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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550706 #
Numero do processo: 10882.904956/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.849,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10882.904956/2012­08  Acórdão n.º 3402­005.898  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 263DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 264DF CARF MF

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7517417 #
Numero do processo: 15374.910044/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 44 /2 00 9- 15 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.910044/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.435  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.910044/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.435  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.910044/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.435  S1­C4T2  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.910044/2009­15  Acórdão n.º 1402­003.435  S1­C4T2  Fl. 6          5 De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.722870/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrentes  NYTRON IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA ­ ME              FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira  Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  quando  da  lavratura  do  acórdão  recorrido  (acórdão n. 14­68.078 ­ fls. 1.430/1.507), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de auto de infração, às fls. 979­997,  lavrado em 21/12/2016,  relativo  ao  IPI,  ano­calendário  de  2012,  no  valor  total  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 22 87 0/ 20 16 -2 9 Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.813          2 8.105.756,07 (discriminado à fl. 979), inclusos multa de oficio de 150%  e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2016.   (...).  A  Fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  aos  seguintes  contribuintes:  (...).  I) DA AUTUAÇÃO   As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram­se descritas  no  Relatório  Fiscal  (TVF),  integrante  dos  autos  de  infração,  as  fls.  406­428.   "(...) Segundo informações constantes da DIPJ 2013 apresentada em  26/06/2013 (ND 950338), o sujeito passivo indicou a opção pelo lucro  real TRIMESTRAL para apurar o Imposto de Renda e Contribuição  Social devidos durante o ano de 2012 (no caso, o lucro real não era  uma  opção,  pois  a  receita  bruta  da  empresa  em  2011  superou  R$  48.000.000,00, portanto, ela estava OBRIGADA AO LUCRO REAL).  Nessa  declaração  foram  informados  como  zero  todos  os  valores  a  serem  preenchidos  (“declaração  zerada”,  como  se  costuma  chamar  esse  tipo  de  informação  prestada  ao  fisco).  Não  foi  apresentada  declaração retificadora.   Ocorre que o exame de  informações extraídas dos  sistemas da RFB  permitiram constatar que a  empresa  emitiu notas  fiscais  eletrônicas  conforme  discriminado  a  seguir  (os  totais  apresentados  consideram  os  valores  TOTAIS  das  notas  fiscais  relacionadas  às  operações  de  venda  cujos  CFOP  são:  5.101;  5.124;  5.401;5.501;  6.101;  6.109;  6.401; e 6.501).  (...).  DA AÇÃO FISCAL   Em  vista  de  tais  inconsistências,  foi  determinada  a  realização  de  Diligência Fiscal,  cujo TDPF  recebeu  o  número  de  08.1.65.00­2014­ 01197­9. Assim, em 15/09/2014 foi encaminhada correspondência para  o domicílio eleito do sujeito passivo, tal qual informado no cabeçalho  desse Termo. Essa correspondência foi  (...).  Em 23/09/2014, em diligência realizada no imóvel da rua Susana, 190  –  Jardim  Independência – São Paulo,  local onde deveria  funcionar a  empresa  fiscalizada,  foi  confirmada  a  informação  dos  Correios,  ou  seja,  a  empresa  não  mais  operava  naquele  endereço.  No  local,  esta  autoridade  fiscal  foi  recebida  pela  representante  da  empresa  EMBREPAR,  Sra.  Fernanda  D.  Barbosa  Oliveira,  que  disse  ter  conhecimento  de  que,  naquele  local,  funcionou,  anteriormente,  a  empresa  NYTRON.  Foi­me  apresentada  o  contrato  de  locação  do  imóvel, em nome de EMBREPAR, datado de 25/05/2013.   Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.814          3 Em face do que foi apurado até aquele momento, foi publicado Edital  nº 58 (afixado na repartição fiscal em 01/10/2014) para dar ciência do  início  da  diligência  fiscal.  Tendo  em  vista  que  o  edital  foi  publicado  com  erro  no  nome  do  Termo,  ele  foi  retificado  pelo  Edital  nº  61  (afixado em 17/10/2014).   Em  seguida,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  declaração  de  inaptidão  da  empresa  em  razão  de  não  ter  sido  localizada  (processo  10314.727629/2014­24). O Ato Declaratório Executivo n° 37, de 23 de  outubro de 2014 foi publicado no D.O.U em 27/10/2014. Desde então,  a  empresa não  logrou  regularizar a  situação de  seu  cadastro  junto à  Receita Federal do Brasil.   Considerando  a  severidade  do  caso,  a  ação  fiscal  de  diligência  foi  convertida em fiscalização e recebeu novo número (TDPF 08.1.65­00­ 2014.01360­2).  O  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  desse  novo  procedimento  fiscal  foi  encaminhado  para  o  endereço  do  sujeito  passivo,  conforme  previsto  no  artigo  23,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972  para,  em  seguida  à  devolução  pelos  Correios,  ser  publicado o edital. A correspondência foi encaminhada em 20/10/2014  e  sua  devolução  deu­se  em  29/10/2014  (muito  embora,  nesse  caso,  houve  recepção  indevida  pela  empresa  EMBREPAR,  que  devolveu  o  envelope  fechado  nos  Correios).  O  Edital  n°  62,  exarado  para  dar  ciência do indigitado Termo de Início, foi publicado em 03/11/2014.   DAS CONSTATAÇÕES   Em  razão  da  não  localização  da  empresa  em  seu  domicílio  fiscal,  passou­se  ao  exame  de  questões  relacionadas  aos  responsáveis  pela  pessoa jurídica. Para tanto,  foram examinados o cadastro do CNPJ e  os registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). As  informações obtidas foram as seguintes:   (...).  Na Ficha Completa  obtida  no  sítio da  JUCESP na  internet ainda  foi  possível  constatar  que  em  31/01/2014  (portanto  após  a  alteração  da  composição societária) houve bloqueio das quotas de Luiz Marcos de  Paulo em razão de decisão judicial prolatada no processo 0138456­19  2003.8.26.0100.  Posteriormente, em 03/03/2015, constou que o  juízo da 8ª Vara Cível  do  Foro  Central  da  Capital  de  São  Paulo/SP  tornou  nula  a  transferência  de  quotas,  portanto,  Wolney  Lopes  não  pode  ser  considerado sócio da fiscalizada.   Em que pese a decisão  judicial que anulou a transferência de quotas,  cumpre examinar se a transferência de  titularidade das quotas é uma  operação usual ou simulada, pois verificou­se que tanto Wolney Lopes  quanto José Anselmo não teriam capacidade financeira para participar  da  sociedade  fiscalizada  em  face  do  valor  se  seu  capital  social  (R$  250.000,00),  conforme  asseguram  informações  prestadas  em  suas  declarações de rendimento. Inclusive, em um dos casos, para justificar  a aquisição do patrimônio, foi registrado um empréstimo do sócio que  estava  transferindo  as  quotas  no  exato  valor  da  sua  aquisição.  No  outro  caso,  sequer  foi  declarada  a  aquisição  das  quotas  (dados  que  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.815          4 são,  propositadamente,  informados  de  forma  genérica  em  razão  da  garantia do sigilo fiscal).   Também cumpre notar que José Anselmo da Silva Filho constou como  funcionário da empresa QUIRINO’S BOCA A BOCA GRILL LTDA. –  ME  (09.211.101/0001­86),  cujo  sócio  é  Yuri  Garcia  de  Paula  (370.502.008­08), filho de Luiz Marcos de Paula (sócio majoritário da  fiscalizada),  no  período  de  01/04/2012  a  17/06/2015  na  função  de  porteiro (5174­05), conforme dados do Portal CNIS.   Havendo fortes indícios de que Wolney Lopes e José Anselmo da Silva  Filho são interpostas pessoas, particularmente considerando a falta de  capacidade  econômica  e  a  relação  de  emprego  de  José  Anselmo  da  Silva Filho numa empresa que tem por sócio o filho de Luiz Marcos de  Paula, foram buscados outros elementos que pudessem informar sobre  a situação que envolveu a transferência de titularidade das quotas da  fiscalizada. Resume­se, a seguir, alguns dos elementos encontrados:   (...).  Em  face  de  todos  os  elementos  apresentados  acima,  vislumbrou­se  a  possibilidade da ocorrência da seguinte situação:   1. A empresa METALÚRGICA SOLANO LTDA, embora uma sociedade  com personalidade própria, funcionava, na prática, como uma filial da  fiscalizada. Sua operação era absolutamente vinculada à operação da  fiscalizada, para quem produzia e remetia ou vendia quase a totalidade  da produção;   2.  Embora  a  METALÚRGICA  SOLANO  LTDA  tivesse,  segundo  seu  quadro  social,  o  controle  exercido  por Cristina Aparecida Garcia  de  Paula,  quem  estava  a  frente  do  negócio  era  o  sócio  da  fiscalizada,  LUIZ MARCOS DE PAULA, ao menos era assim que se mostrava, pois  foi  ele  quem  recebeu  premiação  recebida  em  nome  a  SOLANO  em  cerimônia realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  para  entrega  do Prêmio Exporta Brasil  2010. Outrossim,  a  imprensa  local de Itapira­SP (onde, inclusive, foi diretor do clube de futebol da  cidade)  o  reconhecia  como “ex­dono  da  Solano”,  conforme  trecho  a  seguir extraído do sítio da “A Gazeta Itapirense”:  (..).  Em  vista  das  possibilidades  que  se  apresentaram,  foram  realizadas  diligências  vinculadas  na  METALÚRGICA  SOLANO  LTDA  (TDPF  08.1.65.00­2014­01413­7),  na  DAYCO  POWER  TRANSMISSION  LTDA  (TDPF  08.1.65.00­2014­01412­9),  e  dos  sócios  responsáveis  pela  empresa  no  ano  de  2012:  LUIZ  MARCOS  DE  PAULA  (TDPF  08.1.65.00­2014­01408­0) e LUIZ APARECIDO RODRIGUES (TDPF  08.1.65.00­2014­01409­9) e nos seus sucessores: JOSÉ ANSELMO DA  SILVA FILHO (TDPF 08.1.65.00­ 2014­01410­2) e WOLNEY LOPES  (TDPF 08.1.65.00­2014­01411­0).   Uma vez encaminhados os Termo de Início de Diligência Fiscal a cada  uma  das  pessoas  vinculadas,  conforme  acima  relacionadas,  a  correspondências  em  nome  de  LUIZ  MARCOS  DE  PAULA  foi  devolvida  pelos  Correios.  Posteriormente,  mediante  contato  com  o  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.816          5 advogado  do  intimado,  Sr.  Regilnado  Pellizari,  tal  qual  descrito  no  Termo de Constatação e Intimação 01, houve ciência pessoal de LUIZ  MARCOS DE PAULA.   Em breve resumo, os pontos questionados pela fiscalização a cada um  dos  intimados  estavam  relacionados  aos  pontos  suscitados  nos  dezesseis itens arrolados acima como circunstância da transferência de  titularidade  das  quotas  da  empresa  fiscalizada  para  pessoas  sem  capacidade econômica.   As  supostas pessoas  interpostas na sociedade  fiscalizada como sócios  (JOSÉ ANSELMO e WOLNEY) não atenderam a intimação. Os sócios  alienantes  (LUIZ  MARCOS  e  LUIZ  APARECIDO)  apresentaram  respostas  bastante  semelhantes.  Ambos  alegaram  que  não  havia  relação  de  industrialização  por  encomenda  ou  contrato  de  representação entre a fiscalizada e a METALÚRGICA SOLANO LTDA.  Alegam que havia apenas prestação de serviços. Em relação à cessão  da  marca  NYTRON,  alegam  que  o  ativo  intangível  foi  dado  em  pagamento  por  serviços  prestados  (sem  detalhes  sobre  valores  ou  apresentação de provas). Quanto à transferência de quotas para JOSÉ  ANSELMO e WOLNEY, ambos alegam que o valor acordado foi pago  à vista ou mediante dação em pagamento de ferramentas e moldes para  produção  de  trólebus.  Enfim,  ambos  desconhecem  as  informações  do  sítio  da  empresa  fiscalizada  na  internet  e  a  atribuem  à  empresa  DAYCO,  tais  informações.  LUIZ  APARECIDO  chega  a  dizer  que  a  DAYCO adquiriu a METALÚRGICA SOLANO e a marca NYTRON.  (...)   A  METALÚRGICA  SOLANO  LTDA,  através  do  escritório  Demarest  Advogados, apresentou os documentos solicitados e esclareceu que as  marcas  da  NYTRON  foram  transferidas  para  a  METALÚRGICA  SOLANO  LTDA.  a  título  gratuito,  o  que  comprovou  mediante  apresentação  de  contratos  de  cessão  de  direito  assinados  por  LUIZ  APARECIDO RODRIGUES, LUIZ MARCOS DE PAULA em nome da  fiscalizada  e  CRISTINA  APARECIDA  GARCIA  DE  PAULA  e  novamente  LUIZ  APARECIDO  RODRIGUES  em  nome  da  METALÚRGICA SOLANO.   Por  fim, a DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA afirmou que não  adquiriu  as  participações  na  METALÚRGICA  SOLANO  LTDA,  mas  sim  a  empresa  DAYCO  POWER  PARTICIPAÇÕES  AUTOPEÇAS  LTDA,  razão  pela  qual  deixou  de  apresentar  os  documentos  relacionados  ao  investimento. Em  relação às  informações  do  sítio  da  empresa,  que  constaria  como  responsável  pelo  sítio  da  NYTRON  na  internet, alega que desconhecia os fatos.   (...)   DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   1. Arbitramento do Resultado Muito embora o  sujeito passivo  tenha  apurado  seu  resultado  com  base  no  lucro  real  trimestral,  conforme  opção  exercida  em  sua  DIPJ  2013  bem  como  pela  confissão  de  débitos  de  IRPJ  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2012  sob  o  código  3373 –  IRPJ – NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL– BALANÇO  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.817          6 TRIMESTRAL  constantes  da  DCTF  transmitida  por  ele,  o  contribuinte  não  possui  contabilidade,  ou  se  tem,  não  apresentou  à  fiscalização.   Segundo  dispõe  o  artigo  530,  incisos  I  a  III,  do  RIR/99,  tanto  a  inexistência de contabilidade como a falta de apresentação de livros da  escrita  comercial  são  motivos  para  que  a  autoridade  tributária  promova o arbitramento do lucro. A inexistência de contabilidade resta  caracterizada  pela  falta  de  transmissão  de  arquivos  do  SPED­ECD.  Ademais,  não  consta  que  o  sujeito  passivo  possua  livros  comerciais  registrados  na  JUCESP  relativamente  ao  ano  de  2012  e  tampouco  a  empresa,  onde  deveriam  estar  guardados  os  registros  contábeis,  foi  localizada.  Os  representantes,  regularmente  intimados,  também  não  entregaram esses livros.   (...)   O  sujeito  passivo  ainda  transmitiu  sua  DIPJ  2013  sem  informar  qualquer registro, seja a título de custos ou despesas, seja de receita,  ou  seja,  apresentou  declaração  “zerada”,  o  que  torna  impossível  identificar  o  resultado  do  período  ou  mesmo  verificar  sua  correção.  Conquanto  tenha  apresentado  DIPJ  “zerada”,  confessou  débitos  de  IRPJ e de CSLL relativamente ao 2º  trimestre de 2012 nos montantes  discriminados abaixo. No entanto, não é possível saber somo se chegou  a esses valores, tornando impossível a manutenção da opção pelo lucro  real:   3373 IRPJ ­ NAO OBR LUC REAL­BAL TRIM R$ 1.700.257,80   6012 CSLL ­ DEMAIS BAL TRIM R$ 614.252,81   Uma vez  inviabilizada a verificação da apuração do  lucro real,  resta  examinar quais elementos estão disponíveis para determinação da base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado.  No  caso,  estão  disponíveis  no  repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital todas  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo  no  período  sob  fiscalização.  Também  estão  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil os rendimentos de aplicações financeiras informados  por  terceiros  em DIRF. Desse modo,  é  possível  determinar  a  receita  bruta de vendas (inclusive excluindo os valores de vendas canceladas ­  devoluções de venda – e de tributos como IPI e ICMS por substituição  tributária) e os valores de receitas financeiras.   2. Apuração da Base de Cálculo do Lucro Arbitrado A base de cálculo  do  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  deve  ser  o  percentual previsto para o lucro resumido acrescido de vinte por cento.  Assim dispõe o artigo 532 do RIR/99.  (...).  3. Reflexos do Arbitramento   O arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ implica ainda  na apuração do tributo reflexo CSLL, cujo coeficiente de arbitramento  é  de  12%,  conforme  previsto  no  artigo  88,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa RFB nº 390/2004. A alíquota aplicável  é a da regra geral  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.818          7 para  as  empresas  não  financeiras,  ou  seja,  9%.  O  demonstrativo  da  apuração da CSLL consta do Auto de Infração respectivo.   Além do reflexo de CSLL, o arbitramento de ofício do sujeito passivo  que optara pelo lucro real TRIMESTRAL ainda implica na mudança de  regime  de  tributação  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  que  passa  do  não  cumulativo  (disciplinado  pelas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003) para o cumulativo, com alíquotas de 3%  para  a  COFINS  e  de  0,65%  para  o  PIS,  sem  direito  a  crédito  de  operações  anteriores,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.718/1998.  A  apuração das bases de cálculo da COFINS também consta do Anexo 1  a  esse  Termo,  sendo  as  apurações  dos  tributos  demonstradas  nos  respectivos Autos de Infração.   4.  IPI  –  Insuficiência  de  Recolhimento  e  Saída  sem  Destaque  do  Imposto   Ao examinar as DCTF para verificar os valores declarados a serem  aproveitados  no  lançamento  de  ofício,  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo também deixou de recolher tributos apurados em sua escrita  fiscal (SPED­EFD). Foram impressos os RAIPI gerados a partir dos  arquivos  transmitidos  pelo  sujeito  passivo  e  foi  observado  que  os  valores  apurados  em  diversos  meses  não  foram  oferecidos  à  tributação.   A partir de tal constatação, foram examinadas as entradas registradas  nos  SPED­EFD  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros,  sendo  confirmados  quase  a  totalidade  dos  valores  informados. Foram feitas algumas glosas pelas razões explicitadas no  Anexo 2 a este Termo.   Basicamente,  as  glosas  dizem  respeito  a  valores não destacados  nos  documentos  fiscais  e  tampouco mencionados  no  campo  observação  (particularmente  nos  casos  de  devolução  de  produto  quando  o  remetente não é contribuinte do IPI); notas fiscais não localizadas na  base do SPED­NFe; documentos com divergências; e notas fiscais em  duplicidades.  As  glosas  de  créditos  totalizaram  R$  11.355,13  e  constam,  de  forma  individualizada,  da  aba  “Relação  DOC  SPED  EFD”  do Anexo  2,  quando  filtrada  a  coluna  “Análise  de Créditos”  pela cor laranja.   Também  foram  observadas  diversas  NCM  com  alíquotas  incorretas.  Nesse  caso,  foram  examinadas  as  observações  das NFe  e  constatado  que, em sua maior parte, dizem respeito a vendas feitas com suspensão  do imposto (vendas para Amazônia Ocidental, Zona de Franca Manaus  com regime de substituição tributária – CFOP 6401; vendas no regime  automotivo  etc). Nos  casos  em que as observações não  se mostraram  suficientes  para  comprovar  a  saída  com  suspensão  de  IPI,  foram  consideradas saídas sem destaque do imposto. A relação das NFe sem  destaque  do  imposto  consta  da  aba  “NFe  sem  Destaque  de  IPI”  do  Anexo 2 a este Termo.  No Anexo  2 ainda  estão  relacionadas  todas  as NFe que  possuem  IPI  destacado na Observações – aba “NFe com IPI nas Observações”. Os  CFOP apontados nas NFe são 5411, 5949, 6202, 6411 e 6949.   Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.819          8 (...).  2. Devidamente intimado da lavratura do auto de infração, o contribuinte e sos  responsabilizados  apresentaram as  suas  respectivas  impugnações,  sendo  a defesa da  empresa  NYT  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  ("NYT")  julgada  procedente  para  excluí­la do polo passivo da presente exigência fiscal.. Referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Ano­calendário: 2012   IPI.  INSUFICIÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  E  FALTA DE DESTAQUE EM SAÍDAS TRIBUTADAS.   Apuradas  irregularidades  no  destaque  do  IPI  nas  Notas  Fiscais  de  saídas,  bem  como  insuficiências  nas  apurações  do  tributo,  correto  o  lançamento de ofício aplicando­se as penalidades cabíveis, sendo que  cumpre ao contribuinte fazer prova da efetiva exportação e saídas para  Zona Franca de Manaus.   MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.   Comprovada  a  prática  de  fraude  tributária,  sistemática  e  reiterada,  bem como atos visando ocultar do Fisco o conhecimento da obrigação  tributária, aplica­se a multa de oficio de 150%.   PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.   Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno  vigor,  portanto  é  cabível  a  exigência  de  tributos  e  penalidades  aplicadas com estrita observância das normas vigentes.   TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, é  regular a incidência dos juros à taxa Selic a partir de seu vencimento.   SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  E  SUCESSORES.  IRREGULARIDADES E  FRAUDES COMPROVADAS  EM PARTE.   Correto  o  procedimento  fiscal  que  imputa  sujeição  tributária  às  pessoas  responsáveis  por  atos  fraudulentos  em  sucessão  empresarial  visando a sonegação dos tributos devidos pela empresa sucedida, bem  como de outras e pessoas que se beneficiaram dessas  irregularidades  em detrimento da Fazenda Nacional, todavia, deve ser excluído do pólo  passivo pessoa  jurídica cuja  responsabilidade e benefícios não restou  suficientemente comprovada.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.820          9 3. Diante de tal quadro, a aludida decisão foi submetida a recurso de ofício em  relação à empresa NYT, o que se deu por conta da sua exclusão do polo passivo da demanda.  Não obstante, as pessoas de Cristina Aparecida Garcia de Paula, Luiz Marcos de Paula e Luiz  Aparecido  Rodrigues  apresentaram  seus  recursos,  respectivamente,  as  fls.  1.668/1.686  e  1.776/1.806.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Da análise dos autos é possível perceber que o presente processo enquadra­se,  perfeitamente, no conceito de processo reflexo, estampado no art. 6o, §1º, inciso III do Anexo  II do RICARF, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...).  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   6.  Isso porque, o presente procedimento  fiscal  é  fruto do mesmíssimo MPF n.  08.1.65.00­2014­01360­2, veiculado no âmbito do 10314.722904/2016­85, o qual apresentas as  mesmíssimas provas produzidas no presente processo e que, atualmente, encontra o  seguinte  andamento processual:    Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.821          10 7.  Assim,  em  situações  como  a  aqui  tratada,  este  colegiado  tem  decido  pelo  declínio da competência para a 1a Seção, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF  nº 152/2016:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016); (grifei)  (...).  8.  Elucidando  o  tema,  assim manifestou­se  a  Conselheira Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, no âmbito das resoluções 3402­000.836 e 3402­000.837:  Registro  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF,  via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma  que  as  normas  cogentes  de  qualquer  outra  superior  hierarquia  legal  (Constituição,  leis  em  sentido  estrito,  etc),  como  adverte  Cássio  Scarpinella Bueno1 ao comentar o artigo 44 do NCPC2. Sendo então as  competências das Seções do CARF absolutas, inclusive a competência  da 1ª Seção para o julgamento de processos de PIS/COFINS reflexos  de IRPJ, não são passíveis de modificação, devendo ser conhecida de  ofício  eventual  incompetência,  (mesmo  que  diminutos  os  ideais  de  economia e eficiência processual, como ocorre in casu, por ter sido o  processo  principal  já  anteriormente  julgado).  Assim  ensinam  os  Professores  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Ada  Pellegrini  Grinover  e  Antonio Carlos de Araújo Cintra:3   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao  juiz competente (...)  Destaco  que  este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  declínio  de  competência em casos análogos ao presente (PIS/COFINS reflexos de  processo  de  IRPJ  já  julgado  por  turma  ordinária  da  1ª  Seção  do                                                              1 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   2 "Art. 44.   Obedecidos os  limites  estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização  judiciária e, ainda, no  que couber, pelas constituições dos Estados."  3 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10314.722870/2016­29  Resolução nº  3402­001.474  S3­C4T2  Fl. 1.822          11 CARF),  como  se  verifica  dos  Acórdãos  referentes  aos  Processos  13116.722753/2012­66  e  19515.722975/2012­62.  Afinal,  quando  o  artigo 2º, inciso V do RICARF avoca para a 1ª Seção a competência  para  o  julgamento  dos  processos  reflexos  do  IRPJ,  o  faz  incondicionalmente,  não  sendo  possível,  dessarte,  que  o  intérprete  crie  condição  limitativa  (pelo  momento  processual  em  que  se  encontram os processos) dessa competência.  Por  fim,  com  relação  ao  §5º  do  artigo  6º  do  RICARF,4  trata­se  de  ordem que tem aplicação em maior escala a processos decorrentes e,  no  que  tange  aos  processos  reflexos,  guiando  situações  em  que,  por  exemplo,  o  processo  reflexo  que  é  de  competência  da  3ª  Seção  (PIS/COFINS)  depende  de  solução a  ser  dada  em processo  principal  pela 2ª Seção (Contribuição Previdenciária), a qual, diferentemente da  1ª  Seção,  não  foi  erguida  pelo  RICARF  como  competente  para  o  julgamento  de  processos  reflexos  daqueles  tributos  que  são  da  sua  competência  original.  Foi  assim  decidido  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  Processo  n.  13855.721609/2014­11.  Ademais,  veja­se  que,  pretender  aplicar  o  artigo  6º,  §5º  do  RICARF  a  casos  como  o  presente  significaria  esvaziar  totalmente  a  avocação  de  competência  da 1ª Seção, posta no artigo 2º, inciso IV de nosso Regimento Interno,  pois sempre seria o caso de sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara aguardando o  julgamento do processo principal,  e nunca  de declínio de competência em favor da 1ª Seção, a qual simplesmente  deixaria de existir.   Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  dos  presentes  recursos  voluntário e de ofício, devendo o processo ser encaminhado à 1ª Seção,  competente  para  o  julgamento  do  Processo  principal  de  n.  10380.729795/2013­91. (g.n.)  9. Ex positis, ante a incompetência desta Turma para o julgamento do presente  processo,  proponho  seja  declinada  a  competência  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                                              4 "§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal."  Fl. 1822DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720198/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Quanto à eleição da base de cálculo aplicável o teor da Súmula CARF nº97. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. IRPJ E CSLL. Se a documentação apresentada pela contribuinte demonstra o devido recolhimento de tributos e contribuições no ano-calendário autuado, o crédito exigido deve ser exonerado no montante correspondente aos valores comprovados. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Ba´rbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose´ Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido  (artigos 529 a 539 do RIR). Quanto à eleição da base de cálculo aplicável o  teor da Súmula CARF nº97.  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. IRPJ E CSLL.  Se  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  demonstra  o  devido  recolhimento de tributos e contribuições no ano­calendário autuado, o crédito  exigido  deve  ser  exonerado  no  montante  correspondente  aos  valores  comprovados.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 98 /2 01 7- 92 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 3          2 Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.   Relatório  1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2013,  no  montante  de  R$ 18.295.783,20,  incluídos  a  multa  proporcional  e  os  juros  de  mora  devidos  até  04/2017,  conforme planilha abaixo:       Imposto/  Contribuição  Juros de Mora   Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  6.174.717,24  2.633.198,33  4.631.037,91  13.438.953,48  CSLL  2.231.538,21  951.637,86  1.673.653,65  4.856.829,72              18.295.783,20    2.  Por  economia  processual  e  por  bem  retratar  as  circunstâncias  fáticas  da  presente ação fiscal, adoto como parte deste trechos do relatório constante da decisão de piso:  “Trata­se  de  ação  fiscal  efetuada  no  contribuinte  acima  identificado, doravante denominado FISCALIZADO, autorizada  pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal ­ TDPF, N°  07.1.09.00­2016­00303­1,  para  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  Renda  Pessoa  Jurídica e seus reflexos, no ano­calendário de 2013.  No  ano  calendário  de  2013,  exercício  de  2014,  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  Declaração  de  Informações  Econômicas­Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  optando pela tributação com base no Lucro Presumido.  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  07/06/2016,  com  a  ciência,  via  postal, do Termo de Início e Intimação de Procedimento Fiscal,  datado  de  01/06/2016,  no  qual  intimava  à  apresentação  de  documentos,  entre  os  quais,  a  escrituração  contábil  ou  Livro  Caixa do ano­calendário de 2013.  Em  resposta,  datada  de  17/06/2016,  apresentou  parte  da  documentação intimada solicitando mais 30 dias de prazo para  apresentação  dos  demais  documentos  ainda  não  entregues.  A  prorrogação  foi  deferida  por  meio  do  Termo  de  Prorrogação,  datado de 17/06/2016, cientificado pessoalmente na mesma data.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 4          3 Após  diversas  novas  prorrogações  de  prazo  o  contribuinte  foi  reintimado  especificamente  a  respeito  da  escrituração  contábil  ou  Livro  Caixa.  Foi  informado  ao  contribuinte  que  a  não  apresentação dos mesmos implicaria no arbitramento”.  3.  A  ausência  de  apresentação  da  escrituração  contábil  ou  livro  caixa  fez  com  que  a  autoridade  fiscal  apurasse  o  lucro  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  dispostos no artigo 530, inciso III, do RIR/99.  4.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls. 105/111),  anexo  aos  autos  de  infração, a base de cálculo corresponde a 40% do valor das compras de mercadorias efetuadas  em  cada  mês,  excluídas  as  notas  fiscais  canceladas,  conforme  determina  o  artigo  535,  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, por se tratar de receita não conhecida, uma vez que  não  foram  apresentados  documentos  capazes  de  comprovar  a  receita  bruta  auferida  pela  contribuinte.  5.  De acordo com arquivo extraído pela  fiscalização por meio do programa  Receitanet BX SPED ­ NF­e (destinatário), a contribuinte adquiriu mercadorias de terceiros no  valor  de  R$  61.987.172,91,  excluídas  as  notas  fiscais  canceladas,  conforme  discriminado  mensalmente na planilha abaixo transcrita:    Mês  Valor  Trimestre  Base de Cálculo (40%)  jan/13   R$ 2.053.756,37       R$ 821.502,55   fev/13   R$ 2.919.466,66       R$ 1.167.786,66   mar/13   R$ 7.966.123,44       R$ 3.186.449,38   1º Trimestre   R$ 5.175.738,59   abr/13   R$ 6.976.695,06       R$ 2.790.678,02   mai/13   R$ 6.305.497,49       R$ 2.522.199,00   jun/13   R$ 6.805.565,26       R$ 2.722.226,10   2º Trimestre   R$ 8.035.103,12   jul/13   R$ 5.414.893,77       R$ 2.165.957,51   ago/13   R$ 3.867.347,16       R$ 1.546.938,86   set/13   R$ 3.758.155,39       R$ 1.503.262,16   3º Trimestre   R$ 5.216.158,53   out/13   R$ 4.490.857,93       R$ 1.796.343,17   nov/13   R$ 8.557.024,53       R$ 3.422.809,81   dez/13   R$ 2.871.789,85       R$ 1.148.715,94   4º Trimestre   R$ 6.367.868,92   Total   R$ 61.987.172,91       R$ 24.794.869,16     6.  Para a apuração do IRPJ foi aplicada a alíquota de 15% e do adicional de  10%  sobre  a  receita  trimestral  excedente  a  R$  60.000,00  e  apuração  da  CSLL  foi  efetuada  mediante a aplicação de 9% sobre a receita bruta trimestral.  7.  Devidamente  intimada  (Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  em  27/04/2017, fls. 243/244), a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 248/257),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  defesa:  (i)  a  fiscalização  teria  escolhido  a  forma mais  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 5          4 gravosa de apuração; (ii) alega que não teria pago diversas notas fiscais e, portanto, os valores  correspondentes  não  devem  ser  considerados  omissão  de  receita;  e  (iii)  por  não  ostentar  a  previsão  legal  relativa  à  omissão  de  receitas,  a  omissão  de  compras  precisa  de  mais  lastro  probatório.  8.  Em  sessão  de  22  de  janeiro  de  2018  a  8ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 03­78.496 (fls. 411/415), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ RECEITA NÃO CONHECIDA  Para a realização de arbitramento do lucro do contribuinte nas  hipóteses  de  receita  bruta  não  conhecida,  o  agente  fiscal  pode  escolher qualquer uma das alternativas previstas no art. 535 do  RIR/99. O referido dispositivo não determina ordem sequencial  ou de preferência entre as alternativas nele arroladas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  9.  Cientificada da decisão em 26/01/2018, a contribuinte interpôs o Recurso  Voluntário  (fls. 433/448)  em  25/02/2018,  no  qual  reitera  as  razões  já  expostas  sede  de  Impugnação  (item  6)  e  complementa  sua  defesa  com  os  seguintes  pontos:  (i)  deve  ser  considerado  e  exonerado  o  montante  já  recolhido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  –  anexados  os  documentos  arrecadatórios;  e  (ii)  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  CARF,  a  ausência  da  devida escrituração e decorrente informação na declaração das compras perpetradas, faz nascer  um indício de uma possível omissão de receitas, mas a falta de escrituração de forma isolada  não está apta a suportar um lançamento dela oriundo. Por fim, requer que o crédito tributário  exigido seja cancelado.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  10.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Do Arbitramento do Lucro   11.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de  cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigo  530 do Regulamento de Imposto de Renda):  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 6          5 “Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário. (grifos nossos)  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)”. (grifos nossos)  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Conforme  relatado,  apesar  de  ser  devidamente  intimada,  a  contribuinte  não entregou a documentação comercial e fiscal solicitada, o que ensejou a apuração do lucro  com base nos critérios do lucro arbitrado, dispostos no artigo 530, inciso III, do RIR/99.   13.  Em análise dos autos, considero que a fiscalização aplicou corretamente  o  arbitramento  do  lucro,  diante  do  desconhecimento  da  receita  bruta,  para  os  créditos  tributários do ano­calendário de 2013.  14.  Diferente  do  que  foi  alegado  pela  Recorrente,  o  arbitramento  não  foi  realizado em face de uma omissão de receitas, mas sim por ser a única forma possível diante da  não apresentação de documentos. Nesse sentido, considero irreparáveis as razões expostas no  voto condutor da r. decisão da DRJ, verbis:  “Primeiramente  o  contribuinte  parece  ter  entendido  que  o  lançamento  teria  sido por presunção, que  teria havido omissão  de  compras. Na  verdade  como  explanado  a  apuração  do  lucro  da contribuinte foi baseado no arbitramento previsto no art. 530  do RIR (art. art. 47 da Lei no 8.981, de 1995) cominado com o  art.  535  do  RIR  (art.  51  da  Lei  no  8.981,  de  1995),  e  não  na  presunção de compras do art. 40 do RIR/99.   Dessa forma, aqui não há nenhuma presunção. A base de cálculo  para a apuração do Imposto de Renda e da CSLL foi escolhida  pela Autoridade fiscal baseada na SPED­NF, excluídas as notas  fiscais canceladas.   A  impugnante  tenta  demonstrar  que  não  teria  pagado  todas  aquelas notas  fiscais,  este argumento não se presta no  caso de  arbitramento, mas  sim  se houvesse  a  presunção  de omissão  de  receitas, conforme já explanado.   A impugnante poderia questionar uma nota cancelada ou outra  que não  tivesse sido considerada, contudo,  isso ela não fez. Na  verdade,  a  fiscalização  afirmou  que  excluiu  as  notas  fiscais  canceladas.   Quanto  a  valores  de  compras  por  ventura  constates  na  DIPJ,  como  dito  antes,  seriam  de  grande  valia  se  houvesse  uma  presunção de omissão de  receitas,  coisa que não ocorre nestes  autos.  Pois  nesse  caso  aquelas  compras  não  teriam  sido  omitidas.  Novamente  afirma­se  que  no  caso  dos  autos  não  há  omissão  de  compras  (omissão  de  pagamentos),  mas  apenas  apuração da base de cálculo para fins de apuração dos tributos  (Inciso V do art. 535 do RIR/99).   Inclusive  o  fato  de  ter  pagado  ou  não  ter  pagado  as  notas  é  completamente  irrelevante,  pois  se  a  contribuinte  deve  estas  notas ou não, isso não afeta a apuração de sua base de cálculo”.   15.  Para que não restem dúvidas, em se tratando de arbitramento do lucro, as  alegações de ausência de comprovação de pagamento das aquisições e de equívoco no cálculo  de compras omitidas não são relevantes para a presente autuação.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 8          7 16.  Quanto à eleição da base de cálculo, a Recorrente contesta a opção feita  pela fiscalização em razão desta não ser a menos gravosa à contribuinte. Entretanto, conforme  a Súmula CARF nº 97, cabe à fiscalização a escolha de qualquer uma das alternativas quando  não conhecida a receita bruta, verbis:  SÚMULA  CARF  Nº  97:  O  arbitramento  do  lucro  em  procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização  de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art.  51  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  quando  não  conhecida a receita bruta.   17.  Vejam  que,  a  jurisprudência  colacionada  pela  ora  Recorrente  em  nada  ajuda, pois refere­se à omissão de compras/pagamentos (artigo 40, da Lei nº 9.430/1996).   18.  De outra parte,  a  contribuinte  sustenta que a  aplicação do artigo 6º,  da  Lei  8.021/1990,  o  beneficiaria, mas  tal  dispositivo  nada  tem  a  ver  com  o  arbitramento  aqui  discutido (constante do artigo 530 e seguintes do RIR/99).   