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4619994 #
Numero do processo: 13710.002065/2001-14
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. INDENIZAÇÃO PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São isentos de tributação os rendimentos relativos à indenização de incentivo à demissão voluntária por ocasião de desligamento do empregado pagos através de entidade de previdência privada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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4620197 #
Numero do processo: 13808.004087/2001-30
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de remuneração que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 1508/2008. COBRANÇA DE JUROS E MULTAS. Não cabe dispensa dos acréscimos legais, tendo em vista que de acordo com a legislação tributária (RIR/1999, arts. 949, 953, 954 e 955) há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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Numero do processo: 10880.035055/91-09
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-1.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes

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Numero do processo: 10925.000564/2001-63
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997, 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. O montante recebido em decorrência de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Inocorrendo hipótese de responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora, cabe ao contribuinte oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. 1NCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Nogueira Nicácio

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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1997, 1999 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. O montante recebido em decorrência de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis na declaração de ajuste anual. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Inocorrendo hipótese de responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora, cabe ao contribuinte oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. 1NCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATÓR1OS À TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. it •7r, Processo n" 10925.000564/2001-63 CC0PT96 Acórdão n.• 196-00117 Fls. 242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por AMÉRICO KLEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso da entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAalfláttiliOS REIS Pr lienteQ ar o 5 ' 0,--C;C) '"AltiOS NOGUEIRA NICACIO Relator FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, em Santa Catarina/SC. O Auto de Infração lavrado em face do Recorrente versava acerca da omissão de rendimentos auferidos durante os anos-calendário 1996 e 1998, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, além da multa pela ausência de entrega das Declarações de Ajuste Anual dos referidos anos-calendário. Em sede de impugnação, o Recorrente alegou, em síntese, que: 1. Enfrentava dificuldades relacionadas com doenças na família e que todos os rendimentos que recebia eram gastos em medicamentos e hospitais tendo tal situação desestruturado sua vida, fazendo com que perdesse o prazo para entrega das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendário 1996 e 1998; 2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora dos rendimentos; 2 Processo n• 10925.000564/2001 .63 CX301/1"96 Acórdão n.• 196-00117 Fls. 243 3. Ao efetuar o calculo do imposto devido, as autoridades fiscais não consideraram as deduções com os dependentes (filhos e companheira); 4. Os montantes de rendimentos auferidos e questionados no Auto de Infração referem-se a verbas provenientes de ação trabalhista, as quais seriam isentas de tributação por possuírem natureza indenizatória; 5. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal; 6. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional, pois representaria um confisco indireto; A Delegacia de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, determinando que o imposto devido fosse recalculado considerando a dedução por dependentes. Com relação às demais alegações do Recorrente, a Delegacia de Julgamento julgou-as improcedentes. Devidamente cientificado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mantendo as alegações de que: 1. Os montantes auferidos possuem natureza indenizatória e, portanto, são isentos de tributação; 2. O responsável pela retenção e pagamento do imposto seria a Fonte Pagadora dos rendimentos; 3. Os montantes auferidos no ano de 1998 referiam-se ao período trabalhado entre 1991 e 1998 e, deste modo, o pagamento de uma única vez e a tributação sobre tal pagamento agrava a situação do Recorrente, pois se o imposto fosse recolhido nos períodos a que se referiam o valor do imposto seria menor, 4. A cobrança de juros de mora com base na SELIC seria ilegal; 5. A quantificação da multa de oficio no valor de 75% seria inconstitucional, pois representaria um confisco indireto. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores recebidos em 1998 eram referentes a horas extras trabalhadas, adicional noturno e descanso semanal remunerado. Não prospera, portanto, a afirmação de que os rendimentos recebidos têm caráter indenizatórixe_ 3 Processo n° 10925.000564/2001-63 CCOUT96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 244 De acordo com a legislação tributária, conforme o artigo 12 da Lei 7.713/1988, os rendimentos decorrentes de ação trabalhista são rendimentos tributáveis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifo nosso) Nesses termos, o valor total auferido pelo Recorrente em decorrência de ação trabalhista deve ser considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não-tributáveis. Destaca-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável. Neste sentido, segue abaixo os fundamentos elencados no voto do Conselheiro Amaury Maciel da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: À luz do disposto no §4 0 do art. 3 "da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal: Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14° desta lei. §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas laicas: (•••) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos . • • 4 Processo n° 10925.000564/2001-63 CC0I/T96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 245 beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (-) Com relação à alegação de que o responsável pelo pagamento do imposto devido sobre os rendimentos oriundos de ação trabalhista seria a Fonte Pagadora, é incabível tal alegação, tendo em vista inexistência no caso em tela de responsabilidade exclusiva da fonte. As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-04.565 - DOU 12/08/03: IRF - RESPONSABILIDADE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o Jim do ano base, cabendo a partir dai a exigência na pessoa fisica beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103. Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II). Cabe citar, ainda, a Súmula 1 °CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim sendo, não prospera a argumentação do Recorrente para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão. No que tange à questão do recebimento das verbas de forma acumulada, não cabe guarida ao argumento do Recorrente, posto que de acordo com o artigo 640 do Decreto n° 3.000/1999, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive atualização monetária e juros: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros. Deste modo, entende-se que deve os rendimentos devem ser oferecidos à tributação no momento do recebimento. No tocante à cobrança de juros moratários com base na taxa SELIC, a matéria já se encontra sumulada nos seguintes termoyy,1/4.,s: • . . Processo n° 10925.000564/2001-63 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00117 Fls. 246 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Não cabe, portanto, o argumento contra a utilização da Taxa Selic O contribuinte questiona o fato de a cobrança de multa de 75% ser inconstitucional, por confiscatória, questão sumulada pelo Conselho de Contribuintes como estranha a sua competência: Súmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de oficio de 75% encontra expressa previsão legal nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, devendo ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, conforme exigido do Recorrente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) Já com relação à exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, há jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes no sentido de que a referida multa deve incidir sobre o imposto apurado na declaração apresentada espontaneamente e antes do inicio de procedimento de oficio, não cabendo sua exigência concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Deste modo, não podem coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo assim, ser cancelada a multa exigida em razão da falta de entrega das declarações de ajuste anual. Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência de multa por atraso da entrega da declaração. pSala das S "es, em 03çie fevereiro de 20094- C or nit, 5 N....., , c_ a—C_ b O Carlos Nogueira Nicácio 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4635884 #
Numero do processo: 13706.000620/2001-32
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO/APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a existência ou adesão ao PDV, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas do imposto sobre a renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMÍNIO ROCHA NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 44.842,18 e R$ 5.275,55 referentes, respectivamente, a licença-prêmio e férias não gozadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4iSIBE4DOS REIS Presidente • Processo n° 13706.000620/2001-32 CCOI/P96 Acérdào n.• 196-00108 Fls. 46 ANA PAULA I, • ELLI ERICHSEN Relatora a4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Teresinha Maria Soares Nogueira, ex-cônjuge e inventariante do contribuinte Hermínio Rocha Nogueira, inconformada com a decisão de primeiro grau prolatada pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante Acórdão DRJ/RJOII n° 13-13.699, de 12 de setembro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma nos termos do Recurso Voluntário de fls. 34-36. 