Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
6123092 #
Numero do processo: 10835.001575/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.013
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10835.001575/2005-01

conteudo_id_s : 5520000

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.013

nome_arquivo_s : Decisao_10835001575200501.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10835001575200501_5520000.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 6123092

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122172637184

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:13:14Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e32bb0e-42f0-427a-a3fc-69409582de03; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:13:14Z; created: 2013-10-09T17:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:13:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CC03/CO3 Fls. 91 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10835.001575/2005-01 137.609 Voluntário DCTF 303-35.013 6 de dezembro de 2007 MAURiLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CO3/CO3 Fls. 92 ANELI DAUDT PRIETO Presidente J.2TON LU ARTOL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 93 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano- calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/20, na qual alega, em suma, que: Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do contraditório, assim como não houve embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; 0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os valores levantados dão suporte para a formalização do crédito tributário, devendo ser considerado insubsistente; é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria tributável — diversas da penalidade aplicada; o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação em foco; a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela fiscalização; a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam observados. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: Processo n.° 10835.001575 12005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 94 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 2002 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa beneficio ao contribuinte; A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei 8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; Processo ri.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 95 0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador em primeira instância, fere os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até á fl. 89, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. • Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 97 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 98 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdao n.° 303-35.013 CC03/CO3 Pls, 99 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°,- §3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n.° 10835.001575/2005-01 Acórdão n.° 303-35.013 CC03/CO3 Fls. 100 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/0612000. Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7V. 116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 NII,TON- LU BARTOL - Relator e

score : 1.0
6123098 #
Numero do processo: 13877.000123/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.015
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13877.000123/2005-04

conteudo_id_s : 5519947

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.015

nome_arquivo_s : Decisao_13877000123200504.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13877000123200504_5519947.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 6123098

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048122421149696

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:17:36Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a01377ab-766d-4c8a-b3ea-db60c26697f5; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:17:36Z; created: 2013-10-09T17:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:17:36Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13877.000123/2005-04 Recurso n° 137.611 Voluntário Matéria DCTF Acórdão 303-35.015 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente VINITEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 128 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/15, na qual alega, em suma, que: O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na DCTF, não devendo, portanto, ser considerado; Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório fiscal, o que fere o principio da ampla defesa; Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da atividade pública. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 130 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e inconstitucionais; configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos infralegais em desacordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a Mandado de Segurança. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até A fl. 126, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n. ° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 131 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 13877.00012312005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 132 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Rs. 133 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13877.000123/2005-04 Ada-a° n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 134 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3 0 A multa minima a ser aplicada será de: I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n. 0 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 135 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ON LU ARTOLI Relator

score : 1.0
6130945 #
Numero do processo: 10950.002828/2005-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.291
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10950.002828/2005-30

conteudo_id_s : 5524592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 303-35.291

nome_arquivo_s : Decisao_10950002828200530.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10950002828200530_5524592.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 6130945

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124442804224

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-08T12:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-08T12:56:58Z; Last-Modified: 2013-10-08T12:56:58Z; dcterms:modified: 2013-10-08T12:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6eabfdf8-2f11-4c96-a183-874746c271fd; Last-Save-Date: 2013-10-08T12:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-08T12:56:58Z; meta:save-date: 2013-10-08T12:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-08T12:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-08T12:56:58Z; created: 2013-10-08T12:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-08T12:56:58Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-08T12:56:58Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002828/2005-30 Recurso n° 138.076 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.291 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente CLINICA DE ORTOPEDIA DR. URBANO PASTANA S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 ANELIS / IAUDT PRIETO Presidente CC03/CO3 Fls. 40 • ATON L ARTC.: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo no 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 41 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 03, referente à multa por entrega fora do prazo de Declaraçaes de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. 01/02, na qual alega, em suma, que: a DCTF não foi entregue no prazo estipulado (15/02/2005) por motivo de congestionamento no site da Receita Federal; foi orientado pela Sra. Alacir Braz, MD chefe CAC/DRF/Mgd para que continuasse tentando acessar o site e, no caso de não conseguir efetuar a transmissão que entregasse a DCTF no dia seguinte diretamente no balcão da SRF — Maring6; ao levar a DCTF diretamente a SRF, esta não foi recebida, com alegação de não havia instruções para recebe-la; até que no dia 22/02/2005, durante uma palestra no auditório da S.RF — Maringá, obteve a orientação que efetuasse a transmissão da DCTF pela internet mesmo fora do prazo e esperasse a notificacdo da SRF para entra com pedido de impugnação do lançamento da multa. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegaçbes e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 03/14, dentre os quais cópia do Informativo Secap (fls. 04). Encaminhados os autos h. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação as fls. 20/24, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 42 Ciente da decisão proferida à fl. 27, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 28/31, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 32/36. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7 0 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 37, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25108/99. o relatório. • • Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 43 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já extemei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. JA o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação as matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 44 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A. lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando h. regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de miter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos tits primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto a forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n. ° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 45 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocaoão ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto A cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informa cães Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Juridica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, set-6 intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: Processo n° 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 Fls. 46 II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°- Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, conseqüentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-It Its seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §P; (.) §3 0 A multa minhna a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora Processo n" 10950.002828/2005-30 Acórdão n.° 303-35.291 CC03/CO3 FIs. 47 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 40 trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF no 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 28/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não ha nada que comprove que, naquela data (18102/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4 0 trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 NMTON L f7 ARTOL - Relator 9 •

