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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594185 #
Numero do processo: 18471.000500/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 COFINS E PIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Não cabe a apreciação pela autoridade administrativa de questões já submetidas à esfera judicial. Alteração normativa superveniente não descaracteriza o objeto da ação judicial, quando não acompanhada de alteração legal ou de norma interpretativa. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O atributo de suspensão de exigibilidade do crédito tributário reconhecido no auto de infração somente pode ser alterado por revisão de lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fizeram sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo Fernando Souto Maior Borges – OAB/RJ 158037 e pela Fazenda Nacional a Procuradora Bruna Garcia Benevides.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto..  Relatório  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 922 a 954) apresentado em 15 de  agosto  de  2008  contra  o  Acórdão  no  13­20.022,  de  30  de  maio  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII (fls. 896 a 920), cientificado em 21 de julho de 2008, que, relativamente a auto de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  2005  a  março  de  2007,  considerou  procedente o lançamento efetuado, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  30/11/2005,  01/01/2006  a  31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/03/2007  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  CONTRIBUINTE  ­  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ­ Não cabe a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  de  questões  já  submetidas à esfera judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­ Não compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  DECISÃO JUDICIAL  ­ ALCANCE  ­ Somente  é alcançada pela  decisão  judicial  a  norma  expressamente  contestada  na  correspondente  ação,  não  se  estendendo  tais  efeitos  à  norma  editada  posteriormente  ao  ajuizamento,  ainda  que  trate  de  matéria idêntica.  PIS/COFINS  ­  PREÇO  PREDETERMINADO  ­  REAJUSTE  CONTRATUAL ­ A partir de 01/02/04, para fins de apuração do  PIS  e  da  COFINS,  o  preço  predeterminado  não  é  descaracterizado apenas quando o  reajuste de preços  se dá em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  mais  se  poderá  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 964          3 descontar  créditos  relativos  à  COFINS  e  ao  PIS/Pasep,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à  venda.  Lançamento Procedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  24  de maio  de  2007,  de  acordo  com  o  termo de fls. 8 a 10.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a  contribuinte acima identificada, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  01/05  a  11/05, 01/06 a 08/06, 10/06, 12/06 a 03/07  (fls. 553 a 562), no  valor (principal) de R$ 13.471.553,08, sem multa de ofício e com  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  no  valor  de  R$  2.141.906,78,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  15.613.459,86,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio  de  Janeiro  (Defic/RJO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal à fl. 01.   2.  Foi  também  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração (PA)  acima discriminados (fls. 563 a 572), no valor (principal) de R$  2.946.467,60,  sem  multa  de  ofício  e  com  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  no  valor  de  R$  468.571,03,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  3.415.038,63,  em decorrência da mesma ação fiscal.  3.  Na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  554  (COFINS)  e  de  fl.  564  (PIS),  a  autoridade  autuante  registra  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  diferenças  (divergências)  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  para  ambas  as  contribuições  acima  referidas (PIS/COFINS), conforme Relatório Fiscal de fls. 08/10,  que, por sua vez, esclarece que:   a empresa sob ação fiscal se dedica à atividade de Geração de  Energia Elétrica a partir de uma usina termoelétrica à base de  gás natural, e, em 31/08/2001,  firmou contrato de fornecimento  com a empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, com duração  de vinte anos;    apesar  do  advento  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  instituiu  o  regime  da  não­cumulatividade  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, a  fiscalizada entendeu que  teria o direito  de  permanecer  sujeita  ao  regime  cumulativo,  no  tocante  às  receitas oriundas do  contrato  firmado com a Light, para  efeito  do cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, baseando­ Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 se, para isto, no disposto no art. 10, inc. XI, letra b, c/c art. 15  da Lei acima referida;    posteriormente,  com  a  edição  da  IN  SRF  nº  468/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº  658/2006,  a  Receita  Federal  esclareceu, em seu art. 3º, o que estava citado na Lei no tocante  à expressão “preço determinado”, deixando de considerar como  “preço  determinado”,  em  resumo,  aquele  fixado  no  contrato,  após o primeiro reajuste, mesmo na situação em que este visasse  à manutenção de seu equilíbrio econômico­financeiro;   sendo assim, a empresa estaria sujeita ao regime de apuração  das  contribuições  (PIS/COFINS)  pela  não­cumulatividade  a  partir de 30/11/2004, data em que o contrato com a Light teve o  preço do GWH (Giga Watt Hora), reajustado de R$ 125,53 para  R$ 134,25, conforme nota fiscal em anexo (Doc. 1, fl. 11);    inconformada,  a  empresa  buscou  junto  à  Justiça  Federal  o  reconhecimento  do  direito  de  permanecer  na  cumulatividade,  pois este método lhe seria bem mais vantajoso, do ponto de vista  do pagamento do PIS  e COFINS, que  seriam  inferiores do que  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme  levantamento  feito  pela autuada e conferido por amostragem pela fiscalização, que  compõe este Auto de Infração (doc. 2, fls. 12/18);    em 27/06/2006, a autuada obteve junto à Justiça Federal do  Ceará,  em  1ª.  Instância,  o  reconhecimento  provisório  deste  direito  (doc. 3,  fls. 19/26), ou seja, o de permanecer no regime  da cumulatividade referente às receitas provenientes do contrato  com a Light, e a respectiva sentença determina, de forma clara,  a  abstenção  da  cobrança  por  parte  da  União  da  diferença  apurada de forma diversa;   sendo assim, procedeu­se à lavratura do Auto de Infração com  exigibilidade  suspensa,  a  fim  de  resguardar  futuro  direito  da  Fazenda  Nacional  de  se  ressarcir  da  diferença  dos  valores  do  PIS e da COFINS, provenientes do cálculo destas contribuições  pelo regime da cumulatividade, em detrimento da apuração pelo  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  foram  recolhidos  pela  autuada, por força da disposição judicial supracitada;    a  partir  da  memória  de  cálculo  já  citada  (doc.  2),  a  fiscalização elaborou planilhas (fl. 10), segregando, mês a mês,  os valores quando devidos, a título de diferença não lançada ou  paga do PIS e da COFINS.  4. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  555),  cientificado  ao  contribuinte  em  24/05/2007,  consoante  se  observa  à  fl.  553,  consistiu  nos  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002;  Lei  nº  10.833/2003, art. 10,  inc. XI,  letra b;  IN SRF nº 658/2006, art.  3º.  5. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (fl.  565),  também  cientificado  ao  contribuinte  em  24/05/2007,  consoante  se  observa  à  fl.  563,  consistiu  nos  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  26  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002; Lei  nº  10.833/2003,  art.  10,  inc. XI,  letra  b,  e  art.  15; IN SRF nº 658/2006, art. 3º.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 965          5 6.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  nos  demonstrativos de fls. 560/561 e fls. 570/571 (PIS).  7.  Após  tomar  ciência  das  autuações,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  25/06/2007,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  589/618  (PIS)  e  fls.  730/759  (COFINS),  e  documentos  anexos  de  fls.  619/729  (PIS)  e  fls.  760/874  (COFINS)  –  doc.  01,  contendo  procuração,  documentos  de  identificação  e  CPF  dos  representantes  da  empresa,  cartão  do  CNPJ  na  obtido  na  internet,  estatuto  e  ata;  doc.  02,  contendo  cópia  dos  autos  de  infração;  doc.  03,  contendo  cópia  do  Relatório  Fiscal;  doc.  04,  contendo  cópia  do  contrato  de  fornecimento de energia elétrica Light x UTE Norte Fluminense  S/A;  doc.  05,  contendo  cópia  da  petição  inicial  de  que  trata  a  ação  de  rito  ordinário  nº  2005.34.00.000715­0;  doc.  06,  contendo cópia de decisão, deferindo o pedido de antecipação de  tutela  nos  autos  da  ação  nº  2005.34.00.000715­0;  doc.07,  contendo  cópia  da  sentença  de mérito,  prolatada  nos  autos  da  ação  nº  2005.34.00.000715­0  ­  com  as  alegações  assim  resumidas:  7.1. a impugnante é pessoa jurídica de direito privado, que tem  por  objeto  principal  financiar,  construir  e  operar  uma  usina  termoelétrica,  à  base  de  gás  natural,  de  780MW  de  potência,  situada no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com  vistas  à  comercialização  da  energia  originada  a  partir  de  tal  usina, como se depreende de uma rápida leitura do Capítulo I de  seu Estatuto Social (doc. 1);  7.2. com o propósito de eliminar a cumulatividade na apuração  do PIS e da COFINS, foram publicadas as Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  alterando  a  dinâmica  de  recolhimento  das  referidas contribuições  sociais para o denominado regime não­ cumulativo tributário;  7.3.  o  legislador  ordinário,  contudo,  fez  constar  exceções  à  aplicação do regime da não­cumulatividade, como, por exemplo,  a  exclusão  de diversas  receitas  ou  atividades  do  seu  campo de  incidência,  provavelmente  reconhecendo  as  distorções  que  a  aplicação  pura  e  simples  de  tal  regime  a  todas  as  situações  poderia  gerar,  sendo  uma  destas  exceções  aquela  prevista  no  inciso XI,  art.  10,  da  Lei  nº  10.833/2003,  vigente  tanto  para  o  PIS quanto para a COFINS, por força das disposições do art. 15  da referida Lei;  7.4. existe um contrato firmado entre a impugnante e a empresa  Light  Serviços  de  Eletricidade  (“Light”),  de  fornecimento  de  bens,  no  caso,  energia  elétrica,  anterior  a  31/10/03,  em  que  a  impugnante  se  obriga  a  fornecer,  por  quatro  anos,  certa  quantidade de energia elétrica, obrigando­se a Light a comprar  energia elétrica da impugnante, pelo prazo estipulado e a preço  predeterminado (doc. 4, fls. 653/689);  7.5.  assim,  a  impugnante,  em  relação  às  receitas  auferidas  em  virtude desse contrato, nos termos do artigo 10, inciso XI, alínea  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “b” da Lei nº 10.833/03, vinha se sujeitando, desde o início de  suas  operações  de  venda,  em  março  de  2004,  ao  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem  o  cômputo  de  qualquer  crédito;  7.6.  contudo,  a  IN/SRF  nº  468/04  inovou  no  mundo  jurídico,  elegendo  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição do conceito de preço predeterminado;  7.7.  ante  a  flagrante  inconstitucionalidade  de  tal  norma,  a  impugnante  ajuizou  a Ação Ordinária  nº  2005.34.00.000715­0,  com  pedido  de  “antecipação  dos  efeitos  da  tutela”,  a  fim  de  resguardar  seu  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade,  em  relação  às  receitas  provenientes  dos  contratos firmados com a Light (doc. 5, fls. 690/721), sendo que,  após  distribuída  a  referida  medida  judicial  para  a  17ª.  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  deferiu­se  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  e,  ainda  na  seqüência,  julgou­se,  em  sentença  de  mérito,  procedente  a  postulação autoral (docs. 6 e 7, fls. 722/729);  7.8.  não  obstante  haver  medida  judicial  resguardando  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  e  a  suspensão  da  exigibilidade desta parcela do crédito por força do artigo 151­V  do CTN, foi lavrado o auto de infração ora impugnado;  7.9. acerca do tema, traz­se o disposto no artigo 62 do Decreto  nº 70.235/72;  7.10.  é  preciso  distinguir  a  constituição  do  crédito  tributário,  que se dá pelo lançamento, de sua exigibilidade, que decorre de  sua cobrança, não se podendo olvidar que o ato de lançamento  busca evitar a ocorrência da decadência do direito do Fisco em  constituir o crédito tributário;  7.11. por outro lado, a ação judicial ainda não teve decisão final  transitada em julgado e, assim sendo, caso a impugnante logre­ se  vencedora,  tal  fato  afetará  o  processo  administrativo  fiscal,  pois  acarretará  o  cancelamento  da  presente  autuação,  nos  termos do disposto no artigo 149­VIII do CTN;  7.12.  portanto,  conclui­se  que  o  fiscal  não  poderá  dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito,  uma  vez  que  sua  exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial;  porém, na hipótese de vir a fazê­lo, não poderá exigir a parcela  correspondente  à  multa  de  ofício,  face  à  sua  manifesta  ilegalidade;  7.13.  para  a  aplicação  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (art.  10  da  Lei  nº  10.833/03)  são  necessários  os  seguintes  requisitos:  seja o  contrato de  fornecimento de bens e  serviços;  o  prazo  de  duração  do  contrato  seja  no  mínimo  superior  a  um  ano;  assinatura  de  contrato  anteriormente  a  31/10/03;  e  o  preço  do  fornecimento  de  bens  e  serviços  esteja  predeterminado no contrato;  7.14.  Tanto  a  IN/SRF  nº  468/04  quanto  a  IN/SRF  nº  658/06  inovaram  no  mundo  jurídico,  criando  requisitos  não  previstos  para o enquadramento no regime cumulativo das contribuições;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 966          7 7.15. no contexto da profunda reforma institucional e direcional  por que passa o setor elétrico brasileiro, com a transferência do  controle  das  referidas  atividades  das  mãos  do  Estado  para  a  iniciativa  privada,  e,  por  conseqüência,  com  a  sujeição  desse  segmento a práticas  comerciais  competitivas,  é que se  insere o  Contrato  de  Fornecimento  de  Energia  Elétrica  entre  a  impugnante  e  a  Light  (conhecido  no  jargão  setorial  como  “PPA”, abreviação do  inglês “power purchase agreement”),  o  qual segue um padrão consistente com a  legislação e o modelo  do setor elétrico brasileiro;  7.16. por meio do referido contrato PPA (doc. 4), a impugnante  obrigou­se a vender à Light praticamente toda a quantidade de  energia elétrica que sua usina é capaz de gerar (cf. Cláusula 1ª e  definições de Energia Contratada e Potência Garantida);  7.17.  