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7499675 #
Numero do processo: 15586.720765/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI

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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  Assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49386, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :      Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  MULTA  REGULAMENTAR  por  pedido  de  ressarcimento  e  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 76 5/ 20 13 -2 6 Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.762          2 indevida efetuada em declarações apresentadas com falsidade no valor  total  de  R$  40.703.740,83  (fls.  1.474/1.490),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no Termo de Enceramento  de Ação Fiscal (TEAF) de fls. 1.406/1.473.   A empresa apresentou impugnação de fls. 1.495/1.553, na qual alega,  em síntese, que:  a) em preliminar:  a.1) do julgamento em conjunto;  a.2) da imprecisão da apuração fiscal;  b) dos fatos, do despacho decisório e do auto de infração;  c) da improcedência do lançamento;  c.1)  da  inaplicabilidade  do  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  em  virtude  da  correção  das  informações  prestadas  nas  PER/DCOMP’s,  o  que  afasta  qualquer  hipótese de “falsidade de declaração”;  c.2)  da  improcedência  da multa  isolada  qualificada. Da  ausência  de  provas de que a Impugnante tenha agido com dolo ou má­fé;  c.3) do não cabimento da multa isolada, por infrigência aos arts. 97, V,  e 113, do Código Tributário Nacional;  c.4) do não cabimento das multas isoladas referentes às DCOMP’s não  homologadas,  por  se  tratar  de  hipótese  que  já  comportaria  anterior  cobrança de multa moratória de 20%, sendo vedada a cumulatividade  de penalidades;  c.5) do não cabimento da cobrança das multas isoladas no percentual  de 100%, sobre os PER’s indeferidos;  c.6) da  ilegítima ocorrência da hipótese de BIS  IN IDEM, em virtude  da  aplicação  da multa  isolada  sobre  o mesmo montante,  o  qual  fora  objeto de pedidos de ressarcimento e compensação;  c.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos  dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  c.8) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de  PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2008, 2009  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não cabe ao julgador administrativo se manifestar quanto à  constitucionalidade de leis.  MULTA REGULAMENTAR  O  destino  da  multa  regulamentar  está  intimamente  ligado  ao  dos  processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento  e/ou a não homologação  for mantida naqueles processos, a multa há  que ser mantida.  Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta  decisão.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.763          3 INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE CRÉDITO OBJETO DE  PEDIDO RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO.  Aplica­se a multa isolada de 100% sobre o valor do crédito objeto de  Ressarcimento quando  se  comprove  falsidade no pedido apresentado  pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :  I – Breve histórico dos fatos inerentes á presente lide administrativa  II – Preliminarmente  a) Do julgamento em conjunto  b) Da imprecisão da apuração fiscal  III – Da improcedência do lançamento  a0 Da  inaplicabilidade do artigo 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  em  virtude  da  correção  das  informações  prestadas nas PER/DCOMPs, o que afasta qualquer hipótese de “falsidade  de declaração”  b) Da improcedência da multa isolada qualificada. Da ausência de provas de  que a Recorrente tenha agido com dolo ou má­fé.  c) Do não cabimento da multa isolada, por infringência aos arts. 97,V e 113,  do Código Tributário Nacional.  d)  Do  não  cabimento  da  cobrança  das  multas  isoladas  referentes  ás  DCOMPs  não  homologadas,  por  se  tratar  de  hipótese  que  já  comportaria  anterior  cobrança  de  multa  moratória  de  20%,  sendo  vedada  a  cumulatividade de penalidades.  e)  Do  não  cabimento  da  cobrança  das  multas  isoladas  no  percentual  de  100%, sobre os PER indeferidos.  f)  Da  ilegítima  ocorrência  da  hipótese  de  BIS  IN  IDEM,  em  virtude  da  aplicação da multa  isolada  sobre o mesmo montante,  o qual  fora objeto de  pedidos de ressarcimento e compensação.  g) Da impossibilidade de extensão em face da Recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “ Operação Broca”.  h) Dos  fundamentos  jurídicos de validade  e  correção dos  créditos de PIS  e  COFINS não cumulativos auferidos pela Recorrente.  IV  –  Conclusão  –  requer  a  recorrente  o  afastamento  por  completo  da  exigência,  face  aos  equívocos  do  lançamento,  culminando  com  a  sua  consequente improcedência e com o arquivamento do auto de infração.             É o relatório.    Voto    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da DRJ,  que  bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.764          4 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.765          5 Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.766          6 legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.767          7 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.768          8 produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.769          9 créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.770          10 creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.771          11 saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344  dos  autos  digitais),  encontramos  ás  fls.1.331  o  item  II.6.4  ­  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  APÓS  GLOSAS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  E  ÁS  FLS.  1.333  encontramos  a  LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO PASSÍVEL RESSARCIMENTO, onde os Auditores Fiscais esclarecem ; " o rateio  dos créditos a descontar da linha (F) foi efetuado com base na proporção da receita de vendas  de bens e serviços : receita mercado interno (tributada) e receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO AO RATEIO ­ VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas  Crédito Integral e (G) Rateio do crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita  Bruta auferida Receita de Vendas de Mercadorias no Mercado interno (tributada) , Receita de  Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto Compra Fim Específio Exportação)   Créditos vinculados às operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações  no Mercado Externo .    Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.772          12 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1772DF CARF MF