score : 1.0
4687793 #
Numero do processo: 10930.003932/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.923
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.003932/2004-07

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4271924

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.923

nome_arquivo_s : 30334923_136382_10930003932200407_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10930003932200407_4271924.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4687793

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858099867648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:38Z; created: 2009-08-10T11:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:38Z | Conteúdo => • , • CCO3/033 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10930.003932/2004-07 Recurso n° 136.382 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.923 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente TATICA MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR e Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE UDT PRIETO - Presidente ZEN • LD11 OIBMAN — Relator Partici am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. . Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/03 Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 37 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fl.06), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três últimos trimestres de 1999, no valor de R$ 1.500,00. Os vencimentos respectivos para a entrega das DCTF's correspondentes eram 13.08.1999, 12.11.1999 e 29.02.2000, no entanto a entrega de todas as declarações ocorreu apenas em 16.01.2003. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que não tem condições financeiras para quitar as multas aplicadas, que estava e está com suas atividades paralisadas sem "caixa" e sem crédito, e que as multas lançadas são desproporcionais ao faturamento médio de R$ 1.000,00 por mês que apresentou nos doze últimos meses em que funcionou. A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba/PR, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.16/18): 1. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A interessada não contestou o descumprimento do prazo para a apresentação das DCTF's especificadas, apenas alegou falta de condições financeiras para quitar a dívida fiscal, a desproporção dessa dívida em comparação com o nível de seu faturamento enquanto funcionou, e que estava ultimamente sem atividade. 2. A alegação de que estava sem atividade não se compatibiliza com a informação extraída do sistema SINAL, anexado às fts.14/15, que registra entre junho e dezembro de 1999 recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS), cujas bases de cálculo são os faturamentos mensais. 11P 3. Sobre a falta de condições financeiras é alegação que não é capaz de conduzir à remissão total ou parcial do seu débito, posto que nos termos previstos no CTN somente lei poderia autorizar a autoridade administrativa a remitir crédito tributário, e não há a tal Assim a autoridade julgadora a quo manteve a exigência veiculada no auto de infração lavrado. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.22, no qual apresenta argüição no sentido de que apresentou espontaneamente as DCTF's especificadas, ainda que com atraso, porém antes do lançamento. Que houve denúncia espontânea nos termos previstos no art.138 do CTN. Junta transcrição da ementa do acórdão n° 104-16.918 em apoio à sua tese. Pede provimento ao recurso para se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada. É o Relatório. Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 38 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/0512001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 11P 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifer O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário Pt) Processo n.° 10930.003932/2004-07 CCO3/CO3. • Acórdào n.° 303-34.923 Fls. 39 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. ,f 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "a officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifa)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de 11/ DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 28 Turmas, formadoras da 1 8 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (Dl de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EN7'REGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. frg . ' Processo n.° 10930.00393212004-07 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.923 Fls. 40 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fito gerador do tributo, não esteio alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do C. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 ." . ZE D1P LOIBMAN - Relator o Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4685464 #
Numero do processo: 10909.002147/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF/1º e 2ºTRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O interessado foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ, em primeira instância, em 05.07.2006 (quarta-feira), porém somente protocolou o recurso perante a repartição fiscal em 07.08.2006 (segunda-feira), quando já havia se esgotado o prazo legal recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.985
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF/1º e 2ºTRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O interessado foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ, em primeira instância, em 05.07.2006 (quarta-feira), porém somente protocolou o recurso perante a repartição fiscal em 07.08.2006 (segunda-feira), quando já havia se esgotado o prazo legal recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002147/2005-87

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4449897

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.985

nome_arquivo_s : 30334985_136364_10909002147200587_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10909002147200587_4449897.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4685464

