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Numero do processo: 10120.002408/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo o contribuinte ajuizado ação na via judicial, na qual obteve o reconhecimento do direito ao cômputo das aquisições de insumos perante pessoas físicas e cooperativas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, e, tendo essa referida decisão sido cumprida pela Administração no curso do processo administrativo fiscal, importa em perda do objeto, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO “NT”. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Os valores relativos às operações de vendas de produtos classificados na TIPI como “NT” devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação, para cálculo do incentivo fiscal. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. O STJ decidiu que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser reconhecido o direito à SELIC desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.
Numero da decisão: 3402-001.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria referente à pessoa física e à cooperativa por perda de objeto. Na parte conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos "NT", vencido conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR. Designado conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de vôos dar provimento ao recurso quanto à inclusão de produtos “NT” na receita de exportação e quanto à incidência da taxa SELIC a partir do protocolo do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  O STJ  decidiu  que  “A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco” (Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao  Rito dos Recursos Repetitivos), devendo ser  reconhecido o direito à SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  da matéria  referente  à  pessoa  física  e  à  cooperativa  por  perda  de  objeto. Na  parte  conhecida, por maioria de votos negar provimentos ao recurso quanto à inclusão de aquisições  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos  "NT",  vencido  conselheiro  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR.  Designado  conselheiro  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  para  redigir  o  voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  vôos  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  e  quanto  à  incidência  da  taxa  SELIC a partir do protocolo do pedido.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator­designado    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  Fernando  Luiz Da Gama Lobo D’eça,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa o processo de pedido de compensação referente a crédito presumido de  IPI  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apurado  no  1º  Trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  919.564,17  (Novecentos  e  dezenove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos), vinculados a PER/ DCOMP – Fls. 36/54, relativos a débitos de COFINS do mês de  maio de 2003, no valor de R$305.521,00 (Trezentos e cinco mil quinhentos e vinte e um reais).  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  162­172,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  (GO)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  compensação  para  reconhecer em favor do contribuinte como saldo credor a quantia de R$84.835,86 (Oitenta e  quatro  mil  reais  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  pelo  fato  do  contribuinte:  possuir  produtos  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matérias­primas  ou  produtos  intermediários  [1];  revender  matéria­prima  adquirida  sem  sofrer  processo  de  industrialização  [2];  pelas  aquisições  efetuadas  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas e cooperativas que não são contribuintes do PIS/PASEP e COFINS [3]; serviços de frete  [4], pela NF nº 78210 no valor de R$355.470,00 ser classificada como produto NT e não como  alíquota zero, como alega o sujeito passivo [5]; haver divergência da receita operacional bruta  [6];  pelo  fato  do  custo,  na  escrituração  comercial,  não  distinguir  as  aquisições  que  sofrem  a  incidência de PIS/PASEP e COFINS [7] e ainda por ser indeferida a atualização monetária por  falta de amparo legal [8].     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 25.09.2007, o interessado apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  01.10.2007  contestando  a  não  homologação:  de  aquisições  oriundas  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  [1],  da  receita  de  exportação  de  produtos  não­tributados  [2]  e  da  não  concessão  de  atualização  monetária  do  crédito presumido [3], cujos fundamentos resumidamente alinha­se abaixo:  a)  Os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996 (que instituiu o crédito  presumido de  IPI)  onde  afirma  "[...]  que  a  lei  refere­se  a  ‘valor  total’,  não prevendo, porquanto, qualquer exclusão”. Refere­se assim a todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  advindas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  com  incidência  imediata  ou  mediata  do  PIS  e  da  COFINS,  posto  que  nesta  última  situação, já foram tributadas na origem.   b)  Falta  às  Instruções  Normativas  ns.  23,  de  13/03/1997,  e  103,  de  30/12/1997, a aptidão para restringir o benefício fiscal instituído pela Lei  n.  9.363/1996,  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  seja  calculado apenas com relação à aquisições de pessoas jurídicas sujeitas a  PIS/PASEP  e  COFINS,  não  podendo  o  fisco,  ao  aplicar  a  norma  complementar,  inovar  a  letra da  lei  a não  ser  por medida  provisória  ou  outra lei.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 c)  A não­homologação de receita de exportação de produtos NT onde afirma  ser ‘indiscutível o direito do requerente’, já que nos termos do art. 1º da  Lei  n°  9.363/96,  o  crédito  é  destinado  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, duas condições: ser produtora e exportadora.  d)  O Fubá  tipo  exportação Caramuru e Fubá mimoso  fino  classificarem­se  na  posição  1102.  00  ­  Farinha  de  milho,  com  notação  "NT",  argumentando ainda, "A autoridade fiscal procedeu a exclusão da receita  de  exportação  no  valor  de  R$1.162.883,18,  relativa  ao  produto  FUBÁ  TIPO  EXPORTAÇÃO,  sob  o  argumento  de  que  os  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  não  tributados  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI."  E  ainda,  a  base  legal  para  tais  glosas  indicada  pela  autoridade fiscal estar no art. 3°, §15, inciso 11, da Portaria MF n° 38, de  27/02/1997  e  esta  a  norma  não  conceituar  receita  bruta  de  exportação  como  a  decorrente  da  venda  de  produtos  industrializados  tributados,  sendo pacifica a jurisprudência do CARF favorável ao contribuinte.  e)  Sobre  a  atualização monetária,  o Conselho  de Contribuintes  decidiu  ser  cabível  a  atualização monetária de  tais  créditos  pela  taxa SELIC,  posto  que no caso em tese, tal medida constitui­se de resgate da expressão real  do ressarcimento, não representando plus a exigir expressa previsão legal  (acórdão 102­0.708).  Ao  final,  requereu  que  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  por  consequência,  desconsiderada  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  e  ainda  ter  seu  direito  reconhecido de atualização monetária dos créditos, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a  da data da protocolização do pedido (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz de Fora/MG, proferiu o Acórdão de nº. 09­17.825, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003    CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O  crédito  presumindo  do  IPI  é  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às  contribuições PIS/PASEP e COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01 /01 /2003 a 31/03/2003  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do  IPI,  bem  como  sobre  o  saldo  credor  trimestral  acumulado,  sejam  eles  decorrentes  dos  chamados  créditos  básicos  ou  de  incentivos fiscais.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Solicitação Indeferida    Inicia  seu  voto  abordando  as  glosas  sobre  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas  e  cooperativas,  afirmando  ser  o  crédito  presumido,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997  “(...)  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS”. A  Instrução Normativa SRF n°  103,  de 30/12/1997  determina,  expressamente,  que  as  matérias­primas  e  demais  insumos  adquiridos  de  cooperativas de produtores não geram direito ao crédito pleiteado, em ainda afirma ser este o  espírito da Lei nº 9.363, de 1996, concluindo que “os insumos adquiridos de cooperativas de  produtores ou de pessoas físicas não podem ser incluídos no cálculo do Crédito Presumido de  IPI, por não serem elas contribuintes do PIS e da COFINS em relação ao seu faturamento”.  Quanto  à  limitação da  receita de  exportação  aos produtos  tributados,  o  fisco utiliza­se de jurisprudência para embasar a teoria de que o estabelecimento que dá saída a  produtos  “NT”,  como  faz  a  interessada,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial­ contribuinte do IPI. Pondera que o art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento produtor e exportador”, e que o art. 3º da Lei 4.502, de 1964, é a matriz do  art.  8°  do  RIPI/2002,  não  restando  dúvida  quanto  à  total  impossibilidade  de  existência,  e,  portanto, aproveitamento de crédito presumido de IPI para os estabelecimentos cujos produtos  fabricados são classificados como "NT" na TIPI.   As  jurisprudências  do  CARF,  apresentadas  pelo  contribuinte  quanto  à  atualização  monetária  do  ressarcimento  com  fulcro  na  taxa  Selic,  são  rebatidas  pelo  próprio  Conselho,  na  3ª  Turma  de  Julgamento  ­  ACÓRDÃO  201­77618  e  201­77754,  afirmando não existir na  legislação qualquer dispositivo admitindo a aplicação de juros Selic  sobre valores ressarcidos ou à ressarcir, de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.  Quanto  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis/atos  normativos  alegada  pelo sujeito passivo, esse reconhecimento é de competência da esfera judicial, não devendo ser  enfrentada  na  esfera  administrativa,  sendo  que  as  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STJ  têm  validade somente se o sujeito passivo for parte daquela relação.  Reafirma  sua  posição  quanto  à  compensação  das  glosas  procedidas  pela  Fiscalização  correspondentes  a  aquisições  de  insumos  por  intermédio  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  à  limitação  da  receita  de  exportação  apenas  aos  produtos  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 tributados  e  à  denegação  da  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  em  22/01/2008  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou  em 12/02/2008 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  repisando os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, a seguir:  1.  É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  manter  no  cômputo  da  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  as  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas/cooperativas,  autorizando  a  atualização  do  crédito  pela  SELIC,  reestabelecendo  a  base  de  cálculo  do  crédito  para  o  valor  de  R$  206.310.229,15.  2.  A ora  recorrida  ser  estabelecimento  produtor  e  exportador,  satisfazendo  assim a Lei n. 9.363/96: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados”.  3.  O fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por  ser não tributável (NT) – Farinha de Trigo Fubá, não faz dele um produto  não  industrializado.  Faz  dele,  sim,  um  produto  industrializado  não  tributado  pelo  IPI,  sendo  este  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes  (CSRF  02­01.888,  02­  02.190).  Alude  o  fato  de  ser  utilizadas erroneamente regras de entendimento de benefício fiscal de IPI,  para  o  caso  em  tese,  devendo  então  ser  restabelecido  o  valor  de  R$  355.470,00, a título de Receita de Exportação de Produtos NT.  4.  A Atualização crédito não  representa um acréscimo, mas um resgate da  expressão real dos valores envolvidos, tendo a ora recorrente decisão do  CSRF favorável em nome de Caramuru Óleos Vegetais Ltda ­ Acórdão nº  204­01.646.  Ao  final,  requer  o  restabelecimento  ao  cômputo  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  do  valor  de  R$  206.310.229,15,  a  título  de  AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL  (pessoas  físicas  e  cooperativas); R$ 355.470,00, a  título de RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS e ainda que  seja  reconhecido  o  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  a  seus  créditos  atualizados  monetariamente, nos termos da Lei n. 9.250/95, calculando­a da data protocolização do pedido  (08/05/2003) até a data do efetivo pagamento.  Posteriormente, veio aos autos notícia de que o contribuinte havia impetrado  Mandado de Segurança 007.35.00.024003­1, perante a 4ª Vara Federal de Goiânia/GO, no qual  obteve ordem para revisão do despacho decisório, para inseria no calculo do crédito presumido,  o valor das aquisições de matérias primas, produtos  intermediários  e material de embalagem  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Em cumprimento à ordem judicial, foram refeitos  os cálculos e retificado o despacho decisório, reconhecendo ao contribuinte o direito ao crédito  presumido  adicional  no  valor  de  R$  603.903,08,  ficando,  todavia,  a  homologação  da  compensação condicionada a trânsito em julgado da referida decisão.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os  autos de  cumprimento da diligência determinada pelo Poder  Judiciário,  e,  tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  390  (trezentos  e  noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Colhe­se dos autos tratar­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  instituído  pela  Lei  n.  9.363/96,  vinculado  a  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS,  sendo  que  após  deferimento  parcial  dos  créditos,  restam  em  litígio  administrativo  a  discussão  em  torno  do  direito computar na base de cálculo dos créditos as aquisições feitas perante pessoas físicas e  cooperativas  [1],  de  se  computar na  base de  cálculo  das  exportações  as  receitas  oriundas  de  exportação de produtos classificados na TIPI na posição “NT” [2], e, finalmente, o direito de  incidência da SELIC sobre os valores objeto do ressarcimento, a partir da data do protocolo do  pedido de ressarcimento.  Diante da diversidade que a matéria pode comportar em sede de julgamento,  passo a abordagem de cada uma delas separadamente.    1.  Crédito  Presumido  de  IPI  como  Ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  (Lei  n.  9.363/96)  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  de  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas.    No  que  diz  respeito  a  essa matéria,  após muitos  debates  que  se  travou  em  torno deste direito (que viera a ser reconhecido pelo extinto Conselho Federal de Contribuintes  há cerca de uma década atrás), acabou sendo pacificado entendimento positivamente ao direito  de crédito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte precedente:    “TRIBUTÁRIO  ­CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­ RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  ­ART  1º  DA  LEI  N.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 9.363/96 ­ RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97  ­ILEGALIDADE.  1. Impossibilidade de limitação da incidência do art. 1º da Lei n.  9.363/96,  imposta pelo art.  2º,  § 2º,  da  Instrução Normativa n.  23/97,  que  determina  o  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídica.  2.  A  instrução  normativa,  por  ser  uma  norma  subalterna,  não  tem  a  faculdade  de  restringir  o  alcance  de  um  texto  de  lei.  Ofende­se,  dessarte,  o  princípio  da  legalidade,  inserto  no  art.  150,  inciso  I,  da  CF/88.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.” (STJ – 2ª T – AgRg no REsp n. 995.285 ­ Rel. Min.  Humberto Martins – j. 18.09.2008 – Dje 21.10.2008).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.  1. A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção, estabelecendo que o benefício do crédito presumido do  IPI, para ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS,  somente  será  cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas.  2. Recurso especial improvido.”  (STJ – 2ª T – REsp 627.941 ­ Rel. Min. João Otávio de Noronha  – j. 14.02.2007 – Dj 07.03.2007).    Em seguida, referido assunto foi submetido ao Rito dos Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.  993.164,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  tendo  restado  a  decisão assim ementada:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   ‘Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs.  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.’  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que ‘o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  Justiça  documentos  fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador’.  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  ‘Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da alíquota zero;   II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o fim específico de exportação.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS .’  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural) de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das Turmas  de Direito  Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i)  ‘a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes’  (REsp 586392/RN).  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo  97) a decisão de órgão  fracionário de  tribunal que,  embora  não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou em parte.’  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” (STJ – 1ª Seção – REsp 993.164 ­ Rel.  Min. Luiz Fux – j. 13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 No âmbito do CARF,  igualmente o  entendimento da matéria  é pacífico,  no  sentido  da  existência  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS, nas aquisições de insumos feitas a pessoas físicas e cooperativas, como demonstra o  precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:    “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS   ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  "valor total" e não prevê qualquer exclusão.   As  Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam. (...)  Recurso especial provido parcialmente.”   (Acórdão CSRF/02­01.416 da 2ª Turma da CSRF, no Recurso nº  201­115731,  Processo  nº  10980.015233/99­41,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003).    No caso em análise, no entanto, há evento superveniente ao processado, que  interfere  no  desfecho  que  se  deva  dar  ao  caso,  concernente  à  existência  do  Mandado  de  Segurança n. 2007.35.00.024003­1, impetrado pela recorrente e vinculado à 4ª Vara Federal de  Goiania/GO, e no qual foi proferida sentença reconhecendo ao contribuinte o direito de revisar  o Pedido de Ressarcimento de que trata estes autos, determinando que se inserisse no cômputo  do benefício, as aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas e cooperativas.  Em  cumprimento  a  referida  decisão  judicial,  através  da  Informação  Fiscal  Seort/DRF/GOI n. 11, de 26 de fevereiro de 2010, foi proferido Despacho decisório que retrata  a  revisão do pedido de  ressarcimento  em  cumprimento de ordem  judicial,  sendo que  acabou  sendo  reconhecido  o  direito  de  um  crédito  adicional  ao  já  reconhecido,  no  valor  de  R$  603.903,08, sem homologar, no entanto, compensação que tenha sido procedida com base no  referido crédito, antes que houvesse o trânsito em julgado da referida decisão judicial.  Assim  sendo,  com  relação  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  tela,  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 embalagens  feitos  à  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  houve a  perda  do  objeto,  decorrente  de  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.35.00.024003­1  e  este  processo  administrativo, de modo que neste particular, não se conhece do recurso.  Com efeito, em que pese o entendimento de mérito que se têm da matéria, no  caso  em  concreto,  em  face  da  concomitância  e  da  perda  do  objeto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso, no tocante ao direito da recorrente em computar na base de cálculo do  crédito  presumido  em  questão,  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens, feitas a pessoas físicas ou cooperativas, para emprego na exportação  e produtos ao exterior.  