1. Da Retificação da Declaração de Ajuste Anual O contribuinte na data de 26/05/2000 apresentou a Declaração de ajuste Anual Retificadora para o exercício de 1998, ano-calendário 1997, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 163.251,90 (fls. 21-24), para R$ 53.234,57 (fls. 16-19), com o intuito de pleitear a restituição de IRPF incidente sobre verbas recebidas a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária-PDV instituído pela sua ex-empregadora, Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro — CEG, inicialmente declarados como tributáveis. 2. Do Julgamento - A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — IURJ considerou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL Integram o montante de rendimentos tributáveis as verbas trabalhistas, tais como salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, décimo terceiro salário proporcional, qüinqüênio ou armênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que sob a denominação de indenização. 3. Do Recurso Voluntário Teresinha Maria Soares Nogueira, na qualidade de inventariante (fls 30) do espólio do contribuinte, interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) que na declaração de rendimentos retificadora, os valores discriminados no total de R$ 110.017,32, foram recebidos tendo em vista Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária — PDV instituído pela Cia. Estadual de,< *("-- 2 Processo n° 13706.0006202001-32 CC01/T96 Acórdão n.° 196-00108 Eis. 47 Gás do Rio de Janeiro — CEG, montantes constantes do Termo de Rescisão do seu contrato de Trabalho; a. gratificação de férias R$ 3.061,12 b. Férias Vencidas R$ 5.275,55 c. Férias Proporcionais R$ 879,26 d.. .FGTS R$ 7.954,50 e. Abono para assunto particular R$ 524,76 f. Prêmio Aposentadoria R$ 47.479,95 g. Licença-Prêmio R$ 44.842,18 TOTAL R$ 110.017,32 b) que os valores listados nos itens a, c, e, f, são concernentes a verbas cujos pagamentos foram acordados dentro do PDV; c) que a SRF já reconheceu a não incidência do imposto de renda sobre as verbas inclusas em PDV (111165/98 e 04/99. d) que no caso do FGTS (item d) a legislação do tributo em tela o isenta da tributação, consoante preceitua o art.39, inciso XX do RIR. e) que em relação ás férias vencidas e não gozadas e licença-prêmio (itens b e g) o pagamento desses direitos foi na verdade uma recomposição pelo prejuízo anteriormente sofrido pelo contribuinte que não usufruiu tais períodos de descanso concedidos pela legislação, possuindo natureza indenizatória, motivo pelo qual não são tributáveis. f) inicialmente declarados indevidamente como tributáveis, foram alterados para rendimentos isentos ensejando a apuração de novo imposto a restituir. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo, na forma do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata . de Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano-calendário 1997, com intuito de pleitear restituição de IRPF incidentes sobre verbas rescisórias Passo à defesa dos itens b e c, referentes á isenção para verbas recebidas a titulo de Programa de Demissão/Aposentadoria Voluntária PDV, onde o contribuinte pleiteia isenção tendo em vista entendimento pacifico da SRF sobre o tema.A, • 3 . . Processo1f 13706.000620/2001-32 CC01/796 Acórdão n.• 19640108 Fls 48 No entanto, a contribuinte não logrou êxito em comprovar o Termo de adesão ao Programa ou até mesma a cópia do PDV da CIA. Estadual de Gás do RJ — CEG. Assim, o contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou o PDV e, muito menos que seu desligamento se deu por adesão voluntária ao referido plano, não podendo, neste caso, se falas em hipótese de não incidência ou isenção do imposto de renda para os referidos valores recebidos. Dessa forma, sem razão o contribuinte. Passo à defesa do item d, relativo à isenção do valor recebido a titulo de FGTS, no montante de R$ 7.954,00. Sobre o assunto dispõe o inciso XIX do art. 39 do RIR, que é isento do imposto de renda o montante recebido nos termos da legislação do FGTS, tendo em vista sua natureza indenizatória, sendo certo que tal valor não foi inserido no presente lançamento, pela autoridade fiscal. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte, devendo tal valor ser considerado isento no presente caso. Passo à defesa do item e que trata da isenção dos valores pagos a titulo de férias não gozadas e licença prêmio, (R$ 5.275,55) e (R$ 44.842,18), respectivamente. Em relação a este tema duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça assim dispõem. Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. • Estando a jurisprudência consolidada sobre a natureza indenizatória destas verbas, assiste razão ao contribuinte devendo as mesmas também serem consideradas isentas do imposto de renda. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o caráter indenizatório das verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, referentes às férias não gozadas e licença-prêmio, nos valores de (R$ 5.275,55) e (R$ 44.842,18), respectivamente. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009A - Ana Paula Eri-chsen 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008555/00-53
