forma como abatido o valor de P2, o saldo devedor será sempre aumentado.  Somado  isto  à  cláusula  que  permite  a  amortização  total  do  saldo  devedor,  mesmo sem o devido pagamento pela CSN, é de se concluir que referido adiantamento não tem  razão de existir. Por conseguinte, os juros que ali incidem tratam de mera liberalidade da CSN,  pois se sabe que 2/3 dos juros nunca serão efetivamente pagos pela CSN.  E  este  é  ponto  principal  que me  fez  curvar  aos  fundamentos  da  autuação:  da  consignação de que as despesas de juros poderiam não serem pagas pela empresa devedora ­  ora recorrente.  Ora,  sabe­se  que  o  regime  de  competência  impõe  a  contabilização  de  uma  despesa no momento de sua ocorrência, independentemente de ter sido paga ou não. E se sabe  também  que  a  quitação  de  uma  dívida,  em  uma  primeira  análise,  não  pode  servir  de  fundamento para glosa fiscal dos juros que ali são contratados. Isto porque o cenário financeiro  durante  a  vigência  de  um  contrato  pode  consideravelmente  variar, mormente  pela  parte  que  assume  uma  dívida  ­  por  exemplo,  há  contratos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  com  instituições financeiras que qualquer  leigo sobre matéria de finanças "enxerga" que tal dívida  nunca  será  paga.  Nada  obstante,  eis  uma  observação  importante  em  relação  à  citada  inadimplência:  a  motivação  nunca  deverá  ser  pelo  acordo  entre  as  partes,  mas  sim  pela  incapacidade financeira do devedor.  Entretanto,  o  caso que  aqui  se  julga  é diferente. Há uma cláusula  expressa no  contrato de que eventual  saldo devedor  será "zerado"  caso  ao  final do  contrato a CSN  tenha  cumprido o contrato.  Esta cláusula, a meu ver, contraria todo o fundamento para a dedução fiscal dos  juros, mesmo  que  eventualmente  a  operação  tivesse  sido  conforme  alegado  pela  recorrente.  Cabe um parênteses aqui para dizer que se trata de uma elocubração deste julgador ao pensar  que a operação tenha sido conforme disse a empresa, pois o que percebo é que devo avançar na  verificação  dos  juros  para  poder  rebater  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  verdadeira  operação.  É  por  vezes  um  contrassenso  fundamentar  a  glosa  na  simulação  da  operação  que  também teve como resultado o pagamento de juros sobre o adiantamento; e por outro lado, para  se  constatar  que  a  operação  é  dissimulada,  necessita­se  de  verificar  se  o  adiantamento  tem  efetivamente  essa  natureza.  Todavia,  a  meu  ver,  é  assim  que  se  deve  avaliar  o  caso  completamente peculiar que aqui se julga.  Outro ponto que infirma os argumentos da recorrente é que nos anos de 2009 e  2010, a recorrente faturou R$ 1,2 bilhão em relação à operação de fornecimento de minério de  ferro e de serviços portuários (resultado de P1 +P2), deduziu a título de juros o montante de R$  1,8 bilhão e pagou juros no valor de R$ 623 milhões. A Namisa apurou receita financeira de  R$ 1,8 bilhão.  Com  o  recebimento  de  R$  623  milhões  a  título  de  juros,  a  Namisa  obteve  exatamente o recurso necessário para pagar o IRPJ e a CSLL (34%) incidentes sobre a receita  financeira de R$ 1,8 bilhão.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.741          29 A CSN, por sua vez, ao contabilizar a despesa de R$ 1,8 bilhão e a receita de R$  1,2 bilhão, apresenta um prejuízo nesta operação de R$ 600 milhões.  Ou  seja,  denota­se que  toda a operação  foi  criada para permitir  que os  efeitos  fiscais  em  ambas  as  empresas  fossem  consideravelmente  reduzidos,  somente  tendo  parte  prejudicada o fisco.  Como se trata de um planejamento inoponível ao fisco, e sem propósito negocial  algum, tenho por convicção afirmar que a despesa de juros não é dedutível.  Outro ponto relevante é que a Big Jump, representada pelo grupo asiático, não  exigiu nenhuma garantia, fiança bancária ou seguro para o risco de perda sobre o adiantamento  a título de fornecimento de minério e serviços de logística, efetuado à CSN, por intermédio da  Namisa,  mesmo  tendo  desembolsado  o  montante  de  R$  7.286.154.000,00  (sete  bilhões,  duzentos e oitenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil reais).  Na e­fl. 2.436 do recurso voluntário, a recorrente cita o trecho do TVF, que, por  sua vez, cita trechos do TVF do outro processo 19515.723039/2012­79, de que a Namisa não  soube  esclarecer  como  foram  apurados  os  valores  que  serviram  como  referência  para  os  adiantamentos vultosos que efetuou para a CSN. Não apresenta laudos, planilhas, relatórios e  demonstrativos de cálculo que teriam resultado na apuração da taxa de juros de 12,5%, na taxa  de desconto de 8,25% ao ano para trazer os adiantamentos a valor presente e os valores de US$  1.60  e  US$  3.10  para  as  transações  envolvendo  o  minério  de  ferro  e  de  US$  6.00  para  as  operações portuárias ­ parcela P2 do preço ­, limitando­se a dizer que este valor foi acordado  pelas partes.  No TVF (e­fl. 953), a fiscalização afirma o seguinte:  Se  os  contratos  forem  rescindidos  "por  motivo  imputável  à  NAMISA"  a  CSN  será  indenizada  por  ela.,  sendo  a  indenização  já  fixada  no  valor  total  remanescente do saldo da "dívida" que a CSN tem com a NAMISA (cláusula 14.5  do CONTRATO DÊ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA,  cláusula  10,6  do CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MINÉRIO DE FERRO  ROM DE BAIXA SÍLIÍIÀ e cláusula 10.6 do CONTRATO DE FORNECIMENTO  DE MINÉRIO DE FERRO ROM DE ALTA SÍLICA). há que destacar que não há,  cm nenhum dos contratos, cláusula equivalente em favor da NAMISA, indicando  que,  se rescindir os  contratos, a CSN deverá devolver os "adiantamentos" a  sua  controlada.  Ora, este é mais um indício de que o valor  repassado pela Namisa à CSN não  trata de  adiantamento  para  entrega  futura  de minério  de  ferro  e  serviços,  pois,  caso  fosse,  a  Namisa teria direito a alguma indenização por ter adiantado o valor da mercadoria. Ninguém  paga antecipadamente por algo sem exigir qualquer garantia, ainda mais se tratando de contrato  de tamanha monta e firmado entre partes independentes (Grupo asiático e CSN).  Desta  forma,  inevitável  é  a  conclusão  de  que  os  juros  foram  previstos  como  forma de reduzir a carga tributária da recorrente em detrimento da Fazenda Nacional.  Mas não é só isso!    Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.742          30 Fatos posteriores  O provérbio "O tempo mata o erro e  faz viver a verdade", aqui  transcrito com  todo respeito à recorrente, a meu ver, encaixa­se perfeitamente ao que aqui se trará:  Em  análise  das  Demonstrações  Financeiras  Padronizadas  de  31/12/20152,  a  recorrente  fez  consignar  que  o  contrato  firmado  entre  ela  (CSN)  e  a  Namisa  ­  para  o  fornecimento  de minério  de  ferro  e  de  serviços  logísticos  ­  foi  liquidado,  conforme  se  pode  depreender dos trechos abaixo transcritos, com destaques meus:  Pág. 28/134   5­ PRINCIPAIS EVENTOS SOCIETÁRIOS   Reestruturação societária em controladas indiretas   Em  11  dezembro  de  2014,  o  Conselho  de  Administração  da  CSN  aprovou  o  estabelecimento de uma aliança estratégica com um Consórcio Asiático formado pelas  empresas  ITOCHU  Corporation,  JFE  Steel  Corporation,  POSCO,  Ltd.,  Kobe  Steel,  Ltd., Nisshin Steel Co, Ltd. e China Steel Corp. (“Consórcio Asiático”). A transação foi  concluída em 30 de novembro de 2015.  A  transação  consistiu  na  combinação  de  negócios  de  mineração  e  logística  correlata da Companhia  e da Namisa  em uma nova  empresa,  a Congonhas Minérios,  incluindo o estabelecimento comercial relativo à mina de minério de ferro Casa de  Pedra,  18,63% de  participação  na MRS  e  direitos  de  operar  o  terminal  portuário  do  Tecar, em Itaguaí (RJ).  As seguintes etapas foram realizadas para a conclusão da transação:  • Pagamento de dividendos pela Namisa no valor de US$1,4 bilhão, equivalentes  a R$5,4 bilhões, os quais foram pagos antes do fechamento da transação;  • Reestruturação  da Congonhas Minérios  com a  transferência,  pela CSN, dos  ativos e passivos da CSN relativos à Casa de Pedra, direitos de operar o Tecar, 60%  das  ações  da  Namisa,  8,63%  de  ações  da  MRS  e  US$850  milhões  em  dívidas,  equivalentes a R$ 3.370 milhões;  • Aquisição pela Congonhas Minérios de 40% das ações da Namisa detidas  pelo Consórcio Asiático, com a incorporação desta pela Congonhas Minérios;  • Assinatura do novo acordo de acionistas da Congonhas Minérios;  • Pagamento pela CSN de US$680 milhões relativos à aquisição de 4% das ações  detidas pelo Consórcio Asiático na Congonhas Minérios  e US$27 milhões  adicionais  relativos  à aquisição de 0,16% das ações  também detidas pelo Consórcio Asiático na  Congonhas Minérios,  totalizando US$707 milhões,  equivalentes  a  R$2,7  bilhões;  e  •  Liquidação dos  contratos  preexistentes  com a Namisa de  fornecimento de ROM  (alta e baixa sílica), serviços portuários e beneficiamento de minério.  Considerando  a  posição  dos  ativos  da  Congonhas  Minérios,  os  aportes  do  Consórcio Asiático na transação, bem como ajustes decorrentes das negociações entre  as partes, ajustes de dívida, caixa e diferença de capital de giro, a CSN e o Consórcio                                                              2 extraída do site: ri.csn.com.br, na data de 12/05/2018  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.743          31 Asiático  detiveram,  respectivamente,  87,52%  e  12,48%  do  capital  social  da  Congonhas Minérios ao final da transação.  A transação também inclui um mecanismo de “earn­out”, o qual, no caso de um  evento  de  liquidez  qualificado  que  ocorra  dentro  de  determinados  parâmetros  de  valoração e dentro de um período de tempo acordado após o fechamento da operação  poderia  diluir,  a  critério  exclusivo  da CSN,  a  participação  do Consórcio  Asiático  na  Congonhas  Minérios  de  12,48%  até  8,21%.  