Com  relação  ao  pleito  de  compensação,  deve  ser  atendida,  igualmente,  a  condição  imposta  pela  decisão  que  cumprira  a  ordem  judicial,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado para efetivar a homologação da referida compensação.    2.  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, e direito de computar  essas  vendas  no  cálculo  da  relação  percentual  entre  receitas  de  exportação e receita operacional bruta.    Outra  questão  que  prescinde  seja  resolvida  nesse  processo,  diz  respeito  a  incidência  do  benefício  em  tela  (crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS),  calculado  sobre  a  receita  de  exportação  oriundas  de  vendas  externas  de  produtos  que, no Brasil, são classificadas na TIPI na posição “NT”.  Esta discussão se biparte em duas possibilidades, a saber: direito ao crédito  presumido, em si, proporcionalmente às receitas de exportação de produtos classificados como  “NT”  [1];  direito  de  computar  no  cálculo  do  valor  das  receitas  de  exportação  as  vendas  externas  de  produtos  “NT”,  aumentando  o  montante  do  que  se  considera  “receita  de  exportação” para cálculo do percentual da proporcionalidade de exportação.   Na primeira possibilidade, discute­se o próprio montante do crédito, enquanto  que  na  segunda  vertente,  discute­se  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  (Rex/ROB),  da  qual  apura­se  o  percentual  para  aplicação  do  benefício, proporcionalmente as receitas de exportação.  Antes  de  mais  nada,  portanto,  cabe  perquirir  diante  de  quais  das  possibilidades tratam os autos, especificamente, ou se das duas.  Colhe­se dos autos que houvera glosa de receita decorrente de exportação de  farinha  de  milho  (Fubá  Tipo  Exportação),  que  é  classificado  na  TIPI  como  “NT”,  e,  consequente, por entender a Autoridade Fiscal que  referida exportação não geraria direito ao  crédito presumido. Portanto, houve indeferimento do próprio crédito presumido sobre o valor  acima  citado,  porém,  foi  igualmente  excluída  referida  receita  do  cômputo  da  receita  de  exportação para fins do cálculo da relação percentual daquela (Receita de Exportação – REx)  com a Receita Operacional Bruta.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 Portanto,  o  caso  em  concreto  trata  das  duas  possibilidades  referidas,  na  medida  em  que  se  glosou  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  produção  de  mercadorias  “NT”,  bem  como  excluiu  as  vendas  do  cômputo  da  receita  de  exportação  no  cálculo do incentivo.  Assim, cabe a abordagem de cada um dos itens, separadamente.    2.1  Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI.    A  controvérsia  de  interpretação  exsurge  da  leitura  feita  pela  decisão  recorrida, e também por parte dos Conselheiros que militam neste Tribunal Administrativo, de  que o benefício  fora concedido ao estabelecimento produtor e exportador, sendo que, para se  identificar quem seja o citado “estabelecimento produtor”, se busca o conceito atribuído pela  legislação do IPI, pois que está se tratando de crédito presumido de IPI.  Nesta atividade de busca conceitual, cumpre transcrever o preceito insculpido  no art. 3º, da Lei nº 4.502/1964, verbis:    “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Referido  preceito  é  a  matriz  legal  do  Regulamento  do  IPI,  que  no  art.  8º,  assim conceitua o que venha a ser estabelecimento exportador:    “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou  isento  (Lei nº 4.502,  de 1964, art.  3º).” (Grifei).    Considerando que o art. 1º, da Lei nº 9.363/96, institui o benefício em favor  do “estabelecimento produtor e exportador”, e, ainda, que nos termos do art. 111, do CTN, os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  literal  e  restritivamente,  há  o  entendimento  no  sentido de que os produtos classificados na TIPI como sendo “NT”, não seriam, no conceito  legal, um produto industrializado fabricado por um estabelecimento produtor/industrial.  Entendo, no entanto –  e aqui  revejo meus votos anteriormente proferidos  ­,  que  essa  interpretação  possibilita  o  surgimento  de  uma  situação  de  desigualdade  entre  estabelecimentos industriais, provocados por uma simples notação na TIPI, quando na verdade,  a essência do incentivo deveria ser a desoneração do custo de produção em razão da incidência  em  cascata  das  contribuições  ao PIS  e COFINS,  havidas  nas  etapas  anteriores  à  exportação,  além  de  se  buscar  perquirir  a  verdadeira  natureza  jurídica  da  desoneração  em  cada  caso  em  concreto.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Quanto  a  essência do  incentivo  (motivo para  sua  criação),  é  consabido  que  não estamos diante de um crédito tipicamente de IPI, e sim, de um crédito que foi concedido,  nos idos de 1996, quando as contribuições ao PIS e à COFINS ainda não eram submissas ao  regime  não  cumulativo  (o  que  veio  a  ocorrer  em  dez/2002,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  e  em  fev/2004,  pela  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente),  justamente  para  desonerar  os  custos  provocados pela  incidência dessas contribuições nas etapas do mercado  interno. Por  inexistir  “conta  gráfica”  de  PIS  e  COFINS,  se  concedeu  o  crédito  “na  conta  gráfica”  do  IPI,  aproveitando toda a normativa para se proceder ao controle, ressarcimento etc.  Com  efeito,  o  que  se  deve  privilegiar  é,  sim,  o  objetivo  da  norma  que  é  desonerar a atividade industrial que destina seus produtos ao exterior, ainda que estes estejam  notados  na  TIPI  como  “NT´s”,  mas  desde  que,  sim,  seja  observado  a  verdadeira  natureza  jurídica da desoneração que o referido produto está recebendo no caso em concreto.  Para que não se pense que o entendimento ora manifestado estaria afrontando  literalmente os textos legais citados (art. 3º, da Lei nº 4.502/64, e art. 8º, do RIPI), no sentido  de considerar como “estabelecimento produtor/industrial” aquele que a lei estaria excluindo do  referido conceito, por não dar saída a produto tributado, isento ou alíquota zero, cumpre tecer  as  razões  que  me  levam  a  entender  que,  no  caso  em  concreto  (produção  de  Farinha  Tipo  FUBÁ),  tal  requisito de produtividade está,  sob a ótica deste Relator,  igualmente atendido, e  dentro do conceito legal.  Devemos iniciar com uma observação que se pode extrair da simples leitura  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI.  Nela  se  encontram  três  espécies  de  classificações,  vinculada a cada um dos produtos listados. Pelas opções de classificação emanadas da TIPI, os  produtos  serão  classificados em uma alíquota positiva  (por exemplo: 5%, 10%,15% etc.), ou  como alíquota zero (0%), ou, finalmente, com a notação de “NT”, ou seja, “Não Tributado”.  Observe­se  que  não  está  alocado  na  classificação  procedida  pela  TIPI,  nenhuma  menção  quanto  aos  produtos  que  serem  “imunes”,  “isentos”  ou  ainda,  “não  incidentes”, para fins de IPI. A TIPI trata todos os produtos sem sujeição ao IPI, como sendo  “NT”.   Consequentemente,  me  sinto  na  contingência  de  concluir  que  a  expressão  “NT” é gênero, do qual são espécies as hipóteses desonerativas da “imunidade”, da “isenção” e  da  “não  incidência”.  E,  ainda,  cumpre  observar  que,  para  algumas  correntes  de  juristas,  a  própria  alíquota  zero  seria  uma  subespécie  da  isenção,  mas,  para  o  caso  em  concreto,  essa  discussão é totalmente desnecessária, pelo que deixo de abordá­la.  Impende,  então,  discorrer  rapidamente  sobre  os  conceitos  destas  espécies  normativas que desoneram uma atividade da exação tributária, buscando a natureza jurídica de  cada uma delas.  Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, se dá a isenção com “o encontro  de duas normas jurídicas, sendo uma a regra­matriz de incidência tributária e outra a regra  de  isenção, com seu caráter  supressor da área de abrangência de qualquer dos  critérios da  hipótese  ou  da  conseqüência  da  primeira  (regra­matriz)”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 332.).   Logo, nesta concepção de isenção, não se pode considerá­la como hipótese  de exclusão do crédito tributário. Na verdade, como exclusão do crédito se deve considerar a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 remissão, esta sim como dispensa legal do pagamento do tributo. Na remissão há dispensa do  tributo, o qual já nasceu, enquanto que na isenção o tributo sequer chega a nascer.  Podemos,  assim,  interpretar  a  isenção  como  fruto  de  “norma  de  estrutura”  que  atua  em  confronto  com  norma  definidora  da  regra­matriz,  suprimindo  parte  da  área  de  abrangência  de  um  ou  mais  dos  critérios  do  antecedente  ou  do  conseqüente  da  hipótese  tributária, impedindo que haja o surgimento do tributo.  Incidindo concorrentemente sobre um fato concreto, tanto a norma padrão de  incidência  quanto  a norma de  isenção,  uma definindo  comportamentos  e  a outra  alterando  a  estrutura  da  primeira,  se  dá  a  mutilação  de  um  dos  critérios  da  primeira  norma,  seja  do  antecedente  (critério material,  especial  ou  temporal)  seja do  conseqüente  (critério pessoal ou  quantitativo).  Haja  vista  que  para  que  se  dê  a  incidência  tributária  é  indispensável  a  concorrência de todos os critérios da norma de incidência, em concorrendo norma isentiva, o  efeito  jurídico é de evitar a  incidência  tributária,  impedindo o nascimento da relação  jurídica  tributária,  que  uniria  os  sujeitos  ativo  e  passivo  em  torno  do  objeto  prestacional,  que  é  o  tributo, não fosse a isenção.  Novamente  recorrendo às  lições  firmadas na  teoria  formulada por Paulo  de  Barros Carvalho, temos que:  “Guardando  a  sua  autonomia  normativa,  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­as,  parcialmente.  É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema,  o  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito  Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 482).  Para ilustrar esta situação, teríamos a venda de produtos industrializados para  Zona Franca de Manaus – ZFM. Ora, a saída do estabelecimento industrial (critério temporal),  de  produtos  industrializados,  realizaria  a  hipótese  de  incidência  do  IPI,  fazendo  com que  ao  industrial  (sujeito passivo)  fosse  imputado o dever  jurídico de pagar  à União  (sujeito  ativo),  determinada quantia a título de tributo (base de cálculo X alíquota aplicável). No entanto, em  sendo  destinado  à  ZFM,  há  norma  jurídica  isentiva,  que  neutraliza  e  mutila  justamente  o  critério  espacial  da  RMIT,  de  modo  que  as  operações  destinadas  a  determinados  espaços  territoriais, como no caso, estão livres da incidência tributária.  Outro modelo seria a isenção do imposto de renda concedida aos servidores  diplomáticos de governos estrangeiros, no qual é mutilado o sujeito passivo, parcialmente, de  modo que a auferição de renda ou proventos de qualquer natureza, por uma dessas pessoas, não  sofre  a  incidência  da  norma padrão  do  IR,  fruto  da  atuação  da  norma  isentiva  sobre  aquela.  Houve, assim, mutilação parcial do critério pessoal da RMIT.  Assim sendo, o efeito jurídico da norma de isenção é o de alterar a estrutura  da norma padrão de incidência, para que ela não produza os efeitos jurídicos para os quais foi  editada.  No que diz  respeito  à  imunidade,  o  conceito  tradicional vigente  a  toma da  seguinte maneira:   “...Um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da  competência  outorgada  às  pessoas  políticas  de  direito  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário,  na  medida  em  que  impede  a  incidência  da  norma  impositiva,  aplicável  aos  tributos  não  vinculados  (impostos),  e  que  não  comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos,  protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o  dispositivo  mencione.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito Tributário. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 110).  Paulo de Barros Carvalho, entre outros, no entanto, a vê como sendo “a classe  finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e  que  estabelecem,  de modo  expresso,  a  incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras  de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário,  8.  ed.,  São Paulo: Saraiva, 1996, p. 121).  Roque Antônio Carrazza  também não discrepa,  tratando a  imunidade  como  um fenômeno de natureza constitucional, sendo que suas normas fixam a “incompetência das  entidades  tributantes  para  onerar,  com  exações,  certas  pessoas,  seja  em  função  de  sua  natureza  jurídica,  seja  porque  coligadas  a  determinados  fatos,  bens  ou  situações.”  (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 10. ed., São Paulo:  Malheiros, 1997, p. 399).  Assim  sendo,  entendo  que  a  imunidade  deve  ser  entendida  como  sendo  o  instituto  constante  de  normas  jurídicas  previstas  expressamente  na  Constituição  Federal,  tendentes  a  fixar  a  incompetência  tributária  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno,  alcançando  situações  específicas  e,  quando  não  suficientemente  caracterizadas,  que  comportam  interpretação  extensiva  e  aplicação  ampliativa,  visando  a  realização  do  fim  almejado pelo instituto em si.  No que diz respeito a não­incidência tributária, visando explicar à saciedade  o fenômeno, a melhor definição que  reputo, data de cerca de quatro décadas e  foi  formulada  por Alfredo Augusto Becker, nos seguintes termos:  “A  expressão  ‘caso  de  não  incidência’  significa  que  o  acontecimento  deste  ou  daqueles  fatos  são  insuficientes,  ou  excedentes,  ou  simplesmente  estranhos  para  a  realização  da  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  tributação.”  (BECKER, Aufredo Augusto. Teoria Geral do Direito tributário.  2.ed., São Paulo: Saraiva, 1972, p. 276).  Ruy  Barbosa  Nogueira,  define  a  não­incidência  como  o  inverso  da  incidência, “isto  é,  o  fato  de  a  situação  ter  ficado  fora  dos  limites  do  campo  tributário,  ou  melhor, a não­ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”  (NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p.  167).  Assim,  no  entendimento  doutrinário  acima,  a  não­incidência  tributária  decorre da impossibilidade de haver a subsunção dos fatos à norma, posto que  insuficientes,  excedentes  ou  mesmo  estranhos  ao  acontecimento  descrito  na  norma  de  tributação.  Com  efeito, seria estranho à industrialização, por exemplo, a prestação de serviços ou a auferição de  renda ou o registro de receita, ou a apuração de lucro líquido, de modo que estas hipóteses são  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 insuficientes,  excedentes  ou  estranhas  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  na  regra­matriz  de  incidência tributária do IPI.  Assim  sendo,  voltando  ao  início  desta  digressão  conceitual,  temos  que  na  TIPI  os  produtos  são  classificados  por  uma  alíquota  positiva,  ou  alíquota  zero  (0%),  ou,  finalmente, pela notação “NT”, de modo que interpreto a notação “NT” como sendo gênero do  qual são espécies os institutos da imunidade, da isenção e da não incidência. Dizendo de outro  modo, em sendo “NT” na TIPI, ou será porque se tratar de caso de imunidade, de isenção ou de  não incidência.  Comparando  referida  situação com o conceito de estabelecimento produtor,  especialmente  quando  o  art.  8º,  do  RIPI  afirma  serem  assim  conceituados  aqueles  que  praticarem quaisquer das atividades listadas no art. 4º, do mesmo Regulamento (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  e  que  decorrer  a  saída  de  produtos  tributados,  ainda  que  isentos  ou  alíquota  zero,  entendo que o dispositivo  referiu­se  à produtos que, pela  sua natureza,  seriam  “tributados”,  por  preencherem  os  atributos  de  atividade  industrial  (art.  4º.),  excluindo­se  aqueles que não o preencherem.  E,  neste  sentido,  entendo  que  não  preenchem  os  atributos  naturais  da  atividade típica e concretamente de industrialização, os produtos que estejam acobertados pela  imunidade, pois sequer há competência para instituir o gravame, quanto mais para se o tributar,  e,  também,  os  produtos  considerados  como  sujeitos  a  não  incidência,  pois  que  o  critério  material  da  hipótese  tributária  (verbo  mais  um  complemento),  não  poderia  ser  objeto  de  imposição da  tributação  pelo  IPI,  pois que  seriam  insuficientes,  excedentes ou  simplesmente  estranhos para o fato gerador do tributo.  E  para  assim  concluir,  proponho  a  seguinte  releitura  do  art.  3º,  da  Lei  nº  4.502/64:  “Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.” (Grifei).    Fazendo a leitura do dispositivo legal, verifica­se que a Lei conceituou como  sendo  estabelecimento  produtor  quando  industrializar  produtos  “sujeitos  ao  imposto”,  no  sentido de ser passível de incidência do imposto sobre referido produto em fabricação. Tanto é  verdadeiro  que  os  produtos  isentos  e  alíquota  zero,  embora  não  recolham  o  IPI,  a  ele  estão  sujeitos, pois que decorrem de uma atividade  tipicamente  industrial  e dentro da competência  tributária para sua oneração pelo imposto.  E aqui, data vênia, estão todos os produtos que sofram alguma das hipóteses  de  industrialização  previstas  no  art.  4º  do  RIPI  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  ou  renovação  ou  recondicionamento),  desde  que  estejam dentro da competência de tributação do IPI, ou seja, não sejam imunes e não sujeitos a  não incidência, segundo os conceitos jurídicos que tais institutos efetivamente possuem.   Não  encontro  a  restrição  para  que  seja  considerado  um  estabelecimento  industrial apenas aquele que der saída a produtos tributados, isentos ou alíquota zero, mas sim,  que  dê  saída  a  produto  sujeito  ao  imposto,  que  efetivamente  o  pagaria,  não  fosse  a  norma  desonerativa. Na essência,  a natureza  jurídica desta desoneração é,  efetivamente,  de  isenção,  pois que há competência para a exigência do tributo (ou seja, não há imunidade), e por natureza  há processo industrial (ou seja, não se trata de não incidência). É dizer, se o bem fabricado for  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 imune ou sujeito a não incidência, então se estará diante do que a norma contida no art. 3º, da  Lei  nº  4.502/64,  conceituou  como  sendo  um  fruto  de  um  estabelecimento  que  NÃO  seja  industrial ou fabricante.  Analisando o caso do produto, em concreto (Farinha Tipo FUBÁ), é sabido  que o mesmo é produzido a partir das atividades industriais de transformação e beneficiamento,  sendo  que  para  se  o  atingir,  se  deve  moer  a  própria  farinha  por  diversas  vezes,  até  se  o  produzir,  de  modo  que,  sim,  trata­se  de  um  produto  que  seria  tranquilamente  passível  de  receber uma  tributação,  estando na competência do ente público que o pretender gravar pelo  IPI, pois que preenche a descrição da hipótese normativa do imposto, e não está abrangido pela  imunidade.  No entanto, por questão de política fiscal ou mesmo pública, por se tratar de  produto alimentício, houve a decisão governamental de desonerar referido tributo, afastando a  tributação  do  IPI  que  o  gravaria  numa  situação  natural.  E  essa  decisão,  segundo  minha  convicção,  preenche  a  hipótese  legal  e  tem,  efetivamente,  a  natureza  jurídica  de  isenção  tributária,  pela  qual  se  está  mutilando  parte  do  aspecto  material  da  hipótese  tributária,  especificamente o complemento do “verbo” (“industrializar” “farinha” “tipo FUBÁ”).  Situação similar é procedido pela Lei com relação a cadeiras de rodas, táxis,  urnas funerárias etc.  Consequentemente a hipótese legal é de isenção, e, portanto, está abrangida  pelo incentivo fiscal veiculado pelo art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  E isso tudo, sem nos olvidarmos que finalidade do incentivo em questão, é a  desoneração do PIS e da COFINS que gravaram as etapas do mercado interno, em cascata, e  que  é para esse  ressarcimento que se  concedeu  o  crédito presumido do  IPI,  na  conta  gráfica  deste, apenas por comodidade e política de controle fiscal.  Ante  ao  exposto,  por  considerar  que  a  desoneração  do  produto  em questão  ostenta a natureza  jurídica de  isenção, voto no sentido de reconhecer o direito ao cálculo do  benefício sobre as receitas de exportação provenientes da venda ao mercado externo de Farinha  Tipo FUBÁ.    2.2  Direito  ao  cômputo  do  valor  das  Receitas  de  Exportação  de  mercadorias classificadas como “NT”, na TIPI, no cálculo da relação  percentual  entre  Receitas  de  Exportação  e  Receita  Operacional  Bruta.    Sobre  esse  aspecto  da  controvérsia  sobre  as  exportações  de  mercadorias  classificadas na TIPI como “NT”, a análise deve partir da  legislação pertinente ao  incentivo,  para detectar se há definição legal do que venha a ser receita de exportação, para a finalidade  de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n. 9.363/96.    Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Para tanto, cabe transcrever o disposto no art. 2º, da referida legislação:  “Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”     “Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.”  (Grifei).    Do  cotejo  dos  dispositivos  acima,  se  depreende  que  para  o  cômputo  da  relação  percentual  que  se  estabelece  entre  a  Receita  Operacional  Bruta  e  a  Receita  de  Exportação (Rex/Rob), deve­se levar em consideração o valor constante da nota fiscal de venda  destinada ao mercado externo.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  segregar  as  notas  fiscais  de  exportação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  tributados  pelo  IPI,  daqueles  que  nela  tenham notação “NT”.  Constata­se  que  a  decisão  recorrida  baseou  sua  conclusão  no  art.  3º,  §15º,  inciso II, da Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que está assim redigida:  Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais.” (grifo nosso).    Cotejando a redação do art. 3º, da Lei n. 9.363/96 com a redação do §15º, do  art.  3º,  da  IN  38,  acima,  verifica­se  que  esta  última  pretendeu  abranger  situação  que  não  constou  da  legislação  de  regência,  para  inserir  no  cômputo  da  relação  percentual,  apenas  a  receita de exportação de produtos que tenham sido “industrializados”.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 E,  ao  restringir  a  produtos  ditos  “industrializados”,  permitiu  que  houvesse  vinculação do que sejam produtos industrializados com o conceito do que seja estabelecimento  industrial,  para,  consequentemente,  calcado  no  art.  8º,  do  RIPI  (Decretos  nºs.  4.544/2002  –  RIPI/2002 ou 7.210/2010 – RIPI/2010),  impor  a  interpretação de que  referidos produtos não  seriam industrializados, pois saídos de um estabelecimento que não seria “industrial” para fins  legais.  No  entanto,  esta  restrição  não  encontra  amparo,  devendo  prevalecer  a  interpretação  que  se  permita  atingir  os  objetivos  pelos  quais  o  próprio  incentivo  fiscal  fora  criado,  qual  seja:  diminuição  do  custo  dos  produtos  exportados.  É  certo  que  há  interesse  nacional na exportação, sejam de produtos que aqui são tributados pelo IPI, seja dos produtos  que a ele não estivessem sujeitos, desde que fomentem a indústria nacional.   Está  claro,  ainda,  que  as modalidades  e  o  conceito  de  industrialização  está  regulada pelo art. 3º, da Lei n. 4.502/64, que é a matriz legal do art. 4º, do RIPI (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  renovação  ou  recondicionamento), de modo que, se sujeitando as matérias primas, os produtos intermediários  e os materiais de embalagem a processo que preencha alguma dessas modalidades, para então  destinar o produto final ao exterior, se estará atendendo ao objetivo colimado pela legislação  quando da criação do incentivo, pela Lei n. 9.363/96, e, consequentemente, haverá o direito de  considerar esta operação como sendo exportação, pois outra operação não o é.  No mesmo sentido da conclusão aqui esposada, cumpre trazer à balha trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  julgamento  do  Processo  13807006963/2004­15, nos seguintes termos:    “A  exclusão  dos  valores  referentes  às  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados)  não  encontra  amparo  legal.  A  legislação  do  benefício  definiu  de  modo expresso o conceito de receita de exportação e de receita  operacional bruta. Refiro­me ao § 15 do art. 3º da Portaria MF  nº 38/97:   (...)  Nesses termos, toda e qualquer venda para o mercado externo –  independentemente de ser de produtos fabricados na empresa ou  apenas  revendidos,  bem  como  independentemente  de  ser  o  produto tributado ou não pelo IPI – aí se há de incluir.  Nesta  linha, dou provimento ao  recurso no sentido de que  seja  incluído  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  operacional  bruta),  o  montante  das  receitas  de  vendas  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados).”    Assim sendo, nesse particular, igualmente merece provimento o recurso, para  que  seja  computado  no  cômputo  das  receitas  de  exportações  e  também  no  da  receita  operacional bruta, aquelas provenientes de vendas externas de produtos classificados na TIPI  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 como sendo “NT”, para fins do cômputo da relação percentual entre a Receita de Exportação e  a Receita Operacional Bruta.    3.  Atualização monetária dos Créditos Escriturais quanto há Oposição  da Administração Tributária.    Finalmente, com relação ao direito de correção monetária, pela taxa SELIC,  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  trata­se  de  matéria que rende muitos questionamentos.  Para a  abordagem que o  tema merece,  deve­se partir  da  segregação do que  sejam  créditos  provenientes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  passíveis,  portanto,  de  pedido  de  restituição,  dos  créditos  provenientes  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  ainda  que sob a forma de créditos presumidos ou de incentivos fiscais, que são os chamados créditos  escriturais.  Para os créditos que o contribuinte apurar que seja decorrente de pagamento  indevido ou a maior, passível de pedido de restituição, não há dúvida de que há a incidência da  taxa SELIC, pois assim o determina o §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subsequentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”    No  que  diz  respeito  aos  créditos  ditos  “escriturais”  ou  decorrentes  da  sistemática  da  não  cumulatividade  ou  ainda  provenientes  de  benefícios  fiscais,  passíveis  de  pedido  de  ressarcimento,  o  direito  a  correção  monetária  certamente  figura­se  como  uma  exceção ao direito de correção, ou seja,  em regra geral  não se poderá proceder  a atualização  monetária  do  crédito  escritural,  salvo  se  houver  oposição  ou  resistência,  oposta  pela  Administração Tributária, ao gozo dos referidos créditos escriturais. É dizer: havendo oposição  da Fiscalização, haverá direito a correção monetária dos créditos.    Esse  entendimento  aplicável  a  créditos  escriturais  é  matéria  objeto  de  pacífico entendimento emanado do Poder Judiciário como se pode ver pela Ementa do Recurso  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 Especial nº 1.035.847/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que afasta a correção monetária  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Segue a ementa:    “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”    A matéria é objeto de Súmula do STJ, a saber:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"    Especificamene  quanto  à  correção  monetária  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  aqui  concretamente  abordado, cabe reporta­se ao já citado o Recurso Especial n. 993.164, Rel. Ministro  Luiz Fux,  submetido  ao Rito dos Recursos Repetitivos  (543­C, do CPC), na parte  que diz respeito a correção monetária:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,  DO CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...)”  (STJ  –  1ª  Seção  –  REsp  993.164  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  13.12.2010 – Dj 17.12.2010).    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Em  face  desses  pacíficos  entendimentos,  considerando  que  no  caso  em  concreto havia oposição normativa (IN 23/97) por ato da Administração Tributária, tanto que  indeferiu  o  ressarcimento  dos  créditos  em  questão,  configurando  uma  oposição  concreta,  mostra­se  plenamente  legítima  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  objeto  do  ressarcimento,  pelo  que,  também  nesse  particular,  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte.    4.  Dispositivo:    Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte  que  diz  respeito  aos  créditos  decorrentes  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas, por perda o objeto em virtude de superveniência de decisão judicial, e, na parte  conhecida, dar provimento ao recurso, para deferir o direito aos créditos nas exportações de  farinha de milho tipo fubá, computar referidas vendas nas receitas de exportação para fins de  calculo  do  incentivo  e,  finalmente,  deferir  a  incidência  de  correção  monetária  pela  SELIC  desde o protocolo do pedido de ressarcimento.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  eminente  relator  quanto  à  questão  do  direito  ou  não  a  crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações  de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10120.002408/2003­64  Acórdão n.º 3402­01.796  S3­C4T2  Fl. 1.348          29 estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização  de  produto  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   Pelos  fundamentos  expostos,  nego  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam  da TIPI com a notação NT (não tributados).  É como voto.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 11065.000566/98-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de 1PI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. eak—L, ik Leonardo de Andrade Couto Pre 'de te Cesar ian vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA A6-1 • los- ,- I I TO , Ministério da Fazenda MIN LiA FANPA CC-MFZE - 2. 9 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.„ ".-1s-,-"±-- • BRASIL IA / Processo n° : 11065.000566198-53 n Lantm Recurso n° : 121.452 via o Acórdão n° : 203-09.847 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 16/03/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$127.738,19, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 142/143) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$93.476,07, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 40 trimestre de 1997 (fl. 145). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 143) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras empresas (beneficiamento — Cód. Operação 1 13 e 2.1 3)" pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 146/166) dizendo, basicamente e no que importa ao deslinde da questão, que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos. Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPI182). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IP1. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do PIS e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias- primas. Decisão (fls. 435/440) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 444/461) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 MIN. BA FAZENnA - 2. CC 22 CC-MF •4 'ali»; Ministério da Fazenda 3!)4,--"n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAS Fl. •;;C.tr.1;> BRASILIA IS/ oa Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 VI TO • Acórdão n° : 203-09.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda Federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido: i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retomando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada. Ressalte-se que a remessa, e o retomo, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto 87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de 1PI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." j"\ 3 MIN. DA FAZENDA _ 2... cC4.nh‘c= r CC-MF"tfka-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR iltr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA. iasSi • - IGINAL Fl. oga: Processo n° : 11065-000566/98-53 VIS o Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1 0), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único de seu artigo 3°: "Parágrafo único_ Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 4° trimestre de 1997), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aIíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem cons UM idos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-prima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n°9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos 4 MIN VA AZEW - 2. CL-edro, 22 CC-MF-•n Ministério da Fazenda C,IF E.Segundo Conselho de Contribuintes BRAOsitEiRAZI OftiGtsal40.L Processo n° : 11065.000566/98-53 vt TO Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 440) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado), e elaboração de itens (partes de calçados), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 440) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insurnos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n° 87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados - elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 440), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n°4.502/64 e no CTN, que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: 5 ,..e. >th.. 2° CCMF •";e.a.;--vor. Ministério da Fazenda ailw": st- H. 1-fiaZik. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000566/98-53 Recurso n° : 121.452 Acórdão n° : 203-09.847 "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, fi.incionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." ,De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de ,conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco Federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros agregados dos montantes correspondentes ao to enefl ci amen t ofacabam en to e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala da' i Sessões, em 09 de novembro de 2004_ 1 — CE nt,' - ANTAVIONA MIN. Oda FAZEtta'A - 2 ' •.: I CONFERE COAI O ORIGINAL cgrBRA SILIA isi O 0.19t4 k visto 6

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4694424 #
Numero do processo: 11020.720073/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IPI, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.119
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à aplicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento advogada da Recorrente. Drª Denise da Silveira de Aquino Costa - OAB/SC 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

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I .11 MINISTÉRIO DA FAZENDAHYÉ-7, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tt.Nitzl.,,::q?,, • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020.720073/2005-12 Recurso n° 155.330 Voluntário Acórdão n° 2201-00.119 — 2" Câmara /ia Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI-CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SELIC NA PARTE DEFERIDA Recorrente TREBOLL MÓVEIS LTDA Recorrida DR.T Porto Alegre-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IP1. ENERGIA ELÉTRICA. REGIME ALTERNATIVO DA LEI N" 10.276/2001. RATEIO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. O Crédito Presumido do IP1, quando calculado segundo o regime alternativo estabelecido pela Lei n° 10.276/2001, admite seja incluído na sua base calculo apenas a energia elétrica adquirida no mercado interno e utilizada na produção, de modo que a energia rateada entre empresas diversas segundo a carga instalada não pode ser computada por não restar individualizada em relação ao processo produtivo da pessoa jurídica beneficiária. RESSARCIMENTO. JUROS SEL1C. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da 2 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, quanto à .plicação da taxa selic. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente i" Denis- a Silveira de Aquino Costa — OAB/SC 10264. Processo n°11020.720073/2005- sz-crri Acórdão ri,° 2201-00.119 Fl. 2 / ' -(//' SON M - r PO • OSEN CURG FILHO Presidente .•nevten,,,_ EMANUEL .der •S •AN *Lin , ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IP1 instituído pela Lei n° 9.363/96 e, por opção do contribuinte, utilizado sob o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, no 3" trimestre de 2004. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 242/244): 2. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pelo despacho da 11. 121, datado de 09 de agosto de 2005, com suporte no relatório das ,f1s. 117 a 121, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditário no valor de R$ 519.347,24, sendo R$ 511.341,28 correspondentes ao crédito presumido do IPI e R$ 8.005,96 aos créditos básicos, pelos motivos relatados a seguir: 2.10 contribuinte incluiu, nos saldos de estoque inicial e .final, os estoques referentes a materiais de manutenção, que não estão incluídos nos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários. Houve também equívoco no valor informado na linha 15 do DCP — Compras totais no mês dejaneiro/2004. 2.2Foranz desconsideradas as despesas de energia elétrica e combustíveis, pois essas despesas são fáturadas em contas únicas para empresas distintas, localizadas no mesmo endereço, e, embora o 'laudo técnico" apresentado, não há como identificar a exata quantidade de combustíveis e energia elétrica efetivamente consumidos por cada empresa. Além disso, não há, na legislação que rege o Crédito Presumido do /PI, previsão legal que permita o aproveitamento, mediante qualquer espécie de rateio, de custos utilizados conjuntamente por mais de uma empresa. 2 Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C211 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 3 2.30s valores informados no DCP, linhas 04 — Exportação direta no mês — e 09 — Receita Operacional Bruta no mês- — estavam incorretos-, pois em alguns meses foram informados os valores correspondentes às exportações embarcadas, e em outros aos faturados no mês. A autoridade administrativa considerou, para cálculo do crédito presumido do IP!, os valores efetivamente embarcados, seguindo sugestão do próprio contribuinte. 2.4Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 de agosto de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafL 153. 3. A DRF/Caxias do Sul, pelo Despacho Decisório DR17/CXL/Gabinete, de 24 de agosto de 2005, fl. 141, retificou o despacho da ,fl. 121, alterando o valor do crédito reconhecido, em razão da identificação de erro cometido quando da elaboração da planilha que reconstituiu o cálculo do crédito presumido, e que resultou no reconhecimento de um crédito maior do que aquele a que teria direito o contribuinte. O novo crédito reconhecido alcança o montante de R$ 379.943,47, sendo R$ 371.937$1 correspondentes ao crédito presumido e R$ 8.005,96, aos créditos básicos, conforme informação fiscal e planiMas nas fls. 137/140. Dessa nova decisão o interessado .foi cientificado em 02 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento nafl. 155. 4.1nconformado com a decisão referida no item 2 e sub-itens, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, .fls. 156 a 172, .firmada por procurador (instrumento de procuração na fi. 173), instruída com os documentos das fls. 174 a 206, alegando, em síntese, o que segue: 4.1Após breve relato dos . fatos, diz o interessado que a lei estabeleceu que a base de cálculo do crédito presumido será auferida através do somatório da totalidade das aquisições de • instemos para utilização no processo produtivo do bem exportado. Acrescenta que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo, não podendo a Secretaria da Receita Federal, pela edição de Instruções Normativas. criar exclusões, fazendo com que o valor da fruição seja parcial. Nesse sentido, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.2Prosseguindo, diz que não merece prosperar o entendimento da Autoridade Administrativa, que glosou os valores correspondentes à aquisição de energia elétrica e combustíveis, faturados na mesma conta do contribuinte Móveis CECE Ltda., desconsiderando o Laudo de Avaliação e Consumo de Energia Elétrica apresentado. 4.3Citando e transcrevendo o art. 6" da Instrução Normativa SRF n°420, de 10 de maio de 2004, defende o direito à inclusão daqueles valores na base de cálculo do crédito presumido do 1P1, acrescentando que diligenciou no sentido de obter laudo técnico de verificação de -seus custos de energia elétrica e 3Ni Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdiio n.° 2201-00.119 Fl. 4 combustíveis, apurando o percentual correspondente ao seu próprio consumo. 4.4Diz que se equivocou no preenchimento de notas ,fiscais de revenda de mercadorias, registrando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.101, quando deveria ter constado o CFOP 7.501. o que teria reduzido o valor do crédito presumido solicitado. Anexa, nas .fls. 182 a 206, cópia do registro de apuração do ICMS, de notas fiscais de venda e de aquisição de mercadorias, emitidas entre 23 e 29 de abril de 2004, e do balancete referente ao mês de abril de 2004. 4.5Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório combatido, com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI, considerando-se as exportações que foram contabilizadas como revenda. 