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPROVAÇÃO DE NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FEITAS EM ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:42:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:42:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:42:20Z; created: 2009-09-10T17:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:42:20Z | Conteúdo => e CCO I /T96 Fls. 137 k 1é.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' ^k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.008555/00-53 Recurso n° 159.308 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 196-00107 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente LUÍS SIQUEIRA Recorrida P TURMA/DRJ em RECIFE - PE COMPROVAÇÃO DE NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FEITAS EM ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme, de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA l'1 '1 E.DOD Os REIS Presidente - / ANA PA sl 1 ERICHSEN Relatora 2 4 MAR 2009 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Valéria Pestana Marques e Carlos Nogueira Nicácio. Processo n• I 0480.008.555/00-53 CeOl Acórdão n.• 196-00107 Fls. 138 Relatório Luís Siqueira, devidamente qualificado nos autos recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 123/127, contra o Acórdão n° 01.110, de 05/04/2002, prolatado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, fls. 100/105, que julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo tanscrita. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há de ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. FALTA DE PROVA. Tributa-se o acréscimo patrimonial decorrente de aquisições e dispêndios sem o devido respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada as despesas com instrução, mantêm-se o valor glosado. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado com documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas médicas, há que ser restabelecia a dedução pleiteada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. Tempestivamente o contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade, nos seguintes termos. 1) pretende contestar a decisão e fazer provas de que não adquiriu a área da propriedade rural "Malhada Grande" localizada no município e comarca de São João do Cariri, Estado da Paraíba, cuja aquisição lhe está sendo imputada como acréscimo patrimonial a descoberto; 2) acrescenta à sua defesa dois documentos que julga elucidativos da afirmação, antes repetida, de que jamais adquiriu as mencionadas terras, a saber: 1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais venderam quaisquer imóveis ao contribuinte, Luís Siqueira; e, 2) certidão vintenária emitida pelo cartório do 2° Oficio da Comarca de São João do Cariri, Estado da Paraíba, na qual não consta qualquer venda efetuada ao Sr. Luis Siqueira.. 3) ressalta que consta a venda de toda propriedade "Malhada Grande" ao Sr. João Murilo Silva Pessoa, venda confirmada por registro. 4. akisoes 2 Processo n° 10480.008555/00-53 CCOWP96 Acórdão n.° 196-00107 Fls. 139 4) requer por fim, seja retirada do processo a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo á referida aquisição de áreas imobiliárias que não se verificou, seja pela evidência da documentação apresentada, seja pela sua indisponibilidade de recursos financeiros. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Em seu recurso voluntário o contribuinte somente contesta matéria do Acórdão referente à ocorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, tendo em vista a falta de comprovação de disponibilidade financeira para aquisição de duas áreas de terras desmembradas da propriedade rural denominada "Malhada Grande", adquirida em 06/09/1995, do Sr. Frederico Pereira Lemke e sua esposa Sra. Neide Costa Lima Lemke. Em sua defesa, apresenta 2 documentos, que julga elucidativos de suas alegações de que jamais adquiriu as mencionadas terras, quais sejam: 1) declaração do Sr. Luis Augusto Pereira LernIce e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam quaisquer imóveis; e, 2) certidão vintenária emitida pelo cartório do 20 Oficio da Comarca de São João do Canil, Estado da Paraíba, na qual não consta qualquer venda efetuada ao Sr. Luís Siqueira.. Em relação à certidão vintenária, cumpre esclarecer que referido documento já havia sido juntado quando da impugnação ao auto de infração fls. 95, tendo a 1* Turma de Julgamento assim se manifestado: O impugnante nega ter adquirido a área acima referendada, devidamente registrada no 8° Cartório de Notas, na Rua Imperados, 362, desta capital, conforme certidão delis. 22/23. Quer o impugnante produzir prova negativa da aquisição da citada área, ao anexar cópia de Certidão fornecida pelo Cartório do 2° Oficio da Comarca de São João do Cariri — PB, na qual consta que a propriedade denominada "Malhada Grande", pertence a João Murilo Silva Pessoa e sua esposa, adquirida por compra a Frederico Pereira Lemlce e sua esposa, e Luiz Augusto Pereira Lemke e sua esposa, conforme escritura publica datada de 28/1011997. Na certidão acima, não consta os elementos tais como número de inscrição no ',lera, área do imóvel vendido, com que áreas se limita e outros dados que possam identificar tratar-se do mesmo imóvel. A certidão anexada pelo impugnante, não tem o condão de anular a . 3 Processo n° 10480.008555/00-53 CCOUT96 Acórdão n.