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7258325 #
Numero do processo: 13771.001103/99-30
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 13/5/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 13/5/1989. Recurso extraordinário negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.112  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  278  a  289­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1999,  repetição de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  293 a 298­v), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo  de 5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 482DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  299  e  300,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 13/05/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 483DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 13/05/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 13/05/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  31/03/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 484DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13771.001103/99­30  Acórdão n.º 9900­000.797  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 485DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0518.09487.UKOD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 13/12/2012 15:26:16. Documento autenticado digitalmente por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/12/2012 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0518.09487.UKOD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B631B990FA8CB20E420F33121C30735E17FC70E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 137710011039930. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.001573/98-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.691
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes

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ementa_s : FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE

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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-22T12:45:06Z; Last-Modified: 2017-09-22T12:45:06Z; dcterms:modified: 2017-09-22T12:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-22T12:45:06Z; meta:save-date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-09-22T12:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-22T12:45:06Z; created: 2017-09-22T12:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-22T12:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-09-22T12:45:06Z | Conteúdo => . , : - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes FINSOCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o PAF, ver apreciada as questões em duas instâncias administrativas. Não tendo sido a matéria analisada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, devolvem-se os autos para que saneamento de tal omissão. 111 EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o Acórdão n° 301-30.691, a fim de excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão e ratificar o disposto quanto ao prazo para pleitear a restituição, devolvendo-se o processo A DRJ para apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 • ow:N‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente • • V • 4AR erl CA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ) ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e JOSÉ LENCE CARLUCI. t111C/ 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Por meio dos documentos às folhas 01 a 07, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição/compensação 110 de créditos contra a Fazenda Nacional, associados ao FINSOCIAL recolhido acima da alíquota de 0,5% nos meses-calendário de outubro de 1989 a abril de 1992. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu deferimento parcial ("Despacho Decisório Sasit n.° 295/99", às folhas 147 a 149), manifestando discordância apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos créditos da contribuinte. Irresignada com tal deferimento parcial, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às folhas 150 a 152, na qual defende, com base em entendimentos dos Conselhos de Contribuintes, ter sido irregular o expurgo, na atualização de seus créditos, de índices de correção monetária referentes aos meses de março a maio de 1990 (respectivamente, 84,32%, 44,80% e 7,87%)." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou compensação extingüe-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida" 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, constando, à fl. 179, Acórdão desta Câmara, que deu provimento ao recurso, e, à fls. 189, embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob a alegação de que: • A decisão recorrida — da DRJ Florianópolis — apenas se deteve na análise da questão relativa ao prazo decadencial para se formular pleito de compensação/restituição do FINSOCIAL recolhido; • O acórdão embargado, além de afastar a aludida preliminar, adentrou no mérito da questão, Para assentar que seriam devidos expurgos inflacionários nos moldes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser inserido nos cálculos de correção os expurgos nela não contidos; • O acórdão embargado, pois, se mostrou contraditório, eis que não poderia adentrar na análise da aplicação dos expurgos inflacionários, sob pena de clara e indiscutível usurpação da competência da Primeira Instância, havendo, portanto, supressão de instância. Os embargos foram acolhidos, pelo despacho da Presidência desta Câmara, nos autos, em virtude do que estão sendo submetidos, no mérito, à apreciação deste Colegiado. No mérito, a questão a ser apreciada é o fato de que o voto condutor do acórdão embargado adentrou no mérito da questão da restituição/compensação, com suposta supressão instância, motivo pelo qual a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende que deva o mesmo ser reformado para se limitar à apreciação apenas da matéria concernente ao prazo para pleitear á restituição/compensação. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 VOTO Os embargos, tendo sido acolhidos, nos termos do Regimento deste Conselho, passam a ser conhecidos. Resta exaustivamente comprovado que, de fato, o voto condutor se pronunciou sobre matéria que não foi objeto de análise por parte da decisão da Delegacia de Julgamento. Cabe-nos, pois, apenas, a apreciação da questão processual • acerca de tal possibilidade. O Processo Administrativo Fiscal - nos termos do que dispõe a Constituição Federal e o próprio Decreto 70.235/72 - está estruturado de forma a garantir ao contribuinte o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ora, diante de tal premissa, forçoso se é verificar que, no caso em análise, de fato, foi suprimido do contribuinte o direito de ter sido o seu pleito, no mérito, apreciado pela 1 Instância Julgadora, com todos os eventos decorrentes de tal situação, inclusive a possibilidade de obter resultado processual mais favorável que aquele propiciado por este Colegiado. O mesmo prejuízo processual — analogicamente — foi imputado à Fazenda Nacional, ora embargante. Reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: • I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Entendo que a supressão de instância, por se constituir em cerceamento de direito de defesa, ferindo frontalmente as disposições processuais, implica nulidade do decisum proferido. Para afastar, pois, tal possibilidade, entendo que deva o Acórdão embargado ser retificado para excluir do seu conteúdo a apreciação do mérito da questão, e ratificando-se o disposto quanto ao prazo para pleitear o direito à restituição/compensação, nos termos do voto proferido, devendo o processo ser devolvido à Delegacia de Julgamento para a sua apreciação quanto ao mérito. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.691 Processo N° : 10920.001573/98-46 Recurso N° : 126.846 Desta forma, devem os embargos serem providos. É como voto. Sala das Sessões, em 0/de julho de 2004 V • M • 001ECA )E MENEZES - Relator 411 41 5 _0000200.PDF _0000300.PDF _0000400.PDF _0000500.PDF _0000600.PDF _0000700.PDF _0000800.PDF _0000900.PDF _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000051/98-57
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, as medidas submetidas à apreciação do Judiciário prejudicam o conhecimento por este órgão do Poder Executivo. Inteligência da Súmula CARF nº 01. Se o processo administrativo versar sobre objeto, pedido ou causa de pedir em parte diversa da matéria submetida ao Poder Judiciário, a tutela jurisdicional atípica (administrativa) deve ser prestada para o pleito cuja discussão não é concomitante.
Numero da decisão: 9100-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 463          1 462  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000051/98­57  Recurso nº  30.212.6321   Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.327  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  OTTO OLFARINI CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AS  ESFERAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.   Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição, as medidas submetidas  à  apreciação  do  Judiciário  prejudicam  o  conhecimento  por  este  órgão  do  Poder  Executivo.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  01.  Se  o  processo  administrativo versar sobre objeto, pedido ou causa de pedir em parte diversa  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  a  tutela  jurisdicional  atípica  (administrativa)  deve  ser  prestada  para  o  pleito  cuja  discussão  não  é  concomitante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE  Karem Jureidini Dias­ Relatora.  EDITADO EM: 26/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 51 /9 8- 57 Fl. 463DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci  Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.366/384), em face do Acórdão CSRF/03­04.916, da Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  O processo trata de pedido de restituição/compensação de crédito originário  de pagamentos referentes ao FINSOCIAL, relativos ao período de apuração de agosto de 1990  a março de 1992. O pedido foi apresentado em 02/03/1998.  Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  aplicável  o  prazo  de  5  anos  contados da MP nº 1.110, de 31/10/1995, que foi o primeiro ato emanado pelo Poder Executivo  a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. O  acórdão restou assim ementado:  FINSOCIAL  —  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  —  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL É de 5  anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição  das  parcelas  de  tributos  pagas  a  maior  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta,  através  do  pedido  de  restituição/compensação  perante  a  autoridade  administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data  da publicação da MP n.° 1.110, em 31/10/95 — p. 013397, eis  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­ 04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  RECURSO  ESPECIAL NEGADO  Em  face  do  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração, o qual foi rejeitado pelo despacho de fls. 363/364.  