5.Em 09 de novembro de 2005 o interessado apresentou,.fls. 222 a 238, aditamento à manifestação de inconformidade referida no item 4, pleiteando a atualização do valor original requerido, pela taxa SELIC. As razões ofertadas para justificar seu direito à atualização monetária são, em síntese, as seguintes: A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 241/246, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Após registrar que não foi impugnada a matéria relativa aos ajustes promovidos pela autoridade administrativa, em função da inclusão, pelo contribuinte, dos estoques de materiais de manutenção, observou, agora em relação ao equívoco no preenchimento do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que foram juntadas à Manifestação de Inconformidade notas fiscais emitidas pela requerente nos meses de abril e maio de 2004, enquanto o ressarcimento se refere a meses distintos (3' trimestre de 2004). Quanto à glosa dos valores correspondentes às despesas com energia elétrica e combustíveis, julgou que o contribuinte não as comprovou adequadamente levou em conta o seguinte que o laudo de avaliação de consumo de energia elétrica apresentado fez o rateio exclusivamente a partir da carga instalada das duas unidades fabris (fl. 91), desprezando diversos outros fatores, como por exemplo o n° de horas em que são utilizadas as máquinas e equipamentos empregados na produção, e que de todo modo o art. 6" da IN SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, ao dispor sobre a sistemática de cálculo do regime alternativo do crédito presumido do IPI, não autoriza o rateio de despesas de energia elétrica e combustíveis entre empresas distintas. Segundo a decisão recorrida, o que há no § 1' do artigo referido é a permissão para a apuração desses custos pela aplicação de percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial, quando da impossibilidade de determinação dos custos de energia elétrica e combustíveis aplicados na produção da mesma empresa, e não de empresas distintas. No tocante aos combustíveis, mencionou que o interessado não presentou qualquer comprovação dos gastos, apesar de ter informado, fl. 90, item 8, que "os c mbustiveis faturados contra a fiscalizada são compart . dos com Md de Móveis Cecê Ltda." 4 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T I Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 5 Por fim, a DRJ reputou incabível aplicação da Selic em ressarcimento. 1 A peça recursal, tempestiva, repisa argumentos da Manifestação de I Inconformidade em prol do cômputo da energia elétrica, afirmando inexistir, "por uma inviabilidade técnica da concessionária de energia elétrica da região — qual seja, a RGE -, possibilidade de instalação de medidores autônomos em cada empresa componente do parque fabril da Recorrente." No mais, repete que erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente resultou em prejuízo não apurado pela fiscalização, e defende a aplicação de juros Selic sobre a parte deferida pelo órgão de origem. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. São três as matérias a abordar: suposto erro no preenchimento de notas fiscais, em prejuízo da Recorrente; inclusão (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, quando adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001, dos dispêndios com energia elétrica; e incidência (ou não) da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento parcialmente deferido pelo órgão de origem. O alegado erro no preenchimento das notas fiscais de emissão da Recorrente, que teria resultado em redução do beneficio, restou esclarecido pela DRJ. A primeira instância observou que as cópias das notas fiscais acostadas aos autos tratam de período distinto do trimestre deste processo, não podendo ser consideradas. É inequívoca, pois, a improcedência dessa alegação. Adentrando na segunda matéria, destaco ser induvidoso que o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001 admite a inclusão dos valores de energia elétrica e combustíveis (ao contrário do que acontece na apuração ditada pela Lei n' 9.363/96 tão- somente). Todavia, na situação dos autos a Recorrente não logrou demonstrar quanto é, efetivamente, o dispêndio com a energia elétrica utilizada no seu processo produtivo. Daí descaber qualquer reforma na decisão recorrida. A Lei n° 10.276, de 10/09/2001, conversão da MP n°2.202, de 28/06/2001, após reedição, estabelece o seguinte: Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. 5 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 6 § 1 2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no copia: 1 - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; O único rateio possível para o cômputo da energia elétrica utilizada no processo produtivo é a obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial de determinada empresa, previsto no § 10 do art. 6" da IN SRF n°420/2004. Não existe, nem na lei nem em atos infralegais previsão para se adotar qualquer espécie de rateio entre empresas distintas. Em face da inexistência de medidor individualizado para a Recorrente - ainda que por inviabilidade técnica, como afirmado na peça recursal -, resta impossibilitada a apuração da energia elétrica utilizada no seu processo industrial e, por isto, não cabe incluir qualquer valor a esse titulo na base de cálculo do incentivo. Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. I Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: ! Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à ik atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período fli I 11entre o protocolo do pedido e • , 4 o do respectivo crédito em Ti' áf go•--) 6 I Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2T1• Acórdão n." 2201-00.119 Fl. 7 conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12,95, com base na taxa relèrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' . Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que , foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou 1 restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'Pl. I Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU tf' 01/96 e às decisões judiciais a I que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária conto "...simples resgate da expressão real do I incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em rejérência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, is Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei tf 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei if 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). § 3" (VETADO). § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros eq 'alentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fed- .i„ acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior a. 1. compensação g9)ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que sendo efetuada." 41 à .-.. o • 7 I I Processo n° 11020.720073/2005-12 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 8 por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita .fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante »firmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39„§ 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n e" 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos .financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é uni indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. 8 Processo n° 11020.720073/2005-12 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 9 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a . finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" ('negrite0. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeia a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em lermos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de .financiamentos por unr dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual 41 viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, g, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. !i n g" 2 Circulares Bacen ir 2.868 e 2.900 de 1999. 9 Processo n° 11020.720073/2005-12 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00] 19 Fl. 10 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta . fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TI?, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente Ibi extinta a utilização da correção monetária para ,fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para .fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto th de ela estar mesclada com 1117I componente de correçã aio Fro.; inkmonetária. o Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdào n." 2201-00.119 Fl. II Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9150/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da iSOROMia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que .foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia .fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo ,fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRP702- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pieis' a exigi LÀ '• I I expressa previsão legal." (negritei) Ii Processo n°11020.720073/2005-12 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. I 2 A partir cio Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciag, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da .finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, 170 período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada co,;; o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SEL1C X 1NPC 1" 1996/2001 (. ;), ("-rt% AMA SELIC INPC ÍNDICE • TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC )‘.)" d(y 1996 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 • 4,34 2,49 1,138558 1998 28,96 2,268706 1.166908 9,410138 11,630522 AfP 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 ,tt,S 2000 15,84 3.128454 • 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3.724424 7.75 1,428526 2,627586 FONTE: BALE N/II3GE ( • f 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos pk, anismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4 até 31.10.2001. irvir 12 Processo n° 11020.720073/2005-12 sz-crt 1 Acórdão n.° 2201-00.119 Fl. 13 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexado,- monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Ti so do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado a : FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/0112005 09:30:00 Relator a : Josefa Maria Coelho Mar. ues Acórdão: CSRF/02 -01 .772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CREDITOS. CORREÇÃO MONETARIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto sue deram •rovimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. -ESala das Sessões ef 01006 L; 009 ylkor, it; E • CARLOS Prk AS DE • SISMK) !"0 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003220/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.075
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim

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Mig•Segundo Conselho de Countrt ibt:.tries pnrein_ 3 1_0 nL__aa Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS de Rubeiee 4) • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • ANTÓNIO CARLOS A UM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 70 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília A / / oir Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeira instância, que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio da qual solicitou a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic. Alegou a recorrente que seu direito emana do princípio da legalidade, pois nenhuma lei veda o direito à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Não tem validade jurídica a IN SRF n2 460/2004, que a pretexto de regular a lei cria vedação à incidência de juros compensatórios. Invocou os princípios da isonomia e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para sustentar a aplicação do § 22 do art. 142 do CNT (sic), art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91 e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Citou jurisprudência administrativa e judicial favorável à sua tese. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003220/2005-70 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Fls. 71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 4.3 Cge lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio, cumpre esclarecer que o art. 142 do CNT, invocado pela recorrente, não possui nenhum § 22 que disponha sobre atualização monetária ou incidência de juros moratórios. O art. 142 do CTN tratou do procedimento relativo ao lançamento de oficio e possui apenas um parágrafo único que vincula o procedimento estabelecido no caput ao que estiver previsto na lei. Talvez estivesse a recorrente se referindo ao art. 97, § 22, do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 2 0 Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." O referido dispositivo legal não tratou do ressarcimento de créditos de IPI e nem de restituição, mas sim da correção da base de cálculo para fins de lançamento do tributo, que, segundo o dispositivo legal, não constitui majoração do montante a recolher. Somente se recorrendo à analogia é que se poderia cogitar da aplicação deste dispositivo à hipótese de ressarcimento de IPI. Contudo, a analogia não pode ser aplicada ao caso concreto, conforme será amplamente demonstrado neste voto. Quanto aos outros dispositivos legais invocados pela defesa, temos que o art. 66 da Lei n' 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília 4 / 0 (o 1 0 Fls. 72 Nana Cláudia Silva Castro ou. Mat. Siape 92136 § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95 estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, . acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou .restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Ç) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, 04 1 oir Fls. 73 lvana Cláudia Silva Castro 41.— Mat. Siape 92136 Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos, o valor pleiteado não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que é decorrente do ressarcimento de créditos de IPI. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas do incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 102 ed., 1994, pp54/55). Ora, no caso dos autos, o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 11065.003220/2005-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.075 Brasília, O (' o Fls. 74 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 valores ou na efetiva concretização do princípio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei ns' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, em 04 de junho de 2008. ANTONIO CARLOS AT LIM 6 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001735/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TN Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-00034
Decisão: ACORDAM os membros da 32 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Alexandre Kern

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TN Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:10Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:10Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:10Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:10Z; created: 2010-06-16T12:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:10Z | Conteúdo => 52-TE03 I. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA .R‘:: >;fr,..: : .taVi '-3.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.001735/2005-28 Recurso n° 150.084 Voluntário Acórdão n° 2803-00.034 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida DRS - BELÉM / PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TN Período de apuração: 01/07/2001 a 30109/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 32 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua; e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /7; //%----- ---%')., ?é/ GILS O MACED/O-R6S ENBURG FILHO / /Presidente . , et' . . 1 ALE 4- • NDRE RN • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 126 a 152) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acrird'ao 112 01-9.291, de 01-9.291, da DRPBEL, fls. 119 a 124, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 1171. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstituciondidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA _FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n' 8.023, de 12 de abril/A? de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização ele j.,‘ produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relagp .441 2 Processo n°10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.034 H. 93 às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA, Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 'PI INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei ri' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, Fiou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidacle de dispositivos legais. Os (")t 3 atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Após dispensar-se do arrolamento de bens, resumir a cronologia da legislação pertinente e sintetizar os fatos relacionados com o julgamento de sua Manifestação de Inconformidade contra o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento, cursado ao amparo da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente infirma a decisão da DRJ/BEL cornos argumentos transcritos a seguir, na integra e com os grifos do original: 3.1. - Da Exclusão de Insumos Adquiridos de Pessoa Física do Cálculo do Crédito Presumido de IPI Decorrente da Exportação de Mercadorias Nacionais — Ilegalidade A nobre autoridade fiscal entendeu, como já se disse, que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas pela Recorrente por terem sido, em parte, adquiridos de produtos pessoa fisica, Mão garantem o direito ao crédito presumido do IPI a ora Recorrente naquela parte em específico. Entretanto, não obstante ao liado texto legal, além da completa comprovação da qualidade da Recorrente (empresa produtora e e.portadora de mercadorias nacionais) e pela completa comprovação da exportação efetivada, por verdadeiros passos de mágica e completamente não só fora da especifica legislação desse crédito presumido de IPI, mas, pior, contra-legem, a autoridade fiscalizadora, pretende criar, como se legislador fosse, condições inexistentes na legislação que instituiu o crédito presumido dein; veio a indeferir o pedido de ressarcimento do credito presumido da Recorrente ao argumento de que " ... será calculado exclusivamente em relacão às aquisicões efetuadas de pessoas Jurídicas sujeitas às contribuições do PTS/PASEP e CaF1NS. Assim sendo glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas" e por isso não faz jus a parcela do crédito presumido dei?!. Não andou bem, no entanto, o Nobre Agente Fiscal já que sua interpretação resultou na criação de legislação inexistente.Ao menos é o que se conclui pela interpretação dada à Lei pelo servidor federal. Ademais: Através da interpretação não se pode dar a uma Lei inequívoca em seu texto e em seu sentido, um sentido oposto; não se pode determinar de novo, no fundamental, o conteúdo normativo da norma que há de ser interpretada; não se pode faltar ao objetivo do legislador em um ponto essencial (i n: Interpretação e Aplicação da Constituição, Luis Roberto Barroso, Saraiva, 1996, pág. 122) É evidente, especialmente num caso concreto como o presente, a manifesta ilegalidade ou desrespeito à norma legal sendo, portanto, legitimo o ressarcimento do beneficio fiscal concedido pela LEI à ora Recorrente em relação a parcela de Matérias Primas, Materiais de Embalagem e Produtos Intermediários Adquiridos de pessoas fisicas a crédito presumido do IPI foi concedido às EMPRESAS' ///i PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS íI ejt , 4 Processo n° 10280,001735/2005-28 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl, 94 NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o beneficio fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado) e tampouco manifestou-se quanto a origem dos insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscal. A Lei determina, com todas as suas letras, que o beneficiá rio é simplesmente a "EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS". Este é o real pressuposto da concessão, nada mais. A Lei deseja o beneficio fiscal à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e não há motivos para que os servidores fiscais venham a criar empecilhos a esta pretensão do legislador, que representa os interesses da Nação ... o dever que incumbe ao Estado é o de buscar os interesses assinalados na ordem normativa. Dai que o reconhecimento dos direitos alheios não pode e não deve depender da solércia ou tenacidade dos agentes fiscais (Celso António Bandeira de Meio, in: Crédito-Prémio -Incentivo à Exportação, RDT n° 34, pág. 114.) A vontade da norma é evidente, porque não há outra saída às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais senão receberem o auxílio, por meio de Lei, afim de atingirem mercados mais competitivos. Ao governo também interessa, e muito, a concessão deste beneficio, uma vez que há ingresso de divisas, o que vem a melhorar, consideravelmente, o saldo da balança comercial, evitando, conseqüentemente, a tomada de novos empréstimos externos com pagamento de juros à taxa flutuante do mercado internacional, fazendo