19.  Por fim, a ora Recorrente apresenta memorais na sessão de julgamento e  acrescenta, intempestivamente, o seguinte argumento: "E se a receita não é desconhecida, o  arbitramento deve ser feito não com base no artigo 535, mas com base no artigo 532".  20.  Note­se que, tal argumento não muda em nada o racional, as premissas e  a razão de decidir trabalhadas no presente julgado.   21.  Diante do exposto, afasto as alegações da Recorrente por considerar que  o arbitramento e a eleição da base de cálculo foram realizados nos termos da lei.  II. Da Exoneração dos Valores Pagos  22.  Outro ponto enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário é a  suposta  desconsideração,  por  parte  da  fiscalização,  dos  valores  recolhidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL declarados em DIPJ.   23.  Cumpre  ressaltar que,  a DIPJ não  é  instrumento hábil  para demonstrar  quais  valores  foram  recolhidos,  mas  sim  apontar  os  valores  apurados.  Ainda  assim,  a  fiscalização poderia ter cuidado de verificar a existência ou não dos recolhimentos constantes  da DIPJ.  24.  Em  virtude  da  inércia  das  autoridades  fiscal  e  julgadora,  a  Recorrente  apresentou, em sede de Recurso Voluntário, os DARFs relativos aos recolhimentos de IRPJ e  CSLL no ano­calendário de 2013 (fls. 418/432), conforme planilha abaixo:    DARF   (Nº do Documento)  CONTRIBUIÇÃO  Fls.  Data de  Arrecadação  Período  Apuração  Valor  10134104513770197  CSLL ­ DEMAIS  418  30/04/2013  31/03/2013   R$ 5.442,44   10134104534324456  CSLL ­ DEMAIS  419  31/05/2013  31/03/2013   R$ 5.496,86   10134104554362997  CSLL ­ DEMAIS  420  28/06/2013  31/03/2013   R$ 5.529,51   10134104577453349  CSLL ­ DEMAIS  421  31/07/2013  30/06/2013   R$ 8.308,73   10123705694277685  CSLL ­ DEMAIS  422  30/08/2013  30/06/2013   R$ 8.391,81   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10872.720198/2017­92  Acórdão n.º 1201­002.669  S1­C2T1  Fl. 9          8 10134104620423651  CSLL ­ DEMAIS  423  30/09/2013  30/06/2013   R$ 8.450,80   10123705851329477  CSLL ­ DEMAIS  424  31/01/2014  31/12/2013   R$ 8.520,54   10134104726280107  CSLL ­ DEMAIS  425  28/02/2014  31/12/2013   R$ 8.605,74   10134104745307982  CSLL ­ DEMAIS  426  31/03/2014  31/12/2013   R$ 8.673,05   TOTAL   R$ 67.419,48     DARF   (Nº do Documento)  IMPOSTO  Fls.  Data de  Arrecadação  Período  Apuração  Valor  10134104577453352  IRPJ ­ Lucro  Presumido  427  30/07/2013  30/06/2013   R$ 16.760,96   10123705694277686  IRPJ ­ Lucro  Presumido  428  30/08/2013  30/06/2013   R$ 16.928,56   10134104620423654  IRPJ ­ Lucro  Presumido  429  30/09/2013  30/06/2013   R$ 17.047,57   10123705851329473  IRPJ ­ Lucro  Presumido  430  31/01/2014  31/12/2013   R$ 17.904,41   10134104726280109  IRPJ ­ Lucro  Presumido  431  28/02/2014  31/12/2013   R$ 18.083,45   10134104745307985  IRPJ ­ Lucro  Presumido  432  31/03/2014  31/12/2013   R$ 18.224,89   TOTAL   R$ 104.949,84     25.  Diante das provas acostadas aos autos, constato que foram atendidas as  condições  necessárias  para  comprovar  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL. Portanto,  acolho  parcialmente o pedido da Recorrente para descontar/exonerar os montantes de R$ 104.949,84,  relativo ao IRPJ e de R$ 67.419.48, relativo à CSLL.  III. Lançamento Reflexo de CSLL  26.  Ao auto de infração relativos à CSLL aplicou­se o quanto delineado no  voto relativo ao IRPJ, o que coaduna com a jurisprudência desse Egrégio Conselho.  27.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  o decidido no principal.  Conclusão  28.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para deduzir  do crédito tributário exigido os valores recolhidos correspondentes aos DARFs de fls. 418/432,  relacionados no item 24.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 483DF CARF MF

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7499675 #
Numero do processo: 15586.720765/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  Assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49386, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :      Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  MULTA  REGULAMENTAR  por  pedido  de  ressarcimento  e  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 76 5/ 20 13 -2 6 Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.762          2 indevida efetuada em declarações apresentadas com falsidade no valor  total  de  R$  40.703.740,83  (fls.  1.474/1.490),  em  função  das  irregularidades que se encontram descritas no Termo de Enceramento  de Ação Fiscal (TEAF) de fls. 1.406/1.473.   A empresa apresentou impugnação de fls. 1.495/1.553, na qual alega,  em síntese, que:  a) em preliminar:  a.1) do julgamento em conjunto;  a.2) da imprecisão da apuração fiscal;  b) dos fatos, do despacho decisório e do auto de infração;  c) da improcedência do lançamento;  c.1)  da  inaplicabilidade  do  artigo  18,  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  em  virtude  da  correção  das  informações  prestadas  nas  PER/DCOMP’s,  o  que  afasta  qualquer  hipótese de “falsidade de declaração”;  c.2)  da  improcedência  da multa  isolada  qualificada. Da  ausência  de  provas de que a Impugnante tenha agido com dolo ou má­fé;  c.3) do não cabimento da multa isolada, por infrigência aos arts. 97, V,  e 113, do Código Tributário Nacional;  c.4) do não cabimento das multas isoladas referentes às DCOMP’s não  homologadas,  por  se  tratar  de  hipótese  que  já  comportaria  anterior  cobrança de multa moratória de 20%, sendo vedada a cumulatividade  de penalidades;  c.5) do não cabimento da cobrança das multas isoladas no percentual  de 100%, sobre os PER’s indeferidos;  c.6) da  ilegítima ocorrência da hipótese de BIS  IN IDEM, em virtude  da  aplicação  da multa  isolada  sobre  o mesmo montante,  o  qual  fora  objeto de pedidos de ressarcimento e compensação;  c.7) da impossibilidade de extensão em face da impugnante dos efeitos  dos atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  c.8) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de  PIS e Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2008, 2009  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não cabe ao julgador administrativo se manifestar quanto à  constitucionalidade de leis.  MULTA REGULAMENTAR  O  destino  da  multa  regulamentar  está  intimamente  ligado  ao  dos  processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento  e/ou a não homologação  for mantida naqueles processos, a multa há  que ser mantida.  Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta  decisão.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.763          3 INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE CRÉDITO OBJETO DE  PEDIDO RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO.  Aplica­se a multa isolada de 100% sobre o valor do crédito objeto de  Ressarcimento quando  se  comprove  falsidade no pedido apresentado  pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :  I – Breve histórico dos fatos inerentes á presente lide administrativa  II – Preliminarmente  a) Do julgamento em conjunto  b) Da imprecisão da apuração fiscal  III – Da improcedência do lançamento  a0 Da  inaplicabilidade do artigo 18, da Lei nº 10.833/2003, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  em  virtude  da  correção  das  informações  prestadas nas PER/DCOMPs, o que afasta qualquer hipótese de “falsidade  de declaração”  b) Da improcedência da multa isolada qualificada. Da ausência de provas de  que a Recorrente tenha agido com dolo ou má­fé.  c) Do não cabimento da multa isolada, por infringência aos arts. 97,V e 113,  do Código Tributário Nacional.  d)  Do  não  cabimento  da  cobrança  das  multas  isoladas  referentes  ás  DCOMPs  não  homologadas,  por  se  tratar  de  hipótese  que  já  comportaria  anterior  cobrança  de  multa  moratória  de  20%,  sendo  vedada  a  cumulatividade de penalidades.  e)  Do  não  cabimento  da  cobrança  das  multas  isoladas  no  percentual  de  100%, sobre os PER indeferidos.  f)  Da  ilegítima  ocorrência  da  hipótese  de  BIS  IN  IDEM,  em  virtude  da  aplicação da multa  isolada  sobre o mesmo montante,  o qual  fora objeto de  pedidos de ressarcimento e compensação.  g) Da impossibilidade de extensão em face da Recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “ Operação Broca”.  h) Dos  fundamentos  jurídicos de validade  e  correção dos  créditos de PIS  e  COFINS não cumulativos auferidos pela Recorrente.  IV  –  Conclusão  –  requer  a  recorrente  o  afastamento  por  completo  da  exigência,  face  aos  equívocos  do  lançamento,  culminando  com  a  sua  consequente improcedência e com o arquivamento do auto de infração.             É o relatório.    Voto    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da DRJ,  que  bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.764          4 Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.765          5 Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.766          6 legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.767          7 § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.768          8 produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.769          9 créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.770          10 creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.771          11 saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344  dos  autos  digitais),  encontramos  ás  fls.1.331  o  item  II.6.4  ­  RECOMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  APÓS  GLOSAS  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  E  ÁS  FLS.  1.333  encontramos  a  LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO PASSÍVEL RESSARCIMENTO, onde os Auditores Fiscais esclarecem ; " o rateio  dos créditos a descontar da linha (F) foi efetuado com base na proporção da receita de vendas  de bens e serviços : receita mercado interno (tributada) e receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO AO RATEIO ­ VALOR AJUSTADO PELA FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas  Crédito Integral e (G) Rateio do crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita  Bruta auferida Receita de Vendas de Mercadorias no Mercado interno (tributada) , Receita de  Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto Compra Fim Específio Exportação)   Créditos vinculados às operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações  no Mercado Externo .    Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15586.720765/2013­26  Resolução nº  3301­000.889  S3­C3T1  Fl. 1.772          12 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1772DF CARF MF

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7500242 #
Numero do processo: 15868.000341/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Confirma a omissão de receitas com base em depósitos bancários, exige-se o IPI correspondente, independentemente de levantamento fiscal específico. OMISSÃO DE RECEITAS. IPI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Apurada omissão de receitas cuja origem não pôde ser comprovada, e sendo o contribuinte fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, correta a formalização da exigência com base na alíquota mais elevada. Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1402-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios exclusivamente em relação à matéria previamente admitida para, sem efeitos infringentes, sanar omissões no Acórdão nº 1402-001.732, confirmando a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.671          1 2.670  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000341/2009­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FUGA COUROS JALES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissão no  acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Confirma a omissão de receitas com base em depósitos bancários, exige­se o  IPI correspondente, independentemente de levantamento fiscal específico.  OMISSÃO DE RECEITAS. IPI. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  Apurada omissão de receitas cuja origem não pôde ser comprovada, e sendo  o contribuinte  fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, correta a  formalização  da  exigência  com  base  na  alíquota mais  elevada.  Inteligência  dos §§ 1º e 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios exclusivamente em relação à matéria previamente admitida para, sem  efeitos  infringentes,  sanar  omissões  no Acórdão  nº  1402­001.732,  confirmando  a decisão  de  negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 03 41 /2 00 9- 07 Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.672          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.673          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  FUGA COUROS  JALES  LTDA e FUGA COUROS S/A – coobrigado.  Transcrevo excertos da informação em embargos prestadas pelo Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  acatadas  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão parcial dos embargos:  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  11  de  maio  de  2015  por  FUGA  COUROS  S/A  ­  coobrigado  (fls.  2.610­2.620)  e  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  (fl.  2.624­2.636) em face do acórdão nº 1402­001.732 julgado na sessão de 29 de julho de  2014.  Ambos os recursos possuem o mesmo teor.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  calcada em depósitos bancários adquiriu  status  legal  e  só  é  infirmada pela  apresentação de documentação específica para cada depósito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  MULTA  QUALIFICADA.  As  inúmeras  provas  colhidas  pela  autoridade  fiscal  são  congruentes  com  a  acusação  de  que  o  autuado  movimentou  recursos  à  margem  de  sua  escrituração em contas de terceiros, o que legitima, uma vez não comprovada  a  origem  dos  recursos,  o  lançamento  tributário  com  base  em  omissão  presumida  de  receita,  bem  como  a  aplicação  da  sanção  punitiva  no  seu  patamar majorado.  As empresas resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio  advindos  dessas  operações  de  reorganização  societária  respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  pretéritos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO.  As empresas resultantes de cisão ou as que absorverem parte do patrimônio  advindos  dessas  operações  de  reorganização  societária  respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  pretéritos.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Tratando­se  de  omissão  receita,  a  relação  de  causa  e  efeito  ante  a  confirmação do lançamento principal deve prevalecer na exigência reflexa.  Recursos Negados.  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.674          4 Crédito Tributário Mantido.    O  coobrigado  tomou  ciência  do  acórdão  em  06  de  maio  de  2015  (fl.  2.607),  apresentando  tempestivamente embargos cinco dias após  sua ciência  (11 de maio de  2015 ­ fls. 2.610­2.620). Já o contribuinte, FUGA COURO JALES LTDA, foi intimado  da decisão da DRJ em 04 de maio de 2015 (f. 2.605), uma segunda­feira, e interpôs os  embargos de fls. 2.624­2.636 tempestivamente em 11 de maio de 2015.  A  lide  tratada  nos  autos  diz  respeito  a  lançamento  de  IPI  referente  a  omissão  de  receitas, cujo processo principal (nº 15868.000111/2009­30), em relação à matéria de  fato, qual seja, a própria omissão de receitas, manteve­se integralmente a exigência.  Segundo o Embargante, o acórdão conteria vícios, contradição/erro que necessitariam  ser  sanados,  sendo  que  os  vícios  apontados  seriam  de  tal  monta  que  ensejariam  a  nulidade do acórdão embargado. Eis os vícios apontados pelo Embargante:  ­  Omissão 1  o  Embora se trate de lançamento de IPI reflexo, decorrente de omissão  de  receitas,  não  teriam  sido  analisadas  as  questões  específicas  relativas  ao  IPI colacionadas no tópico “IV.3 – Da necessidade de levantamento fiscal” –  itens 27 e 28 (sobre a necessidade de levantamento fiscal para o lançamento e  o fato de que depósitos bancários não seriam aptos a sustentar a acusação);  ­  Omissão 2  o  Não se analisou a questão relativa à suposta “inaceitável presunção  da presunção” (itens 19 a 26), relativa à aplicação da maior alíquota quando  a pessoa jurídica comercializa produtos tributados, produtos não tributados e  produtos  isentos,  aduzindo  que  o  lançamento  deveria  respeitar  tal  proporcionalidade;  ­  [...]  É o relatório.  Passo à análise do preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Pois bem, assim dispõe o art. 65 do Anexo II do RICARF/2015:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  [...]  Conforme já relatado, os embargos são tempestivos.   Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.675          5 Convém ressaltar que no julgamento do acórdão embargado fui designado redator do  voto vencedor, o que me confere legitimidade para proposição acerca da admissão dos  embargos, nos termos do § 2º do art. 65 do Anexo II do RICARF/2015.  Em razão de a redação original do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343/2015) não mais  contemplar o IPI lançado como reflexo de omissão de receitas na competência desta 1ª  Seção, os autos  foram despachados para a 3ª Seção para análise da admissibilidade  dos embargos.  Contudo, com a edição da Portaria MF nº 152/2016, restabeleceu­se a competência da  1ª Seção para análise dos lançamentos de IPI como reflexo em infrações de omissão de  receitas, retornando os autos para minha análise.  De volta ao cerne do imbróglio, analiso os argumentos da Embargante sob o ponto de  vista de vícios que poderiam ensejar nova manifestação do colegiado:  ­  Omissões 1 e 2  Conforme  relatado,  argumenta  a  Recorrente  que  questões  específicas  relativas  ao  lançamento  de  IPI  deveriam  ser  enfrentadas  no  voto  condutor  do  aresto  (sobre  a  necessidade de levantamento fiscal para o lançamento, sobre o fato de que depósitos  bancários  não  seriam  aptos  a  sustentar  a  acusação  e  sobre  a  aplicação  da  maior  alíquota de  IPI quando a pessoa  jurídica comercializa produtos  tributados, produtos  não  tributados  e  produtos  isentos,  aduzindo  que  o  lançamento  deveria  respeitar  tal  proporcionalidade).  Em relação a tais omissões, procedem as alegações da Recorrente. De fato, ao redigir  o voto vencedor, me ative às discussões tratadas durante a sessão de julgamento e não  atentei para os questionamentos específicos em relação à exigência de IPI.  Por  essas  razões,  entendo  que  deva  haver  novo  pronunciamento  do  colegiado  a  respeito do tema.  [...]    PROPOSTA  Desse  modo,  constatada  a  ocorrência  de  uma  omissão  das  duas  apontadas  pela  Embargante,  entendo  que  os  embargos  devam  ser  PARCIALMENTE  ADMITIDOS,  uma vez que as alegações da Embargante mostram­se procedentes em parte.  Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF  que  os  embargos  opostos  por  FUGA  COUROS  JALES  LTDA  e  FUGA  COUROS  S/A  sejam  PARCIALMENTE  ADMITIDOS,  devendo  o  colegiado  se  manifestar única e exclusivamente sobre a necessidade de levantamento fiscal para o  lançamento  de  IPI,  sobre  o  fato  de  que  depósitos  bancários  não  seriam  aptos  a  sustentar a acusação e sobre a alíquota aplicável de IPI, nos termos descritos alhures.  