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4685726 #
Numero do processo: 10920.000304/2001-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1º CC Nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 197-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I st.e9la MINISTÉRIO DA FAZENDA t telP :t.:1A. :11P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iizl-',44: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10920.000304/2001-38 Recurso n° 155.762 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00002 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 4° TURMA/DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2t presente julgado. MARCOS 1 1115 NEDER DE LIMA Presidente - "ar arltkETRA DE MORAES Relatora • Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • .. rt"n• • Processo n° 10920.000304/2001-38 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "ÁB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/07, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.273,60, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela Fiscalizada para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ/1998), sendo constatado, nos respectivos períodos trimestrais de apuração, o exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, sem observância da norma contida no artigo 54, da Lei n°9.430, de 1996, a qual determina a adição, à base de cálculo do primeiro período de apuração em que a opção é exercida, do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (tALUR). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/132, onde admite, expressamente, o descumprimento da norma, alegando, no entanto, possuir saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200 de 1991), cujo montante, em 31/12/1996, alcançava R$ 197.853,94, conforme demonstrativo. Assim, pleiteia a compensação do referido valor com o saldo remanescente do lucro inflacionário apurado pelo Fisco naquela data (R$ 16.227,91), de acordo com o auto de infração lavrado, como lhe possibilita o inciso I, do artigo 3°, da Lei n°8.200 de 1991." A 4' Turma não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n° 9.124/2006 (fls. 147/151), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A DIFERENÇA IPC/BTNF. IMPOSSIBILIDADE — A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LAL UR. A opção pelo lucro presumido pressupõe a renúncia ao direito de deduzir da receita bruta todas as parcelas autorizadas pela legislação tributária na determinação do lucro real." cili2 • . .. , . Processo e 10920.000304/2001-38 CC01/297 Acórdão n.• 197-00002 Rs. 3 Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 156/160, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O processo administrativo em comento tramitou na esfera administrativa, desde a defesa apresentada pelo contribuinte, por mais de 5 anos e 7 meses. b) Caracterizou-se já em 08/03/2006 a inércia do Fisco para o processamento da defesa do contribuinte, verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e a conseqüente extinção do processo administrativo, com a baixa do crédito fiscal pretendido. Às fls. 198 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com fundamento da Súmula n° 11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de extinção do processo administrativo em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Ante o exposto, como a única alegação do recurso é a ocorrência da prescrição intercorrente, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008. _ FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4684532 #
Numero do processo: 10882.000597/2002-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000806/2004-96
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Súmula 1ºCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CABIMENTO. Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I - ";•li; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10620.000806/2004-96 Recurso n° 159.057 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 197-00049 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRI EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘);/-1 3 fè Processo o0 10620.000806/2004-96 CC01/197 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 2 41 IV MAR ri i CIUS NEDER DE LIMA Pr., • - te — - _-//1.-- -de arZW....rab allirENE-ÉERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: i 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "O Auto de Infração de fls. 03/17 exige da empresa retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 56.037,33, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29 de outubro de 2004. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 tendo sido constatado: 001. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Falta de adição ao lucro líquido nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, no montante anual de R$88.003,32, conforme descrição dos fatos de fl. 05 e demonstrativos em anexo. Como enquadramento legal foram apontados: art. 8° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6°e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso I e 449 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR!] 999. Na Descrição dos Fatos o auditor fiscal relata que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos durante o procedimento de revisão interna da declaração (Termo de Intimação - Revisão DIPJ - fls. 64/66) que se limitou a declarar ter recurso administrativo em outro processo, apresentando cópia do mesmo (fls. 67/78). O Demonstrativo àv2 Processo e 10620.000806/2004-96 CC01/1•97 Acórdão n.• 197-0049 Fls. 3 de Lucro Inflacionário (SAPLI — fls. 59/63) foi encaminhado ao contribuinte juntamente com o intimação, que indica um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995 de R$ 880.029,51. Cientificado do lançamento em 02/12/2004 (11. 80), o contribuinte apresentou a impugnação em 30/12/2004 (17s. 81/92), documentação de fls. 94/99, com as argumentações a seguir sintetizadas. • Transcrevendo trechos da Descrição dos Fatos do Auto de Infração alega que o lançamento é ilegal e inexigível tendo em vista que o objeto do presente feito fiscal já foi alcançado pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que trata §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (C7'N — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). • Frisa que o Auto de Infração derivou de valor lançado originalmente no exercício de 1995, e, portanto, não pode ser exigido em virtude da decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, pois o marco inicial da decadência foi o ano de 1995. • Tece comentários sobre os lançamentos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, cita doutrinadores, tributaristas, juristas, ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Assevera que mesmo se aplicada a regra do art. 173 do CTN o prazo decadencial já se operou. • Invocando o princípio da eventualidade processual aponta razões de defesa atinentes à aplicação da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, citando jurisprudência judicial e administrativa. • Espera o cancelamento do auto de infração em virtude da decadência do crédito tributário por ele abarcado; e alternativamente, a subtração da multa moratória e os juros Selic, ou, em razão da inconstitucionalidade da multa moratória no percentual aplicado sua redução para 20% (CF/1988, art. 5°, inciso XXII c/c art. 150, inciso VI), ou, a exclusão, por ilegalidade, da taxa de juros Selic. A 2* Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n° 13.312/2007 (fls. 107/112), assim ementado: "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Processo n° 10620.000806/2004-96 Cal/T97 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 4 Procedente o lançamento fundamentado nos dados do demonstrativo do lucro inflacionário, emitido por meio do sistema SAPLI, após procedidas as alterações decorrentes de decisão do Conselho de Contribuintes em processo anterior que versava sobre a mesma matéria." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O crédito tributário lançado no presente auto de infração derivou-se de valor apurado no exercício de 1993, e, portanto, não pode ser exigido em virtude da decadência do direito do Fisco de constituir o referido crédito, pois o marco inicial da decadência só pode ser o ano de 1993. b) O crédito tributário está fulminado pela decadência, conforme previsão expressa do § 4° do art. 150, do inciso V, do art. 156 e dos incisos I e II e parágrafo único do art. 173, todos do CTN. c) Como o presente auto de infração foi lavrado em 20/09/2002, todos os créditos tributários dele objeto não podem ser exigidos em virtude da decadência do direito de o Fisco constituí-los. d) A multa de 75% tem caráter confiscatório, afrontando o princípio constitucional estampado no inciso IV do art. 150 da CF/1988. e) A taxa Selic foi declarada inconstitucional em entendimento assente no STJ. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência, insistindo na tese de que o marco inicial da contagem é o ano em que o lucro inflacionário foi apurado. Tal matéria já está sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: "Súmula PCC e 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Processo n° 10620.000806/2004-96 CC01/1"97 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 5 Não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, que inclusive já levou em consideração os ajustes decorrentes da decisão administrativa exarada no processo n° 10620.00088512002-73, in verbis: "Importante destacar que a matéria tratada no presente processo já foi objeto de lançamento anterior, referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, cuja exigência foi formalizada por meio do processo administrativo fiscal n°5 10620.000885/2002-73. Referido processo foi julgado em I° instância no dia 27 de julho de 2004, Acórdão DRJ/BHE n° 6.485. Em segunda instância, o processo foi apreciado na 7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 16 de junho de 2005 e por unanimidade de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência em relação as parcelas de realização mínima obrigatória de Lucro Inflacionário nos anos de 1993 a 1996 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, conforme documento anexado à folha 103. Como conseqüência do julgamento em segunda instância, a DRF de origem do contribuinte promoveu as devidas alterações no controle interno da Secretaria da Receita Federal - Sapli, com a baixa, das parcelas já decaídas nos anos de 1993 a 1998, que aponta um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar existente em 31/12/1995, no montante de R$647.917,50 e, portanto, a parcela de realização anual mínima obrigatória de 10% é de R$64.791,75 (conforme Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLL anexo a este voto). Não podem prosperar também as argüições relativas ao cabimento da multa de 75% e da taxa Selic, em face das súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzidas: "Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. ~- -"-EEENESERREIRA DE MORAES Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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4625036 #