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7523185 #
Numero do processo: 10680.913816/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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1302­000.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 6/ 20 12 -9 9 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7551281 #
Numero do processo: 10680.910580/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910580/2015­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.267  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 80 /2 01 5- 81 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.464.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910580/2015­81  Acórdão n.º 3301­005.267  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688670/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688670/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.938  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 70 /2 00 9- 86 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.131.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.688670/2009­86  Acórdão n.º 3302­005.938  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 75DF CARF MF

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7551319 #
Numero do processo: 10680.910620/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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3301­005.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 20 /2 01 5- 95 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.425.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000229/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da COFINS Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3302-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para constar no resultado do acórdão embargado a reversão da glosa de créditos sobre as despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD

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3302­006.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  MONSANTO DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  COFINS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda,  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . DESCABIMENTO.  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  prevista  nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não contempla os dispêndios com  frete  decorrentes  da  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  constar no  resultado  do  acórdão  embargado  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga Ltda.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 29 /2 00 9- 90 Fl. 1196DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa ­  Mercado  Interno apurados no 3°  trimestre/2008, no  total de R$ 8.483.757,09, cumulado com  declarações de compensação.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o despacho decisório de fls. 722/747 indeferindo  o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações correlatas. Foram efetuadas as  seguintes glosas:  Créditos  calculados  sobre  o  valor  da  matéria­prima  de  código  NCM  29310037  (Ácido  N­Fosfonometiliminodiacético),  utilizada  na  fabricação  de  defensivos  agrícolas,  portanto,  tributada  à  alíquota  zero  na  venda  no  mercado  interno,  em  virtude  do  disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso II e no Decreto 5.630/2005, artigo 1°, inciso II,  em  desacordo  com  o  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  ,  incluído  pela  Lei  n°  10.865/04. Em resposta ao TIF n° 30, a empresa descreveu a utilização em suas atividades do  produto de NCM 29310037 e  informou que o mesmo é utilizado como matéria­prima para a  fabricação de defensivos agrícolas. Cabe ressaltar que a mesma hipótese de incidência ocorreu  quando  a  empresa  vendeu  o  produto  de  código  NCM  29310032  (N­(fosfonometil)Glicina),  tributado à alíquota zero, quando destinado à utilização como matéria­prima para a produção  de  defensivos  agrícolas,  com  base  na  Lei  n°  10.925/04,  artigo  1°,  inciso  II  e  no  Decreto  5.630/2005, artigo 1°, inciso II, conforme resposta ao TIF n° 26. As aquisições do produto de  NCM 29310037, segundo as planilhas da memória dos cálculos dos créditos,  foram lançadas  na conta contábil 40.101.014 ­ Variação Embalagem.  Créditos calculados sobre serviços considerados pela empresa como insumos  para a produção do milho e do Glifosato Técnico;  Créditos calculados sobre nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra Ltda, cujo código nacional de atividade econômica é 7820­5­00 ­ Locação de Mão­de­ Obra Temporária ­ por falta de previsão legal. O montante da nota fiscal é composto por taxa  administrativa,  reembolso  de  salários  e  encargos  sociais,  reembolso  de  uniformes,  valor  de  IRRF, Seguridade Social, retenção de ISS e retenção de PIS/COFINS/CSLL. Os créditos foram  lançados na conta contábil 40800350 ­ Serviços Temporários;  Créditos  calculados  sobre  material  para  consumo  de  código  de  NCM  38249041 (preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), por falta de previsão  legal. Tais créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 16A do DACON ­ Bens Utilizados  como Insumos, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos;  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 3          3 Créditos calculados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados de pessoa jurídica;  Créditos calculados sobre a locação de purificadoras de água e de máquinas  de  bebidas  quentes,  em  desacordo  com  o  inciso  IV  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  purificação de água e a preparação de bebidas quentes não se aplicam na produção de bens e  serviços  da  empresa.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  32/81,  interpretando  o  artigo  191  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1980,  diz  que “o  gasto  é  necessário  quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.  O  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 manteve esse mesmo texto normativo;  Créditos calculados sobre o valor de mão­de­obra,  incluído em notas fiscais  de  locação  de máquinas  e  equipamentos,  por  falta  de  previsão  legal. As  notas  fiscais  foram  juntadas às fls. 303 a 312;  Créditos  indevidamente  calculados  sobre  diversas  operações  de  frete,  lançados  na  Linha  07  da  Ficha  16A  do  DACON  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda;  Créditos  cujas  informações  na  planilha  da  memória  dos  cálculos  são  conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado. Na planilha da memória dos cálculos há  créditos  vinculados  a  documentos  emitidos  por  transportadora,  porém,  na  coluna  do  tipo  de  despesa  a  informação  é  de  aquisição  de  serviço  de  comunicação,  incompatível  com  a  vinculação a documento emitido por  transportadora. Existem ainda créditos calculados  sobre  documentos  fiscais  sem  identificação  do  tipo  de  despesa,  impedindo  a  verificação  da  procedência  ou  não  do  creditamento.  