Acatada a proposta, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª  Seção do CARF devolveu os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.    Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.676          6 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos  já  foram parcialmente  admitidos pelo Presidente da 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção.  2 DAS OMISSÕES   Conforme já relatado, a  lide diz respeito, em resumo diz respeito a lançamento  de IPI referente a omissão de receitas, cujo processo principal (nº 15868.000111/2009­30), em  relação à matéria de fato, qual seja, a própria omissão de receitas, manteve­se integralmente a  exigência.  Em resumo, o acórdão embargado manteve a exigência, pois, tratando­se de  auto  de  infração  reflexo  em  razão  de  omissão  de  receitas  apurado  em  fiscalização  de  IRPJ,  mantida a exigência principal quanto à ocorrência de receitas omitidas, tal conclusão também  se estender ao IPI.  Os embargos foram parcialmente admitidos tão somente para que o colegiado  se pronunciasse sobre: (i) a necessidade de levantamento fiscal para o lançamento de IPI;  (ii)  sobre  o  fato  de  que  depósitos  bancários  não  seriam  aptos  a  sustentar  a  acusação;  e  (iii)  a  alíquota aplicável de IPI, que, segundo a Recorrente, deveria ser apurada por meio de “média”,  de acordo com as alíquotas aplicáveis nas vendas de produtos  industrializados no período de  apuração respectivo.  Em relação aos primeiros dois pontos, é importante frisar que o art. 42 da Lei  9.430/96  dispõe  tão  somente  de  um  meio  de  prova  indireta  de  receitas,  ou  seja,  de  uma  presunção  juris  tantum  que  autoriza  a  Fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas, e somente na hipótese de o contribuinte não lograr êxito em demonstrar a origem de  ingressos na sua conta bancária. Trata­se, assim, de uma presunção relativa, cabendo prova em  contrário, o que não foi realizado a contento pela Recorrente, tanto que a exigência de IRPJ foi  mantida em julgamento no CARF.   É importante ainda ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/96 é apenas um meio  de prova da existência de receitas omitidas, aplicando­se a todos os tributos federais, pois não  trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ.  Conforme  já  abordado,  embora  tal  presunção  legal  admitisse  a  prova  em  contrário, a Recorrente nada trouxe aos autos que pudesse comprovar a origem dos ingressos  nas suas contas bancárias, restando configurada a omissão de receitas.  Portanto, cumpridas as exigências previstas no art. 42 da Lei 9.430/96 a fim  de  apurar  receitas omitidas,  não há necessidade  de  se  fazer  levantamento  fiscal  distinto para  apuração  do  IPI,  sendo  que  eventual  incorreção  no  lançamento  poderia  ser  alvo  de  demonstração por parte da Recorrente, o que não ocorreu no caso concreto.  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.677          7 Tal  entendimento  não  é  novidade  no  âmbito  do  CARF,  como  se  pode  observar  em  inúmeros  julgados  (por  exemplo,  Acórdão  1302­001.483  de  relatoria  do  Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior).  A bem da verdade, o único ponto específico questionado pela Recorrente foi  a alíquota aplicável. Contudo, com base no disposto nos parágrafos §§ 1º e 2º do art. 108 da  Lei nº 4.502/641, uma vez que foram apuradas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 1º),  e sendo o contribuinte fabricante de produtos sujeitos a alíquotas distintas, a autoridade fiscal  formalizou  a  exigência  com  base  na  alíquota mais  elevada  (§  2º),  no  caso  10%. Observa­se  ainda o cuidado da Fiscalização ao constatar que no período de maio de 2004 a abril de 2005 só  houve saída de produtos com alíquota zero, não fazendo qualquer exigência de IPI no período.  Desse  modo,  conforme  se  observa,  a  exigência  foi  realizada  em  absoluto  compasso com a legislação vigente, sendo que a aplicação da maior alíquota de IPI no período  baseou­se  em expressa disposição de  lei,  não havendo que  se  falar  em  apuração de  “média”  para fins de determinação da alíquota de IPI, critério esse que seria frontalmente contrário ao  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.  Assim  sendo,  o  lançamento mostra­se  irretocável,  devendo  ser mantido  em  sua integralidade.                                                                1  Art  .  108.  Constituem  elementos  subsidiários  para  o  cálculo  da  produção  o  correspondente  pagamento  do  impôsto  de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria­prima  ou  secundária  adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão­de­ obra  empregada  e o dos demais  componentes do  custo da produção,  assim como  as variações  dos  estoques  de  matérias­primas ou secundárias.          § 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, que, no caso, de fabricante  de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não fôr possível fazer a  separação pelos elementos da escrita do contribuinte.           § 2º Apuradas,  também,  receitas  cuja origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido o  impôsto de  consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.    Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 15868.000341/2009­07  Acórdão n.º 1402­003.426  S1­C4T2  Fl. 2.678          8 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  exclusivamente  em  relação  à  matéria  previamente  admitida  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  omissões  no  Acórdão nº 1402­001.732, confirmando a decisão de negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)    Evandro Correa Dias                            Fl. 2678DF CARF MF

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7561832 #
Numero do processo: 10880.675282/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675282/2009­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.            RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 2/ 20 09 -3 5 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.075.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.675282/2009­35  Resolução nº  3401­001.568  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000476/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRES AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. Conhece-se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento, não instaura possibilidade de conflito de decisões, ratio essendi das normas que evitam a concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o mérito do litígio. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000476/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTOS ADUANEIROS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA N.S. DE FÁTIMA E BEN. PORT. DE  ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/12/2005  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRES  AS  ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL.  Conhece­se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O  processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento,  não  instaura possibilidade de conflito de decisões,  ratio essendi das normas  que evitam a concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o  mérito do litígio.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 04 76 /2 00 7- 54 Fl. 151DF CARF MF     2   Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/13,  constituídos  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins  e  Pis/Pasep,  vinculados  à  importação,  acrescidos  das  respectivas  multas  de  oficio  e  juros  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, um valor de R$ 201.646,89.  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou:  Falta de recolhimento em tempo legal de tributos na importação  do  equipamento  constante  da  Declaração  de  Importação  n°  05/13932 78­4, registrada em 21/12/2005.  O  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo  na  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2005.38.00.045448­6,  com  pedido  de  liminar  para  fins  de  declaração  da  imunidade  em  prol  da  Impetrante,  para  não  recolher  os  tributos  incidentes  na  importação, IPI, COFINS e PIS.  A liminar foi deferida em 19/12/2005.  No entanto, em sentença de 1° grau proferida em 09/03/2006, o  Juiz  julgou  extinto  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  pela  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  impetrada,  nos  termos  do  artigo  267,  VI  do  CPC,  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida.  Tendo  em  vista  a  cassação  da  liminar  e  não  havendo  o  recolhimento  ou  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos,  lavro  o  presente Auto de Infração para a cobrança dos referidos tributos  e seus acréscimos legais devidos.  Cientificado em 13/11/2007 dos autos de  infração por meio do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 36, o  interessado apresentou,  em 13/12/07 (data aposta no envelope de fl. 42), a impugnação  de fls. 43/63, onde, numa apertada síntese, afirma que:  ­  é  uma  instituição  filantrópica  de  saúde,  sem  fins  lucrativos,  destinada  a  prestar  assistência médico­hospitalar,  assim  como  manter  meios  de  assistência  e/ou  beneficência.  Sua  finalidade  não  lucrativa  e  exclusivamente  filantrópica  foi  formalmente  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  nos termos da Resolução n° 172/99;  ­  acha­se  acobertada  pela  imunidade  em  relação aos  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  consoante  o  disposto  no  art.  150, inc. VI, letra “c”, § 4°, da Constituição da República, que  veda  a  instituição  de  impostos  por  parte  da União,  Estados  e  Municipios,  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 3          3 com as finalidades essenciais das instituições de educação e de  assistência social, sem fins lucrativos;  ­ as entidades beneficentes de assistência social são igualmente  imunes  às  contribuições  sociais,  em  conformidade  com  o  art.  195,  §  7°,  da Lei Maior,  e  de  acordo com a Lei n° 10.865/04,  essas  mesmas  entidades  encontram­se  ao  amparo  da  não­ incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de bens  (art.  2°,  VII),  desde  que  observem  as  limitações  impostas  pela  dita norma quanto à transferência de propriedade ou à cessão de  uso dos bens (art. 10);  ­ a Recorrente presta contas ao Ministério Público e ao CNAS,  órgão  responsáveis  em  fiscalizá­la,  de  forma  periódica,  com  o  fito  de  garantir,  fielmente,  a  eficácia  no  cumprimento  de  seus  objetivos institucionais;  ­  a  entidade  procedeu  à  importação  do  aparelho  de  RAIO­X  9800 PLUS,  única  e  exclusivamente  com o  intuito da melhoria  em seu sistema de atendimento. Sendo seu objetivo maior, o de,  munida  com  um  aparelho  de  1ª  geração,  proceder  a  um  atendimento  melhor  a  seus  usuários,  melhorando  assim,  sobremaneira, a qualidade dos serviços e não é e nunca foi sua  intenção vender tal aparelho.  Como  reforço  argumentativo,  a  impugnante  colaciona  respeitáveis  opiniões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  assim  conclui sua defesa:  Pelo exposto, ao de notar Vossas Senhorias que não houve “má­ fé”  por  parte  da  instituição  ora  Recorrente.  Razão  pela  qual,  não  infringiu  a  mesma  os  dispositivos  alencados  e  descritos  junto  ao  Auto  de  Inƒração  Vossas  Senhorias  entenderão  pelo  retro exposto e mais pelos documentos à esta apensados que, em  momento  algum  houve  a  intenção  de  contrariar  as  normas  fiscais  da  conceituada  Receita  Federal,  visto  que  a  quase  noventa  e  cinco  (95)  anos,  a  SANTA  CASA  _DE  MISERICÓRDL4  NOSSA  SENIIORA  DE  FÁTIIWA  E  BENEFICÊNCIA  PORTUGUESA  DE  ARARAQUARA,  instituição  sem  fins  lucrativos,  exclusivamente  filantrópica,  destinada a prestar assistência médico­hospitalar, vem pautando  sua  administração  pela  obediência  constante  às  exigências  fiscais existentes. Assim e', que respeitosamente, requeremos de  Vossas Senhorias, a relevação do Auto de Infração e Imposição  de  Multa  em  referência,  rogando  ainda  a  Vossas  Senhorias  a  RECONSIDERAÇÃO  da  infração  e  determinando  em  ato  contínuo  o  seu  ARQUIVAMENTO,  na  certeza  de  que,  ao  dispensarem  a  peculiar  atenção  às  razões  de  nosso  pedido,  estarão  agindo  com  a  mais  lidima  justa  e  perfeita  JUSTIÇA.  [sic]  A DRJ/Fortaleza/CE,  por meio  do Acórdão  08­19.517,  de  08/12/2010,  não  conheceu da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 153DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 21/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÁNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas. É irrelevante, na espécie,  que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento  do mérito.  A entidade  então  apresentou Recurso Voluntário,  reforçando os argumentos  de  defesa.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  deveria  ter  conhecido  a  Impugnação,  pois  a  autação  ocorreu  depois  da  decisão  judicial,  após  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança, e a recorrente não invoucou o Poder Judiciário para analisar o Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Verifico preliminarmente que é caso de anular a decisão recorrida, posto que  não  cumpriu  o  dever  de  analisar  o  mérito  do  processo,  fundada  na  regra  de  unicidade  de  jurisdição,  isto é, a decisão recorrida não conheceu da Impugnação por concomitância entre a  instância administrativa e a judicial. Ora, não houve concomitância, porque o processo judicial,  conforme relatado, foi extinto sem exame de mérito, e ainda antes do lançamento. O motivo da  extinção sem exame do mérito foi a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada.  A  razão  jurídica  das  normas  que  tratam  da  concomitância  (Súmula Carf  1,  ADN Cosit 3/96, art. 38, §único da Lei 6.830/80) é justamente evitar o conflito de decisões, ou  antes,  o  desperdício  de  esforços  no  âmbito  administrativo,  vez  que  sempre  prevalecerá  a  decisão judicial sobre a mesma matéria. No caso de extinção do processo judicial, sem exame  do  mérito,  não  resulta  qualquer  decisão  judicial  efetiva  que  possa  alterar  a  norma  entre  as  partes, e portanto, será impossível o conflito de decisões. Incabível, pois, deixar de conhecer as  razões da Impugnante, que ficaria sem possibilidade de defesa, em ofensa clara ao artigo 59, II,  do PAF.    Pelo  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para,  superando a preliminar de concomitância, que a decisão recorrida enfrente o mérito.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000914/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.394  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  RENATA JORGE CARLOMAGNO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 14 /2 01 0- 12 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5/9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$3.449,54 para saldo de imposto a pagar de R$2.514,54.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$3.400,00,  consignando  que  a  contribuinte,  devidamente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  relativas  a  Olívio  Beltrame  Jr,  comprovou  apenas  a  quantia  de  R$4.480,00, por meio de extratos bancários.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 31/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em  11/6/2010, à fl. 2/23 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Alega  que  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  de  R$  7.880,00,  referente  ao  prestador  Olívio  Beltrame  Jr,  CRM  26.283.  Apresentou  extratos  bancários  e  canhotos  de  cheques  que  comprovam  o  pagamento  de  R$  7.880,00,  mas  foi  glosado  R$  3.400,00.  Junta  novamente  o  extrato  onde  destaca  o  valor  glosado  de  R$3.400,00  (R$  1.000,00,  cheque  nº  00093  de  7/4/08  +  R$  2.400,00,  cheque  000105 de 7/5/08).  A somatória dos 8 cheques é R$ 7.880,00, todos compensados e  contabilizados.  Pede  seja  restabelecido  o  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  3.449,54, corrigido conforme legislação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 70/73):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  são  admitidas  as  despesas  médicas  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas  nos  autos,  inclusive  quanto  à  efetividade  do  pagamento do serviço prestado.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 94          3   Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  2/3/2016  (fl.  75),  a  contribuinte,  em  31/3/2016  (fl.  77),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  77/86,  no  qual  alega  estar  juntando  documentação  suficiente  a  afastar  a  falha  apontada  na  decisão  de  piso,  de  ausência  da  data  completa nos extratos juntados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte  e  parcialmente glosadas na autuação, pela falta de comprovação do efetivo pagamento.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  juntara  recibo  do  profissional  (fl.10),  canhotos  de  cheques  (fls.  11)  e  extratos  bancários  (fls.  12/22). Registre­se  que,  no  curso  da  ação fiscal, a contribuinte já apresentara esses documentos (fls.53/62).  Na apreciação desses elementos, o colegiado de primeira instância registrou:  O  recibo  emitido  pelo  profissional,  CRM  26.283,  encontra­se  anexado  às  fls.  27.  Foi  emitido  em  22/12/2008,  referente  a  honorários  médicos  no  ano  de  2008.  Informa  que  em  abril  o  valor pago foi de R$ 1.000,00 e, em maio, R$ 2.400,00.  A contribuinte junta o extrato bancário do Bradesco,  fls. 53/54,  Ag.  0130,  Conta  0102838­3,  de  titularidade  de  Renata  Jorge  Carlomagno Guimarães. Neste  extrato,  consta  a  compensação  do  cheque 0093 em 8/4,  no  valor  de R$ 1.000,00 e cheque nº  0105, de R$2.400,00, em 7/5. No entanto, não há como se saber  o ano a que se refere o extrato. Consta do documento, somente  a  data  em  que  foi  retirado  da  internet  (20/4/10).  Ressaltando  que as despesas teriam sido pagas no ano de 2008.  Já  os  canhotos  dos  cheques,  anexados  às  fls.  62,  vê­se  os  cheques  0093  e  0105  e  as  informações  ali  descritas  foram  apostas pela contribuinte  (data, valor e nome), note­se que são  todos  da  mesma  instituição  financeira,  pois  trazem  o  mesmo  número  de  telefone  do  banco,  mas  não  identificam  o  nome  do  Banco.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 95          4 Os extratos bancários de fls. 53/61 são todos do banco Bradesco,  mas de duas agências diferentes.  Embora a contribuinte tenha juntado o extrato de fls. 53/54, com  a  compensação  de  dois  cheques  que  totalizam  R$  3.400,00  (R$1.000,00  +  R$  2.400,00),  não  ficou  demonstrado  o  ano  da  compensação dos cheques. Poderia ter sido apresentada a cópia  do  cheque,  como  determina  a  legislação  acima  transcrita  para  dirimir a dúvida da efetividade do pagamento da despesa.  Agora, em seu recurso, além dos extratos consignando os eventos ocorridos  em 2008 (fls. 79/81), a recorrente junta cópias dos cheques emitidos, nominais ao profissional  declarado (fls. 82/85).  Dessa feita, comprovado o efetivo pagamento da despesa médica declarada, a  glosa deve ser cancelada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722512/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013 IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros.