com que nossa divida externa cresça em progressão geométrica. Com tal sofisma e astuciosamente, senão dolosamente, os servidores deslocam o beneficio para o produto quando a Lei determina que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais. Repisemos: não é uma Lei para o produto exportado e sim para tema.produtora eeiortadora de mercadorias nacionais. Não visa o aumento da arrecadação, mas, como dissemos, o aumento da produção nacional, o ingresso de divisas para o pais em função da defasagem cambial, a redução do "custo Brasil" ou seja, a desoneração dos tributos que incidem sobre a exportação. A Lei tem por finalidade precipua ressarcir o exportador - ."111 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos aportados. ()ft , 5 Pois, não há dúvidas; que o objetivo político-jurídico é conceder "crédito fiscal" às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PI,SjPASEPjC0FINS) incidentes sobre os insumos empregados na fabricação de produtos exportados, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Tanto é verdade, pois o legislador fixou em 5,37% o crédito a ressarcido e não apenas 2,65%, percentual este que corresponde a incidência das referidas contribuições sociais em apenas urna operação. Alguns agentes fiscais acostumados ou compulsionados a exigirem tributos, não chegam a compreender que o beneficio ou incentivo fiscal é urna tomada de posição ou opção valorativa do próprio governo que, para determinadas situações conclui que mais valioso, mais importante do que exigir ou arrecadar imposto é de muito maior alcance e relevância para o desenvolvimento econômico e social do pais e mesmo para o da arrecadação futura, substituir a obrigação do ânus do imposto por obrigações muitas vezes ainda mais onerosas e arriscadas, como as de instalações novas, reequipamentos e modernização, competitividade no mercado internacional, ingresso de divisas, criação de empregos, melhorando ou otimizando qualitativa e quantitativamente a produção nacional ou ainda desenvolvendo tecnologia de ponta para, pelo menos, tentar competir em um mercado cada vez mais globalizado. A concessão de incentivos fiscais é tão importante para os países em desenvolvimento que em 1959, a Câmara Internacional de Comércio editou em Paris, A TRIBUTAÇÃO E OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, contendo o resumo dos incentivos fiscais em 55 países em processo de desenvolvimento. No caso do beneficio fiscal (crédito presumido do IPI) o que imPorta fiscalizar e constatar é se trata-se de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; se a empresa produtora e exportadora efetivamente (apodou mercadorias nacionais; se os cálculos demonstrando o valor do quantum do beneficio efetuado pela requerente estão corretos; se atendeu as condições estabelecidos na Lei, que é norma substantiva, e soberana, do próprio Estado. A competência dos agentes fiscais é aplicar à norma ao caso concreto e fiscalizar. Não lhe foi atribuído competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de Instruções Normativos, cujo dever é apenas normatizar a lei. No entanto, no caso em debate, o agente fiscal fundamentou seu • indeferimento no artigo I° da Lei 9.363/96 e no parágrafo 2° da 1N23 de 13 de março de 1997. No Relatório de Verificação Fiscal do processo em debate, o agente fiscal transcreveu apenas as disposições da IN 23/97, que dispõe: AQUISIÇÃO DE MADEIRA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS - De //7 acordo com o § 2° do art. 20 da IN - SRF n° 23, de 13 de março :40 de 1997, o crédito presumido relativo a produtos oriundos d.0 t 6 Processo n°10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.034 Fl. 95 atividade rural - conforme definido no art. 2° da lei 8.023, de 12 de abril de 1990 - utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. Assim sendo, glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoasfísicas. Ora, o fato da empresa ter tido aprovados e ressarcidos os valores na parte tocante a aquisição de Insumos de pessoas jurídicas comprova que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou. O que pretende a Recorrente neste momento é fazer valer a parte do crédito presumido de IPI que lhe foi glosado decorrente dos insumos adquiridos de pessoas fisicas que foram aplicados em produtos que foram exportados e que também trazem no seu custo o valor das contribuições para P1S/Cofins, pois o fornecedor do insumo, até chegar ao seu produto final, arcou com o ônus destas contribuições e, obviamente, computou- as como custo ao determinar o preço de suas mercadorias (insumos). Não obstante, a informação, apresentada pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, dá conta de que a Recorrente adquiriu insumos, aplicou ao seu produto final, exportou, mas não pode ressarcir-se do PIS e do COFINS na forma da Lei 9.363/96 por ter como fornecedor um produtor pessoa pica, ou seja, o agente fiscal julgador além de não observar os preceitos da lei - que em momento algum faz restrição quanto a origem da mercadoria, se de pessoa jurídica ou fisica - lhe atribui nova determinação ao vedar o direito da Recorrente. Entretanto, e é de pasmar, como se lhe fosse licito, deslocar o beneficio da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, CONCEDIDO POR LEI, para a apuração indicada por INSTRUÇÕES NORMATIVAS. Nada mais absurdo. A interpretação dada pelos agentes fiscais, A. THEODORO NASCIMENTO, citando LAFERRIERE e WALINE chamariam de cometer equívocos valendo-se de palavras (Contribuições Especiais, Forense, 1936, pág. 50). Dentro do Direito Constitucional, no titulo dos 'Direitos e Garantias Fundamentais", estatui o artigo 50, II, da Constituição de 1988 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. "Onde está, em toda a legislação desse beneficio, texto de Lei que concede beneficio ao exportador em função da origem dos insumos? Onde está na Lei disposição que diga que o produto adquirido de produtor rural pessoa física não faz jus ao Beneficio? O que é certo é que na norma legal, vamos encontrar o beneficio concedidos à empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais. Se algum beneficio foi concedido em Junção da do I fornecedor e origem do inSUMO, tal beneficio não está na norma legal, mas fruto da mente imaginosa destes agentes fiscaís. PrA • A recusa ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI solicitado no processo em comento, em sede administrativa, implica em sonegação de interesses e vantagens da Recorrente. Estes prepostos do Estado, Com todos esses expedientes, muitos dos quais infelizmente (e injustamente) adota, resguardaria no máximo seu património, defendendo interesses à moda de qualquer outro sujeito, mas agrediria a ordem normativa. Ocorre que em todas essas hipóteses estará apindo contra o Direito divorciado do interesse público do interesse 2~ que lhe assiste cumprir (Celso Antônio Bandeira de Meio. In: Crédito-prêmio - Incentivo à ExpOrtação, RDT n°34, pág. 114. Como se percebe de todo o procedimento fiscal, os agentes do fisco não se contentaram com as disposições e condições da Lei, únicas possíveis, - "QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ÀS EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS -, mas, contra legem quiseram ou pretenderam criar situação diversa, para restringir o beneficio apenas ao produto exportado e não como determina a Lei que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Será esta gritante desobediência à Lei uma demonstração de amor à Pátria? E não é de hoje, que certos funcionários fiscais, se põem a interpretar normas sem o menor pudor e critério, como se todas as normas tivessem que ser interpretadas, o que para Rui Barbosa Nogueira "é um excesso fiscal que leva o intérprete a lindes não autorizadas sequer ao legislador... (Da interpretação e da Aplicação das Lei Tributárias, Editora Bushatsky, 2a ed. . São Paulo, 1974, pág. 65). Ou ainda na abalizada lição de Gilberto Ulhôa Canto: Um erro grave que no trato das questões tributária se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A título de lhes dar interpretação funcional", compatível com a "realidade econômica", e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quanto (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, (b) quando aquilo que deflui da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza (c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na • sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. fORA DESSES CASOS, NÃO HÁ QUE INTERPRETAR A NORMA, E MUITO MENOS PARA DESCOBRIR NAS SUAS PALAVRAS UMA ORDEM QUE NÃO FORMULA (In: Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p.175 - grifamos, destacamos 11 Direito Tributário Atual, vol 6, pág. 1611.) A Medida Provisória adotada pelo Poder Executivo e aprovada,' pelo Congresso Nacional, que concede crédito presumido de I •fltiai (").\ • ft' a Processo no 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.034 Fl. 96 às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é clara e precisa em seu comando; não é contrária a Lei da natureza; a determinação da Lei em comento não colide com nenhuma disposição constitucional ou infraconstitucional e muito menos a expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo. Assim, aos agentes fiscais cumpre aplicar a Lei - o que parece óbvio - e não sair por ai interpretando normas legais a seu bei prazer. Em assim não sendo, seria burlar a Constituição, seria no dizer de Rui Barbosa Nogueira, citando Aliomar Baleeiro "um ludibrio à boa fé dos que confiaram nos benefícios acenados pelo Estado" (Direito Tributário Atual, vol. 6, p. 1611.6). Foram comprovadas, pelos próprio agente julgador, que a Recorrente atende a todas as condições de concessão do beneficio. Se examinarmos a própria orientação da Fazenda, através de acórdãos unânimes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos de estímulos fiscais instituídos em outros tempos, que concediam beneficio para a industrialização de produtos exportados, os agentes fiscais procuraram como o fazem agora, apenas baseado em condições "cerebrinas", e não constantes da lei desse beneficio, deslocando para a apuração do crédito presumido às PORTARIAS e INSTRUÇÕES NORMATIVAS, quando a apuração deve ser realizada de acordo com o que determina a LEI N° 9363/96, que concede á EMPRESA PRODUTORA e EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. Na Lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto é tributado ou não tributado pelo IPI; se se trata ou não de contribuinte do IPI, se se trata de produto industrializado, ou ainda de que as aquisicões de insumos de pessoas físicas ou de cooperativas não ensejam direito ao crédito. Neste sentido, no acórdão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, processo n° 10925.001229/98-61, ficou decidido: ACÓRDÃO 11r3 201-76241-1 n CÂMARA (DOU DE 12.05.2003 - SESSÃO DE 10.07.2002) Recurso n°,- 115838 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9363/96) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (á época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo II esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como. I // ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os (gt' 9 fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de irisamos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em Lei, como a das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - Lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativos que o tentaram em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito presumido à exportações de produtos não tributados (N/7) pelo IPI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; a) deu-se provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de unifirmes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros António Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer." SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ Chefe do Centro de Documentação No mesmo sentido é a decisão proferida no Recurso n°11103-Processo n°10930.000560/98-á: Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000560/98-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 22/02/2001 09:00:00 Relatar: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-74245ACÓRDÂO Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, em relação às aquisições de pessoas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e João Beijas em relação aos produtos exportados não tributáveis por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n°9.363/96 - 1 A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I ° da / Lei n° 9.363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valorr,, total"e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância ert. (ir 44 Processo n° 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 97 tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo 1P1, pois a Lei n° 9363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido. (g r(amos) Isto é, pela decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não se leva em consideração se os insumos aplicados ao produto exportado foi adquirido de pessoa física, de cooperativa ou de pessoa jurídico. O que deve ser considerado são as disposições da lei. In casu, o agente fiscal levou em conta as disposições das Instruções Normativas. As decisões acima demonstram o equivoco dos agentes fiscais. A análise destes julgados serve para demonstrar, dentro do próprio Ministério da Fazenda, que muitos fiscais do Imposto realmente não compreendem ou não querem compreender a relevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais quando os concede. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, num dos mais completos verbetes do maior e melhor dicionário Enciclopédico de Direito Tributário e das Ciências Fiscais já publicado (11wStR), o Ministro da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha, prof. Heinrich Beisse, tratando dos benefícios fiscais esclarece que reiterada e uniformemente aquela Corte, tendo em vista o interesse público, isto é, econômico e sócio-político dos incentivos ou beneficios, jamais permite nesse campo a interpretação restritiva em prejuízo dos contribuintes. Estes confiaram nos textos legais finalisticos (como é o caso do texto objetivado na Lei n" 9.363/96, que visa estimular as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais). Não pode o aplicador empregar interpretação restritiva. Ao contrário, todos os acórdãos declaram que para ser alcançado o estímulo desejado pelo Poder Público, nesse campo, a interpretação é teleológica, finalistica, ampliativa ou literal. Veja-se neste sentido o texto original e os acórdãos citados: Bei Wisrtschafis und Sozialpolitischen Begunstigtigstatbestaden neigt die Rspr. dazu, der exteniven - Inte,pretation den Vorzug zu geben (BFH 58, 238; 59, 110; 60, 326; 81; 598). Texto que traduzido para nosso idioma significa, segundo Rui Barbosa Nogueira: Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e políticos-sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finalistica ou extensiva (neste sentido vejam-se os acórdãos da Suprema Corte Fiscal 58, 138; 59, 110; 60, 326; 81, 598)12. Referida interpretação é adotada pelo MINISTRO EDUARDO/1 RIBEIRO. É o que se infere de seu voto proferido na E T nu f / Turma i. do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em i i. . Mandado de Segurança n° 91.818-RS, DJU de 11.10.88, págne.... 25.961, assim: .....(ti , (et 1 11 Inexiste razão lógica para restringi-lo. O fato de o produto não estar sujeito à tributação, não afasta a realidade de que a ela sujeitaram-se alguns de seus componentes. Em relação ao IPI pago por isso, há que se reconhecer o direito ao credita mento. As autoridades Fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o beneficio só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, sem fundamentar suas decisões. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o IPI incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim ressarcir o PIS E COFINS incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. As mercadorias exportadas são industrializadas pela Recorrente e passam por um processo industrial que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens. Tal entendimento deflui da apreciação do Decreto RIP', em seu artigo 3°, incisos II e IV, vejamos: Art. 3 0 - caracteriza industrialização qualquer operação que o modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n's 4.502/64, art.3°, parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único):... - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);,.. IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento Ou reacondicionamento); Logo, a mercadoria e o processo adotado pela Recorrente enquadra-se perfeitamente nas disposições legais para fazer jus a beneficio totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma ser possível o ressarcimento. Ainda, e com o intuito de demonstrar o grave equivoco dos órgãos fiscalizadores, passaremos a utilizar os demais métodos de interpretação, a começar pelo literal. Alerta PAULO DE BARROS CARVALHO que por este método seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legislativas, explicitando as proporções do significado da Lei (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6' ed., Saraiva, 1993, pág. 81) Sobre a interpretação literal, ainda, é de grande valia a lição ,/ sempre precisa de GERALDO ATALIBA: 12 Processo n° / 0280.00 [735/2005-2R S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 98 Procedamos à decomposição metódica desse enunciado, de modo a tentar apreender o sentido jurídico de cada palavra, após o que tentemos a interpretação sistemática do seu conteúdo, atentos para que a exegese literal não é a única, nem é a última, mas deve necessariamente ser a primeira em qualquer trabalho hermenêutico (Geraldo Ataliba, ICM sobre a Importação de Bens de Capital para Uso do Importador, DP Revista Forense, n° 250/75, p. 115), Diz o artigo 1° da Lei nn 9.363/96, que II A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo" (Art. 10, Lei 9363, de 13.12.96.) Respondendo! faz jus ao crédito presumido do 1P1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Está claro. E o que se entende por empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais? EMPRESA. No sentido de Direito Civil e do Direito Comercial, significa empresa toda organização econômica, civil ou comercial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio" ( Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Forense, 1990, pág. 158.) PRODUTOR (a). "Na terminologia jurídica-comercial e do Direito Fiscal, "Designa sempre a pessoa que produz a mercadoria ou o produto. É assim, o fabricante ou o industrial, que, se utilizando de matéria-prima apropriada, fabrica ou produz artigo ou mercadoria nova (produto (17 idem ibidem, volumes 111 e IV, pág. 465. 16.) EXPORTADOR (a). "Entende-se exportador o comerciante ou estabelecimento comercial que negocia com o estrangeiro, enviando mercadorias locais para o seu consumo (idem ibidem, Volumes I e 11, pág. 252, 18) Dos ensinamentos extraídos do eminente De Plácido e Silva, poderíamos definir a Recorrente como sendo uma "organização comercial instituída para exploração do ramo industrial negociando com clientes situados no estrangeiro e enviando-lhes os produtos (mercadorias) de sua fabricação". Assim, é inequívoco que o beneficio fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e não ao produto. Mas para que não pairem dúvidas a respeito dos equivocados entendimentos dos agentes fiscais frente à Lei n° 9.363/96, ao entenderem que o beneficio é concedido ao PRODUTO i EXPORTADO e não à empresa produtora e exportadora, vamosi‘ voltar um pouco no tempo, no ano de 1969, quando COSTA 1E SILVA então Presidente da República, através do Decreto-Lei' Cr\t. e e • 13 • 491, de 05.03.69, instituiu estímulos fiscais à exportação. Vejamos: Oartigo do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, contém redação semelhante a da Lei 9363/96. Artigo 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. O Decreto n° 64.833, de 17.07.69, regulamentou o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-Lei 491/69, e no ,¢ 4°, artigo 1°, fixou a aliquota para o cálculo do crédito-prêmio e ali mencionou que os produtos não tributados fariam jus ao estimulo fiscal Vide determinação regulamentar: Para os produtos manufaturados não tributados isentos ou que venham a ser declarados isentos ( ) é fixada a aliquota de 15% para efeito do cálculo do crédito tributário (§4 ., art. 1°, Decreto 64.833/69) Retomemos à redação do artigo 10 da Lei n°9.363/96 e façamos as devidas confrontações com o contido no Decreto- Lei 491/69, assim: Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970. S, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado . interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Art. I`, Lei 9.363, de 13.12.96) Portanto, tanto na nova norma quanto na já revogado, encontra-se concessão de estímulos ou benefícios fiscais para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sendo ignorado pela Lei qual o produto classificado na T1PL Mais uma vez constata-se o desprezo à estrita determinação legal por parte do fisco. EM MOMENTO ALGUM A NORMA LEGAL VEDOU AO ESTABELECIMENTO PRODUTOR E EXPORTADOR, DE MERCADORIAS CUJOS INSUMOS SÃO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO AO BENEFICIO FISCAL. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal indeferir o pedido de ressarcimento do crédito presumido IP! com o argumento de que as referidas aquisições não geram direito ao crédito. Por todas estas razões, no mesmo sentido da situação defendida pela Recorrente, decidiu o Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior: No que interessa ao desate da lide, impende ver se a regra de incentivo fiscal estampada no art. 1° da Lei n°9.363/96 inclui na sua seara de incidência aquelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, cujos respectivos /2 processos produtivos envolveram aquisição de insumos tidos' pela legislação de regência como reveladoras de hipóteses/de „Z não incidência tributária, a titulo de IN. ( C», @rir 14 • Processo ne 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 99 Nada obstante o dispositivo legal retrotranscrito tipificar o incentivo fiscal como crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho que ele alcança as empresas produtoras e exportadoras que adquirem insumos não assujeitados à incidência do IPL É que a ratio do diploma legal em comento consiste em atenuar a carga tributária devida pelo produtor-exportador e incidente sobre o processo produtivo envolvente da mercadoria exportada para o mercado externo - carga tributária esta que é revelada pela incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. Ao depois, a hermenêutica mais autorizada recomenda que o operador das normas tributárias deve observar as regras de interpretação existentes para os demais ramos de direito positivo pátrio. É que se a norma tributária é, por óbvio, urna norma jurídica, nada mais natural deve ser, que sobre ela, incida uma regra de interpretação válida para os demais ramos do ordenamento jurídico pátrio (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Ed. Forense, p.208). Desta maneira, impende, alento a uma interpretação que tenha em mira o sistema instaurado, no ordenamento tributário brasileiro, pela Lei n° 9.363/96, observar que, no art. 4° deste diploma legal, o legislador infraconstituinte estabeleceu que - na impossibilidade de o produtor-exportador proceder a urna compensação do IPI pago com o devido, no mercado interno - o beneficio fiscal adquire a modalidade de ressarcimento em moeda corrente, observadas, naturalmente, as regras de cálculo ditadas pelo art, 2° do multi citado diploma legal. Não é demais, portanto, ante o precitado art. 4°, asseverar que o produtor exportador de mercadorias nacionais, cujos insumos não serão assujeitados à incidência do IPI, se encontra impossibilitado de exercer o direito à compensação ali estabelecida. É que se não suportou, na qualidade de contribuinte de fato, a carga tributária ditada pela incidência do IPI, não terá, a seu favor, a possibilidade de compensar, por óbvio, o IPI eventualmente devido nas transações internas. Não havendo a possibilidade de compensação retromencionada, então o produtor-exportador, situado nestas condições, adquire o direito ao ressarcimento em moeda corrente do beneficio fiscal em comento. É que, reitera-se, este produtor-exportador suportou, na qualidade de contribuinte de fato, quando da aquisição dos instemos, para a produção das mercadorias afinal exportadas, a incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. , De outra parte, insta não emprestar relevo a tese articulada na . contestação, segundo a qual, o beneficio fiscal, por ser regra ----L excepcional, não comportaria a interpretação extensiva ou analógica pretendida na vestibular. É que, a uma, ainda que se //7 4 . ' tratasse de uma regra excepcional, o exame hermenêutico dei I não poderia olvidar das demais regras que compõem o mesm 15 diploma legal, sob pena de infringir o método sistemático antes citado; e, a duas, claramente não se está diante de uma regra de suspensão ou de exclusão do crédito tributário, não havendo de se falar, destarte, na incidência da norma de hermenêutica estampada no art. 111 e incisos do Código Tributário NacionaL DESTA MANEIRA, E, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE SATISFEZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART I° DA LEI IV.° 9.363/96 - VALE DIZER: É PRODUTOREXPORTADOR E SUPORTA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO, A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARÁ O PIS E PARA O FINANCIAMEIVTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TENHO QUE O JulZ0 ADEQUADO PARA EXPRIMIR A COMPOSIÇÃO DA LIDE É DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Processo n° 97.6000552- 2, Ação Ordinária, Roberto &mandes Júnior, Juiz Federal Substituto, Justiça Federal de Chapecó - SC, in: "Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 173/174- grifamos) Portanto, é nítido, claro e indiscutível o direito da Recorrente de ver-se ressarcida integralmente do crédito presumido do IPI. Vale dizer: é improcedente o indeferimento do pedido de ressarcimento concernente ao Crédito Presumido do IPI, na parte em que se refere, segundo a autoridade fiscal, ao produto exportado, cujos insumos foram adquiridas de pessoa física. Deste modo, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância da legislação de regência que outorga ao contribuinte o direito ao Crédito sobre insumos adquiridos de pessoas físicas, reconhecendo-se a totalidade do crédito apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.2 — Glosa de Irisamos — Gás e Oxigênio A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizado adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Essa de fato é a determinação da lei (grifamos): Art. I° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados aipo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P1S/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório,7(/ dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta: 17 41 16 Processo no 10280.001735/2005-28 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 100 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados sob a alegação de que os mesmos não integram ao produto final e, portanto, não dariam direito ao crédito. Não obstante, tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados. COMO o próprio Agente Fiscalizador afirmou para "movimentação da matéria prima pelas etapas de industrialização". Ora, diante daquela assertiva não há corno negar que tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados como combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Diante dessa constatação, o procedimento de glosa não pode ser mantido. Isso porque, como averbado alhures, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de combustíveis incluindo-se, portanto o gás e o oxigênio utilizados pela Recorrente como tal, geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto ao Oxigénio e ao Gás na condição de combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.3 — Glosa de Insumos — Energia Elétrica A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a, 's Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra I analise dos instemos que geram direito ao crédito ou não. C>a 17 Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados como energia elétrica e combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Isso porque, a Lei 19276/2001 é expressa em determinar que a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Art. I° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados «PI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1`2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:; 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do In na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de energia e combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto aos combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.4 Ainda do Direito 3.4.1 Direito à atualização monetária do crédity Ar:41,1 .1 ' 18 Processo n°10280.00 1735/2005-28 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 101 Ao todo já aduzido, cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n` 9.250 de 26 de dezembro de 1995, reconheceu um direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da "SELIC" - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal, ou receitas patrimoniais de mesma espécie e clestinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa refirencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1 % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Desta forma, todos 05 valores a que o contribuinte detenha a título crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a 5ELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição. Neste sentido já é firme o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais, dentre os quais destaca-se o TRF da 40 Região. Vejamos suas elucidativas decisões: JUROS DE MORA. CABIMENTO. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4 0. A partir de 1° de janeiro de 1996, é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na compensação ou restituição de tributos. (AC un da 10 7' do TRF da 4, AMS no 96.04.06131/SC, Rei Juiz Yladimir Freitas, j. em 20/08/96, DJU 11 de 18/09/96, pág. 69.734). JUROS DE MORA. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4°. Os juros de mora, na compensação, incidem a partir de 1° de janeiro de 1996, à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AC un da 10 T do TN? da 4°, na AC n° 9604.19.475- 5/SC, Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, j. em 01110/96, ) DJU lide 06/11/96, pág. 84.767.). Por fim, na Apelação Cível n° 96.04.52107-1/5C, nas sábi a}/ palavras do Juiz Vollcmer de Castilho, encontramos o porquê cióh cabimento da Taxa 5ELIC para indexação dos tributos: Qt 19 Cuidando-se de compensação, são cabíveis juros nos termos da Lei 9.250, art. 39, a partir de 1.1.96 mas incidentes sobre as operações ainda não realizadas e desde o respectivo recolhimento, independente da data do ajuizamento, porque são juros decorrentes de lei (art. 293, CPC, Súmula 254 do STF). Efetivamente, não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do Crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administraç ao pública. Assim sendo, o valor do Crédito a que fazia jus foi corroído pela inflação entre a data da sua formalização e o seu deferimento por motivo alheio à sua vontade. Assim sendo, negar-se a atualização monetária daquele crédito afronta o principio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública, uma vez que negar a atualização monetária do crédito que o contribuinte não recebeu imediatamente por falta de ação da administração pública não é razoável ou moral, implicando, por outro lado em enriquecimento ilícito da união que deixou de julgar o pedido em prazo razoável para somente fazê-lo anos após o protocolo, período em que a inflação reduziu o poder de compra do valor requerido em desfavor do contribuinte e em favor da União. Motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito à atualização monetária do crédito do contribuinte, desde o momento da efetivação do direito até sua efetiva compensação ou ressarcimento. 3.4.1.1. Dos Precedentes Administrativos - Conselho.de Contribuintes. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já decidiu reiteradas vezes pela aplicabilidade da atualização monetária do Crédito Presumido de 'PI como forma de manutenção do poder aquisitivo do crédito diante dos efeitos inflacionários Vejamos os ensinamentos dos precedentes que seguem que me tudo se assemelham ao presente caso (grifamos): Número do Recurso: 116436 Câmara: PRIMEIRA CÁNLARA Número do Processo: 13805.008038/98-76 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANO? INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÁO Paulo/SP Data da Sessão: 18/09/200209:00:00 Relator Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74327 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a filha de rosto do Acórdão n° 201- 74.327, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis . . 81 Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportadores beneficiáriof 1 - 20 f Processo n0 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00034 EL 102 do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. ii~ Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido benefício fiscaI Embarras de declaração acolhidos para retificara folha de rosto do Acórdão n°201-74.327. Número do Recurso: 116493 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.003903/97 -34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IP] Recorrente: GRAIVO1 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão.. 18/09/200209:00:00 Relator: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74329 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201- 74.329, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEIN° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio ,fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar afolha de rosto do Acórdão n22201-74.329. III Conclusões . Conforme demonstrado a Lei é inequívoca ao dispor que a Recorrente por ser "empresa produtora e exportadora de mercadorias naCionais" faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFINS pagos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do IPI Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. ,,,i ii I Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais ff I reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresqrly produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que 14 efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do 'PI 204...,...il Cz s i 21 i Ficou inequívoco também, pelos métodos de interpretação, que o incentivo fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. É inequívoco o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim como do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de que o beneficio é concedido às empresas produtoras e exportadoras e Mio ao produto, isto na vigência de Lei que instituía beneficio fiscal semelhante ao concedido pela Lei 9.363/96. Ainda, já na apreciação da Lei n° 9.363/96, em sentença proferida pelo Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior espancouse toda e qualquer dúvida ainda existente. Inobstante, os órgãos fiscaliza dores vem insistindo em recursos e outras manobras protelatórias para procrastinar o cumprimento da Lei. Contudo, para colaborar com nossas argumentações colacionamos brilhante decisão do EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que apreciou caso, em tudo similar ao que se cuida nos presentes autos e, a decisão milita em favor do postulado pela Recorrente. Senão vejamos: Processo: 13925.000111/96-05 Acórdão: 202-09.865 Sessão: 17 de fevereiro de 1998 Recurso: 102.571 Recorrente: ERIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPI - COFINS - RIS/FASE? - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo de aquisição se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador -mesmo que não haf2 incidência na sua última aquisicão:daí a fixação de um média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o wa,aro de carnes de aves e de suínos, a partir do abate. passando por processo vários, até a embalagem final é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei n' 4.493/97. a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos _que são objetos do presente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselhe4 Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. 22 Processo n° 10280001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.034 Fl. 103 Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente Osvaldo Tancreclo de Oliveira Relator Ou seja, pelo acórdão retro citado observar- se que a decisão do Conselho aplica-se ao presente caso, vale dizer, MESMO SENDO ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. IV— Do Pedido Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Manifestação de InconfOnnidade cumulado com Razões de Impugnação, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Nobre Julgador, a Recorrente entende que são robustos os fundamentos ora apresentados, razão pela qual, respeitosamente, formula seu Requerimento final, para o especial fim de: receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; possibilitar a juntada de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade de tudo quanto alegado; ao final seja a Manifestação de Inconformidade cumulado com Razões de Impugnação julgada procedente, reformando-se o Procedimento Fiscal Recorrido para o fim de reconhecer o direito do contribuinte ignorados pelo agente fiscalizado r, especialmente reconhecendo que: i) efetivamente o beneficio fiscal instituído pela Lei n=9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente e devidamente verificados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, e em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, inclusive em relação aos Insumo Adquiridos de Pessoas Físicas; h) a improcedência da glosa dos combustíveis e energia elétrica utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo uma vez que o direito ao crédito sobre aqueles insumos é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo; iii) a improcedência da glosa do Gás e Oxigênio utilizado pela Recorrente uma vez que utilizados como combustíveis cujo crédito é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo. j ‘)' iv) o direito à atualização monetária do crédito a que faz jus o / contribuinte nos termos da lei. CIL (irf }FF. 23 ' ti) em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteada pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria; e) por cautela, a mais ampla produção de provas, atendidos que estão os pressupostos e requisitos legais e pela juntada de novos documentos; Nestes termos, Pede deferimento. Por se tratar de mais integra e límpida ... JUSTIÇA! É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 126 a 152 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DREBEL n2 01-9.291, de 20 de setembro de 2007. 1.1.1 Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COEINS, contribuições que o crédito presumido do IPI visa precipuamente a ressarcir. O requerente, em sua Manifestação de Inconformidade , não contestou as glosas efetuadas sobre as aquisições de gás oxigênio, energia elétrica e combustíveis (fls. 121), pelo que não conhecerei das digressões recursais a esse respeito. 1.1.2 Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de il7SUMOS a pessoas fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. /7 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim/ 4es ecifico de exportação para o exterior. [..„.., ! 4 ../ , 24, I' Processo n° 10280.001735/2005-28 S2-TE03 Acórdão n2 2803-00.034 H. 104 No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas físicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. 1.1.3 Abono de juros Sella ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroido pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391197-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉA'CIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessaclo(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/07/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI. CRÉDITO& CORREÇÃO MONETÁRIA, Pelo voto de qualidade., NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." 1.1.4 Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.' Sal. Sessões, em 11 de março de 2009 • 4. ALE I N KE 25 •

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4652025 #
Numero do processo: 10380.008859/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15925
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar

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CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria c a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 .1(1+ ennque Pinheiro Torres Presidente cr-k. Jorgô Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGIBJAL Brasília-DF. ern‘ '1 / II I ~r- i" . euzaralefuji Secretária da Segunda Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F . Ministério da Fazenda. Fl Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNnclEEo Conselho deCoofin.tiro il%ntAels. erasitia-DF. t/ ~— Processo n° : 1 0380.008859/2 002-63 eu Tcffearuit Recurso re : 127.760 Secretariai da Segunda Citava Acórdão : 202-15.925 Recorrente : VICUNIIA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 70/74: O presente processo teve início COM o Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do 1P1(fl. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/1992 e 05/2002, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69. art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248/72, e art. 1°, § 1°, da Lei n el 8.402/92. 2. Em 13/12/2002, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da 11V SRF n° 226, de 18/10/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 06/05/2004 (AR de fl. 87) e, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls.70/71, alegando, em síntese, que: 3.1. "Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis tanto nas instâncias administrativas quanto nas judiciais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidiu o julgador monocrático por indeferir o pedido, aduzindo, inicialmente, questões de mérito, para, ao em pós, rechaçá-lo liminarmente, com espeque nas disposições da IN SR_' 226/02, da lavra do Ermo. Sr. Secretário da Receita Federal, o qual se investiu na condição de legislador para impedir o creditamento /astreado em dispositivo legitimamente emanado." 3.2 — Alega ainda que "quanto ao indeferimento liminar do pedido formulado nestes autos, entende a requerente tratar-se de nova forma de arbitrariedade perpetrada pelo fisco ", tendo o Ilmo. Secretário da Receita Federal, arvorando-se da condição de legislador, declarado extinto o direito ao ressarcimento do crédito prêmio do IPI através da IN 210/2002 e, através da IN 116/2002, impedido a atuação dos Órgãos Julgadores da Administração. Aduz "ser flagrante a teratologia das normas indicadas, por faltar competência à Autoridade Administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizaram o credi lamento do IPI-prêmio, apenas admissivel no âmbito judiciário." Alega ainda que a IN SRF 126/2001 fere os princípios estampados nos incisos XXXIV e XXXVI do art. 5" da Constituição Federal 3.3 — Traz ¡aos autos ementa constante em acórdão administrativo proferido pela Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro de cujo teor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ç CC-Mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;7z zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Caju, O QetIGINAL A. .c.teerttk.',* Brasiba-DF. em .4. 4 // Processo n° : 10380.008859/2002-63 euz L TaikafuliRecurso n° : 127.760 Secretária da Segunda elbrnali Acórdão ri° : 202-15.925 se extrai a ausência de competência da autoridade administrativa quanto ao exame da legalidade ou constitlicionalidade da legislação tributária, vez que tal análise seria reserva ao âmbito do poder judiciário. 4. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Em 06 de junho de 2003, a Delegacia de da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, manifestou-se por meio do Acórdão n° 5.062, fl. 70/74, que foi assim ementado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIA CÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidczde de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida Em 06 de maio de 2004 a recorrente tomou ciência da decisão fl. 87. Inconformada com a decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a recorrente apresentou, em 02 de junho de 2004, fls. 98/104, Recurso Voluntário a este Egrégio conselho de contribuintes, insistindo no deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, e a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cc - NIF CONFERE Cekry! O OIRIGINAL Fl. • - Se gundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 4 1 /20,3: e'fht fr - )14; Processo n° : 10380.008859/2002-63 euzaháfuji Recurso n° : 127.760 ~Moa da Segunda Cern Acórdão 1-0 : 202-15.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. O presente processo teve início em 28.06.2002, com o Pedido de Ressarcimento • de Crédito-Prêmio do IPI fi. 01, feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas, no / montante de R$112.847.975,81, no período compreendido entre janeiro/1992 e maio/2002, com base nos art. 1° do Decreto-Lei n°491/69; 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72; e 1°, § 1°, da Lei n° 8.402/92. Resumidamente, entendeu a quinta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o incentivo fiscal do I.P.I., está extinto, e que o direito de pleitear ressarcimento do citado beneficio extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. O ilustre relator, ao apresentar seu voto, baseou-se nos seguintes argumentos: 1. o Decreto-Lei n° 1.658/79, teria determinado a extinção gradativa do Decreto- Lei n°491/69. 2. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a extinção dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados no prazo de 2 (dois) anos. 3. O Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, firmado pelo Brasil na "Rodada Uruguai" do GATT teria forçado a revogação do Decreto-Lei n° 491/69. 4. O prazo de prescrição para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Apresentarei a seguir as razões de direito que justificam minha divergência do ilustre Relator; vejamos, ponto por ponto: 1. O Decreto-Lei n° 1.658/79, tanto na sua redação original como na dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, determinou expressamente a extinção do crédito-prêmio em 30 de junho de 1983; no entanto, antes que se cumprisse o prazo estabelecido, sobreveio o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, que assegurou sua manutenção sem fixar prazo para seu termino. Farta jurisprudência ampara esse entendimento; citarei apenas as mais recentes: ST.1 — Recurso Especial n° 576.873 — AL N' Relator: Ministro José Delgado 1f Data do Julgamento 18.12.2003 "EMENTA: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2 CONFERE CORO 9,RIGINALSegundo Conselho de Contribuintes 1:1 ttrbe,+ Brasília-DF. em 4 1 / Ce_ear . L. Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza TátáfuJI Recurso n° : 127.760 Secretaria da Segunda Cámala Acórdão re : 202-15.925 TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o benefício denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02. p. 53; AGA n° 398.276/DF, Turma, STJ,DJU de 21.10.2000, p. 283: AGA n" 422.6277[JF. 2" Turma. STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342:AGREsp o' 329.254/RS I" Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264: REsp n°329.271 ?RJ, I" Turma. STJ, de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém improvido." Decisão Monocrática AgRg na STA 000080— Ministro Edson Vidigal — Presidente Data : 24.06.2004 Trecho: "Está consolidado, nesta Corte, a restauração do benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, perderam a eficácia dos Decretos-lei n° 1.722/79 e n° 1.658/79, sendo aplicável o Decreto-lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/81." Precedente desta 2' Câmara Recurso n° 116717 Acórdão n°202-13565 Relator: Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda Data: 23.01.2002 "EMENTA — crédito-prêmio-Decreto — lei n° 491/69 — prescrição — O Decreto-lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu artigo 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69 (verbis...)" 2. O art. 41 do ADCT não poderia atingir o crédito-prêmio do I.P.I. porque incidiu somente sobre os incentivos de natureza setorial, ou seja: direcionados a certos e determinados setores da atividade econômica; sabemos que o crédito-prêmio do I.P.I. é um incentivo que não visa desenvolver um setor específico, mas sim um subsídio concedido em caráter geral às exportações, com o fim de obter e manter superávit no balanço de pagamentos; as empresas de qualquer setor têm direito ao subsídio, desde que vendam para o exterior quaisquer produtos manufaturados, com o correspondente ingresso de divisas, por isso não há que se cogitar de sua revogação pelo art. 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Reforça ainda esse entendimento, o fato de o art. 5° da Lei n° 8.401/92 não ter relacionado o crédito-prêmio entre os incentivos por ela revogados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 cr-m "ilif. vjo Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. 47--S*--, Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe-DF. em i cf ll 1 U0— Processo n° : 10380.008859/2002-63 allafuji Recurso n° : 127.760 Secretária de Segunda Chmata Acórdão n° : 202-15.925 3. O crédito-prêmio não foi revogado como decorrência da aprovação da Ata Final da Rodada Uruguai pelo Decreto Legislativo n°30. de 15.12.1994, pelas seguintes razões: a. O Acordo firmado estabeleceu critérios para identificação e graduação dos subsídios (inclusive unia lista ilustrativa), mas não é auto-aplictivel: b. Mesmo que o Brasil avaliasse alguns incentivos e os considerasse -subsídios proibidos -, nos termos do Acordo, teria o prazo de 8 (oito) anos. a partir da promulgação do acordo, para adaptar sua legislação interna, nos termos do item 4 do artigo 27 do Acordo, por merecer "tratamento especial e diferenciado aos Paises em Desenvolvimento Membros" No entanto, como tal avaliação não foi feita até o momento e nem provocada por consulta ou investigação, nenhuma medida concreta foi tomada e os incentivos à exportação vigentes — crédito-prêmio do LP.L e crédito presumido (entre outros) — não foram prejudicados pelos compromissos assumidos no Acordo firmado." 4. O direito de pedir o ressarcimento do crédito-prêmio do I.P. I. não prescreve em 5 anos do fato gerador, pelas seguintes razões: a. É um estímulo fiscal de natureza financeira, e portanto não sujeito à prescrição contida no art. 173 do CTN; b. Na verdade, no caso do crédito-prêmio não se trata de prescrição e sim de decadência, por ser o I.P.1 uma espécie de tributo que se submete ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Para completa ilustração desse argumento, transcrevo trecho de magistral decisão prolatada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon do TRF da 4 a Região, na Apelação em M.S. n° 2000/RS, sendo Apelante a Fazenda Nacional: "Em relação a tal matéria, saliente-se que o direito de repetir o indébito se extingue, conforme o previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o tributo foi apurado pelo contribuinte, como o presente, e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da gênese do fato gerador, quando ocorre o que se denomina de homologação tácita do lançamento (art.150, § 4°, do CTN). Desta forma, tenho entendido que a decadência do direito de pleitear a restituição se dá, tão somente, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. A jurisprudência deste Tribunal estampa igual entendimento: Não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita." (Apelação Chie] n° 95.04.46667-2/SC)" 111 \ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 12.RIGWAL t _ .—htitsia"....tr-sfr- Brasília-OF.em 24 1 I I i Cop ',- Processo n g 10380.008859/2002-63 leuzanelajuji Recurso n g : 127.760 Secretaria da Segunda CaMilla Acórdão n° : 202-15.925 Exposto e relatado mcu entendimento e a fundamentação, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, tanto no mérito, para reconhecer o direito da Reclamante ao ressarcimento do crédito-prêmio do I.P.I., quanto no que se refere ao prazo para exercitar esse direito, que abrange as exportações realizadas nos 10 (dez) anos anteriores à data do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 -./ -/)7 ./. , RAIMAR DA ÉVA AGUIAR ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL_ Brasilia-DF. em 2 4 1 II &O' Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes c''griartiP Processo ri° : 10380.008859/2002-63 leuza akajuji Secreta r ia da Segunda Camara Recurso n" : 127.760 Acórdão n .̀ : 202-15.925 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do nobre relator, vez que entendo que parte dos créditos estão prescritos e os não prescritos não se sustentam quanto ao mérito. 1— DA PRESCRIÇÃO Quer sejam os créditos decorrentes do art. 1' do Decreto-Lei n" 491/69 de natureza financeira, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em Parecer, ou de natureza tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio titulo da Seção!! do Capitulo IV, tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos I, Il e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito-prêmio, a eles se aplica o Decreto n°20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido, previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2 a • Turma do STJ I , a seguir transcrito: 1131. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à ai/quota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasia a incidência do art. 166 do CTN, especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pont:mento antecedente algum, porque se reclama do crédito escritura! de um IPI que não foi pago. pois isento ou com aliquota zero. inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima ou dos instemos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.167-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os créditos-prêmio cujo embarque tenha ocorrido há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pleito protocolizado em 28.06.2002, estão prescritos os eventuais créditos anteriores a 28.06.1997. 11— DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO (DL n°491/69, ART. 10) Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. www.sti.rov.br - Informativo de Jurisprudência n° 209. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 2Q CC-MFa Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-;;j-!( 45. .. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em Z Fico> _ Yiti$, -Ø'IJ- Processo ti° : 10380.008859/2002-63 C euza TtizZajuji Setatárea da Segunda Cirna,.Recurso te : 127.760 Acórdão 11 9 : 202-15.925 A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I' - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do ralar da hnposu, sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mestno ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme Exposição de Motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da nonna retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei no 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo .1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); cl,) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).. ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuin tes CC-NirMinistério da Fazenda C A `, 411.. "0--4 ,- Segundo Conselho de Contribuintes r6,,ekrP BrOas 1?IPM' tLFEDRFE. eem Ort») Processo ng : 10380.008859/2002-63 etaa ráafrii Recurso n 127.760 Secratána da Spunda Cómica° : Acórdão n° : 202-15.925 § 2 °-A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício .financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3", a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 dejaneiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1" e 50 do Decreto-Lei n" 491/69. O artigo 1' daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: Ars I° O Alinistro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, I II III II temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos _ _ _ _ _ _ I ° e 5' do Decreto-lei n°491, desde março de 1969. — Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que - suspendeu o incentivo por tempo indeten-ninado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.65 8/79, e a Portaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas da aliquotas,. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. - Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1", que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL n" I .894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, corno tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n" 11 1.932, que levou o n" de Acórdão 201-74.410, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-N1F -"Ça,--?:"fe Ministério da Fazenda CONFERE CON, QRIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 2 %1 1 11 20o) mierfr t7L-71^-2n- Processo n° : 10380.00885912002-63 ié euza 7' kafuji Secretária da Segunda C ám ae, e Recurso n" : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.7 1.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes _fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, Piem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O credita mento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o nesmo incentivo _foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a _favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n." 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da meftna portaria: I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`7;195 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F • '3'40-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL El Bresibe-DF. em 24 1 I /6425- • Processo n o : 10380.008859/2002-63 leu takkaruji Recurso n° : 127.760 Suretárm da Segunda Chmina Acórdão n° : 202-15.925 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a parar do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida. em sendo o exportador empresa comercial. t, decreto-lei comento assegurou-lhe, no inciso Ido ait 1.", o crédito do 1PlinCidelite MI aquisição dos produtos a exportar. .4 Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1.", do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do sulatem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] • XV/.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração preváta no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reor mnizort o creditomento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Alaximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.1 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra. pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 7T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislado,- do DL 1.894/81. conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-N1F ¶a:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2 4 I ZooGrasná-DF. em ti ?"-•n• k• Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza Táliajuji Recurso n° : 127.760 Secretbrue de Segunda Cárnani Acórdão n° : 202-15.925 sentido concedê-lo quando a exportação fase realizada por empresa comercial e 'lega- lo quando o próprio industrial aportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (UM Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - .4 lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que mnava a lei anterior. O DL 1.894/81 Mio revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983 seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora ui era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31,- passou, com o DL 1.894/81 a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13. infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1,894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do 1P1, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador federal. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." I09.896/DF, reconheceu a incons .titucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerr a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIVAL. Brasilia-DE ern 24 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ÁÁLL Processo ng : 10380.008859/2002-63 euza aafuji Secretária da Segunda Cernem Recurso n° : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a ineonstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3." do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitzicionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250. 288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAiCaN .?" CC-N1F ""rfiga - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO314.0 ORIGINAL_P1S; . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Warir-+ Brasitia-DF. em cl / I / Za» Processo n° : 10380.00885912002-63 )4... L- á= Tárhafuji Recurso n° : 127.760 secredum. da Segunda Cárnwe Acórdão ti 0 : 202-15.925 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a a levaceio de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 2.° do art. 1.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualiz.ada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio tent 41 redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto. desnecessária referência nesse sentido em qualquer partigrajb do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual origina/mente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 59-á por trimestre, ou 20% ao ano,. pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. nor expressa determina cão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do narávre-tfo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no capta do artigo 1." do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos 'DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) De outro turno, como bem pontuado pelos agentes fiscais subscritores da infomiação fiscal (fl. 27), a Lei 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, mas não aquele do artigo 1° deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1" do DL n°491/69. Sem embargo, padece de fimdarnento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-Nif _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • .$.77-'1:-Liç,' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 4"4 1 ti IlOor Fl. --, - ' • Processo n' 10380.008859/2002-63 euza kafuji Seendána da Segunda Câmara Recurso re 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 I dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1" do DL n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, declaro prescritos os eventuais créditos referentes às mercadorias que tenham embarcado cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, antes de 28.06.1997, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !. i•,, ‘ ccr------.! JORGE FREIRE I hl 1 1 1 1 1 i 1 e • • e • 1 e a~ === - - - -•---z= = = =: = : = := EEE E E E: E:EEfl . _ — • ---- - 16