Os  créditos,  conforme  a  planilha  da  memória  dos  cálculos,  foram  lançados  na  Linha  13  da  Ficha  16A  do  DACON  ­  Outras  Operações  com  Direito a Crédito.  Cientificado  em  12/08/2014  (fl.  753),  o  interessado  apresentou,  em  09/09/2014 (fl. 755), a manifestação de inconformidade de fls. 756/783.  Em 16 de março de 2015, através do Acórdão n° 01.31.662, a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém/PA  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A  empresa  MONSANTO  DO  BRASIL  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário em 21/08/2015, de folhas 977 a 1.007.  Em 24 de outubro de 2017, através do Acórdão de Recurso Voluntário n°  3302­004.824, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  reverter  a  glosa na  aquisição de  insumos classificados na  NCM  38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições de 29310037 (Ácido N­ Fosfonometil Iminodiacético ­PIA) utilizadas na fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter  a  glosa  quanto  à  despesa  com  nota  fiscal  emitida pela  empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda,  reverter  a  glosa  sobre os  créditos  tomados  sobre  locação  de máquinas  de  bebidas  quentes  e  purificadores  de  água,  bem  como  sobre mão­de­obra de manejo  dos  guindastes,  reverter  a  glosa  sobre  o  crédito  tomado  sobre  Fl. 1198DF CARF MF     4 frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas  vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm.   O voto vencedor do V Acórdão manteve as glosas dos créditos de COFINS  sobre as despesas com:  ü serviços  de  armazenagem  e  logística  (enolamento,  amarração  e  manobra de cargas), sob o argumento de que a Embargante somente  teria direito a tais créditos se prestasse serviços de armazenagem;  ü frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  do  número  da  nota  fiscal, sem justificar a manutenção da glosa;  ü frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadorias  e  de  material, transferência de mercadorias, venda de sucata industrial e de  veículos,  doação,  remessas,  importações,  recebimento  de  amostras  e  material,  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de materiais  para uso e consumo, por suposta falta de previsão legal;  ü “ outros  fretes”,  por  suposta  falta de apresentação de elementos que  possibilitassem a identificação da despesa; e  ü frete na aquisição de insumo sem identificação e sem a identificação  da  operação  relacionada,  sob  o  argumento  contraditório  de  que  somente a aquisição de insumo tributado gera direito ao creditamento;  Em 24 de maio de 2018, a empresa MONSANTO ingressa com Embargos de  Declaração, de folhas 1.159 à 1.163.  Em 02 de agosto de 2018, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF  admitiu parcialmente, os embargos opostos pelo contribuinte para que conste no acórdão (fls.  1063­e)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem Piratininga Ltda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  02  de  agosto  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  proferido  pela  3a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a reversão da glosa de créditos sobre as  despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­004.824  da  2a  Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 24 de outubro de 2017.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os autos digitais foram encaminhados à empresa MONSANTO para ciência  da decisão embargada, em 18/05/2018 (folhas 1.152).   A  empresa  MONSANTO  ingressou  com  os  Embargos  de  Declaração  em  24/05/2018 (folhas 1.155).  O recurso é tempestivo.  3. DA OMISSÃO.  Os  Embargos  foram  admitidos  para  que  conste  no  acórdão  (fls.  1063­e)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga Ltda.  O Despacho de Admissibilidade assim  se manifestou sobre a questão, às  e­ folhas 1.077:  A  relatora  entendeu  pela  reversão  da  glosa  sobre  os  serviços  prestados  pela  Transpiratininga  ­  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda  no  item  2.1.3,  fl.1077­e.  Verificando  o  voto  vencedor proferido, constata­se que  tal matéria não constou de  seu  contéudo;  porém,  analisando  a  declaração  de  voto  do  redator  designado,  constata­se  que  a  referência  à  glosa  dos  serviços  prestados  por  Transpiratininga  constou  do  item  2,  indicando  que  o  redator  designado  foi  vencido  nesta  matéria.  Assim,  procedem  os  embargos  de  declaração,  pois,  de  fato,  a  glosa  sobre  as  despesas  pagas  à  empresa  Transpiratininga  ­  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda,  item  2.1.3  do  voto  vencido, foi revertida.  O assunto não fez parte do Voto Vencedor.  A falta merece saneamento.  4. DO DEFERIMENTO  Consta  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  às  folhas  1.063  do  processo  digital, o seguinte Acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  reverter  a  glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­PIA)  utilizadas  na  fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter a glosa quanto à  despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra  Ltda,  reverter  a  glosa  sobre  os  créditos  tomados  sobre  Fl. 1200DF CARF MF     6 locação  de  máquinas  de  bebidas  quentes  e  purificadores  de  água, bem como  sobre mão­de­obra de manejo dos guindastes,  reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  manter  a  incidência  de  alíquota  zero  nas  vendas  de  produto  "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037  (Ácido N­ Fosfonometil Iminodiacético ­ PIA), quanto à despesa  com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra  Ltda  e  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos sujeitos à alíquota  zero. Vencida a Conselheira Maria  do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA)  e  quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes  Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre  frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado  que  dava  provimento  quanto  às  despesas  com  enlonamento,  amarração  e  manobra  de  carga,  quanto  aos  créditos  sobre  frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadoria  e  de  material,  transferência  de  mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na  operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação  de  doação,  remessas,  importações,  recebimentos  de amostras  e  material,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de  materiais  para  o  uso  e  consumo,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  sem  identificação  e  sem  indicação  de  operação  relacionada  e  que  convertia  em  diligência  para:  esclarecimentos  quanto  à  utilização  dos  guindastes  no  processo  produtivo,  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  às  glosa  do  frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  de  nota  fiscal,  esclarecimento  quanto  aos  créditos  cujas  informações,  na  planilha  de memória  dos  cálculos,  eram  conflitantes  ou  o  tipo  de  despesa  não  foi  identificado,  produzir  perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.  