Numero da decisão: 3401-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e os Cons. Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IOF  Recorrentes  ODEBRECHT S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013  IOF.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  entrega  ou  colocação  de  recursos  financeiros  à  disposição  de  terceiros,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  havendo  ou  não  contrato  formal  e  independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese  de  incidência  do  IOF,  mesmo  que  constatada  a  partir  de  registros  ou  lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  relator  e  os  Cons.  Tiago Guerra Machado, André Henrique  Lemos  e  Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 12 /2 01 6- 76 Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.898          2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 02 a 06,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ­  IOF, referente ao período de apuração compreendido entre 31/01/2012 a 23/01/2013, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 88.675.660,81.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  09 a 17, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou falta de recolhimento do IOF  sobre  operações  de:  (i)  "Crédito  Rotativo”,  e  (ii)  "Crédito  Fixo  – Mútuo”,  uma  vez  que  as  contas correntes que deveriam operar com as atividades típicas, voltadas a facilitar as relações  comercias entre empresas, por meio de administração de contas a pagar e a receber, na verdade,  se mostraram como instrumento de financiamento das atividades da “gestora dos recursos”.  3.  A contribuinte apresentou impugnação, situada às fls. 3.447 a 3.510,  na qual argumentou, em síntese: (i) nulidade do auto de infração lavrado em virtude de erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que, ainda que se considerem as operações como de  mútuo,  a  contribuinte  ora  recorrente  seria  mutuária  dos  recursos,  e  não  mutuante,  mesmo  porque não fez qualquer aporte ao caixa único que pudesse enquadrá­la como correntista, além  de  gestora  dos  contratos,  o  que  a  impediria  de  ser  credora  de  quem  quer  que  fosse;  (ii)  os  contratos de conta corrente se distinguem dos contratos de mútuo, nos termos do art. 13 da Lei  nº  9.779/1999  e  do  art.  63  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  lícito  às  partes  estipular  contratos atípicos como é o de conta corrente, nos termos do art. 425 do Código Civil, em tudo  diverso do contrato de mútuo, este sim típico, conforme preceitua o art. 586 da codificação de  2002;  (iii)  a  não  sujeição  dos  contratos  de  conta  corrente  ao  IOF  pois,  ainda  que  o Código  Tributário  Nacional  refira,  em  seu  art.  63,  a  operações  de  crédito,  a  Lei  nº  9.779/1999  se  limitou a captar as operações de mútuo; (iv) ter havido erro de interpretação das cláusulas do  contrato por parte da autoridade fiscal, o que a levou, equivocamente, a vislumbrar estar diante  de operações de mútuo, enquanto que, na verdade, o contrato em apreço é misto, consistente na  adesão,  de  todas  as  correntistas,  ao  modelo  contratual  de  conta  corrente,  bem  como  manutenção e administração de um caixa único por parte da empresa autuada, voltado a reunir  e gerir de maneira uniforme e mais eficiente os  recursos das  empresas do grupo, de modo a  evitar a multiplicação de departamentos financeiros na organização e a reduzir os custos; (v) a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  questão  com  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590.186 (tema 14); e  (vi) a extinção dos créditos de IOF sobre as operações de mútuo (crédito fixo), o que comprova  por meio dos contratos de mútuo realizados com as empresas EHT BIO PARTICIPAÇÕES S/A e  ARENA  ITAQUERA  S/A,  planilha  de  cálculo  com  os  valores  de  IOF  devido,  extratos  de  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.899          3 transferência  bancária  comprobatórios  da  entrega  dos  valores  mutuados,  bem  como  as  respectivas DCTFs e DComps por meio das quais busca demonstrar a extinção dos tributos por  meio de compensação.  4.  Em  26/05/2017,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), proferiu o Acórdão DRJ nº 07­39.805, situado às fls. 4.108  a  4.132,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF   Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  EXISTÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  QUE  IMPORTEM  ENTREGA  DE  RECURSOS  A  DISPOSIÇÃO  DE  TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO.   Para  fim  de  incidência  do  IOF,  caracteriza­se  operação  de  mútuo  de  recursos  financeiros  a  operação  de  crédito  representada pelo  registro ou  lançamento  contábil  que,  pela  sua  natureza,  importe  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros  à  disposição  de  terceiros,  independentemente  de  ser pessoa ligada ou não.   MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA  CORRENTE  CONTÁBIL.  CRÉDITO  ROTATIVO.  INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.   Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  sem  prazo  e  valor  determinado,  realizado  por meio  de  lançamentos  em conta  corrente  contábil,  caracterizam as  operações de crédito correspondentes a mútuo,  independente  da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia de cada mês.   IOF. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO FIXO. DÉBITOS  LANÇADOS  MAS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  IMPROCEDÊNCIA.   Devem ser cancelados os débitos de IOF lançados em Auto de  Infração se os mesmos já constavam em DCOMP transmitidas  anos  antes  da  autuação,  uma  vez  que  as  DCOMP  são  consideradas confissões de dívida.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.900          4     5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A contribuinte, intimada da decisão em 31/05/2017, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  4.138,  interpôs,  em  30/06/2017,  em  conformidade com o  termo de solicitação de  juntada situado à  fl. 4.139, recurso voluntário,  situado às fls. 4.141 a 4.206, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Denota­se, do termo de verificação fiscal, que "(...) as operações com  coligadas/controladas correspondiam à modalidade de 'crédito rotativo', nas quais (...) não fica  definido  o  valor  do  principal  disponibilizado,  havendo  a  possibilidade  de,  até  o  termo  final  fixado,  ocorrerem  contínuas  amortizações  e  reutilizações  do  crédito"  e,  no  caso  concreto,  as  operações  estavam  respaldadas  por  contrato  denominado  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTA­CORRENTE  E  DE  CAIXA  ÚNICO"  no  qual  a  empresa  ODEBRECHT  S/A  consta  como  gestora  dos  recursos  que  integravam  um  caixa  único,  controlado  na  conta  “121102  ­ Caixa  Único”, cujos recursos supriam o capital de giro de outras empresas do grupo. Com base em tal  informação,  a  autoridade  fiscal  considerou  configurada  a  materialidade  do  IOF  sobre  os  créditos disponibilizados às pessoas jurídicas ligadas por vislumbrar típica operação de mútuo.  9.  Entendeu  a  decisão  ora  objurgada  que  o  contrato  de  conta­corrente  contábil  é  aquele  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores,  registrando  os  créditos  e  débitos  daí  resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação do saldo exigível: o negócio jurídico firmado estabelece o fluxo financeiro entre as  partes  controlado por  conta própria,  sendo que os  saldos  só  são  exigíveis  após  o  término do  prazo  fixado,  sendo  que  os  valores  cedidos  são  registrados  a  débito  da  conta  de  ativo  representativa do negócio e os retornos financeiros a crédito. Resta incontroverso, ainda, que,  entre os contratos analisados, não há qualquer cláusula que limite os valores disponibilizados  às  participantes  em  função  da  contribuição  inicial  de  cada  uma  delas  ao  caixa  único,  não  havendo  a  obrigatoriedade  de que,  ao  longo do  período,  as  pactuantes  tenham em  seu  favor  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.901          5 algum crédito: "(...) se tiverem, os valores acrescem o caixa único, mas, se não, a dívida total é  quitada  por  cada  devedora  somente  ao  final  do  acordo".  Em  que  pese  o  próprio  julgador  realizar tais afirmações, em seguida conclui no seguinte sentido:   Se  a  autuada  quis  alegar  que  os  saldos  que  foram  objeto  de  tributação correspondiam a valores de propriedade das próprias  participantes, administrados pela interessada e disponibilizados  a elas conforme necessidade, cumpre dizer que não há nos autos  nada que comprove tais afirmações.   Destaque­se que o próprio contrato firmado faz menção expressa  à instituição de conta­corrente e descreve operações que em sua  materialidade a eles se identificam.    10.  Assim, a questão em disputa se volta à análise dos efeitos tributários  de  remessas  entre  empresas  ligadas  fundados  em  contrato  de  conta  corrente  sob  regime  de  caixa único, ou, dito de outra forma, se o aplicador está ou não diante de um negócio jurídico  com natureza de mútuo. Cabe, desta feita, em primeiro lugar, delimitar o recorte normativo que  deu conta da matéria, que deve ser o ponto de partida para a  investigação e, neste sentido, o  inciso  V  do  art.  153  da  Constituição  de  1988  conferiu  competência  à  União  Federal  para  instituir imposto sobre operações de crédito, cabendo ao art. 63 do Código Tributário Nacional  coligir as normas gerais aplicáveis à espécie, em especial ao dispor, em seu inciso I, que o fato  gerador das operações de crédito consistirá na entrega ou colocação à disposição do valor que  constitua o objeto da obrigação, cujo montante,  consistente em principal acrescido dos  juros,  será considerado a base de cálculo respectiva.  11.  O tributo encontra disciplina na alínea  'c' do inciso I do art. 2º e nos  arts. 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007 (RIOF), que preceitua a sua incidência em operações de  crédito realizadas entre pessoas jurídicas, devendo ser considerado o fato gerador a entrega do  montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do  interessado  e  o  aspecto  temporal  de  sua  exteriorização  a  data  da  entrega,  o  momento  de  liberação de cada parcela, a data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a  descoberto  em  conta  de  depósito,  a  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado  no  exterior  ou  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  assemelhados, ou do lançamento contábil em relação às operações e às transferências internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações de  crédito. Por  fim, nos  termos do  inciso  I  do  art.  150 da Constituição Federal,  é  necessário  lei  ordinária  para  a  instituição  ou  majoração  de  tributos,  salvo  nos  casos  de  exigência de lei complementar, e, no caso do imposto sobre operações de crédito (IO/Crédito),  coube à Lei nº 8.894/1994 tal incumbência.  Constituição  de  1988  ­  Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos sobre:  (...)  V.  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários.    Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.902          6 seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I ­ quanto às operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo  o  principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.  (...)   Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.903          7 Art.3º O  fato  gerador  do  IOF é  a  entrega  do montante  ou do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição do interessado   §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I.  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II.  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III. na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV. na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V. na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI. na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII. na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  §2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I.  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II. alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III.  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física     12.  A  leitura  desinente  do  termo  de  verificação  fiscal  revela,  por  seu  turno,  que  a  acusação  fiscal  toma  como  ponto  de  partida  tais  normas  para  entender  os  "CONTRATOS  DE CONSTAS CORRENTES  E CAIXA ÚNICO"  como  ensejadores  da  incidência  do  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.904          8 tributo  em  apreço,  o  que  demanda  a  análise  de  tais  instrumentos,  voltados  a  concentrar  os  recursos  financeiros  do  GRUPO  ODEBRECHT  em  uma  única  estrutura  administrativa  com  o  objetivo de promover  eficiência  administrativa,  reduzir  cursos  e  conferir melhores  condições  de  captação  de  dinheiro  no mercado  por meio  da  gestão  de  um  caixa  único.  Tais  fatos  são  incontroversos  e  a  autoridade  fiscal  os  confirma  ao  longo  do  arrazoado  que  lastreia  o  lançamento de ofício: cada empresa do grupo fazia uso de tal caixa único para fazer frente a  seus  dispêndios  no  exercício  de  suas  atividades  sociais  e,  para  materializar  e  viabilizar  o  controle  dos  valores,  foram  firmados  contratos  de  contas  correntes  por  meio  dos  quais  se  pactuava  que  uma  parte  não  exigiria  o  valor  correspondente  da  outra  até  o  vencimento/fechamento. Assim, a contribuinte  recorrente,  como descreve a autoridade  fiscal,  lançava a débito e a crédito os valores movimentados na conta 121102 (CAIXA ÚNICO), e cada  empresa detinha subconta específica junto a ela. Assim, todos os contratos de contas correntes  se encontram vinculados ao "contrato de caixa único", de forma a se conformar um núcleo de  recursos  financeiros  composto  da  contribuição  de  todos  os  participantes  do  GRUPO  ODEBRECHT.  13.  Denota­se, ainda, a existência de duas contas: (i) a mera circulação de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  do  grupo  eram  lançadas  na  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  enquanto  que  (ii)  os  valores  correspondentes  a  veros  empréstimos  entre  as  demais  empresas e a ora recorrente eram lançados na conta 121153 (MÚTUOS) e, sobre tais operações,  procedeu­se ao recolhimento do IO/Crédito respectivo. O procedimento fiscalizatório, como se  percebe,  voltou­se  especificamente  à  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  tendo  a  autuada  apresentado  os  retrorreferidos  "CONTRATOS  DE  CONSTAS  CORRENTES  E  CAIXA  ÚNICO"  no  momento da coleção probatória por parte da autoridade fiscal, que os interpretou como mútuos,  pois equiparados a créditos rotativos ofertados por instituições financeiras:  "(...) foram elaborados demonstrativos com vistas a apuração do  IOF  baseada  nos  critérios  de  “crédito  rotativo”,  haja  vista  as  informações  prestadas  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  longo  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  especialmente,  os  Contratos  de  Contas  Correntes  e  de  Caixa  Único  e  seus  aditivos,  planilhas  com  detalhamento  das  operações  de  Contas  Correntes  e  de  Caixa  Único  juntamente  com  os  documentos  relativos  a  essas  operações e a escrituração contábil. Os demonstrativos relativos  a  cada  mutuário  se  encontram  em  anexo  ao  presente  termo,  juntamente  com  o  “DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DE  IOF  APURADO  ­  1.2.1.10.1191.121102  ­  CAIXA  ÚNICO  ­  CONTAS CORRENTES” ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Cabe indagar, assim, se as contas correntes operaram ou não com as  atividades típicas que lhes são próprias, ou se sob tal denominação foram praticadas operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  cujo  preceptivo normativo se voltou a estatuir a categoria  jurídico­econômica específica do mútuo  como núcleo material da incidência:  Lei  nº  9.779/1999  ­  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.905          9 operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.     15.  Observe­se que, após a publicação da Lei nº 9.779/1999, foi expedido  o Ato Declaratório SRF nº 07/1999 consolidando entendimento da Receita Federal a respeito  de mútuos realizados por meio de conta­corrente:  Ato Declaratório SRF nº 07/1999 ­ 1. No caso de mútuo entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física, sem  prazo,  realizado  por meio  de  conta­corrente,  o  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da  Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de  1999;    16.  A  título de complemento, o ato declaratório em referência  revogado  pela Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009, também anterior aos fatos geradores em  disputa, que passou a dispor nos seguintes termos:  Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009  ­ Art.  7º O  IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas  jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II  ­  fato  gerador,  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do mutuário; e  III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último dia de cada mês.  §  3º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à  disposição do mutuário.  (...)  §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF a pessoa jurídica mutuante.  Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.906          10   17.  Ao  compreender  as  operações  de  conta  corrente  como  crédito  rotativo, i.e., voltadas a financiar as contratantes, concluiu a autoridade fiscal que os contratos  em  disputa  têm  natureza  de  mútuo  e,  como  tal,  merecem  ser  oferecidos  à  tributação  do  IO/Crédito,  com  ancoramento  positivo  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999  e  no  RIOF.  Tal  entendimento, no entanto, encontra­se em dissonância com o posicionamento correto acerca da  matéria,  pois,  em  primeiro  lugar,  o  contrato  de  conta  corrente  é  contrato  típico  com  características próprias, previsto já nos arts. 253 e 432 do Código Comercial de 1850 e no art.  4º da na Lei nº 7.357/1985 ("Lei do Cheque"), que também expressamente dispõe a respeito da  "conta  corrente  contratual",  entre  outros,  como  se  denota  de  belíssima  reconstrução,  merecedora  de  elogios,  realizada  pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  no Acórdão  CARF nº 3402­005.232, proferido em sessão de 22/05/2018:  "(...)  