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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324908 #
Numero do processo: 11080.912686/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.482  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DCSNET SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 26 86 /2 01 2- 07 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 167          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  interposto  pela  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão nº 03­56.250, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), objetivando a reforma do referido julgado.  Em 21/06/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP, o Pedido de Restituição nº 00579.44091.210610.1.2.04­0015 (e­fls. 35/37), no  valor de R$ 1.572,26 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL.   O DARF informado apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR  PRINCIPAL   VALOR  TOTAL   DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2009  2372  63.852,73  63.852,73  31/07/2009  Em 05/12/2012, a DRF/Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (eletrônico),  e­fl. 31, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que teria ocorrido erro de preenchimento  na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do  crédito  pleiteado,  relata  fatos  e  solicita  a  revisão  do  Despacho,  bem  como  a  suspensão  da  cobrança do crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  25/10/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50,  em  14/11/2013,  juntando  ainda  documentos  e  reiterando  as  razões  já  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  na  instância a quo, porém acrescentou:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 168          3 ­ que discorda da decisão recorrida, no que concerne à não apresentação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  pudessem  comprovar  a  CSLL  devida  no  PA  2º  trimestre/2009 e o pagamento a maior ou indevido;   ­  que  no  ano­calendário  2009  os  resultados  foram  submetidos  à  tributação  pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a base  de  cálculo  da CSLL  são os valores  efetivamente  recebidos  no  período, mais as receitas financeiras, informações constante da DACON;   ­  que  durante  o  ano­calendário  2009  prestou  informações,  mensalmente,  à  RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;   ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, foi intimada pela RFB e passou a ter  condição  de Acompanhamento  Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo  que  entregou  ao  fisco,  entre  outros,  toda  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético  (Portaria  RFB  nº  11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010) – e­fl. 53;  ­ que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­  que  pelos  registros  existentes  na  DACON,  além  dos  dados  informados  através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão,  estarrrria  claro  ou  evidente que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram de  base de cálculo para apuração da CSLL devida;  ­  que,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.  Em 25/11/2014, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.582,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   A DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na DCTF  primitiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF primitiva  (CTN,  art.  147, § 1º).  A divergência de apuração, quanto ao valor da CSLL a pagar entre a DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 169          4 Compulsando  os  autos,  observa­se  a  existência  falhas  na  instrução  do  processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da  lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  pois:  a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c) sequer consta cópia dos darf de pagamento das três quotas da CSLL do 2º  trimestre/2009.  Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  confessado na DCTF primitiva, quanto PA 2º (segundo) trimestre/2009;  d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas da  CSLL do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;  e)  além  disso,  a  recorrente  informou  nas  razões  do  recurso  que  juntara  aos  autos cópia de sua escrituração contábil do ano­calendário 2009, juntamente com a  peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no  documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis:  ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA/SEORT/  COMPENSAÇÃO  2372/2013   DCSNET  Comunicações  Ltda,  empresa  com  sede  em  Porto  Alegre  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/201298,  11080.912690/201267,  11080.912707/201286,  11080.912709/201275,  11080.912711/201244  e  11080.912729/201246.  1  Retiram­se  dos  processos  os  Livros  Diários  n°  39,  40,  41  e  42  da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de  Florianópolis  e  n°  1  0  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11.  3  A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD  1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim, diversamente do  informado pela  recorrente, não consta dos autos  (e­ processo)  o  arquivo  magnético  ou  digitalização  da  escrituração  contábil  da  recorrente, quanto ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 170          5 Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre  a fim de que a fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano­calendário 2009),  no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012  (e­fls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior;   b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos/recolhimentos  das  três  quotas  da  CSLL  do  2º  (segundo)  trimestre/2009,  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos  (se o crédito demandado existe, ou não, e  se está ou  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos ao CARF para julgamento da lide.  Com  o  objetivo  de  obter  os  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  do  processo, o Serviço de Orientação Tributária da DRF de Porto Alegre/RS (SEORT/DRF/POA)  promoveu  a  diligência  fiscal  e  emitiu,  em  08/08/2007,  relatório  circunstanciado  (e­fls.  159/160).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com  o  objetivo  de  delimitar  as  questões  de  mérito  a  serem  analisadas,  transcrevo as palavras da relatora do voto de Resolução de Diligência da Turma a quo, às quais  me alio: "O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à  análise de consistência de declarações".  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal,  resultado  da  Diligência,  emitido  pela DRF de Porto Alegre/RS:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 171          6 O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  79  a  85)  para  que  esta  Delegacia  intimasse  o  sujeito  passivo  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  de  seus  assentamentos  contábeis/fiscais,  a  efetividade do crédito informado no PER 00579.44091.210610.1.2.04­0015 (crédito  de R$  1.572,26  ­  pagamento  indevido/a maior  código  de  receita  2372, DARF  no  valor total de R$ 64.491,25, período de apuração 30/06/2009 e data de arrecadação  31/07/2009),  juntando  também  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  e  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  quitação  da  CSLL  apurada  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação.   2.  Para  fins  de  subsídio  à  analise  do  crédito  pretendido  foram  juntadas  ao  presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 139 a 147)  e  DIPJ’s  (fls.  87  a  138),  os  DARF’s  recolhidos  relativos  à  CSLL  devida  para  2º  trimestre do AC 2009 (fls. 153 a 155), assim como a DIRF resumo entregue pelas  fontes pagadoras (fls. 148 a 152), onde foi verificado que:  a)  na  declaração DCTF  original  de  junho/2009  (entregue  em  03/08/2009)  a  requerente  não  declarou  CSLL  devida  para  o  2º  trimestre,  mas  nas  retificadoras  entregues em 22/12/2009 e 04/04/2011 já constava débito declarado no valor de R$  186.841,40,  com saldo  a pagar  em quotas.  Já  em  relação à  forma de quitação das  quotas  de  CSLL  (informadas  na  DCTF  de  setembro/2009),  constava  na  DCTF  original (entregue em 04/11/2009) débito no montante de R$ 191.558,19 (três quotas  de R$ 63.852,73), e na DCTF retificadora entregue em 20/12/2012 (após a ciência  do Despacho Decisório de fls. 31 e 38) constava débito no montante R$ 186.841,40  (três quotas de R$ 62.280,47);   b)  tanto  na  declaração  DIPJ  original  quanto  retificadora,  entregues  respectivamente  em 29/06/2010  (fls.  87  a 132)  e 02/08/2010  (fls.  133 a 139), não  houve alteração em relação à base de cálculo da receita bruta sujeita ao percentual  de  32%  (R$ 6.374.076,07)  e  dos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em  aplicações de  renda fixa/variável  (R$ 88.720,02), sendo que, da CSLL apurada à alíquota de 9%  (R$ 191.558,19) não houve dedução de CSLL retida na fonte, chegando­se à CSLL  A PAGAR no montante de R$ 191.558,19; e  c) há o recolhimento de 03(três) DARF’s para a quitação em quotas da CSLL  devida  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009:  a  primeira  recolhida  em  31/07/2009  (principal  de R$ 63.852,73),  a  segunda  recolhida  em 31/08/2009  (principal  de R$  63.852,73  e  juros  SELIC  de  R$  638,52),  e  a  terceira  recolhida  em  30/09/2009  (principal de R$ 63.852,73 e  juros SELIC de R$ 1.079,11), conforme extratos dos  sistema SIEF juntados às fls. 153 a 155.   3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de CSLL  declarados  em DIPJ  e  DCTF  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009  (R$  191.558,19  X  186.841,40), e em atendimento ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802­ 000.582  (fls.  79  a  85),  a  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  Nº  020/2017/DRF/POA/SEORT – ciência em 11/05/2017 ­ fls. 156 a 158), a apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  foram  entregues  pela  contribuinte até a presente data.   “Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, as bases de cálculo  de  IRPJ e CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as  linhas  de preenchimento 07  (Receita Bruta  Sujeita ao Percentual de  32%)  e  10  (Rendimentos  e Ganhos  Líquidos Aplicações Renda  Fixa/Renda  Variável)  da  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 172          7 Renda sobre o Lucro Presumido), declaradas em DIPJ para o 2º  trimestre do ano­calendário 2009. Em relação ao IRRF deduzido  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  (linha  29  da  ficha  14A  –  R$  95.612,45), detalhar analiticamente os créditos que o compõem,  apresentar  documentação  suporte  (Comprovantes  de  Rendimentos,  DARF,  etc...),  e  especificar  as  contas  em  que  constam  os  registros  contábeis  da  retenção  sofrida  e/ou  da  antecipação do devido pelo recolhimento;   Informar o  regime de reconhecimento das  receitas para  fins de  tributação  no  ano­calendário  2009  (caixa  ou  competência)  e  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  verificação  (antes  do  encerramento  das  contas  de  resultado)  e  das  contas  do  Razão  (matriz  e  filiais)  que  registram  a  movimentação  contábil  das  contas  CAIXA/BANCOS,  CLIENTES,  IR  RETIDO  NA  FONTE/ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR,  e  de  RECEITAS  FATURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO,  bem  como  de  outras  contas  porventura  relacionadas  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  anterior,  relativamente  às  operações ocorridas no 2º trimestre do ano­calendário 2009;   Justificar a origem dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados para  o 2º trimestre do ano­calendário 2009 (montantes respectivos de  R$ 10.645,51 e R$ 4.716,79),  bem como esclarecer por que na  DIPJ  retificadora  entregue  em  02/08/2010  (isto  é,  após  a  formalização de  todos  os Pedidos de Restituição – 21/06/2010)  foram declarados IRPJ e CSLL A PAGAR nos mesmos montantes  recolhidos  (R$  430.493,64  e  R$  191.558,19,  respectivamente).  Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que  consta  o  reconhecimento  daqueles  créditos  no  curso  do  ano­ calendário 2010.”  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  4.  Em  face  do  acima  exposto,  não  dispondo  das  bases  de  cálculo  com  a  demonstração  analítica  das  contas  contábeis  que  integram  as  contas  de  resultado,  tampouco  dos  registros  contábeis  do  2º  trimestre  acima  solicitados,  não  há  elementos  de  prova  suficientes  para  confirmar  o  crédito  pleiteado  no  valor  de R$  1.572,26, relativo à parte do DARF recolhido em 31/07/2009 (período de apuração  2º trimestre AC 2009), no valor total de R$ 63.852,73.  Como depreende­se dos fatos narrados acima, mesmo após a tentativa de se  complementar  a  instrução  processual,  nenhum elemento  de prova  foi  acrescentado  aos  autos  pela recorrente, para que efetivasse a comprovação do seu pleito, tendo a informação fiscal e a  ausência provas, esta por si só, enfrentados, assim, as alegações acrescentadas pela recorrente  no seu recurso voluntário.  Neste sentido, com base no §3º do art. 57 do RICARF e no disposto no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões  de  decidir  do  colegiado  de  primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 173          8 “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 174          9 No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior  do  imposto  apurado  no  período  e  que  teria  retificado  a  DCTF,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Nota­se, então, que o direito creditório que a  interessada alega possuir  seria  decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época  da entrega das declarações originais.  A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária  (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos  da RFB pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.912686/2012­07  Acórdão n.º 1001­000.482  S1­C0T1  Fl. 175          10 da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  A  respeito  do  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito  compensatório  –  trata­se  de  medida  desnecessária,  já  que  tal  efeito  decorre  de  expressa  disposição  legal,  independentemente  de  manifestação  desta  instância  administrativa.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 175DF CARF MF

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7250711 #
Numero do processo: 10746.904178/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 954       1 953  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904178/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 78 /2 01 2- 11 Fl. 954DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.827,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.552.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.827,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 955          3 Ano Calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 956DF CARF MF   4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 956          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 958DF CARF MF   6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 957          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 960DF CARF MF   8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei nº  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade  fiscal,  in  fine subscrita, propõe, perante o CARF, o deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito creditório em favor da  requerente no montante original de R$ 14,76  (quatorze reais e setenta e seis centavos).  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.            Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 958          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.   A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:  Fl. 962DF CARF MF   10      Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  "deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­ 6407,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no montante  original  de R$  14,76" (grifos do original), com o que concordo.     Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                         Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 959          11     Fl. 964DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.721896/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EXCLUSÃO. DESPESAS SUPERIORES EM VINTE POR CENTO EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS. Deve ser excluída a pessoa jurídica que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supere em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrido o excesso, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1301-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 284          1 283  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.721896/2016­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  ATO EXCLUSÃO SIMPLES. DESPESAS SUPERIORES AOS INGRESSOS  DE RECURSOS  Recorrente  FRIGORIFICO ESTRELA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EXCLUSÃO.  DESPESAS  SUPERIORES  EM  VINTE  POR  CENTO  EM  RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS.  Deve ser excluída a pessoa jurídica que, durante o ano­calendário, o valor das  despesas  pagas  supere  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  A  exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrido o excesso,  impedindo  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 18 96 /2 01 6- 41 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 285          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 11­55.799, proferido pela  5ª Turma da DRJ/REC, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  1. Trata­se de exclusão da sistemática de tributação do Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012, comunicado à pessoa jurídica acima identificada por meio  de  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  de  06/07/2016  lavrado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Santa  Cruz do Sul – RS (DRF/SCS), em virtude da constatação de que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  superou  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo período, excluído o ano de início de atividade (fls. 190),  conforme imagem abaixo:  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 286          3     2. A descrição dos fatos consta do Relatório Fiscal de Exclusão  do  SIMPLES  Nacional  (fls.  02/04),  conforme  excertos  abaixo  transcritos e colados:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 287          4   3.  A  autoridade  fiscal  constatou  a  ocorrência  da  situação  de  exclusão  de  ofício  durante  a  o  cumprimento  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  n°  10.1.03.00­2016­00039­1,  de  29/03/2016.  Procedimentos da Fiscalização  4. Ação fiscal determinada através do Registro de Procedimento  Fiscal ­ n° 10.1.03.00­ 2016­00039­1, de 29/03/2016.  5. No Relatório Fiscal de Exclusão do SIMPLES Nacional  (fls.  02/04)  encontramos  a  descrição  do  procedimento  fiscal  realizado, conforme excertos abaixo transcritos:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 288          5     6.  Foi  acostado  ao  Relatório  Fiscal  de  Exclusão  do  SIMPLES  Nacional:  a)  Alteração  Contratual  nº  21  da  defendente  (fls.  05/09);  b)  telas  de  consulta  optantes  do  Portal  do  Simples  Nacional (fls. 10/11); c)  telas de consulta do PGDAS do Portal  do Simples Nacional do período de 01/01/2012 a 31/12/2014 (fls.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 289          6 012/119); d) telas de consulta do sistema da RFB GFIP Web do  período de 01/01/2012 a 31/12/2014 (fls. 120/187).  7.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRF/SCS  de  06/07/2016  em  11/08/2016  (AR  às fls. 197).  8.  Apensado  a  este  o  processo  nº  11060.721782/2016­00  referente a Auto de Infração dos tributos devidos em virtude da  exclusão (fls. 201/255), em cumprimento ao disposto no art. 3°,  inciso II da Portaria RFB n° 1.668, de 29/11/2016.  Manifestação de Inconformidade (Impugnação)  9.  A  contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  expressa  ao  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional.  Porém,  em  09/09/2016,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  decorrente  dos  efeitos  da  exclusão,  constante  do  processo apenso nº 11060.721782/2016­00 (fls. 205/210), a qual  tomamos como manifestação de inconformidade, onde alega, em  síntese, que: a) a atividade da defendente decorre de contrato de  prestação  de  serviço  firmado  em  01  de  julho  de  2007  com  COOPERATIVA AGRO­PECUARIA COOPSUL LTDA, e que as  despesas  utilizadas  como base  para  relação  de  proporção  com  as  receitas  são  de  responsabilidade  da  empresa  contratante  (COOPSUL),  anexa  cópia  do  contrato  e  de  demonstrações  contábeis (fls. 220/255) ; b) "os valores ressarcidos de despesas  nos anos calendários analisados foram devidamente reconhecidos  na  contabilidade  da  Impugnante  não  sendo  considerados  pela  fiscalização,  logo  todos  os  valores  das  despesas  ressarcidas  deveriam  ter  sido  abatidos  do  total  de  despesas";  c)  "Importa  frisar,  também, de que ao determinar a exclusão da Impugnante  não  foi  valorizado  o  conceito  de  receita  bruta  para  a  não  consideração  dos  ressarcimentos  de  despesa,  cabendo  ser  transcrito  o  conceitos  de  Receita  Bruta.";  d)  por  fim,  requer  a  revisão da exclusão e manutenção no Simples Nacional.  