Esse  mecanismo  foi  considerado  como  ativo contingente e não foi contabilizado qualquer ativo relacionado.  Uma parte da produção de minério de ferro da Congonhas Minérios será vendida  para os membros do Consórcio Asiático e para a CSN. Esses direitos estão  refletidos  em contratos de fornecimento de longo prazo celebrados em 30 de novembro de 2015  cujos  termos  foram  negociados  em  condições  usuais  de  mercado.  A  Companhia  também assegurou a utilização do TECAR para importação de matérias primas através  da celebração de contrato de longo prazo.    Pág. 34/134   Mineração:  A partir  de 30 de novembro de 2015 a Companhia  transferiu  seus negócios de  minério de ferro, que incluem os estabelecimentos da mina e Casa de Pedra e do porto  TECAR,  para  sua  controlada Congonhas Minérios  S.A. Nessa mesma  data,  passou  a  controlar  os  negócios  da  Namisa  por  meio  de  uma  transação  de  combinação  de  negócios. O detalhamento da transação está descrito na nota 3.  Interessante,  e  até  curioso,  é  que  tal  informação  sequer  foi  trazida  pela  recorrente aos autos de processo, tampouco em sede de Memoriais. Pelo contrário, a pugnante  calou­se diante de informação de tamanha relevância para o esclarecimento da verdade fática.  É de se indagar: por que não trouxe neste momento algum elemento que pudesse  infirmar as alegações da Fazenda quanto à dedutibilidade dos juros?  Posso até me arriscar a responder: porque a realidade emergida derruba de vez  todos os argumentos ventilados pela recorrente.  E esta desconfiança de minha parte é confirmada pela análise das obrigações da  empresa com terceiros, constante em seu balanço patrimonial (pág. 91/134 das demonstrações  financeiras), e conclusão de que as dívidas da recorrente tiveram significativa redução:  14. OUTRAS OBRIGAÇÕES  As outras obrigações classificadas no passivo circulante e não circulante possuem  a seguinte composição (negritei):    Consolidado    Controladora    Circulante    Não Circulante    Circulante    Não Circulante    31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014   31/12/2015   31/12/2014  Passivos com partes  relacionadas (Nota 19 b)  6.798    249.758        9.236.716    110.106    339.613    118.653    9.810.648    Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.744          32 Primeiramente, há de se notar que o valor do passivo retratado no ano de 2014 é  maior  que  o  projetado  pela  recorrente,  e  que  foi  objeto  de  avaliação  pela  auditoria  independente no laudo apresentado pela recorrente. No laudo, o valor da dívida em 31/12/2014  seria  de  R$  8.326.992.097,04.  Mas,  na  prática  ­  partindo  da  premissa  de  que  este  valor  representa a "dívida" que a recorrente tinha perante a Namisa ­, o saldo devedor real foi de R$  9,921  bilhões,  que  é  resultante  da  seguinte  expressão:  (339.613  +  9.810.648)  ­  (110.106  +  118.653).  Isto só vem a confirmar a tese da Fazenda de que o saldo devedor decorrente do  adiantamento feito pela Namisa à CSN nunca seria integralmente amortizado/quitado.  Desta  forma,  tudo  aquilo  que  foi  projetado  em  relação  ao  período  a  partir  do  qual o  saldo devedor  supostamente  seria diminuído  "caiu por  terra",  pelo que entendo que  a  recorrente não conseguiu demonstrar que a realidade fática coincidiria com suas projeções.  Outra questão de relevo é que a análise da  consequência  financeira decorrente  da liquidação do contrato resulta na conclusão de que o saldo devedor, além de deslocado da  CSN para a Congonhas Minérios, foi integralmente amortizado no momento da liquidação do  contrato.   Digo  isto porque,  conforme acima explanado,  a CSN atribui  todos os  ativos  e  passivos relativos à operação da Casa de Pedra à empresa Congonhas Minérios S/A, que, por  sua  vez,  incorporou  a  Namisa.  Desta  forma,  a  dívida  que  a  CSN  tinha  em  razão  do  adiantamento  recebido da Namisa e o crédito que a Namisa  tinha em razão do adiantamento  feito à CSN, foram transportadas para uma só empresa: a Congonhas Minérios. Assim, credor e  devedor  tornaram­se  uma  única  pessoa,  o  que  inevitavelmente  provocou  a  compensação  de  débito com crédito, em obediência aos termos do art. 368 do Código Civil:  Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem.  Com  essa  compensação,  a  obrigação  pelo  pagamento  da  dívida  decorrente  do  adiantamento  foi  abonada,  tornando mais  cristalina  e  verdadeira  a  tese da Fazenda  de que  o  valor  referente  ao  suposto  adiantamento  tratava­se  de  pagamento  pela  venda  das  ações  da  Namisa.  Desta forma, não há outra conclusão a não ser reconhecer que a fiscalização tem  razão ao afirmar que o valor a título de adiantamento teve sua natureza deturpada para fins de  esconder a verdadeira causa de tal pagamento: a aquisição de 40% das ações da Namisa.  Em continuidade, vejo que o empréstimo da CSN à Namisa, no montante de R$  1.193.000,00, em que há previsão de juros em porcentagem menor que aquela prevista para os  juros que foram glosados neste auto de infração, somente teria servido de fundamento para este  voto caso este julgador entendesse que as despesas de juros poderiam ser deduzidas. Se assim  fosse a conclusão,  restaria ressalvar de que os  juros dedutíveis deveriam ser  limitados à  taxa  contratada no empréstimo da CSN à Namisa, dentro da proporção entre os dois contratos ­ de  adiantamento e de  empréstimo. Entretanto, como proponho manter o  lançamento  fiscal pelas  razões acima aduzidas, tal argumento não precisará ser enfrentado para que seja mantido este  lançamento fiscal.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.745          33 Apenas reforço que é de se estranhar que uma empresa seja credora e devedora  de outra, ao mesmo tempo. Essa questão, a meu ver, vem a corroborar a tese da Fazenda de que  o  valor  adiantado  verdadeiramente  correspondeu  ao  pagamento  sobre  a  venda  das  ações  da  Namisa  e  somente  o  valor  de  R$  1.193.000,00  refere­se  verdadeiramente  a  um  empréstimo  contratado entre as partes.    CSLL  Aplico  à  CSLL  tudo  o  quanto  foi  fundamentado  para  a  manutenção  do  lançamento quanto ao IRPJ.  Como  se  viu,  a  autuação  foi  fundamentada  na  dissimulação  da  operação  de  venda e compra de 40% das ações da Namisa.  Como as despesas foram consideradas inexistentes, tanto o IRPJ quanto à CSLL  devem ser mantidos.  Acrescento  ainda  que  a  despesa  de  juros,  mesmo  que  fosse  considerada  realizada,  entendo  que  sua  glosa  implica  também  na  tributação  da  CSLL,  pelas  seguintes  razões:  O art. 299, do RIR/99, que é a base legal do  lançamento fiscal, determina que  para  ser  considerada  uma  despesa  como  operacional,  para  fins  fiscais,  deve  tal  despesa  ser  necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às  gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como a base de cálculo da CSLL, assim como do IRPJ, partem do lucro líquido  para o cálculo dos tributos, a apuração da CSLL deve seguir o disposto no art. 299 do RIR/99.  Isto  torna­se  mais  patente  com  a  redação  proposta  pelo  art.  13  da  Lei  9.249/1995, que apresentou ajustes ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, mas fez ressalva  de  que o  art.  47  da Lei  4.506/64,  que  é  a base  legal  do  art.  299  do RIR/99,  continua  sendo  aplicado aos dois tributos aqui discutidos.  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.746          34 deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  Na  acepção  gramatical,  a  redação  acima  representa  uma  "oração",  que  é  um  conjunto linguístico que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal3. Diferentemente  de um "período", que é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com  sentido  completo4.  O  período  pode  ser  simples  ou  composto.  Período  Simples  é  aquele  constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Período Composto é  aquele constituído por duas ou mais orações, as quais podem ser coordenadas ou subordinadas.   Como  se  trata  de  apenas  uma  oração,  ou  período  simples,  conclui­se  que  os  signos constantes na redação  legal devem ser concatenados entre si para que deem ensejo ao  propósito  do  texto  legal.  Diferentemente  de  um  período  composto  em  que  uma  eventual  redação  legal  poderia  ter  orações  que  não  conversariam,  não  teriam  a  obrigatoriedade  de  concatenar os signos de uma (oração) com os de outra (oração).  Esta  definição  serve  para  que  se  perceba  a  impossibilidade  de  se  dissociar  a  parte final da parte inicial do artigo acima. Ou seja, fica muito claro que o advérbio de modo  "independentemente" faz uma ressalva para ambos os tributos, inseridos na oração como uma  finalidade  ("para") que  busca  a norma  ­  "Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" ­. Logo, a construção de todo o dispositivo  legal nos leva a deduzir que a regra contida art. 47 da Lei 4.506/64, que é a base legal do art.  299 do RIR/99, também se aplica à Contribuição Social para o Lucro Líquido.  Esse  também é o  entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no julgamento do Acórdão nº 9101­002.396, da sessão de 13 de julho de 2016, de lavra  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que reproduzo abaixo e adoto como razões de  decidir:  Com  relação  à  exigência  de CSLL,  está  correto  o  entendimento  da  decisão  de  primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios,  previstas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda,  serem  aplicáveis à CSLL, deve­se ter em conta que a glosa das despesas em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação do IRPJ, posto que comprometeria o resultado do exercício.  É  dizer:  a  admissão  de  determinados  valores  como  despesas  operacionais,  ou  não, afeta a apuração do lucro operacional ­ que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto  para a CSLL ­ e, apenas reflexamente, as correspondentes bases de cálculo (lucro real e  lucro  ajustado).  