Numero do processo: 10830.003900/2003-41
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Á" M • 'Co: NEDER DE LIMA Pre ente RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 ÉJT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n.° 10830.00390012003-41 CC01/197 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo aos anos de 1998 e 1999, em decorrência do indeferimento de pedido de compensação com crédito de PIS, conforme despacho exarado no processo n° 10830.004381/98-09 (fls. 3). li-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/50), onde alegou a nulidade do lançamento, em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e do cerceamento de seu direito de defesa Afirma ainda a desnecessidade do lançamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, em sessão de 07/03/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n° 12.396/2006 (fls. 130/137), assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 142/164, a contribuinte reitera as alegações contidas na impugnação, acrescentando tão somente a informação de que o Conselho de Contribuintes já havia julgado o recurso interposto nos autos do processo n° 10830.004381/98-09. Às fls. 168 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0/2 e Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legalidade da presente autuação está diretamente vinculada à decisão administrativa definitiva exarada no processo n° 10830.004381/98-09. O seu mérito envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu a seguinte decisão: "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lci Compkmentar n" 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." A decisão do Segunda Conselho de Contribuintes afastou a preliminar de decadência, mas deu provimento parcial ao recurso, sendo necessário para a análise da procedência do presente lançamento, a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente autuação. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no processo n° 10830.004381/98-09; c) analisar a suficiência do crédito para compensar todos os débitos pretendidos pela recorrente. . • Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 4 A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 pra sy- - ff.— • l • IRA DE MORAES 4

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Numero do processo: 13603.000512/2002-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 197-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,:mrtrk5' '''''-g---s'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000512/2002-07 Recurso n° 161.091 Voluntário Matéria II,CPJ - 2001 Acórdão n° 197-00088 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente Delp Engenharia Mecânica Ltda. Recorrida Lia Tunna/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i710," -I-e 4 INICIUS NEDER DE LIMA - idente r i Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOUT97 Acórdão n.°197-00088 Fls. 2 IRA DE MORAES Relatora 2 o MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 19/03/2002, relativo a saldo credor de imposto de renda apurado na DIPJ/2001, no valor de R$ 174.510,86. A autoridade administrativa proferiu três despachos decisórios, sendo que no último, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes termos (fls. 475/478): "Despacho Decisório DRF/COM n°232. de 27 de fevereiro de 2007 O saldo credor de IR para fins de compensação constante da F12AL18 deve ser R$ 113.326,58— anexo Tal importe foi utilizado parcialmente para quitar o débito de junho/2001 no valor de R$ 19.209,94 (Jls 461/463), remanescendo o direito creditó rio de R$ 95.597,06 (fls. 464/467) (4. Com base na informação retro, e de acordo com o disposto nos art. 26, 19 e 49 da IN SRF n" 600 de 28/12/2005, declaro Homologadas Parcialmente as Compensaçães (Pedidos de Compensação) do contribuinte DELP ENGENHARL4 MECÁNICA L7DA, CNPJ 17.161.936/0001-05 constantes dos processos de n° 13603.000512/2002-07 e 13603.001351/2006-94, até o limite de R$ 95.597,06, valor este referente a D1PJ/2001." Insurgindo-se contra esta decisão, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento do direito creditório de IRRF sobre rendimentos de capital originados de juros sobre capital próprio da sua participação no quadro societário da Companhia Ferroligas Minas Gerais — Minasligas relativo aos meses de setembro a dezembro de 1999, a homologação das compensações realizadas, e a exclusão dos débitos compensados em outros processos. Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: a) A regularidade da apresentação da PER/DCOMP retificadora está condicionada ao cumprimento da condição de se encontrar pendente de decisão administrativa. Assim, as DCTF retificadoras apresentadas após 21/06/2004 não têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nem a substitui integralmente. b) O débito de Cofins — código 2172 — relativo ao período de apuração de março/2002, no valor de R$ 25.068,38, não é objeto do presente processo. c) A tese da defesa sobre inexatidões constantes nos referidos débitos não pode prosperar, uma vez que não foram apresentadas as provas hábeis e idôneas dos alegados erros. d) Não nega validade da Decisão DISIT n° 10604.530/97 exarada no processo de consulta n° 13603.000255/97-11. Os comprovantes em referência, entretanto, foram emitidos pela fonte pagadora com datas de competência de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999. e) Em observância ao princípio da competência, o valor correspondente ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio não pode ser analisado juntamente com o crédito reconhecido no valor de R$ 113.326,58, fls. 481, referente ao ano calendário de 2000 analisado no presente processo. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente formulou consulta administrativa sobre a compensação de valores de imposto de renda na fonte relativo à distribuição de dividendos no exercício de 1995, cuja única alternativa para compensação seriam débitos do imposto também incidente sobre a distribuição de lucros ou dividendos procedida. b) A decisão proferida pela DISIT na consulta traz as seguintes conclusões: "b) a não incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, a partir de 01/01/96, introduzida pela Lei n° 9.249/95, impossibilita, à pessoa jurídica tributada com base no lucro real que não possui mais lucros distribuíveis sujeitos à tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que arcou com o encargo financeiro do pagamento; d) em situação análoga, a IN SRF 139/89 determinou que, ocorrendo a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido sobre dividendos recebidos, o valor do imposto remanescente poderá ser compensado com o imposto de renda incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica; 15{.- Processo rr 13603.000512/2002-07 CC01/7'97 Acórdão C197-00088 Fls. 4 I) o valor do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos tributáveis na distribuição, face à inexistência de tais lucros, em virtude de capitalização ou absorção de prejuízos, ou porque os referidos lucros ou dividendos não se acham mais sujeitos à incidência do imposto na distribuição, poderá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica (conforme dispõe a IN SRF 139/89), ou pedida a sua restituição, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e IN 67/92;" c) Amparado pela resposta à consulta administrativa em questão, que reconheceu tratar-se de imposto pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, este protocolizou pedido de restituição/compensação, que foi negado em primeira instância e agora também pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte. Desconsiderando totalmente a resposta à consulta entendeu-se que o imposto de renda retido no momento da distribuição de dividendos à recorrente não era considerado indevido ou a maior, razão pela qual não poderia ser objeto de compensação/restituição. d) Não pode a Administração Pública se furtar a honrar seus posicionamentos. A consulta foi clara e específica para embasar procedimentos relativos ao IRRF decorrente de dividendos recebidos pela recorrente, em virtude da impossibilidade destes serem compensados como determinava a legislação vigente. e) Tanto a autoridade administrativa quanto a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte atuaram em desconformidade com o princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da moralidade, razão pela qual devem ser anuladas as decisões determinando o retomo dos autos para análise das compensações realizadas. t) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa aos efeitos da consulta fiscal é clara no sentido de resguardar o contribuinte de qualquer autuação quando este tiver procedido conforme resposta à consulta feita pela Administração. g) Requer que sejam reconsiderados os pedidos de compensação iniciais enviados pela recorrente, que foram retificados através de suas declarações, para que sejam evitados outros prejuízos e a demora na solução da questão. h) Alguns dos débitos que estão sendo cobrados foram objeto de outros pedidos de compensação, de forma que não pode a Secretaria da Receita Federal continuar com esta cobrança, conforme tabela abaixo: Tributo Período Valor Processo compensado IRPJ Jan/2002 28.798,87 13603.000512/2002-07 . • Processo n° 13603.000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 5 14.228,58 13603.000968/2002-69 14.570,29 13603.000993/2003-23 8.756,68 13603.000512/2002-07 IRPJ Fev/2002 8.756,68 13603.000993/2003-23 113.957,70 13603.000512/2002-07 IRPJ Set/2001 113.957,70 Outros processos IRPJ Out/2001 25.623,96 13603.0130512/2002-07 39.060,82 13603.000126/2002-15 39.811,78 13603.000512/2002-07 COF1NS Jan12002 48.108,60 13603.000968/2002-69 25.068,38 13603.000512/2002-07 COFINS Mar/2002 934,81 13603.000968/2002-69 CSLL Jan/2002 15.775,88 13603.000512/2002-07 15.775,88 Compensado por DCOMP 6.684,60 13603.000512/2002-07 CSLL Fev/2002 6.684,60 Compensado por DCOMP PIS Jan12002 2.816,03 13603.000512/2002-07 15.635,29 13603.000126/2002-15 i) No que diz respeito a estes débitos, deve ser considerado o pedido de compensação inicialmente feito, com as compensações já realizadas e homologadas, devendo ser considerados os demais débitos nos respectivos pedidos de compensação indicados pela recorrente, sob pena de ofensa à legislação que regulamenta os pedidos de compensação, que determina que deve ser respeitada a ordem das compensações indicada pelo contribuinte. • É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os pontos controversos no presente recurso são dois: (i) o montante do direito creditório; (ii) quais débitos devem ser compensados com tal direito creditório. No que diz respeito à primeira questão, a tabela abaixo demonstra a divergência entre o valor reconhecido pela Delegacia de Julgamento e o valor constante da D1PJ/2001 retificadora entregue em 12/09/2003 (fls. 427/428; 430/431; 481) : Valores em RS Composição do saldo negativo de IRPJ Contribuinte Despacho mantido em 31/12/2000 (DIPJ retificadora) em 1' instância Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 6 IRPJ à aliquota de 15% 107.978,93 107.978,93 Adicional 47.985,95 47.985,95 Créditos a deduzir: IRRF 174.510,86 113.326,58 IRPJ mensal pago por estimativa 25.814,84 155.964,88 Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -44.360,82 -113.326,58 O saldo negativo reconhecido pela autoridade administrativa foi maior do que o constante da DIPJ retificadora, mas menor do que aquele pleiteado no pedido de compensação de fls. 1, no valor de R$ 174.510,86. São duas as origens da diferença: • A autoridade administrativa entendeu que o valor de IRRF no montante de R$ 61.190,98 não pode ser considerado na apuração do saldo negativo relativo ao ano calendário de 2000, uma vez que refere-se a rendimentos auferidos em 1999, reconhecendo apenas o valor de R$ 113.326,58. • A autoridade administrativa reconheceu a compensação de IRPJ estimativa — código 2362 — relativo ao mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 155.964,88, declarado em DCTF (fls. 455), e objeto do processo n° 13603.001746/00-58 (fls. 458). Primeiramente cumpre observar que não se sustenta a afirmação da recorrente de que houve desconsideração da resposta à consulta administrativa formulada à Disit, no processo n° 13603.000255/97. Conforme se extrai do recurso interposto, tal consulta versa sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos recebidos, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b" da Lei n°8.849/1994. Os valores de IRRF objeto do presente pedido de compensação referem-se à retenção de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n°9.249/1995: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 7 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (-) § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." De acordo com este dispositivo legal o IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, podendo opcionalmente ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros. Ou seja, a regra é que o IRRF seja considerado como antecipação do devido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, os juros foram creditados à recorrente em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999 (fls. 299/302). Por conseguinte, o IRRF deve ser considerado como antecipação de devido na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1999, e não de 2000. O fato dos rendimentos terem sido pagos em março de 2000 não tem o condão de alterar o regime de competência, uma vez que os valores foram creditados em 1999, conforme os comprovantes constantes dos autos. Por fim, não restou caracterizado qualquer impossibilidade de compensação dos valores pleiteados, quer como saldo negativo relativo ao ano calendário de 1999, quer por ocasião do pagamento ou crédito de juros efetuados pela recorrente a titulo de remuneração de capital próprio para seus sócios. Logo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que houve aplicação correta dos dispositivos legais pertinentes à matéria, devendo ser mantida o reconhecimento do saldo negativo no montante de R$ 113.326,58. Com relação aos débitos objeto de compensação com o crédito reconhecido pela autoridade administrativa - débitos discriminados às fls. 477 — a recorrente afirma que alguns deles foram objeto de outros pedidos de compensação. Conforme a fundamentação do despacho (fls. 476) e o demonstrativo de fls. 477, tal crédito foi utilizado para compensar os seguintes débitos: . • Processo n° 13601000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. Tributo Período Valor Demonstrativo compensado (fls.) IRPJ 06/2001 19.209,94 465 COFINS 01/2002 46.259,46* 477 COFINS 01/2002 51.375,88** 477 *No pedido de compensação original o período de apuração é 02/2002. **No pedido de compensação original o período de apuração é 03/2002, e o valor do débito é de R$ 66.119,28, sendo que foi compensado apenas parcialmente, havendo saldo devedor remanescente de R$ 14.743,40. Ao analisarmos os elementos constantes dos autos, em relação ao objeto da compensação, podemos assinalar os seguintes fatos: • Os valores constantes dos pedidos originais eram os seguintes: Período deValor Débito Vencimento Fls. apuração (R$) IRPJ - 2362 31/12/2001 31/01/2002 19.209,94 2 COFINS -2172 28/02/2002 15/03/2002 46.259,46 3 PIS -8109 28/02/2002 15/03/2002 15.034,32 3 COFINS -2172 31/03/2002 15/04/2002 66.119,28 60 PIS -8109 31/03/2002 15/04/2002 21.488,77 60 PIS -8109 31/04/2002 15/05/2002 17.344,33 62 PIS - 8109 31/05/2002 14/06/2002 718,03 63 COFINS -2172 31/05/2002 14/06/2002 25.068,38 63 • Conforme demonstrativo de fls. 465 a autoridade administrativa compensou o valor de IRPJ estimativa relativo ao mês de junho de 2001 (fls. 462) e não de setembro de 2001 como afirma a contribuinte em sua impugnação às fls. 498. Nem tampouco foi compensado o valor discriminado no pedido de compensação original, relativo ao mês de dezembro de 2001. • Não restou comprovado que o débito relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ • 19.209,94, foi objeto de compensação em outros processos administrativos. • Na decisão de primeira instância restou consignado que o débito de COF1NS relativo a março de 2002, no valor de R$ 25.068,38 não era objeto deste processo. Tal assertiva foi efetuada com base no demonstrativo de débito da carta cobrança n° 81/2007 (fls. 483), na DCTF retificadora n° 0000.100.2005.71876296, entregue em 05/05/2005 (fls. 647/648), e no próprio demonstrativo de fls. 477. Esta DCTF retificadora estava ativa em 09/05/2007. • A afirmação da decisão de primeira instância está comprovada pela documentação acostada aos autos até aquela data, sendo que, na DCTF entregue em 05/05/2005, consta um saldo a pagar de COFINS relativa a março de 2002, no montante de R$ 66.119,28 (fls. 648). . . . Processo n0 13603.000512/2002-07 CO31/797 Acórdão n. 197-00088 Fls. 9 • A cópia da DCTF entregue em 24/07/2007, anexada com o recurso (fls. 725/728), além de reduzir o valor da COFINS de março de 2002 para R$ 57.389,33, também confirma esta afirmação, uma vez que indica como crédito o saldo negativo apurado em 31/12/1996, .e número de processo de formalização do pedido distinto do presente - processo n° 13603.000542/2001-24. • No demonstrativo de fls. 477, apesar dos valores compensados serem os mesmos daqueles discriminados nos pedidos de compensação originais — R$ 46.259,46 e R$ 66.119,28 — consta que ambos os valores são relativos à COFINS devida em janeiro de 2002. • Foram compensados no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15 os seguintes débitos: Período de Valor DébitoVencimento Fls. apuração (R$) COFINS -2172 01/2002 15/02/2002 48.108,60 628 IRPJ- 2362 12/2001 31/01/2002 132.057,42 630 PIS -8109 01/2002 15/02/2002 15.635,29 632 Está comprovado nos autos que foi compensado um valor de COFINS relativo a janeiro de 2002, no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15. Nos pedidos iniciais de compensação não houve indicação de débito de COFINS relativo ao mês de janeiro de 2002. No entanto, no demonstrativo de fls. 477, constou no campo período de apuração o mês de janeiro de 2002. Conforme observado anteriormente, no pedido de compensação original a contribuinte pleiteou a compensação de débitos de COFINS relativos aos meses de fevereiro e março, nos montantes de R$ 46.259,46 R$ 66.119,28. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: a) Manter a decisão de primeira instância que reconheceu parcialmente o saldo negativo apurado no ano calendário de 2000, no montante de R$ 113.326,58. b) Manter a compensação do débito de IRPJ - código 2362— relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ 19.209,94, declarada em DCTF, uma vez que não restou comprovado que este débito foi objeto de compensação em outros processos administrativos. c) Determinar à autoridade administrativa que efetue a compensação dos débitos indicados nos pedidos originais, até o limite do direito creditório reconhecido. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008. al- -e NE FERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.008890/2003-45
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício. 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. O requerimento de beneficio ou incentivo deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou não em dia com suas obrigações tributárias, conforme exigido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95.