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858122936320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:18Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:18Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:18Z; created: 2009-11-10T15:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:18Z | Conteúdo => , . • CCO3/CO3 Fls. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.002147/2005-87 Recurso n° 136.364 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.985 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS DA COSTA & CIA LTDA ME Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/1° e 2°T'RIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO SE CONHECE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O interessado foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ, em primeira instância, em 05.07.2006 (quarta-feira), porém somente protocolou o recurso perante a repartição fiscal em 07.08.2006 (segunda- feira), quando já havia se esgotado o prazo legal 111 recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 33 n.$ ANELP. DAUDT PRIETO Presidente Z Db LOIBMAN Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 11/ Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 34 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes ao primeiro e segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 1.000,00 (valor mínimo). O vencimento para a entrega das DCTF's eram em 15.05.2003 e 15.08.2003, no entanto as entregas das declarações respectivas ocorreram apenas em 08.06.2004. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, preliminarmente, que era nulo o auto de infração cuja base legal é apenas instrução normativa da SRF, sem fundamentação legal válida para o período do lançamento. No mérito, alega que fez entrega espontânea das DCTF's em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.17/18): (1). Embora a DCTF's sob análise tenha sido entregue antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória (art 113, §2°), ou seja, constitui uma sanção punitiva de negligência. Além da previsão de obrigação tributária principal, existem outras, acessórias, que visam a facilitar o cumprimento daquelas. No caso desta obrigação acessória o bem jurídico tutelado é controle administrativo tributário, dotando a administração de meios de verificação da regularidade fiscal dos contribuintes. (2). A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando que se cumpram seus deveres como agente fiscal. O entendimento predominante na jurisprudência é de que o art.138, do CTN, não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. (3). O STJ, por suas 1a e 2a Turmas, vem firmando entendimento de que não se aplica o disposto no art.138, do CTN, quando se estiver diante da omissão na prática de ato puramente formal, como é o caso de entregar declaração obrigatória ao fisco. Por exemplo, veja-se o acórdão proferido pela 2a Turma no REsp 208097/PR (DJU de 01.07.1999). Inúmeros • outros acórdãos corroboram este entendimento, como, por exemplo, os proferidos nos REsp n° 250567/SC (29.05.2001) e 246960 (09.10.2001), cuja ementa se transcreve às fls.18. No mesmo sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão n° CSRF/02-0.996, de 19.02.2001, cuja ementa se transcreve às fls.18. Registra-se que estes autos foram sorteados e entregues ao relator em 12.06.2007, constando no volume 31 folhas, das quais apenas foram devidamente numeradas na repartição de origem a fl.1 até a fl.18 que corresponde à última folha da decisão recorrida. A folha seguinte que deveria ser a de n° 19 corresponde à Intimação n° 147 expedida para dar ciência ao contribuinte quanto ao teor do acórdão da DRJ n° 7569, de 07.04.2006. Consta na folha seguinte, que deveria ser a de n° 20, um demonstrativo de débito emitido em 28.06.2006. Em seguida, na folha que deveria estar numerada com o n° 21 se encontra o AR pelo qual se deu ciência ao interessado da decisão proferida pela DRJ neste processo n° 10909.002147/2005-87. Nas três folhas seguintes, que deveriam ser numeradas como fls.22/24 consta o recurso voluntário protocolado na DRF/Itajaí/SC em 07.08.2006, conforme se vê na primeira folha referente ao recurso, que deveria estar numerada como f1.22. Na seqüência há mais sete folhas neste volume, contendo a Segunda Alteração do Contrato Social da Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 35 interessada, cópia dos recibos de entrega das DCTF's/2° e 1° trimestre/2003, despacho de encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, e na última folha que deveria estar numerada como fl.31 consta a distribuição deste processo a este relator. Intimado da presente decisão, em 05.07.2006, conforme AR (cuja folha deveria estar numerada como fl.21), e ainda inconformado, o contribuinte apresentou intempestivamente, em 07.08.2006 suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos (nas folhas que deveriam estar numeradas como sendo fls.22/24). É o Relatório. • Processo n.° 10909.002147/2005-87 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.985 Fls. 36 VOO Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém não está satisfeito requisito essencial para a admissibilidade do recurso voluntário. O recurso foi apresentado intempestivamente. O interessado foi cientificado da decisão proferida pela DRJ/Florianópolis em 05.07.2006 (quarta-feira), e somente protocolou o recurso voluntário perante a DRF/Itajai/SC em 07.08.2006 (segunda-feira). Nos termos do Decreto n° 70.235/72 (PAF), o prazo recursal se esgotou em 04.08.2006 (sexta-feira). Ocorrida a perempção, não se toma conhecimento do recurso voluntário. • Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso protocolado além do prazo legal. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ZE L I • LOIBMAN - Relator •

score : 1.0
4685492 #
Numero do processo: 10909.002469/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38488
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa jurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002469/2005-26