10. É o relatório  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  11­55.799,  pela  5ª  Turma  da  DRJ/REC, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EXCLUSÃO.  DESPESAS  SUPERIORES  EM  VINTE  POR  CENTO EM RELAÇÃO AOS INGRESSOS DE RECURSOS.  Deve  ser  excluída  a  pessoa  jurídica  que,  durante  o  ano­ calendário,  o  valor  das  despesas  pagas  supere  em  20%  (vinte  por cento) o valor de  ingressos de recursos no mesmo período,  excluído o ano de início de atividade. A exclusão produz efeitos a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrido  excesso,  impedindo  a  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  seguintes.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 290          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Após  intimada  (e­fls.  272),  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu  Recurso Voluntário,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  através  do  Termo  de  Exclusão,  de  06  de  julho  de  2016,  a  recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  denominado  de  Simples  Nacional,  com  efeito  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012,  em  virtude  de  ter  sido  constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  empresa  recorrente,  nos  anos­calendário  de  2012,  2013  e  2014,  período  fiscalizado,  teve  despesas  com  a  folha  de  pagamento,  de  seus  empregados,  declaradas  pela mesma  em  suas  GFIPs,  um  valor  cujo montante  é  superior  ao  valor declarado de sua receita bruta, constante em suas Declarações do SIMPLES Nacional ­  Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional ­ DAS, em cada um dos anos calendários  citados, ultrapassando, dessa forma, o  limite determinado pela Lei 123/06, art. 29,  inciso  IX,  conforme demonstrativo a seguir:    Por  seu  turno,  em  sede  de  recurso,  alega  o  contribuinte  a  existência  de  contrato de prestação de serviço, firmado em 01/julho/2007, com a COOPSUL, onde esta seria  a responsável pela despesas, mediante ressarcimento, e, por isso, estas despesas não deveriam  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 291          8 ser consideradas no cômputo da relação percentual exigida pelo legislador. Como prova do que  alega, a recorrente se  reporta a  juntada, em sede de impugnação, das cópias dos contratos de  prestação de serviços firmados com a COOPSUL e demonstrações contábeis, que registram os  lançamentos de ressarcimento de tais despesas.  Em que pese suas ponderações, entendo que não lhe assiste razão.  A legislação do Simples Nacional (Lei 123/06, art. 29, inciso IX), quanto ao  tema aqui em discussão, assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  (...)  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  IX  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  (...)  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  (...)   Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram  que  do  confronto  da  receita  bruta  declarada  pelo  contribuinte  com  as  despesas  com  remuneração  de  seus  empregados,  igualmente  devidamente  declaradas  em  GFIP,  encontra­se percentual superior ao limite estabelecido em Lei.  Embora argumente a recorrente que suas despesas com seus empregados não  deveriam ser computadas, em face da existência de contrato de prestação de serviços celebrado  com a COOPSUL, apontando que esta seria a responsável pelas citadas despesas e, ainda, que  os respectivos lançamentos de ressarcimentos encontram­se registrados em suas demonstrações  contábeis (balancetes analíticos de verificação e Livro Razão – conta 3.1.1.1.3.1.01.02.01166  –Ressarcimento de Despesas) (fls. 231/255), tais alegações não afastam os efeitos do Termo de  Exclusão contra ela emitido.  De  fato,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  226/230)  tem  como  contratante a COOPSUL e como contratada o Frigorífico Estrela. A cláusula que dispõe sobre  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11060.721896/2016­41  Acórdão n.º 1301­003.010  S1­C3T1  Fl. 292          9 as obrigações acessórias é incisiva ao consignar que cabe à contratada a responsabilidade pelo  pagamento das remunerações aos sues trabalhadores, além dos recolhimentos previdenciários e  do FGTS respectivos, conforme excerto abaixo colacionado:    Embora  os  lançamentos  de  ressarcimento  de Despesas  registrados  em  suas  demonstrações contábeis existam, entendo que tal fato não possui o condão de descaracterizar a  ocorrência das citadas despesas e do real responsável por elas, no caso a recorrente.  Quanto  à  sua  alegação  acerca  do  conceito  de  receita  bruta,  distinguindo  "ingressos" de "receita", penso que não se presta ao fim que se destina, pois, apenas por debate,  acaso  diminua  o  total  da  receita,  por  considerar  que  nem  todos  "ingressos"  significaria  "receita", estaria se reduzindo o montante das receitas, o que evidenciaria um percentual entre  receita e despesa ainda maior do que apurado pela fiscalização.  Desta  forma,  penso  assistir  razão  à  autoridade  fiscal  na  constatação  da  situação motivadora da exclusão do Simples Nacional.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  exclusão  efetuada  de  ofício  e  consignada  no  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  DRJ/SCS,  de  06/07/2016, e os efeitos daí decorrentes.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 292DF CARF MF

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7272980 #
Numero do processo: 10580.727061/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 61 /2 00 9- 34 Fl. 304DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 306DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 308DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10580.727061/2009­34  Acórdão n.º 9202­006.352  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 310DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 311DF CARF MF

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7310565 #
Numero do processo: 11080.928620/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.578  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 20 /2 00 9- 25 Fl. 113DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de utilização de créditos relativos a pagamentos a maior da CSLL com débitos da  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.928620/2009­25  Acórdão n.º 1401­002.578  S1­C4T1  Fl. 112          3 mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva  do  art.  10,  da  IN  RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desborda  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdão paradigmas precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor da Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  as  decisões  atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante  do  contribuinte informou acerca da existência de auto de infração lavrado por meio do processo nº  11080.732426/2011­61, pela sistemática do lucro arbitrado, no qual os pagamentos a maior de  IRPJ e CSLL por estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para a compensação das estimativas devidas do mês de dezembro/2006.  Verifica­se, pela consulta ao processo de auto de infração que para o ano de  2006  foi  desconsiderada  a  escrituração  fiscal  da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa que não compuseram os saldos negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835  do processo nº 11080.732426/2011­61). Mais ainda, verifica­se que,  sendo arbitrado o  lucro,  Fl. 115DF CARF MF     4 deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa  do  ano  de  2006,  dada  a modificação  da  sistemática de apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que o mesmo já  foi julgado em última instância por este CARF e mantido em definitivo os valores lavrados, já  estando em fase de execução judicial (fls. 93232/93241 ­ do processo nº 11080.732426/2011­ 61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior de estimativas do ano de 2006 para a  compensação  com débitos  de  estimativa  do mesmo  ano,  perdeu  totalmente  seu  objeto,  tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face da lavratura de auto de infração  pelo lucro arbitrado já julgado em definitivo na esfera administrativa.  Por estas  razões, deixo de analisar o presente  recurso apenas em  relação às  limitações que levaram ao indeferimento do pedido e, analisando o caso em vista da verdade  material, verificando­se que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP objeto  deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de reconhecer os créditos em face de  sua atual inexistência e determinar o cancelamento dos débitos declarados no PER/DCOMP em  razão de igualmente não mais existirem, tudo em razão da lavratura do auto de infração pelo  lucro  arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto  do  presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos  a  maior de estimativa em razão de os créditos terem deixado de existir em face da lavratura do  auto de infração do mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto  de  infração  que  apurou  o  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado  e  por  consequência desfaz qualquer obrigação de recolhimento por estimativa.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF

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7283157 #
Numero do processo: 13839.900185/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900185/2012­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 85 /2 01 2- 95 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.720,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006695/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