trata­se  do  único  contratos  de  venda  celebrados  pela  impugnante, e, portanto, sua única fonte de receitas;  7.18. assim, presente o primeiro requisito previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/03, qual seja, a existência  de contrato de fornecimento de bem, no caso, energia elétrica;  7.19.  também  se  constata  o  segundo  requisito,  qual  seja,  a  existência de contrato com prazo de duração superior a um ano,  já  que,  aprovado  o  contrato  pelos  órgãos  deliberativos  das  partes,  o  compromisso  de  venda  tornou­se  “incondicional  e  irretratável”  (cf.  Cláusula  1º,  §  1º)  pelo  prazo  mínimo  de  20  (vinte)  anos  (Cláusula  6ª,  “Da  Vigência”),  muito  superior,  portanto, ao prazo mínimo previsto na Lei nº 10.833/2003, para  o enquadramento da exceção ao regime da não­cumulatividade;  7.20.  o  terceiro  requisito  também  se  encontra  presente,  qual  seja, assinatura do contrato anterior a 31/10/2003, haja vista ter  sido  o  contrato  originalmente  assinado  pelas  partes  em  31/08/2001;  7.21.  quanto  ao  quarto  requisito,  qual  seja,  que  o  preço  do  fornecimento esteja predeterminado no contrato, cabe esclarecer  que  não  existe  em  lei  definição  do  que  venha  a  ser  preço  predeterminado, sendo possível, no entanto, extrair a definição a  partir  de  uma  interpretação  sistemática  do  nosso  ordenamento  jurídico, com base nos princípios do direito privado, nos termos  do artigo 109 do CTN;  7.22. preço, como elemento fundamental de validade do contrato  de compra e venda, “é a quantia que o comprador se obriga a  pagar  ao  vendedor”,  muito  embora  o  mesmo  não  precise  ser  exato, mas apenas determinável;  7.23.  preço  determinado  é  o  preço  fixo,  já  conhecido  pelas  partes  desde  a  celebração  do  contrato  (art.  483  do  Código  Civil),  e  preço  determinável  é  “aquele  de  que  não  se  tem  conhecimento  objetivo  do  quanto,  ou  dele  não  se  tem  conhecimento  subjetivo,  mas  já  se  sabe  como  se  há  de  determinar”;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 7.24. nessa última classificação se insere o que se denomina de  preço  variável,  ou  seja,  aquele  que  não  tem  um  preço  inicial  estipulado,  porém,  deve  se  ajustar  a  um  parâmetro  qualquer  escolhido  pelas  partes  para  sua  aferição,  sendo  passível  de  determinação objetiva no futuro;  7.25.  no  preço  variável  inexiste  qualquer  preço  inicial  fixado,  estando  ele  dependente  do  evento  ou  critério  escolhido  pelas  partes para se determinar futuramente o preço;  7.26. o preço predeterminado não se  insere na classificação de  preço  determinável,  pois  a  característica  daquele  é  a  fixação  inicial do preço do negócio acordado entre as partes;  7.27. contudo, eventual cláusula de reajuste não descaracteriza  a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por  objetivo somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal  inicialmente  pactuado  e  a  equação  econômico­financeira  originalmente estabelecida entre as partes;  7.28.  ou  seja,  no  preço  predeterminado,  as  partes  têm  conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado,  ainda  que  sujeito a eventuais ajustes futuros, diferentemente do que ocorre  no preço determinável,  em que as partes não  têm, no momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer  conhecimento  objetivo  do  quantum a ser fixado apenas em momento futuro;  7.29. o preço reajustado nada mais é do que a tradução do preço  nominal  originalmente  pactuado  segundo  o  novo  cenário  econômico  verificado,  ou  seja,  o  preço  passado  trazido  para  o  presente;  7.30.  esse  mesmo  pensamento  era  encontrado  na  IN/SRF  nº  21/79,  utilizada  como  base  de  resposta  à  consulta  de  contribuintes  sobre  a  matéria,  pela  qual  não  seria  requisito  essencial  à  caracterização  de  preço  predeterminado  a  inexistência de cláusulas de reajuste, mas sim a necessidade de o  preço estar inicialmente fixado no contrato;  7.31.  a  grande  volatilidade  dos  preços  da  energia  traz  enorme  incerteza  aos  investidores,  que  não podem  confiar na  evolução  do preço de curto prazo para justificar seus investimentos;  7.32. para fazer frente aos elevados investimentos, a impugnante  assumiu  financiamento  de  longo  prazo,  o  que  só  poderia  ser  atendido se pudesse contar com uma fonte previsível de receitas,  também a  longo  prazo,  livre  do  risco  de oscilação  de  preços  e  diminuição de demanda;  7.33. nota­se, portanto, a existência de preço fixado pelas partes  no  contrato  desde  o  início  de  sua  vigência,  ou  seja,  preço  de  conhecimento objetivo e prévio das partes, sendo este o requisito  caracterizador do preço predeterminado;  7.34.  existe  no  contrato  preço  firme  estipulado  de  antemão,  devendo  assim  a  impugnante  submeter  as  receitas  advindas  desse  contrato  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS);  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 967          9 7.35.  da  análise  do  contrato,  é  possível  verificar  que  o  preço  inicialmente  fixado  está  sujeito  à  alteração  quando  do  reajustamento  anual  necessário  à  preservação  do  seu  poder  aquisitivo (Cláusula 19), porém, esse fator não tem o condão de  retirar  a  característica  peculiar  presente  no  contrato  firmado  pela impugnante, que é a existência de preço predeterminado;  7.36.  da  análise  das  Cláusulas  18  e  19,  verifica­se  que  a  previsão de reajuste do preço do contrato do PPA é anual e se  baseia  em  índice  que  afere  a  inflação,  e,  portanto,  a  desvalorização  da  moeda  no  período,  tratando­se  de  mera  cláusula de reajuste de preço do valor do bem em fornecimento,  ou seja, mera cláusula de correção monetária, não se tratando,  assim, de qualquer “plus” ou acréscimo ao valor original;  7.37. no caso específico da impugnante, é o Valor Nominativo o  índice  de  atualização  monetária  aplicável,  tendo  ele  como  premissa inclusive a sua regulamentação pelo órgão regulador,  a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;  7.38.  essa  definição  de  correção  monetária,  como  forma  de  recomposição do valor no tempo, é corroborada pela doutrina e  pela jurisprudência de nossos Tribunais;  7.39.  no  momento  em  que  os  preços  sofrerem  a  adequada  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  acima  prevista,  ter­se­á  apenas  a  preservação  do  valor  inicialmente  acordado  pelas  partes,  ou  seja,  o preço  real  e originário da  energia  elétrica a  ser  fornecida,  não  havendo,  assim,  que  se  falar  em  qualquer  variação descaracterizadora do preço  inicial  nem muito menos  em  preço  supostamente  desconhecido,  já  que  a manutenção  da  expressão  nominal  do  preço  do  contrato  ao  longo  de  sua  vigência de 4 anos, além de inconcebível, propiciaria, ela sim, o  efeito  de mudança  do  preço  real,  já  que  o  poder  aquisitivo  do  preço  declinaria  inexoravelmente  com  o  tempo,  sendo  certo,  portanto,  por  incontroversos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003, que a impugnante deve continuar a se sujeitar aos  ditames do regime cumulativo do PIS e da COFINS;   7.40. As IN/SRF nºs 468/04 e 658/06 estão eivadas de vícios de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  pois  criam  mandamentos  novos não previstos em lei;  7.41.  As  instruções  normativas,  nos  termos  do  artigo  100  do  CTN,  assim  como  qualquer  ato  expedido  por  autoridade  administrativa,  inserem­se  na  classificação  de  normas  complementares,  que  nada mais  são  do  que  espécies  de  norma  pertencente à legislação tributária nacional, conforme artigo 96  do CTN,  que  têm por  finalidade  regulamentar mandamentos  já  existentes  no  ordenamento  jurídico,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  criando  ou  extinguindo direitos;  7.42. a função de tais normas não poderia ser outra, haja vista  que  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  prevalece  o  que  se  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 denomina  de  princípio  da  legalidade,  que  está  expressamente  previsto no artigo 5º­II da Constituição;  7.43.  em  matéria  tributária  este  princípio  torna­se  ainda  mais  rígido em virtude do que dispõe o artigo 150­I da Constituição  Federal,  regra  incorporada  na  legislação  complementar  tributária  nacional,  no  artigo  97  do  CTN,  sendo  a  lei  o  instrumento capaz de  criar direitos  e  impor obrigações, motivo  que a leva a ser denominada de fonte primária;  7.44. assim,  jamais um ato  infra­legal, como é o caso da  IN nº  468/04,  poderia  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  na  lei  que  regulamenta,  o  que  indevidamente  aconteceu,  pois  a  citada  norma estabeleceu conceitos  e  critérios novos para a definição  de preço predeterminado;  7.45.  com  isso,  o  Poder  Executivo  criou  mandamentos  não  previstos  em  lei,  haja  vista  que  a  Lei  nº  10.833/03  não  criou  qualquer critério para definição de preço predeterminado, pelo  contrário,  apenas  o  citou  como  um  dos  requisitos  para  a  manutenção do contribuinte no regime de cumulatividade;  7.46.  não  há  na  Lei  nº  10.833/03,  em  nenhum  de  seus  dispositivos,  esse  critério  de  que  os  contratos  que  contiverem  cláusulas de reajuste ou, ainda, de revisão para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  subsistirão  na  qualidade  de  possuidores  de  preço  predeterminado  somente  até  a  eventual  implementação  de  sua  primeira  alteração,  como  dispõe  a  IN/SRF nº 468/04;  7.47. tanto é assim que a SRF editou a IN/SRF nº 658/06, numa  tentativa  de  minorar  os  impactos  da  IN  anterior;  porém,  a  interpretação  dada  pelo  fiscal  autuante  ao  seu  texto  é  manifestamente  equivocada  e  ilegal,  pois  buscou  um  entendimento  que  reafirme  o  teor  da  IN/SRF  468/04,  a  qual  é  inconstitucional;  7.48.  é  inquestionável  que  padeceria  de  invalidade  qualquer  pretensão em se tributar sob o regime da não­cumulatividade as  receitas  auferidas anteriormente  à  IN/SRF nº  468/04,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  conforme  artigo  150­III­a  da  Constituição  Federal,  como  pretende o artigo 6º daquele ato normativo;  7.49.  ainda  que  se  considerem  devidos  os  valores  de  PIS  e  COFINS  apurados  de  forma  não­cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  dos  citados  contratos,  a  impugnante  deverá  arcar  apenas com o principal das contribuições, conforme artigo 100  do CTN, pois, se os recolhimentos foram efetuados com base no  conceito de preço predeterminado trazido pela IN/SRF 21/79, a  posterior  modificação  deste  conceito  pela  IN/SRF  468/04  não  tem  o  condão  de  cominar  penalidade  em  relação  ao  período  anterior à sua edição;  7.50.  a  matéria  em  discussão  na  presente  autuação  fiscal,  embora nova,  já  foi apreciada pelo Poder Judiciário, conforme  decisões transcritas;  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 968          11 7.51.  a  Lei  nº  11.196/05,  em  seu  artigo  109,  tentou  reduzir  o  impacto  tributário  causado  pela  IN  SRF  nº  468/04,  sendo  que  seu parágrafo único lhe atribui efeitos retroativos a 01/11/03;  7.52.  tal  norma  extinguiu  a  presente  celeuma,  restando  reconhecido  o  direito  de  a  impugnante  permanecer  sujeita  ao  regime  cumulativo  das  referidas  contribuições,  no  tocante  às  receitas em questão, afastando a aplicação da IN/SRF nº 468/04;  7.53.  no  mesmo  sentido  foi  editada  a  IN/SRF  nº  658/06,  que  buscou ajustar o posicionamento da SRF com a norma contida  na Lei nº 11.196/05;  7.54.  portanto,  a  interpretação  dada  pelo  fiscal  autuante  à  IN/SRF  nº  658/06  está  em  manifesto  confronto  com  a  norma  contida  na  Lei  nº  11.196/05,  impondo­se  o  cancelamento  da  autuação;  7.55.  ainda  que  não  sejam  acolhidos  os  fundamentos  expostos,  sujeitando­se a impugnante ao regime da não­cumulatividade, é  inequívoco o direito de apropriação do crédito das contribuições  (PIS/COFINS) incidentes na aquisição de gás natural, tributadas  à alíquota zero conforme disposto na Lei nº 10.312/2001, insumo  essencial  à  produção  de  energia  elétrica,  necessitando  a  impugnante  adquirir  esse  produto  em  grande  volume,  muito  embora  não  seja  essa  a  interpretação  que  vem  sendo  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  remetendo­se  à  Lei  nº  10.865/2004;  7.56. há direito ao crédito do PIS e da COFINS não somente nos  casos  de  aquisição  de  insumos  isentos  para  posteriores  vendas  tributadas,  mas  também  nos  casos  de  aquisição  de  insumos  adquiridos  sob  a  alíquota  zero,  como  é  o  caso  da  impugnante  relativamente às suas aquisições de gás natural;  7.57. não aceitar o direito ao crédito na situação ora analisada  implicaria  frustrar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  na  Constituição  Federal,  porque  a  manutenção  do  crédito  é  a  única  maneira  de  garantir  que  o  tributo  pago  nas  operações  subseqüentes não seja novamente pago pelo adquirente do bem  adquirido sob alíquota  zero ou  isenção, o que acarretaria,  isso  sim, em cumulatividade do produto;   7.58.  também  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  entende  ser  imprescindível  o  creditamento  relativo  à  aquisição  de  bens  isentos ou tributados à alíquota zero, a fim de dar aplicação ao  princípio da não­cumulatividade, e a não anular o benefício da  isenção  ou  alíquota  zero,  conforme  apontado  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 350446/PR, no qual se examinou questão  análoga, referente ao IPI;   7.59.  Pelo  exposto,  requer,  preliminarmente,  a  suspensão  do  presente feito, vez que o crédito objeto da autuação se encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  artigo  151­V  do  CTN, c/c o artigo 62 do Decreto nº 70.235/72;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12 7.60.  caso  a  impugnante  saia  vencedora  do  pleito  judicial,  requer  a  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  149­VIII do CTN;  7.61.  na  hipótese  de  superado  o  pedido  anterior,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  exigido, em face das razões apresentadas.   No recurso, a Interessada alegou, inicialmente, a impossibilidade de autuação  à  vista  da  existência  de  sentença  a  ela  favorável,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 62 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Ademais, segundo a Interessada, não poderia ter sido exigida multa, em razão  do disposto no art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  Em  relação  ao mérito,  alegou que, “embora  nessa  parte  da  defesa  exista  uma  identidade  de  argumentos  com  a  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente,  deve  este  E.  Conselho  de  Contribuintes, também, apreciá­la sob pena de nulidade [...]”.  