De modo a sanear a falta, dar­se­á a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  reverter  a  glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­PIA)  utilizadas  na  fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter a glosa quanto à  despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra  Ltda,  reverter  a  glasa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda,  reverter  a  glosa  sobre  os  créditos  tomados  sobre  locação  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 5          7 máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como  sobre mão­de­obra  de manejo  dos  guindastes,  reverter  a  glosa  sobre  o  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos  sujeitos à alíquota  zero  e manter a  incidência de alíquota  zero  nas  vendas  de  produto  "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  que  mantinha  as  glosas  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA),  quanto  à  despesa  com  a  nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltd, e  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  que  mantinha  as  glosas  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA)  e  quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes  Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre  frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado  que  dava  provimento  quanto  às  despesas  com  enlonamento,  amarração  e  manobra  de  carga,  quanto  aos  créditos  sobre  frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadoria  e  de  material,  transferência  de  mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na  operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação  de  doação,  remessas,  importações,  recebimentos  de amostras  e  material,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de  materiais  para  o  uso  e  consumo,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  sem  identificação  e  sem  indicação  de  operação  relacionada  e  que  convertia  em  diligência  para:  esclarecimentos  quanto  à  utilização  dos  guindastes  no  processo  produtivo,  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  às  glosa  do  frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  de  nota  fiscal,  esclarecimento  quanto  aos  créditos  cujas  informações,  na  planilha  de memória  dos  cálculos,  eram  conflitantes  ou  o  tipo  de  despesa  não  foi  identificado,  produzir  perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.  Com base nas  razões  acima expostas,  acolho parcialmente,  os  embargos de  declaração  para  constar  no  resultado  do  acórdão  embargado  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre as despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.  Jorge Lima Abud.            Fl. 1202DF CARF MF     8                                 Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000432/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Considera-se rendimento tributável o montante recebido em face de acordo trabalhista firmado entre as partes, ainda que homologado judicialmente, se nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s. MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO. É cabível nos lançamentos de oficio a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de Imposto nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de fata de declaração ou de declaração inexata.. JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento cm porcentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é competência da instância administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia e diligência para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar.
Numero da decisão: 2301-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Joaõ Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 156          1 155  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000432/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE ROBERTO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  Considera­se  rendimento  tributável o montante  recebido  em  face de  acordo  trabalhista  firmado entre as partes,  ainda que homologado  judicialmente,  se  nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO.   É  cabível nos  lançamentos  de oficio  a  aplicação da multa no percentual de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de  fata de declaração ou de declaração inexata..  JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade  com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à  lei  ordinária  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  cm  porcentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei. Não  é  competência  da  instância  administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  diligência,  quando  forem  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produzir  provas,  que  caberiam ao autuado apresentar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 32 /2 00 5- 33 Fl. 156DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Joaõ Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado  referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, exercício 2003, ano­calendário 2002,  decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual.  De  acordo  com  os  autos,  foram  alterados  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa(s)  jurídica(s)  para  R$99.000,00,  devido  a  omissão  de  rendimentos.  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  das)  pessoa  jurídica  Reunidas  Paulista  de  Transportes Ltda, conforme informado pela fonte pagadora.  O contribuinte apresentou impugnação e­fls 02/11 onde alegou em síntese:  Que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  por  falta  de  perícia  contábil.