A Fazenda Nacional interpôs, então, Recurso Extraordinário, no qual requer a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  “desconsiderou  a  existência  de  ação  judicial  transitada em que se discutiu a mesma matéria tratada neste procedimento administrativo e não  observou  o  inteiro  teor  de  decisão  judicial  definitiva  em  favor  da  União  prolatada  naquele  processo  judicial,  sob  o  fundamento  de  que  o  decisorium  na  órbita  judiciária  não  impede  discussão no fluxo administrativo” (fls. 369). Como paradigma, a Recorrente aponta diversos  julgados  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  nos  quais  é  reconhecida  a  concomitância  entre processo administrativo e judicial.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 464          3 Em  Despacho  de  admissibilidade  de  fls.  686/687,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional. Após o retorno de AR, o contribuinte foi cientificado via edital,  não tendo apresentado contrarrazões, conforme informação de fls. 392/397.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  a  concomitância  entre o processo administrativo e o processo judicial.   A Recorrente argumenta, citando acórdãos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais da Primeira e Segunda Turmas, que a concomitância do processo administrativo fiscal  com o processo judicial implica em renúncia à discussão no âmbito administrativo.  Já  no  acórdão  recorrido,  há menção,  em  seu  relatório,  ao  processo  judicial  transitado  em  julgado  em  favor  da  Fazenda Nacional,  porém,  o  entendimento  acolhido  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foi o de que “o decisorium na órbita  judiciária  não  impede  discussão  no  fluxo  administrativo,  sendo  esse  último  autônomo  para  interpretar da mais perfeita  forma e  justiça que entender”. Nesse passo, decidiu que o marco  inicial  para  a  formalização  dos  pedidos  de  restituição  seria  o  da  publicação  da  Medida  Provisória 1.110/95, sendo o dies ad quem o de 31/08/2000.  Em  face  da  comprovada  divergência,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Inicialmente,  esclareço  que  em  razão  de  o  sistema  jurídico  brasileiro  ter  adotado o princípio da jurisdição una (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não se  mostra  possível  a  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo  envolvendo  a  discussão  do  mesmo  direito  sobre  os  mesmos  fatos.  De  um  lado,  o  Poder  Judiciário  é  a  instância  responsável  por  decidir  questões  a  ele  requeridas  e  a  lei  não  pode  dele  excluir  a  apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito; de outro lado, também é fato que é dever da  administração zelar pela legalidade de seus atos, o que se faz,  in casu, por meio do processo  administrativo, em que lhe é possível rever a prática destes atos, ratificando­os, ajustando­os ou  anulando­os, conforme o caso, antes que o contribuinte, no âmbito tributário, sofra constrição  de  seus  bens  ou  qualquer  medida  coativa  por  parte  do  Estado.  A  compatibilização  dessas  premissas, no âmbito do sistema  jurídico brasileiro, que privilegiou a jurisdição una, prevê o  controle de legalidade pelo processo administrativo fiscal, mas impede a concomitância.   Para a caracterização da concomitância entre o processo judicial e o processo  administrativo, não importa o momento em que a ação judicial foi ajuizada, se antes ou depois  do  lançamento  de  ofício.  Este,  inclusive,  é  entendimento  consolidado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na Súmula CARF nº 01:  Fl. 465DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  razão  do  teor  da  mencionada  Súmula,  não  restam  dúvidas  de  que  a  concomitância  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão na seara administrativa. Tem razão a Fazenda Nacional neste ponto.  Desta  forma,  o  órgão  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância,  deve  analisar  o  processo  administrativo  apenas  nos  pontos  que  não  se  refiram  especificamente  àqueles tratados no âmbito do Poder Judiciário, inclusive sob pena de cerceamento do direito  de defesa do contribuinte.   Deve­se  verificar,  portanto,  se  são  equivalentes  os  objetos  discutidos  nas  esferas judicial e administrativa.  No presente processo administrativo, até o momento, a discussão travada nos  autos limitou­se ao prazo prescricional para pleitear pagamentos referentes ao FINSOCIAL do  período  de  agosto/1990  a  março/1992,  correspondentes  a  valores  calculados  a  alíquotas  superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Conforme  informações  trazidas  pela  Recorrente,  que  se  refere  aos  documentos  de  fls.  323/334,  no  ano  de  2001,  o  mesmo  contribuinte  formulou Mandado  de  Segurança, de nº 2001.61.11.001967­7, objetivando a compensação de valores indevidamente  recolhidos a título de FINSOCIAL, com parcelas de quaisquer  tributos. Entretanto, conforme  acórdão  do TRF3  (juntado  ao  presente  processo  às  fls.  330/333),  a  referida  ação  foi  julgada  extinta, com julgamento de mérito, tendo sido reconhecida a prescrição dos valores reclamados  a  título  de  FINSOCIAL,  uma vez  que  recolhidos  no  período  de  agosto  de 1991  a março  de  1992. Nesse sentido, reproduzo a ementa do acórdão do TRF3 (fls. 331):  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  PRESCRIÇÃO.  1.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a extinção do direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior (artigo 168) e determina a contagem a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  168,  inciso  I).  2.  Conforme  jurisprudência  firmada  nesta  Terceira  Turma, o termo inicial do prazo previsto no artigo 168 do CTN é  a  data  do  recolhimento,  inclusive  dos  tributos  lançados  por  homologação.  3.  Somente  podem  ser  compensados  os  valores  recolhidos nos cinco anos que antecedem a propositura da ação.  4. Apelação da União e Remessa Oficial providas.  Às fls. 332, consta certidão de trânsito em julgado do acórdão supracitado.  Verifico, portanto, que houve trânsito em julgado em relação aos períodos de  agosto de 1991 a março de 1992,  já que, conforme afirma a própria Recorrente, apenas estes  são  objeto  do  processo  judicial.  Já  o  período  de  agosto  de  1990  a  julho  de  1991  não  está  abrangido  pelo  trânsito  em  julgado,  razão  pela  qual  possível  a  discussão  na  órbita  administrativa.  Fl. 466DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13826.000051/98­57  Acórdão n.º 9100­000.327  CSRF­PL  Fl. 465          5 Quanto  à  parte  não  abarcada  pela  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  não  impugna  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  adotado pela referida decisão, recorrendo tão somente em relação à concomitância.  Conforme  se  verifica  às  fls.  367  do  processo,  nas  razões  de  Recurso  Extraordinário,  a  própria  d.  Procuradoria  relata  que  a  restituição  requerida  pelo  contribuinte  abrangera  o  período  de  agosto/1990  a  março/1992  e,  a  seguir  menciona  que  foi  objeto  de  medida  judicial  transitada  em  julgado,  o  período  compreendido  entre  agosto/1991  e  março/1992.  Desta  forma,  a  tutela  na  seara  administrativa  fica  mantida  para  o  período  de  agosto de 1990 a julho de 1991.  Sobre  este  aspecto,  de  se  consignar  que  além  de  inexistir  recurso  no  que  tange  a  esse  período,  o  pleito  de  restituição  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em março  de  1998,  portanto,  antes  dos  10  anos  do  fato  gerador,  nos  termos  das  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C  do Código de Processo Civil.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a existência da concomitância entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  no  que  tange  ao  período  compreendido  entre  agosto de 1991 e março de 1992, pelo que não há que existir decisão administrativa em relação  a este período de restituição. Para os demais períodos (agosto de 1990 a julho de 1991), fica  ratificada a decisão recorrida.   Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                  Fl. 467DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0717.12515.Q1QR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 27/11/2012 18:13:42. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 28/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0717.12515.Q1QR Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138260000519857. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.006847/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1990 Embargos de Declaração. Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-01.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho

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Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o Colegiado. Não podem ser acolhidos para rediscussão de matéria. .'rv> Embargos Rejeitados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator EDITADO EM: 06/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra de Castro (Presidente da Turma), Ricardo Paulo Rosa, Nanei Gama, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Helder Massaaki Kanamaru. Relatório Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO Fl. 1181SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO DF CARF MF I I . 1131 Processo n° 13807.006847/2001-53 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-001.671 Fl. 1.060 Nos termos do art. 65 1 do Regimento interno do CARF aprovado pela" Portaria MF n°. 256/2009 cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. No caso em liça, percebe-se que não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, identifica-se que a pretensão da embargante é simplesmente discutir mais uma vez o mérito da questão, qual seja, a aplicação da SELIC a partir de janeiro de 1996, em créditos reconhecidos proferida sem observar da lei n a . 9250/95. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Sala de sessões 27 de novembro de 2012. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur L. de Almeida Filho - Relator 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO. Assinado digitalmen te em 17/12/2012 por ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO Impresso em 14/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO FM BRANCO Fl. 1182SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: B^O}-O06^4>/ câoCi- 6 3 para providências cabíveis. Encaminhem-se os autos à Ü//IAJ. • c ^ C x n ^ ( X u À £ ) - S P BSB., \(f Eunice Augusjolvlariano Siape 0094473 Fl. 1183SP SÃO PAULO DEINF Impresso em 05/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON UBALDO RIBEIRO

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5130799 #
Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. Compete o titular de o procedimento fiscal produzir as provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário, no caso concreto fazia-se necessário demonstrar a necessidade do ajuste aduaneiro aos preços praticados pelo contribuinte, ausente impõe em cancelar o lançamento. A Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor, não detém o condão de fixar alíquotas, principalmente, quando essa é determinada por média aritmética.