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1202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Compensação de prejuízos fiscais  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  (relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  que  foi  substituído  por  Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 69 5/ 20 08 -1 3 Fl. 242DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         RELATÓRIO  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Como narrado no Termo de Verificação Fiscal, através da revisão da Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  da  contribuinte Paraná Citrus S.A. (incorporada pela Recorrente), verificou­se que:  “A  citada  DIPJ  trata  de  situação  especial,  qual  seja,  de  evento  de  incorporação.  O  sistema  Sincor,  por  sua  vez,  registra  que  a  contribuinte Paraná Citrus S.A. encontra­se na situação "BAIXADA EM  30/09/2005”  (fl.  64) pelo motivo de  incorporação pela pessoa  jurídica  Cocamar Cooperativa  Agroindustrial.  Assim,  a  ação  fiscal  iniciou­se  (em  25/09/2008)  mediante  intimação  (fls.  02­03)  à  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  responsável  por  sucessão,  consoante  disposto  nos  artigos  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  doravante denominada de "sujeito passivo".  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  dos  documentos  referentes  à  incorporação  (fls.  08­49),  que  demonstram,  inclusive,  que  a  Paraná  Citrus  S.A.,  na  data  da  incorporação  (30/09/2005),  era  "subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial"  (item  01  da  Ata  da  82ª  Assembléia  Geral  Extraordinária; fl. 38).  Após o procedimento, foram encontradas as seguintes irregularidades:  ­  Compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  de  períodos­base  anteriores  na  apuração do Lucro Real, com base no artigo 15 da Lei 9065/95, assim determinado pelo TVF:    “ À luz do referido dispositivo legal, resta caracterizado o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente a atividades em geral), como pode ser verificado na linha 44  da Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2005 (fl. 74), que registra  o valor de R$ 18.962.397,23, quando o limite compensável era de R$  5.688.719,17,  correspondente  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação (R$ 18.962.397,23). Dessa  forma,  constata­se  que  houve  a  compensação  integral  do  Lucro Real  apurado  no  período  (01/01  a  30/09/2005),  excedendo  de  R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação.  Importa ressaltar a inexistência de controvérsia quanto à compensação  a maior (de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL) do  que  o  limite  estabelecido  na  legislação,  conforme  se  depreende  da  manifestação  do  sujeito  passivo. Dessa  resposta,  também  se  infere,  e  importa  destacar,  que  o  procedimento  adotado  pela  incorporada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 4          3 (excesso  de  compensação)  foi  realizado  sem  amparo  em  decisão  judicial.(...)”  ­  Compensação  a  maior  da  Base  de  Cálculo  Negativa  de  períodos­base  anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  “De forma análoga, houve excesso de compensação de base de cálculo  negativa  de  CSLL  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente  a  atividades em geral), como se pode verificar na linha 34 da Ficha 17  da  mesma  DIPJ  (fl.  82),  que  registra  o  valor  de  R$  18.962.397,23,  quando o limite compensável era de R$ 5.688.719,17, correspondente a  30%  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  ajustada  pelas adições e exclusões previstas na  legislação  (R$ 18.962.397,23).  Assim, verifica­se ter havido compensação integral da base de cálculo  de CSLL apurada no período  (01/01 a 30/09/2005), excedendo de R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação. (...)”  Prossegue, indicando ainda que:  “  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  inclusive  em  relação  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  moratórios,  é  do  sujeito  passivo,  na  qualidade de  responsável por  sucessão, nos  termos dos artigos 129 e  132 do CTN.  Importa  notar  que,  à  data  da  incorporação  (30/09/2005),  a  Paraná  Citrus  S.A.  era  "(...)  subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial (..) ", e que "(..) a Administração da Paraná Citrus já e  exercida  pela  Cocamar  (...)",  de  forma  que,  em  suma,  "(..)  Hoje,  a  Cocamar  é  proprietária  de  100%  das  ações  da  Paraná  Citrus,  administrando­a  como  as  demais  Unidades  de  Negócios  da  Cooperativa"  (excertos  dos  itens  01  e  04  da  Ata  da  82º  Assembléia  Geral Extraordinária; fls. 38 e 41, respectivamente)”.  Com isto, procedeu­se a lavratura dos Autos de Infração a seguir descritos:  ­  IRPJ  (fl.  117/119) R$ 7.026.923,16.  Fundamento  Legal:  artigo  15  da Lei  nº  9.065/1995; artigos 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99  ­ CSLL (fl. 123/125) – R$ 2.543.488,89. Fundamento Legal: artigo 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95, artigo 16 da Lei nº 9.065/95; artigo 37 da Lei nº  10.637/02.  Cientificado da lavratura dos Autos de Infração, apresentou sua Impugnação em  12.08.08, que contém os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  inicialmente que o  limite à compensação do prejuízo fiscal, estabelecido  em 30%, foi  instituído pelas Leis nºs 8981/95 e 9065/95, sem fazer menção a exceções ou a  situações específicas que determinassem ou não sua aplicação, mas que também não indicava  sua  aplicação  indiscriminada,  sob  pena  de  ser  utilizada  injustamente  e  impedir  o  direito  da  contribuinte,  em  contrariedade  a  própria  norma.  Disto,  aponta  que  cabe  na  interpretação  da  norma perquirir  sua  finalidade,  considerando­se  sempre o  conjunto do ordenamento  jurídico,  afastando uma mera interpretação literal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 5          4 Desta  exposição,  conclui:  “  verifica­se  que  a  mesma  tem  sua  aplicabilidade  condicionada à possibilidade de compensação  futura do prejuízo  fiscal não compensado em  razão da imposição do limite de trinta por cento, já que o objetivo do referido limite não é o de  impedir  a mencionada  compensação  (...)”. Cita, nesse  sentido,  o  artigo  514  do RIR/99,  que  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  sucedida  pela  sucessora  por  incorporação,  mencionando  idêntica  vedação  para  fins  de  CSLL,  nos  termos  do  artigo  22  da  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Diz que não poderia se apropriar do prejuízo fiscal da Paraná Citrus S.A. após a  incorporação  e  que,  por  isso,  promoveu  a  compensação  integral  antes  da  incorporação,  sem  aplicação  da  “trava”,  considerando  que  era  a  última  oportunidade  de  exercer  seu  direito  à  compensação. Entende que não é objeto da “trava” o  impedimento  à compensação,  trazendo  jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes.  Afirma  que,  além  de  existir  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  limite  de  compensação,  há  outro  fator  que  impede  a  aplicação  do  aludido  limite,  eis  que  aplicá­lo  à  pessoa jurídica em situação de descontinuidade,  sem que esta possa compensar  todo prejuízo  acumulado  antes  da  extinção  equivale  a  aceitar  a  incidência  do  IRPJ  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica e, não, sobre sua renda, já que não haverá outra oportunidade de compensação,  assinalando para uma base de cálculo maior que a renda propriamente obtida até a extinção da  pessoa jurídica.  Lecionando sobre o conceito de renda e incidência do  IRPJ, relembra que este  deve se dar somente em relação ao acréscimo patrimonial,  respeitando­se os  limites contidos  no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43, I e II do CTN, não cabendo ao legislador  ampliar tais limites infraconstitucionalmente. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado.  Assim, aponta que só é possível a exigência do IR se efetivamente se verificar o  acréscimo  patrimonial.  Porém,  aponta  que  apurar  um  resultado  positivo  em  determinado  período não é indicativo deste acréscimo, mencionando que:  “  ...se  nos  períodos  anteriores  a  pessoa  jurídica  obteve  prejuízo,  o  resultado  positivo  representará  mera  recomposição  da  parte  do  património  que  foi  consumida  pelos  prejuízos  anteriores,  não  configurando  acréscimo  patrimonial.  Considerando  que  a  Paraná  Citrus  S.A.  tinha  prejuízos  a  serem  compensados  em  sua  última  declaração  de  rendimentos,  era  necessário  que  estes  fossem  integralmente  compensados  a  fim  de  que  o  IRPJ  incidisse  exclusivamente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  e  não  sobre  o  património, o que configuraria uma ilegalidade, já que a existência do  património em seu sentido estático, não configura fato gerador daquele  imposto e tampouco da CSLL”  Isto  posto,  a manutenção  das  duas  restrições  ao  direito  de  compensação  pode  gerar  a  incidência  do  imposto  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  caso  concreto,  o  correto  é  o  procedimento  adotado.  Por  fim,  aponta  que  a  inaplicabilidade  da  mencionada trava também tem lugar na compensação da base de cálculo negativa de período  base anterior na apuração de CSLL, eis que o limite fora instituído também pela mencionada  Lei nº 9065/95, cujo  escopo, como  já dito é de garantir ao Estado uma arrecadação mínima.  Não obstante tal fato, indica que a compensação integral da base de cálculo é necessária para  que a CSLL incida efetivamente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pede  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  cancelamento  dos débitos fiscais reclamados.  Ao  julgar  o  feito,  no  Acórdão  n.  06­21.371  (fl.174/177),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA manteve integralmente as exigências.   Discorrendo sobre a compensação de prejuízos  fiscais e base negativa anterior  de CSLL, aponta que não há, na legislação tributária, permissão para exceder o limite legal de  compensação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação apontada, ainda que haja  apresentação de declaração de rendimentos final, por extinção da pessoa jurídica.  Em relação ao acréscimo patrimonial, de onde se origina a obrigação de pagar o  IRPJ,  surge  de  apuração  contábil  onde  obrigatoriamente  se  acresce  as  adições  e  facultativamente, diminuem­se as exclusões previstas legalmente e que de tal procedimento, se  origina o chamado lucro real, de onde ainda se permite a compensação de prejuízos fiscais de  períodos anteriores. Indica ainda que a aferição deste acréscimo patrimonial é feita ao término  de cada período de apuração, e que na hipótese de prejuízo fiscal, não se tributa o IRPJ.  Aponta que o prejuízo apurado em um exercício não deveria interferir em outro  subsequente, mas que por liberalidade do legislador (previsão do artigo 15 da Lei nº 9065/95)  foi permitida a compensação destes prejuízos fiscais anteriores, observado o limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  destacando  que  o  legislador  poderia  suprimir  tal  situação,  eis  que,  a  rigor, o acréscimo patrimonial é analisado dentro de determinado período de apuração.  