Tratou, na sequência, da “não definição do conceito de preço predeterminado  em lei”, do entendimento da Receita Federal constante da IN SRF n. 21, de 1979, da presença  de preço predeterminado nos contratos firmados pela Recorrente, da Inalterabilidade do preço  inicialmente  acordado  pelas  cláusulas  de  reajuste  de  preço,  da  criação  de mandamentos  não  previstos  em  lei  pela  IN  SRF  n.  458,  de  2004,  do  direito  superveniente  contido  na  Lei  n.  11.196, de 2005, e de sua não consideração pelo acórdão de primeira instância.  Em relação à última questão acima mencionada, acrescentou:  121.  A  única  novidade  na  IN  658  (art.  3°,  §  3º)  diz  respeito  à  inserção  do  artigo  109  da  Lei  11.196/05,  em  especial,  em  relação  à  inalterabilidade  do  preço  predeterminado  na  aplicação de cláusula de reajuste que reflita o custo de produção  ou dos insumos utilizados.  122.  Essa  regra  contida  no  artigo  109  da  Lei  11.196/05  reconhece  o  direito  buscado  pela  Recorrente.  Isso  porque,  a  cláusula  de  atualização  de  todos  os  contratos  das  Recorrentes  tem  o  IGPM  como  índice,  e  a  ANEEL,  valendo­se  de  sua  competência  reguladora  prevista  em  lei,  confirmou  de  forma  expressa  que  tal  índice  refletiria  o  custo  de  produção  das  empresas do setor elétrico (Nota Técnica 224/2006 e, Ofício n.°  1.431/2006).  123. Assim sendo, a aplicação de cláusulas de atualização pelo  índice  IGPM  não  alteraria  o  preço  dos  contratos  inicialmente  estipulado  pela  Recorrente,  devendo,  assim,  ser  as  receitas  originárias desses contratos mantidas no regime cumulativo das  contribuições do PIS e da COFINS.  Não abordou as questões relativas aos créditos das contribuições.  É o relatório.  Voto             Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 969          13 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento, nos termos abaixo expostos.  A alegação de que não seria possível efetuar o lançamento à vista do art. 62  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  é  improcedente,  uma  vez  que  tal  norma  foi  revogada  tacitamente pelo art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  Ademais, a sentença apenas vedou a adoção de “atos ostensivos” à cobrança  (fl. 26), o que não ocorreu, pois  a cobrança não  seria possível com a auto de  infração  tendo  sido lavrado com exigibilidade suspensa.  No restante, inicialmente em relação às questões de inconstitucionalidade de  lei  e  à  matéria  submetida  ao  Judiciário,  aplicam­se  as  Súmulas  Carf  abaixo  reproduzidas,  conforme Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n. 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Súmula CARF n. 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação à multa, a Fiscalização esclareceu o seguinte em seu relatório:  Em  27  de  junho  de  2006  a  autuada  obteve  junto  à  Justiça  Federal do Ceará em 1a. Instância o reconhecimento provisório  deste direito,  (Doc. 3),  ou  seja,  o de permanecer no  regime da  cumulatividade  referente  às  receitas  provenientes  do  contrato  com a Light, e a respectiva sentença determina de forma clara a  abstenção da cobrança por parte da União da diferença apurada  de forma diversa.  Sendo  assim,  lavramos  este  auto  com  exigibilidade  suspensa  a  fim  de  resguardar  futuro  direito  da  Fazenda  Nacional  de  se  ressarcir  da  diferença  dos  valores  do  PIS  e  da  COHNS  provenientes  do  cálculo  destas  contribuições  pelo  regime  da  cumulatividade em detrimento da apuração pelo regime da não­ cumulatividade,  que  não  foram  recolhidos  pela  autuada,  por  força da disposição judicial supracitada.  Segundo os  autos  de  infração  (fls.  554  e  555,  564  e  565),  não  foi  aplicada  multa de ofício e o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, nos termos do art. 63  da Lei n. 9.430, de 1996.  A Primeira Instância discordou de tal entendimento, considerando o seguinte:  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     14 Também  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  149­VIII,  citado  pela  autuada,  considerando  que,  na  eventual  hipótese  de  provimento  judicial  final  favorável  à  empresa  nos  autos da Ação Ordinária nº 2005.34.00.000715­0, este, como já  demonstrado  acima,  não  afetará  o  presente  crédito,  fundamentado  em norma diversa  da  questionada  judicialmente.  No  entanto,  ainda  que  assim  não  fosse  –  ou  seja,  ainda  que  vinculação da discussão travada na ação nº 2005.34.00.000715­ 0 com o crédito tributário lançado existisse ­, não se cogitaria de  eventual descabimento do lançamento, que se fez necessário, na  forma  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  a  prevenir  a  decadência, sendo somente o caso, na hipótese de decisão  final  favorável  à  autuada  –  citamos,  meramente  a  título  de  argumentação  ­  de  extinção  do  crédito  constituído  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  do  artigo  156­X  do  CTN,  nunca  o  sendo,  tal  como  alegado, de aplicação do art. 149­VIII, do CTN.  A discordância da DRJ disse respeito às alterações posteriores ao lançamento,  que  capitulou  como  infringida  a  norma  da  IN SRF  n.  658/2006,  art.  30,  não  abrangida  pela  ação judicial.  Em relação a tal questão, a Fiscalização a considerou irrelevante. Ademais, as  IN não produzem norma por si só, uma vez que devem encontrar respaldo em lei, o que não foi  alterado até a publicação da Lei n. 11.196, de 2005.  Entretanto, tem razão a Primeira Instância na seguinte observação:  É interessante observar, ainda, que a modificação na legislação  aplicável  não  é  abordada  claramente  pela  autuada  em  sua  impugnação, manifestando­se a empresa de forma contraditória,  ora  inserindo  a  IN/SRF  nº  658/06  nas  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade/ilegalidade,  repetindo  os  mesmos  argumentos já submetidos ao Poder Judiciário, os quais somente  se  referiam  à  IN/SRF  nº  468/04  (fls.  597  e  606),  ora  alegando  que  a  IN/SRF  nº  658/06  “buscou  ajustar  o  posicionamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  a  norma  contida  na  Lei  nº  11.196/05”,  sendo  que  a  “interpretação  dada  pelo  Fiscal  autuante  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  658/06  está  em  manifesto confronto com a norma contida na Lei nº 11.196/05”  (fl. 613).  Assim, não resta claro se a autuada pretende invalidar também a  IN/SRF  nº  658/06  por  inconstitucionalidade/ilegalidade,  ou  se  considera a norma em questão aplicável,  vindo ao encontro de  suas pretensões, na medida em que corresponderia à adequação  da  SRF  à  determinação  contida  na  Lei  nº  11.196/05,  sendo  equivocada  apenas  a  interpretação  que  lhe  foi  dada  pela  autoridade fiscal.  É claro que a referida disposição legal estabeleceu que somente a adoção de  índice de reajuste de custo não representaria violação à regra do preço predeterminado.  Nesse contexto, não seria diferente o procedimento adotado pelo Fisco diante  das duas instruções normativas citadas.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18471.000500/2007­45  Acórdão n.º 3302­01.586  S3­C3T2  Fl. 970          15 Ademais,  a  norma  do  art.  109  tem  caráter  interpretativo,  respaldando  a  interpretação  oficial.  Por  isso,  tais  questões  trazidas  pela  Interessada  ao  recurso  não  lhe  beneficiam no sentido de que tal norma lhe seria benéfica.  Entretanto, as considerações acima expostas demonstram que, ainda que não  tenham  sido  abordadas  na  ação  judicial,  as  alterações  legais  e  infralegais  posteriores  não  afetariam o resultado da coisa julgada em relação ao período objeto do auto de infração.  No  caso  específico  do  art.  109  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  publicada  em  novembro de 2005, trata­se de norma interpretativa, como já esclarecido, com vigência a partir  de novembro de 2003.  Obviamente, a Interessada não poderia prever, ao propor a ação judicial, que  no futuro houvesse a edição de uma norma interpretativa sobre o mérito da questão.  Descabe,  assim,  razão  à  Primeira  Instância,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado corretamente nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996. De toda forma, tais efeitos  não poderiam ser modificados pela DRJ, pois haveria uma alteração no lançamento efetuado,  especificamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito por conta da decisão judicial.  Tal  alteração  somente  poderia  ser  efetuada  por  meio  de  revisão  de  lançamento,  nos  termos  do  art.  149,  IX,  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  diz  respeito à correta interpretação dos fatos.  Por  outro  lado,  tal  situação  implica  reconhecer  que  o  mérito  legal  do  lançamento foi submetido ao Judiciário, descabendo sua apreciação no âmbito administrativo,  conforme a súmula anteriormente citada.  Esclareça­se,  ainda,  que,  na  interpretação  divergente  (sustentada  pela  Interessada), se fosse o caso de não aplicar retroativamente as disposições do art. 109 da Lei n.  11.196, de 2005, ainda assim não deixaria de haver a renúncia às instâncias administrativas.  Nessa eventualidade e sendo decidida a não aplicação retroativa da lei, ou a  Interessada perderia o interesse processual (com a declaração, no processo, de tal situação) ou a  não  aplicação  retroativa  poderia  lhe  garantir  o  sucesso  na  ação.  Num  e  noutro  caso,  a  autoridade fiscal ficaria obrigada a aplicar a decisão judicial ao caso dos autos.  Esclareça­se que, como é elementar, se a antecipação de tutela for revogada,  cassada  ou  reformada,  a  suspensão  do  crédito  ficará  prejudicada,  uma  vez  que  o  auto  de  infração foi lavrado com a suspensão de exigibilidade pelo fato de existir decisão judicial que a  determinava.  É  importante,  ademais,  esclarecer  que o  recurso  versa  sobre  toda  a matéria  submetida  ao  contraditório.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  exigibilidade suspensa e, em decorrência, sem a aplicação da multa de ofício. A DRJ, por sua  vez, não só decidiu o julgamento da impugnação em desfavor da Interessada, como agravou o  lançamento, afastando a suspensão da exigibilidade.  Nesse  contexto,  toda  matéria  decidida  pela  DRJ  submete­se  também  ao  recurso  da  Interessada.  Como  a  questão  é  de  mérito,  pois  a  suspensão  da  exigibilidade  é  aplicável ao caso dos autos, cabe decidir sobre a matéria em sede de mérito do recurso e não  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     16 somente declara a nulidade do acórdão de primeira instância por agravamento da exigência (já  que a competência para tal agravamento caberia somente à Fiscalização).  Veja­se  que  na  hipótese  de  a  Primeira  Instância  reconhecer  a  renúncia  às  instâncias administrativas e ser essa posição mantida pelo Carf, em regra se nega provimento  ao recurso voluntário, que pretenderia a alteração da decisão da primeira instância, mantendo­ se a renúncia e, em consequência, não se analisando as razões do recurso.  Entretanto,  no  caso  dos  autos  ocorre  o  oposto  em  relação  a  tais  matérias.  Portanto, cabe prover o recurso quanto ao que foi agravado pela Primeira Instância.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para declarar  a  de  concomitância  de processos  administrativo  e  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito tributário, negando provimento em relação às demais matérias preliminares. Quanto ao  mérito, voto por não tomar conhecimento do recurso, por estar sujeita a matéria ao Judiciário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4594034 #
Numero do processo: 19515.003408/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS e COFINS Período de apuração: PIS de 01/09/1999 a 30/11/2002 e Cofins de 01/09/1999 a 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração de acórdão que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade não devem acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça,  Emanuel Carlos Dantas De Assis, Odassi Guerzoni Filho e Adriana Oliveira e Ribeiro                                                       Fl. 660DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003408/2004­01  Acórdão n.º 3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 325          3   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  ao  acórdão  nº  3401­00.941,  prolatado  em 26 de agosto de 2010, no qual se analisava se a variação cambial positiva compõe ou não a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  A ora Embargante foi cientificada do acórdão em 18/03/2011 (fl. 314) e opôs  os embargos na mesma data (fls.316/323).  A Embargante entende que o acórdão ora embargado incorreu em omissão ao  utilizar de  forma genérica o precedente do STF,  sem atentar para o  atual posicionamento da  Suprema Corte, qual seja, não limitar o faturamento à mera venda de mercadorias e serviços,  estendendo­se às receitas decorrente da soma de outras atividades empresariais.  A União alega, resumidamente, o seguinte:   1­  Que  o  termo  “receita  operacional”  abrange  as  receitas  provenientes  da  atividade que constitui o objeto social da empresa, conforme o disposto no art. 11 do Decreto­ Lei  1598/1997,  pelo  qual  se  constata  haver  rubricas  que  aumentam  o  patrimônio  liquido  da  empresa e compõem acessoriamente suas operações;   2­ Tratam­se de receitas acessórias, que têm origem ligada ao objeto social,  embora não correspondam às receitas da atividade­fim, dentre as quais encontra­se a variação  cambial ativa, verificável nos contratos de importação e exportação, que são atividades­fim da  contribuinte;  3­ Mesmo  a  receita  oriunda  de  venda  de  bens  e  serviços  seja  acessória,  a  variação cambial ativa deve compor a receita operacional;  4­  Por  não  observar  que  a  contribuinte  tem  por  objeto  a  importação  e  exportação, e, portanto, que a variação cambial ativa configura receita operacional, o colegiado  foi omisso;  5­ A  receita não  pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  de PIS  e Cofins por  compor resultado de atividade desenvolvida normalmente pelo contribuinte;  6­  O  ônus  da  prova  de  que  tais  receitas  não  são  operacionais  e  que  as  diferenças lançadas abrangem apenas receitas financeiras, questão sobre a qual o colegiado não  se pronunciou;  Pelo exposto, a União reitera que o acórdão deve ser esclarecido de modo a  não  restarem  dúvidas  que  justifiquem  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução  do  julgado.  Por  fim,  requer  a  Fazenda  Pública,  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados e prequestionar as matérias  que não foram objeto de análise no acórdão.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  Os embargos são tempestivos.  A  Embargante  alega  que  houve  omissão  por  parte  desta  Câmara,  ao  não  aplicar o atual entendimento do STF pelo qual,  supostamente, a variação cambial entraria na  base de cálculo do PIS e da COFINS da empresa Interessada.  Compulsando os autos, é possível verificar que não houve qualquer omissão,  até  porque  essa  foi  a  única  matéria  de  mérito  tratada  no  voto.  No  julgamento,  o  Relator  reconheceu a existência da variação cambial, mas considerou que ela não faz parte da atividade  principal  da  empresa  e  que,  portanto,  não  pode  ser  tributada  pelas  contribuições  sociais.  A  própria ementa do acórdão embargado é direta e não deixa qualquer dúvida, senão, vejamos:    “BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.718/98. APLICAÇÃO  FINANCEIRA. TERMO FATURAMENTO.  O termo "faturamento" disposto na Lei n° 9.718/98 deve ser entendido como as  receitas  oriundas  da  atividade  principal  da  empresa.  Se  as  operações  com  câmbio  não  estão  entre  as  atividades  principais  da  contribuinte,  os  valores  auferidos com variação cambial não compõem a base de cálculo do PIS e da  COFINS.” (grifo nosso)    No corpo do voto, mais precisamente nas fls.318, a análise da questão fica ainda  mais visível, afastando qualquer omissão:    “Nos  autos,  as  fls.07,  é  possível  constatar  que  o  objeto  social  da  recorrente  está  atrelado  ao  comércio  de  carne  bovina  e  não  à  qualquer  aplicação  financeira,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  valor  obtido  com  a  variação  cambial  é  receita  não­operacional,  a  qual  não  sofre  incidência  do  PIS  e  da  COFINS”.    Assim, como no parágrafo acima, retirado do voto embargado, foi analisado o  objeto social da empresa e se destacou que, pela sua atividade, o valor obtido com a variação  do  câmbio  não  é  faturamento  e,  portanto,  não  sofre  influência  do  PIS  e  da COFINS,  fica  a  matéria abordada em sua inteireza, sem nenhuma omissão.  Portanto,  os  embargos  não  devem  ser  acolhidos,  em  razão  de  não  haver,  no  acórdão embargado, contradição, omissão ou obscuridade.    Ex positis, conheço os embargos de declaração, negando­lhes acolhimento.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.003408/2004­01  Acórdão n.º 3401­001.691  S3­C4T1  Fl. 326          5                               Fl. 663DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 04 /05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4577430 #