Numero da decisão: 3403-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 14          1 13  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000795/97­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IPI/II  Recorrente  CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  ILÍCITO.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PONDERADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Compete  o  titular  de  o  procedimento  fiscal  produzir  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito  tributário,  no  caso  concreto  fazia­se  necessário  demonstrar  a  necessidade  do  ajuste  aduaneiro  aos  preços  praticados  pelo  contribuinte,  ausente  impõe  em  cancelar  o  lançamento.  A  Administração fiscal deve exigir o tributo nos termos da legislação em vigor,  não  detém  o  condão  de  fixar  alíquotas,  principalmente,  quando  essa  é  determinada por média aritmética.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Ausente  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya, OAB nº 163.222/SP.      Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti (ausente) e  Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 07 95 /9 7- 19 Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  da  decisão  que  cancelou  o  crédito  tributário  constituído decorrente de  suposta declaração a menor do valor aduaneiro pela  importação de  veículos  referentes  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  do  Imposto  de  Importação – II dos fatos geradores dos períodos de apuração de 30.08.1994 a 30.12.1996.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, aproveita­ se o relatório da decisão recorrida.    “Relatório.  0 presente processo  trata dos Autos de  Infração de  fls. 01/35 lavrados para a exigência do Imposto de Importação,  juros de mora e multa de oficio no valor de R$9.489.803,29, e do  Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa  de  oficio  no  valor  de  R$2.922.695,64,  totalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.412.498,93.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  foi  intimada  da  autuação  como  responsável  solidária.  Segundo  relato  da  fiscalização  a  autuação  foi  originada  da  constatação  de  declaração  de  valor  aduaneiro  a  menor  nas  importações realizadas pela importadora acima qualificada nos  anos de 1994 e 1995,  embora o período  fiscalizado, de acordo  com as intimações feitas (fls. 61,48, 49, 55, 69), tenha abrangido  os anos de 1993 a 1997.  A importadora realizou importações de veículos da marca Suzuki  e  a  autoridade  aduaneira,  suspeitando que  existisse  vinculação  com  o  exportador  que  influenciasse  o  preço  da  transação,  intimou  à  autuada  e  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  para  prestar  informações  e  comprovar  que  os  valores  aduaneiros  atendiam  aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  A operação comercial consistia em a empresa Suzuki do Brasil  determinar  a  introdução dos  veículos  de  sua marca através  da  importadora Coimex. Após a  importação, as mercadorias  eram  vendidas  aos  revendedores  autorizados  da  Suzuki  conforme  disposto  em  contrato,  sendo  que  a  empresa  Suzuki  do  Brasil  cobrava  destas  revendedoras  uma  diferença  entre  o  preço  de  venda determinado para as revendedoras e o valor faturado pela  Coimex a titulo de "consultoria técnico­administrativa".  Pelas  informações  prestadas  pelas  interessadas  foi  afastada  a  hipótese de vinculação entre importador e exportador, todavia a  fiscalização concluiu que deveria ser ajustado o valor aduaneiro  nos termos do art. 8. °, parágrafo 1. 0, do Acordo de valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  n.°  92.930/86  com  o  acréscimo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  cobrados  da  Suzuki  do  Brasil  As  revendedoras  por  serviços  de  assessoria  técnica  administrativa,  com  base  no  exame  dos  seguintes  contratos e documentos:  ­ Contrato entre a Coimex e a Suzuki do Brasil: comprova que a  transação era feita entre a Suzuki do Brasil e seus revendedores,  atuando a Coimex como mera  intermediária para obtenção dos  Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 15          3 benefícios  do  FUNDAP.  A  Coimex  agia  sempre  por  conta  e  ordem da Suzuki do Brasil (fls. 91/117).  ­  Contratos  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  os  revendedores  da  Suzuki:  a  primeira  se  declara  como  única  e  exclusiva  importadora  e  distribuidora  de  veículos  Suzuki  e  aparecem  clausulas em que o poder de citar preços é sempre da primeira  (fls. 77/90).  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Técnica  Administrativa:  firmado  entre  a  Suzuki  do  Brasil  e  as  revendedoras cobrando a diferença entre o preço real de venda e  o faturado pela Coimex (fls. 118/121).  ­  Notas  fiscais  de  serviços  prestados  emitidos  pela  Suzuki  do  Brasil para seus revendedores onde são cobradas importâncias a  titulo de "Assessoria Técnica Administrativa".  ­ Termo de Diligência realizada na empresa Suzuki do Brasil as  fls. 70/71.  Com  base  nestas  provas,  a  fiscalização  buscou  os  valores  correspondentes  as  referidas  prestações  de  serviços  que  constavam em notas fiscais de serviços emitidas pela Suzuki do  Brasil  para  seus  diversos  revendedores  e  os  listou  como  valor  tributável do Imposto de Importação as fls. 09/10 e do IPI as fls.  26, todas do Auto de Infração.  As  fls.  74/76  constam  relações  com  os  valores  mensais  de  faturamento  de  serviço  apurados  em  diligência  fiscal  realizada  na empresa Suzuki do Brasil nos anos de 1994, 1995 e 1996, bem  como  a  demonstração  da  alíquota  de  IPI  obtida  através  da  média ponderada dos modelos importados no período.  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Suzuki  do Brasil  e  notas  fiscais  de  serviços  prestados  foram juntados as fls. 128/196.  A responsabilidade pelas obrigações tributárias foram atribuída  importadora Coimex e a Suzuki do Brasil com base no art. 31 do  Decreto­Lei n.° 37/66 e art. 124, I, do Código Tributário.  Atribui  responsabilidade  à  empresa  Coimex  por  infração  ao  Regulamento  do  IPI,  Decreto  n.°  87.981/82,  e  considera  a  empresa  Suzuki  também  responsável  pelo  tributo  por  entender  que esta promoveu a entrada dos veículos no território nacional.  Intimadas  da  autuação,  as  interessadas  apresentaram  impugnações, alegando o que segue:  COIMEX:  1­ A  impugnante  é  empresa  comercial  denominada de  "trading  company" e comercializa vários produtos importados, a destacar  os veículos da marca Suzuki. A partir do mês de junho de 1996  foi  intimada  várias  vezes  pela  Receita  Federal  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  quanto  à  possível  vinculação  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 mesma com o exportador que afetasse o valor das importações.  Foi comprovada a inexistência de vinculação e que o valor das  transações  não  foi  afetado.  Todavia  a  fiscalização  entendeu  proceder  aos  ajustes  previstos  no  art.  8.  °  do  Acordo  de  Valoração.  2­ Preliminarmente protesta pela nulidade do Auto de  Infração  pelas seguintes razões:  2.a) 0 Auto de Infração, como ato administrativo de lançamento  deve conter os pressupostos de validade que lhe são intrínsecos,  identificando  além  do  fato  descrito  em  lei  como  gerador  da  obrigação  tributária  e  o  estabelecimento  de  vinculo  entre  esse  fato  e  determinada  pessoa,  é  imperativo  que  o  lançamento  quantifique o montante devido, determinando a base de cálculo e  alíquota aplicada à espécie. No entanto com base em presunção  os  agentes  fiscais  concluíram  que  a  cobrança  de  consultoria  técnica administrativa por parte da empresa Suzuki do Brasil era  uma  complementação  de  preço  justificando os  ajustes  do  valor  da  importação  declarado  pela  impugnante  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Na  elaboração  do  auto,  com  base  nestas  suposições,  foram  colhidos  os  valores  de  prestação  de  serviços  lançados  pela  Suzuki  sem  análise,  já  que  dentre  os  lançamentos efetuados constam serviços de assistência técnica e  de reparos nos veículos de propriedade de pessoas físicas. Junta  cópia das notas fiscais as fls. 377/389. Além disto, para obtenção  das  alíquotas  de  IPI  foi  elaborada  uma  média  ponderada  das  alíquotas vigentes de IPI para cada tipo de veiculo importado a  cada ano calendário. Depreende­se,  disto  tudo, que o processo  previsto no Acordo de Valoração Aduaneira  foi  completamente  desprezado,  pois  não  foi  sequer  verificada  a  correspondência  entre  o  preço  de  compra  e  venda  dos  veículos  praticados  pela  impugnante e os dos serviços prestados pela empresa Suzuki do  Brasil.  Não  existem  provas  nos  autos  desta  correspondência,  obrigando  a  impugnante  a  fazer  prova  negativa,  o  que  não  se  admite,  em  regra,  no  direito  brasileiro.  Tal  procedimento  contraria o parágrafo 3 •0 do art. 8.° do referido Acordo.  Não é permitido ao Agente Fiscal, na elaboração do lançamento,  extrapolar  os  limites  da  lei  que  regula  a  atividade  administrativa.  A  criação  de  uma  alíquota  média  de  IPI  demonstra desrespeito ao principio da legalidade.  2.  b)  0  lançamento  não  pode  ser  revisto  sendo  nos  termos  dos  arts.  145  e  149  do CTN  e  nenhuma  das  hipóteses  ali  descritas  ocorreu no caso em apreço. Nos termos também do art. 447 do  Regulamento  Aduaneiro  a  eventual  exigência  de  crédito  tributário  deve  ser  formalizada  até  cinco  dias  contados  do  término da conferência. Defende o ato de homologação expressa  do lançamento no momento do desembaraço aduaneiro.  3­ No mérito alega que não há vinculação entre a impugnante e  o exportador. A fiscalização de maneira confusa menciona que a  empresa  Suzuki  do  Brasil  é  a  importadora,  todavia  é  inquestionável  que  a  impugnante  é  a  importadora,  estando  indicada em todos os documentos da importação. A fiscalização  afirma que a  interessada é mera  intermediária,  no  entanto não  existe contrato de intermediação com o exportador. 0 fato é que  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 16          5 a  impugnante  importa  e  comercializa  os  veículos  da  marca  Suzuki  sob  licença  da  empresa  Suzuki  do  Brasil  que  é  a  detentora dos direitos de  importação desses produtos. Relata a  atividade  operacional  das  importações  por  ser  uma  empresa  fundapeana.  4­ As situações determinantes de ajustes descritas no art. 8. ° do  Acordo  não  se  identificam  com  a  forma  de  realização  das  operações efetivamente praticadas. Assim devem ser adicionados  ao  valor  de  transação  os  montantes  pagos  direta  ou  indiretamente pelo importador ao exportador, ou seja, os valores  despendidos  pelo  importador  em  função  da  aquisição  da  mercadoria, mesmo  que  a  titulo  de  direitos  por  uso  de marca,  participação nos resultados, etc. No entanto estes encargos são  exclusivamente  aquela  intrínseca  importação  e  efetivamente  suportados  pelo  importador.  