O  resultado  do  exercício,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, é comum a ambos os tributos, cujas respectivas bases de cálculo começam a  diferir  entre  si,  pelos  ajustes  específicos  previstos  na  legislação  de  cada  um  deles,  somente a partir da apuração daquele resultado.  Assim é que o Lucro Líquido Antes do IRPJ, indicado na Linha 06A/53 da Ficha  06A Demonstração do Resultado, é transportado para a Linha 09A/01 da Ficha 09A –  Demonstração  do  Lucro  Real  [onde  será  adicionado  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  – Linha  09A/04,  esclareço],  e  o Lucro Líquido Antes  da CSLL  [e  do  IRPJ, esclareço], apontado na Linha 06A/51 da Ficha 06A Demonstração do Resultado,                                                              3 extraído do site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ora%C3%A7%C3%A3o_(gram%C3%A1tica), em 29/01/2018  4 extraído do site: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint4.php, em 29/01/2018  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.747          35 é transferido para a Linha 17/01 da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  conforme  se  verifica  das  Declarações  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 2000 a 2003, períodos objeto  da autuação em análise.  Há  também  que  se  concordar  com  o  argumento  do  recorrente  em  relação  à  aplicação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, que veda diversas deduções da base de cálculo  da CSLL,  sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o  referido  dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou  a  adição  das  "despesas  desnecessárias" à base de cálculo da CSLL:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  Veja  que  o  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964  é  o  fundamento  legal  do  art.  299  do  RIR/1999.  Ele  dispõe  exatamente  sobre  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade para a dedutibilidade das despesas.  Assim,  o  texto  legal  acima  transcrito  evidencia  claramente  o  vínculo  entre  a  apuração  da  base  cálculo  da CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto.  Com  efeito,  se  o  texto  diz  que  para  uma  determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Permito­me  fazer  uma  ressalva  de  que  não  sou  partidário  de  que  toda  a  legislação do IRPJ, que se refere a ajustes no lucro real, se aplica à CSLL.   Cito como exemplo os ajustes da depreciação acelerada incentivada que, a meu  ver, somente são aplicados em relação ao IRPJ. Outro ajuste é a adição da CSLL ao lucro real,  que não se aplica à base de cálculo da própria contribuição social.   Por  outro  lado,  se  há  previsão  expressa  em  outro  dispositivo  legal  de  que  há  aplicação  também  à  CSLL,  deve­se  aplicar  tal  dispositivo,  como  é  o  caso  do  art.  299  do  RIR/99.  Outro ponto que externo aqui neste voto, é que, não só a base de adição, mas a  base de  exclusão do  IRPJ  também se  assemelha  à base de  exclusão da CSLL,  com algumas  exceções, é claro.   Diante  do  exposto,  entendo  que  a  CSLL  incide  sobre  as  despesas  de  juros  resultantes do contrato de adiantamento de fornecimento de minério e de serviços portuários.    IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  A recorrente alega inocorrência da subsunção do fato à norma. Outrossim, aduz  que infração de glosa e de pagamento sem causa não são compatíveis, afirmando que, se tem a  glosa, não tem o IRRF.   Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.748          36 Fundamenta tais argumentos em razão de se tratar de despesas indedutíveis. Se  fossem despesas não comprovadas ou inexistentes ou em que se sabe que o beneficiário não é  aquele (como o caso de nota fiscal inidônea), aí sim caberia o IRRF.  Não concordo com a recorrente.  A premissa  inicial  (e  principal)  para  que  se  exija o  IRRF por pagamento  sem  causa, por óbvio, é de que o pagamento tenha ocorrido. Conforme se verifica nos documentos e  apontamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente  nas  peças  que  acompanham  o  processo, os pagamentos de 1/3 dos juros foram efetivamente efetuados pela recorrente.   Vencida  a  premissa  primária,  resta  verificar  se  o  pagamento  foi  efetuado  sem  uma causa, conforme dita a norma do § 3º do art. 674 do RIR/1999:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto  em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 1º).  Mister  observar  que  não  estou  aqui  a  tentar  aplicar  as  mesmas  normas  originárias a ambos os  tributos  (IRPJ/CSLL e  IRRF). Sabe­se que  têm bases  legais distintas,  por  decorrerem  de  fatos  geradores  diferentes,  quais  sejam:  um  (IRPJ/CSLL)  incide  sobre  a  glosa de despesa não comprovada ou comprovada, mas não dedutível; já o outro (IRRF) incide  sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável.  É que, especificamente neste caso, ambos os tributos decorrem do mesmo fato  originário:  despesas  que  foram  contabilizadas  no  resultado  contábil  e  tiveram  redução  no  resultado  fiscal  (IRPJ/CSLL)  e  pagamentos  derivados  destas  despesas  que  não  tiveram  uma  causa fiscalmente justificável (IRRF).  Como amplamente já demonstrado neste voto, os juros decorrentes do contrato  de  adiantamento  foram  desnaturados  como  tais,  em  razão  da  requalificação  da  operação  perpetrada pela CSN, Big Jump e Namisa.   Assim sendo, os pagamentos decorrentes dos juros foram foram reenquadrados  como pagamentos  sem  causa,  pois  não  há  uma  causa  justificável  para  a  incidência  de  juros,  mas tão somente de reduzir o resultado tributável.  Desta feita, correto o lançamento fiscal do IRRF com base na alíquota de 35%,  cabendo  o  reajustamento  de  sua  base  de  cálculo,  conforme  preconiza  o  §3º  do  art.  674  do  RIR/1999.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.749          37 Entendo ser  incabível o argumento de não incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  O art.  161 do CTN determina que  ao  crédito vencido e não pago acrescem­se  juros de mora:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência de  juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da conjugação dos dois dispositivos acima, conclui­se que ao tributo e à multa  de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta forma, aplica­se o art. 30 da Lei 10.522/2002, que determina a incidência  da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, proponho negar o pedido quanto ao afastamento da incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.    Diligência  Apesar  de  tudo  que  foi  por  mim  exposto  (pela  manutenção  do  lançamento  fiscal), em razão do fato novo trazido aqui por este relator a partir de consulta feita no próprio  site da recorrente, a turma ordinária entendeu por bem baixar o processo em diligência para que  a  empresa  se  manifeste  sobre  o  encerramento  do  contrato  firmado  entre  CSN  e  Namisa,  amplamente  enfrentado  neste  voto,  e  demais  pontos  que  poderão  ser  buscados  pela  fiscalização.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10314.727982/2015­95  Resolução nº  1401­000.568  S1­C4T1  Fl. 2.750          38 Sendo assim, em respeito ao contraditório e ao direito de defesa da recorrente,  proponho que a delegacia de fiscalização verifique o seguinte:   1) Verificar e informar os valores da dívida da CSN com a Namisa em momento  imediatamente  anterior  ao  encerramento  dos  contratos,  para  constatar  se  houve  efetiva  compensação dos saldos credor e devedor.  2)  Intimar a empresa a  informar a participação de  todos acionistas  (número de  ações e valor) na Namisa, na CSN e na Congonhas Minérios, antes e depois da reorganização  societária promovida no grupo empresarial.  3) Se na atualidade há um contrato firmado entre a CSN e o Grupo asiático para  fornecimento de minério e de serviços portuários.  4)  Se  a  exploração  da  empresa  Congonhas Minérios  comporta  a  extração  de  minério da mina "Casa de Pedra" e/ou demais minas.  5) Caso entenda pertinente, intimar a empresa Congonhas Minérios e a empresa  Big Jump, ou sua sucessora, para que se manifeste sobre a liquidação dos contratos de minério  de ferro e de fornecimento de serviços de logística.  6)  Concluída  a  diligência,  preparar  Informação  Fiscal  com  o  resultado  da  diligência,  intimando  a  empresa  para  que  se manifeste  sobre  o  teor  da  Informação  Fiscal  e  sobre o  fato novo  trazido neste processo  (constante no  título "Fatos Posteriores" deste voto),  caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.784/1999.  7)  Após,  favor  retornar  este  processo  ao  CARF  para  seguimento  de  seu  julgamento.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa              Fl. 2751DF CARF MF

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7273268 #
Numero do processo: 11080.934311/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934311/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 11 /2 00 9- 94 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.913, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.722981/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2401-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