Numero do processo: 16327.000682/2002-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Numero da decisão: 9303-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento integral
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000682/2002­88  Recurso nº  239.544   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.074  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF “As decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no  julgamento do Resp 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A    LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO    ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.   IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg     Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  especial;  e,  II)  no mérito,  por maioria de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial para afastar a decadência do período de apuração de março a novembro/1996. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que davam provimento integral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 2          3 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto  Relatório  A douta Procuradoria da Fazenda Nacional submete ao colegiado, mais uma  vez,  a  questão  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  tributo  sujeito às disposições do art. 150 do CTN. Na decisão recorrida afirmou­se decaído o direito  fazendário em relação aos períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1997, uma vez  que  o  lançamento  (da COFINS)  somente  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  fevereiro  de  2002.   O recurso se fundamenta na divergência de entendimentos entre colegiados e  apresentou acórdãos de outra Turma de Julgamento e da Câmara Superior (9101­00.460, da  1ª  Turma, este último proferido em dezembro de 2009) que entenderam necessária a realização de  pagamentos  para  que  se  aplicasse  o  prazo  previsto  no  parágrafo  quarto  daquele  dispositivo,  enquanto a  turma  recorrida o aplicou sem qualquer verificação nesse  sentido, provavelmente  por entendê­la desnecessária.  Importa frisar que o recurso fazendário foi interposto em 16 de novembro de  2010 e que a decisão combatida fora proferida em 29 de julho daquele mesmo ano. Portanto,  ambos,  decisão  e  recurso,  precedem  a  edição  da  Portaria  MF  586,  ocorrida  apenas  em  dezembro daquele ano, que introduziu em nosso regimento o art. 62­A.  Vale  dizer  que  o mesmo  se  passou  com  o  exame  de  admissibilidade,  cujo  despacho  foi  prolatado  em  novembro  de  2010,  e  com  as  contra­razões,  entregues  em  17  de  dezembro de 2010, cinco dias antes da publicação da Portaria.  Nelas,  a  recorrida  pede,  preliminarmente,  a  não  admissibilidade  do  recurso  com base na disposição do parágrafo 10 do art. 67 do mesmo regimento, dado que na data em  que apresentado o recurso seria pacífica a jurisprudência da casa no sentido de que não se fazia  necessário  o  pagamento.  Para  comprová­lo,  insere  na  petição  ementas  de  diversos  julgados,  inclusive o do Pleno, número 9900­00177, cuja data, no entanto, não constou. Naqueles em que  constou a data, verifica­se que são,  todos, mais antigos do que o apontado pela PFN em seu  recurso.  Com  efeito,  o  mais  recente  data  de  2007,  enquanto  o  paradigma  transcrito  pela  representação fazendária é de 2009 já aplicando o entendimento do STJ, provável motivo pelo  que, mesmo julgadores que já haviam manifestado concordância com a tese da desnecessidade  de pagamento, mudaram sua posição.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  mérito,  insiste  nesse  entendimento,  hoje  aqui  revisto  por  força  do  mencionado art.  62­A. Subsidiariamente,  pugna que,  se aplicado o  art.  173 como pretende  a  Fazenda,  a  decadência  alcance  inclusive  o  período  de  dezembro  de  1996,  não  parando  em  novembro daquele ano como postulado no recurso.  É o relatório     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Procurei  registrar  no  relatório  as  datas  relevantes  para  demonstrar  por  que  entendo deva ser mesmo admitido o recurso, superando­se a alegação aposta nas contra­razões.  Com  efeito,  a  leitura  do  acórdão  paradigmático  transcrito  na  íntegra  pela  Fazenda Nacional mostra que já em 2009 a 1ª Turma da  Câmara Superior acolhia a tese nele  sufragada. De fato, o acórdão largamente se baseia na reiteração pelo STJ de seu entendimento  que veio a ser posteriormente confirmado em julgamento submetido à regra do art. 543­C.  Nesses  termos,  entendo  que  o  acolhimento  da  pretensão  da  recorrida  –  superação da tese – exigiria a apresentação de algum julgado entre 2009 e julho de 2010 que o  ratificasse. Longe disso, porém, o mais  recente  julgado por ele mencionado data de 2007. O  mais  relevante dentre eles,  sem dúvida aquele proferido pelo Pleno, como  já dito, não  tem a  indicação de data. Por fim, relevante também que, à exceção de um único que versa PIS, todos  os  julgados  colacionados  pelo  sujeito  passivo  são  oriundos  da  mesma  1ª  Seção  (ou  correspondentemente,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  de  onde  promanou  a  decisão  paradigmática apontada e integralmente transcrita pela PFN.   Em conseqüência, conheço do recurso fazendário.  E  uma  vez  admitido,  é  imperioso  hoje  lhe  dar  provimento  em  face  da  disposição  expressa  do  art.  62­A.  Registro  que  para  mim  seria  ela  desnecessária  visto  que  sempre entendi imprescindível o pagamento.  Na  forma  exigida  pela  disposição  regimental,  limito­me  a  reproduzir  o  julgado em que o STJ, na forma do art. 543­C, sepultou a discussão:  “A insurgência especial cinge­se à decadência do direito de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  imponíveis  ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000682/2002­88  Acórdão n.º 9303­002.074  CSRF­T3  Fl. 3          5 O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis :   "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados :  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ;  II  ­  da data  em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento."   Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”  Merece provimento, portanto, o apelo fazendário dado que não se verificou a  decadência  na  forma  definida  na  decisão  objeto  de  recurso. Resta,  entretanto,  definir  o    seu  limite,  uma  vez  que  a  PFN  pretende  que  o  mês  de  dezembro  de  1996  também  não  seja  alcançado pela decadência.   Embora  assim  particularmente  pense,  vejo­me obrigado  a  indeferir  o  pleito  fazendário quanto ao ponto visto que o próprio ministro Luiz Fux é enfático em dizer que:  "...o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação...”,   Nessa  linha, mesmo  em  relação  ao  período  de  apuração  de  dezembro,  cujo  prazo de recolhimento só se encerra em janeiro, no mínimo, do ano seguinte, para sua Exa, o  prazo também se inicia no  primeiro dia do exercício seguinte.  Aplicando esse entendimento de sua Exa o Ministro ao caso concreto, o mês  de dezembro de 1996 também teve o seu prazo decadencial iniciado em 1º de janeiro de 1997,  finalizando, pois, em 31 de dezembro de 2001. Feito o lançamento somente em 2002, decaído  estava o direito fazendário.  Como  conseqüência,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  considerar não   decaídos, por  força do art. 173,  I do CTN, os períodos de apuração março a  novembro de 1996.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  Relator Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                               Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.002666/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002666/2004­62  Recurso nº  259.414   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  COFINS. DECADÊNCIA.   Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Declarou­se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Rodolfo  Tsunetaka  Tamanaha,  OAB/DF 31795.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 3302­00.005, de  13 de agosto de 2009 (fls. 681 a 683), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 366 a 388) apresentado em  29  de  abril  de  2008  contra  o  Acórdão  nº  13­17.006,  de  31  de  agosto de 2007, da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls.  323 a 333), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de março  de  2003  e  que,  relativamente a  auto  de  infração de Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2003,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  “Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999,  01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000  a  31/10/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/05/2002,  01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  “DECADÊNCIA.  “O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  “RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO.  FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  “É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação  à  faculdade  legal  de  se  proceder  à  compensação  dos  valores  retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa  jurídica.  “COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   “Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­fiscais próprios.  “MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  “A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 3          3 a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  “AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  “As  providências  adotadas  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava­se afastada pelo  procedimento administrativo, não é oponível ao lançamento por  ato de ofício.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  “Lançamento procedente”  O auto de  infração  foi  lavrado  em 30  de  novembro de  2004  e,  segundo  o  termo  de  fls.  143  a  145,  a  Interessada  apresentou  ação  judicial  (processo  n.  1999.61.00.009130­0,  São  Paulo),  requerendo  antecipação  de  tutela,  contra  a  Cofins  e  o  PIS  exigidos na forma da Lei n. 9.718, de 1998.  Em  5  de  março  de  1999,  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  autorizando o  recolhimento das contribuições de acordo com a  legislação anterior.  A  PFN  apresentou  agravo  contra  a  decisão,  que  somente  foi  recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com efeito  devolutivo.  A  seguir,  a  sentença de primeira  instância  julgou procedente o  pedido,  tendo a União apresentado recurso de apelação, que, à  época da autuação, aguardava julgamento.  O auto de infração foi lavrado com multa de 75%.  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  decadência, à vista da disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ademais, a Fiscalização não teria levado em conta as retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  a  Interessada  teria  efetuado  compensações nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991. A  Fiscalização  também  teria  deixado  de  considerar  pagamentos  efetuados em fevereiro e março de 2003.  Por fim, alegou ser inconstitucional e ilegal a utilização da Selic  como taxa de juros de mora.  A Primeira Instância afastou a decadência, aplicando o art. 45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991.  Ademais,  considerou  que  os  valores  retidos por órgãos públicos representariam apenas antecipação  dos  pagamentos  efetuados  a  partir  do mês da  retenção,  não  se  referindo  necessariamente  ao  mesmo  fato  gerador.  Como  tais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 4          4 valores  não  foram  incluídos  nas  planilhas  apresentadas  pela  Interessada  à  Fiscalização  e  a  “compensação”  representaria  apenas  faculdade,  não  deveriam  ser  consideradas  no  lançamento. Além disso, a  Interessada deveria ter demonstrado  claramente  por  documentos  contábeis  a  utilização  dos  créditos  na  extinção  dos  créditos  lançados,  sem  o  que  haveria  “mera  possibilidade de compensar”.  Em relação à apresentação de documentação, considerou que a  Interessada não  teria  logrado demonstrar  a  impossibilidade  de  apresentação de provas no momento da impugnação.  Assim,  não  teria  sido  demonstrada  a  anterior  compensação  “com créditos de Cofins decorrentes de pagamentos feitos, ‘por  estimativa’,  a maior,  nos moldes  do  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  [...]”.  Enfatizou  que  a  Interessada  estaria  requerendo  a  compensação, além das  informadas  em DCTF e  efetuadas pela  Fiscalização.  No  tocante  aos  pagamentos  que  não  teriam  sido  efetuados,  considerou  a  Primeira  Instância  que  teriam  sido  efetuados  em  atraso e de forma não espontânea, razão pela qual não poderiam  ser opostos ao lançamento.  Afastou,  por  fim,  a  possibilidade  de  analisar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Selic.  No  recurso,  a  Interessada  repisou  os  argumentos  apresentados  na impugnação, destacando que a não consideração dos valores  retidos por órgãos públicos representaria violação do princípio  da verdade material.  Segundo  a  Interessada,  os  valores  retidos  deveriam  ser  considerados no ajuste anual.  