alegar  a  ausência  de  disposições  expressas  sobre  seu  regime jurídico é uma afirmação de todo equivocada, como bem  apontou  Fran  Martins  (Ob.Cit.,  p.367368),  ao  apontar  a  existência  de  regulação  no  art.4º  do  Decreto  nº  22.626/33  (a  chamada Lei  da Usura),  revogado  por Decreto  de  25/04/1991,  mas revigorado em seguida, por Decreto de 29/11/1991, estando  vigente atualmente, in verbis: "É proibido contar juros de juros:  esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos  aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano."  Poder­se­ia  argumentar  que  nunca  um  texto  legislativo  trouxe  expresso as minúcias do regime jurídico do contrato em comento  mas  isto  não  é  suficiente  (além  de  ser  equivocado,  como  demonstramos  nos  parágrafos  anteriores)  para  negar  a  tipicidade  do  mesmo  haja  vista  que  uma  peculiaridade  do  Direito Comercial e Civil é o caráter de fonte que assumem os  "usos  e  costumes",  inclusive  positivado  no  art.113  do  atual  Código  Civil  ao  tratar  da  parte  geral  dos  Negócios  Jurídicos  (Art.113.  Os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados  conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração.).  A previsão típica do contrato na Lei de Cheque, complementado  pelos  dispositivos  mencionados  e  os  usos  e  costumes  de  sua  prática  longínqua,  desde  o  Tribunal  de Comércio  da Corte  no  Brasil,  lhe  dá  o  timbre  de  um  CONTRATO  TÍPICO  com  elementos necessários para a sua caracterização que devem, por  força  do  art.109  do  Código  Tributário  Nacional,  serem  observados no momento de qualificação dos fatos geradores.  É  dizer,  uma  vez  que  a  Lei  de  Cheque  traz  nomeadamente  o  contrato de conta corrente, torna­o típico o nome traz consigo a  prática  e  a  convenção  sobre  ele.  Todos  os  usos  e  costumes  relacionados àquela espécie de contrato são recepcionados pela  remissão expressa e nominal que a supramencionada lei traz.  Na pior das hipóteses, poder­se­ia dizer que se trata de contrato  socialmente típico, da mesma forma que outros como factoring,  franchising,  shopping  center  etc.,  que  são,  em  regra,  invariavelmente praticados por empresários no exercício de sua  atividade,  e,  por  consequência,  se  submetem  aos  princípios,  Fl. 4906DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.907          11 regras  e  métodos  do  Direito  Empresarial,  tendo  seu  regime  jurídico recebido tutela dos tribunais como se legalmente típicos  fossem.  Uma  vez  ultrapassada  a  questão  da  tipicidade  que  imediatamente  conduz  à  obrigatoriedade  da  Administração  Tributária  observar  seus  elementos  típicos  deve­se  tratar  aqui  das suas características principais.  Em definições de consagradas autores brasileiros e estrangeiros  fica evidente que não se trata de uma invenção recente, mas de  uma forma contratual historicamente consolidada (...).  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de Gianinni,  expoente  italiano  do  tema, e Paulo de Lacerda,  comercialista brasileiro  responsável  pela obra maior acerca do contrato de conta corrente:  "[o  contrato  de  conta  corrente  é]  um  contrato  pelo  qual  duas  pessoas  convêm  em  concederse  crédito  recíproco a respeito de operações realizadas entre si  e por igual duração de tempo de modo a que, ao fim  do prazo, a diferença entre as duas somas de crédito  represente  um  crédito  exigível"  (GIANINNI,  Torquato.  I  contratti  di  conto  corrente.  Firenze,  1895. P.59)  O nome do contrato é conta­corrente, a qual abre­se  quando  se  estabelece  entre  os  correntistas  ou  correspondentes,  alimenta­se  pelas  recíprocas  remessas  a  debito  e  credito,  formando  no  exercício  do  contrato  as  sucessivas  parcellas,  verbas,  artigos  ou lançamentos das partidas de deve e haver; sujeita­ se  a  encerramentos,  balanços  ou  liquidações  periódicos,  para de  tempos  a  tempos  ser  acertada a  mesma  conta­corrente  e  extrahindo­se  o  saldo  periódico  a  se  levar  ao  seguinte  período  de  conta­ corrente,  até  o  fechamento  ou  encerramento  final  quando, feito o balanço definitivo, se apurar o saldo  final  possível  de  pronuncia­se  contra  um  qualquer  dos  dois  correntistas  e  portanto  a  favor  do  outro.  (LACERDA,  Paulo  de.  Do  Contrato  de  ContaCorrente,  Editor  Jacinto  Ribeiro,  2ª  edição,  1928, P.2425)  Em  um  esforço  sistematizador,  e  recorrendo  às  lições  de  J.  X.  Carvalho  de  Mendonça,  Waldirio  Bulgarelli  (Contratos  Mercantis, 4ªed. São Paulo: Atlas, 1987. P.555) e Fran Martins  (Ob.cit.,  P.369370)  trazem  uma  sistematização  das  características desse  contrato: 1) O contrato de  conta  corrente  supõe  uma  série  de  operações  sucessivas  e  recíprocas  entre  as  partes. Essas operações são anotadas nas contas,  como partidas  de débito e de crédito, e  somente  ao  final  do  prazo  convencionado,  ou  com  a  manifestação  de  uma  das  partes,  se  não  houver  período  estabelecido,  somamse  as  partidas  de  débito  e  as  de  crédito,  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.908          12 verificandose  o  saldo  final.  2)  Só  entram  na  conta  corrente  os  créditos resultantes das operações a elas destinadas. 3) Durante a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgarse credor ou devedor, pois esse status só lhe será atribuídos  após o encerramento da conta. 4)  Enquanto vigente o contrato, as remessas constituem uma massa  homogênea cujo resultado só pode ser conhecido com o balanço  final, destacando­se a indivisibilidade e unidade das remessas. 5)  Em razão da perda da individualidade das remessas, não podem  dar  causa  a  ação  particular  sobre  elas,  nem  ser  objeto  de  execução.  Prosseguindo  na  caracterização  desta  espécie  contratual,  é  preciso  classificá­la  nas  categorias  tradicionais  do  Direito  Privado:  I)  Trata­se  de  um  contrato  bilateral,  com  obrigações  recíprocas  para  as  partes  que  nele  se  vinculam,  devendo  cada  um  dos  contraentes  fazer  crédito ao outro pelas remessas a que procederem.  II)  É  contrato  oneroso,  por  envolver  vantagens  econômicas para ambos os  contratantes. Frise que  o  contrato  tem  essa  natureza  não  porque  a  conta  corrente  faz  decorrer  juros  recíprocas,  pois  estes  podem  ser  excluídos  contratualmente  (Cf.  LACERDA. Ob.Cit.,  p.111;  e  GIANINNI,  ob.cit.,  §10º),  mas  pela  concessão de crédito recíproco.  III) É  contrato  comutativo,  pela  reciprocidade  de  obrigações;   IV)  É  contrato  consensual,  formando­se  pelo  simples consentimento das partes sobre esta última  característica  precisamos  dedicar  mais  alguma  análise.  Paulo  de  Lacerda  faz  extenso  histórico  da  discussão  sobre  o  conteúdo  desse  contrato,  que  pretendemos  resumir  brevemente  aqui (Ob. Cit., p.113 e ss.).  Durante  o  séc.XIX,  especialmente  pela  lavra  de  Delamarre  e  Lepoitvin,  o  contrato  de  conta  corrente  era  definido  como  um  contrato real, exigindo para sua perfeição a realização de pelo  menos  a  primeira  remessa.  Essa  afirmação,  todavia,  sofreu  inúmeras  críticas  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  vindo  a  ser  abandonada universalmente.  O equívoco da consideração como contrato real está em colocar  em antítese a convenção de conta corrente com a própria conta  corrente,  quando,  em  rigor,  pouco  importa  as  características  individuais da remessa, vez que remetida através da convenção,  ele perde sua individualidade. Não apenas isso, fosse o contrato  Fl. 4908DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.909          13 real,  o  estorno  da  primeira  remessa  por  qualquer  motivo  que  seja  implicaria  a  rescisão  do  contrato,  o  que  não  se  verifica,  pela  possibilidade  de  outras  remessas  posteriores  permanecerem.  Enfim,  em  perfeita  síntese,  Paulo  de  Lacerda  (ob.cit.,  p.121)  pontua que os contratos em regra são consensuais, sendo reais  apenas aqueles em que se obriga a parte a dar retorno ao mesmo  objeto  que  recebe,  ou  outro  da  mesma  espécie  o  que  não  acontece com o contrato de conta corrente, pois a intenção das  partes  está  em  criar  uma  massa  homogênea  das  transações  recíprocas, para gozar das vantagens que daí resultam.  (...)  O  fato  das  remessas  se  iniciarem  imediatamente  após  o  contrato  é  mera  contingência,  haja  vista  que  enquanto  permanecer válido o contrato a conta corrente será válido meio  para as remessas.  Em  síntese:  o  seu  ponto  central  é  a  convenção,  e  não  a  tradição.  Sobre  a  temporalidade  do  contrato,  as  partes  podem  convencionar um prazo de duração, mas Gianinni (Ob.cit., §87)  observa  que  um  limite  convencional  de  tempo  é  coisa  supérflua em contratos de contacorrente, frisando que é pouco  usado na verdade, poucas vezes se apresentará uma hipótese do  contrato  de  conta  corrente  com  prazo  determinado,  sendo  facultado aos correntistas romper o contrato quando quiserem.  Além disso,  não  há  obrigatoriedade  de  realização  de balanços  provisórios mas podendo ser estipulado contratualmente dentro  de  prazos  determinados  sendo  essencial  à  forma  contratual  apenas  o  balanço  definitivo,  quando  da  sua  extinção  (Cf.  LACERDA, Paulo M. de. Ob.Cit. P.267271).  O  que  também  não  impede  que  o  saldo  apurado  em  uma  liquidação periódica seja transportado para nova conta ou seja  logo pago, a critério da estipulação dos contratantes.  Um  último  ponto  essencial  à  sua  caracterização  diz  respeito  à  forma  de  sua  contabilização,  que  demanda  uma  atenção  especial.  A  escrituração  se  faz  nos  mesmos  moldes  da  conta  corrente  contábil,  não  devendo  ser  confundidos  o  contrato  e  a  sua escrituração (MARTINS, ob.cit., p.367).  Sobre  a  escrituração  contábil  do  contrato  de  conta  corrente,  é  feita  como  qualquer  conta  corrente,  mas  há  distinção  entre  a  conta  corrente  de  contrato  e  a  mera  conta  corrente  derivada  apenas de procedimento escritural, como veremos logo abaixo.  Não  obstante,  face  ao  regime  jurídico  próprio  do  contrato  de  conta  corrente,  impõe­se que a  escrituração derivada dele  seja  feita  à  parte  de  outras  contas  correntes  meramente  contábeis,  assim  como  se  impõe  a  sua  separação  em  relação  a  outros  débitos  e  créditos  das  duas  partes  envolvidas  no  contrato,  débitos  e  créditos  estes  que  não  estejam  abrangidos  pelo  Fl. 4909DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.910          14 contrato,  segundo  suas  disposições  quanto  ao  seu  objeto"  ­  (seleção nossa, grifos do original).    18.  Assim, o que se observa é um típico contrato de conta corrente (sweep  account)  utilizado  pelo  GRUPO  ODEBRECHT  como  caixa  único  ("cash  pooling"  ou  "master  account")  voltado  a  prover  concretude  a  um  acordo  de  liquidez  baseado  em  um  centro  de  controle financeiro gerido de maneira centralizada pela recorrente que racionaliza e procede ao  registro dos repasses e recebimentos. Daí a distinção necessária com relação ao mútuo: apenas  no caso de a compensação de liquidez se mostrar insuficiente para a manutenção da capacidade  operacional das empresas ligadas é que passa a ser necessário o empréstimo:  "Tal  prática,  cada  vez  mais  comum  no Direito  Societário,  tem  recebido  guarida  legislativa  nos  países  mais  desenvolvidos,  a  exemplo  da  Alemanha,  que  promulgou  a  Gesetz  zur  Modernisierung  des  GmbHRechts  und  zur  Bekämpfung  von  Missbräuchen  (Lei  de  modernização  do  direito  societário  e  de  combate ao abuso), cujo §30 explicitamente aprova a prática do  cash  pooling,  regulando  suas  condições  e  limites.  Da  mesma  forma,  a  Áustria  recentemente  aprovou  o  EigenkapitalersatzGesetz (EKEG) que também cuidou de dar as  linhas mestras de operação do cash pooling dentro do âmbito de  um grupo econômico.  Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes  nas  quais  são  registrados  débitos  e  créditos  decorrentes  de  transferências  que  serão,  ao  final  de  um  período,  liquidadas,  com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação  às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros.  Não  há,  nesse  caso,  empréstimo  de  valores,  mas  uma  concentração  do  caixa  do  grupo  em  uma  única  empresa,  de  modo que todas as aquisições da controlada o sejam à partir de  recursos  da  controladora  e  gestora  do  caixa  único,  ao  passo  que  todos  os  recebimentos  serão  igualmente  destinados,  automaticamente, ao caixa da controladora.  (...)  O  primeiro  cuidado  que  se  deve  ter  ao  contrastar  o  Contrato  de  Conta  Corrente  e  o  de  Mútuo  é  observar  que  ambos  são  contratos  típicos,  como  cuidamos  de  demonstrar  cabalmente no tópico anterior.  Esta  distinção  não  é  necessária  apenas  para  verificação  das  possíveis  incidências  tributárias  sobre  a  movimentação  econômica  e  financeira  decorrente  do  contrato,  mas  principalmente, e até mesmo antes daquelas, para que as partes  possam  ser  exigidas  no  cumprimento  das  suas  obrigações  e  possam exercer os seus direitos de acordo com a efetiva natureza  jurídica do contrato" ­ (seleção e grifos nossos).    19.  De fato, o mútuo é o empréstimo de bem fungível para ser restituído  ao  mutuante  na  mesma  quantidade,  gênero  e  qualidade,  sob  os  auspícios  dos  arts.  586  e  Fl. 4910DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.911          15 seguintes do Código Civil, e, diverso do contrato de conta corrente, o mútuo é um contrato real  (re contrahitur obligatio, velut mutui datione) divisível e  individualizado  (e não  indivisível,  tratado  como  coisa  homogênea,  como  aquele  praticado  pela  recorrente  com  suas  partes  ligadas), e unilateral, gerando obrigação ao mutuário, que adquire o dever de devolver a coisa  mutuada, eventualmente com juros, que podem ser cobrados imediatamente após a tradição. A  distinção ficou competentemente sedimentada no encomioso voto em referência:      20.  O contrato de conta corrente, portanto, não implica a abertura de um  crédito e muito menos a prática de um mútuo, mas simplesmente se estabelece "(...) o destino  de  créditos  futuros  entre  dois  sujeitos,  adotando  uma  conta  na  qual  vão  sendo  lançados  débitos  e  créditos  que  se  excluem  mutuamente  e  cujo  saldo  só  é  exigível  quando  se  dá  o  vencimento do contrato ou mediante [sua] extinção voluntária". Neste sentido, de fato cabível  a citação a Antônio da Silva Cabral, "(...) jurista que integrou os quadros da SRF e foi por  vários anos presidente da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e, como tal, membro da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, notabilizando­se por seu rigor técnico e por sua cultura  jurídica" no sentido de que no contrato de mútuo não há crédito, pois, nas palavras deste autor,  o objeto é específico: "(...) não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se convenciona o  que fazer com créditos passados, presentes e futuros (...) do contrato de conta corrente não se  irradiam relações jurídicas creditícias (...) mas apenas o dever de lançar e anotar os créditos  de um e de outro". Assim, assevera nos seguintes termos:  Fl. 4911DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.912          16 "É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta corrente (...).   Em homenagem à  sabedoria do Mestre,  transcrevo o que disse  PONTES  DE  MIRANDA  (Tratado  de  Direito  Privado,  3ª.  ed.,  1984, vol. LXII, pág. 132):  ‘MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  –  O  que  mais  caracteriza  o  contrato  de  conta  corrente  é  que  as  prestações  prometidas  são  atividades computísticas e contabilísticas. Não há  mútuo, nem promessa de mútuo. Quando se fecha  a conta corrente ocorre o reconhecimento é que se  estabelece  nova  relação  jurídica,  pois  os  créditos  constantes  dos  saldos­expedientes,  sobre  os  quais  se  pode  convencionar  fluírem  juros,  são  créditos  com  pretensões  paralisadas,  por  sua  função  meramente  contábil. A  falta  de  atenção de muitos  juristas  à  exterioridade,  em  relação  aos  créditos  entrados,  do conteúdo e da  função do contrato de  conta corrente,  levou ao desespero, a ponto de ter  um  jurista  francês  afirmado  haver  sujeito  (ente  moral)  na  conta  corrente.  Não  há,  tão­pouco,  abertura  recíproca  de  crédito,  porque  os  créditos  entrados  ficam  sem  pretensão  eficaz  e  sem  ação  eficaz,  mesmo  no  que  se  refere  aos  saldos  expedientes" ­ (seleção nossa).    21.  Assim, no contrato de conta corrente não há a consciência prévia da  extensão  do  objeto  implicado:  em  que  pese  os  aportes  e  depósitos,  as  frações  ali  apostas  comporão um universo  indecomponível,  ainda que controlado e  registrado em  conta  gráfica,  não  havendo  sequer  uma  cláusula  nos  contratos  firmados  pelas  empresas  do  GRUPO  ODEBRECHT  com  a  recorrente  que  torne  exigíveis  as  parcelas,  pois  não  há  dívida  a  bem  da  verdade, pois a causa típica do acordo de vontades é a gestão da massa informe dos recursos, a  racionalização dos fluxos traduzidos em créditos e débitos, não havendo, portanto, que se falar  na hipótese veiculada pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999 para os contratos de conta corrente, o  que aponta para a mais flagrante ilegalidade do Ato Declaratório 07/1999, em desacordo com o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  questão,  ademais,  que  não  é  nova  à  jurisprudência  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  22.  Observe­se  que  o  contrato  de  conta  corrente  não  tem  natureza  real,  mas convencional: não envolve necessariamente transferência de bens, mas, antes, trata­se de  acordo por meio do qual as partes abrem mão de receber e pagar valores entre si devidos e se  comprometem  a  apô­los  em  seus  registros  contábeis  como  créditos  e  débitos  não  imediatamente  liquidáveis,  mas  com  liquidação  diferida  ao  vencimento  do  contrato  ou  data  pré­fixada. Assim, os valores que integram a "master account" do grupo não são transferidos  Fl. 4912DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.913          17 para  a  recorrente  a  título  de  mútuo,  uma  vez  que  continua  a  consubstanciar  caixa  da  correntista.  23.  