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4269326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38488

nome_arquivo_s : 30238488_135667_10909002469200526_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10909002469200526_4269326.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4685492

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858783539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:10Z; created: 2009-08-10T14:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:10Z | Conteúdo => . . . CCO3/CO2 Fls. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,.-:ã,--- ..i•._s..çtr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.002469/2005-26 Recurso n° 135.667 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n• 302-38.488 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ENGELETRIC ENG. COM . E REPRES. LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 411 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. INATIVIDADE. Os valores informados na DCTF referem-se a débitos e créditos tributários e a ausência dos mesmos não significa necessariamente a inatividade da pessoa ojurídica, o que deve ser objeto de precisa demonstração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0--. OU_ JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 54 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • _ . Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.488 Fls. 55 Relatório Pelo Acórdão 7.501 da 4' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 07/04/2006, de fls. 25/27, foi considerado procedente o Al (fls. 03), lavrado em 12107/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 25/10/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (sem movimento informado) do ano de 2000, cobrando multa mínima de R$ 200,00 quanto a esses trimestres, totalizando R$ 800,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva argumenta que à época da autuação já havia regularizado sua situação pela entrega das DCTFs, o que tornaria inaplicável a multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. Faz remissão, ainda, ao parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, para fins de afirmar "que não pode figurar no pólo passivo do presente feito administrativo". • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em análise do conteúdo das alegações trazidas pela contribuinte, há que se dizer, de início, que parece ter se equivocado ela ao fazer remissão ao artigo 147 do CTN. É que como se infere dos termos do dispositivo, relaciona-se ele com o regramento de uma das modalidades de lançamento previstas no codex tributário, qual seja aquele associado aos tributos lançados por declaração, nada tendo a ver, portanto, com a questão relacionada com a regularidade ou não da imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. De outro lado, tentando buscar o sentido intentado pela contribuinte para sua irresignação, há que se concluir, a partir de sua afirmação de que a multa não seria aplicável em razão de que a obrigação já havia sido regularizada à época da autuação, de que está ela querendo afirmar, em verdade, que a entrega espontânea da DCTF, mesmo que a destempo, equivaleria ao cumprimento regular da obrigação acessória. Assim não é, entretanto." No seu entender a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a • multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 20/21, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos da LN/SRF 264 de 20/12/2002, repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Cita várias decisões do Conselho de Contribuintes. Alega, além da denúncia espontânea, que não é devida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando o valor declarado é igual a zero (item 3 da IN/SRF 107/90). Anexa, também, cópia do Acórdão 303-32.703 de 02/02/2006 que, por unanimidade, acolheu a tese de que, nos termos da IN/SRF 255 de 11/12/2002, a empresa 1 enquanto inativa é dispensada da entrega da DCTF. . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.488 Fls. 56 Informo que, a partir das fls. 27 as seguintes deixaram de ser numeradas, algumas, por se tratarem de cópias, apresentavam numeração dos feitos originais. Portanto as fls. 28 até 52 foram numeradas por este Relator. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 52, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. 1) É o Relatório. • • - . . • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38 488 Fls. 57 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: 111 "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Legislação II própria e INs da SRF cuidavam da questão à época dos fatos geradores. Hoje, a Lei 10426 de 24/10/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. A regulamentação relativa às DCTFs estabelece que as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Essa Declaração refere-se, assim, aos débitos e créditos tributários federais ocorridos dentro do período a que se reporta essa informação. Os valores que constam de uma DCTF não representam movimentação fmanceira da empresa a qualquer título. Estão dispensadas, segundo a regulamentação, da apresentação da DCTF, entre toutras situações, as pessoas jurídicas q) e se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário a que se referirem as DCTF. . , . • • Processo n.° 10909.002469/2005-26 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.488 Fls. 58 Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. Verifica-se, assim, que a inatividade que desobriga a pessoa jurídica de entregar DCTFs não é demonstrada pela ausência de tributos, que é o que deve ser informado nessa Declaração. É inativa a pessoa jurídica que não apresente qualquer movimentação financeira ou patrimonial. E essa situação não transparece dos dados que devem ser comunicados na DCTF. Inexiste nos Autos qualquer demonstração ou indício de que a empresa estava sem atividade no período objeto deste litígio. Ela tão só informou não existir no ano de 2000 qualquer débito ou crédito tributário. Dessa forma também não acolho a argüição de estar a Recte. dispensada de • entregar a Declaração por estar inativa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4685534 #
Numero do processo: 10909.002944/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 1° TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : DCTF. 1° TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.002944/2004-83

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5578856

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 303-33.949

nome_arquivo_s : 30333949_10909002944200483_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10909002944200483_5578856.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4685534