Numero da decisão: 197-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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I ... . 4.9 1..,t.s MINISTÉRIO DA FAZENDA -_-:" a.t, ,tt"...k.:‘,'Ir-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13804.008890/2003-45 Recurso n° 159798- Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-00059 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente PREVE PRÉDIOS S.A (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO POR BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S A) Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício. 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. O requerimento de beneficio ou incentivo deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou não em dia com suas obrigações tributárias, conforme exigido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PREVE PRÉDIOS S.A (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO POR BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S A). ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes que far: ç eclaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul: a , o. i 1 MARCO o/)71C1 S NEDER DE LIMA Presiden ....c te, .. çfit Vé.... LEONARDO LOBO D ALMEIDA Relator Formalizado em: o 3 mAR 2009 1 Processo n°13804.00889012003-45 CCO I/C07 Acórdão n.° 197-00059 F1s. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Preliminarmente deve ser observado que, de acordo com os documentos de fls. 245/256, após diversas mudanças societárias, o ora recorrente é atualmente denominado "Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A." Feito tal esclarecimento de ordem formal, necessário para o regular processamento deste Processo Administrativo, passa-se ao relatório propriamente dito. O presente processo versa sobre o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01/81) feito pelo contribuinte em razão de alegada não emissão dos valores pleiteados para o FINAM, conforme sua opção por aplicação de parte do IRPJ referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em tal findo. Como o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF) /(FGTS) indicava a existência de diversos apontamentos, a autoridade administrativa, em seu Despacho Decisório (fls. 111/114) indeferiu o pedido com fulcro no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. Irresignada com a referida decisão, do qual foi devidamente cientificado em 11/08/2006, o interessado apresentou, em 05/09/2006, manifestação de inconformidade (fls. 117/120), sob os seguimentos argumentos: - deveria ter-lhe sido dada a oportunidade de comprovar a quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos da Lei 9.069/1995; - não procede a acusação de falta de entrega declaração de ITR (fls. 91), exercícios de 2001 a 2005, pois esses imóveis não pertenceriam mais ao contribuinte, tendo sido objeto de venda e doação, segundo os documentos de fls. 143/151; - os débitos tributários incluídos no PAES, relativos ao período de julho/2003 a junho/2006 (fls. 92), teriam sido quitados, conforme cópia dos comprovantes de recolhimento às fls. 152/183; - a inscrição na dívida ativa da União (80 6 06 089075-42) seria objeto da ação anulatória de débito n° 2004.61.00.018531-6 (cf. cópia da Certidão de Objeto e Pé às fls. 184), tendo sido efetuado depósito judicial do montante integral da dívida para promover a imediata suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do CIN (fls. 185/186); - o crédito tributário relativo à inscrição na dívida ativa da União (80 6 06 088884-91) teria sido extinto, na forma do art. 156, I, do CTN, por ter sido integralmente pago Processo o° 13804.008890/200345 CCO I /CO7 Acórdão n.• 197-00059 F1s. 3 em 01/08/2006, conforme documentos cujas cópias foram anexadas às fls. 187/189. Como o pagamento teria ocorrido em data anterior à do despacho decisório, não haveria mais motivos para a permanência de qualquer pendência; - não existiriam mais razões para o indeferimento do PERC, pois o contribuinte estaria em situação absolutamente regular, como pode ser visto (i) pela Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos de Negativa; (ii) pelo documento de liberação de emissão da certidão conjunta concedida pela PGFN; e (iii) do novo extrato de emissão de certidão datado de 29/08/2006 (docs. de fls. 190/199). Diante disso requereu o ora recorrente que a Manifestação de Inconformidade fosse julgada procedente e, conseqüentemente, determinada a emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, objeto do presente processo administrativo. Acordaram os membros da 8' Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por maioria de votos, indeferir a solicitação sob os seguintes fundamentos: - em análise da documentação apresentada pela contribuinte (fls. 143/199) com o intuito de comprovar a suspensão da exigibilidade ou extinção dos correspondentes créditos tributários, foi verificado que: a) em relação à Divida Ativa da União (inscrição n° 8060608907542) teria entendido a contribuinte que o crédito tributário nele consignado encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial realizado nos autos da ação anulatória n° 2004.61.00.018531-6, reportando-se aos documentos de fls. 184/186. Vale dizer, contudo, que a cópia dos DARF's à fls. 186 não prova qualquer recolhimento (não há autenticação eletrônica ou dados do correspondente pagamento). Além disso, embora o crédito tributário refira-se à multa isolada, não teria constado qualquer menção ao recolhimento dos juros de mora incorridos entre a data do vencimento (10/05/1995, fls. 185) e a data do alegado pagamento (provavelmente em julho de 2004, pois não haveria indicação precisa do recolhimento nos autos); b) em relação à irregularidade de recolhimento no período de 07/2003 a 06/2006 (fls. 92), parece não constar nos autos a comprovação do recolhimento do débito pertinente ao mês de vencimento 12/2004. Dessa forma, a falta de apenas um comprovante do rol de débitos descritos às fls. 92 é o bastante para existência de pendência fiscal. Apesar de tal posição majoritária, no sentido de que o contribuinte não faria jus ao beneficio em razão de não ter tido êxito em comprovar a sua regularidade fiscal, contrariando o art. 60 da Lei n° 9.069/95, o julgador Isidoro da Silva Leite votou vencido, entendendo o seguinte: - como o PERC seria um pedido de "revisão" um ato, já praticado, com o objetivo de corrigir possíveis erros, deveria observar as condições existentes à época do ato que está sendo revisto. Sob esse raciocínio, a concessão do beneficio fiscal só poderia ter uma data: a do processamento da declaração. - por outro lado, em caso de não aceitação, caberia à Administração Tributária explicitar os débitos em aberto que impediriam a concessão, para que o contribuinte pudesse sobre eles se manifestar, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa; 3 Processo n°13804.008890/2003-45 CCO I /C07 Acórdão n.° 197-00059 Fls. 4 - no caso concreto, o despacho decisório proferido não teria analisado a situação fiscal do contribuinte na data da concessão bem como não teria atendido a todos os dispositivos legais, pois teria considerado débitos surgidos após a opção e o processamento da DIRPJ/2001; Pelo exposto, votou pelo deferimento da solicitação do contribuinte, para que o PERC seja analisado, buscando considerar os dados e as informações utilizadas para indeferir a opção feita pelo contribuinte na D1RPJ/2001. Em sede de recurso, o contribuinte refuta a decisão de primeira instância, alegando que: - em nenhum momento o Banco Mercantil de São Paulo S.A. incorporado pela ora recorrente esteve em situação de irregularidade fiscal, inclusive, mas não somente, nas datas de entrada do PERC, da análise das certidões pelo Auditor Fiscal e proferido o despacho saneador, conforme comprovariam os documentos anexados ao recurso. - seria fato notório a oscilação momentânea entre a regularidade e a não- regularidade da situação fiscal dos contribuintes em geral, dando diversos exemplos quanto a isso; - deveria ter sido intimada das supostas pendências apontadas, para que tivesse oportunidade de esclarecê-las; e - os demais débitos estariam extintos ou com sua exigibilidade suspensa, conforme demonstram os inúmeros documentos juntados nas mais diversas fases do processo. Destarte, diante do acima apresentado, requer a modificação da decisão atacada e o deferimento total do PERC em questão. É o Relatório. Voto Conselheiro — LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator. No caso ora em exame faz-se necessário, antes de qualquer outra coisa, saber em que momento o contribuinte deve comprovar sua regularidade perante o Fisco para ter aprovado o seu PERC. A questão é polêmica e comporta interpretações distintas, como se percebe pela divergência existente na própria turrna de julgamento na DRJ. Entretanto, em que pesem entendimentos contrários, sou de opinião de que a inteligência do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é no sentido de que o contribuinte deve estar em 4 Processo n°13804.008890/2003-45 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00059 Fls. 5 situação regular por ocasião da fruição do beneficio, devendo a Receita Federal verificar tal fato quando da análise do pedido. Eis o exato teor do aludido dispositivo, que serviu de fundamento para o indeferimento do requerimento do recorrente: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Nota-se que o legislador, para a concessão de beneficios ou incentivos, somente exigiu que o interessado comprovasse a inexistência de débitos fiscais em aberto, sem, contudo, identificar quando tal comprovação deveria se dar. Analisando-se a norma em comento, a melhor hermenêutica leva, inexoravelmente, à conclusão anteriormente exposta, no sentido de que o aproveitamento do beneficio ou incentivo solicitado deve ser o marco temporal para que se verifique se o contribuinte está ou não em dia com suas obrigações tributárias. De qualquer forma, como bem lançado no voto vencido, mesmo que a autoridade fazendária, na análise do pleito, identifique a existência de débitos posteriores à apresentação do PERC, deve o contribuinte ser intimado a explicá-los, tendo a oportunidade de demonstrar a sua regularidade, juntando certidões, declarações ou outros documentos. A jurisprudência deste Conselho estratificou-se nesta mesma direção, sendo pacifica a posição aqui defendida. Dentre inúmeros julgados, podemos destacar, por sua clareza e adequação à hipótese presente, os seguintes: INCENTIVO FISCAL - PERC - CONCESSÃO - REGULARIDADE FISCAL - A prova da regularidade em relação aos tributos e contribuições federais a que alude o art. 60 da Lei n° 9.069/95, há que ser verificada no momento da fruição do incentivo fiscal ou na sua concessão, assim considerado o momento em que a administração tributaria analisa a opção feita pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 147138 — Relator Conselheiro Luiz Martins Valero —julgado em 13/06/2007) INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação no c Fundos de Investimento. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 159255 — Relator Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto—julgado em 06/03/2008) 5) Processo n°13804.008890/2003-45 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00059 j; PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. (1° CC — 7" Câmara — Recurso n° 157049 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 18/10/2007) PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei no. 9.069/95, art. 60).A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade fiscal. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 157348— Relator Conselheiro Luiz Martins Valero —julgado em 26/06/2008) INCENTIVOS FISCAIS/FINOR - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — Provando a Recorrente que a pendência junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo. Recurso provido. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 149730 — Relator Conselheiro Ivete Mala quias Pessoa Monteiro —julgado em 25/05/2007) Cumpre observar, por oportuno, que devido à amplitude do indigitado art. 60 da Lei n° 9.069/95, a Receita Federal, para acabar com as discussões existentes, poderia ter expedido um Ato Declaratório Interpretativo ou emitido um Parecer Normativo, como já fez em diversas ocasiões, sobre os mais variados temas. Ser-lhe-ia licito dentro da ordem legislativa vigente e daria um norte aos contribuintes e aos agentes encarregados da apreciação dos pedidos de concessão de beneficios e/ou incentivos. Independente da digressão supra, uma vez definido o momento em que o contribuinte deve demonstrar o irrepreensível cumprimento de todas as exigências tributárias, faz-se necessário saber se, in casu, o recorrente está apto a receber o beneficio fiscal por ele requerido. 6 Processo n°13804.00889012003-45 CCO 1/CO? Acórdão n.° 197-00059 Fls. 7 A resposta também é positiva, pois, à luz de todos os documentos juntados aos - autos e todas as justificavas apresentadas, não há dúvida de que o recorrente atende aos requisitos legais para ter deferido o PERC originalmente negado. Assim sendo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 A e( CeL LEONARDO LOBO DE A EIDA Declaração de Voto Conselheira — SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. Em que pese a coerência do voto do sr. Relator ouso dele discordar quanto ao momento em que o contribuinte deve comprovar sua regularidade fiscal. O art. 60 da Lei n° 9.069/95 impõe à autoridade administrativa o dever de verificar a regularidade fiscal da contribuinte no momento da concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. A Conselheira Mary Elbe Gomes Queirós, em voto proferido nos autos do processo n° 13811.002996/99-16, sintetiza com maestria os procedimentos de aplicação do imposto devido em investimentos regionais: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas Declarações de Rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimentos a partir da concordância daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União." Ou seja, a aquisição do direito à aplicação do imposto devido somente ocorre rio momento em que a autoridade administrativa verifica se foram observados todos os requisitos previstos em lei para a concessão ou reconhecimento do beneficio, quer no momento em que é emitido o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", ou por ocasião da análise do 31y-- . . Processo n°13804.008890/2003-45 CCOI /CO7 Acórdão n.° 197-00059 Fls. 8 "Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC", que corresponde à uma nova possibilidade de concessão do beneficio. Decorre de expressa disposição legal o dever da autoridade administrativa verificar a regularidade fiscal no momento em que vai conceder um beneficio. Tal dever é reconhecido pelo próprio Poder Judiciário, como demonstram as ementas de decisões dos Tribunais Regionais Federais da 2', 4' e 5' Regiões: "ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO FISCAL. OBTENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA (LEI N° 9.069/95 E ART. 60). I-) A exigência de comprovação da regularidade fiscal para obtenção de incentivo ou benefício fiscal tem fundamento em lei, no caso, no artigo 60, da Lei n" 9.069/95, que dispõe: "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." (Lei n°9.069/95, artigo 60). 2-) Na hipótese, têm aplicação, ainda, as disposições do artigo 179 do CTIV; verbis: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.3-) Apelação improvida.(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - processo: 9702438560; UF: RJ órgão julgador: quinta turma especializada; data da decisão: 22/02/2006 - TRF 2" Região). BEFIEX. INCENTIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. - É exigível a apresentação de certidão de regularidade fiscal às empresas que gozem do beneficio fiscal à exportação (BEFIEX), mesmo que no ato concessó rio do incentivo não haja tal previsão. - Deixando o importador de comprovar a quitação dos débitos fiscais torna-se impositiva a cobrança do Imposto de Importação e da multa correspondente ao seu não- recolhimento tempestivo.(AC - APELAÇÃO CIVEL; processo: 200072030006941; órgão julgador: SEGUNDA TURMA; data da decisão: 26/11/2002 - TRF 4" Região)". TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADENE, ANTIGA SUDENE. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 267/2002. APLICABILIDADE. I. Objetiva a Agravante abster-se da apresentação de certidões de regularidade fiscal, com base no formulário aprovado pelo art. 61, da IN/SRF n° 267/2002, de modo a dar continuidade ao pleno gozo da redução de 75% do IRPJ, concedida pela ADENE, bem como seja • . Processo'n° 13804.008890/2003-45 CCOI/C07 Acórdão n. • 197-00059 Fls. 9 determinada a imediata suspensão dos efeitos oriundos da inscrição no CAD1N; 2. A Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei n°11.196/2005, atribuiu às pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31/12/2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, o direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, tendo o Decreto n° 4.213, de 26/04/2002, estabelecido em seu art. 3°, que a Secretaria da Receita Federal é o órgão encarregado de reconhecer o direito à redução do 1RPJ da empresa a ela jurisdicionada; 3. Assim, no afã de regulamentar os requisitos necessários ao reconhecimento do direito aos incentivos fiscais, nas áreas das extintas superintendências, decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°267, de 23/12/2002, que, em seu art. 61, aprovou o formulário para o "Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ", condicionando a fruição do benefício à apresentação de certidões de regularidade fiscal; 4. Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 61, da referida instrução normativa, já que não criou situação diversa da prevista na MP n° 2.199-14, de 24/08/2001, mas apenas, regulamentou a documentação que deve acompanhar o pedido de redução do incentivo fiscal; 5. Por outro lado, apenas para argumentar, não se pode admitir que uma empresa possa usufruir do beneficio de redução fiscal se estiver em débito para com a Fazenda Pública, razão pela qual deve ser considerada legítima a exigência de certidões de regularidade fiscal; 6. Agravo regimental prejudicado; 7. Agravo de instrumento improvido.( AG - Agravo de Instrumento - 70544/02; processo: 20060500056042302; órgão julgador: Segunda Turma; data da decisão: 02/10/2007- TRF 5° Região)" É certo que a situação fiscal do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão/exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária (fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal). No entanto, tal situação não pode ser congelada na data em que o contribuinte requereu o beneficio ou incentivo fiscal, qual seja, a data da entrega da declaração de rendimentos em que efetuou a opção pelos incentivos fiscais, dispensando-o de comprovar a inexistência de débitos cujos fatos geradores ocorreram entre a data da entrega da declaração e o momento da concessão do beneficio. • . Processo n°13804.008890/2003-45 CCOI/C07 Acórdão n.°197-00059 fls. 10 Assim é perfeitamente legitima a exigência da comprovação da regularidade fiscal da contribuinte, sendo licito o indeferimento do incentivo fiscal em face da existência de débitos em aberto por ocasião da concessão do beneficio. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 • DE ORAES 10 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000693/2001-59
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 197-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$67.791,99 relativo a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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I taLC,t4 ?," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.000693/2001-59 Recurso n° 150.726 Voluntário •Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão u° 197-000107 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob • ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A. 411 Processo n°15374.000693/2001-59 CCM/1'97 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$67.791,99 relativo a • ulta isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ / MARC/0N" INICIUS NEDER DE LIMA Pres .(ente LE FERREIRA DE MORAES -- Relatora Formalizado em: 2 o mAR 2nn9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, no montante de R$ 226.792,10, que apontou as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de imposto pago no exterior. 2. Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30%. 3. Não recolhimento do imposto por estimativa. A contribuinte apenas impugnou parcialmente a exigência, contestando tão somente a glosa de prejuízos e a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto calculado sobre base estimada devido em dezembro de 1997. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ÉISCAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. INCOMPATIBILIDADE. Sendo a compensação integral de prejuízos fiscais obtida mediante autorização judicial considerada pela fiscalização a favor da interessada e o limite de compensação de 30% do lucro real determinado pelo art. 42 da Lei n° 8.981/1995 regimes incompatíveis, apenas a parcela do montante tributável sujeita à limitação deve servir para efeitos de cálculo do referido limite. MULTA • ei2 Processo n° 15374.000693/2001-59 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 3 ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA E MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térnzino do ano-calendário, cabível se torna o lançamento da multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há um visível equívoco do auto de infração quanto à forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais, posto que consagrou a utilização do prejuízo fiscal de 1995, para então calcular a aplicação do percentual de limitação da compensação. b) A legislação reguladora da matéria não obrigava — e nem obriga — o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica, como reconheceu a própria Delegacia de Julgamento. c) Sob o argumento de que não seria razoável aplicar a trava de 30% antes da compensação integral do saldo de 31/12/1995, tendo em vista provimento judicial que autorizaria a contribuinte a efetuar tal compensação sem a referida limitação quantitativa, o órgão julgador decidiu pela manutenção integral do lançamento efetuado. d) Na forma que foi considerado pela fiscalização, o prejuízo fiscal tomou contornos de exclusão da base de cálculo, pressionando a contribuinte com um ônus tributário muito superior ao que seria legalmente devido. e) Ainda que parcialmente incompatíveis o provimento judicial e o art. 42 da Lei n° 8.981/95, deveria a fiscalização promover primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. O A não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos. g) A Receita Federal, em casos análogos, firmou entendimento, através do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, reconhecendo que a mera postergação no recolhimento do imposto de renda impõe apenas o pagamento dos consectários advindos do referido atraso. h) Mesmo tendo sido efetuada a compensação dos prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real apurado, os recolhimentos posteriores do IRPJ, nos quais observou-se tal limitação quantitativa, já seriam suficientes para abarcar o aproveitamento efetuado com base na autorização judicial. i) A aplicação da multa prevista no inciso IV prende-se exclusivamente aos casos em que o contribuinte deixar de recolher, durante o exercício, imposto ou contribuição devida por estimativa e, quando do encerramento do ano-calendário, apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Processo n°15374.000693/2001-59 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000107 Eis 4 j) Ao apreciar casos análogos ao presente, o Conselho de Contribuintes vês reiteradamente decidindo pela impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se contra a forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais utilizada pela fiscalização, afirmando que esta deveria ter promovido primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. - As tabelas abaixo demonstram a diferença entre os cálculos efetuados no auto de infração e a forma de utilização dos prejuízos