Os  fiscais  cometeram  equívocos  atribuindo  aos  revendedores  autorizados  à  condição  de  importadores dos veículos e em outros momentos afirmam que a  Suzuki do Brasil é a importadora.  5­ As inclusões no valor da transação determinadas pelo Acordo  de Valoração Aduaneira são aquelas exclusivamente inerentes à  importação. Sendo a base de cálculo o meio de dimensionamento  do  aspecto  material  da  hipótese  do  imposto  e  deve  ser  relacionado  ao  fato  legalmente  previsto  como  gerador  da  obrigação  tributária. Neste  sentido  inadmissível  que  os  valores  pagos  pelos  concessionários  da  marca  à  Suzuki  do  Brasil,  em  contraprestação  de  serviços  prestados  pela  segunda  aos  primeiros,  enquadrar­se­iam  em  uma  das  situações  determinantes de ajuste do valor aduaneiro nos moldes do art. 8.  °. A fiscalização não pode estabelecer qualquer vinculo entre as  vendas  dos  automóveis  pela  impugnante  e  a  prestação  de  serviços  pela  Suzuki  do  Brasil.  Ademais  se  cada  cobrança  a  titulo  de  serviços  fosse  referente  a  cada  unidade  de  veiculo  vendido,  seria  injustificável  a  adoção  de  uma  alíquota  de  IPI  determinada por média ponderada.  6­ A impugnante trata também dos fatos geradores do H e IPI e  o principio  •  da  legalidade a que deve  se ater a administração  tributária.  7­ Foi também indevidamente aplicada à penalidade prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  n.°  9.430/96,  prevista  somente  para  casos  de  prática  de  condutas  ilícitas,  de  natureza  punitiva  e  não  moratória. No entanto a infração praticada alegada no Auto de  Infração consiste em mero pagamento de tributos fora do prazo.  8­ Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  SUZUKI DO BRASIL:  1­  A  impugnante  é  distribuidora  exclusiva  de  automóveis  da  marca  Suzuki  no  Brasil,  sendo,  por  conseqüência,  a  única  detentora  dos  direitos  de  uso  dessa  marca,  bem  como  dos  direitos  de  importação  e  comercialização  desses  produtos.  Contratou  a  importadora  Coimex,  por  questões  logísticas  e  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 operacionais, para  importação de veículos. A  impugnante tinha  o encargo de adotar as providências necessárias ao incremento  das  vendas  de  veículos  desta  marca,  o  que  abrange  a  determinação,  coordenação  e  apoio  A.  implementação  de  estratégias  administrativas,  técnicas  e  publicitárias,  uniformes  em  todo  o  território  nacional,  necessárias  ao  aumento  da  participação  desses  produtos  no  mercado.  Para  tanto  cobrava  dos  revendedores  o  preço  da  prestação  de  seus  serviços  de  assessoria e consultoria técnico administrativa, através de notas  fiscais fatura.  2­ Preliminarmente alega os seguintes argumentos:  2.  a)  Ilegitimidade  passiva:  a  impugnante  executa  atividades  e  cobra  pelos  serviços  de  assistência  técnica,  administrativa  e  comercial,  na  medida  em  que  cabe  a  ela  o  incremento  das  vendas de veículos da marca Suzuki.  Já a  empresa Coimex é a  responsável  pela  importação  dos  veículos  cobrando  dos  revendedores varejistas o preço dos veículos por ela vendidos. A  fiscalização baseada nas suposições de que os valores cobrados  pela  impugnante  dos  revendedores  fosse  um  complemento  dos  valores aduaneiros, colheu os valores das prestações de serviços  que  constavam  nos  livros  fiscais  municipais  para,  sobre  eles,  calcular  os  tributos  que  entenderam  devidos.  Com  base  nestas  mesmas suposições entenderam que a impugnante teria interesse  comum nas  importações  dos  veículos  efetuadas  pela Coimex  e,  por  esta  razão,  também  seria  contribuinte  e  responsável  pelas  obrigações tributárias. No entanto a impugnante não procedeu à  importação  dos  veículos  nem  determinou  como  estas  importações se realizariam. Sua função era apenas de indicar as  quantidades, modelos e os  lapsos de tempo em que os produtos  seriam  absorvidos  pelos  consumidores,  controlando  o  estoque  destes  produtos  para  prejudicar  a  todos  os  envolvidos  na  distribuição.  Não  pode  a  autoridade  aduaneira  exigir  tributos  sobre fatos e de pessoas não expressamente descritas em lei. Os  atos  administrativos  devem  estar  estritos  ao  principio  da  legalidade. São inaplicáveis os arts. 128 e 14, I do CTN. 0 art.  82 do RA caracteriza as situações de interesse comum.  2. b) Protesta pela inexistência dos pressupostos de validade do  lançamento  e  da  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  utilizando  os  mesmo  argumentos  trazidos  pela  importadora  Coimex  em  sua  impugnação  e  transcritos  nos  itens  2.a)  e  2.b)  acima.  3­  No  mérito  aborda  as  mesmas  questões  trazidas  pela  impugnante  Coimex,  acrescentando,  ainda,  a  interpretação  da  Decisão COSIT n.° 14 e 15, ambas de 15/12/1997, que tratam da  constituição de acréscimo ao valor aduaneiro de valores pagos  pelas  concessionárias  As  detentoras  do  uso  da  marca  no  pais  pelos  serviços  efetivamente  contratados  e  prestados  no  Brasil,  desde que estas comissões sejam assumidas pelo exportador.  4­  Contesta,  pelos  mesmos  argumentos  que  a  Coimex,  a  aplicação da multa de oficio.  Junta notas fiscais de serviços prestados As fls. 467/478.  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 17          7 0 processo  foi  encaminhado A DRJ/Rio de Janeiro,  competente  para  julgamento  A  época  da  impugnação,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  despacho  de  fls.  487/488,  onde solicita que a autoridade lançadora esclareçam os motivos  pelos quais 1.0) recusaram como "valor­critério" do Acordo de  Valoração,  a  lista  de  preços  de  fabricantes  estrangeiros  que  a  Coimex  informou  ter  apresentado,  2.  °)  concluíram  que  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  A  Suzuki  do  Brasil  constituíam  comissões  pela  importação,  indicando  como  elementos  probatórios  serviços  de  assistência  técnico­ administrativa que não  tenham sido  efetivamente  contratados e  prestados e 3.0) apuraram o IPI mediante aplicação de alíquota  média sobre os valores mensais da receita de serviços da Suzuki,  ao invés de aplicar a alíquota própria de cada modelo de veiculo  sobre o valor do serviço correspondente. Solicita também que se  pronunciem sobre as manifestações das impugnantes acerca dos  valores que correspondem à prestação de serviços de assistência  técnica e reparos de veículos de propriedade de pessoas físicas e  jurídicas  que  os  adquiriram  de  revendedores  autorizados,  especialmente em relação às notas fiscais de fls. 376/388.  A autoridade lançadora, então, intimou as autuadas a prestarem  informações acerca dos  serviços de assistência técnica, cálculo  do rateio das despesas destes serviços, dos valores de venda dos  veículos,  entre  outros  esclarecimentos  referentes  a  estas  despesas e valores de importação.  As  impugnantes  forneceram  às  respostas  As  fls.  494/495,  538/539,  542/546,  informando,  basicamente,  que  não  possuem  documentos  contábeis  com  o  citado  rateio,  reforçando  os  argumentados  apresentados  nas  impugnações  quanto  aos  procedimentos de venda e dos serviços prestados.  Após  estas  respostas  fornecidas  pelas  impugnantes,  a  fiscalização  junta à  informação de  fls. 547/548, esclarecendo o  que segue:  1)  que  a  lista  de  preços  não  foi  aceita  pois  se  enquadram  em  nenhuma das hipóteses elencadas no art.8, § 2, b, do Acordo de  valoração Aduaneira.  2)  os  valores  foram  considerados  como  "comissão  de  importação" porque são despesas suportadas pelo comprador e  se  tratam  de  comissões  cobradas  diretamente  e  ligadas  com  a  importação  do  veiculo.  Não  há  evidências  de  que  os  serviços  foram  realmente  prestados,  a  não  ser  as  notas  fiscais  em  que  nada ficou constatado.  3) não identificaram na contabilidade valores que pudessem ser  ligados diretamente a despesas de assistência técnica e reparos  das  concessionárias.  Não  existem  condições  de  se  saber  se  as  despesas  de  fls.  376/388  foram  executadas  e  reembolsadas  através  das  notas  de  serviço,  pois  não  há  explicação  na  contabilidade sobre o assunto.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 4) os tributos foram apurados pela média, porque se aplicassem  a  alíquota  de  IPI  para  cada  importação  e  depois  efetuassem a  soma,  teriam  o  mesmo  valor  se  usassem  a  média.  A  média  é  neutra e as impugnantes não demonstram o contrário.  Com  estas  informações  e  tendo  em  vista  a  mudança  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  o  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/Florianópolis para julgamento.  Em sessão de 26/04/2002 o presente processo foi julgado, tendo  sido exarado o Acórdão n.° 770, que encontra­se as fls. 551/590,  cujo resultado foi à manutenção do lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  as suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas a observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 30/08/1994 a 30/12/1996 Ementa: SOLIDARIEDADE  PASSIVA Caracteriza­se a solidariedade passiva tributária entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprias  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 18          9 0 Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade fiscal.  0  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria  anteriormente  ao  desembaraço,  trata­se  de  período  de  tempo  procedimental,  relativo somente ao despacho aduaneiro, não se  constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência  tributária.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.  MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência da multa de oficio,  quando  constatado  a  não  recolhimento  de  tributos  após  o  seu  vencimento.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Período de apuração:  30/08/1994  a  30/12/1996  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no Pais  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  0  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário.  As fls. 599/836 as interessadas apresentaram recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes repisando os argumentos de suas  impugnações,  acrescentando,  ainda,  contra  a  decisão  de  1.a  instancia, as seguintes alegações:  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 i)  a  autoridade  julgadora  se  pronunciou  sobre  pontos  que  não  foram alegados pela defesa,  tais como cerceamento de defesa e  não cumulatividade do IPI;  ii)  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  fundamentais  ao  deslinde  da  questão  tais  como  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI  e  o  acréscimo  ao  valor  de  transação  de  valores  pagos  por  outras  pessoas  em  razão  de  serviços de assistência técnica e de reparo em veículos;  iii) apesar de ter afastado o motivo determinante da lavratura do  auto  de  infração,  vinculação  entre  exportador  e  importador,  manteve a exigência fiscal.  0 Conselho de Contribuintes, em sessão de 25/01/2005, exarou o  Acórdão  n.°  302­36.621,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  dando provimento ao recurso impetrado pelas interessadas, com  base nas Decisões Cosif n.'s 14 e 15/97 (fls. 933/973).