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859345575936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 303-33.949; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-24T15:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 303-33.949; xmpMM:DocumentID: uuid:45e38ce7-6674-49f8-abff-8594546d2653; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 303-33.949; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-24T15:54:09Z; created: 2016-03-24T15:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-24T15:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T15:54:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida 10909.002944/2004-83 134.002 303-33.949 07 de dezembro de 2006 ORGANIZAÇÕES CONTÁBIL PARA TI LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DCTF. 10 TRIMESTRE 2000. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nO10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MarcielEder Costa e Nilton LuizBartoli, que davam provimento. Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM " Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 RELATÓRIO Por melO do Auto de Infração às folha 04, foram exigidas do contribuinte ora recorrente a quantia de R$ 200,00, devida a título' de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 2000. Em contestação ao feito fiscal, apresentou o contribuinte ora recorrente a impugnação anexada às folhas 01 / 02, na qual argumenta que o auto de infração deve ser cancelado em razão de que a DCTF, apesar de ter sido entregue com atraso, o foi espontaneamente, o que faz com que, com base no artigo 138 do Código Tributário Nacional- CTN, tenha de se ter por conformada a denúncia espontânea e, por extensão, a sua liberação de qualquer ônus fiscal. A DRF de Julgamento em Florianópolis - SC, através do Acórdão N° 6.545 de 30/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "De se declarar, de início, que a impugnação apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento . Como no relatório deste ácórdão se viu, traz a contribuinte em sua impugnação duas alegações distintas. Na primeira, faz uma indicação tácita ao artigo 138 do CTN, argumentando que apesar de a DCTF ter sido apresentada a destempo, o foi espontaneamente, o que tornaria inaplicável qualquer penalidade. Na segunda, remete a discussão ao artigo 147 do mesmo CTN, para fins de demonstrar que a retificação das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal é permitida antes da notificação do lançamento. Em análise da primeira alegação, cumpre que se declare não ter razão a contribuinte. É que o entendimento predominante é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal.. Entretanto, independentemente das posições divergentes hoje postas, o certo é que a multa pelo simples atraso na entrega da DCTF está expressamente prevista na legislação tributária, e a única forma de deixar de aplicá-la seria pela via da declaração de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, coisa que, dadas as limitações postaJ(~ . tuação deste juízo administrativo, não pode ser feita. ~ . I 2 :- Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004,-83 303-33.949 Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a prevêem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que como o assunto está disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada e em face de às instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, descabidas tomam-se quaisquer manifestações deste juízo. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzi das estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Complementarmente, tem-se, a nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST nO329170, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim, como a multa pelo cumprimento a destempo da obrigação acessória está regularmente prevista em leis vigentes, não pode este juízo afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Quanto à segunda alegação, a referente ao artigo 147 do CTN, também quanto a ela não tem razão a contribuinte. É que o artigo 147 não trata da responsabilidade por infrações relativas ao não cumprimento de obrigações acessórias, mas sim de infrações relacionadas com o conteúdo das declarações apresentadas. Falando concretamente, o que diZ,o ~. 147 é que os dados constantes de Processo n° Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 declaração apresentada antes da abertura de uma ação fiscal, tenha tal declaração sido apresenta tempestivamente ou não, serão considerados nesta ação fiscal. Em outras palavras, uma DCTF entregue em atraso, mas antes da abertura de procedimento de oficio, será levada em conta neste procedimento, mas a multa pelo atraso será devida, independentemente de outros resultados apurados pela fiscalização. De se declarar procedente, portanto, a imposição fiscal. É como voto. Florianópolis, 26 de setembro de 2005. Gilson Wessler Michels" Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 23 li25, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa própria, retificando-as antes da intimação de lavratura do auto de infração, transcreveu acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes em seu socorro, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatório. 4 Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator o Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 150 datada de 23.11.2005 às fls. 20/21 e AR cientificado em 29.11.2005 que se contém ás fls. 22, interpondo Recurso Voluntário (fls. 23/25), devidamente protocolado na repartição competente em 08/12/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente ao 10 trimestre / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000, somente fazendo em 17/12/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, éde se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o benefício da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, 9 2° do Código Tributário Nacional - CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e ten'i por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização .~s tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, I ecretos e Normas Complementares 5 . Processo nO Acórdão nO 10909.002944/2004-83 303-33.949 (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. o posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional rio 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU -e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais -'-DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNI. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não .se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessona, Ja foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, S 2°, Inciso I, da Lei N° 10,426 de 24 de Abril de 2002. Então, por tudo o que c~~e o processo ora vergastado e em vista 6 Processo nO Acórdão n° 10909.002944/2004-83 303-33.949 do que foi devidamente apurado, Voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. o\' y~ SIL~R~OS CELOS FIÚZA - 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4684532 #
Numero do processo: 10882.000597/2002-38
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.
Numero da decisão: 197-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Sétima Câmara

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso.