°196-00107 Fls. 140 certidão de fls. 22/23 pela qual foi feito o lançamento, ambas são documentos oficiais emitidas por cartórios, que têm fé pública. A existência de uma certidão não anula a outra, mesmo que se trate do mesmo imóvel. A existência de uma escritura pública de compra e venda caracteriza uma operação descrita na hipótese de incidência, conseqüentemente, um fato imponível, gerador de uma obrigação tributária. Observe-se que as duas áreas adquiridas pelo Sr. Luis Siqueira, foram desmembradas do imóvel Malhada Grande, isto significa que, os antigos proprietários ainda ficaram com uma área residual. Ressalte- se por oportuno, que a escritura pública de compra e venda do Sr. Luis Siqueira, ocorreu em 06/11/1995, enquanto que a escritura pública de compra e venda do Sr. João Murilo Silva Pessoa e sua esposa, data de 28/10/1997. Ademais, a Certidão apresentada pelo Sr. Luis Siqueira, enumera as escrituras que foram registradas no Cartório do 2° Oficio, Comarca de São João do Cariri da Paraíba, entretanto, nada impede que existam • outras escrituras não registradas, como de fato existe a que deu suporte ao lançamento, a qual tem sua validade jurídica inconteste para efeitos tributários. Ressalte-se que a escritura ou mesmo um simples contrato de compra e venda é suficiente para comprovação da ocorrência do fato gerador, prescindindo de qualquer outro documento. •Acertada a decisão da DRJ, que deve ser mantida, visto que o contribuinte não logrou êxito em provar que as informações transcritas na escritura pública de compra e venda de fls. 22 e 23, documento este que é suficiente para comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não correspondiam à efetiva operação de compra e venda. Para desconfigurar o quanto declarado em escritura pública, é imprescindível a existência de prova robusta, que confirme de maneira inequívoca, o quanto alegado pelo contribuinte, sendo que no presente caso, o mesmo, além da já citada certidão vintenária, que não anula a referida escritura pública, juntou declaração do Sr. Luis Augusto Pereira Lemke e de sua esposa Neide Costa Lima Lemke, com firma reconhecida, de que jamais lhe venderam quaisquer imóveis, que não pode ser aceita como prova a seu favor contra a prova dos autos (fls. 22 e 23). A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel, é a prova de alienação de bens imóveis, desta forma, todas as informações registradas em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração de alguma informação, na hipótese de o contribuinte provar que as informações prestadas e testemunhadas por tabelião juramentado são inverídicas. Sendo certo que em nenhum momento neste processo, o contribuinte se contrapôs às informações contidas no documento de fls. 22/23 (escritura pública de compra e venda). As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, e no presente caso o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo. 4 Processo to 10480.008555/00-53 CCO Acórdão n.• 196-00107 Fts. 141 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2008 4. Ana Paul selli Erichsen Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4641671 #
Numero do processo: 10070.000275/00-74
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 1998 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (Súmula 1º CC n.º 9) Considera-se intempestivo o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Pestana Marques

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I n . MINISTÉRIO DA FAZENDA zts."/ 1 ., 44-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.004169/2001-57 Recurso n° 157.344 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 196-00001 Data 2 de dezembro de 2008 Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA Recorrida 3a TURMA/DRJ no RII0 DE JANEIRO - RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILSON PIMENTEL ROCHA. RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ANM . i R 113E- IR.400S REIS Pr 'dente OS NOGUEIRA NICACIO •Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen. 1 ii • a Processo n.°15374.004169/2001-57 CCOI/T96 Resolução n.° 196-00001 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela V Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RIM Inicialmente, no curso do ano-calendário de 1997, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente pela ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados na declaração de ajuste anual ano-calendário de 1995. O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia de Julgamento.pela ausência de determinação do fato gerador da obrigação tributária. Após cientificar o Recorrente da decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o lançamento. Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do Recorrente versando acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação de aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como da glosa de despesas de instrução pleiteadas pelo Recorrente por falta de comprovação das mesmas. Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos valores encontrados nas notas fiscais sob sua guarda, as quais teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no transcorrer do procedimento de fiscalização. No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de complementação de aposentadoria, alegou que parte dos beneficios recebidos da Fundação Real Grandeza corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao longo dos anos, devendo as mesmas ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in idem. A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de infração ao determinar que relativamente à omissão de rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual parcela da complementação de aposentadoria recebida seria decorrente das contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu, ainda, pela impossibilidade de consideração das deduções pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não ter o Recorrente trazido aos autos documentos que comprovassem a existência de tais despesas, bem como o correspondente valor a ser-lhes atribuído. Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário, alegando-se em síntese: a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da Lei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de complementação de aposentadoria; b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não haveria incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de complementação de (t... aposentadoria que correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente; 4• 2 . Processo n.° 15374.004169/2001-57 CCOUT96 Resolução n.° 196-00001 Fls. 3 c) Que não possui o Recorrente documentos que possam suportar os valores de dedução pleiteados a titulo de despesas incorridas com instrução. É o relatório. Voto Verifica-se que os valores hoje recebidos pelo Recorrente a titulo de complementação de aposentaria são provenientes de contribuições realizadas por parte da empresa, bem como do próprio Recorrente, sendo que estas últimas, nos termos da legislação de imposto de renda vigente à época, não eram dedutiveis. Com vistas à formação do melhor convencimento, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora intime a Fundação Real Grandeza a apresentar: - demonstrativo em arquivo magnético das contribuições realizadas pelo Recorrente e de outras fontes (e.g. empregador), individualmente, por contribuição em moeda original, em ordem cronológica, e indicando a correspondente fonte de cada contribuição, de forma a se determinar qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria recebido pelo Recorrente corresponde às contribuições realizadas pelo mesmo; - - após, intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado da diligência e subseqüentemente, retomem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessõ , em 2 de dezembro de 2004 Cor c iii k c.....s...4_1 c, Carlos Nogueira Nicácio 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4642041 #
Numero do processo: 10070.002520/2003-38
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:12Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:12Z; created: 2009-08-27T13:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:12Z | Conteúdo => -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002520/2003-38 Recurso n°. : 149.016 Matéria : IRPF - Ex(s): 1987 Recorrente : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.651 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE / RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rel. rido e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 JOSÉ R BA klq/BARROS PENHA PRESIDEN E / (mÁtt -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG TTI +! • RELATORA FORMALIZADO EM: '0 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MHSA - r li r'3}, „. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rÁ- ,-,t .• !--:- .-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:*)!Pçï•ef* SEXTA CÂMARA ---=;'er te Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Recurso n° : 149.016 Recorrente : ANA CRISTINA BENTO RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1987 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 33.781,52. O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito á restituição de IR retido no ano de 1992. A contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 32/42, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. 4É o Relatório. (- 2 yr\- MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi-:,•." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. 1). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a título de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (..)" 3 1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";&.=;•'h& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cgr74•?:-..1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10070.002520/2003-38 Acórdão n° : 106-15.651 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 02 de Dezembro de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. • / OBERTA DE AZE7 EDO FERREIRA PAG • TTI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018670/00-65
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO. Sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, do recebimento de verbas a título de adesão ao PDV é devido o Imposto de Renda nos termos do art. 43 do RIR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen

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Numero do processo: 10805.002686/2003-12