Indica que, para a demanda ou invocação de tratamento fiscal favorecido, deve  haver a  interpretação  literal da  legislação sobre o  tema, consoante o artigo 111 do CTN, não  cabendo a interpretação sistemática e teleológica das regras que criaram a exceção prevista na  Lei  nº  9065/95.  Traz  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  em  consonância com tal entendimento.  Ante  tais  exposições,  entende  que  não  há  amparo  legal  para  a  pretendida  compensação de prejuízos fiscais e base negativa anterior de CSLL sem respeitar o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  por  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  mantendo  integralmente as exigências de lançamento de IRPJ e CSLL.  A contribuinte foi  intimada da decisão em 02.04.09, apresentando seu Recurso  Voluntário (fl. 181/190) contra a decisão em 30.04.2009.  Sinteticamente, explicita que há incorreção em considerar o tratamento previsto  na  legislação  ordinária  acerca  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  tratamento  fiscal  favorecido.  Aponta  que  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  surgiu  da  necessidade  de  considerar a realidade das empresas, ante o intuito de continuidade destas, apontando que :  “O  sistema  tributário,  ao  estabelecer  a  forma  de  aferir  e  arrecadar  tributos  adota  períodos­  base  estanques  devido  à  necessidade  de  estabelecer um método eficiente de exigência do tributo considerando­ se  para  tanto,  regras  contábeis  utilizadas  na  organização  das  operações  e  património  da  empresa.  Contudo  essa  delimitação  temporal é de ordem meramente instrumental, não alterando o fato de  que,  em  regra,  as  empresas  empreendem  esforços  no  sentido  de  permanecer  no  mercado  tanto  quanto  possível,  ainda  que  em  determinado ano obtenha resultados negativos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 7          6 Assim, considerando que o exercício fiscal é uma delimitação temporal  artificial  instituído  para  organizar  as  contas  das  empresas,  é  preciso  contar com a correção de eventuais  incongruências decorrentes desta  situação,  como  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  em  períodos  anteriores,  que  permitem  a  incidência  de  tributos  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidam  sobre  um  resultado  nivelado  ao  longo  dos  anos. Ou  seja,  permite­se aproximar­se  de  um  conceito  de  acréscimo  patrimonial que coaduna com a Constituicao Federal, que embora não  seja  expresso  pela  Carta  Magna,  é  constatado  pela  interpretação  harmônica de suas normas e princípios, conforme art. 153, III , artigos  43 e 110 do CTN e 189 da Lei n. 6404/76.”  Fecha sua conclusão indicando que :  “ ... no caso presente em que a incorporada teve prejuízos acumulados,  significa  dizer  que  parte  do  seu  patrimônio  foi  utilizado  no  cumprimento das obrigações assumidas no exercício cujo resultado foi  negativo, de modo que o fato de se obter resultado positivo no exercício  subsequente  não  significa  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  pois  o  referido resultado pode ter correspondido unicamente à recomposição  patrimonial  do  que  foi  consumido  pelo  prejuízo  obtido  em  exercício  anterior. Sendo a recomposição do patrimônio absolutamente diferente  do  conceito  de  acréscimo  patrimonial  que,  configura  a  hipótese  de  incidência do  IRPJ, com reflexo direto  sobre a CSLL,  é  inaceitável o  argumento apresentado na decisão recorrida ,de que a possibilidade de  compensar.  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  "é  uma  liberalidade  do  ,  legislador",  pois  se  trata  na  verdade,  de  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  garantido  por  meio  do  conceito  constitucional de renda, o qual  impede a  incidência dos mencionados  tributos sobre o patrimônio da pessoa jurídica.”  No mais, reitera os argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto Vencido    Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos de  admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário de  2005, em virtude da não aceitação, por parte da autoridade lançadora, da compensação integral  do  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  anos  anteriores,  sem  considerar  o  limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº  9065/95.  Adentraremos,  assim,  à  discussão  do  mérito  relativo  à  limitação  de  30%  das  compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS   Como se verifica dos autos, a compensação integral sem a observância do limite  de 30%, deu­se uma vez que a empresa Paraná Citrus S.A. foi  incorporada pela contribuinte,  em 30 de setembro de 2005. A contribuinte, assim, é sua sucessora em direitos e em obrigações  daquela.   A legislação fiscal sempre regulou os efeitos que os prejuízos fiscais e as bases  negativas,  acumulados pela pessoa jurídica, gerariam a apuração do  IRPJ e CSLL,  impondo­ lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com base na legislação atual, temos duas limitações: (i) a limitação introduzida  pelo  Decreto  nº  2.341/87,  que  veda  a  possibilidade  da  empresa  resultante  de  fusão  ou  incorporação aproveitar os prejuízos  fiscais da empresa extinta; e  (ii)  a  limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa  limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utilização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL tem origem no  lucro  líquido contábil, o qual advém da contabilidade,  logo,  tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 9          8 Também, nesse sentido, temos o Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  tornado  obrigatório  pela  CVM,  através  da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  23.  As  demonstrações  contábeis  são  normalmente  preparadas  no  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  no  futuro  previsível. Dessa forma, presume­se que a entidade não tem a intenção  nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente  a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as  demonstrações contábeis terão que ser preparadas numa base diferente  e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. ” (grifamos)  A  recorrente  trouxe  esse  mesmo  argumento  em  seu  Recurso  ao  expor  que  o  pressuposto  da  continuidade  e  a  consideração  dos  efeitos  interperíodos­base(ou  anos­ calendários)  é  evidente  para  apuração  da  renda/lucro,  donde  se  pode  depreender  que  renda  pode ser a diferença  entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também  pode ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela comparação entre os balanços  de abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com base nessa premissa e tendo em vista o Princípio da Continuidade, o artigo  189 da Lei nº 6.404/64 diz que, do resultado do exercício, devem ser deduzidos os resultados  negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial, como segue:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito interperíodos­base é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos  assim  que  o  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  espelha  os  efeitos  interperíodos­base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo  o mesmo  entendimento,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 10          9 O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos­base, para evitar essas distorções é que são considerados esses efeitos interperíodos,  da mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direito  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No  caso  sob  análise,  houve  a  extinção  da  empresa  por  sua  incorporação  na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda,  mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária,  e,  no  caso,  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.   Portanto,  deve­se  ter  em mente  que  o  limite  de  30%  foi  introduzido  para  ser  aplicado no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica. Assim sendo, quando da extinção  da pessoa jurídica, no caso de sua incorporação, não há o que se falar em limites ou trava na  compensação, posto que não é aplicável. Não é aplicável porque, comprovadamente, não seráé  mais possível a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e,  também,  observado que não  implique em  transferências às avessas de  tais  resultados negativos para  a  sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   "limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes,  até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja  dedução apenas restou diferida. (...)  Como visto no início deste voto, não houve subversão alguma, porque  não  olvidou  o  prejuízo, mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que tornou­se escalonado".   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 11          10 No Acórdão  citado,  a  legalidade  do  limite  ou  da  “trava”  tem  por  premissa  a  postergação,  no  tempo,  da  utilização  do  prejuízo/base  negativa,  não  implicando  na  sua  eliminação,  visto  que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia  estar  sujeito  ao  IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria tributável o patrimônio/capital aplicado.  Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se claramente na redação da exposição de motivos da Medida Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje  vacatio  legis  em  relação à matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.”(grifamos)  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se  não  houvesse  a  limitação  do  artigo  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  fosse  possível  a  transferência  do  prejuízo  para  a  sucessora,  não  haveria  que  se  discutir  a  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como  expôs  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais mais  ou  menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir  a  periodicidade  e,  assim, a  interperiodicidade. Negar  isso  é  contra  o  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 12          11 valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação  no tempo. (Acórdão nº 1103­00.619, sessão de 31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal  acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação  legal à transferência de prejuízos para a sucessora. (Acórdão nº 1103­ 00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão nº 1201­00.165, sessão de 27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  –  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­ No  caso  de  compensação de prejuízos  fiscais  na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a  norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.  (Ac. 108­06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade  jurídica da sucedida, não se  faz possível a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. (Ac. 107­09.447)  Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento  da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­04.258)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção a regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%.  Recurso  voluntário provido. (Ac. 101­95.872)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 13          12 Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÃO E CISÃO — A. empresa  extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro  liquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (Ac.  1201­00.108,  sessão  de  18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado,  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%,  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e não continuidade da pessoa jurídica.   Poder­se­ia  trazer  à  tona  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é  mister  apontar  aqui  que  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações acerca da intertemporalidade dos anos­calendários ou mesmo analisou a questão  sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  entendo  que podemos  dar  prosseguimento  ao  julgamento  dessa  questão, que é item sob discussão neste Recurso Voluntário, uma vez que não há semelhança  aos casos analisados pelo STF, nem mesmo o  tratado no Tema de nº 117  listado no sítio do  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  em  18  de  novembro  de  2008.   Como  não  guarda  qualquer  semelhança,  o  voto  para  esse  item,  é  no  sentido  de dar provimento em relação à possibilidade de compensar integralmente os prejuízos fiscais  e bases negativas de CSLL, quando há extinção mediante incorporação da pessoa jurídica.    (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 14          13 Voto vencedor  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  A  ilustre  relatora  restou  vencida  na  votação,  tendo  a  maioria  do  colegiado  decidido por  sobrestar o  julgamento,  através de  uma  resolução,  ao verificar que o  exame de  mérito fica prejudicado neste momento.   Como relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do lucro líquido  ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos termos dos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  nº  1202­000.153,  de 04/12/2012,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:   Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL – arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme  manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO  LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.3406/  SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de  inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,  implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 15          14 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.9940/ PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 16          15 Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.9940/  PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido,  confirma  que  a  matéria  teve  sua  “Repercussão  Geral”  reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO– COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  2. Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito. (grifos no original)  Ainda  que o  caso  dos  autos  traga  a  peculiaridade de  se  tratar  de momento  do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a maioria  do  colegiado  tem  entendido  que  a  discussão  na  Suprema Corte alcança os  fatos aqui analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do  Poder  Judiciário  pauta­se  na  discussão  sobre  os  conceitos  de  lucro  e  renda,  de  interesse  ao  deslinde da lide tributária, consoante bem destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que  se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade  limite  de  30%  envolve  o  exame  pela  Corte  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 17          16 Superior  da  tese  de  que  o  limite  legal  acarretaria  a  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando  os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim, o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente  nas  suas  razões  do  recurso  (não  tributação  do  patrimônio/capital)  e  a  sua  definição  pela mais  alta Corte  do País  se mostra  imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação de prejuízos”, uma vez que essa limitação encontra identidade de  objeto com a “compensação integral” de prejuízos quando da incorporação de  empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  causas  com  questão  idêntica  sejam  sobrestadas, até que a Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados  como representativos da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos  judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até  decisão final da matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 18          17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2º, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de  julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada  durante  a  sessão  de  julgamento  pela  Turma, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda  a máquina do próprio Poder  Judiciário,  caso ocorra a  impetração de alguma  ação judicial a respeito da exigência aqui discutida,  tem­se como mais do que  razoável,  e  prudente,  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 19          18 acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos.  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  repercussão geral reconhecida e que, tanto o Regimento Interno do STF como o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento do  julgamento dos recursos com idêntica matéria,  justifica­se a  adoção desse procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis decisões divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário. (grifos no original)  Adotando­se  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima,  determina­se  o  sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário, em face do art.62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009), até que seja proferida decisão final nos autos  do Recurso Extraordinário – RE nº 591340, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada        Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 15555.000155/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2007 RELEVAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo primeiro do artigo 291 do decreto nº 3.048/99 não autoriza a relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.
Numero da decisão: 1002-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando  o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 00 01 55 /2 00 8- 11 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/Rio de  Janeiro II (RJ):  Trata­se  de  Auto­de­Infração  ­  AI  (DEBCAD  37.044.131­1)  encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Rio de Janeiro II, cuja competência para julgamento  dos  processos  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas foi  estabelecida pela Portaria RFB n° 283, de 21/02/2008.  2. A autuação tem fundamento nos §§ 2° e 3°, do artigo 33, da  Lei  8.212/91  c/com  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06 , em  fiscalização  na  Câmara  Municipal  de  Japeri,  não  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — DIRF dos anos bases de 2001 a 2005, solicitadas por  meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  —TIAD.  4. Informa o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 07, que  a  penalidade  foi  aplicada  em  nome  do  Diretor  de  Recursos  Humanos  e  Patrimônio,  Vagner  Trajano  Alves,  uma  vez  que  a  Resolução  n°  004/2005  da  Câmara  Municipal  de  Japeri  determinou  que  uma  das  tarefas  dessa  diretoria  é  zelar  pelo  cumprimento de pessoal e guarda de documentos pertinentes.  5.  A multa  de  R$  11.569,42  (onze  mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  foi  apurada  conforme  previsto nos arts. 92 e 102 da Lei 8212/91 e no artigo 283, inciso  II,  alínea  "j",  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, sem a ocorrência das circunstâncias agravantes, como  informado no referido relatório.  6.  A  autuação  foi  efetuada  em  15/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, de  fls. 16, compatível com o período de fiscalização e com a devida  ciência do contribuinte.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ  II,  conforme  acórdão  n.  13­20.887  da  7ª  Turma  (e­fl.  77),  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/03/2007  Matricula CEI: 42.970.00427/02  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15555.000155/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.235  S1­C0T2  Fl. 3          3 O contribuinte que não apresenta os documentos solicitados pela fiscalização  descumpre  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8212/91, constituindo­se um crédito decorrente da multa.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 84) no qual, faz as seguintes alegações (in verbis):   11.1 ­ PRELIMINAR  O  comprovante de  entrega  das DIRFs  na Receita Federal  e  os  dados  do  sistema  de  folha  de  pagamento  foram  entregues  ao  auditor, porém o mesmo solicitou os arquivos enviados a Receita  Federal  na  época  e  nos  orientou  a  solicitar  cópia  a  Receita  Federal dos que estavam faltando. Tal orientação foi seguida e  as  DIRFs  de  2003,  2004  e  2005  que  já  estavam  no  órgão  na  época da auditoria  e o protocolo da  solicitação  feita a Receita  Federal  dos  anos  faltantes  foi  remetido  através  do  oficio  n°  039/2007  datado  em  09  de  Abril  de  2007,  ou  seja,somente  os  anos  de  2001  e  2002  ficaram  faltando.  No  dia  20  de  Abril  de  2007, onze dias depois, foi remetido os arquivos de 2001 e 2002  através  do  oficio  n°  043/2007  que  estavam  faltando,  ficando  assim sanada a pendência da entrega dos arquivos.  II. 2 ­ MÉRITO  Portanto,  estou  enviando  cópia  dos  ofícios  que  comprovam  as  referidas  entregas  das  DIRFs  dos  anos  de  2001  à  2005,  devidamente  protocolado  junto  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cópia  do  oficio  enviado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  remetendo  os  dados  solicitados  pela  Câmara  Municipal,  na  esperança  de  que  este  recurso  seja  acatado  e  a  multa aplicada seja relevada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente não contesta qualquer dos fundamentos exarados no acórdão de  impugnação  da  DRJ/RJ  II.  