No contrato de  conta  corrente,  implicado com a gestão de um caixa  único, o correntista pode contribuir para o caixa comum e dele usufruir sem que um ou outro  partícipe da  relação  adquira  a  condição  de mutuante,  o  que  indica  a  natureza  consensual  do  pacto, que não está ligado a outros contratos, ainda que deles derive ­ são meros lançamentos  de  crédito  ou  de  débito.  No  momento  em  que  a  conta  for  zerada  (vencimento  contratual),  apura­se saldo exigível que originará dívida correspondente à diferença líquida entre as contas,  a ser saldada nos termos contratados; por outro lado, diante de eventual inexistência de saldo,  processa­se  a  quitação  recíproca.  Tal  ocorre  justamente  porque  o  objeto  do  contrato  é  o  estabelecimento  de  uma  obrigação  de  não  fazer  (não  se  cobrarem)  e  de  fazer  (registrarem  mutuamente débitos e créditos), havendo, ainda, também diferentemente daquilo que ocorre no  mútuo,  transferência  de  recursos  de  maneira  eventual,  que  inclusive  pode  ou  não  ocorrer.  Assim, no  caso do  conta  corrente,  as partes  exibem  idênticas posições  em  relação a deveres  (lançar as operações recíprocas em suas respectivas escriturações contábeis e  impossibilidade  de  cobrar  qualquer  pagamento  antes  do  encerramento  da  conta)  e  direitos  (exigir  comportamento idêntico da contraparte na operação ), enquanto que no caso do mútuo se está  diante de contrato unilateral, em que apenas o mutuário contrai obrigações, uma vez cumprida  o único dever do mutuante (entregar a coisa mutuada).  24.  Verifica­se  que  não  se  trata  de  empréstimo  a  pessoa  jurídica  do  mesmo grupo e,  logo, não há que se  falar em contratos de mútuos,  salvo se houvesse prova  nos autos de que tais dispêndios não estavam relacionados à finalidade precípua do conta  corrente, o que não logrou demonstrar a autoridade fiscal. Muito pelo contrário, a transcrição  das cláusulas contratuais apenas confirma se estar diante de típica operação de conta corrente, a  elaboração de um sistema de gerenciamento de recursos financeiros.  25.  Assim,  não  se  comunga  com  a  ideia  de  que  os  contratos  de  conta  corrente não possam conviver com operações de concessão de crédito e, nestes casos, instaura­ se o vínculo jurídico tributário, em estreita consonância com o quanto vem decidindo, ademais,  o Superior Tribunal de Justiça, como no Recurso Especial nº 1.239.101/RJ: “(...) o contrato de  mútuo,  longe de  ser a única  espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido por um modelo  cujas  características  essenciais  devem ser buscadas  em outras  espécies de  contrato que envolvam  operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”, o  que se identifica, ademais, com o entendimento de longa data deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como se extrai do Acórdão nº 3302­000.616, de relatoria do Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  e  do  Acórdão 3301­002.282,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Lisboa Cardoso. Assim, tampouco socorre à pretensão da autoridade fiscal a prefalada decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, como se viu, volta­se a afirmar a incidência de  IO/Crédito  sobre  concessões de créditos, o que,  como se demonstrou, não é o caso corrente.  Diga­se, ademais, que o caso tratado pelo Poder Judiciário se voltava a apreciar o contrato de  abertura de crédito, sobre o qual, por evidente, incide o tributo em debate.  26.  Neste  sentido,  desnecessário  inclusive  se  aventar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  907,  de  09/01/2009,  uma  vez  que  o  seu  art.  7º  determina  a  incidência do IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não  financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incidente somente  sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob  qualquer  forma.  Em  igual  sentido,  os  desdobramentos  do  caput  seguem  o  mesmo  percurso  Fl. 4913DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.914          18 racional:  em  seus  §§  2º  e  3º,  é  possível  se  denotar  que  incidirá  o  tributo,  textualmente,  nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  sendo  responsável  pelo  recolhimento  a  pessoa  jurídica  mutuante.  Inexiste  ilegalidade  uma  vez  que  a  previsão  é  voltada  especificamente  para  operações  de  crédito,  nas  quais  a  conta  corrente  é  mero  instrumento, e não para típicos contratos de conta corrente (em que não há crédito).  27.  Assim, o importante ao aplicador é a correta identificação da natureza  das transações financeiras: se de mútuo ou de conta corrente. Impende ressaltar que mesmo nos  casos  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC)  a  Receita  Federal  já  se  manifestou acerca da aplicação do art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065: tanto o Parecer Normativo  CST nº 17, de 20/08/1984, como a Instrução Normativa nº 127, de 08/09/1988, reconheceram  que o AFAC não configura mútuo desde que  atendidos os  requisitos aplicáveis, dos quais  já  tratamos  em  outras  oportunidades,  como  no Acórdão CARF  nº  3401­004.365,  proferido  em  sessão de 30/01/2018.  28.  Como se pode perceber, é rica a construção em torno do mútuo, esta  especialíssima  figura  do  direito  privado  prevista  pelo  art.  586  do Código Civil,  para  fins  de  determinação do montante correspondente à renda, como faz o mencionado Parecer Normativo  CST nº  17,  de 20/08/1984,  a  começar  pelos  limites  da dedutibilidade dos  juros  passivos  em  condições  usuais  de  mercado,  conforme  disciplinado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  138/1975, havendo, para tanto, a exigência de contrato, juros que não excedam a taxa legal e  que os  recursos  sejam empregados na própria  atividade principal da mutuária. Nem por  isso  seria  possível  se  cogitar  que  o  não  preenchimento  de  tais  requisitos  caracterizadores  da  condição de despesa dedutível implicariam a incidência ou não incidência de outro tributo, pois  diferentes os âmbitos de aplicação de cada sistema normativo. Cabe, ainda,  trazer à análise a  legislação civil pertinente ao instituto do mútuo:  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  ­  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  (...)  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não  poderão exceder a  taxa a que  se  refere o art.  406, permitida a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será: I. Até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos  agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II. De  trinta  dias,  pelo  menos,  se  for  de  dinheiro;  III.  Do  espaço  de  tempo que declarar o mutuante,  se  for de qualquer outra  coisa  fungível.    29.  Na oportunidade do julgamento do Acórdão CARF nº 3401­004.365,  assim nos pronunciamos:  Fl. 4914DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.915          19 "O  art.  591,  como  se  percebe,  não  obriga  ou  condiciona  tal  figura à cobrança de  juros, mas unicamente o presume no caso  de se tratar de negócio jurídico celebrado com fins econômicos,  limitando,  ainda,  a  sua  cobrança  à  taxa  legal.  Tampouco  a  ausência  de  prazo  o  desnatura,  pois,  em  complemento  à  regra  dos  incisos  do  art.  592,  o  §  14  do  art.  7º  do  Decreto  nº  6.306/2007  prevê  expressamente  a  operação  de  crédito  contratada  por  prazo  indeterminado.  Por  outro  lado,  em  um  esforço de análise estratigráfica da  legislação, aponta­se que a  previsão  da  possibilidade  do  aumento  futuro  de  capital  tem  tímida previsão no inciso I do art. 84 da Lei nº 6.404/1976 (LSA),  já  tendo sido a  figura do adiantamento para  futuro aumento de  capital  (AFAC)  identificada por parte da doutrina como aquela  descrita pelo inciso II do art. 170 da lei societária, em que pese a  discussão acima contextualizada.  A  distinção  mais  notável  entre  os  institutos  residiria  no  compromisso  das  partes  com  a  finalidade  da  transferência/entrega de coisa fungível: (i) no caso do mútuo, a  futura  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  e  (ii)  no  caso  do  AFAC,  o  futuro  emprego  dos  recursos no aumento de capital. Em um caso, restitui­se, e, no  outro, capitaliza­se. Enquanto a natureza do mútuo se investiga  a  partir  do  art.  586  da  codificação  civil,  o  AFAC  mantém  estreito diálogo com o art. 1.081 da lei civil e com o art. 166 da  LSA, que preveem a possibilidade do aumento do capital.   Partindo deste pressuposto,  é possível  se  investigar a definição  de  sua natureza  pela  finalidade dada à  coisa  fungível  entregue  pelos investidores à investida, e um não se confunde com o outro  para fins tributários. O primeiro é fato gerador do IO/Crédito; o  segundo não se coaduna com a materialidade de  tal exação, o  que não é algo novo à jurisprudência administrativa, conforme  se  depreende  do  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  201­80.220,  proferido  em  sessão  de  25/04/2007  pela  extinta  1º  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores  Mobiliários  ­  IOF  ­  Período  de  apuração:  31/01/2000 a 31/12/2003     Ementa:  (...)  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL.  Por  falta  de  amparo  legal,  não  procede  o  lançamento  de  IOF  incidente  sobre  adiantamento  para futuro aumento de capital.    Recurso de oficio negado.  Em  igual  sentido,  a  distinção  que  fizemos  logo  acima  entre  o  mútuo  e  o  AFAC  restou  sedimentada,  apenas  com  outras  palavras,  no  acórdão  proferido  em  19/05/2005  no  curso  do  Processo Administrativo  nº  10768.001867/92­83  pela  extinta  2ª  Fl. 4915DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.916          20 Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  "Da lapidar definição posta no art. 1.256 do Código  Civil  revogado,  reproduzida  no  art.  586  do Código  Civil  de  2002,  se  extrai  que  o  mútuo  é  o  contrato  pelo  qual  alguém  transfere  a  propriedade  da  coisa  fungível a outrem, que se obriga a lhe restituir coisa  do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Sendo­lhe  transferido  o  domínio  da  coisa  emprestada, pode o mutuário dar­lhe o destino que  lhe aprouver, inclusive consumi­la, obrigando­se, no  entanto, a  restituir ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade,  pois  a  obrigação  de  restituição  é  da  essência  e  da  estrutura do contrato de mútuo.   Enquanto  que,  nos  negócios  jurídicos  de  adiantamento para aumento de  capital,  os  recursos  recebidos  pela  empresa  de  seus  acionistas  ou  quotistas  somente  podem  ser  utilizados  para  este  fim,  não  comportando  restituição”  ­  (seleção  e  grifos nossos).  Traçadas tais premissas, há, ainda, de se assentir para o fato de  que  o  próprio  Poder  Judiciário  vem  dispensando,  inclusive,  o  contrato  escrito  de AFAC para  o  seu  reconhecimento,  uma  vez  que a sua contabilização como tal e sua posterior utilização no  aumento de capital da empresa será mais do que suficiente para  comprová­lo, não havendo, na legislação societária, prazo para  ocorrer  a  assembleia  convocada  para  o  fim  específico  de  aumento de capital:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC.  INCABIMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IOF  –  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.  Trata­se  de  remessa oficial  e  apelação de  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  anular  parcialmente  os  créditos  tributários  constituídos  no  processo  administrativo­fiscal  nº  10510.003371/2006­41,  considerando  a  não  incidência  do  IOF  sobre  a  parte  de  valores  repassados como adiantamento para futuro aumento  de capital – AFAC.   O  AFAC  ­  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  corresponde  a  valores  recebidos  pela  empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a  Fl. 4916DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.917          21 serem utilizados  como  futuro  aporte  de  capital. Na  hipótese,  a  autora  informou  ter  realizado  em  favor  de  suas  empresas  coligadas  o  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  demonstrando não  ter a  operação  configuração  de  mútuo  para  fins  de  incidência  do  IOF,  sobre  parte  do  crédito  constituído  no  processo  administrativo  nº  10510.003371/2006­41.   Não  se  faz  obrigatória  à  comprovação  do  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  mediante a celebração de contrato escrito, podendo  ser demonstrado por meio de registro nas escrituras  fiscais  da  empresa.  IV.  No  caso  de  não  haver  autorização no estatuto (art. 166, II c/c o art. 168 da  Lei  nº  6.404/76),  o  aumento  do  capital  será  realizado  em  assembleia  geral  extraordinária,  a  qual  não  possui  prazo  para  acontecer.  Também  na  legislação societária não se verifica prazo para que  o aumento do capital ocorra.   Honorários advocatícios mantidos em R$ 20.000,00  (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e4º, do  CPC, diante do trabalho exercido pelo causídico da  autora.   Remessa oficial e apelação improvidas.  (Processo 0000966­12.2011.4.05.8500, 4ª Turma do  TRF5,  DES.  FEDERAL  IVAN  LIRA  DE  CARVALHO, 20/11/2012)    30.  Sob  diversa  perspectiva,  verifica­se  que  a  empresa ODEBRECHT S/A  consta como gestora dos recursos que integravam um caixa único, controlado na conta “121102  ­  Caixa  Único”,  cujos  recursos  supriam  o  capital  de  giro  de  outras  empresas  do  grupo,  de  maneira  a  segregar  a  circulação  de  recursos  financeiros,  lançadas  na  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  dos  valores  correspondentes  a veros  empréstimos  entre  as  demais  empresas  e  a  ora  recorrente,  lançados  na  conta  121153  (MÚTUOS),  não  tendo  havido  notícia  de  alteração  da  escrita.  Neste  sentido,  é  possível  se  trazer  à  colação  o  art.  923  do  RIR,  que  dispõe  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais".  Não  pode  nem  deve  ser  desconsiderada  sem  uma  produção  probatória  prévia  a  escrita  fiscal  utilizada,  inclusive,  para  lastrear  a  própria  fiscalização, sob pena de se incorrer em um jogo de relativismo cético que colocaria em disputa  os próprios valores utilizados como base da imposição.   31.  Os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura do art. 417 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, segundo o qual "os  Fl. 4917DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.918          22 livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar,  por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade  dos  fatos".  Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  não  apenas  se  presume  verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428),  pois,  como  se  extrai  do  art.  419,  a  escrituração  é  una,  tanto  para  o  favorável  como  para  o  desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil é  indivisível, e, se dos fatos que resultam dos  lançamentos, uns são  favoráveis ao interesse de seu autor e outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto,  como  unidade.    32.  Por  outro  lado,  nada  impede  a  autoridade  fiscal  de  descortinar,  por  meio de provas,  a  intenção  simulatória perpetrada pelo particular. Assim,  caso  se demonstre  que os lançamentos não resultam dos fatos, mas de um ardil, neste caso alcança­se a realidade  reconstruída no curso do procedimento fiscalizatório para que produza seus efeitos tributários  típicos.  No  entanto,  no  caso  concreto,  além  de  inexistir  tal  acusação,  ou  seja,  de  o  auto  de  infração  em  nenhum  momento  questionar  a  validade  das  operações  ou  buscar  torná­las  intangíveis para fins fiscais, as informações declaradas se encontram respaldadas por contrato  denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTA­CORRENTE E DE CAIXA ÚNICO". Sob tal  contrato de adesão, constitui­se um pacto misto de conta corrente e gestão de caixa único por  parte  da  recorrente,  que,  segundo  os  contratantes,  é  aquela  que  detém  a  maior  solidez  e  prestígio  no  mercado,  bem  como  maior  capacidade  para  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro, conforme se depreende da leitura das “consideranda”:    33.  Observe­se,  ainda,  a  menção  reveladora  do  próprio  objeto  (causa  concreta)  do  pacto  firmado:  objetiva­se  a  utilização  centralizada  das  disponibilidades  financeiras  na  consecução  dos  interesses  particulares  de  cada  parte  individualmente  considerada  e  também  comuns  ao  grupo,  uma  vez  que  tal  estrutura  negocial  permite maior  celeridade  nas  ações  das  partes,  bem  como  lhes  acarreta  menores  custos  financeiro­ operacionais,  desvelando­se,  assim,  o  escopo  contratual:  ganho  de  eficiência  e  redução  de  custos por meio da reunião dos caixas, o que se encontra em harmonia com a cláusula 9ª:   Fl. 4918DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.919          23     34.  Passa­se, assim, à apreciação da constituição e do funcionamento do  caixa único, constituído por recursos das empresas do grupo de contratantes que os confiam à  recorrente  que,  na  qualidade  de  gestora,  assume  o  dever  de  bem  administrá­los,  devendo  prestar contas às contratantes, sendo que tais saldos não representam direito ou obrigação  da recorrente perante as demais correntistas:      35.  Em  contrapartida  à  gestão  do  caixa  único,  a  recorrente  faz  jus  não  apenas  ao  reembolso  dos  custos  e  despesas  incorridos  na  administração,  bem  como  a  uma  remuneração correspondente:  Fl. 4919DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.920          24     36.  Assim,  em síntese,  cada  contratante  remete  recursos próprios para  a  formação do caixa e, concomitantemente, pode retirar valores na medida de suas necessidades,  sendo que o controle de entradas e saídas é realizado por meio de contas­correntes: não meros  lançamentos  contábeis, mas  registros  recíprocos  em que  as  partes  se  obrigam mutuamente  a  lançar créditos e débitos:      Fl. 4920DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.921          25     37.  Cada  participante  detém,  segundo  o  quanto  preceituado  pelo  instrumento,  um  conta­corrente  com  a  recorrente  sob  idênticas  cláusulas  e  condições,  e  os  recursos do caixa único são creditados e debitados nos contas­correntes,  sendo que os saldos  das contas correntes das demais correntistas e da própria recorrente não se comunicam entre si,  não havendo de se falar em qualquer obrigação individual, subsidiária ou solidária, de qualquer  correntista  perante  a  gestora  relativamente  aos  contratos  de  conta  corrente  das  outras  correntistas:      Fl. 4921DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.922          26 38.  