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  apurou  erroneamente  o  crédito  tributário  em  função do tendencioso comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda  do ano­calendário de 2002 emitido pela fonte pagadora Reunidas Transportes;  Defende  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  rigorosamente  o  acordo  judicial, em observância à coisa julgada;  Afirma que o acordo trabalhista homologado foi dividido em 13 parcelas, das  quais  08  foram  pagas  em  2001  e  as  demais  em  2002,  acordo  esse  que  previu  como  verbas  salariais o equivalente a 28,95% do valor total e 71,01% atinentes a verbas indenizatórias;  Questiona  a  multa  de  75%  alegando  não  ter  havido  dolo  do  contribuinte,  devendo esta ser fixada em 2%.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 157          3 Sustenta  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  são  ilegais  e  inconstitucionais;  Entende  que  caso  sejam  devidos  os  tributos,  pleiteia  a  compensação  dos  valores  pagos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  em  outra  oportunidade;  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento de Brasília  julgou  procedente o lançamento mantendo a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  os  mesmos  argumentos constantes na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que  pesem os  argumentos  do  recorrente,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vistas  que  o  recurso  sob  análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com a  decisão  de  primeira  instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido , nos termos do art. 57, III, § 3º do  Regimento Interno do CARF.  Da Preliminar  O contribuinte traz questionamento acerca da nulidade do auto de infração,  alegando a ausência de perícia contábil. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos  previstos no art.  l0 do Decreto n" 70.235/  l972, que regula o processo administrativo  fiscal,  t`oram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 158DF CARF MF     4 No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  destaque­se  o  estabelecido  pelo  artigo  59,  do  Decreto  n"  70.235,  de  6  de  março de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo impugnante.  No Mérito  O contribuinte recebeu no ano­calerldário de 2002, conforme Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  ira  Fonte  (Dirf),  rendimentos  tributáveis  de  R$  60.000,00,  com  retenção de imposto de renda na fonte de,R$ 1.839,95, correspondentes ao acordo trabalhista  homologado  judicialmente.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2003,  inseriu  apenas  a  quantia  de R$  17.701,90  como  rendimentos  tributáveis.  Tal  foi  feito  pelo Auto  de  Infração.  Considerando  que  no  acordo  trabalhista  feito  com  a  empresa  Reunidas  Paulista de Transportes Ltda, constante dos autos às lls. l8/20 foi estabelecido que 71,05% do  valor pago seria de natureza indenizatória, entendeu o contribuinte que R$ 42.630,00 (7l,05%  dos R$ 60.000,00 recebidos em 2002) estariam isentos de tributação.  Por oportuno, cabe mencionar que o contribuinte  reconhece que recebeu o  valor de R$60.000,00 no ano­calendário2002 referente ao acordo trabalhista. Desta forma, o  litígio instaurado diz respeito à ­natureza desses rendimentos auferidos e considerados isentos  pelo contribuinte.  Assim,  passa­se  a  analisar  o  item  concernente  à  tributação  de  valores  considerados pelo contribuinte isentos, por se tratarem de parcelas indenizatórias  Da natureza dos valores recebidos   Sobre a matéria, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o  fato gerador do imposto de renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda e de proventos de qualquer natureza.  Transcreve­se, para melhor entendimento, o art. 43 .do CTN:  "Art.  43  ­ O  imposto  de  competência  da União,  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  geradora  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 158          5 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  Do  exame  desse  dispositivo,  tem­se  que  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  São  espécies  do  gênero  acréscimo  patrimonial,  quer  decorrentes  do  capital  ou  do  trabalho ou não. .  Adicionalmente,  o  art.  l76  do CTN  consagra  o  princípio  da  legalidade  em  matéria  de  isenção  e  o  art.  4º  do  mesmo  diploma  legal  estipula  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá­la a denominação e demais características formais adotadas pela  lei.  O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei nº  7.7l3, de l988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele  ocorre, assim dispondo:  “Art. 1º. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  janeiro  de  I989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas  por esta lei..  AIrt.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será­  devido,  mensalmente,  à  medida  eim  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  e.  14  desta Lei.  § I” Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  Importante  ressaltar  que  o  §  4º  do  art.  3º  desse  mesmo  diploma  legal  estabelece que:  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Fl. 160DF CARF MF     6 Infere­se dos dispositivos  transcritos que a  incidência do  imposto de  renda  vincula­se  à  natureza  do  rendimento,  .independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada pela fonte pagadora.   Quanto  à  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  “verbas  indenizatórias”, vale notar que o art. 6” da Lei n" 7.7I3, de l988, ressalvou, entre outras, as  seguintes hipóteses de isenção de rendimentos:  "/Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas  (...):  l V ­ as indenizações por acidente de trabalho;;  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (...)  Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente  de trabalho e aquelas previstas rra Consolidação das .Leis do Trabalho ­ C.L.T. .Decreto­lei  n.°  5.452,  de  1º  de  maio  de  l943,  mais  especificamente  nos  arts.  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com base.na maior  remuneração  recebida  pelo  empregado na  empresa)  e  499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa,  que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9" da Lei n.“ 7.238, de  29  de  outubro  de.  I984  (indenização  equivalente  a  um  salário  mensal,  ao  empregado  dispensado,  sem  justa  causa,  no  período  de  30  dias  que  antecede  à  data  de  sua  correção  salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n." 5.107, de l3 de  setembro de l966, alterada pela Lei n." 8.036, de l l de maio de l990.  Quaisquer  outros  rendimentos,.  mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, urna vez que, sendo  a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente  de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts.111 e 176 do CTN.  