Simplesmente  afirma  que  as  DIRFs  faltantes  exigidas  pela  fiscalização e correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, foram apresentadas no dia  20/04/2007,  o  que,  no  seu  entendimento,  sanaria  a  irregularidade  apontada  e  permitiria  a  relevação da multa aplicada.  Não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF     4 Isso porque a  relevação da multa  só é admitida pelo artigo parágrafo 1° do  291  do  Decreto  nº  3.048/99  na  hipótese  de  o  infrator  corrigir  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação e desde que observadas certas condicionantes.  Esta matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RJ  II, motivo pelo qual peço vênia para extrair trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos para indeferimento do pleito do contribuinte, os quais, com base no §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF, também adoto como razões de decidir  (grifos do original):  8. Para fazer jus à relevação da multa, o sujeito passivo tem que  cumprir  as  determinações  contidas  no  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99, que assim dispõe:  Art.291.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação , ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifos nossos)  9.  Cabe  ressaltar  que  os  requisitos  expressos  no  artigo  reproduzido  são  cumulativos  e  devem  ser  integralmente  cumpridos.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  requereu  a  relevação da multa aplicada no Auto­de­Infração ­ AI no prazo  de  defesa,  além  de  ser  primário,  conforme  consta  no  sistema  informatizado  da Receita Federal  do Brasil  e não  ter  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante  da  penalidade,  no  entanto,  o  requisito da correção da falta não foi observado.  10. O sujeito passivo trouxe em sua defesa apenas as DIRF dos  anos  calendários 2003 a 2005, quando a autuação se deu pela  não apresentação destes documentos do período de 2001 a 2005,  não podendo ser acatada correção parcial da falta para fins de  relevação da penalidade.    Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 15/03/2007 (e­fls.  4) e que só houve a apresentação dos documentos  faltantes exigidos pela  fiscalização no dia  20/04/2007,  conforme  afirmado  acima  pelo  próprio Recorrente,  claro  está  que  não  faz  jus  à  relevação da multa prevista no parágrafo 1° do artigo 291 do Decreto nº 3.048/99, eis que a  correção da falta ocorreu após o dia 16/04/2007, data de vencimento do prazo de impugnação  da multa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 14367.720002/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T22:17:38Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 827          1 826  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.720002/2013­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  PREÇOS DE TRANSFERENCIA  Recorrente  LG ELECTRÔNICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 67 .7 20 00 2/ 20 13 -0 5 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 828          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração relativo(s) ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido/CSLL,  ano  calendário  2008,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  211.621.148,73.  incluindo o principal, a multa de oficio e os juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Falta de adição da parcela dos custos de bens adquiridos no exterior que excede  ao preço parâmetro de transferência.  Assevera a Autoridade Lançadora que a Interessada utilizou o método de cálculo  Preço de Revenda Menos Lucro de 60%  (PRL60) no ajuste do preço de  transferência,  sem  adotar,  todavia,  a  sistemática  de  cálculo  prevista  na  IN  SRF  243/2002.  Razão  porque os ajustes calculados pela fiscalização, com base nas informações fornecidas em  arquivos magnéticos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  superiores  aos  apurados  por  este, resultando no lançamento.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  ao(s)  lançamento(s)  na  qual  alegou  em síntese que:  Da ilegalidade da IN/SRF 243/2006 A Lei nr 9.959/2000 permitiu a aplicação do  método  PRL  para  bens  importado  aplicados  à  produção.  utilizando  uma margem  de  lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, diminuído das deduções previstas na  Lei n°9.430/96 e do valor agregado no país;  As  IN SRF  113/2000  e  32/2001 determinavam que  o método  PRL  deveria  ser  calculado com base no preço de venda do bem produzido, e que este valor deveria ser  tomado  em  seu  valor  absoluto.  Com  base  neste  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas em lei e diretamente calculada a margem de lucro. Finalmente a margem de  lucro  seria  diretamente  diminuída  do  preço  liquido  de  venda  para  apuração  do  preço  parâmetro, sem qualquer adicional;  IN  SRF  243/2002  modificou  a  estrutura  do  PRL  60  ao  introduzir  no  cálculo  elementos que não estavam previstos no art. 18, II, da Lei n°9.430/96 (Incisos II,III, IV  e V do § 11 do art 12 da IN SRF 243/2002), tornado­o mais oneroso ao contribuinte. A  alteração promovida pela IN SRF 243/2002 afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o que não se pode admitir, já que não se pode aumentar a carga tributária  através de simples Instruções Normativas, como se verá em detalhes a seguir.  O PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO A D. Fiscalização entendeu que a  Requerente deveria ter adicionado os valores de frete, seguro e imposto de importação  ao preço FOB para efeito de apuração do PRL 60; ou seja, entendeu que deveria ter sido  aplicado o preço CIF.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 829          3 A  aplicação  do  preço  CIF  pretendida  pela  D.  Fiscalização  resulta  em  ajuste  a  maior do que o verificado pela Requerente com base no preço FOB. O artigo 18 da Lei  9.430/96 contém as normas gerais de aplicação das regras de preços de transferência na  importação de bens, serviços ou direitos. O seu parágrafo 6o estabelece a  inclusão do  valor do frete, seguro e tributos na importação no custo dedutível dos bens importados,  como segue:  " ( . . . ) § 6o Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  (...)"O  texto  transcrito  esclarece  que,  dentre  os  diversos  "custos"  possivelmente  envolvidos  na  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  e.g.,  efetivo  custo  de  aquisição,  custo  de  aquisição  para  comparação  com  preço  parâmetro  etc.,  o  custo  dedutível é o eleito pela legislação e, portanto, o custo ao qual tais valores deverão ser  somados.  Por  sua  vez,  os  parágrafos  4o  e  5o  ,  do  artigo  4o  ,  da  IN  243/02  estabelecem  tratamentos  distintos  para  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  não  recuperáveis na aplicação dos métodos PIC, CPL e PRL.  Da  multa  A  multa  de  75%  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida..  Impossibilidade  de  exigência  de  multa  da  sucessora  Entretanto,  em  relação  às  hipóteses  de  incorporação  de  sociedades,  existe  norma  específica,  contida  no  artigo  132 do CTN que estabelece que "a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação  ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas".  Os  juros  SELIC  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confira­se,  a  esse  propósito,  a  decisão  proferida  pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  nos autos do Recurso Especial n° 450.422/PR.  A  impossibilidade de incidência de  juros SELIC sobre a multa de ofício Ainda  que os juros de mora incidam apenas sobre o valor dos tributos lançados, a Requerente,  para assegurar que diante de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito  não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem  esclarecer o quanto segue.  A Lei n° 9.250, de 26.12.1995 ("Lei 9.250/95"), que instituiu a taxa SELIC como  parâmetro para correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal,  isto  é,  tributos  e  contribuições  propriamente  ditos.  A  multa  aplicada  não  é  débito  decorrente de tributos e contribuições a possibilitar a aplicação da norma legal. Repita­ se:  multa  é  penalidade  e,  como  tal,  não  há  lei  que  autorize  sua  correção  pela  taxa  SELIC.  A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos, nos termos do  artigo 16, § 4o,  alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade  material que orienta o processo administrativo fiscal.  A DRJ/BRASILIA apreciando a lide, julgou improcedente a impugnação (Acórdão 03­ 59.624, de 28/02/2014), tendo sido lavrado a seguinte ementa:  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 830          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a  margem  de  lucro  não  é  calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto  final e o valor agregado no País, mas  sobre  a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  MULTA  SUCESSORA  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.  JUROS  SELIC  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor  do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não  pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o  crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de  mora na medida em que também não é paga no vencimento.    Em  sessão  de  05  de  maio  de  2016,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo em diligencia, através da Resolução nº 1301­000.339, para que a unidade de origem  determine, por meio de verificação da documentação subsidiária  juntados à  impugnação e ao  recurso  voluntário,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado, relativamente aos cálculos do preço parâmetro total calculado pela fiscalização,  se, de fato, conforme alegado pelo contribuinte utilizou­se da quantidade de produtos acabados  em detrimento da quantidade de insumos conforme determina a IN/SRF n° 213/2002.  Em observância à Resolução CARF nº 1301­000.339, foi apresentado Relatório  de  Diligencia  (fl.  682)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte  se manifestou  em  relação  ao  referido relatório (fl. 716).  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 831          5   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Admissibilidade  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  realizado  por  este  Colegiado, motivo pelo qual se passa a analisar seus argumentos.     Diligência  Em analise ao Relatório de Diligencia Fiscal, em que pese este ter reformado os  cálculos  originalmente  realizados  pela  Fiscalização,  adotando  e  reconhecendo  os  erros  apontados pela contribuinte em sede  recursal, observa­se que ainda há vícios em relação aos  cálculos apresentados.   