Ponto  que  merece  relevo  é  que  as  partes  se  comprometem  a  não  cobrar, umas das outras, nem os valores a elas entregues, nem os saldos parciais entre créditos  e débitos:      39.  De  acordo  com  tal  natureza  contratual,  bem  como  com  a  própria  prática de mercado, os créditos e débitos não serão exigidos reciprocamente até o encerramento  do prazo, quando se apura o saldo final. Somente a partir deste marco é que a parte devedora  deve pagar à credora o saldo existente. Em outras palavras, apenas no vencimento dos contas  correntes  é  que  eventual  saldo  entre  a  recorrente  e  a  correntista  passará  a  ser  exigível  pelo  credor, que deverá pagar a diferença havida no prazo de 10 (dez) dias sob pena de atualização  pela Selic:      40.  As  relações  firmadas  entre  recorrente  e  correntistas  não  podem  ser  interpretadas,  portanto,  como  mútuo  de  crédito  rotativo,  uma  vez  que  as  notas  contratuais  acima analisadas se coadunam com um conta corrente, que existe para viabilizar a execução do  caixa único, contrato associativo que visa obter ao grupo ganhos de escala e de eficiência em  que  cada participante  contribui  e  retira  recursos  sob gestão da  recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  as  partes  expressamente  pactuam  a  obrigação  de  não  exercerem  qualquer  direito  ao  recebimento  dos  valores  que  lhes  forem  creditados  e  debitados  nas  contas  correntes  até  o  vencimento do contrato, não havendo acréscimo de juros ou qualquer remuneração de capital  Fl. 4922DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.923          27 sobre  os  valores  lançados  contabilmente  em  virtude  dos  contas  correntes,  o  que  aponta  novamente para inexistência de operação de crédito.  41.  A remuneração da recorrente evidencia também distância com relação  ao mútuo, por meio do qual o  credor  cobra do  devedor  juros pelo  tempo em que perdurar  a  obrigação. No  caso  em  apreço,  diferentemente,  não  há  remuneração  do  capital, mas  sim  da  gestão  (prestação  de  serviço).  Observe­se  que  a  base  para  a  cobrança  se  baseia,  ainda,  nos  efetivos custos incorridos com a gestão.  42.  Diante de não haver previsão de  trânsito de  recursos diretamente de  uma parte para outra sem vinculação ao gestor único (recorrente), estabelece­se que só haverá  passagem entre cada parte e gestor único. Assim, há contas correntes unicamente entre gestor e  partes, individualmente consideradas, sem comunicação direta entre elas. Os contratos de conta  corrente e o de gestão de caixa única têm idêntico vencimento, data na qual se apurará eventual  saldo existente em nome de cada correntista. Durante sua vigência, a única obrigação entre os  contratantes é de que realizem anotação contábil  recíproca de créditos e débitos. Todas estas  conclusões encontram lastro no acervo documental trazido à colação.  43.  De um lado, a tentativa de equiparação de contratos de conta corrente  a obrigações de mútuo revelam desconhecimento dos institutos de direito privado, bem como  da  vedação  do  §  1º  do  art.  108  do Código Tributário Nacional,  pois  ao  tratar  uma operação  como  aquela  praticada  pelo  GRUPO  ODEBRECHT  como  se  outra  fosse,  pois  semelhante,  aperfeiçoa­se o flerte analógico merecedor de reprimenda, e o fundamento legal da acusação no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999  não  prospera  diante  da  análise  mais  atenta.  Por  outro  lado,  o  resgate da escrituração contábil, acima mencionado,  revela que, para além da analogia, outra  constatação  deve  ser  tratada  com  igual  censura:  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  questiona a validade jurídica das cláusulas contratuais firmadas pelos particulares e, assim, esta  deve ser a base para a decisão.  44.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    45.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.  46.  Recorto, abaixo, por pertinente, o respectivo trecho sujeito à reanálise  obrigatória da decisão recorrida:  Relembrando, argumentou a Impugnante:   ­ 4. A suposta falta de recolhimento do IOF sobre crédito fixo;   ­ conforme relatado no início, pretende o fisco exigir débitos de  IOF  incidentes  sobre  os  contratos  de  mútuo  efetivamente  contratados entre a impugnante e outras empresas de seu grupo,  os  quais  supostamente  teriam  deixado  de  ser  recolhidos  pela  impugnante;   ­ todavia, à exceção do débito de R$ 629.943,45, referente a fato  gerador  ocorrido  em  30.3.2012  e  em  relação  ao  qual  a  impugnante reconhece a existência do seu não recolhimento, os  Fl. 4923DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.924          28 demais  valores  exigidos  pela  fiscalização  foram  devidamente  recolhidos, conforme se passa a demonstrar;   ­  para  cada  contrato  a  seguir  mencionado,  a  impugnante  informa que está acostando aos autos os seguintes documentos:  os  respectivos  contratos  de mútuo,  planilha  de  cálculo  com  os  valores  do  IOF  devido  sobre  os  valores  entregues,  planilha  de  cálculo  do  IOF  devido  sobre  os  juros  incidentes,  extrato  de  transferência  bancária  comprobatórios  da  entrega  dos  valores  mutuados, e as respectivas DCTFs e Dcomps, nas quais se pode  ver  que  os  débitos  de  IOF  foram  extintos  por  meio  de  compensação de créditos tributários detidos pela impugnante;   São os seguintes os valores de IOF:   R$  3.167.987,50:  Conforme  Dcomp  n.  40987.32599.120712.1.3.02­0202  transmitida  em  12/07/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  1.607.837,50,  em  Documento  Comprobatório  08  e  Conforme  Dcomp  n.  06659.28067.120712.1.3.02­2508,  transmitida  em  12/07/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  1.560.150,00,  em  Documento Comprobatório 09.   R$  12.017,64:  Conforme  Dcomp  n.  17063.69450.251012.1.3.02.2965,  transmitida  em  25/10/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  12.088.86,  em  Documento Comprobatório 10.   R$  86.947,13  (R$  27.890,00  +  R$  54.064,00  +  R$  4.993,13):  Documentos apresentados, Dcomp e/ou DCTF, não apresentam  os valores que compõe este débito, de dezembro de 2012 (consta  um DARF no valor de R$ 54.064,00 apresentado na Impugnação  –  Documento  Comprobatório  10,  entretanto  não  há  comprovante de pagamento e nem data de pagamento).   R$ 270.447,20: Documentos  apresentados, Dcomp  e/ou DCTF,  não apresenta o valor que compõe este débito, de dezembro de  2012.   R$  27.890,00:  Documentos  apresentados,  Dcomp  e/ou  DCTF,  não  apresenta  o  valor  que  compõe  este  débito,  de  janeiro  de  2013.   DARF / IOF /Pagamento  Consta  também  nos  autos,  o  pagamento  de  R$  629.943,45,  efetivado pela Impugnante em 19/05/2016, dentro do prazo de 30  dias da ciência da autuação, com pagamento de multa de ofício  (reduzida em 50%) de R$ 236.228,79 e juros (DARF, fls.4.068 a  4.069).   Crédito Tributário: Retificação  Fl. 4924DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.925          29   47.  Assim, diante da competente análise fático­documental realizada pelo  julgador  a  quo  neste  particular,  e  diante  da  comprovação  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  que  restou  incontroverso  e  definitivo,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício pelos próprios fundamentos da decisão recorrida.    48.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado  Considerando  os  costumeiros  e  excelentes  votos  do  ilustre  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  ouso  divergir  do  entendimento  relacionado  a  incidência do IOF sobre as operações de créditos ocorridas por intermédio do sistema de fluxo  financeiro denominado conta corrente.  Iniciemos a análise da presente matéria pela reprodução do art. 13 da Lei no  9.779/99:  “Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica  e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste  artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata  este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Fl. 4925DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.926          30 § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido  até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato  gerador.”  Na mesma percepção da decisão de piso,  a  interpretação das  ‘operações  de  crédito’ insculpida no art. 13 da Lei nº 9.779/99 deve ser analisada em seu sentido amplo e não  restrito.  Conquanto,  nas  operações  de  crédito  o  fato  gerador  do  IOF  fica  caracterizado  pela  entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário nos termos  do art. 63, do CTN, in verbis:  Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:   I.  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  Existem duas espécies do gênero “conta corrente”, uma relacionada à conta  corrente bancária que necessariamente envolve uma instituição financeira. E uma segunda, que  se relaciona à modalidade contábil, qual seja, a adotada pelo contribuinte no presente caso.  Diante  desta  distinção,  insta  assegurar  que  a  conta  corrente  contábil  resta  caracterizada  quando  duas  ou  mais  pessoas  convencionam  efetuar  remessas  financeiras  recíprocas, na qual ocorre a disponibilização mútua conforme as necessidades dos contratantes.  Com  isso,  necessário  se  faz  a  realização  de  um controle de  entradas  e  saídas  de  valores,  de  modo a identificar os saldos credores e devedores das operações.  Efetuando uma análise do modos operandi  deste  sistema de conta  corrente,  percebe­se  que,  ao  final  do  contrato,  excluídas  as  despesas  relacionadas  com  as  operações  pactuadas, os correntistas devem liquidar a conta conforme os respectivos quinhões que foram  aportados  no  sistema.  Entretanto,  havendo  utilização  por  parte  de  determinado  contratante/correntista em valor superior àquele em que lhe coube em termos de contribuição  na  formação do  saldo da conta,  entendo  restar  caracterizado o  empréstimo de  coisa  fungível  nos termos do art. 586 do Código Civil.  Reforçando uma passagem retro  citada, a materialidade do  fato gerador é a  realização de operações de crédito, seja pela entrega total ou parcial dos recursos ou pela sua  simples disponibilização para livre utilização por parte do terceiro interessado, dispensando­se  assim um ajuste formal para sua caracterização conforme destaca o §13 do art. 7º do Decreto  no 6.306/07:  “§  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma  dos incisos I a VI, conforme o caso” (grifo da reprodução)  Entendo ser pertinente a reprodução de partes da Solução de Consulta COSIT  no  50  de  26/02/2015  em  virtude  de  se  encontrar  alinhada  com  o  entendimento  deste  redator  acerca da incidência de IOF sobre as operações de créditos ocorridas por intermédio do sistema  de fluxo financeiro denominado conta corrente.  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.927          31 8 O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF,  disciplina,  em  seu  art.  3º,  §  3º,  III,  que  a  expressão  ‘operações  de  crédito’  compreende,  dentre  outras,  as  operações  de mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.  9 Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre  o  mútuo  de  recursos  financeiros  às  operações  dessa  natureza  envolvendo  qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira:  (...)  10  Em  relação  à  nova  hipótese  de  incidência  estabelecida  pelo  dispositivo  acima,  o  art.  1º  do  Ato Declaratório  SRF  nº  30,  de  24  de março  de  1999,  frisou  que  ‘o  IOF  previsto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando  o  mutuante  for pessoa  jurídica’. Vê­se que, nos  termos da  legislação  regente,  para  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  que  trata  o  comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do  recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma  pela qual ela se dê. 11 Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do  art.  586 do Código Civil  de  2002  (CC),  no mútuo,  uma  parte  cede  a outra  coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade  de bens do mesmo gênero e qualidade.  12 Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta  corrente, que teria como objetivo viabilizar um ‘fluxo financeiro bidirecional’  entre  ela  e  suas  controladas.  Essa  sistemática  estabelecida  entre  duas  pessoas  jurídicas  é  comumente  utilizada  para  registrar  a movimentação  de  recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios.  Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos  eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser  restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie.  13 Depreende­se  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma alguma  se  mostra  como  algo  incompatível  com  uma  operação  de  mútuo,  tendo  o  condão de descaracterizá­la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática  se  amolda  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar  operações  de mútuo  financeiro  haja  vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por  uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da  mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente.  14 Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de  certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações  de  mútuo  realizadas  por  meio  de  conta  corrente.  O  art.  7º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  907,  de  9  de  janeiro  de  2009,  além  de  reiterar  que  a  incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe  da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta  a  determinação  da  base  de  cálculo,  nas  hipóteses  de  operações  de  mútuo  realizadas  por  intermédio  de  conta  corrente,  nos  casos  em  que  o  valor  da  operação seja ou não previamente definido:  (...)  Fl. 4927DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.928          32 15 Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  deve­se  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo,  sendo  irrelevantes  aspectos  formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a  natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação deve  sujeitar­se a  incidência do  imposto,  independentemente de o  crédito  estar  sendo entregue ou disponibilizado por meio de  conta  corrente  ou por qualquer outra forma.  (...)” (grifos da reprodução)  O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a matéria, na  mesma linha interpretativa deste redator, por intermédio do REsp nº 1.239.101/RJ cuja ementa  segue abaixo reproduzida:  Resp 1.239.101/RJ  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n.  9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também as  operações  realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas  com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido.  Reproduzo  também  relevantes  trechos  do  voto  do  Eminente  Min.  Mauro  Campbell sobre o tema em questão:  “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1°, do art. 13, da lei  citada considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.929          33 disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente.  Assim sendo, alinhando­se com as disposições contidas no art. 13 da Lei no  9.779  reproduzido  alhures,  sobre  as  operações  de  créditos  caracterizada  como  mútuo  de  recursos financeiros operados entre pessoas jurídicas por intermédio do sistema conta corrente  incide IOF.  Este entendimento também se encontra firmado em outros precedentes deste  CARF conforme as ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas:  IOF.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  entrega  ou  colocação  de  recursos  financeiros  à  disposição de  terceiros,  sejam pessoas  físicas ou  jurídicas,  havendo ou não  contrato  formal  e  independente  do  nomen  juris  que  se  atribua  ao  ajuste,  consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir  de  registros  ou  lançamentos  contábeis,  ainda  que  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros.  (CARF  Acórdão  3401­004.340,  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 30/01/18).  MÚTUO ENTRE EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA CORRENTE CONTÁBIL.  CRÉDITO  ROTATIVO.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INEXIGIBILIDADE.  Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  sem  prazo  e  valor  determinado,  realizado  por  meio  de  lançamentos  em  conta  corrente  contábil,  caracterizam  as  operações  de  crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato,  cuja  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês.  (CARF  Acórdão  3302­005.801,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 30/08/18).  Por fim, necessário  rebater ao questionamento sobre a  inconstitucionalidade  do debatido art. 13 da Lei no 9.779/99, em face de ter sido reconhecida a repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  no  Recurso  Extraordinário  no  590.186­6/RS.  O  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  tem competência para  se manifestar  sobre  inconstitucionalidade de quaisquer normas nos  termos do art. 62 do RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/15, que assim dispõe:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  39,  de  2016)  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A  da Constituição Federal;  Fl. 4929DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.930          34 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e  e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de 2016)”  Este entendimento encontra­se pacificado no contencioso administrativo por  meio da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  A alegação  sobre  a  repercussão  geral  da matéria  objeto  da  presente  análise  serve  tão somente como mero  informativo em seu Recurso Voluntário,  tendo em vista que o  citado  RE  ainda  pende  de  decisão  final  de  mérito  para  poder  implicar  sua  reprodução  obrigatória aos Conselheiros do CARF.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão  recorrida no que se  refere ao  lançamento de  Imposto sobre Operações Financeiras  incidentes  sobre  as  operações  de  créditos  caracterizada  como  mútuo  de  recursos  financeiros  operados  entre pessoas jurídicas por intermédio do sistema conta corrente.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado                  Fl. 4930DF CARF MF

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