Acrescentou  que  a  Fiscalização  informou  no  auto  de  infração  haver  efetuado  “cruzamento”  com  dados  constantes  dos  sistemas da Receita Federal e que, assim, não teria aprofundado  suficientemente “as  investigações necessárias para averiguar o  motivo das supostas diferenças” apuradas.  Contestou a conclusão do acórdão de Primeira Instância de que  os valores indicados nas planilhas apresentadas durante a ação  fiscal  seriam  definitivos  e  citou  ementa  de  acórdãos  administrativos segundo os quais caberia à Fiscalização a prova  de omissão de receitas e das presunções legais.  Contestou  a  impossibilidade  de  posterior  apresentação  de  documentação,  alegando  que  até  o  desfecho  do  processo  seria  possível apresentar provas.  Quanto às compensações, alegou que, embora o ônus da prova  fosse  da  Fiscalização,  teria  demonstrado  na  impugnação  o  direito de crédito e as compensações efetuadas.  Por fim, atacou novamente a Selic.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 5          5 O teor da diligência solicitada foi o seguinte:  Em relação às compensações e às retenções alegadas, não foram  esclarecidos  suficientemente  alguns  fatos,  razão  pela  qual  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  seguinte:  1)  Apurar  o  montante  das  retenções  e  de  suas  exclusões  a  partir  do mês  da  retenção  e  verificar  se  os  valores  não  foram  utilizados posteriormente pela interessada;  2)  Verificar  se  o  contribuinte  efetuou,  na  escrituração,  as  compensações do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991;  3)  Em relação à multa de ofício,  a  fiscalização  iniciou­se  em  27 de setembro de 2002 e a ação judicial foi proposta em 1999.  Esclarecer  se  o  lançamento  refere­se  apenas  às  diferenças  que  seriam  exigíveis  ou  se  todo  o  valor  lançado  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e  se  foi  lavrado  auto  de  infração  em  relação à parte suspensa.  A  Fiscalização  poderá  intimar  a  Interessada  para  prestar  esclarecimentos  e  deverá,  ao  final,  lavrar  relatório  conclusivo,  do qual será cientificada a Interessada, para apresentar resposta  no prazo de trinta dias.  A diligência iniciou­se na fl. 693, tendo a Interessada apresentado a resposta  de fls. 694 e 695, em que esclarece adesão ao parcelamento da Lei no 11.941, de 2009:  Diante  disso,  a  Requerente  houve  por  bem  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009,  conforme  se  verifica dos  respectivos  comprovantes,  obtidos a partir  do sitio  eletrônico deste órgão, nele incluindo parte do crédito tributário  objeto  do  presente  processo.  Observe­se,  ademais,  que  desde  então  a  Requerente  vem  quitando  regularmente  as  parcelas  provisórias.  Assim,  e para  que  dúvidas  não  pairem acerca do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  para  a  fruição  do  beneficio,  requer­se,  nos  termos  do  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009,  a  juntada  do  Anexo  I,  por  meio  do  qual  desiste  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo administrativo;  renunciando às alegações de  direito sobre as quais se funda a discussão relativa à parte dos  créditos tributários incluídos no parcelamento.  Requer­se, assim, seja homologado seu pedido de parcelamento,  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  art.  151,  III  e  VI,  do  Código Tributário Nacional, sendo ao final extinto o processo e  arquivados os respectivos autos.  O pedido de parcelamento envolveu os débitos a partir de fevereiro de 2000  (fl. 706), restando em litígio os períodos de fevereiro a outubro de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais, na fl. 708, requereu prazo adicional para juntar os comprovantes de  retenções por órgãos públicos e esclarecer as compensações efetuadas.  Nas  fls.  711  e  712,  apresentou  resposta,  dando  conta  da  juntada  dos  documentos de fls. 716 e seguintes (relatório de retenções, informes de rendimentos, cópias do  Razão e tabelas das compensações).  Das  fls.  934  e  seguintes,  constaram  novas  intimações  e  novos  documentos  apresentados pela Interessada.  Finalmente,  a  Fiscalização  lavrou  o  relatório  de  fls.  1038  a  1042,  dando  conta, depois de longa análise, de que “Tendo em vista que as informações prestadas basearam­se  apenas em livros contábeis, sem respaldo em documentos, tendo o próprio contribuinte declarado às fls  962 que não ‘logrou êxito na obtenção de documentação que comprove toda a retenção por ela sofrida  e  devidamente  registrada  em  sua  escrituração  contábil’,  esta  fiscalização  não  pode  atestar  a  veracidade  dos  fatos  razão  pela  qual  manifesta­se  pela  desconsideração  dos  valores  referente  às  retenções  por  Órgãos  Públicos,  considerando  apenas  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  conforme nova planilha elaborada por esta fiscalização, denominada Demonstrativo de Recolhimento e  Compensações  de  COFINS  pela  Lei  n°  8.383/91  em  anexo,  apresentando  na  coluna  ‘Diferença’  os  valores a serem mantidos no Auto de Infração.”  Segundo  a  Fiscalização,  em  relação  às  retenções  relativas  ao  período  em  litígio, “A COFINS Retida pelos Órgãos Públicos referentes aos meses de janeiro a outubro de 1999,  foram recolhidas pelo contribuinte, já excluindo esses valores, conforme os recolhimentos confirmados  pelo sistema SINAL 08 de fls. 1029 a 1036.”  Quanto  às  compensações,  “Foi  verificado  que  o  contribuinte  efetuou  as  compensações estabelecidas pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991(nos casos de pagamento indevido ou a  maior de tributos, contribuições federais, a compensação somente poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie), conforme o Quadro apresentado pelo contribuinte de fls.  981.”  Quanto  à  multa,  informou  que  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo refere­se à parcela não abrangida por suspensão de exigibilidade.  Ao final, apresentou a tabela de fl. 1043, donde constam os saldos restantes  após sua efetuação.  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  1048  a  1053,  contestando  o  relatório,  uma  vez  que,  “Conforme  exposto  anteriormente,  a  D.  Fiscalização  entendeu  por  bem  desconsiderar  os  valores  relativos  às  retenções  por  órgãos  públicos  sob  o  argumento  de  que  as  informações prestadas ter­se­iam baseado apenas nos livros contábeis, sem respaldo em documentos”,  mas  todos  os  documentos  teriam  sido  juntados. Ademais,  segundo  acórdão  que  citou  e  com  base no art. 276 do RIR/99, alegou que “a escrita contábil faz sim prova em favor do contribuinte,  cabendo à fiscalização produzir provas em sentido contrário.”  A  seguir,  alegou  que  “todo  o  crédito  tributário  da  COFINS  que  continua  em  litígio  (fevereiro  a  outubro  de  1999)  já  está  decaído”,  à  vista  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, somente fazem parte do litígio os períodos  de fevereiro a outubro de 1999.  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2004 e foram apuradas  divergências entre os valores recolhidos e os devidos, conforme descrito na fl. 145.  Como  se  trata  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  apurados  e  os  recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 8:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):   TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.   4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.   5. Recurso especial provido.   Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  novembro  de  2004,  restaram  decaídos  os  períodos  até  outubro  de  1999,  o  que  corresponde  à  totalidade  dos  períodos submetidos ao recurso.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 8          8   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11070.001756/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. EXPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - Para fazer jus à imunidade tributária, relativa à exportação de mercadoria, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva saída das mercadorias ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09057
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) por unaimidade de votos, negou-se provimento, quanto as demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. EXPORTAÇÃO — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA — Para fazer jus à imunidade tributária, relativa à exportação de mercadoria, cabe ao contribuinte comprovar a efetiva saída das mercadorias ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEDEL DALLA CORTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e 11) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 (N\ ()Maio D.,- • s artaxo Presidente 'NI Vai - ca de i enezes 'Relator- •signado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Luciana Pato Peçanha Martins e Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf 1 22 CC-MF ..4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 Recorrente : NEDEL DALLA CORTE CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 842): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 Ementa PRELIMINAR. ILEGALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do tato constitucional PRELIMINAR DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento da COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Período de apuração: 01/03/1993 a 30/04/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTIV. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias às empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação, somente é cabível quando regularmente comprovada a realização dessas vendas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações, a Recorrente diz que o Convênio ICMS n° 113/96 e a IN SRF n° 28/94 não devem impedir que ela goze dos beneficios da isenção na exportação. Requer, somente, a reforma da glosa do uso de isenção de produtos importados. É o relatório. 2 2 1' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r'ip,--;;;# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11070.001756/00-79 Recurso n9 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O Fisco glosou a isenção da COFINS, relativamente a produtos exportados ao exterior. A Recorrente poderia, a nível de recurso voluntário, trazer aos autos documentos e justificativas que contrastassem as irregularidades apontadas, analiticamente, na decisão recorrida, mas não fez. Em síntese, o Fisco, corretamente, exigiu a efetiva comprovação das exportações, vez que qualquer operação com mercadorias, quer no mercado nacional, quer no internacional, não pode prescindir da emissão de Nota Fiscal. Por outro lado, a comprovação da averbação no SISCOMEX é uma das formas de controle do Fisco e, por isso, sua inclusão em normas regulamentadoras (IN) é compatível com o controle tributário. Portanto, não se trata de o contribuinte provar que não é sonegador, mas que faz jus à imunidade tributária pertinente à exportação de mercadorias. Por outro lado, como na fase impugnatória a Recorrente insurgiu-se contra o entendimento do prazo decadencial de dez anos, a minha posição é no sentido que tal prazo é o estabelecido no CTN, art. 150, § 4°, ou seja, de cinco anos. Assim, devem os períodos decaídos serem excluídos do crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir os períodos alcançados pela decadência, ou seja, cinco anos a contar do fato gerador. Sala das Sess - , , 02 de julho de 2003 . -— --/ MAUR g, _ ,JASILEWSKI Wit 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida. concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional — CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art 149) e lançamento por homologação (art 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo, O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifistar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no 55' 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional — Embora o Código Tributário Nacional — CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dal porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação — Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991. estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, 4 - 43“ 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 'tè--,“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001756/00-79 Recurso n2 : 122.218 Acórdão n2 : 203-09.057 estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exeréício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n°8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 2507.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do C77V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Áti,drt- VAL • FO o DE ENEZES 5

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Numero do processo: 11080.005314/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do benefício da isenção prevista no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. Para gozar do beneficio da isenção prevista no art. 1 2, parágrafo único, do Decreto-Lei n 2 1.248/1972, é necessário comprovar-se a venda à comercial exportadora e a remessa diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. osefa Maria Coelho MarliqLutjels/br Presidente RN.DAFilafitrA 30 Maurício Taveira Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2' CC-NIFMinistério da Fazenda -.1/2e4ncl; MIM nA Fttz*ENnA - ry- 7,10:::riN4 Segundo Conselho de Contribuintes #2;iti t:;fr CC.:1 o c,i-c - 34D 1 5 . OV 1Processo n2 : 11080.005314/00-91 Recurso n2 : 126.685 Acórdão & 201-78.353 STC) Recorrente • ZIEMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Z1EMANN LIESS S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fis. 282/291, contra o Acórdão n2 3.384, de 27/02/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 273/278, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 1 8/07/2000, com a ciência da contribuinte em 27/07/2000, fls. 1 56/1 57, para exigir o crédito tributário de R$ 243.976,45, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em fevereiro/1996, abril/1 99 6, junho a agosto/1 996, novembro/1996, e janeiro e fevereiro/ 1 9 97 _ O Acórdão supracitado apresenta a seguinte ementa: ''Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ISENÇÃO - Para gozar do benefício previsto no art.. I°, parágrafo único do Decreto-lei 1.248/1972 a mercadoria comercializada com empresa comercial exportadora deverá ser remetida diretamente para exportação ou entreposto aduaneiro, sem intermediários na operação, não sendo necessário, entretanto, que essa remessa seja implenzentada imediatamente. Lançamento Procedente em Parte". O Acórdão se deu por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto, consolidado no 252 parágrafo, cujo teor, abaixo transcrevo: "25. Isso posto, VOTO para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento, cancelando-se o crédito tributário relativo aos períodos de apuração junho/I996, julho/1996 e agosto/1996, inclusive multa de oficio e juros de mora a eles correspondentes e mantenho intregalmente o lançamento no restante dos períodos de apuração. Declaro ainda a definitividade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração abril/1996, janeiro/1997 e fevereiro/1997, mantendo-se o fingia relativo a esses periodos apenas no tocante aos juros de mora aplicados. Regularmente notificada do Acórdão em 31/03/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário parcial de fls. 282/291 em 29/04/2004, instruído com os documentos de fls. 292/311. Conforme consta da fl. 314, o arrolamento de bens foi formalizado através do Processo n2 13002.000170/2004-58. A contribuinte argumenta, em seu recurso, que as provas utilizadas e aceitas para cancelar parcialmente o crédito tributário foram as mesmas de que se valeu para o período de Cl( \ 2 _ • CC-NIF Ministério da Fazenda Fl..or Segundo Conselho de Contribuintes 30 OS- Oç Processo ng : 11080.005314/00-91 Recurso ng : 126.685 L. Acórdão ng : 201-78.353 fevereiro e novembro/1996. No entanto, além de não terem sido aceitas, não foi mencionada a razão da recusa. Requer, por fim, o cancelamento do crédito tributário dos períodos de fevereiro e novembro/1996 e, ainda, exclusão da taxa Selic do lançamento remanescente, aplicando-se juros de mora previstos no art. 161 do CTN. É o relatório. A.oxf ( Fazenda hW! riVits-- A - 29 CC-NIF.4.