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  alegando  contrariedade  a  evidência  das  provas  e  violação  do  art.  8.  °,  1,  d,  do  AVA,  requerendo  o  restabelecimento  do  acórdão  de  primeira  instancia  (fls.  975/981).  A  empresa  Coimex  apresentou  as  Contra­Razões  as  fls.  990/1002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  25/02/2008,  proferiu  o  Acórdão  n.°  302­128.097,  acolhendo  a  preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da decisão  de  primeira  instancia,  para  que outra  seja  proferida,  desta  vez  abordando  todas  as  questões  trazidas  nas  impugnações,  em  especial  as  questões  referentes  à  falta  de  previsão  legal  para  fixação  de  alíquota  média  de  IPI,  o  acréscimo  ao  valor  de  transação de valores pagos a Suzuki por outras pessoas que não  as  concessionárias,  determinando,  ainda,  a  ciência  das  interessadas da diligência efetuada, devendo ser reaberto prazo  para impugnações complementares (acórdão As fls. 1027/1033).  Cientificadas  as  atuadas,  as  mesmas  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1042/1074,  salientando  o  descabimento  do  argumento da fiscalização quanto A base legal para a recusa do  valor critério, artigo 1, § 2.b, do AVA, quando este dispositivo se  aplica  somente  se  houver  vinculação  entre  exportador  e  importador, fato este afastado pela própria fiscalização.  Repisam,  também,  os  argumentos  referentes  Às  comissões  que  não estão vinculadas As importações e da utilização de alíquota  média  para  cálculo  do  IPI.  Salientam  que  nos  autos  constam  documentos  contábeis  relativos À  emissão  de  fatura,  cópias  de  folhas  de  pagamento  referentes  os  prestadores  de  serviço  (contratados,  exatamente,  para  sua  execução)  e  balancetes  analíticos, oferecendo, portanto, documentação suporte eficiente  para  evidenciar  a  prestação  de  serviços,  contrariando  as  alegações a fiscalização quanto À falta de prova da prestação de  serviços.  A  empresa  Suzuki  do  Brasil  junta  os  seguintes  Fl. 3847DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 19          11 documentos:  balancete,  demonstrativo  de  resultado,  fichas  de  empregados, folhas de pagamento e DIPJ's, As fls. 1075/1620.  E o relatório”.  Sobreveio decisão da DRJ, ora recorrida de ofício, cancelando o lançamento  em decorrência de:    “Há  que  se  ressaltar  que  é  dever  da  autoridade  lançadora  instruir os autos com todos os elementos de prova que entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  À  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Impõe  o  conhecimento  do  presente  recurso  porque  presentes  estão  os  pressupostos de admissibilidade, constatado que o valor desonerado ultrapassa o valor fixado  para efeitos de alçada.  Fl. 3848DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Acusação inicial motivadora do auto de infração é de que a Cia Importadora e  Exportadora  Coimex  ao  importar  veículos  da  marca  Suzuki  tivesse  vinculação  com  o  exportador capaz de influenciar no preço da transação. Face os contratos de representação dos  veículos no Brasil pela Suzuki do Brasil foi arrolada como devedora solidária.  As empresas intimadas a prestar informações demonstraram e comprovaram  que os valores aduaneiros atendiam os preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira.  Posteriormente,  a  mesma  Autoridade  Atuante  abandonou  acusação  de  vinculação  do  importador  com  o  exportador  e  concluiu  que  deveria  ser  ajustado  o  valor  aduaneiro nos termo do art. 8º, parágrafo 1º, do Acordo de Valoração aduaneira, promulgado  pelo Decreto nº 92.930/86, acrescendo os valores referentes à prestação de serviços cobrados  pela Suzuki do Brasil das revendedoras por serviços de assessoria técnica administrativa com  base nos contratos e o livro de registro de prestação de serviços.  Acolheu­se a preliminar de nulidade do auto de infração. A meu sentir andou  bem o Julgador de Piso, como restou assentado na decisão.  Assim,  a  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  também adoto:  “E ainda mais  inconsistente  é a análise da  fiscalização no que  diz respeito ao próprio valor aduaneiro que se pretende ajustar.  Sequer a fiscalização individualizou e correlacionou os veículos  importados  com  os  respectivos  serviços  que  integrariam,  ou  deveriam  integrar,  a  base  de  cálculos  dos  tributos  devidos  na  importação.  0  lançamento  deve  conter  os  pressupostos  legais,  no  fiel  cumprimento  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível. (grifei)  Ainda que se pudesse admitir a  tributação dos valores que não  foram acrescidos ao valor de  transação, ou seja, calculando os  tributos somente pela diferença do valor acrescido, a exigência  da  obrigação  tributária  deve  se  dar  dentro  da  legalidade,  atendendo  aos  demais  critérios  para  a  constituição  do  crédito  tributário. Estou me referindo, inicialmente, ao fato gerador dos  tributos. No caso do Imposto de Importação, a data do registro  da DI, nos termos do art. 19 do CTN combinado com o art. 23 do  Decreto­Lei n.° 37/66, a data considerada como tendo ocorrido  o  fato  gerador  para  efeitos  de  cálculo  do  tributo  é  a  data  do  registro da declaração.  No  relatório  fiscal  estão  relacionados  diversos  valores  agrupados  por  mês,  valores  estes,  como  já  disse,  retirados  do  livro  de  registros  de  serviços  prestados  pela  Suzuki  do  Brasil.  Além  de  que  estes  valores  de  serviços  não  foram  devidamente  relacionados com os respectivos valores aduaneiros dos veículos  Fl. 3849DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12466.000795/97­19  Acórdão n.º 3403­002.463  S3­C4T3  Fl. 20          13 importados,  não  houve,  também,  a  indicação  da  data  destas  importações.  Conseqüentemente  o  lançamento  não  foi  devidamente constituído no que diz respeito À demonstração da  matéria tributável correspondente ao fato gerador da obrigação  tributária.  Há que se ressaltar que é dever da autoridade lançadora instruir  os  autos  com  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários à comprovação do ilícito tributário, não competindo  à  autoridade  julgadora  substituir  o  papel  daquela  autoridade  preenchendo as lacunas da autuação.  Por  estas  razões  já  entendo  que  são  improcedentes  os  lançamentos  dos  tributos  exigidos,  e  por  conseqüência,  dos  acréscimos legais.  Mas  ainda  há  que  destacar  a  total  ilegalidade  da  eleição  de  alíquota  média  de  IPI,  obtida  por  média  ponderada  das  alíquotas  de  IN  incidentes  sobre  determinados  modelos  de  veículos em determinados intervalos de tempo.  Ora,  muito  não  há  o  que  se  dizer  sobre  tal  procedimento,  totalmente equivocado da fiscalização.  Pelo  principio  basilar  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal  deve  exigir  a  obrigação  tributária,  no  caso  o  IPI,  nos  termos  da  legislação em vigor, fazendo incidir sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importado  a  alíquota  aplicável  para  cada produto,  em  função  justamente  da  seletividade  deste  tributo.  A  fiscalização  não  comprovou,  e  nem  poderia  visto  inexistir,  o  fundamento  legal  para  aferição  de  média  ponderada  de  alíquotas de IPI.  Finalmente,  por  entender  que  não  houve  a  competente  demonstração da necessidade de ajuste do valor aduaneiro dos  veículos  importados,  que,  destaque­se,  sequer  foram  relacionados  com  as  importações  efetuadas,  e  ainda  pela  ilegalidade  da  aplicação  de  alíquota  média  de  IPI,  julgo  IMPROCEDENTE os lançamentos a que se referem os autos de  infração do presente processo”.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  manter  a  decisão  recorrida  e  negar  provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 3850DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14     Fl. 3851DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2000. PRAZO. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (31 DE AGOSTO DE 1995). RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que, em verdade, o pedido de restituição deu-se em 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso, o termo inicial do respectivo prazo é o dia da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção do direito do contribuinte à restituição/compensação do FINSOCIAL, e não prover o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no acórdão CSRF n° 0305.517, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10331.000145/00­41  Recurso nº  130.374   Embargos  Acórdão nº  9103­01.794  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JR BRITO    ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE  DEZEMBRO  DE  2000.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA N°  1.110/95  (31 DE AGOSTO DE  1995).  RETIFICAÇÃO  DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO  DO  CONTRIBUINTE.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.   Considerando­se que, em verdade, o pedido de restituição deu­se em 27 de  dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso,  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  é  o  dia  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção  do direito do contribuinte à  restituição/compensação do FINSOCIAL, e não  prover o recurso especial do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar  a  contradição  existente  no  acórdão CSRF  n°  03­05.517,  nos  termos  do  voto  da Relatora. O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  O  processo  em  epígrafe  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  concernente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5%,  promovida pelo STF.  Inicialmente  indeferido  o  seu  pleito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  conforme  a  seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EFETIVADO EM 27/12/2000.  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INÍC10  DA  CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995.  CARACTERIZADA  A  DECADÊNCIA  É DE  SE MANTER  A DECISÃO  PROFERIDA  EM PRIMEIRA INSTANCIA.  Recurso negado.  Considerou­se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para  o  pedido  de  restituição  a  data  da  edição  da Medida  Provisória  n°  1110/95  (31  de  agosto  de  1995).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em divergência  jurisprudencial,  argumentando no  sentido de que o prazo para o  pedido  de  restituição/compensação  da  contribuição  ao  Finsocial  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1621­36, de 10 de junho de 1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 526/534).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  julgamento  do  recurso  especial,  fui  designada  para  redigir  o  voto­ vencedor.  Interposto,  pela  Fazenda  Nacional,  recurso  extraordinário  (fls.  555/563),  o  ilustre Conselheiro Antonio Praga, à época presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  preferiu despacho nos seguintes termos:  “Ao apreciar a matéria, evidencia­se erro material no  julgado.  