Conforme  bem  observado  pela  Manifestação  da  contribuinte  ao  Relatório  de  Diligencia Fiscal, temos que:  (i)  a  Fiscalização  majorou,  sem  justificativa,  as  "quantidades  importadas"  de  insumos  no  ano­calendário  de  2008  (refletindo  no  cálculo  da  "quantidade  consumida"),  para  diversos itens objeto da autuação, o que resultou em redução do preço parâmetro do PRL 60 e  aumento  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  que  deveriam  ser  observados,  conforme  as  premissas consideradas no lançamento original; e   (ii)  a  Fiscalização,  embora  tenha  refeito  os  cálculos  conforme  diretrizes  da  Resolução  n°  1301­000.339  para  6  dos  35  insumos,  deixou  de  refazer,  sem  justificativa,  os  cálculos para 29 dos 35 insumos, ficando pendente o refazimento dos cálculos para os demais  insumos.  Neste sentido, voto por converter novamente o processo em diligencia para que  a autoridade fiscalizadora refaça os cálculos considerando:  (i) todos os itens (35 amostras) e   (ii)  as  quantidades  de  mercadorias  importadas  considerando  dados  efetivos  relativos  aos  estoques  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte.  Que  conste  justificativa  caso  tais  quantidades  de  mercadorias  difiram  das  originalmente  consideradas no auto de infração.  Caso  tais  medidas  não  sejam  possíveis  ou  resultem  em  valores  idênticos  ao  Relatório de Diligencia  emitido, que eventuais  esclarecimentos  relativos  sejam oferecidos de  forma a ofertar a este colegiado todos os elementos necessários ao julgamento da lide.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 832          6 Concluída  a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  cientificada de  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).   Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 844DF CARF MF

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7335146 #
Numero do processo: 13971.722490/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não verificada a existência de vício, omissão/obscuridade e ou vício que reclama saneamento no julgado, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9303-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.790  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  CAIO MARCELO DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  verificada  a  existência  de  vício,  omissão/obscuridade  e  ou  vício  que  reclama  saneamento  no  julgado,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 90 /2 01 1- 24 Fl. 1165DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto,  tempestivamente,  pelo  Contribuinte, em face do Acórdão n.º 9303­004.905 (fls. 1065 a 1081), com fulcro nos arts. 64,  inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  9  de  junho  de  2015,  buscando  sanar  os  vícios  de  omissão e contradição/obscuridade existentes na decisão, que negou provimento ao recurso  especial do Contribuinte. O decisum foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Datado fato gerador: 28/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.   CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/07 E DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  N° 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE   A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para  a  realização de operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica  a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação  benigna prevista no artigo 106,  II,  "c", do Código Tributário Nacional por  tratarem­se de penalidades distintas.”    Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.166          3 O Embargante sustenta existir vício de omissão de pronunciamento quanto à  necessidade de comprovação do efetivo dano ao erário para a aplicação da pena de perdimento.  Ademais, o Acórdão embargado também conteria “... relevante contradição (...) ao utilizar da  premissa  de  que  a  pena  de  suspensão  do  CNPJ  não  poderia  mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento  motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  quando,  de  fato,  a  Embargante/Recorrente  teve a pena de  suspensão do  seu CNPJ aplicada em outro processo  administrativo, (...)”.    Os Embargos de Declaração do Contribuinte foram rejeitados nos termos do  Despacho em Embargos de 05/06/2017 (fls.1160), mas admitiu o processo ao CSRF, para que  o  Colegiado  volte  a  apreciar  o  apelo,  levando  em  conta  que  não  houve  o  exame  prévio  da  admissibilidade da segunda divergência pelo Presidente da 3ª Câmara, in verbis:    “2 Contradição   A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória  ao  utilizar da premissa de que a pena de suspensão do CNPJ não poderia mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso Especial, quando, de fato, a Embargante/Recorrente teve a pena de  suspensão do seu CNPJ aplicada em outro processo administrativo. Releva  notar no entanto que a suspensão do CNPJ do recorrente foi referida no voto  apenas  em  passant  e,  absolutamente,  não  foi  o motivo  pelo  qual  se  negou  provimento  ao  apelo.  Na  verdade,  quanto  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa prevista no art. 23,  inc. V, do Decreto­Lei nº 1.455. de 7 de abril de  1976, ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais  específica seria a penalidade descrita no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, o voto condutor da decisão embargada defendeu que o art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico  visando a  penalizar  com  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  não  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a conduta de cessão do nome pelo  importador ostensivo visando a ocultar os  reais  intervenientes da operação  de importação, caso em que não se encontraria o ora embargante..   Fl. 1167DF CARF MF     4 Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante, vez  que a premissa adotada – de que a suspensão do CNPJ seria o motivo único  para o improvimento do recurso – é falsa.   Nada obstante, ao revisar os autos detectei alguns problemas que merecem  menção.   Refiro­me, em primeiro lugar, ao Despacho S/N° ­ 3ª Câmara, de 9 de julho  de 2015, fls. 1.139 a 1.141. Como detectou a Relatora (fls. 1.175), o Recurso  Especial suscitou 2 (dois) dissídios jurisprudenciais:   (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);   (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da  Lei n° 11.488/07.   O  Despacho  S/N°  ­  3ª  Câmara,  inexplicavelmente,  passou  ao  largo  da  segunda matéria.   E  o mais  grave:  o  voto  condutor  do  embargado  Acórdão  nº  9303­004.905  conheceu da divergência, sem que sua admissibilidade tivesse passado pelo  necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida, em flagrante infração  das disposições regimentais. Desnecessário dizer, o exame procedido pela n.  Relatora  não  supre  o  exame  de  prelibação  requerido  pelo  art.  71  do  RI­ CARF.   Há portanto vício que reclama saneamento pela via dos embargos.”    Ademais, transcrevo trecho do voto desta relatora, ora designada:    (...)  O  paradigma  acordão  n.º  3402­002.362  trata  que  é  imprescindível  a  comprovação  de  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da  “ocultação”  mediante  ‘fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  sob  pena  de  atipicidade  da  conduta.  Verifica­se  situação  fática  totalmente  diversa  daquela  constante  nos  autos,  em  que  a  importação  se  deu  forma  simulada, havendo comprovadamente falta de pagamento parcial de tributos.   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.167          5   O  Recurso  Especial  de  divergência  pressupõe  a  indicação  de  caso  semelhante  ao  que  se  discute  nos  autos,  e  ao  qual,  no  entanto,  tenha  sido  atribuída  solução  jurídica  diversa.  Da  análise  dos  autos  confrontados,  verifica­se que o acórdão n.º 3402.002.362 não tem o condão de reforma o  acórdão recorrido.     A conclusão diversa em que se chegou o acórdão paradigma, não se deu em  razão de  interpretação de  lei, mas sim de contexto  fático diferente daquele  aqui verificado.     Referente  a  segunda  tese  suscitada  pelo  contribuinte,  quer  seja  a  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  que  no  entendimento do contribuinte mais específica seria a penalidade descrita no  art.33  da  Lei  nº  11.488/07,  neste  caso,  verifica­se  que  foi  apresentada  a  divergência, através do acórdão paradigma.     Diante  do  exposto,  entendo  que  somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial do Contribuinte com relação a segunda matéria: a inviabilidade de  aplicação  de  multa  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07.  (...)”    É o Relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os Embargos foram opostos tempestivamente pelo Contribuinte, com fulcro  nos arts. 64, inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, sendo que estes foram  Fl. 1169DF CARF MF     6 rejeitados  nos  termos  do  despacho  exarado  de  05  de  junho  de  2017,  restando  neste  caso,  analisar  o  vício  apontado  no  despacho  supramencionado,  que  seria  do  voto  condutor  do  embargado  acórdão  n.º  9303­004.905  ter  conhecido  da  divergência,  sem  que  sua  admissibilidade tivesse passado pelo necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida.    Realmente  ao  analisar  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  essa  relatora  encontrou duas matérias a serrem analisadas, quais sejam:    (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);     (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  especifica  seria  a  penalidade  descrita  no  art.33 da Lei n° 11.488/07.     A primeira matéria referente à necessidade de comprovação do dano ao erário  para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n.° 1.455/76), não foi admitida  pelo colegiado.    Quanto  à  segunda  matéria  referente  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa  prevista no art. 23, V do Decreto­Lei n.° 1455/76 ao importador ostensivo, por divergência de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.° 11.488/07,  essa foi admitida e analisada pelo Colegiado.    Diante disto, não vejo vício que reclama saneamento pela via dos embargos,  pois,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  colegiado  suprimindo  a  necessidade  de  analisar  a  admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte.    Portanto, rejeito os embargos, conforme despacho exarado em 05 de junho de  2017, fls.1160, sem necessidade de saneamento do processo.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.168          7 Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 1171DF CARF MF

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