% Ministério da .07:Z4W Segundo Conselho de Contribuintes C. OM O CRI C-. 1 Fl. Processo n2 : 11080.005314/00-91 I Recurso n2 : 126.685 L._ VISTO Acórdão n2- : 201-78.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após o julgamento proferido pela DR_J em Porto Alegre - RS, a questão trazida à consideração desta Câmara cinge-se ao lançamento da Cotins, relativo aos períodos de apuração de fevereiro e novembro de 1996 e à incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic, sobre os mencionados débitos e sobre aqueles considerados incontroversos pelo sujeito passivo. Em relação à incidência da taxa Selic, muito bem decidiu aquele Colegiada, razão pela qual transcrevo, verbis: "23. Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como fator de juros em percentuais acima de I% ao mês, observo que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § 12, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acresc ido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) 24. E a Lei n° 9065/1995 em seu art. 13 determinou que o valor dos juros seria equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Restando improcedente também referente alegação." Acrescente-se que, corroborando esse entendimento, a própria Lei n 2 10.406/2002, Novo Código Civil, em seu art. 406, traduz a plena compatibilidade entre os conceitos de juros moratórios e a taxa devida pela mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme abaixo transcrito: "CAPITULO 1V Dos Juros Legais Art. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Quanto ao lançamento da Cofins nos períodos de apuração de fevereiro/96 e novembro/96, a recorrente alega que a Delegacia de Julgamento decidiu de forma distinta para fatos idênticos sem, no entanto, apresentar os motivos que levaram a este convencimento, argumentando, verbis: L\D"U 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - n Ci.- • Fl't•y-,.<4" Segundo Conselho de Contribuintes r-C413e. C R' _ Processo in g- : 11080.005314/90-91 Recurso n2 : 126.685 . 1VISTO Acórdão n9 : 201-78.353 "2.1 Entendem os julgadores recorridos que os lançamentos dos períodos de fevereiro e novembro de 1996 devem subsistir, porque a Recorrente não teria logrado demonstrar que a remessa das mercadorias mencionadas nas notas fiscais n°53677 (11• 180), 53673 (11. 181) e 7900 07• 260) se implementou de forma direta para exportação, 'uma vez que não há qualquer menção rias notas fiscais do destino da mercadoria' UI 277)." (ti. 285) (grifo no original). Alega ainda que, em ralação a outros períodos, tal fato não se verificou, pois, as notas fiscais apresentadas 'foram consideradas prova suficiente de que as vendas realizadas nas períodos de junho e julho juram de mercadorias destinadas diretamente à exportação." (fl. 285) (grifo no original). Com efeito, aquele Colegiado considerou idôneos para demonstrar a operação de exportação os documentos constantes de fls. 186 a 255, que lastreavarn a isenção da Cotins relativamente aos períodos de junho e julho de 1996 e também a compensação de agosto de 1996, com recolhimentos indevidos em julho do mesmo ano. Desse modo, decidiu pela improcedência do lançamento referente aos períodos de apuração supracitados. Conforme consta da decisão prolatada em 1 a instância à. fl. 277, parágrafo 19, a não aceitação alegada na defesa, para os períodos de apuração de fevereiro/I996, e novembro/1996 decorre do seguinte fato: "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria. Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." De fato, se observados os documentos com atenção e cautela constata-se que, somente nesses períodos, não se encontra adequadamente presente a destinação da mercadoria, conforme se verá a seguir. Durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar "todas as notas fiscais emitidas para empresa(s) comercial (is) exportadora(s), bem como a documentação fiscal de remessa das mercadorias apontadas naquelas notas fiscais". Esta exigência decorreu da necessidade de se comprovar a "alegação de que a diferença referida deve-se basicamente a vendas irztermediadas através de comercial exportadora (KHS S/A INDÚSTRIA DE MÁ Q(JINAS)". (fl. 17). Na fl. 37, encontra-se o "DEMOSNTRATIVO DE EXPORTAÇÕES DA Z1EMANN-LIESS S/A EM 1996" e em seguida uma série de notas fiscais-faturas de fls. 38/105. Registre-se a existência da nota fiscal-fatura de 1-19 2004 (fl. 38), cuja natureza da operação consigna tratar-se de "Vendas da Produção do Estabel", de valor unitário de 506.956,36, tendo como destinatário 1C1-IS S.A. Indústria de Máquinas. Observa-se, também, que as dez notas subseqüentes (fls. 39/48) têm como natureza da operação "remessa em partes e peças" e como destinatária empresa sediada no exterior (Miarni - Flórida). O somatório de seus valores unitários perfazem aquele constante da nota de venda à comercial exportadora e ainda em todas elas verifica-se, no canto superior esquerdo, a referência "O.S.21. 1 073 - CONTRATO: 4213K", a mesma constante na nota de venda à KLIS. Este mesmo fato se verifica nas notas fiscais de lis. 1 86/195 que embasaram a decisão de cancelar o lançamento do crédito tributário referente ao período de junho/1996. , (L., 5 e• r, 1 MIN I A E Ala; - 22 CC-NIF ••• ;;C.. Ministério da Fazenda . cem r) 121vp'•?",-kte Segundo Conselho de Contribuintes rlei • • •oç .;;• 40- Processo n2 : 11080.005314/00-91 _ .... — Recurso n2 : 126.685 VISTO Acórdão n2 : 201-78.353 Entretanto, em relação aos períodos de apuração de fevereiro e novembro/1996, não se verifica a conformidade anteriormente mencionada. O que se observa é tão-somente a existência da notas fiscais de venda à supradita comercial exportadora, não se encontrando presentes as notas de simples remessa, tendo como destinatária empresa sediada no exterior, como nos casos anteriores. Deste modo, agiu corretamente aquele r. Colegiado, tendo em vista que a recorrente, de fato, "não comprova que a remessa efetuada das mercadorias indicadas nas notas fiscais implementou-se de forma direta para exportação, uma vez que não há qualquer menção nas notas fiscais do destino da mercadoria Sendo assim, procedente o lançamento para esses períodos." Destarte, considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAURÍCRY7TAVE IfILVA

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4695083 #
Numero do processo: 11040.000972/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA REALIZAÇÃO.A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78717
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'1 • first 21 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,- otr>/- Nn• : / : Recurso ia* : 128.314 ---------r—r:A- i‘Publicado iel I g-Nu rl I Sd T C. oEn 1:1 st:ei láh loo dosa Fea cAZ;teriEitibulanNProcesso e* 11040.00097212001-33 S vDootIteAso Acórdão is' : 201-78.717 De_l_i ' --- -/ Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. Vis it Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO, ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFETIVA '. REALIZAÇÃO. A compensação, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação somente poderia ser realizada na escrituração com débitos e créditos da mesma natureza e destinação constitucional e, nos demais casos, dependia de apresentação de pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO REPRESENTADOS POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente podem ser compensados os créditosido contribuinte passíveis de , restituição ou de ressarcimento. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. , O afastamento da aplicação de lei, fundada em razão de 'alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Le?Ii2 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização I legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONRATH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salaas Sessões, em 19 de outubro de 2005.já) Josefa Maria C elho Marques es Presidente I MllsrUE.in.. I CONFERE COM O ORINNAL, I Jos o Lcisco Ii Brasili,9,_ / o 3. Lao 06 R or , ! vls S. k"—noes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • CC-MF Ministério da Fazenda fr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F.ALtif;rr:A• r cc Fl. CONFERE 'r R INNIAL Processo n* : 11040.00097212001-33 Recurso n* : 128314 Bres-s 3,_ 1_9 3 PC7()_ Acórdão : 201-78.717 Recorrente : KONRATH 81 CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 176) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 108 a 117), que manteve lançamento da Cofins (fls. 4 a 16), efetuado em 29 de junho de 2001, relativamente aos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, janeiro e março de 1998, e fevereiro de 1999 a junho de 2000. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 7 e 8, os valores da base de cálculo informados pela contribuinte estavam de acordo com os- balancetes analíticos e a contribuição foi apurada de acordo com os demonstrativos de fls. 13 a 16, que consideraram, na apuração das diferenças devidas, os valores declarados e os créditos-iipurados., Na impugnação, alegou a interessada que estaria efetuando compensação com apólices da dívida pública, corrigidas pelo IGPS. Alegou, ainda, ser confiscatória a multa de ofício e ilegais os juros calculados com base na taxa Selic. O Acórdão de primeira instância teve a seguinte emeni;, "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2000 Ementa: LANÇAMENTO - Mantém-se lançamento de oficio de valores não declarados e não recolhidos. TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA FEDERAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- • TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, de natureza não-tributária, com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. COMPENSAÇÃO - Processo de exigência de crédito tributário não é o instrumento próprio para pedido de compensação. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é o determinado expressamente em let JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". 2 TI MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O C:RISC:Ali Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BillItl!i3 31 01 /X0A Processo o. : 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 visa Acórdão ni : 201-78.717 No recurso, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 178 a 1180), inicialmente a contribuinte contestou a necessidade de depósito recursal, em face de supostas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição, da isonomia e do direito de propriedade. Ademais, o auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado um único auto de infração para as duas contribuições sociais (PIS e Cofins), em ofensa ao art. 92 do Decreto n2 70.235, de 1972. A seguir, alegou reiterar os argumentos apresentados na impugnação e passou a tratar do direito de compensação com apólices da dívida pública. Segundo a recorrente, haveria um contrato entre o Estado e os titulares das apólices, cuja dívida não teria sido atingida pela prescrição, em função da falta de comunicação ao cidadão do início ou término das obras, a que os títulos visavam financiar. Ademais, a União não poderia alterar unilateralmente .as condições contratuais, os Decretos n2s 263, de 1967, e 396, de 1968, seriam ineficazes, relatihmente à prescrição, e a Lei n2 4.069, de 1962, não se aplicaria aos títulos. Fez referências à MP n2 1.238, de 1995, e ao art. 120 do Código Civil Brasileiro. Por fim, voltou a contestar a multa e os juros de mora.. É o relatório. 3 • 4 MIN. DA FKLENDA r CC r CC..MF Ministério da Fazenda Fl.t'int'ç Segundo Conselho de Contribuintes .L.L.r• 1_01-42°--1-)fi CONFEREC OM O ORIGitiAL Processo ni : 11040.000972/2001-33 Recurso & : 128314 Acórdão n't : 201-78.717 LIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se.deve tomar conhecimento. O arrolamento de bens foi apresentado, de forma que descabe apreciar as alegações da recorrente a respeito de violação de princípios constitucionais, que, aliás, estão superadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à questão central de mérito, alega a recorrente compensação com apólices da dívida pública, cujos valores teriam sido corrigidos pelo IGPS._ Inicialmente, deve-se esclarecer que, à época dos ,fatos apurados, havia duas modalidades de compensação para tributos federais. Relativamente a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, a Lei n2 8.383, de 1991, com as alterações de legislação superveniente, permitia que a compensação ocorresse na escrituração, sem necessidade de prévio exame ou de aprovação pelo Fisco. Nas demais hipóteses, situação que se enquadrava M previsão do art. 170 do CTN, a compensação deveria ser efetuada de acordo com a Lei n2 9.430, de 1996, art. 74. À vista de pedido do sujeito passivo, a Receita Federal, após examinar a liquidez e certeza de seu direito de crédito, efetuava a compensação nos sistemas. A necessidade de pedido e autorização está relacionada a um problema de destffiação de verbas constitucionais. Quando se trata de tributos com diferentes destinações constitucionais, deve haver um ajuste de contas, de forma a garantir a destinação prevista na Constituição. Por exemplo, a Cofins destina-se ao orçamento geral da seguridade social, enquanto que 90% da arrecadação do IPI destina-se à União e o restante aos Estados e ao Distrito Federal. Se há indébitos da Cofins compensados com débitos de IPI, a conta Cofins deverá ser debitada do valor compensado, enquanto que a conta IPI deverá ser creditada. Assim, a seguridade perderá, no seu orçamento, o valor recolhido a maior da Cotins, enquanto que a União, os Estados e o Distrito Federal serão os beneficiários. Essa limitação da compensação que pode ser realizada pelo próprio sujeito passivo já havia sido prevista pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Cito trecho da ementa do REsp n2 49.1505/SP, do qual foi relator o Min. José Delgado (DJ de 02/06/2003, p. 213): "5. A posição firmada pela egrégia 1° Seção é que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo dos anos, mais ainda pur intermédio da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1° e 20, da Lei n°9.430/96." r • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FUNDA - ? CC 26 cc-mFe, '41+•- n.?