Cristalino o posicionamento da Conselheira­Relatora, às fls. 543  do  Acórdão  em  comento,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27  de  dezembro  de  2000,  data  essa  constante  tanto  na  capa  dos  autos  como  no  protocolo do pleito à fl. 01, verso.  A  I.  Conselheira  designada  para  redigir  o  Voto­Vencedor  assentou que o pedido do contribuinte se deu em 31 de agosto de  2000 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência do direito  de pleitear a  restituição/compensação ora em  lide. Cristalino o  erro material, a ser sanado pela C. Terceira Turma da CSRF.  Pelos  fatos  acima,  deixa­se  de  apreciar  o  extraordinário  interposto. Ciência Representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Após,  sejam  os  autos  encaminhados  à  Conselheira  SUZY  (sic)  GOMES  HOFFMANN  para  nova  inclusão  em  pauta  de  julgamento para o devido saneamento.”    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Quanto ao tema versado nos autos, o meu entendimento é no sentido de que o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  05  (cinco)  anos  a  contar  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo­se o  prazo em 31 de agosto de 2000.  Conforme se depreende do meu voto (fls. 548/551), considerei que o pedido  de  restituição  fora  formulado  em  data  anterior  a  31/08/2000,  de  modo  que,  com  isso,  a  decadência não haveria ocorrido.  No  entanto,  em  verdade,  o  pedido  ocorreu  em  27  de  dezembro  de  2000.  Evidente, destarte, o erro material, o qual, aliás, influenciou o deslinde do caso.  Tendo  como  parâmetro  aquela  data,  e  sob  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  teve  como  termo  inicial  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110/95  (31  de  agosto de 1995), é de se concluir pela extinção do direito do contribuinte   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 4          4 Diante  do  exposto,  retifico  a  decisão  de  fls.  548/555,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento na ocorrência da  decadência do direito de restituição pleiteado no presente processo.      Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SP • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. at&CA\ JUDI r 13 fi AMARAL MARCONDES ARMAN — Presidente Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 678 E/5 PAULO AFFONSECA D BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2,e Acerai) n.°302-38.458 Fls. 679 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7.127, de 16/12/2005, da 4' Turma da DRJ (fls.631/634) por bem descrever os fatos. "Por meio dos documentos de fls. 1 e 2, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de compensação de créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos na decisão judicial n' 94.80.00423-2, referentes ao FINSOCIAL, com débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, mediante Despacho Decisório de fls. 561 a 564, deferiu em parte o pedido de compensação pleiteado pela interessada A unidade de origem, confrontando os pagamentos apresentados • pela contribuinte com os valores devidos na época, a título de FINSOCIAL, em conformidade com a decisão judicial que transitou em julgado em 27.05.1998, apurou um crédito no valor de R$ 88.209,92, atualizado até 01.01.1996 (vide planilhas de fls. 559 e 560). Este crédito foi compensado com os valores requeridos pela contribuinte (fl. 431 a 435), restando um saldo remanescente de R$ 9.026,06, a título de IRRF, referente aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, de acordo com os demonstrativos de fls. 565 a 576, para o qual foi emitida a carta de cobrança de fl. 610. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 613 a 615, na qual contesta os cálculos efetuados pela autoridade a quo, alegando que os pagamentos indevidos do F1NSOCIAL eram suficientes para quitação integral de todos os débitos relacionados em seu pedido de compensação. Protesta pela apresentação, por parte da Receita Federal, "da comprovação de dados/fonte utilizada nesse cálculo de apuração dos créditos de Finsocial, o qual denota supostos faturamentos mensais, respectivas aliquotas e valores contidos em DARFs de recolhimento, além de não demonstrar como atualizados, especialmente a partir da vigência • da Taxa SEL1C (a partir de 01.01.1996), os montantes desses mesmos créditos até sua compensação final com os débitos em questão." (fl. 614). Requer, também, a juntada de documentação e dados posteriores que venham a ser obtidos, a fim de demonstrar os equívocos inerentes aos cálculos do fisco. Por fim, alega que, "ainda que fossem os saldos supostamente remanescentes, assim apontados e ora exigidos como devedores, o respectivo pedido e decorrente formalização da compensação em comento, legalmente prevista hipótese de extinção de todos estes débitos — art. 156 do CT1V; com a assim definitiva quitação dos mesmos, verificou-se ainda no decorrer de 1998 e 1999, com o que prescrita/decaída qualquer pretensão do Fisco Federal em ora cobrar alguma suposta diferença: ora, em 2005, por ter sido tal compensação formalizada ainda em 1998/1999 e assim homologada, por decurso de prazo (5 anos após), não há mais como pretender cobrar eventuais saldos remanescentes." 1)Requer, assim, o cancelamento da presente exi ência/cobrança, face à extinção integral nos termos dos incisos II e V do art. 156 do CTN." . . Processo n.°13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-38.458 Fls. 680 Em Recurso Voluntário de fls. 642/646, mais documentos anexados, tempestivo e com garantia de instância, que leio em Sessão, são renovadas as argüições antes deduzidas. O presente Recurso contem 3 volumes tendo sido distribuído a este Relator conforme despacho de fls. 676, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ts? É o Relatório. e o - - _ Processo n.° 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Acendllo n.° 302-38.458 Fls. 681 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: "O Exm° Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF Otem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n° 234.003/RS, Re1 Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § O 4°, da Lei n°9.250/95. Assim foi calculada a atualização dos valores, como se vê demonstrado a fls. 559/560. A Recte, limitou-se a questionar os cálculos realizados pelo fisco de forma genérica, alegando, em síntese, que não haveria comprovação para os valores considerados. Do exame dos autos, verifica-se que os cálculos foram elaborados com base em documentação, única e exclusivamente, fornecida pela própria impugnante. Em razão de concordar com os argumentos esposados pela decisão recorrida, adoto e transcrevo trechos da mesma que se entrelaçam com o meu entendimento sobre a presente lide. "Em resposta a Intimação Fiscal n2 2005/0065 (fl. 442), a contribuinte apresentou cópia das declarações anuais da pessoa jurídica, assim como documentos dos respectivos livros contábeis que, nas suas próprias palavras "atestam as bases de cálculo da C/[ • • Processo n.° 13963.000166/98 -31 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.458 Fls. 682 contribuição para o Finsocial no período de 09/1989 a 11/1991." (cópias juntadas às fls. 475 a 558). As bases de cálculo da contribuição foram extraídas da escrituração da contribuinte, cujas cópias se encontram anexadas às fls. 498 a 558 (sumarizados à fl. 489, para o ano-base 1989) e das DIPJ referentes aos anos-base 1990 e 1991(fls. 487 e 480 verso). O valor da contribuição devida foi calculado aplicando-se a aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo correspondente @ara todo o período, obedecendo à decisão judicial). Confrontando o valor da contribuição devido com o efetivamente pago, de acordo com os DARF de fls. 8 a 19, foram obtidos os valores pagos a maior, os quais foram atualizados pelos índices constantes da tabela de fl. 559, que está em consonância com a determinação judicial contida às fls. 303 e 304. O valor do crédito apurado a favor da contribuinte foi de R$ 88.209,73, atualizado até 01.01.1996 (vide fl. 560). Quanto aos débitos a serem compensados, cabe ressaltar que a planilha de fl. 3, juntada na petição inicial, foi substituída, a pedido da interessada (fl. 430), pela planilha de fls. • 431 a 435. Tais valores foram compensados com o crédito do FINSOCIAL, conforme indicado nos demonstrativos de fls. 565 a 576, remanescendo débitos a título de IRRF, relativos aos meses de dezembro de 1998 a janeiro de 1999, no valor de R$ 9.026,06. Como sê vê, os cálculos elaborados pela delegacia de origem estão fundamentados na escrituração contábil, nas DIPJ, em planilhas e DARF apresentados pela própria contribuinte. Além disso, as alíquotas e índices de correção estão de acordo com o estabelecido na decisão judicial. Assim, quisesse a impugnante contestar as planilhas elaboradas pelo fisco, deveria apontar especificamente que valores foram equivocadamente apurados, indicando as razões de sua insurgência e os elementos de prova que corroborassem cada um dos supostos erros de cálculo, e não se limitar a alegações genéricas, como o fez. Quanto à juntada de provas, ressalte-se que somente é admitida até o prazo legal de impugnação, ressalvado os casos previstos no § 4 2 do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, cujo deferimento depende da presença das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo • (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de "força maior", "fato ou direito superveniente" etc.). Nestes termos, mantém-se a homologação parcial do pedido de compensação conforme apurado pela delegacia de origem. Quanto ao Aviso de Cobrança, cumpre esclarecer, de pronto, que não cabe qualquer manifestação por parte desta autoridade julgadora, eis que não é meio formal de constituição de crédito tributário. É tão-somente, como o próprio nome diz, um "aviso" de que existem valores inadimplidos, extraídos estes de lançamentos de oficio ou de declarações entregues pelo contribuinte (como no caso que aqui se tem). Trata-se de ato preparatório, antecedente ao envio do débito para a PFN, destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente a obrigação ou então comprovar o já pagamento ou a existência de outra forma de extinção, o parcelamento, etc. No caso em concreto, o referido Aviso de Cobrança foi expedido em razão de a compensação pleiteada pela contribuinte ter sido concedida parcialmente, restando valores a j serem adimplidos. No que se refere às alegações de prescriçã /decadência, nenhum dois , e • . • PrOCCSSO ri? 13963.000166/98-31 CCO31CO2 Ackrdâo n.° 302-38.458 Fls. 683 institutos se aplica ao caso em análise. Como se trata de créditos passíveis de cobrança, não há que se falar em decadência (perda do direito de constituir o crédito mediante lançamento). Da mesma forma, como houve a impugnação da compensação homologada parcialmente, eventuais cobranças estão suspensas até a decisão administrativa final." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 ' -----9-. PAULO AFF NSECA DE BA OS — ARIA JÚNIOR - Relator • •

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4684720 #