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2401­005.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AÇÃO  ORDINÁRIO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA.  Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou  inconstitucional  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  sobre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 81 /2 01 2- 98 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 329          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  da  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do v. acórdão n. 2401­003.628, proferido por este colegiado, o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de  ilegalidade  o  lançamento  efetuado  quando  o  crédito  tributário  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN,  mas  apenas  a  cobrança  do  respectivo  crédito  até  que  venha a ser  revista  tal condição ou exaurida a discussão sobre  ele no Poder Judiciário. Precedentes.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  EM  MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS  DE MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Tendo  em  vista  a  realização do depósito  judicial  integral do montante do crédito  tributário devido antes de ter sido efetuado o lançamento com o  objetivo  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência,  o  que  veio  a  ser  reconhecido  pela  própria  fiscalização nos presente caso, não são devidos os juros de mora  e mesmo as multas de mora e ofício. Precedentes.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  REPLEG.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  SÚMULA  CARF  N  88.  O  documento  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  772/773,  consta  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  em  exercício com o seguinte teor:   Sustenta a embargante encontrar­se o acórdão omisso quanto à constituição  do crédito  tributário pelo depósito judicial. Consoante  relata, não poderia  ser reconhecida a decadência, pois o depósito judicial do valor questionado,  relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 330          3 o ato formal de lançamento por parte do Fisco, segundo jurisprudência do  STJ.  Aduz, ainda, obscuridade quanto à exclusão dos juros e da multa de mora.  Aponta restar consignado no acórdão que “não são devidos os juros e multa  de mora no presente caso até a data em que  foram efetuados os depósitos  judiciais” enquanto que se entende não serem devidos os  juros e multa de  mora a partir da data do depósito judicial.  Com  relação  à  omissão,  tenho  que  não  estão  presentes  os  requisitos  ensejadores dos Embargos, sendo que os argumentos  trazidos a  lume pelo  embargante,  ao  revés,  pretendem  seja  levado a  efeito  novo  julgamento  da  causa.  No  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  omissão,  mas  mero  inconformismo com a tese adotada por esta Eg. Turma.  Por fim, quanto à obscuridade suscitada, verifico a necessidade de análise  da questão.  Ante  todo  o  exposto,  sugiro  o  conhecimento  parcial  dos  Embargos  e  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamentos  para  que  seja  sanada  apenas  a  obscuridade apontada.  É o relatório.                                  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 331          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo portanto ser conhecidos.  O crédito tributário controlado neste processo refere­se aos levantamentos NF  (período  do  débito  01/2007  a  11/2008)  e  NF1  (período  do  débito  12/2008  a  11/2008)  DEBICAD nº 37.350.011­4. O valor das contribuições previdenciárias foi apurado a partir da  aplicação do percentual de 15% sobre os valores pagos, mês a mês, a cooperativas de trabalho,  por meio de Notas Fiscais.   Os  embargos  foram  admitidos  apenas  em  relação  à  obscuridade  quanto  à  exclusão dos juros e da multa de mora. Está consignado no acórdão que “não são devidos os  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  até  a  data  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais”, entende a representante da PFN que não serem devidos os juros e multa de mora a  partir da data do depósito judicial.  Constata­se  que  o  sujeito  passivo  é  beneficiário  de  medida  judicial  (Ação  Cautelar  nº  2000.38.00.019035­8,  datado  de  30/06/2000,  que  assegura­lhe  o  direito  de  depositar em juízo as contribuições previdenciárias objeto do presente auto de infração.   Ainda,  em  02/08/2000,  a  empresa  entrou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6 para discutir o mérito da questão,  se é devido ou não os 15% sobre os  valores pagos, mês a mês, a Cooperativa de Trabalho.   Em  primeira  instância,  a  Ação Ordinária  foi  julgada  improcedente.  Em  de  sede  de  recurso  de  apelação,  a  pessoa  jurídica  reverteu  o  julgamento  (TRF1  site:  https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp),  cujos  fundamentos  do  Acórdão  abaixo  são reproduzidos:  A aludida contribuição, todavia, foi recentemente declarada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da orientação tomada nos autos do  RE 595.838/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral:  Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus serviços.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 332          5 2. A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por  terceiros às cooperativas de  trabalho, em  face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  (Relator  ministro  Dias  Tofoli,  Plenário  do  STF,  DJE  de  8/10/2014).  Passo a adotar, com conforto, a declaração de inconstitucionalidade da norma  objeto da impetração, ainda que em sede de controle difuso, em homenagem aos  princípios da celeridade e da economia processual.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  e  inverto  o  ônus  da  sucumbência.  (grifou­se)  Conforme  pesquisa  no  site  do  TRF1,  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6  (0022401­74.2000.4.01.380  ­  Processo  no TRF1),  transitou  em  julgado  em 15/02/2016, com baixa definitiva na mesma data.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720082/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REVATI S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO.   O conceito de  insumo para  fins de creditamento da contribuição em apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.  COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados  pelo  adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  MÁQUINAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.  PEÇAS. MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas,  inclusive,  com  óleo  diesel  para  revenda,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato de o  interessado não  ter  exercido  atividade  agrícola nem  ter produzido  cana­de­açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração.  EQUIPAMENTOS  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  (EPI).  CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para  os  empregados  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configura­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 82 /2 01 5- 74 Fl. 9165DF CARF MF     2 como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA.  A  falta de  sistema de  contabilidade de  custo  integrada  e  coordenada  com a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto;  assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do  voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência  de provas para verificar a validade do crédito.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz  e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  REVATI  S.A.  AÇÚCAR E ÁLCOOL, referente às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  sem  exigência  de  créditos  tributários,  visando  à  retificação  dos  saldos  dos  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.166          3 créditos  descontados  das  respectivas  contribuições,  nos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro de 2012.  Os lançamentos, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  "Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  à  Legislação  Tributária  Federal  (PIS/COFINS)  sem Exigência  de Crédito  Tributário",  às  fls.  2.834/2.928,  decorreram dos seguintes fatos:  (i) glosas de créditos constituídos indevidamente sobre aquisições de insumos  no mercado interno;   (ii)  glosas  de  créditos  constituídos  indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos no mercado externo, e  (iii) da omissão da receita de venda de energia elétrica.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 9.089/9.106):  "(...) Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls.  9.036/9.093), requerendo o cancelamento dos autos de infração,  alegando, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições  apurados  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  no  processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive,  sobre despesas não operacionais, nos seguintes termos:  i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável  na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins   Discorreu longamente sobre o conceito de insumos, defendendo  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  por  ele  (interessado),  para  a  obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito  de  insumos,  afastando­se  o  conceito  da  legislação  do  IPI  e  adotando­se os custos e despesas permitidas para a apuração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Expressamente,  defendeu  o  desconto  (aproveitamento)  de  créditos  de  ambas  as  contribuições  sobre  os  custos/despesas  apurados sobre: "a) Peças para manutenção da frota que realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  c)  Despesas  com  a  manutenção  industrial;  d)  EPI's  ­  Equipamentos  de Proteção  Individual;  e)  Serviços  de manutenção de máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo)".  ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  atividades de transporte da matéria­prima para a indústria   Os  custos  oriundos  das  atividades  de  transporte  de  matéria­ prima para a  indústria, dentre eles: combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  da  cana­de­açúcar  do  Fl. 9167DF CARF MF     4 campo para a indústria, são essências a sua atividade econômica  e,  portanto, as glosas dos créditos,  efetuadas pela Fiscalização  devem ser revertidas.  iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  aquisições de bens aplicados na fase industrial   iii.a) Itens que não entram em contato com o produto   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção  da  frota  de  veículos  automotores  e  agrícolas,  óleos,  lubrificantes  e  combustíveis  sob  a  alegação  de  que  são  insumos  no  sentido  amplo, requerendo a reversão dos valores glosados.  iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos  não utilizados diretamente no processo produtivo   Discordou  das  glosas  sobre  despesas  com  aquisições  de  válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de  freio,  óleo  hidráulico,  diferencial,  parafusos,  cilindros  de  oxigênio, adaptadores, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis,  cabeçotes, extintores,  filtros de óleo, amortecedores, etc.,  sob o  fundamento  de  que,  embora  não  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  estão  ligados  a  sua  atividade  econômica,  devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização.  iii.c) Glosa de EPI's ­ equipamentos de proteção individual   Contestou  a  glosa  sobre  os  custos/despesas  com  óculos  de  segurança, botas, e protetores auriculares, sob os argumentos de  que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança,  imprescindíveis  para  os  seus  trabalhadores  exercerem  suas  atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão  da  glosa,  sob  o  argumento  de  que,  por  força  de  lei,  tais  equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores.  iii.d) Produtos químicos ­ antibióticos   Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em  sua  contabilidade  como  "ANTIBIOTICO  NAT.  EXTRATO  LUPULO BETA­ACIDO ET.1012 STATUS Q" sob o argumento  de  que  é  utilizados  no  caldo  de  cana  para  o  tratamento  de  infecções nocivas ao produto fabricado.  iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos  fretes das aquisições de insumos e fretes de transporte de cana­ de­açúcar   Alegou  que  tais  despesas/custos  integram  o  custo  do  produto  fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e,  portanto,  geram  créditos  conforme  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser  revertidas.  O  frete  na  aquisição  de  insumos,  inclusive  da  cana­de­açúcar,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado pelo adquirente, gera créditos das contribuições, por  integrarem o custo dos produtos fabricados e vendidos.  Fl. 9168DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.167          5 v) Do direito aos créditos extemporâneos   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  sob  o  argumento  de  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do  art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.  vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e  equipamentos   Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas  com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador  e de andaime­peça sob o argumento de que não há motivo para  suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de  Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não  serem  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  são  essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos  aproveitados sobre tais despesas.  vii) Do direito ao crédito presumido   Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para  o  rateio  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar, com base no faturamento (venda),  sob  o  argumento  de  que  não  tem  respaldo  legal,  defendendo  o  rateio  utilizado  por  ele  (interessado),  com  base  na  destinação  (utilização) daquela matéria­prima,  sob o  fundamente de que a  legislação determina este rateio.  viii)  Da  cisão  parcial  e  da  atividade  de  geração  de  energia  elétrica   Alegou  que  as  "glosas  realizadas  pela  ilustre  fiscalização  motivadas, segundo o seu entendimento, por falta de dados dos  documentos  e  também  nos  lançamentos  contábeis,  o  que  não  justifica, conforme abaixo demonstrado":  viii.1) Da consolidação de arquivos e bens relacionados à cisão  Durante  o  procedimento  fiscal,  informou  à  Fiscalização  que  alguns bens relacionados ao centro de custo "CO­GERAÇÃO E  DISTR. DE ENERGIA ELETRICA" não  foram objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  ao  interessado  (Revati  S.A.  Açúcar  e  Álcool) e são utilizados na sua atividade produtiva, uma vez que  possui  um  setor  de  geração  de  energia,  imprescindível  a  sua  atividade.  Assim,  não  houve  qualquer  falha  na  apuração  dos  créditos,  conforme  pode  ser  constatado  da  análise  da  farta  documentação constante dos autos.  viii.2) Da comprovação da conclusão da obra   Reconheceu  que  ".  .  .  a  impugnante  se  apropriou  incorretamente  , em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA  ­  INDÚSTRIA' listados na planilha de origem 'Item 6 ­ Memória  Fl. 9169DF CARF MF     6 de  calculo  ­  Aquisição".  Assim,  ajustou  o  critério  de  apropriação para 24 (vinte e quatro) parcelas com base no art.  6º da Lei nº 11.488, de 15/6/2007, o que demonstra a sua boa­fé  e desejo de agir dentro dos princípios legais.  viii.3) Das notas fiscais de prestação de serviços   Neste item, simplesmente, alegou que apresentou as notas fiscais  originais referentes às prestações de  serviços e  laudos  técnicos  relacionados  na  planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013, esclarecendo que, quanto às notas fiscais nºs. 148; 1133; e  15361,  não  as  localizou  em  seus  arquivos.  Contudo,  visando  comprovar  a  realização  dos  serviços,  apresentou  os  comprovantes de pagamento e o razão contábil.  ix) Da alegada omissão de receita de energia elétrica   A  Fiscalização  não  encontrou  bens  no  ativo  permanente  que,  segundo sua  interpretação, pudessem dar  suporte a  receitas de  geração  de  energia  elétrica  antes  da  cisão  ocorrida  em  1º  de  novembro de 2012, afirmando expressamente "(...) que qualquer  receita e despesa anterior à cisão (31/10/2012) pertence única e  exclusivamente à Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após  a cisão (01/11/2012) qualquer creditamento, despesas, receitas  relacionadas  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda. Apenas a ela pertencem, não cabendo a  Revati  S/A  Açúcar  E  Álcool  se  apropriar  dos  mesmos  (em  especial das depreciações  /  aquisições  como créditos)". Assim,  faz  jus a exclusão da  tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração.  Além  disto,  houve  débito  na  Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Ao final, requereu (i) o cancelamento dos autos de infração, (ii)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  (iii)  a  oportunidade  para  a  produção das provas apontadas e justificadas na impugnação.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  nº  14­63.187,  de  30/09/2016,  abaixo  transcrito  (fls.  9.089/9.091):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INSUMOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.  Classificam­se  como  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento  de  créditos  descontáveis  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  os  custos/despesas  incorridos  com  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  do  produto  industrializado  destinado  à  venda, exceto a mão­de­obra paga a pessoa física.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 9170DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.168          7 A  reversão  de  valores  glosados,  aproveitados  sobre  os  custos  de  transporte  de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção da  frota de veículos agrícolas,  inclusive, com  óleo  diesel,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato  de  o  interessado  não  ter  exercido  atividade  agrícola  nem  ter  produzido  cana­de­açúcar  no  período  abrangido  pelos  autos de infração.  CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  válvulas,  suportes,  mangueiras,  graxas,  óleo  de  motor,  fluído  de  freio,  óleo  hidráulico,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO  INDIRETA.  GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  chapa  de  aço  carbono,  vigas  e  cantoneiras,  correias,  taliscas,  eletrodos  e  peças  para  moenda,  motores  elétricos,  abraçadeiras,  redutores,  correias,  chapa  de  aço  inox,  não  constituem  insumos  e,  portanto, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL.  MANUTENÇÃO  ­  FERRAMENTA.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  sobre  as  despesas  com  material  de  manutenção  e  ferramentas  não  identificadas  e  cujas  aplicações no processo produtivo não foram demonstradas  pelo interessado.  CUSTOS/DESPESAS.  EQUIPAMENTOS.  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aproveitar  (descontar)  créditos  sobre  custos  com  equipamentos  de  proteção  individual  para  os  empregados  ainda  que  lotados  na  produção industrial.  Fl. 9171DF CARF MF     8 CUSTOS/DESPESAS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  LOCAÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  GLOSA.  REVERSÃO.  Os  custos/despesas  com  produtos  químicos,  inclusive,  antibióticos  utilizados  no  processo  produtivo  do  interessado  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  aproveitamento,  bem  como  os  incorridos  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  utilizados nas atividades da empresa.  CRÉDITOS.  FRETE.  INSUMOS.  GLOSA.  PROVA.  REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de glosa de créditos aproveitados (descontados)  sobre  frete  na  aquisição  de  insumo,  depende  da  demonstração  e  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Carga  e/  ou  Nota Fiscal)  e  contábil  (Razão),  que Fiscalização  efetuou  tal glosa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais  (Dacons)  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO.  GLOSA.  A  falta  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de  álcool  (etanol)  para  o  cálculo  do  crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente  da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Ementas:Aplicam­se, na íntegra, as mesmas do PIS.  