„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4t4AL FL Braserha, pooA Processo o* : 11040.000972/2001-33 Recurso n' : 128.314 Acórdão : 201-78.717 I T O A alteração mencionada ocorreu somente em outubro de 2002, com a instituição da declaração de compensação. Entretanto, deve-se observar que a compensação passou a ser realizada por meio da apresentação da declaração, de forma que, não havendo declaração de compensação, inexistiria compensação. O que se observa nos presentes autos é que a compensação pretendida, se fosse possível, deveria ser necessariamente efetuada por meio de pedido administrativo, o que não ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 506.540/SC, decidiu o seguinte (Relator: Min. Francisco Falcão, DJ de 16/11/2004, p. 189): "111 - O aresto recorrido excluiu no presente caso a possibilidade do contribuinte utilizar-se dos procedimentos previstos na Lei 8.383/91; porquanto não se trata de compensação de tributos indevidamente recolhidos com valores futuros a recolher, mas sim de compensação com títulos da dívida pública. Por 4autro lado, estabeleceu que há necessidade de requerimento prévio à autoridade administrativa para que possa proceder à compensação nos moldes estatuídos pela Lei 9.430/96, entendimento este em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: REsp n° 535.588/PR, de minha relatoria, D..1 de 10/11/2003 e EDAG n° 262.696/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, D. I de 08/09/2003. •")., IV - Agravo regimental improvido." Ademais, mesmo sendo apresentada por meio de pedido, a compensação seria indeferida, uma vez que a legislação somente permite a compensação de receitas tributárias, o que não é o caso dos títulos da dívida pública. Determina o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." O artigo claramente estabelece que a autorização para compensação deve ser efetuada nos termos da lei. As leis que regulavam as compensações à época dos fatos (Leis n 2s 8.383, de 1991, e 9.430, de 1996) somente permitiam que elas ocorressem com créditos do sujeito passivo decorrentes de direito a restituição ou ressarcimento. A redação original da Lei n 2 9.430, de 1996, art. 74, era a seguinte: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 4374k- 5 , MIN. DA FAZENDA - V CC r cc-mrMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIC-1NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrítSl!ia, 'Dl IX...SÊ Processo nt : 11040.000972t2001-33 Recurso ni : 128.314 —.---#—__.— Acórdão o* : 201-78.717 Portanto, é completamente inviável a compensação de créditos com origem em títulos de dívida pública. No tocante aos títulos da dívida pública, o Superior Tribunal de Justiça não só decidiu ser impossível a compensação com tributos federais, mas também a sua dação em pagamento e a sua utilização como garantia em execução, por falta de liquidez e certeza. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIO- NAMEN7'0. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, inviável a apreciação da matéria em sede de recurso especial. 2. O débito tributário deve, necessariamente, ser pago 'em' moeda ou cujo valor nela se possa exprimir'. A dação em pagamento, para o fim de quitação de obrigação tributária, só é aceita em hipóteses elencadas legalmente. 3. Em se tratando de divida tributária, indisponível à Autoridade Fazendcíria, não há como se admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa à estrita legalidade. 4.Recurso Especial não conhecido." (REsp n2 616.223/G0„Relator Ministro Luiz Fux, órgão julgador: TI - Primeira Turma, data do julgainento: 28/09/2004, data da publicação/fonte: DJ de 25/10/2004, p. 243, REMEM de 21/03/2005, p. 243) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DÍVIDA FISCAL. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ SÚMULAS 282/STF E 83/STJ. I. A admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional deve• observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RIST.1 2. O dispositivo tido como apontado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que faz incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária Aplicação do enunciado da Súmula 83-STJ: 'Não se reconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida: 4. Recurso especial não conhecido." (Processo: REsp n2 373.979/PE; Recurso Especial: 2001/0145851-5, Relator: Ministro Castro Meira, órgão julgador: '12 - Segunda Turma, data do julgamento: 03/08/2004, data da publicação/fonte: DJ de 06/09/2004, p. 197) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO MULTA MORATÓRIA. SÚMULAS 208/TFR E 7/STJ. I. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental 7 45u.- 6 MIN. DA FAZENDA - 2" CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia, 3 3. Fl. ';;Ile",-.Az • Processo n't : 11040.000972/2001-33 Recurso ni : 128314 Acórdão nt : 201-78.717 2. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula 7/ST.O. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada quanto à incidência de multa moratória na hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4. 'A siMples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontemea' (Súmula 208/TFR). 5. O oferecimento de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa com o fito de compensação, não se presta a comprovar o adimplemento de obrigação tributária, dada a sua !liquidez. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos como Agravo regimentaL Recurso improvido." (Processo: EDcl no Ag n2 569.690/RS; Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n2 2003/0216610-4, Relator: Ministro Castro -Mein, órgão julgador: 12 - Segunda Turma, data do julgamento: 17/06/2004, data da publicação/fonte: DJ de 16/08/2004, p. 211) Portanto, improcedem as alegações, primeiramente porque não houve prévio pedido administrativo, e, em segundo lugar, porque a compensação, se comprovada a sua realização, seria vedada pelo ordenamento jurídico. Quanto à multa, é plenamente cabível no presente casa:pois não se trata de débito regularmente declarado em DCTF, não tendo sido o lançamento efetuado nos termos do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. As alegações de que se trataria de multa confiscatória não merecem ser acolhidas. Primeiramente porque o principio constitucional de vedação ao confisco refere-se a tributos e não a multas. A multa, como se sabe, é penalidade pecuniária, que atinge o seu objetivo - punição -, por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Portanto, é certo não existir multa que não seja confiscatOria. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5°, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitua!, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de rawabilidade. 71 1°1- 7 • Ministério da Fazenda . BI-FIXTOK": cc 2* CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ICONFERE COM O ORlGral. Processo n': 11040.000972/2001-33 Recurso n* : 128314 Brasan, /.200 Acórdão o* : 201-78.717 si Isso signca dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO, Observáncia, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." Nesse contexto, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente poderia ser aplicada nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n22.346, de 10 de outubro de 1997. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos:termos dos arts. 24,!, e 146, - III, da Constituição Federal. -. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora; não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Ademais, incide a mesma questão acima exposta em relação à multa de oficio: não cabe aos órgãos administrativos rever os critérios adotados pelo legislador na elaboração da legislação. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. rgitrrit .AN JOS O CISCO • 8 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17701
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:43:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:43:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:43:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:43:46Z; created: 2009-08-05T13:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T13:43:46Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:43:46Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • — bode Coeninte --"- -Proce-Sso : • 11080:005992/00-72 pl.t021.1)!._ de Recurso n2 : 125.907 Rubrico 41, _ MF-Segundo Con ..rm d uniso s A-::órdão n2 : 202-17.701 - Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Moinhos Garota S.A. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a contradição entre os fundamentos do voto proferido na instância administrativa e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, devem aqueles ser revistos para adequar-se a esta. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos declaratórios interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão ri2 202-16.607 na parte relativa à correção dos indébitos, nos termos do vo :o da Relatora. Sala ,das. Sessões, em 2 de janeiro de 2007. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGiNALAntonio Carlos Atulim Presidente . Brasília, OG / O Y / 04- ./ L.. lvana Cláudia Silva Castro 92 I 3 b Maria Cristina Roza daCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • • 1 • • • 05.4 Ministério da Fazenda MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília. 0 (P / Processo n2 : 11080-.005992/00-72 Recurso n2 : 125.907 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 Mat. Siape 92136 • Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão' proferida pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que considerou procedente a constituição de oficio de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins decorrente de falta/insuficiência de recolhimento, no período de agosto de 1999 a fevereiro de 2000, no valor total de R$449.972,72, cuja ciência se deu em 16/08/2000. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu em parte a impugnação apresentada. Porém, inconformada, a empresa recorreu tempestivamente da parte não acolhida. pela decisão a quo, nos termos em que contidos no relatório do acórdão embargado. Os autos foram julgados na sessão realizada em 20 de outubro de 2005, oportunidade em que, com base no relatório dado a conhecer aos Membros do Colegiado, foi o recurso parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita: "COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituidos/compensados. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUS'ÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. • DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF,_ consoante IN/SRF n°14/2000. Recurso provido em parte". Constatando contradição entre o referido acórdão e a decisão judicial proferida em sede de embargos à execução, o ilustre 'representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração para que fosse resgatado o direito firmado no âmbito do Judiciário. É o relatório. .rd2 • 2 • _ Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -7k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1 Brasília, O I O X 14:n- • „ ' Protes-S-6-n12 :-1-1080-.005992/00=72 41, lvanar2ausdiSZastroRecurso n2 : 125.907 Acórdão n2 : 202-17.701 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Os Embargosgos de Declaração atendem aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento, mormente quanto à tempestividade dos mesmos. De fato. O acórdão proferido por esta Câmara, no rastro do voto proferido, está maculado por eiva material na parte que alude à aplicação dos expurgos inflacionários de julho e agosto de 1994 ao indébito do Finsocial reconhecido judicialmente. Dessarte, visando corrigir referida contradição, uma vez que o acórdão reconheceu o direito aos referidos em sentido contrário à decisão judicial, submete-se novamente a este Colegiado esta matéria específica levantada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É de se destacar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, em sede de reexame necessário da sentença monocrática proferida na ação declaratória (fl. 192), determinou a aplicação dos expurgos de forma genérica, deixando explícito serem devidos todos os expurgos ditados pela política governamental, conforme se constata no bojo do voto de fl. 246, como segue: "... verifica-se que o Juízo ad quem ao acatar a tese da recorrente de serem descabidos os expurgos inflacionários, afirmando que "Nesse contexto, adotar índices que contenham expurgos ditados pela política governamental não é adequado e implica redução do valor real da dívida. Por isso, impõe-se a aplicação de índices que efetivamente afirmam a realidade inflacionária do período, sob pena de tolerar-se o enriquecimento indevido de uma das partes." No entanto, como bem pinçou a embargante no relatório do voto proferido pelo mesmo Tribunal, em sede da Apelação Cível n2 1999.04.01.006211-3/RS (fls. 197 a 200), referente à apresentação de embargos à execução de sentença, interpostos pela União, o Juiz relator destacou que "em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994...". E alfim, por inexistir remessa oficial em sede de execução, não conheceu da mesma. É oportuno frisar a ausência da citada decisão monocrática nos autos e da referência ao dispositivo excludente somente no texto do relatório da sentença de apelação. Desse modo, o voto anteriormente proferido nesta esfera é corrigido para negar provimento quanto à concessão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994 para que haja total aquiescência e submissão ao decisum judicial, como alardeado desde a primeira hora no voto ora reformado. Com vistas a excluir qualquer contradição contida no voto condutor, reproduzo abaixo os exatos termos do voto proferido pelo Juiz Vilson Darás (fl. 199), relativo à correta • forma de proceder à atualização dos referidos indébitos, ao qual o voto condutor em reforma pretendeu atender integralmente: .ff.2 • 3 , . 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , .Brasília, (31 41 I eg I (0 Próeesso 11080:005992/007'2-- Recurso ns-' : 125.907 !Nula Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.701 N!at. Si ape 92136 - "No que se refere aos índices, os Tribunais do país têm, reiterada e uniformemente se pronunciado no sentido da aplicação dos índices da 02W, do B7W, do INPC (no .período de março a dezembro de 1991) e da UFIR nos cálculos de liquidação de sentença. Com relação ao índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989, este Tribunal, seguindo orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisou a Súmula n°17 e editou a Súmula n°32, que dispõe: `No cálculo da liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72%, relativo à correção monetária de janeiro de 1989'. Quanto à correção monetária relativa ao período de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com jurisprudência consolidada da corte especial do STJ, o fator de correção é o IPC. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 37, cujo enunciado transcrevo a seguir: `Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991'. Dessa forma, não merece reparos a sentença monocrática, que deve ser mantida em sua íntegra." (fls. 199 e 200). Em razão da manutenção dos termos da sentença monocrática, deve ser observada a disposição relativa aos expurgos dos meses de julho e agosto de 1994, novamente reproduzida: "Em sentença, o Juiz monocrático julgou parcialmente procedente os embargos, no sentido de determinar a exclusão dos índices do IPC dos meses de julho e agosto de 1994..." (fl. 198) Destarte, a ementa contida no acórdão anterior passa a ser a seguinte: "COFINS. COMPENSAÇÃO. Fl7VSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos. DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. • Descabida a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF n° 14/2000. Recurso provido em parte". Com essas considerações, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o voto anteriormente proferido na parte relativa à aplicação da correção dos indébitos, nos termos acima expressos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. / MARIA CRISTINA RQZA DA COSTA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4696982 #