Numero do processo: 10882.001724/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex • vido art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃ I H • P ' COSTA Presi. -nte • 4 I'11 U BIANCHI • lator • 2 6 FEV 2001`15 o 4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 RECORRENTE : COPY SUPPY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: • "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 27), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 14 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 14/03/2000 (fls. 31/33), alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, o direito de pleitear a restituição da contribuição extinguir-se-ia em dez anos e que o Finsocial nunca esteve adstrito às disposições da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicando, portanto, os prazos decadenciais e prescricionais previstos em seus artigos 165 e 168. Ao final, com base nas razões apresentadas, a contribuinte requer a improcedência do despacho que determi • . o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu egítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a t o de ''nsocial." 411 . - N....._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 A Quinta Turma de Julgamento da DRJ/CPS/SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, consoante o Acórdão de fls. 37/41, ementado da seguinte forma: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial - extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, da data da extinção do crédito. 110 Cientificada da decisão ' s. 43), . interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/46, tornando a argüir ,, s argume i tos da impugnação. É o relatório. .4 . 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.578 ACÓRDÃO N° : 303-31.102 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso é intempestivo. A ciência da decisão se deu em 29 de maio de 2002 e o protocolo do recurso ocorreu em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, • mais de trinta (30) dias depois do decurso do prazo legal. : . e disto, NÃO CONHEÇO do recurso..e 0% Sessões, em 02 de dezembro de 2003 1• - (4.3 cab..-,-12.. • r U BIANCHI - Relator 0110 • 4 • .• • I ,41.•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10882.001724/99-31 Recurso n.° 127.578 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.102. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Jo- ol da Costa Presid te da Terceira Câmara 110 Ciente em: 26/2 I À,G, , iro felipe enfi URADOR DA FAZ. NA(10NAL _ Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4684665 #
Numero do processo: 10882.001377/00-25
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUI ARTOLI) LATOR FORMALIZADO EM: 2 (3 JUL zoo6 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr ." Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Recurso n° : 301-127321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BENEFICIAMENTO DE TECIDOS ANHAIA LTDA RELATÓRIO• Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.183 (fls. 138/148), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total 2 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98,0 termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. 3 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 160/185. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 206/216, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) está sedimentado na jurisprudência administrativa que no caso de crédito originário de pagamentos referentes à contribuição para o Finsocial, o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 16/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98; (ii)o assunto, conforme indicado, não é novo perante o Conselho de Contribuintes, tendo sido a matéria consolidada na jurisprudência predominante, conforme se verifica de forma exaustiva nas decisões colacionadas. Desta forma, requer seja negado provimento ao Recurso interposto pela União, mantendo-se a decisão proferida no acórdão 301-31.183, que deu provimento por unanimidade de votos ao Recurso Voluntário do contribuinte em questão. Para enriquecer sua tese, o contribuinte colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes (fls. 211/215). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 220, última. É o relatório. 4 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 61) n Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável 6 e Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 7 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "Iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (-.. )H3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 672 9D' 9 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento' io . . 1 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo - ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou ' de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta • dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de 1,2 lançamento de ofício de que trata o art. 23. ri ... Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do terna por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 12 . . Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram Cei 13 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) ( 14 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão CSRF/03-04.755 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por forçá do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (1) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária Proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 16 Cri Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Como não é difícil de' intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de 17 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela — decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 18 (1) Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito' se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? n As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a ^'>ti data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. '19 / . . Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."' Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o aiII Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 g Processo n° :10852.001377/00-25 1 Acórdão : CSRF/03-04.755 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, O ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e 9 Ob. Cit., p. 50. 21 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja,' ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se 'afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela 22 Processo n° :10882.001377100-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna? E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou \)4111b23 Processo n° : 10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. a 24 . . i Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devoluçãO do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. a 4 25 , Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 26 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada malária no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada 27 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para sei considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de 28 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: Gi 29 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituiçã "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 30 . . Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de • Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas peia Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". efeptp12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 31 - Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS -Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: D RJ-CAM PO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 32 e Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedidos de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 6 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remess dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 33 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25110166 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à 34 Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, n conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do 35 aP • s Processo n° :10882.001377/00-25 Acórdão : CSRF/03-04.755 i RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 90N LU ARTOLP ..10 , I 36 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000099/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MESMO CRITÉRIO JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No caso não houve alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Está claro que o procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívoco, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a imputação relativa à multa do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN

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MINISTÉRIO DA FAZENDA fi'!*11/4e. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr;:. • - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10916.000099/99-11 Recurso n° : 128.239 Acórdão n° : 303-32.185 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : CANGURU EMBALAGENS CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DREFLORIANOPOLIS/SC MESMO CRITÉRIO JURÍDICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. No caso não houve alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Está claro que o procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívoco, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário público. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento parcial para afastar a imputação relativa à multa do II, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente DM Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 JIA ZENA DS LOIBMAN Relaivr Formalizado em: 28 SET 2005 »Yes(' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • e 2 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi iniciado em razão de auto de infração por meio da qual cobra-se o crédito tributário relativo a imposto de importação (II) acrescido de multa de oficio agravada para 150%, e de IPI vinculado, sobre o qual foi lançada multa de oficio de 75%, e juros de mora, tendo em vista a ocorrência de indicação dolosamente errônea de classificação tarifária da mercadoria de que trata a Declaração de Importação (DI) especificada .0 enquadramento legal das infrações consta da referida autuação. • A descrição dos fatos se encontra às fls. 02/04, que leio em sessão e aqui se considera transcrita. Em resumo a interessada importou o produto classificando-o no código TEC 3920.20.11. Segundo informação da COANA (fls. 09/10) a classificação indicada é para películas de plástico para usp específico em capacitores eletrolíticos e não se aplica ao mercado de conversão para embalagens flexíveis que consome filmes com espessura entre 15 e 40 mícron, sendo a mais usual a de 20 mícron. A fiscalização constatou que no estoque da empresa autuada não havia qualquer mercadoria que pudesse se enquadrar no código TEC 3920.20.11, posto que todas as bobinas tinham largura superior a 12,5 cm e a totalidade das máquinas para impressão e refilamento envolvidas no processo produtivo trabalhavam com bobinas de filmes de largura superior a 50 cm. A empresa foi intimada a apresentar documentos referentes a algumas DI selecionadas pela fiscalização, nas quais figuravam a indicação do código OTEC 3920.20.11. Dada a afirmação de que o material sob análise havia sido refilado e vendido, foi lavrado Termo de Intimação (fls.19) para que o contribuinte apresentasse as Notas Fiscais de saída das mercadorias importadas mediante as DI n° 99/0116396- O; 99/0085558-2; 99/0085581-7; 99/0223015-6; 99/0223016-4 e 99/0085569-8. A intimação não foi atendida e dai resultou a lavratura de outro auto de infração relativo à multa prevista no art.968, do Decreto n° 3000/99 (fls. 23/24, objeto de outro processo de n° 10916.00094/99-99, fls.03 in fine) Quanto às DI's objetos do presente processo (fls. 25/32 e 34/41) as mercadorias nelas descritas não poderiam ser classificadas no código NCM 3920.20.11 já que nas respectivas faturas comerciais (fls.33/42) estão descritas com a espessura de 20 mícron. O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls.44/68, na qual, em resumo, alega que: 3 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 a) Que importou filmes de prolipopileno biaxialmente orientados e que a classificação está correta.