pretendida pela recorrente: Auto de infração 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 5 - Lucro real do exercício após 734.925,95 compensação de prejuízo de 1995 (3-4) 6— Limite de 30% (5 x 30%) 220.477,79 7 — Compensação do prejuízo de 1996 582.131,07 8— Valor compensado a maior (7-6) 361.653,29 Contribuinte 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Limite de 30% (3 x 30%) 535.836,61 5 - Compensação do prejuízo de 1996 535.836,61 6 - Lucro real do exercício após 1250.285 A3 compensação de prejuízo de 1996 (3-5) 7 — Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 8— Lucro real após as compensações 199.089,34 com observância do limite de 30% 9 — Valor compensado a maior (7-6) 199.089,34 . . Processo n°15374.000693/2001-59 CC01/797 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 5 O ceme da questão a ser decidida é qual dos cálculos atende melhor ao que foi disposto na sentença judicial que permitiu o aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em 1995, sem a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n°8.981/95. O art. 42 da Lei n°8.981/95 assim dispõe: "Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A parte dispositiva da sentença judicial determinou que a União se abstivesse de "impor aos prejuízos fiscais, apurados até 31.12.94, quaisquer limitações quantitativas ou temporais, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda — IR e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, previstas na Lei n° 8.981/95, bem como em relação aos prejuízos fiscais apurados até 31.12.95." (fls. 63) Pela legislação, a recorrente teria direito a compensar os prejuízos fiscais — independentemente do ano em que fossem apurados — até o limite de R$ 535.836,61( 30% do lucro real ajustado), uma vez que o lucro real apenas pode ser reduzido em no máximo 30%. Com base na decisão judicial, além deste montante foi compensado integralmente o valor de R$ 1.051.196,09, correspondente ao saldo de prejuízo fiscal apurado no ano de 1995. De acordo com a forma de utilização dos prejuízos fiscais da contribuinte — que utilizou o prejuízo apurado em 1996 para reduzir o lucro real até o limite legal - todo o tributo calculado sobre o valor de R$ 1.051.196,09 estaria sub judice por ocasião lavratura do auto de infração. Na presente autuação, não há menção a lançamento efetuado para prevenir a decadência em relação ao prejuízo apurado em 1995. Não há como deixar de reconhecer os seguintes fatos: (i) a legislação reguladora da matéria não obrigava o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica; (ii) independentemente do resultado da ação judicial, a contribuinte tem o direito a compensar prejuízos fiscais no montante de R$ 535.836,61; (iii) o limite de 30% deve ser calculado sobre o lucro real, antes das compensações de prejuízos, e não após como fez a fiscalização; (iv) mesmo na hipótese de decisão judicial favorável à contribuinte, houve compensação indevida de prejuízos fiscais no montante de R$ 199.089,34. Assim, concluímos que restou caracterizada a infração de compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1997, devendo porém ser excluída da tributação a parcela de R$ 162.563,95 (361.653,29 - 199.089,34). Tal parcela foi lançada equivocadamente em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização. No tocante à alegação de postergação do imposto, deve ser observado que para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num . . . Processo n°15374.00069312001-59 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 6 período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. Entretanto, a recorrente limitou-se a afirmar que a não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos, sem apresentar qualquer elemento que pudesse comprovar sua alegação. Logo, não pode ser aceito seu argumento de ocorrência de postergação. A ocorrência da postergação é um fato modificativo do direito do fisco, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Este é o entendimento expresso em decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir reproduzimos: "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. (Acórdão 107-08628, do 1° CC, sessão de 22/06/2006). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese , de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 300% não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. (Acórdão 107- 08856. do 1" CC, sessão de 07/12/2006)" Por fim, no tocante à multa isolada, deve ser ressaltado que a fiscalização aplicou concomitantemente a multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento do tributo apurado no balanço e a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa no mesmo período. Este Egrégio Conselho de Contribuintes tem afastado a multa isolada no caso de aplicação concomitante, conforme ementas a seguir transcritas: "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, 93/ Processo n• 15374.000693/2001-59 cc01rr97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 7 atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.(Acórdão CSRF/01-05.712, sessão de 10/09/2007). MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. — Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.(Acórdão n° Acórdão 105-17115, sessão de 26/06/2008)". Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, e R$ 67.791,99, relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre base estimada. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 *Ne • FERREIRA DE Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002281/2003-27
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1º . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1º. CC.
Numero da decisão: 197-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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Recorrida 3' TUMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e • pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1 0 . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1 0. CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 t Acórdão n.° 197-00006 Fls. 2 1 MARC o! - -ff ICIUS NEDER DE LIMA / Presidente _,--__ - --- L VINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA6---- Relatora . Formalizado em: - 1 is, r n 200 93 i 1-1 O l) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório . Em 08/10/2003 a autoridade fiscal lavrou lançamento tributário de IRPJ, porque, ao revisar a declaração de rendimentos da empresa recorrente relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 65), verificou que a empresa não ofereceu à tributação a cota mínima de R$ 54.579,30, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado em 31/12/1995, como determinavam a Lei 9.065/95, art. 8 0, e o RIR11994, arts. 195, I, e 418, e também compensou R$ 31.640,16 a mais do que permitido pela legislação a título de prejuízos fiscais de anos anteriores, já que não obedeceu o limite de 30% do lucro real do ano, infringindo o art. 15 da mesma Lei. (fls. 45 e seguintes). Assim sendo, foi lançado IRPJ no valor principal de R$ 12.932,91, fato gerador de 31/12/1998, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e de juros 1 de mora SELIC. Notificada em 13/10/2003 do lançamento, a interessada ingressou com impugnação 07/11/2003 (fls.128 a 152), alegando, em suma, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065/95 fere o princípio da tributação apenas do acréscimo patrimonial, cria base de cálculo ficta e pagamento mínimo de imposto de renda, o que equivale a um empréstimo compulsório, assim, fere diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, generalidade, isonomia, o direito à propriedade e devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Com relação ao lucro inflacionário, transcreveu toda a legislação acerca do assunto para concluir que não há qualquer infringência que lhe possa ser imputada. Reclamou da multa aplicada, que considerou confiscatória, o que seria vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150, IV. Aduziu a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa. Protestou pela ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo, no que tange ao débito relativo à competência compreendida no mês de outubro de 1993. Requereu o cancelamento do débito fiscal exigido, com o conseqüente arquivamento do processo. 171 2 Processo n° 10835.002281/2003-27 CCOI/T97 Acórdão 6.° 197-00006 Fls. 3 Em 02/06/2006 a Turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 171 a 175). Em síntese, admitiu a Turma que o lançamento tributário pode ser efetuado no local onde for verificada a falta, no caso, na repartição da Receita Federal (art. 10 do Decreto 70.235/72). Entendeu que não há fato gerador de 1993 e que a decadência para lançar IRPJ cujo fato gerador é 31/12/1998 dá-se em cinco anos, ou seja, em 31/12/2003; o lançamento, portanto, é plenamente válido e eficaz. Quanto ao mérito, a Turma declarou-se incompetente para discutir a matéria de inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro real para a compensação de prejuízo fiscal e da multa confiscatória e informou que está obrigada a aplicar o quanto disposto na Lei. No que se refere ao lucro inflacionário, a DRJ constatou que a contribuinte não cumpriu o quanto estabelece o artigo 8°. da Lei 9.065/95 e não tributou na sua DIPJ o montante equivalente a 10% do lucro inflacionário não tributado até 31/12/1995. Intimada em 21/08/2006, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/09/2006, tempestivamente. A contribuinte abandonou as preliminares e, no mérito, reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação com relação à trava de 30% do lucro* real para a compensação de prejuízos, esclarecendo ainda mais que o prejuízo compensado integralmente em 1998 foi originado em anos-calendários anteriores a 1994 e que a aplicação das Leis de 1995 retroativamente, para alcançar esses prejuízos já originados, não é admissivel por ferir o princípio do direito adquirido. Esclareceu que não pode incidir IRPJ sobre prejuízo, isso fere o princípio da capacidade contributiva, e que os conceitos de lucro e de acréscimo patrimonial têm que ser interpretados segundo o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado (art. 110 do CTN). A contribuinte protestou pela ilegalidade dos juros SELIC sobre obrigações tributárias e contra a incidência da multa de ofício. No caso da multa, afirmou que se trata de caso de denúncia espontânea da contribuinte, já que a contribuinte declarou seus débitos via DCTF, DIPJ, DACON e que o lançamento teve origem no cruzamento que a Receita Federal fez dessas declarações. Estranhamente não apontou a contribuinte razões de defesa para o lucro inflacionário e por fim pediu que fosse efetuada a baixa definitiva do lançamento tributário evocando o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica, capacidade contributiva, isonomia tributária, vedação ao confisco, direito adquirido e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange a não adição, pela contribuinte, ao lucro real, da parcela de 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado até 31/12/1995, tratando-se de obrigação legal com fulcro no artigo 8 o. da Lei 9.065/95 e nos arts. 195, I e 418 do RIR/1994, declaro procedente o lançamento tributário, conforme pacífico entendimento desta Corte. A realização mínima do lucro inflacionário é exigida por Lei e cabe a este Conselho observá-la. 3 1, Processo n° 10835.002281/2003-27 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00006 Fls. 4 • No que tange à compensação, em 1998, de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro ..real do mesmo ano, evoco as Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes: n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e n° 3 "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa."; para declarar-me incompetente para apreciar os fundamentos constitucionais trazidos pela contribuinte visando afastar essa exigência tributária. A exigência tributária é devida conforme art. 15 da Lei 9.025/95 e citada Súmula 3. Nem mesmo posso aceitar que essa Lei não seja aplicável ao prejuízo originado até 1994 ou que haja direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994; matéria pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal. "EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela lei no 9.065/95. Limitaçao em 30% do percentual possível de. , compensaçao dos prejuli os fiscais 3 base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as turmas. 