Impugnação Procedente em Parte / Sem Crédito em Litígio  Em  07/02/2017  (fl.  9.124)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a decisão, a empresa em 23/02/2017 (fl. 9.126), interpôs o presente  recurso voluntário, (fls. 9.128/9.157) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação que em  suma, alega as seguintes razões:  Fl. 9172DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.169          9 ­ 3.1.1. Do Entendimento com Relação ao Conceito de  INSUMO Aplicável  na Sistemática Não Cumulativa do PIS e da COFINS:   Discorre  que  no  caso  dos  autos,  além  dos  insumos  glosados  estarem  plenamente  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em  consideração o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região,  visto que  também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à  atividade  produtiva e econômica da Recorrente, cujo creditamento deve ser reconhecido.  ­  3.1.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Atividades  de  Transporte  da  Matéria­Prima  para  a  Indústria  e  Custos/Despesas  com  Combustível:  Neste ponto, a decisão recorrida deixou de acatar o creditamento de todos os  insumos por entender que seria necessário a comprovação de que os custos foram efetivamente  suportados.  Com  o  devido  respeito,  há  uma  impropriedade  nos  argumentos  esposados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  se  deve  levar  em  consideração  à  atividade  agroindustrial da Recorrente.  ­  3.1.3.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Aquisições de Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos Aplicados na Fase Industrial;  Equivoca­se  ao  proceder  a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo produtivo e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à  venda, ainda, que ausente informações documentais de mero controle de produção.  ­ 3.1.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes  das Aquisições de Insumos, Fretes de Transporte de Cana­de­Açúcar;  a) . Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­de­Açúcar   Segundo determina o  art.  289, § 1º,  do Decreto  nº 3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias.  ­ 3.1.5. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.   A  Fiscalização  entendeu  equivocadas  a  apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”, sob a alegação de que a norma que trata da apropriação de créditos em meses  subsequentes  ao  mês  da  aquisição,  apenas  tem  validade  para  os  créditos  existentes  da  sistemática da não cumulatividade.  ­ 3.1.6 Do Direito ao Crédito Presumido   A Fiscalização não acatou o critério de rateio utilizado pela Recorrente para  os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar  sob a alegação de  que  este  não  teria  respaldo  na  legislação,  uma  vez  que  o  rateio  deve  se  dar  em  função  do  faturamento  (venda)  e  não  da  produção,  a  não  ser  que  a  empresa  utilizasse  o  critério  de  aproveitamento do custo direto.  Fl. 9173DF CARF MF     10 ­ 3.1.7 Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.  Existiram glosas realizadas pela ilustre fiscalização motivadas, segundo o seu  entendimento, por falta de dados dos documentos e também nos lançamentos contábeis, o que  não se justifica, conforme abaixo demonstrado:  ­ 3.1.8 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão   A  Recorrente  informou  durante  o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada em 29.09.2015), que alguns bens relacionados ao centro de custo “CO­GERACAO  E  DISTR.  DE  ENERGIA  ELETRICA”  não  foram  objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati S/A Açúcar e Álcool e são utilizados na atividade produtiva da empresa, uma vez que  todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente, possuem um setor de geração de  energia, sem o qual suas atividades industriais seriam impossibilitadas.  ­ 3.1.9 Da Comprovação da Conclusão da Obra  Em  relação à  comprovação documental  da  conclusão da obra,  a Recorrente  apresentou  o  Razão  Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES  EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  ­ 3.1.10 Das Notas Fiscais de Prestação de Serviço   A Recorrente apresentou à fiscalização as notas fiscais originais referente as  prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo Imobilizado  2009 a 2013”.  ­ 3.1.11 Da Alegada Omissão de Receita de Energia Elétrica   A  ilustre  fiscalização  esclareceu  ter  recebido a  informação da  existência de  uma cisão parcial em 01.11.2012, com a pessoa jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica  Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50.  4. Do Prequestionamento  Cumpre à Recorrente prequestionar a presente matéria, para fins de eventual  interposição  de  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais6 (Portaria MF nº 256/2009). Logo, toda matéria  aqui  defendida  deve  ser  considerada  prequestionada  para  fins  de  eventual  Recurso Especial,  tendo em vista que a questão da prescrição sobreveio apenas na decisão da DRJ/CTA, motivo  pelo qual os presentes argumentos estão na órbita do prequestionamento.  5. Dos Pedidos   Ante  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  total  provimento,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  e,  consequentemente, o cancelamento integral da exigência fiscal.  6. Dos Requerimentos  Fl. 9174DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.170          11 REQUER  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme  determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e oportunidade para a produção  das provas apontadas e justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  2. Objeto da lide  Em 23/10/2015,  a Recorrente  foi  cientificada do  “Termo de Verificação  de  Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal  (PIS/COFINS), Sem a Exigência de Crédito  Tributário ­ Ano 2012”, e do Encerramento da Ação Fiscal realizada. O Fisco fundamentou o  lançamento do Auto de Infração na medida em que apurou que “o direito do sujeito passivo é  menor do que peticionou” ­ glosas de créditos, sendo este o motivo para a lavratura do referido  Auto de Infração.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar do mercado interno e externo. Assim, toda  a celeuma instaurada cinge­se em torno da validade do aproveitamentos de créditos de PIS e da  COFINS (apurados no regime não cumulativo) na fabricação dos seguintes produtos: de álcool  (etanol), do açúcar e bioeletrecidade.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  Fl. 9175DF CARF MF     12 interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 9176DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.171          13 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Do Crédito dos insumos ­ Atividade Agrícola  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (inclusive  nesta  TO),  mediante o Acórdão nº 3403­002.824, de 24/02/2014, a fase agrícola da agroindústria também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas, como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  abaixo transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem  a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o  direito  de  crédito  em  relação aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  Fl. 9177DF CARF MF     14 atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.   (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam  ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Também  como  bem  destacado  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  Acórdão nº 3402­003.817, de 26/02/2017, componente deste Colegiado, haja vista a adoção do  conceito  de  insumo,  onde  destaca  que  "(...)  é  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  Fl. 9178DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.172          15 agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."   Se  faz  necessário  trazer  a  baila  que  esta matéria  restou  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  concluso,  com  a  seguinte  interpretação:   "O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte." (Grifei)  Afinal,  sendo  rechaçada  a  aproximação  do  conceito  de  insumo  de  IPI  para  fins do direito ao crédito, cai por terra a separação normalmente feita pela Fiscalização entre a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e  da COFINS.  O mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa Turma Ordinária  (TO),  como  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de Paula  o qual,  diga­se de passagem,  tratou de questão  afeta  a empresa  com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se  ao  caso  em concreto,  verifica­se nos  autos que  a Recorrente  informa que é uma tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto  social  a  atividade  preponderantemente,  dentre  outras,  a  fabricação  e  a  comercialização  de  álcool e açúcar no mercado interno e externo.  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes nos autos sob exame.  Fl. 9179DF CARF MF     16 4­ Da Cadeia Produtiva ­ Industria SUCROENERGÉTICA  Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará  suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo aí os  insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar  destinada  a  venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria matéria­ prima não tenham o mesmo direito.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  5. Dos Créditos GLOSADOS    Alega a Recorrente que a etapa agrícola consiste em uma fase importante da  produção do açúcar e do álcool. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de  receita é o adotado pela  legislação do  Imposto de Renda, em que  todos os custos e despesas  necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos.  