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10882.000597/2002-38

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4243050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 197-00.008

nome_arquivo_s : 19700008_156384_10882000597200238_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 10882000597200238_4243050.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4684532

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859388567552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:23Z; created: 2009-09-10T17:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:23Z | Conteúdo => . . ... o- •••• "I" CCOI/T97 Fls. 1 1 . tf-t* -e ° MINISTÉRIO DA FAZENDA "s'ét k̀ ; Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10882.000597/2002-38 Recurso n° 156.384 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 19700008 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4685485 #
Numero do processo: 10909.002346/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.002346/2003-23

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 5732268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.616

nome_arquivo_s : 30332616_10909002346200323_200509.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10909002346200323_5732268.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4685485

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859392761856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30332616_10909002346200323_200509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T18:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30332616_10909002346200323_200509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30332616_10909002346200323_200509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T18:10:07Z; created: 2017-06-09T18:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2017-06-09T18:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T18:10:07Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Acórdão nO Sessão'de Recorrente Recorrida -'~.,. • MINISTÉRIO DA FAZÉNDA •• TERCEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA 10909oo23l.f6/20o3,23 lU 22 i lU; •• 1 . 130.328 303-32.616 10 de novembro de 2005. POSTO PRESIDENTE LTDA. DRJIFLORIANÓPOLIS/SC , • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atr~o na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de, 1~88 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2J24, de 13 de junho d~ 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributário$ Federais (DCTF). Entrega espontânea e á destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes 40 Superior Tribunal de . Justiça. - Recurso negado. ,Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. ANEU ~TPRlETd presidefE DAUD1 L .£0:-- T~tAMPELO BORGÉS Relator Designado Fo~a1izado em: O 9 ~R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio' de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da FàZenda Nacional Leandro Felipe Bueno. . , ' .. \ • • Processo nO Ac6rcIaono 10909.002346/2003-23 303-32.616 RELATÓRIO • • Trata.se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 04, 'decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF" que deveriam ter sido entregues em 12/11/99 e 29/02/00, mas foram entregues . em 30/07/01, ensejando a aplicação de mu1ta mínima . ..Fundamenta.se a autuação no Artigo 113, S3° e 160 da Lei nO 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei nO1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto -Lei nO 2.065/83; Art. 30 da Lei nO 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da ~ei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002 . Aduz o contribuinte na Imp,ugnação de fls. 01lp2, em suma, que: • (i) a empresa na época do auto de infração já havia regularizado, ou seja, o auto de infração ocorreu em 29/08/2003, sendo que o objeto foi regularizado ocorreu em 30/07/2001; , (ii) o art. 147 do CTN, prevê que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando na forma da legislação tributária, um ou outro, prestam a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato e, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, 'sendo admissível mediante comprovação do,erro em que se funde e antes de notificado o lançamento; (iii) fica claro que o contribuinte nãÓ pode figurar no pólo passivo do,presente feito administrativo. \ Pelo exposto, requer seja cancelado o auto de infração. Anexa os documentos de fls. 03/13. Remetidos os. autos a DRJIFLORIANÓPOLIS-SC, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 17/22),' mantendo a exigência relativa à mu1ta por atraso na entrega das DCTF dos 3° e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que o simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes, incondicionalmente, ou seja, independentemente da existência de procedimento fiscal em curso ou da intenção do agente. 2 ,,-,'/ 4' , ; .••..I, 'ProceSso'nO Acórdão nO " 10909.002346/2003-23 303-32:616 i, Itresigila~o com a deci,são singulart' o contribuinte' interpôs, ,tempestivo Recurso Voluntário (fls. 28/30)t onde reitera todos os ,argumentos, , fundamentos e pedidos 4e sua Peça Impugnat6ria.- " . \ . . ,"'. ,\ Y, , , TeI;1doém, vistá o, dispos~ó na Portaria, MFnOJl4t de 25/08/99t 'deixam QS àutos de sereIl1'~carillnhados.para ciência da l?J;'ocuradoriada Fazenda Nàcionalt ,quanto ao Recurso Vohuítário interpostopelocoíltribuinte. " ' I' • " .-, \ ", , '"", '- ' ,-' ' .•. ....~:l, É o 'relá,t6rio. ' , , , Os autos foram/distribuídos 'la' este Conselbeiro~' constando; numeração até,às fls., 33; última. " \ \ \ .' i , r ~. \. \ , ' , , " ' ; "",. , \ j' '. " \ ' ! '/ ) 1' 'i " .•. -, . - ',1 ,'" " \ -', ,. c.., .... t' '--',' .. _., ) , / - ': \ 3, I , \. lr \ ~',, \. " ,'" /'~ ) , '. I'~' ,. ( / ,,~ , \ • Processo nO Ac6rdãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 VOTO VENCIDO • • Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, oo$eço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para 'segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do ~7°, artigo 2° da Instrução Normativa nO264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. - . Todo ato realizado segundo um determihado sistema de direito positiv.o, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente' superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal . Como beril nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice, é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. , Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema: No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa nO 129, de 19.11..1986, que irtstituiu para o contribuinte o dever 4 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 • instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 10 de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que seiá feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem 'demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título lI, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código 'Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes . Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de' forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimétria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. s • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 _e • Se assinl, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao ~istema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela. perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sançãp. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.J 1.1986, posteriormente alterada - pela Instrução Normativa nO 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda nO118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigaÇões acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações, acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei nO 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei nO 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na ConstitWção Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01169, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n~.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, ~ 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. o Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 \ • • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 I - a instituição de tributos, ou a-sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto ~nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; IH - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do ~ 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua baSe de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; , V - ti cominação de penalidades para as ações ou omlssoes contrárias a -seus dispositivos. ou para outras infrações nela definidas; .VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) : Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a ld pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou .para ,outras infrações na lei definidas. " Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar' deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a 'seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos'" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. ,- Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional v~ sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta' que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração rião encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, .... é proferida por'autoridade que não tem competência paraJazê~lo. . , . Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional \ . Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e-.das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ~utoridades administrativas; 7 ". • • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32~616 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que' a lei atribua eficácia normativa; IH - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV' - os convênios que entre' _si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A -observância das normas referidas neste artigo exclui a'imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.'" (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo'retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um "atonormativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou VÍcio. Atos administrativos, de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao ''modus operandi" do exerCÍcio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta. da própria administração em face. do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: , "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos. atos normativos dentro do sistern.ajurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) E possível COncluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário-Nacional; os atos normatiyos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido. de criar obrigações ou deveres. 8 . • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só. possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o muIÍdo jurídico e a visão de completude do sistema." • • Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa nO 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos. três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional OSlílontantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o çontrole dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o Controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normaS constituidoras de obrigações .de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de ~e ressaltar que, ainda que se admi#sse que o Decreto-Lei nO 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda li delegar tal competência, como na 'realidade não o fez" tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até -mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n01l8, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder. outorgados pelo Decreto~Lei. 9' I, I I • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 _e • Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): . "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL .QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIV AMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS .•MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "role of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, dÍsciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegaçao legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se' do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de 10 • Processo nO Acórdão nO 10909 .002346/2003-23 303-32.616 disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserVa constitucional de lei. • • - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato Íegislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador,.abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o ~xercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC nO. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, sa edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à c~ndutà de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela nO,rma."oo."O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "00. Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela 'tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Gru~dnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica. é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremaciã e subordinação. 11 • Processo nO A,.c6rdãonO 10909 .OO2346/2003-2j 303-32.616 • \, . Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato.. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. ' Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra. básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o .sistema Ora, se toda nOrma deve encontrar fundamento de' validade nas normas hierarquicamente superiores, ol)de estaria o fundamento de validad~ da I Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de L06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre , o requisito de validade dó ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. ' A --exigibilidadede veiculação por norma legal de ações ou omissões' por parte de contribuinte e respectivas pe~lidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Có4igo Tributário Nacional de forma insofismável. . Somente a Lei pode criar um vínculo relácional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica . Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de ct'(nto e oitenta dias da . promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituicão ao Congresso Nacional. especialmente no que tange a: 1- ação normativa; 12 # • Processo nO Ac6rdãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 Il-alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) • Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema . tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei nO2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição FederàI de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa nO129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em a.bril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo lI-LI, (e posteriormente, na Instrução Normativa n073, de 19.12.1996, que alterou a IN nO 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativà tributária teÍn a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, dénominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERO W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte,' implica a carência da ação fiscal: ''Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas. ao ilícito fiscal. (...) 13 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 A tipi.cidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito defiÍrido na lei penal ou tributátia. (...) Nisto reside a grande problemática do direito 'penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tri,butárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. " • Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: , "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. o comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao' direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfei~ conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. o Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia'lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigora~te cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) .. Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... 14 -• PrOCesso nO Aoordãono 10909.002346/2003-23 303-32.616 XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". ' No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qualjá tivemos oportunidade de citar no início deste 'voto. Não há, aqui, como não ,se invocar teorias singelas sobre o,trinô~o que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da , preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137). ' "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; -resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a cortduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal- incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. , Dessa caracterização de tipicidade, 'de ,conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos _estavam ausentes ,no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a co'nduta do agente. , . Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citaçla - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15&Ed.- pág. 197) ensina: "Por último, para que um' fato s~ja típICO, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e, nexo causal) ~ejam âescritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico' a conduta passa a constituir em indiferente penal. Éum fato atípico." IS , --- --~ - I • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003.23 303-32.616 - "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aq"4elas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a -que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição -genérica, devendo ser complem'entado por lei (em ~entido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário; assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, éomo é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da ,tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, corno também sobrç o seu mandamento. Objetó da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." ' o princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente 'da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza merídiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e quálquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) \ Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos ôs elementos que caracterizam sua abrangência ... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade. " Revela-se, assim, que -tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nO 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. - 16 .• I' • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 Por .oportuno, cumpre transcrever o eritendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da la Região Apelação cível nO1999.01.00.032761 - 2IMG ''TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 - Somente a lei .pode criar obrigação tributária. 2 - A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 - Apelação a que se dá provimento." , Tribunal Regional Federal da 5aRegião Apelação em Mandado de Segurança nO96.05.2 I319-2/AL "CONSTITUCIONAL E 'TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA... DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve. ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. . - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, ~ inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regio~al Federal da la.Região: ''TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA =- DECLARAÇÃO DE . CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 - ILEGALIDADE l.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridadé incompetente. . 2..Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indeleeáve1 . a matéria de competência do Coneresso Nacional. , 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. '("apelação cível n.95.01.18755-I/BA No mesmo sentido, ainda: 17 . I •• , 1 • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 "(•••) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO' E TRIBUTOS FEDERAIS - DCfF .:" INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCíPIO DA LEGALIDADE - (...). . Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Preceden,tes: AC 95.01.18755-1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJUflJ de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana 'Calmon, DWnI de 06.10.94, p. 56075. 111. . Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(- . Apelação Cível nO. 123.128-3- BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória nO16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoça0 de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federàis (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessi<;lade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não. se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, .conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. . 18 ..• ,\ • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 VOTO VENCEDOR I . Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Designad~. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnec.essáriá a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por . entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. A despeito díl espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da resPQnsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. . . Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas dõ Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa dó acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 - PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO .. O vóto condutor' do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita, precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 - GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENúNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM .ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, á declaração do Imposto de Renda. 2.' As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. - . 3. Há de 'se acolher a incidência do art. 88, da' Lei n!! 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. , 19 .• " • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 . . Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmãticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias . poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do ~ 3° do artigo 113 e .a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória . ...................•......................................................................................... ~ 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. . Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça' normas gerais de direito tributário, e ao Título 11,que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do ~ 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos , 'to ~. • Processo nO Acórdão nO 10909.002346/2003-23 303-32.616 \ denúncia espon~ea ~ infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa demora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigp 5°, caput e ~ 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal"! e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratâm os parágrafos 2°,3° e 4°, [sic] do art. lI, [sic] do Decreto-Lei nO1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei nO2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com' força de lei: o próprio Decreto-lei 2~124, de 1984.. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade . da Portaria MP 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência 'para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a deiegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal2• A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Dispo~ições Constitucionais Transi~6rias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de -1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. ' J~~ .. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Designado " Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