Daí  resulta  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  agasalhados  no  rol  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  que  compõem  o  transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado­ pelo Decreto  n.º,l.04l, de 11/01/l 994 (RIR/I994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39.  Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de  l984, ao discorrer sobre  hipótese  em que parcela da  remuneração  seja paga a assalariado  a  título de “indenização"  esclarece em sua ementa:  "O  caráter  indenizatório  e  a  exclusão  dentre  os  rendimentos  tributáveis  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor  seja  excluído do rendimento bruto."  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 159          7 No caso em questão, houve um acordo onde as partes estabeleceram o valor  que o empregador devia ao empregado. Caracterização geral de rendimento do trabalho. Para  que  um  rendimento  escape  desta  incidência  deve  estar  demonstrada  a  sua  natureza  de  rendimento isento.  O acordo, evidentemente, é um instrumento  legal para a solução do  litígio.  Mas  do  ponto  de  vista  tributário,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  natureza  do  rendimento.  Do  contrário,  hipoteticamente,  empregador  e  empregado  poderiam  estabelecer  que  todos  rendimentos  seriam  indenização.  E  veja­se  que  a  homologação  pela  Justiça  do  Trabalho  não  melhora  a  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos,  pois  não  ha  nessa  homologação a avaliação da definição tributária. Não estava em lide no processo definir se as  verbas  estariam  ou  não  sujeitas  ao  tributo.  No  aspecto  tributário,  a  sentença  teve  função  meramente  homologatória,  não  criando  o  direito  a  isenção  reclamada  pelo  interessado  no  presente processo.  Assim,  um  acordo  particular  que  estabelece  o  pagamento  de  71,05%  do  valor  devido  corno  se  indenização  fosse,  ainda  que  homologado  judicialmente,  não  tem  o  condão de caracterizar aquele pagamento corno de indenização isenta, visto que para que um  rendimento  possa  obter  a  condição  de  não  tributável  deve  estar  bem  caracterizada  sua  natureza.  Na documentação acostada aos autos, não está  identificado que espécie de  verbas indenizatórias I`oi recebida pelo sujeito passivo, uma vez que o acordo firmado entre  as partes não discrimina as verbas que comporiam as parcelas de indenização. Logo, não é  possível separar o que poderia ser classificado como rendimento isento ou não tributável do  que e tributável.  Portanto, com base na Dirf da fonte pagadora, , entendemos estar correto o  lançamento, no que se refere à omissão de rendimentos tributáveis.  Da Multa de Ofício  A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430, de 1996 que estipula:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 20017)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 20017)  (...)  Como  se  pode  ver  da  leitura  do  artigo  supracitado,  a  multa  de  ofício  aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente.  Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75%  e  150%,  aquela  de  aplicação  genérica  me  esta  última  aplicada  nos  casos  em  que  houver  Fl. 162DF CARF MF     8 intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto,  aplica­se  a  multa,  sem  considerar  a  natureza  volitiva  do  descumprimento  da  legislação.  A  multa de ofício aplicada ao caso teve como lato gerador a omissão de rendimentos tributáveis,  não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. `  Confirmando  a  tese  exposta,  a  respeito  da  legalidade  e  aplicabilidade  da  multa de ofício de 75%, transcreve­se o acórdão abaixo:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (CTN art. 136)  Ademais,  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  atividade  plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia  da Receita Federal de' Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão  de parte do crédito tributário corresponde á isenção, só passível de ser deferida mediante lei.  Portanto, mantém­se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%,  nos termos das normas que regem a matéria.  Da Taxa Selic  No tocante ao questionamento da aplicação da taxa de juros Selic ao crédito  tributário  exigido,  ressalte­se  que  a  Autoridade  Julgadora  está  adstrita  a  verificar'  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  gerou  _a  obrigação  tributária,  se  a  lei  foi  corretamente  aplicada ao caso  e analisar os argumentos­e provas apresentados pelo  sujeito passivo. Não  compete  à  Autoridade  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição Federal (art. l02, I, “a” e IIIl, “b”).  Por  outro  lado,  não  há  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal contra a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora. As normas  que amparam sua cobrança continuam válidas.  Há que se citar também o Código Tributário Nacional ­ CTN, que determina  o quanto segue:   Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  ao  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  peua1idades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei)  A Lei nº 8.98l, de 1995, que trata dos pagamentos de tributos c contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação tributária, assim dispõe:  Art. 84. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer à partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 160          9 I ­ juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Deferal  Interna;  (...)  § 1 º. Os juros de mora incidirão à partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao  do  vencimento  e  a multa  de mora,  à  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito;  § 2º O percentual dos  juros de mora relativo ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  Posteriormente,o art. l3 da Lei nº 9.065, de 20/O6/l995, assim determina:  Art, 13, à partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n°  8847  de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8850 de  28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei 8981 de 1995, o art  84, inciso I e o art 91 parágrafo único, alínea "a.2" da Lei 8981  de  1995  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 6l da Lei n“ 9.430, de  27/l2/l996.  Infere­se,  daí,  que  a  utilização  dos  percentuais  equivalentes  a  taxa  referencial  Selic  para  fixação dos  juros moratórios  esta  em  conformidade com a  legislação  vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo art. 161, § 1º do CTN.  