3. Alega çao de ofensa ao princípio da ante;-ioridade tributária e do direito _adquirido. Inexistência. 4. Empréstimo compulsório. Matéria nao pre questionada. &imitias 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Votaçao: unânime. Recurso desprovido. Acórdaos citados: RE-203486-AgR, RE- 256273. (RE 245947 AgR / PE, Supremo Tribunal Federal - STF - Segunda Turma, 03/08/2004) Vale observar que o prejuízo fiscal gerado em um determinado ano é fato gerador pendente. Afetará a base de cálculo do imposto de renda nos anos seguintes quando for compensado. Nesse sentido, se a Lei vigente é alterada entre a data em que o prejuízo foi gerado e aquela em que ele é compensado, então passa a valer a nova Lei, por força da interpretação dos artigos 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de direito material e não processual, considerando ainda as disposições do Código, não há que se falar em direito adquirido. Também quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Superior Tribunal de Justiça - STJ - Si - PRIMEIRA SEÇÃO-Súmula-360-27/08/2008. Não houve no caso da contribuinte a espontaneidade, porque ela não declarou dever pagar, em 1998, qualquer valor de IRPJ sobre cota mínima de realização de lucro inflacionário ou sobre compensação além do permitido de prejuízos fiscais. Além de não ter declarado, não observou o erro e não pagou o tributo devido, por iniciativa própria, antes do início da fiscalização. Sequer houve denúncia espontânea da contribuinte quanto à infração tributária e sequer houve pagamento concomitante à denúncia do valor da obrigação tributária, condições essenciais para caracterizar o instituto frisado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 • Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 • Acórdão n.° 197-00006 • Fls. 5 Por força da mesma Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, esclareço que eu não sou capaz para julgar a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 pelo que mantenho a exação fiscal. • Quanto às matérias de ilegalidade dos juros SELIC e de denúncia espontânea, noto que restam preclusas, por força do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De qualquer maneira, para que fique esclarecida a matéria à contribuinte, informo que este Conselho também segue a lei ordinária e aplica a taxa SELIC às obrigações tributárias, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Com esses fundamentos, nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 _-- LA IA,f0/ • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5 •

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4627617 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 1369.000403/2004-36 Recurso n° 161696 Matéria CSLL - Ex.: 1991 Resolução n° -197.000.010 Data 02 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida 2 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dvotos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto :fé/fato/a. / „ MAROS„ INICIUS NEDER DE LIMA Presidente / ,L,y,fíNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA („Relatora Formalizado em 2 8 A 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Peneira de Moraes. • Processo n.° 1369.000403'2004-36 CCOUT97 Resoluçâo n.° -197.000.010 Fls. 2 Relatório Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declaração de Compensação à Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar débitos de CSLL (cód. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histórico de RS 59.200,00, com créditos tributários objeto de pedido de restituição versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os cálculos da norma de execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cálculos anteriores a janeiro de 1996, e das variações da taxa SELIC para os valores a partir de janeiro de 1996. Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório (fl. 09), em síntese, alegando que os créditos objetos do pedido de restituição e compensação (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensações anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 21 .6/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os débitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os débitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, não • restando, portanto, saldo credor para uma possível compensação com o débito deste processo. O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobrança do débito (fl. 06). Com base no despacho decisório, foi expedida carta-cobrança em 22/09/2005, dando à contribuinte 30 dias, dessa intimação, para a apresentação de manifestação de inconformidade ou para pagamento do débito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razões de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisório em comento, esclarecendo, em tópicos, preliminarmente, a dependência material dos processos administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razões de fatos para homologação da compensação pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em relação à compensação perseguida, sob o viés do Decreto 70.235/72. No mérito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declaração. Constou, ainda, da manifestação, a apresentação de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisão do AFRF proferida na Intimação/Notificação de 22/09/2005. Em 20/05/2005, a 2a Turma da DRJ — Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisão, em relação ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 — intimação de 16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cópia foi acostada aos presentes autos. Tal decisão foi acostada em virtude da idêntica matéria discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, não homologar a compensação, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informações constantes do despacho anteriormente aludido estão atreladas a créditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisória desse último processo, evitando decisões conflitantes. \)\\/(\y, 2 \ Processo n.° 1369.0004032004-36 CCOI/T97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 3 Nesses termos, a decisão da DRJ alegou, em apertada síntese, que o pleito compensatório da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetivação das compensações devem respeitar o limite do crédito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensação pleiteada foi homologada parcialmente, com a conseqüente cobrança do débito remanescente, no valor de RS 34.109,88. Ora, esse valor não foi alcançado pela pretensa compensação por esgotamento dos créditos disponíveis (f1.62). Assim, em trecho extraído desse voto, o despacho decisório restou formalizado • da seguinte forma: - em relação ao argumento de não homologação do pleito compensatório: "Consta do referido dispositivo legal que: I) a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; 2) Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar-, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Assim, os argumentos que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infração e demais procedimentos de fiscalização são inócuos. Cabe verificar, ainda, à luz daquele dispositivo, se está correto o procedimento de cobrança dos débitos não homologados pela aá toridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PÁF, resta claro que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, fica suspensa a cobrança do débito remanescente. - em relação ao erro de fato: "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensação estivesse preenchido em desacordo com informações contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo à retificação tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tal afirmação deixa explicito que não houve erro no Pedido de Compensação, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informações prestadas na DCTF do 1° trimestre de 2000." • Também não há prova de que a referida compensação com saldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituração mantida pela defendente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF." 3 \ 1 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CC01/1-97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 4 i - concluiu a DRJ: "Todos os fatos indicam que a verdadeira intenção da contribuinte era vincular o débito de março de 2000, no valor de R$ 108.252,89, ao direito creditório discutido no processo de restituição/compensação n." 13639.000013/97-21. Pelo exposto, deve ser mantida a não homologação da compensação no valor de R$ 34.109,88, (..) 7, Foram acrescentados a esta decisão os seguintes termos: "a) §2 0 do art. 74 da Lei n." 9.430/96 (incluído pela Lei n.°10.637/02,) — dá à compensação declarada pela SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. b) §4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 (incluído pela Lei n°10.637/02) — atribui aos "pedidos de compensação" pendentes de análise pela SRF a nova disciplina da "declaração de compensação". "Os débitos extintos por compensação com crédito proveniente do processo 13639.000013/97-21 não podem ser vinculados a outros créditos, uma vez que já haviam sido extintos por compensação já homologada pela autoridade preparadora." "Por outro lado, ainda que acatada a retificação pretendida pela empresa, a diferença por ela gerada, com utilização de R$ 36.000,00 do suposto saldo negativo, seria suficiente para compensar tão- somente o débito remanescente do processo n." 13639.000597/2002-16, no valor de R$ 34.108,88 (PA 08/2002), não substituindo crédito a ser • utilizado na presente declaração. A tela de J1.64 confirma que o processo n." 13639.000013/97-12'. •encontra-se arquivado, não existindo discussão quanto ao valor do direito creditório nele reconhecido, não havendo motivação para sua apensação ao presente processo. Já as telas de fls. 65/66 registram que o processo n." 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligência pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivação àquele órgão ser realizada concomitantemente com a movimentação do processo em apreço, após ciência à contribuinte e esgotamento do prazo para apresentação de recurso." Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO 1RIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 V \(\,),\ 4 Processo n." 1369.000403/2004-36 CC01/T97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 5 COMPENSAçÃo. Não existindo o direito creditório, ao qual foi vinculada a compensação, evidencia-se a exatidão da não homologação proferida pela autoridade preparadora Compensação não Homologada" Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, em 20.07.2007, Recurso Voluntário de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensação levada a efeito carece de ser homologada, pois detém a contribuinte crédito mais do que suficiente para tanto. A interessada frisou que se a administração fazendária levasse em consideração a retificação efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respectivo Pedido de Compensação atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de crédito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89 —72.252,89 = 36.000,00). Aduz a contribuinte que as retificações dos competentes informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um débito de CSLL, relativo a março de 2000, no valor de R$ 108.252,89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de R$ 72.252,89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tal em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crédito no valor de R$ 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender é mais do que suficiente à compensação levada a efeito no presente processo administrativo. Após o recebimento do voluntário em questão, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatório da diligência realizada em cumprimento a determinação deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). A fim de ''subsidiar o julgamento deste pi;ocesso" às fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta um bi-eie relatório conclusivo da questão ora posta. É o Relatório. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A contribuinte sustenta que a presente compensação há de ser homologada, devido ao fato de que detém saldo suficiente para extinguir o débito de CSLL, referente à estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por N ) 5 Processo n.° 1369.000403/2004-36 CCOLT97 Resolução n." -197.000.010 Fls. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declaração de Compensação de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restituição PERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensação logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL —mar/00, de RS 108.252,89, quando que o correto seria RS 72.252,89. Além disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de decisão recente decisão deste Conselho. Nesse caso, foi- lhe garantida a atualização monetária dos créditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de crédito suficiente para cobrir o valor em discussão neste processo. Dada a intrínseca relação das matérias, decido converter este julgamento em diligência a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder às seguintes providências. 1) Acostar a este processo cópia integral do Acórdão, relatório e voto do ¡processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. 2) Com base nesse decisório e no tanto que consta dos processos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolução do crédito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualizações mensais (% e valor) e as compensações efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensações, as datas e os números de processo correspondentes. 3) Aplicar, na planilha efetuada, a decisão mencionada no item 1). 4) Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questão adicional que entenda ser oportuna para averiguar a existência e suficiência do crédito pedido pela contribuinte, confon-ne conste dos dois processos ora em comento. 5) Após providências 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. r'bn \ 6 , Processo n.° 1369.000403/2004-36 CC01T97 Resolução n.° -197.000.010 Fls. 7 1. 1 6) Após manifestação da contribuinte, acostar correspondências e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retomar o processo para este Conselho para decisão a quo. É o que decido. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 ---<...-- .------7-1— L íNIKMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA(V7-- ,:--- , 7

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Numero do processo: 13890.000581/2003-03
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relatora.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:54Z; created: 2009-09-09T17:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:54Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tptf,:—.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;,41;k%:¡,?• SÉTIMA TURMA ESPECIAL - Processo n° 13890.000581/2003-03 Recurso n° 160.290 Voluntário Matéria CSSL - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00008 Data 21 de outubro de 2008 Recorrente CERÂMICA ALMEIDA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ALMEIDA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do v) o • atora. / S VINICIUS NEDER DE LIMA 'Vsidente , ,./•erroOMPlarainesn1.~. je. - ris DE MORAES Relatora Formalizado em: " 5 1\19J NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos 2° e 3° trimestres de 1998, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 221.042,75 (fls. 7). t;t4 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 2 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que o tributo exigido foi compensado com indébitos do IRPJ, de CSLL e de ILL, todos do período-base de 1991, decorrentes do reconhecimento judicial de inaplicabilidade, naquele período, do indexador monetário denominado UFIR, já transitado em julgado, consoante autos do processo n° 93.0006771-0 que tramitou na 9' Vara da Justiça Federal em São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não acolheu a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: • Os documentos trazidos não revelam nenhuma autorização judicial para proceder ao encontro de contas. A decisão judicial apenas declarou que atualização pela UFIR prevista na Lei n°8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993. • Já vigia na época da petição requisitando a ciência da decisão judicial à autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos decorrentes de decisão judicial, a compensação requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também o requerimento à autoridade fiscal. • Não desejando a contribuinte liquidar a sentença que lhe foi favorável no Judiciário, optando, em decorrência pela compensação junto à Administração, seja no encontro de contas de tributos de mesma espécie, seja na de espécies distintas, se faz necessária obediência aos termos postos na legislação fiscal. • A recorrente não logrou comprovar o cumprimento destas disposições, nem tampouco possuir a decisão judicial os contornos pretendidos pela impugnante, a alegada compensação é inservível ao adimplemento da exigência. • Incumbe à contribuinte apresentar a formalização contábil dos créditos, aí incluídas as atualizações e amortizações, bem como, as anulações das dívidas fiscais, notadamente a perfeita identificação delas, já que o tributo se repete mês a mês, enquanto perdurar a empresa em suas atividades, de sorte a evitar-se a figura do "cheque em branco", oponível sempre que o Fisco intentar cobranças. • No caso dos autos, em tema de provas contábeis da compensação, nada foi apresentado. • Ouso discordar do respeitável entendimento da autoridade preparadora inserto às fls. 96/98, inclusive na quantificação do possível crédito da impugnante, pois, ao tomar as duas primeiras quotas dos tributos devidos em 1992 a cifras fixas, desconsiderou que o v. Acórdão do TRF/3 a Região, embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). • Remanesce, em essência, que os créditos que a recorrente julga possuir não foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Em novembro de 1997 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira foi regularmente intimada da decisão judicial e informada de que os valores recolhidos a maior seriam objeto de compensação com débitos existentes. Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Es. 3 b) A recorrente pessoa jurídica optante pelo regime tributário do lucro presumido e tendo como única documentação contábil seu Livro Caixa, diante de sentença reconhecendo um direito de crédito, compensou referido valor lançando-os diretamente em DCTF's. c) A decisão que reconheceu o direito da recorrente em não recolher os referidos tributos, ano base 1991, pela correção da UFIR, transitou em julgado em 14/05/1997. d) Tendo sido reconhecido judicialmente um direito do ora recorrente, com o seu respectivo trânsito em julgado, não pode haver nenhuma espécie de dúvida quanto à sua validade. e) A recorrente apenas agiu de forma equivocada ao declarar valores a serem compensados em DCTF's, não os realizando via pedido de compensação, cometendo um erro totalmente passível de correção. f) O fato de o contribuinte incorrer em erro não justifica a atitude da autoridade administrativa em proceder ao lançamento e imediata cobrança desses valores, devendo o erro ser corrigido de oficio. g) Requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte apenas incorreu em equívoco ao preencher suas declarações, bem como da existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A procedência do lançamento está vinculada diretamente à compensação desde logo alegada pela recorrente, bem como ao próprio crédito utilizado na compensação. Assim, mister a análise da possibilidade de compensação prevista na Lei 8.383/91, e alterações, para, então, perquirir acerca do lançamento. O art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) V3 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 4 § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6. 1995) ,¢* 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6. 1995) sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6. 1995) ,§* 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.1995)" Foi somente a partir desse dispositivo que o contribuinte foi autorizado a compensar tributos para efeito do art. 170 do CIN, que exigia lei ordinária para referido procedimento de extinção do crédito tributário. A compensação, contudo, foi limitada a determinados créditos, isto é, só poderia ser efetuada entre tributos de mesma espécie. Para explicitar essa limitação, o art. 39 da Lei 9.250/95 estabeleceu: "Art. 39 — A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal e receitas patrimoniais da mesma espécie e mesma destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Assim, apenas entre impostos de mesma espécie — como entre taxas e contribuições entre si — é que poderia ser efetuada a compensação independentemente de autorização administrativa. No presente caso, o direito à utilização dos valores recolhidos a maior em compensações não foi objeto de qualquer questionamento na via judicial, restringindo-se o pedido da autora à declaração da "desobrigação em efetuar o pagamento de IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do ILL e dos incentivos fiscais, decorrentes do ano base de 1991, exercício de 1992, exigidos pela Lei n° 8.383/91, devido sem a incidência do indexador representado pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR". A decisão judicial transitada em julgado em 14/05/1997 (fls. 176), deu provimento à apelação para "reformar a sentença para que a Lei n°8.383/91 só tenha eficácia a partir de 01/01/93". Por conseguinte, apenas tomou indevidos os recolhimentos efetuados com a indexação pela UFIR, sendo que o provimento judicial obtido pela requerente não a autorizava à compensação de eventuais valores. 11/4 Processo n.° 13890.00058112003-03 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 5 Assim sendo, não tendo sido o direito creditório objeto da demanda na via judicial, caso em que caberia à autoridade administrativa efetivar a utilização deste direito creditório nos termos em que reconhecido pelo Judiciário, permanece a competência da autoridade administrativa para analisar o direito creditório requerido, incluindo-se, nessa análise, questões preliminares ao próprio reconhecimento, como a verificação da data de protocolo do pedido, em função do prazo decadencial de que o contribuinte dispõe. No caso específico dos autos o trânsito em julgado da ação deu-se em 14/05/1997, e compensação informada na DCTF foi efetuada em 30/10/1998, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do trânsitO em julgado da ação. No entanto, deve ser ressaltado que apenas os créditos de CSLL podem ser utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, conforme despacho exarado no processo n° 13888.501061/2004-35, o crédito de CSLL recolhido a maior em 30/04/1992 (fls. 89, 91, 93/94) foi compensado de oficio com os débitos objeto da Inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 2 04 050453-85, tendo sido utilizado integralmente. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em 29/05/1992, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". c) verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho de fls. 96/98, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". d) verificar se os créditos de CSLL foram utilizados para compensar outros débitos pela recorrente, ou se ocorreu sua compensação de oficio pela autoridade administrativa. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho. tJ !'t Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCO I/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 6 Conclusão 1 acima propostos. exposto, voto ela conversão do udiligência nos termosjulgamentoamento em dili P 1) .1 g g Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. 3 o n"gilZWO ' DE MORAES 5 1 1 . 1 3 6

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