score : 1.0
4687463 #
Numero do processo: 10930.002258/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38814
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10930.002258/2005-16

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4266616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38814

nome_arquivo_s : 30238814_137172_10930002258200516_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10930002258200516_4266616.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4687463

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859601428480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:42:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:42:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:42:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:42:10Z; created: 2009-08-10T12:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:42:10Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:42:10Z | Conteúdo => . e CCO3/CO2 Fls. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Kg TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.002258/2005-16 Recurso n° 137.172 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.814 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente DILIGENT VIGILÂNCIA E ASSEIO S/C LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO 4 .• L MARCONDES ARMANDO - Presi, ente mAyTaâ2 &J 60 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora .0 e Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 110 • , Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que o lançamento deve ser considerado improcedente em função do disposto no art. 138 do CIN. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 09 de novembro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 22 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. É o Relatório. • • Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 2° e 3° trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que o lançamento deve ser considerado insubsistente, em função do disposto no art. 138 do CTN. 110 Em que pese a fundamentação constante das peças de inconformidade apresentadas pela Interessada e ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que o instituto previsto no art. 138 do CTN - Denúncia Espontânea -, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia • espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJde 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". • • . Processo n.° 10930.002258/2005-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.814 Fls. 40 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 mAiult aá v C2 ir0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0