Do Pedido de Perícia/Diligencia `  Em  relação  ao  seu  pedido  de  perícia,  inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização de perícias,  em  conformidade com o artigo l6, inciso IV do Decreto n“ 70.235/l972, com redação dada. pelo  artigo I" da Lei n" 8.748/ I993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do  Decreto n" 70.235/1972, com redação dada pelo art. I" da Lei n" 8.748/I993).  Por outro  lado,  em  regra,  justifica­se o deferimento da produção de prova  pericial  tão­somente  quando  o  simples  exame,  pela  autoridade  tributária,  dos  elementos  e  provas  documentais  coligidos  pelo  fisco,  bem  como  daquelas  aportadas  aos  autos  pelo  interessado,  ­revelar­se  insuficiente  para  embasar  sua  convicção  da  lide,  ensejando,  pois,  o  pronunciamento de técnico especializado.  Logo, a perícia será prescindível e deverá ser indeferida quando a prova do  fato independer do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de  que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos forem suficientes.  No  presente  caso,  não  se  cogita  da  realização  de  perícias,  uma  vez  que  a  analise  das  questões  de  mérito  delas  prescinde.  O  entendimento  da  fiscalização  sobre  o  assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração c, se houver discordância por parte  Fl. 164DF CARF MF     10 do contribuinte, a este cabe manifestá­la, na condição de impugnante, e não somente sugeri­la,  procurando  transferir  o  ônus  da  produção  de  provas  em  contrario  para  a  autoridade  administrativa.  Além  do  mais,  a  perícia  requerida  deve  objetivar  a  prova  de  fatos  que  o  sujeito passivo não  tenha condições de  trazer para os autos, ou cujo carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  No  presente  caso,  o  que  poderia  ter  sido  apresentado  com  o  tim  específico  de  afastar  a  exigência,  refere­se  à  memória  de  calculo  elaborada  pelo  perito,  quando da apuração dos valores pleiteados na ação trabalhista.  Desta forma, o pedido de perícia será indeferido por entendê­lo prescindível  à solução do litígio.  Em  relação  a  realização  de  diligência,  cabe  frisar  que  a  mesma  tem  por  finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o  deferimento de um pedido de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada  matéria,  que  o  exame  dos  autos  não  seja  suficiente  para  dirimir  a  dúvida,  exigindo~se,  portanto, o pronunciamento sobre o assunto por parte de um terceiro.  A diligência solicitada pelo interessado é considerada prescindível por esta  autoridade  julgadora,  urna  vez  que  as  intimações  solicitadas  pelo  contribuinte  já  foram  prestadas pela fonte pagadora na apresentação da Dirf . Ademais, o contribuinte reconheceu  em  sua  peça  impugnatória  que  recebeu  no  ano  de  2002  a  importância  de  R$  60.000,00  decorrentes do acordo celebrado na Justiça do Trabalho.  .Desse modo, descabe o pedido de diligência formulado pelo interessado  (...).  Como visto, a decisão de primeira instancia rechaçou todos os argumentos da  recorrente, razão pela qual eu, concordando com ela, as tomo como razão de decidir.  Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer do recurso, denegar o pedido  de diligência, rejeitar as preliminares e no mérito negar­lhe provimento mantendo a autuação.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001629/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Numero da decisão: 1301-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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1301­003.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  30,  §  1°,  DA  L.  9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  EFEITOS.  O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei  nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  por  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser  editada a mencionada norma legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 4- 73 Fl. 561DF CARF MF     2 Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a cobrança das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da COFINS  (fls.  119­135  e  346­362),  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de muro, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003.  Como  consta  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada  foi  excluída  do Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/01/1999  por  conta  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (omissão  de  receitas  financeiras),  conforme  processo administrativo fiscal de nº 13971.001700/2004­18, ao apensado ao presente.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 138/163 (COFINS) e fls. 365/390,  onde questiona a exclusão do SIMPLES e alega que receitas financeiras estão fora do alcance  da hipótese de incidência das contribuições sociais.  A DRJ julgou improcedente a sua impugnação, conforme acórdão de fls. 514  e ss.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A questão aqui discutida é sobremaneira simples, com o perdão do trocadilho  A partir da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, lançou­se o PIS/COFINS  cumulativo,  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  sobre  as  receitas  financeiras  que  entendeu  a  fiscalização não terem sido oferecidas à tributação.  Entretanto, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  527.602,  assim  ementado:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.   Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13971.001629/2004­73  Acórdão n.º 1301­003.416  S1­C3T1  Fl. 3          3 RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário nº  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.  (RE  527.602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009)  Essa decisão é de observância obrigatória no âmbito deste CARF, nos termos  do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  afastar a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 563DF CARF MF

score : 1.0
7523232 #
Numero do processo: 13851.901245/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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1302­000.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 5/ 20 09 -2 3 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 71DF CARF MF

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7561885 #
Numero do processo: 10909.006984/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2004, 03/05/2004, 22/05/2004, 03/06/2004, 06/06/2004, 15/08/2004, 03/09/2004, 16/10/2004, 25/10/2004, 06/12/2004, 08/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas. Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa. A Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de 02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque. As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a conduta infracional.