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' • ::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'P •Zu" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002686/2003-12 Recurso n°. : 145.156 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : WALTER EGON AY Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.488 IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial _ ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER EGON AY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / n JOSÉ RI:AMA -. R OS PENHA PRESIDENTE ,i, i1.- - 414 194 ' 15 `":RITTO - • L .: sil " • i / FORMALIZADO EM: 0 2 Off 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA z" • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 Recurso n°. : 145.156 Recorrente : WALTER EGON AY RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda (fls. 1 a 7), incidente sobre a "verba indenizatória", recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-calendário de 1990. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santo André (fls. 26). Cientificado desta decisão (AR de fl. 28), tempestivamente, o procurador do interessado (f1.9) protocolou manifestação de inconformidade de fls. 31 a 40. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido em decisão de fls. 42 a 45, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - O direito de pleitear restituição extingue-se com . o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 12/1/2005 (fl. 47 v.) e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 50 a 60, alegando em síntese: - a natureza jurídica das verbas espontaneamente pagas pelo tomador de serviços quando da resilição do contrato laborai, nos programas de demissão incentivada, reveste-se de nítido caráter indenizatório, de recomposição patrimonial. Não se apresenta, assim, renda ou acréscimo patrimonial a ensejar a Incidência de Imposto de Renda, a ser retido na fonte pagadora. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido (Súmula n°215); - a própria Receita Federal houve por bem assumir a ilegalidade de tal cobrança, editando a IN/SRF n° 165/98; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3* .* : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9 • <ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.00268612003-12 Acórdão n° : 106-15.488 - ao contrário do entendimento do juízo a quo, o direito de o recorrente pleitear a decisão encontra-se perfeitamente exercitável, não tendo decaído; - o marco inicial da contagem da decadência para a repetição do Indébito é a data da publicação do ato administrativo — Instrução Normativa SRF ° 165 (6.1.1999), tomando-se irrelevante a data do pagamento do indébito; - o recorrente pleiteou na peça inicial que fosse oficiada a Volkswagen do Brasil S.A para que fornecesse os comprovantes de recolhimento em questão; - a citada fonte pagadora adota como procedimento padrão o não fornecimento do comprovante do imposto de renda sobre o PDV. Afirma que só o fará mediante solicitação do órgão Administrativo ou do Poder Judiciário; - assim, o documento comprobatório do recolhimento encontra-se em posse de terceiro, razão pela qual requer a expedição de ofício para sua obtenção (art. 39, da Lei n°9.784/1999); - nada obsta que este órgão recursal administrativo integrante do Ministério da Fazenda determine que a própria SRF elabore os cálculos do indébito com base nos dados que possui, juntamente com os comprovantes anexados aos autos; - os documentos anexados aos autos, inclusive os recibos comprobatórios de gratificação discriminada como mera liberalidade da empresa, com retenção de imposto de renda na fonte, nada mais são que uma indenização paga pelo incentivo de demissão voluntária do empregado. Por último, requere a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, afim de intimá-la a apresentar o competente documento comprobatório do desconto do imposto de renda, o qual servirá de base de cálculo para o montante a ser restituído e o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j•-•* ffs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alp '•:76intj• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99 e art. 168, inciso I, do CTN, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido, não por previsão legal como exige o art. 97 da Lei n°5.172/1966 (CTN), mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto sobre a renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do CTN, não podem ser literalmente aplicadas. Ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1990, o imposto, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Desse modo, o prazo de inicio para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr":;"‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• fp. • SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 tanto na esfera administrativa quanto na judicial, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/1998 , orientando ipsis litteris: Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: " MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,,e1"; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, caput, anteriormente transcrito, urna vez que de sua leitura infere- se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está defendido pelo conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributaria ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o 6 ,41" i-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESir SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10805.002686/2003-12 Acórdão n° : 106-15.488 indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução Jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. A Instrução Normativa n° 165/1998 é que dá fundamento ao pedido do interessado, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir é o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala d. Ses ; - - DF, e 27 de junho de 2006. ("Et -,11110ES BRITTO 7 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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