Desse modo, devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis e essenciais ao funcionamento do fator de produção   Com  esse  entendimento,  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  No  entanto,  a  Fiscalização, entendeu por não acatar a mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema,  interpretando  a  legislação  do  Pis/Pasep  e  Cofins  de  forma  equivocada,  afastando  todos  créditos  relacionados  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria  prima  (cana­de­açúcar)  da  Recorrente,  alegando  que  apenas  aqueles  relacionados  diretamente  a  fase  industrial  de  produção do açúcar e do álcool é que podem gerar direito a crédito".  Como  se  vê,  a  Recorrente  enfatiza  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais,  sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do processo produtivo.   Desta  forma,  entendo  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte,  os insumos ali consumidos, muitos destes insumos, também seja levado em consideração para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em  tópico anterior, está sedimentada a idéia de que os insumos empregados na fase agrícola (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo.   Fl. 9180DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.173          17 Como  relatado,  o  Fisco  afirma  que  a  maioria  dos  itens  glosados  foram  dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados bens ou  serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.   Em  seu  Relatório,  a  Fiscalização  esclareceu  a  sua  concepção  para  o  que  seriam  insumos  e  conforme  consignado  nos  autos,  não  foram  aceitos  os  créditos  de  alguns  itens, tais como exemplo: (a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento  e o  transporte da matéria prima para abastecer a  indústria;  (b) Óleo Diesel e  lubrificantes da  frota  que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  (c) Despesas  com a manutenção  industrial;  (d) EPI’s  – Equipamentos  de Proteção  Individual;  e  (e)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados  direta ou indiretamente no processo produtivo.   Frise­se  que  as  leis  (10.637/2002  e  10.833/2003)  que  regulam  o  PIS  e  a  COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo  considere  a  redução  por  créditos  apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores  de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a venda.   E  quando  afirma  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de  produzir ou na ação de fabricar.   Nesse passo entendo que as possibilidades para se caracterizar  insumos não  se  restringem a:  (i)  quando  se  tratar  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens  esses  que  efetivamente  compõem ou  se  agregam ao bem  final da  etapa de  industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde que  sofram  alterações,  como desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii)  aos bens obtidos por processo industrial.  No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da  fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da cana de açúcar e, por  ser  ela  um  insumo  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  é,  sim,  etapa  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  E,  sendo  assim,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam comprovadamente  a  esse  processo  de  produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.   E, para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a  determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  Fl. 9181DF CARF MF     18 Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de  PIS e COFINS daqueles insumos empregados na produção agrícola de empresas que exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos  a  demonstrar  separadamente, por tópicos a seguir.  6. Do ônus da Prova  Muito embora trata o presente processo de Auto de Infração, por envolver a  fruição  de  créditos  de  PIS  e  da COFINS,  cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  da  sua  existência. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de  forma subsidiária na esfera administrativo­tributária. O art. 373 do CPC (Código de Processo  Civil) disciplina a distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 9182DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.174          19 No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.     7. Fato relevante a ser considerado no exame deste processo  Para  o  melhor  deslinde  das  glosas  efetuado  pelo  Fisco,  neste  período  fiscalizado (AC de 2012),  faz­se importante  ressaltar o que restou consignado no  item 56 do  Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), para a aplicação da melhor interpretação  do conceito de insumos, especificamente no presente caso. Veja­se trecho:   Fl. 9183DF CARF MF     20 "(...) 56. Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e  em especial nas soluções de consultas juntadas adiante, o contribuinte não possui atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos desta produção  (por  exemplo óleo diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários, etc) não geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e  ele utiliza) de créditos presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou  jurídica,  que SE TRATA DE UM PERMISSIVO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS  OS  OUTROS  INSUMOS  RELACIONADOS  À  AQUISIÇÃO  DA  REFERIDA  CANA.  Da  mesma  forma  ocorre  quando  aos  gastos  com  os  veículos  que  produzem  (tratores  e  outras  máquinas) e transportam a cana­de­açúcar (vide planilha 30, tabela “D”), que em sua maioria  é de propriedade de terceiros (94,39 % ­ “D.2” e “D.3”) e em especial a maior parte pertence  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  Renuka,  sendo  que  mais  de  93%  do  óleo  diesel  consumido se deu na área de produção agrícola, da qual o sujeito passivo sequer exerce  essa atividade ou a gerencia".  8. Do Direito  ao Crédito Oriundo  das Atividades  de  Transporte  da Matéria­Prima  para  a  Indústria e Custos/Despesas com Combustível   Alega a Recorrente que, não há como negar que a atividade agroindustrial é  integrada, ou seja, fase agrícola e fase industrial, demandando espaços territoriais, motivo pelo  qual existe uma movimentação grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria,  seja  no  transporte  de  máquinas,  equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são  aplicados.  "(...)  Nesse  contexto,  foram  glosados  todos  os  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados para transporte da cana­de­açúcar do campo para a indústria".  Desta  forma,  entende  estar  demonstrada  a  essencialidade  dos  gastos  realizados pela Recorrente nos itens acima.  Conforme observado nas explanações anteriores, os custos com transporte de  matéria­prima (fretes nos transportes de cana­de­açucar, etc) suportados pelo adquirente geram  créditos de PIS e COFINS. No entanto, verifica­se no Termo de Verificação que tais custos não  foram glosados pela Fiscalização.   Segundo consta, a fiscalização glosou créditos sobre os custos/despesas com  óleo diesel destinado à atividade e, principalmente, à revenda,  inclusive, com o estorno dos  débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pela Recorrente sobre as receitas  decorrentes da revenda deste produto (óleo diesel).   Veja­se o que informa a Recorrente em seu recurso (fl. 9.145), (...) Da mesma  forma como  foram glosados  todos os  itens utilizados em máquinas,  veículos e equipamentos  diversos que atuam desde o transporte da matéria prima do campo para a indústria, quanto  aos que se destinam ao transporte de pessoal técnico para as áreas em que são necessários,  tais como mecânicos, engenheiros e etc., profissionais de extrema importância e que atuam  em áreas críticas do processo produtivo da empresa, sem os quais o processo produtivo torna­ se inviável".  Quanto aos fretes, entendo que, de fato os custos/despesas com transporte de  pessoal  técnico  especializado  não  constituem  insumos  e,  portanto,  não  geram  créditos  das  contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto).  Fl. 9184DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.175          21 Já para os demais  fretes que  foram glosados,  a Recorrente não demonstrou  nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição  de  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  para  a  industrialização.  Nenhum  documento  fiscal  (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil  (Razão)  foi  apresentado por ele, em sua impugnação ou agora em fase de recurso voluntário, identificando  os bens transportados e os respectivos custos (fretes) glosados.  Como dito, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso,  as  alegações da Recorrente não  foram acompanhadas de qualquer prova,  ainda que  indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais,  Conhecimentos, cópia Livros Contábeis (Diário ou Razão), etc. No caso sob exame, o ônus da  prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias. E,  nesse contexto, é cediço que para a apresentação oportuna das provas, de acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação dos Autos de Infração.  Assim,  quanto  aos  fretes  glosados,  voto  no  sentido  de  se manter  as  glosas  perpetradas pelo Fisco,  uma vez que não  foi  juntada provas  em seu  recurso do  alegado pela  Recorrente.  Quanto aos  custos com aquisição de óleo diesel para revenda, os mesmos  foram glosados pela fiscalização, motivado por, uma vez que não geram créditos de PIS e da  COFINS na aquisição, e consequentemente, não geram débitos quando da revenda.  Afirma  a Fiscalização  no Termo de Verificação  que  ­  fls.  2.852/2.853, que  "(...)  