° material foi desambaraçado após exame documental e físico, sem ressalvas pela SRF, e que agora se pretende alterar a classificação fiscal para 3920.20.19; b) Afirma que o prazo para qualquer exigência fiscal a respeito da classificação é de 5 dias,conforme art.447, do RA.Que qualquer revisão fiscal após aquele prazo constitui mudança de critério jurídico vedado pelo art.146, do CTN; c) Esse entendimento está conforme a jurisprudência do TRF/4' Região (junta cópias de emendas de acórdãos); Antes do julgamento, foi determinada diligência conforme os termos • constantes às fls. 120/121.0 resultado da diligência se encontra às fls. 122/158.Foram juntadas aos autos também os documentos de fls. 161 e 164/165. A DRJ decidiu pela procedência do lançamento. Foram as suas principais razões: 1. A SRF dispõe, nos termos da legislação de regência, de cinco anos, contados a partir do registro da DI, para efetuar a revisão aduaneira; 2. O art. 447 § 2°, se refere ao prazo de 5 dias apenas quanto à autorização para a entrega da mercadoria e não para a formalização de exigência. A fundamentação legal para o prazo de revisão aduaneira está no art.54, do Dl 37/66; 3. Considerados os termos do art.146, do CTN ,não houve mudança de critério jurídico; 4. Embora a autuada não tenha contestado especificamente a O classificação indicada pela fiscalização, nem mesmo a multa agravada quanto ao imposto de importação, posto que o fulcro da defesa prende-se à alegação de impossibilidade de alteração de critério jurídico, deve se fazer uma análise dessas questões; 5. A classificação pretendida pela autuada é específica para filmes de plástico cuja largura seja menor ou igual a 12,5 cm e a espessura seja menor ou igual a 10 micrómetros (microns); 6. No questionário submetido à interessada,conforme consta às fls. 14, a autuada respondeu que o filme plástico que costuma utilizar para a embalagem de biscoitos, snacks, pirulitos, produtos de limpeza e ração têm largura maior ou igual a 50 cm e menor ou igual a 80 cm, sendo que a espessura é maior ou igual a 15 mícron; 4 I \I Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 7. Na resposta ao questionário de fis.15, a interessada procura retificar suas afirmações anteriores, entretanto, as faturas comerciais (fis.33 e fis.42) descrevem filmes plásticos com espessura de 20 rnicrons (informação que foi omitida nas DI's) .a espessura coincide com a primeira declaração. Portanto não podem ser classificadas no código pretendido, no qual apenas se classificam os filmes plásticos com espessura menor ou igual a 10 microns. Correta é a classificação apontada pela fiscalização; 8. É exigível a multa de oficio agravada quanto ao imposto de importação pois durante a fiscalização, e também depois do lançamento, a interessada buscou ocultar a especificação correta do material que irnportou.Não se tratou de mero engano de código. • Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, no qual insiste em acusar uma mudança de critério jurídico para a classificação fiscal e não entra no mérito da classificação em si. Pede o cancelamento do auto de infração. Inicialmente houve problema com o bem oferecido a arrolamento para garantia recursal, mas posteriormente a pendência foi regularizada, conforme atesta a repartição fiscal de origem, estando pois garantida a instância. É o relatório. Estando presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso voluntário, e em se tratando de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, passo ao exame do recurso. Primeiramente deve ser especificado o limite da lide, no recurso voluntário somente se discute se houve ou não alteração do critério jurídico para a classificação fiscal da mercadoria importada. O A premissa levantada pela recorrente é de que fora ultrapassado o prazo de 5 dias de que se fala no art. 447,do RA. Diga-se de pronto que tem sido pacífico o entendimento do Conselho de Contribuintes quanto à perfeita legalidade do procedimento de revisão fiscal. Diversas passagens da legislação vigente apenas corroboram esse entendimento (artigos 455, 456 e 457 do Regulamento Aduaneiro,e subitens 5.1;5.2 e 5.3 do Anexo I da IN SRF 40/74). Neste ponto socorro-me de arrazoado proferido pela ilustre conselheira Anelise D. Prieto, atual Presidente desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ,analisando questão análoga: "No que conceme à preliminar levantada, concordo com °siris de Azevedo Lopes Filho (In Regimes Aduaneiros Especiais, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, págs. 74/75), quando afirma que: t)( Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 '...o lançamento típico do tributo é por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo antecipa, por disposição da legislação específica, o pagamento do tributo, e, posteriormente, a autoridade realiza o ato homologatório do pagamento, configurando-se, então, o lançamento por homologação. Estabelece, como visto, a lei aduaneira, a obrigatoriedade de se apresentar a declaração de importação, como o elemento básico para o despacho aduaneiro. É na data do registro dessa declaração que se considera ocorrido o elemento temporal do fato gerador do tributo, no caso de mercadorias despachadas para consumo. Ocorre que, por disposição administrativa, o pagamento dos tributos devidos na importação devem anteceder ao registro da declaração de importação. Esse tipo de lançamento encerra elevado grau de colaboração do contribuinte, tendo em vista que deve realizar as operações de quantificação do tributo, o que pressupõe, obviamente, a interpretação e aplicação da lei tributária, incluindo conhecimentos específicos sobre classificação de mercadorias, destinados à identificação de sua posição na Tarifa Aduaneira do Brasil, para determinação da alíquota adequada ao cálculo do tributo. Alguns autores identificam, todavia, o lançamento desse tributo como por declaração, tendo em vista o fornecimento múltiplo e detalhado de dados, que o preenchimento da declaração de importação acarreta. Ambas as modalidades de lançamento exigem colaboração do contribuinte. A diferença é meramente de grau, nesse aspecto. Maior é, sem dúvida, o nível de participação do sujeito passivo nas fases preparatórias do lançamento por homologação. O O marco decisivo, a diferenciar as duas espécies, é que, no lançamento por homologação, o pagamento e a extinção do crédito, ainda que submetida à condição resolutória, precede ao ato homologatório, que consumará o lançamento por homologação. Essa antecipação do pagamento determina que o lançamento do Imposto de Importação seja por homologação.' A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CTN, principalmente em seu artigo 150, no qual dispõe sobre o lançamento por homologação e, fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n" 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação 6 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". Não há que se falar, no caso, em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às regras para interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, e foi com base neles que foi alterada a classificação adotada pela contribuinte, quando fez as declarações de importação com as quais despachou as mercadorias para consumo. Também não há que se trazer à tona o prazo de 5 dias estabelecido no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, específico para o desembaraço aduaneiro. Ponto que foi esclarecido de forma clara e competente na decisão recorrida. A Revisão Aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda 110 Nacional constituir o crédito tributário. O art. 150, do CTN, estabelece com clareza, no seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; caso decorram cinco anos sem que a Fazenda Pública se pronuncie então haverá o que se convencionou chamar de homologação tácita. Na prática, concordam os juristas, a homologação passível de ocorrer é aquela que ocorre na fração de segundo em que se completa o prazo de 5(cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador sem que a autoridade tributária tenha identificado qualquer necessidade de alteração no procedimento efetuado, ou seja , a chamada homologação tácita. Identificadas razões para alterar o valor do crédito tributário inicialmente indicado, dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, a fiscalização não só pode ,como tem a obrigação legal de lançar o crédito tributário faltante. Excetuam-se ,evidentemente segundo o mesmo dispositivo legal, os casos em que se identifiquem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação para contagem desse prazo decadencial,. Dentro do prazo legal a administração tributária tem todo o direito de proceder à fiscalização, tenha ela caráter de revisão de procedimentos, ou não, e caso identifique Oqualquer irregularidade tem o direito legal de constituir o crédito tributário por meio de auto de infração. Está claro que os procedimento de despacho realizado na repartição aduaneira não goza da faculdade de infalibilidade, podendo eventualmente acontecer equívocos, algumas vezes até contra o direito do contribuinte, que nessa situação tem todo o direito de impugnação. Outras vezes, não raro, seja em revisão documental ou por meio de fiscalização realizada na zona secundária, confirmam-se equívocos cometidos contra o erário publico. Tudo de acordo com os art. 455 e 456 do RA Desde que os procedimentos de fiscalização ocorram por meio de pessoa competente juridicamente , dentro do prazo legal estabelecido, como ocorreu no presente caso ,não encontro nenhuma razão que possa sustentar o pedido de nulidade formulado. 7 Processo n° : 10916.000099/99-11 Acórdão n° : 303-32.185 Quanto ao agravamento da multa do imposto de importação, a descrição dos fatos leva-me à convicção de que a imprecisão na descrição da mercadoria, nas DI's, não foi por mero erro,e a confirmação disso vem do fato que durante a fase de fiscalização, houve um certo esforço da importadora em esconder características essenciais ao correto enquadramento da mercadoria no Sistema Harmonizado de classificação, caracterizando, ao meu ver, dolo. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso, por considerar procedente o lançamento tributário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. • In% ZE • O OIBMAN — Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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