Numero da decisão: 3302-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006984/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Recorrente  ALL ­ FREIGHT LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  10/04/2004,  03/05/2004,  22/05/2004,  03/06/2004,  06/06/2004,  15/08/2004,  03/09/2004,  16/10/2004,  25/10/2004,  06/12/2004,  08/12/2004  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV,  alínea ‘e’ do Decreto­Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61  da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003.  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24(vinte  e  quatro)  horas.  Ocorre  que  esse  procedimento  carece  de  qualquer  base  normativa.  A  Instrução Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  alterou  o  artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de  informações  contados  da data da  realização  do embarque.  As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  o  que  implica  em  ausência  de  ato  normativo para tipificar a conduta infracional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 69 84 /2 00 8- 28 Fl. 128DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.000,00,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 02  a  05)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação  (DE’s) listadas na autuação (fl. 07), no SISCOMEX, na forma e  prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da  IN SRF  n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta  do  Siscomex  (fls.  11  a  33),  as  mercadorias  foram  embarcadas, mas  os  “dados  de  embarque”  no  Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF n° 28/94.  Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  o  conjunto  de  informação  de  dados  de  embarque  não  prestada  no  prazo  (7  dias),  considerando  para  tanto  os  registros  que  pertenciam  ao  mesmo veículo,  resultando um  total de 11 veículos cujos dados  de embarque não foram registrados no prazo disciplinado.  Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fls.  01  e  08),  a  interessada apresentou impugnação de folhas 40 a 48, anexando  os  documentos  de  folhas  49  a  84,  que  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que, a peticionaria não cometeu qualquer infração, há violação  ao  princípio  da  legalidade.  O  principal  objetivo  social  é  o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 3          3 agenciamento de cargas, que emite conhecimentos de transporte  do  tipo  BL's  house  (filhotes).  Não  é  o  transportador  (BL's  master).  A  interessada  é  e  sempre  foi  apenas  compradora  de  espaço  físico  nos  veículos de  cargas  e  por  tanto,  não  pode  ser  considerada responsável;  Que,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  informar  os  dados  necessários  e  indispensáveis  para  a  identificação  dos  conhecimentos de carga vinculados às DDE's informadas no AI;  Que,  foi  tipificado  apenas  uma  infração  e  não  11,  a  própria  autoridade fiscal indica isto (fl. 03/10 do auto de infração);  Que,  ocorre  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  requer  ainda,  pelo  princípio  da  eventualidade,  que  seja  reduzida  a  autuação  em apenas uma infração.  Em  28  de  agosto  de  2009,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­ 17.349,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Entendeu a Turma que:  ü A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  n° 10.833/03;  ü A IN SRF n° 510/05 , dando nova redação ao artigo 37 da Instrução  Normativa SRF n°  28/94,  ratificou  o  prazo  de  7  dias,  para  a via  de  transporte marítimo;  ü O  artigo  44  da  IN  SRF  n°  28/94  claramente  tipificou  a  conduta  de  omissão  de  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  como  infração ao disposto no artigo 107 do Decreto­lei n° 37/66;  ü A  responsabilização  pela  prática  de  infrações  é  estendida  a  todo  aquele que concorra para a sua prática, como preceitua o artigo 95 do  Decreto­lei n° 37/66;  ü A multa  em  trato,  que  pune  a  omissão  do  agente  de  carga,  na  sua  obrigação de informar os “dados de embarque” dentro de determinado  prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das  informações  no  sistema  por  parte  do  agente  de  carga  que,  deveria  fazê­lo até a data estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil para sua apresentação;  ü A infração está plenamente caracterizada na conduta perpetrada pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  a  informação,  a  Fl. 130DF CARF MF     4 interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ü Também não  procede  a  alegação  de  que  teria'  ocorrido  apenas  uma  infração. A autoridade fiscal claramente demonstrou que ocorreu pelo  menos uma infração para cada um dos veículos indicados na planilha  de folha 07,  isto é, para cada um dos veículos  foi demonstrado pelo  menos  um  embarque  em  que  foi  cometida  a  infração  em  comento.  Portanto foram cometidas onze infrações relativas a onze embarques  distintos,  isto  é  onze  veículos,  sendo  que  a  autoridade  fiscal  indica  claramente  para  cada  infração/veículo  os  dados  e  informações  que  configuram, que tipificam a infração para aquele veículo.  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL  LTDA  foi  ciemtificada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento, em 15/09/2009 (folhas 107).  A  empresa  ALL  ­  FREIGHT  LOGISTICA  E  TRANPORTE  INTERNACIONAL LTDA ingressou com Recurso Voluntário em 08/10/2009, de folhas 108 à  122.  Em resumo, foi alegado que:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü  Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  ­ Dos pedidos.  Diante de todo o exposto, postula­se:  a)  Que seja reconhecida a ausência de tipicidade em razão da Recorrente  não ter deixado de prestar as informações e, portanto, não devendo a  intempestividade ser considerada infração;  b)  Que  seja  reconhecida  a  ausência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira;  c)  Que  se  já  reconhecida  à  denúncia  espontânea  em  razão  das  informações  terem  sido  prestadas  antes  que  o  procedimento  fiscal  fosse instaurado;  d)  Na remota hipótese do não acolhimento das teses expostas nos itens a,  b  e  c,  então  que  se  reconheça  o  beneficio  da  infração  continuada  expresso  no  artigo  71,  do  Código  Penal  e,  consequentemente,  unificando as sanções impostas, como medida da mais lídima justiça;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 4          5 e)  Em havendo qualquer  sanção pecuniária, que Vossas Excelências  se  dignem  a  reduzi­la  em  atenção  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via Aviso  de Recebimento,  em  15  de  setembro  de  2009 (folhas 107).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  08  de  outubro  de  2018,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Dispositivo Legal ­ ausência de tipicidade;  ü Da ausência de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira;  ü  Da denúncia espontânea;  ü Da infração continuada — aplicação de pena única;  ü Da aplicação do principio da proporcionalidade e da razoabilidade em  relação ao quantum da multa aplicada.  Passa­se à análise.  ­ DISPOSITIVO LEGAL. TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   Fl. 132DF CARF MF     6 O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 5          7 normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   Fl. 134DF CARF MF     8 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)   § 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar  da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de  junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Fl. 136DF CARF MF     10 Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas.   Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10909.006984/2008­28  Acórdão n.º 3302­006.332  S3­C3T2  Fl. 7          11 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL     Fl. 138DF CARF MF     12 As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a  conduta infracional.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                              Fl. 139DF CARF MF

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