Numero do processo: 11070.001005/2004-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.796
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes •>,;;7.5, Processo n2 : 11070.001005/2004-84 MF4epundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 129.896P ubér nol Orlo Ofictralicia Acórdão n2 : 204-02.796 de, Rubrica 44f). Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE • en, DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA P- 2 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fiscoi.o. constitua, de oficio, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja daz_ o o "en matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede • r, — 'à' o cl F administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os g P._ -„̂ efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos -A 5f. N • impeditivos da exigibilidade. (g JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito g Èz' o tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da § c.) causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do Gs montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. Hennque Pinheiro Torres Presi nt • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 _ ------- • , ,, • r rQVN O CONSELHO pE CONTRA-RANI-E , ‘ 4. â: :', CONFERE COM O ORtGtNAL 22 CC-MF :t:•-,..?..,., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte . Brasil°, 12- i X 7.--- 1 O Fl. .... 1 --- , Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria"ar Novais Mat. Sia e 91641 Recurso trq : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. . RELATÓRIO i Conforme nos dão conta as anteriores decisões desta Câmara, trata-se de i recurso contra r. decisão que entendeu ser passível o lançamento de crédito tributário com 1 ! exigibilidade suspensa, reconhecendo a incidência dos juros de mora. O julgamento pori duas vezes foi convertido em diligência para que o órgão local aguardasse a decisão final no processo de compensação (PA 10410.016113/01-14) em que a recorrida postulava se compensar com crédito não tributário cedido pela empresa (Usina Maravilhas S/A) domiciliada na jurisdição da DRF em Recife - PE, pendente de decisão judicial acerca de sua legitimidade. Em resposta a última Resolução (fls. 297/299), de 26 de janeiro de 2007, o órgão local informa (fls. 309 e 310) que: ...com relação ao processo de compensação n° 10480.016113/2001-14, que controla a utilização do crédito transferido pela empresa....à JOHN DEM' DO BRASIL S.A., fez-se juntada de cópia do despacho final proferido pela Delegacia da Receita Federal do Recife – fl. 306 (atendendo despacho de fls. 55/.5, ora juntado às fls. 307/308), onde promove a,,exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações realizadas no citado processo 1040.016113/2001-14, em face da inexistência de decisão judicial ativa promovendo a suspensão da exigibilidade do mesmo,... . Relembrando, o objeto do recurso versa sobre a impossibilidade de . lançamento de oficio quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alegação que descabe incidência de juros de mora nessa hipótese, bem como a pugnada ilegalidade da taxa Selic. É relatóri i j& fi 2 .._ _. — • , • • , • - SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUIN• .;.,ç=k CONFERE COM O ORIGINAL ',cc-MF1 Ministério da Fazenda Brasília. 1 1 0' Fl.ItkA:., ,;it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001005/2004-84 Maria lar Novais Mat. Siar 91641 Recurso n.Q. : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em função da jurisprudência formada por esta Câmara de que se o lançamento de oficio decorre de glosa de compensação versada em outros autos administrativo, é neste que deve ser travada a discussão acerca da legitimidade do crédito compensado. Foi com este fito que se baixou o processo em diligência. Contudo, quero crer, agora que analiso os autos, que com a anexação da cópia do Acórdão n° 203-10.005 (fls. 284/291), que tratou do recurso da cedente (Usina Maravilhas) em relação ao crédito em debate, aproveitado pela ora recorrente e cessionária daquele crédito, em que se debatia o crédito em si (direito ao crédito-prêmio) e uma vez ter se tomado definitivo no sentido do seu não conhecimento ante sua legitimidade estar sendo objeto de ação judicial ainda pendente de solução final, a questão da compensação no âmbito administrativo (PA 10480.016113/2001-14) ficou, em conseqüência, definida. Demais disso, em despacho de 19/12/2006, no processo de compensação n° 10480.016113/2001-14 (cópia à fl. 306), informa que mesmo nos termos do decidido até então a empresa cedente não é detentora de créditos passíveis de ressarcimento. Enfim, a legitimidade da compensação terá seu deslinde quando a decisão judicial no processo em que se discute o direito ao crédito-prêmio vier a transitar em julgado, não sendo o caso, a meu juízo, de se aguardar a definitividade do processo administrativo de compensação, ima vez que ,q crédito não está tendo sua legitimidade discutida nesses autos, mas sim em ação judicial, o que afasta a cognição administrativa acerca dele, e, portanto, do direito à sua compensação. Por isso, passo a enfrentar os termos das razões recursais. Não tenho a mínima dúvida que crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, seja qual for sua causa ensejadora, pode ser objeto de constituição de oficio pelo Fisco no interesse da Fazenda Nacional precaver-se da preclusão de sua cobrança. E este é o caso dos autos, pois a recorrente se utilizou de suposto crédito cuja legitimidade (crédito-prêmio) quando de sua compensação era incerta, quanto mais de sua liquidez (nos termos do averbado pelo TRF5 fl. 303 destes autos). Nesse sentido me manifestei quando relatei o Recurso n° 99.734, conforme excerto que a seguir transcrevo: Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento O que o Fisco fez foi defender o direito da Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de ilegalidades e sem ter sua exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CT1V, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial tem o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja Dessa 4 . ___ • , • NTEr Ministério da Fazenda CONFERE FERE C 0 ã 2,2CC-MF- SEGUNDO CONs.gEol.r10130r.=t 1Nrf Segundo Conselho de Contribuintel Bras Fl. ília. Processo ri : 11070.001005/2004-84 1 Maria uz IgT`lovais Recurso ri : 129.896 1 Mat. Sia 1e 91611 Acórdão • 204-02.796 forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CM art. 151, 0. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público evitando a decadência. •• • Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. • Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro e mestre Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obricatório (C7N, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele 1 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/31 . 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 4 _ -114F - SEGUNDO CONSELHO, Dr-. • CONFERE COM O CíZ;G!N L.1. • 2CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuint sBrasilia ' 2- I 64" Processo 119 : 11070.001005/2004-84 Mar uzar:-Rovats N1at Sid '91641 1 Recurso n2 : 129.896 - Acórdão n9 : 204-02.796 contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico isolve et repete', depósito da quantia controvertida, etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de vazamento até a constituição definitiva do crédito tributário [MV: art. 174)" - sublinhamos Assim, dúvida não há quanto 'à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à legalidade da multa aplicada e dos encargos moratórios, que passo a analisar. Quanto aos juros de mora, igualmente devem ser mantidos. Como aduzi no Recurso no 118.626, é cabível a aplicação de juros moratórios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Como salientei no recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, "se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (CTN, art. 151, IT O, não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso venha a União venha a sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, a concessão de medida judicial impeditiva da exigibilidade do crédito tributário não tem o efeito de purgar a mora. A cobrança dos juros decorre, simplesmente, do fato de que não houve o depósito do tributo constituído, quer em juízo, quer administrativamente, quando, aí sim, a mora estaria purgada. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei ".‘.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador ' o peno 5 _ _ 1 .4.4F VnAtMáJK;. • , • 2 • '!„e,;;;,-- Ministério da Fazenda o 12 CC-MF Fl.--- Segundo Conselho de Contribuintes' z Maria„tizi Processo n9- : 11070.001005/2004-84 L . Nát SiJ 9164 I,* Recurso n2 : 129.896 Acórdão n2 : 204-02.796 exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVENDO O ÓRGÃO LOCAL DILIGENCIAR NO SENTIDO DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA O FIM DE COBRANÇA, OU NÃO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NESTES AUTOS. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. JORGE FREIRE 6 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000874/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL. CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4º, do artigo 39, da Lei nº 9.250/95.O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de ofício, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X COFINS. CRÉDITO COMPENSÁVEL CONTAGEM DA TAXA SELIC DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. ARTIGO 39, § 4°, DA LEI N° 9.250/95. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. MULTA 75%. ARTIGO 44, I, DA LEI N° 9.430/96. DESCABIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA, DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos créditos compensáveis titularizados pelo contribuinte se aplica a Taxa SELIC de forma simples, e não composta, como deflui do § 4°, do artigo 39, da Lei n°9.250/95. O inadimplemento do contribuinte, e o conseqüente lançamento de oficio, atrai a incidência do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Descabe a análise, pela esfera administrativa, por falecer-lhe competência, de argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatad e s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO FtISPOL TDA. ACORDAM o. embros • Terceira C ara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em n . ar provir ento ao re • rso. Sala das Sessõe• em 18 d, Março de '00, .1.-- Fran . • • a •tri~. . eetIve • ergue Silva Vi ' esidente , Cés.;,, Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mdc , 1 1 4'41 ça 2P CC-MF 'y Ministério da Fazenda Fl. Vnt'r, Segundo Conselho de Contribuintes a;it0; Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 Recorrente : SUPER MERCADO RISPOLI LTDA. RELATÓRIO Em 11/04/2001 foi imputado débito de Cofins à recorrente, mediante auto de infração, às fls. 01/06, no montante de R$203.278,80, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$391.563,30. A pendência, condizente ao período de 11/99 a 12/99, e 02/00, decorreria da não aceitação de compensação sem DARF, efetuada pela contribuinte entre indébito de Finsocial com o tributo questionado no processo em tela, que foi noticiada em DCTFs referentes aos anos de 1997 ao 1° trimestre de 2000 (fl. 03). A inadmissão da compensação decorreria de divergências na apuração do crédito compensável (fl. 06). A Impugnação, às fls. 192/206, sustentou que a aplicação da Taxa SELIC, de forma composta, e não simples, estaria respaldada na regra do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 — que a ação fiscal reputou transgredida pela recorrente - e no artigo 73 da Lei n° 9.532/97. Atacou a multa aplicada entendendo-a inconsentãnea à regra 44 da Lei n° 9.430/96, como também vulneradora no primado do não-confisco. Disse-a, outrossim, impertinente, pois a recorrente teria configurado denúncia espontânea mediante informações prestadas ao Fisco no transcorrer da ação fiscal. A Decisão do Colegiado de Piso, às fls. 229/238, confirmou integralmente a cobrança fiscal. O Recurso Voluntário, às fls. 246/266, renovou as alegações deduzidas em impugnação. É o relatório. 2 ;44,1l,arr, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Zs.fjr. :±Pt. Segundo Conselho de Contribuintes ')%iief(t)e> Processo n° : 11075.000874/2001-07 Recurso n° : 124.345 Acórdão n° : 203-09.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA Não há que se imputar reparos na decisão do Colegiado de Piso, pois demonstra-se correta em seus fundamentos, bem assim o auto de infração a respeito do qual repousou o édito administrativo. Com efeito, a Taxa SELIC tinha de ser contada ao crédito decorrente de indébito de Finsocial, titularizado pela recorrente, de forma simples, e não composta, isto é, capitalizada. O termo "acumulada" que consta da redação do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não deixa dúvidas a respeito. O acúmulo, conforme é possível deduzir da literalidade da palavra, é da Taxa SELIC, e não da contagem da mesma ao crédito, de modo que a rubrica, uma vez agregada ao valor do ativo fiscal, não fosse aplicada, em mês subseqüente, sobre valor que já a houvesse computado. Sucedeu-se, dessarte, superestimação do crédito da contribuinte aplicado em compensação, em virtude de ao mesmo se ter contado a Taxa SELIC de forma capitalizada. Não há que se falar, noutras sendas, em impertinência do percentual de multa aplicado (75%), haja vista tratar-se de situação que se enquadrou perfeitamente à hipótese prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, isto é, de falta de pagamento da Cofins. Descabido, outrossim, invocar-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) para o caso vertente a fim de arredar o cômputo da multa ao crédito tributário. Isto porque não se configura denúncia espontânea no transcorrer de ação fiscal, em conformidade com a textual previsão do parágrafo único do artigo 138 do CTN, a despeito do que afirmado pela recorrente à fl. 261, já adequadamente rechaçado pela Instância de origem. Não há espaço para a análise de argüições de inconstitucionalidade da cobrança de multa, porquanto falece competência à esfera administrativa para enveredar por tais exames, em conformidade com a uniforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto para manter na integra a decisão do Colegiado de Piso e, por conseguinte, a cobrança fiscal endereçada à recorrente. Sala .s essões, em 18 de março de 2004 n CÉS ANTAVIGNA 3

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