Constatamos  que  o  contribuinte  também  cometeu  equívocos  quanto  ao  óleo  diesel,  ao  incluir  como  valor  de  contribuições  a  revenda  de  óleo  diesel,  da mesma  forma que  calcular  créditos  sobre  a  aquisição  total  do  mesmo,  o  que  foi  corrigido  pela  fiscalização,  conforme  planilha 30. Em sua planilha (vide item seguinte) ficou evidente que parte do óleo diesel que  não  foi  vendido  não  foi  aplicado  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  mas  sim  em  processo de outras pessoas jurídicas do grupo e que também foi um equívoco calcular créditos  sobre  eles,  sem  contar  que  em  outros  casos  sequer  o  óleo  diesel  adquirido  foi  aplicado  no  processo produtivo algum (...)".  Explica  que  da  mesma  forma  como  ocorreu  para  o  ano  de  2009  (erros  cometidos pelo sujeito passivo), e através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado  de 27/03/2015, a empresa foi intimada a apresentar arquivo digital em relação aos gastos com  óleo diesel  dos  anos de 2010, 2011, 2012 e 2013  (similarmente ao que  já havia  apresentado  para o ano de 2009) e em resposta datada de 09/04/2015 (acompanhado do 11º CD), apresentou  a planilha solicitada onde discrimina o consumo do óleo diesel e o local de sua aplicação.   Através  do  arquivo  “Revati  SA  ­  Consumo  de  diesel  2010  a  2013”  apresentado em 09/04/2015  (11º CD),  a Fiscalização  elaborou a  “Planilha 30 – óleo diesel”,  que  trata  apenas  dos  valores  referentes  ao  ano  de  2012,  para  demonstrar  por  quem,  onde  e  como  foi  consumido,  e  quem adquiriu  o  óleo  diesel  vendido,  bem  como  segregar o  produto  utilizado na indústria e em seu parque industrial que pode ser considerado como insumo.   Destaca que com relação ao consumo de óleo diesel (área agrícola), consta os  dados da área agrícola do grupo, de que as várias empresas agrícolas do grupo possuem direção  centralizada  e  formam  um  único  cluster  (aglomerados)  em  volta  das  duas  usinas,  de  que  a  Fl. 9185DF CARF MF     22 produção  agrícola  é  responsável  pela  coordenação  da  entrega  da  cana  e  em muitos  casos  da  colheita  e  transporte  de  mais  de  350  fornecedores,  bem  como  relaciona  o  quantitativo  de  veículos da área agrícola próprios e sua manutenção é feita nas oficinas da empresa. Quanto a  esse fato fica evidente que o crédito presumido da cana­de­açúcar adquirida é o único crédito  que pode ser peticionado e deferido em relação aos insumos que fazem parte área agrícola do  grupo,  não  cabendo  quaisquer  outros  gastos  com  veículos  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo,  que  não  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica fiscalizada, nem mesmo em imobilizações".  Por fim, informa que em 09/04/2015 a Recorrente apresentou outra resposta  ao nosso Termo de Intimação Fiscal de 01/04/2015, relacionado agora ao óleo diesel dos anos  2010 a 2013:"          E, o Fisco prossegue às fls. 2.906/2.907, informando que:   "Nota 2 – Óleo diesel ­ Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação  importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2012),  entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender  isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos  que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não  é,  e  o  setor  em que  tal  produto  foi  consumido  (o que  também denota  se  trata  ou  não  de  insumo).  Entendemos  que  somente  a  utilização  no  centro  de  custo  INDUSTRIAL  e  gasto  na  sede  da  pessoa  jurídica é que dá direito ao crédito  (e mesmo quando ele classifica  como produção  industrial,  o óleo  diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo  diesel consumido nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do  grupo Renuka (que fornece ou não cana­de­açúcar) não dá direito ao crédito.   Ainda  com  relação  ao  ÓLEO  DIESEL,  o  sujeito  passivo  “revende”  o  que,  segundo  ele  mesmo  em  respostas  apresentadas,  se  tornou  excedente  (R$  18.362.465,67).  Na  verdade,  a  venda  corresponde  a  75,07%  (vide  tabela E,  coluna %  da  Planilha  30)  do  total  do  crédito calculado (R$ 24.461.631,52), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que  não geram direito  ao  crédito,  e  a  venda  também não gera débito,  porque  se  trata de  operação  sujeita  a  tributação  no  início  da  cadeia.  Desta  forma,  excluímos  tanto  os  créditos,  quanto  os  débitos. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo  diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que  se calculou. Desta forma na “Planilha 30 – Óleo Diesel”, seus  totais por mês foram transferidos para  esta “Planilha 32...”, e constam de suas linhas 12.156 a 12.167, da coluna “C = Seq. Fisco”.  Fl. 9186DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.176          23 É  importante  salientar  que  as  planilhas  com  os  cálculos  indicadas  acima,  foram  confeccionadas  a  partir  de  dados  e  informações  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  seguindo de forma semelhante à sua formatação original, com algumas alterações introduzidas  pela fiscalização.  Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal.  Como  bem  pontuado  pela  decisão recorrida, os custos com aquisição de óleo diesel para revenda não geram créditos de  PIS e de Cofins, na aquisição, e, consequentemente, não geram débitos na revenda. Trata­se de  produto sujeito ao regime monofásico cujas contribuições são exigidas de forma concentrada  do  produtor  (refinaria  de  petróleo)  e/  ou  do  importador  desse  produto.  Na  sua  revenda,  as  receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas estão sujeitas à alíquota de 0,00  % (zero por cento).  Desta  forma,  a  Fiscalização  glosou  os  créditos  aproveitados  (descontados)  indevidamente  sobre os  custos  com aquisição de óleo diesel que  foi  revendido e estornou os  débitos apurados pela Recorrente na revenda.   É importante ressaltar que, conforme demonstrados no Termo de Verificação,  as  glosas  sobre  os  custos  com  aquisições  de  óleo  diesel  se  restringiram  exclusivamente  à  revenda e ao consumo (na atividade agrícola) que não foi aplicado no processo produtivo do  interessado  e  sim  consumido  por  outras  pessoas  jurídicas  do  seu  mesmo  grupo  empresarial. Ressaltando que no item 7 deste voto, a Fiscalização consignou que "sendo que  mais de 93% do óleo diesel  consumido  se deu na área de produção agrícola, da qual o  sujeito passivo sequer exerce essa atividade ou a gerencia", no ano de 2012.  Assim,  voto  no  sentido  de  se  manter  as  glosas  perpetradas  pelo  Fisco  nas  aquisições de Óleo diesel para revenda.  9) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados  na fase industrial. (Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos)  Aduz a empresa em seu recurso que equivoca­se a fiscalização ao proceder a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  principalmente,  essenciais  na  produção  do  álcool  e  açúcar  destinados  à  venda,  ainda,  que  ausente informações documentais de mero controle de produção.  a)  Itens  que  não  Entram  em  Contato  com  o  Produto:  Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial   Afirma  a  Fiscalização  que  os  bens  que,  por  não  entrarem  em  contato  diretamente  com  o  produto  fabricado  não  geram  direito  ao  crédito,  pois  não  se  configuram  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro giro, a Recorrente aduz que os custos e despesas enquadram­se na  acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à  venda,  inclusive  as  despesas  com materiais  e  peças  empregadas  na manutenção  da  frota  de  veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis, são "insumos no sentido  amplo".  Fl. 9187DF CARF MF     24 Pois  bem.  Percebe­se  que  tais  itens  glosados  neste  tópico  (Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial), se fizermos uma análise apurada de sua utilização  no  processo  industrial  da  empresa,  permiti  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados no maquinário agrícola ou industrial da Recorrente.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  prevê  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados como insumos na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  presente caso, o interessado reclama crédito sobre custos/despesas com veículos utilizados em  atividade agrícolas. Conforme relatado pelo Fisco no item 7 deste voto, o interessado não tem,  dentre de seus objetivos econômicos, atividades agrícolas, e, no ano calendário de 2012, que  foi objeto dos Autos de Infração em discussão, não produziu cana­de­açúcar. Toda a cana­ de­açúcar processada por ele foi adquirida de terceiros.  Também  pode­se  verificar,  que  os  bens  glosados,  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  equipamentos,  partes,  peças  que  foram  creditados pela Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo.  No  entanto,  entendo  que  todos  os  itens  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios/custos empregados na produção de açúcar e álcool, mas sim, BENS eventualmente  passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  entendo  que  os  maquinários,  motores,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões, motores, etc. (de utilização na fase agrícola ou na fase industrial), devam integrar o  Ativo Imobilizado (permanente) da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na Depreciação,  conforme  prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Desta forma, neste tópico em particular, NEGO provimento ao recurso.  b)  Itens  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos  e  equipamentos  não  utilizados diretamente no processo produtivo   Argumenta  a  Recorrente  que,  (...)  Foram  incluídos  equivocadamente  na  glosa, válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico,  parafusos,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo,  mangueiras,  amortecedores, etc.  Afirma que devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção.  "Nessa  senda,  nada  obstante  o  produto  final  do  processo  produtivo  da  Recorrente  seja  o  álcool  e  o  açúcar,  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito  aos  insumos  utili