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Numero do processo: 10920.000921/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -"-iS K Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficiai da União De tI / oS Processo ri9 : 10920.000921/00-81 Recurso n' : 125.556 VISTOCP Acórdão Q : 202-15.838 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MIN. DA FAZENDA - 2° CD MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO CONFERE CO3141 O ORIGINAL PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados BRASILIA O como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente VISTO da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 41...e e e que Pinheiro i orres Presidente • a 413-1-s*Min a a Reli /tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2' CC-MF Ministério da Fazenda . A Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZEND - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10920.000921/00-81 BRASILIA _Qá>afti 06 Recurso 11 9 : 125.556 Acórdão n : 202-15.838 VISTO Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "I. O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. I, no valor de R$ 2.825.402,70, relativo ao segundo trimestre de 2000, tendo por objetivo o ressarcimento de crédito presumido de IPI com fundamento na Medida Provisória na 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Em diligência efetivada para verificar a legitimidade do pedido, a Fiscalização constatou (cf Termo nas folhas 227 a 231) que o interessado havia incluído, no cálculo do benefício, os valores de bens que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST ne 65, de 6 de novembro de 1979. 2.1 Excluídos tais valores da base de cálculo do beneficio, o 1 ressarcimento foi autorizado no valor total de R$ 2.791.420,93, pelo despacho decisório das folhas 232 e 233, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 247 a 267 (instrumento de mandato na folha 279), onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa à impugnação (fis. 284 e 285), pelos quais reconhece a procedência da glosa de R$ 381.434,59 do custo dos insumos, o que importaria na redução de R$ 15.779,23 do montante do crédito presumido pleiteado. Nesse sentido, anexa DARF (folha 286), para recolhimento de IRPJ que diz ter sido erroneamente compensado. 3.1 Quanto aos demais produtos, constantes da tabela de fl. 287, o impugnante discorda de sua desclassificação como produtos intermediários, sustentando que o Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, jamais poderia ter restringido o aproveitamento de crédito de IPI aos bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedade física ou química, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, uma vez que acabou dispondo de forma diversa da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, bem como ao artigo 97 do CTN, que também reserva à lei a possibilidade de estabelecimento de hipóteses de exclusão de créditos tributários. Cita doutrina de Luciano da Silva Amaro e Paulo de Barros Carvalho e jurisprudência extraída da Revista Dialética de Direito Tributário. Salienta ainda que os produtos desconsiderados pela Fiscalização possuem 2 \ÇA 41,4 CC-MF Ministério da Fazenda MI!'4. DA FAZENDA - 2° CO F . z;-1 .".: Segundo Conselho de Contribuintes ';n"4"ANe CONFERE CO,,P 1 O CR;',-..m4ni• BRASLIA 00,24 06 Processo in9 : 10920.000921/00-81 Recurso n9 : 125.556 VISTO I Acórdão Ir' : 202-15.838 natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, mesmo estando em desacordo com o Parecer CST n 65, de 1979. Dentre eles, destaca o fuel oil (folha 255), utilizado para a combustão em caldeiras, na produção de vapor, que, mesmo não sendo classificável como material de uso ou de consumo, nem como matéria-prima e, muito menos, como insumo (sic transit, item 23 na folha 255), atenderia perfeitamente ao disposto no artigo 82, inciso I, do RIPI/82. 3.2 Cita ainda outros itens, que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico (figurai, folha 289), luvas de látex (figura 3, folha 291), luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex (figura 2, folha 290), que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Especificamente com relação à tinta neutra, preta e branca, utilizada para marcação de peças e componentes dos produtos industrializados, reitera que a mesma acaba por se incorporar ao produto final, rechaçando a afirmação de que se prestaria à marcação do chão da fábrica. Nesse sentido, anexa as fotos das folhas 292 a 296. 3.4 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.5 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do IPI teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST ng- 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o direito creditório sobre parte dos valores glosados, no total de R$ 18.202,51, requerendo, com base no artigo 16, ,¢ 4°, alínea "a", do Decreto n.° 70.235, de 1972, a juntada posterior de Laudo Pericial, que demonstraria a ação direta exercida por cada um dos itens componentes de seu processo produtivo." A 3 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 284/285 do cálculo do valor dos insumos, considerou definitiva a glosa de R$ 381.434,59 no custo dos insumos utilizados no processo produtivo, correspondente a R$ 15.779,23 do crédito presumido glosado, e, no tocante \r-?•-•\13 n 22 CC-MF'g:à:4 .i'. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6R4SP,JA O! j;;,:tt, A 06 Processo n' : 10920.000921/00-81 Recurso n.9 : 125.556 RPM-M.2 Acórdão n2 202-15.838 aos demais produtos, acatou parcialmente as considerações expendidas pela contribuinte no sentido de reconhecer a inclusão do custo das tintas utilizadas para numeração das peças, no valor de R$ 142,37, na base de cálculo do beneficio, mantendo a glosa em relação às demais parcelas por considerar que não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, estabelecidos na legislação do 1PI TINTAS UTILIZADAS PARA MARCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DESENGRAXANTES: Ao incorporarem-se ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, ou ao desgastarem-se no contato com o produto em fabricação, devem ser considerados como produtos intermediários e seu custo de aquisição incluído na base de cálculo do beneficio. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados, face à violação ao principio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório. 4 2° CC-MF " ;Te Ministério da Fazenda MIN. DA FiVENDA - 7' CC 1Fl. "ty7A,.. g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CG,' O CR.C2:1.1. 8RAS1LIA C 06 Processo n° : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 ViSTO Acórdão n' : 202-15.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a julho/2000. Esta matéria já foi tratada por este Colegiado e a decisão proferida encontra-se consubstanciada no Acórdão n° 202-14.783, de autoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, razão pela qual adoto as razões de decidir contidas naquele voto condutor, como se minhas o fossem, no que tange à matéria idêntica, já que a inclusão do custo das tintas para marcação de peças na base de cálculo do beneficio já foi reconhecido pela autoridade a quo: "Eis urgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricaçéio dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matórias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considera cães de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n° 9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FADA. 2° Cd 2° CC-MF'4"care.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;J:INk.L Fl. 1 BRASiLIA Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso n° : 125.556 VISTO Acórdão n9 202-15.838 I. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato físico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2.Tintas e aditivos utilizados para a identificação e numeração de peças e componentes do produto, que se integram ao produto final, e não são utilizados para marcação do chão de fábrica: tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R.465000I e aditivo; 3. Outros produtos aplicados no processo de industrialização: desengraxante, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas; gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DT 412 T — código — 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 — código 611030525, é adicionado à emulsão de usinagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon DV 592X4 — código — 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 4. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. 6 9 l'afr, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPCA - 2° CC 29 CC-MF Fl.-'$)n;‘,-",t'llt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL);V: O CRiGINAL BRASILIA _00 ..0 — Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão n2 202-15.838 Resta -nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do 1H, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T – código – 611040105, o levicida bactericida antiséptico 17– código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 W:\ , '...;e, ' ""'-'47if.; • Ministério da Fazenda M Fl. 'flij;t?., li Segundo Conselho de Contribuintes .;",:-• BCONFERERIANs.iID IAA F‘otil 1 (077.7 n(-.):;l#:"...i "( .t:311. l. ol CA: CC-MF 1- 2 _ Processo n9 : 10920.000921/00-81 / Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão II : 202-15.838 — código — 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---\----- NACVÍ A BA (TOS MANATTA li\\"b I 1 , 1 , i 1 , 1 , 8

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4742620 #
Numero do processo: 13971.000375/2002-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  somente  gera  a  presunção  relativa  de  veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte  em  documentos  hábeis  à  comprovação  das  operações.  A  inexistência  da  comprovação  de  pagamentos  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  rende ensejo à glosa dos valores na apuração do  crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório     Fl. 779DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  empresa  insurgira­se  contra  a  glosa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento  de  presumido  de  IPI,  relativo  ao  4º  trimestre de 2001, apresentado em 08/02/2002, cumulado com pedidos de compensação.  O crédito presumido foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001 e a glosa  efetuada pela DRF jurisdicionante deveu­se a:  1)  exclusão  do  cálculo  do  crédito  presumido  dos  insumos  adquiridos  das  empresas Acquaplant Química do Brasil Ltda., visto não se configurarem como matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem (PN CST nº 65/79);  2) exclusão das compras de insumos da empresa ADJAIME ALMEIDA ME,  tendo em vista que tal empresa declarou­se inativa no período de emissão das notas fiscais;  3) inclusão do ICMS nos custos das matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem excluído indevidamente dos estoques mensais;  4)  exclusão  de  1%  do  valor  das  faturas  de  energia  elétrica  dos  meses  de  novembro e dezembro, tendo em vista o laudo técnico de fl. 280 dos autos; e   5) exclusão de valores correspondentes à aquisição de insumos, bem como a  operações de prestações de serviços de industrialização por encomenda, cujos pagamentos não  foram comprovados pela contribuinte.  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  ressarcimento,  nem  todas  as  compensações requeridas foram homologadas.  Na manifestação de inconformidade, a empresa requereu a complementação  do seu pedido, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1) a exclusão das aquisições de  insumos cujos pagamentos não foram comprovados é  indevida, uma vez que não foi  lançada  qualquer dúvida sobre a  idoneidade e a licitude dos documentos. Neste ponto, sustenta que a  imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que não cabe ao Fisco intervir na  relação privada entre a recorrente e o fornecedor, no que tange à forma de pagamento acertada  entre ambos. A  respeito do  assunto,  informa que os valores  foram pagos  com "cheques pré­ datados"  e mediante  lançamentos  contábeis  na  conta  "Caixa";  2)  a  exclusão  dos  insumos  da  empresa que se declarou inativa não tem condições de prosperar, pois cabe à fiscalização fazer  a prova de que o fornecedor realmente não existiu ou não operou no ano mencionado; 3) houve  exclusão  em  duplicidade  das  compras  do  fornecedor BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS  BELCHIOR LTDA.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  decidido  que  as  retificações  incontroversas foram aceitas pela empresa. Na parte contestada, ficou decidido que a empresa  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  bem  como  o  pagamento  pelas  aquisições.  Foi  acolhida  a  alegação  relativa  à  inclusão  das  compras da empresa que se declarou inativa e quanto às aquisições glosadas em duplicidade.  Foram  retificados  os  cálculos  relativos  ao  4º  trimestre  de  2001,  conforme  planilha  de  fls.  375/376.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  cujo  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias  não  teriam  sido  comprovados e questiona o argumento da decisão de primeira instância.  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 2          3 Alega  a  recorrente  que  não  há  previsão  legal  a  exigir  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  Lei  nº  10.276/2001  e  nem  na  IN  SRF  nº  69/2001,  sendo  seus  registros  contábeis  suficientes  para  comprovar o direito ao crédito presumido do IPI. Acrescentou que as mercadorias foram pagas  e  recebidas,  estando  as  referidas  notas  fiscais  devidamente  escrituradas  no  livro Registro  de  Entradas,  de  forma  que  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  outra  comprovação,  quer  do  pagamento, quer do seu efetivo ingresso físico em seu estabelecimento.  Disse  que  antecipava  os  pagamentos  dos  valores  aos  fornecedores  e  aos  prestadores de serviço, procedendo da seguinte maneira (fls. 330/331):  a)  Quando da antecipação de valores  a  fornecedores e prestadores de  serviços, a  recorrente  efetuava o lançamento a crédito na conta "bancos" e a débito na conta "Caixa", com isto,  mantinha todos os adiantamentos registrados na conta "Caixa";  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  recorrente  fazia  um  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  "Estoques"  e  a  crédito  a  conta  de  "Fornecedores",  num  segundo  lançamento  debitava  a  conta  de  "Fornecedores"  e  creditava  a  conta  "Caixa"  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos; e   c)  Quando do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização por  encomenda a recorrente registrava a débito a conta de resultado "prestação de serviços de  industrialização" e a crédito a conta de "Caixa", baixando, portanto, os adiantamentos.  E quanto  aos valores pagos  com cheques pré­datados,  procedia da  seguinte  maneira:   a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias ou de prestação de serviços a  recorrente  registrava  a  débito  a  conta  "Estoques"  ou  "Prestação  de  serviços  de  industrialização", conforme o caso, e a crédito registrava a conta "Caixa"; e  b) Os  cheques pré­datados de pagamento destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária,  tendo  como  lançamentos  a  débito  a  conta  "Caixa"  e  a  crédito a conta "Bancos".  Por meio da Resolução nº 202­01.180 os autos foram baixados em diligência  para  que  fosse  verificado:  1)  se  o  procedimento  adotado  na  contabilização  das  operações  (informações  prestadas  às  fls.  330/331),  comprovam  que  as  mercadorias  e  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram,  de  fato,  pagos  por meio  da  conta  caixa,  inclusive  no  que pertine aos que teriam sido efetuados por meio de cheques pré­datados; e 2) se a empresa  tem algum controle do recebimento das mercadorias adquiridas e da prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda  dos  fornecedores  glosados  (Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou equivalente).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 433 a 560.  O Relatório da diligência, que se aplica aos processos nº 13971.000375/2002­ 12;  13971.001405/2002­08;  13971.002258/2002­85;  13971.002848/2002­16;  13971.000846/2003­65; 13971.001156/2005­95; 13971.001157/2005­30; 13971.001161/2005­ 06;  13971.001162/2005­42;  13971.001163/2005­97  e  13971.001166/2005­21,  consta  às  fls.  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 539  a  557.  No  documento  de  fls.  561  consta  que  a  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  diligência foi anexada apenas a este processo.  Às fls. 561 a 569 o contribuinte assim se manifestou sobre a diligência:  1)  rebateu a alegação do fisco no sentido de que sua contabilidade seria “imprestável”;   2)  afirmou que  jamais confessara ou admitira que os  fatos  registrados em sua contabilidade  não correspondem à realidade, mas apenas explicou os procedimentos adotados em relação  a seus fornecedores e quanto às formas de quitação e contabilização adotadas;  3)  alegou que a fiscalização não cumpriu o que foi determinado pela diligência e apresentou  cópias dos diários onde estariam as comprovações dos pagamentos citados no  item 9 do  relatório da diligência;  4)  quanto  ao  ano  de  2004,  apresentou  novamente  a  planilha  contendo  as  folhas  do  livro  diário,  cujas  cópias  foram  apresentadas  na  instrução  do  processo,  informando  que  os  pagamentos  tidos  pelo  auditor­fiscal  como  fragmentados  neste  ano,  se  referem  a  pagamentos parciais das notas fiscais, e que podem ter ocorrido inclusive sob a forma de  adiantamento.  Juntou  planilhas  de  conciliação  dos  fornecedores,  a  fim  de  facilitar  a  análise.  5)  quanto  ao  controle  físico  do  ingresso  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, alegou que conquanto não possua o Livro de Registro e  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentara  por  ocasião  da  instrução  do  processo  administrativo o relatório de movimento do estoque, que teria sido aceito pelo fisco. Disse  que não  tem como apresentar novamente este  relatório em virtude de ter sido extraviado  nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina em novembro de 2008.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre a prova da efetividade das operações de  compra  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  A  fiscalização  glosou  os  valores  em  relação  à  operações  que  entendeu  não  comprovadas e o contribuinte, por seu turno, entende que para tal comprovação somente está  obrigado  a  apresentar  os  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.276/2001 e a IN SRF nº 69/2001 não fazem nenhuma outra exigência.  Realmente, nem a Lei nº 10.276/2001 e nem os atos administrativos baixados  para regulamentá­la fazem menção expressa à necessidade de comprovação de pagamentos ou  do ingresso físico dos insumos no estabelecimento.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 3          5 A  decisão  recorrida  fundamentou  a  necessidade  de  comprovação  das  operações na referida lei, com base no seguinte argumento:  “(...) Como se pode verificar no art. 1° da Lei n° 10.276/2001,  trata­se  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofms,  incidentes  sobre  o  custo  das  aquisições  de  insumos e prestação de serviços decorrentes da industrialização  por encomenda.De fato, resta claro que, para gozo do beneficio,  é  necessário  a  efetiva  aquisição  e  prestação  de  serviços,  bem  como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores,  isto é, a ocorrência do  fato gerador de  tais  tributos e que, não  ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir.(...)”  Conquanto a recorrente não tenha se conformado com a lógica do raciocínio  empreendido pelo  julgador de primeiro grau, a  inexistência de previsão específica na  lei que  instituiu  o  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  não  significa  que  os  contribuintes  estejam desobrigados de  comprovar a  efetividade das operações  registradas  em  seus livros contábeis e fiscais.   Com  efeito,  o  art.  1.179,  caput,  do  Código  Civil  de  2002,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”  (grifei)  E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto­lei nº 1.598/77  estabelece que:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.    § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   (...)  (grifei)  E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, estabelece o seguinte:  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1 – A  terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro  significado das transações.  2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro especial revestido das formalidades extrínsecas.  (...)   (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  existem  preceitos  legais  que  obrigam  expressamente  os  contribuintes  a  escriturarem  suas  operações  em  correspondência  com  os  documentos  que  lhes  derem  supedâneo.  O  cumprimento  desta  obrigação  legal  gera  uma  presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante  prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77).  A  contrario  sensu,  se  a  escrituração  não  for mantida  com  observância  dos  preceitos  legais  ou  se  os  fatos  nela  registrados  não  encontrarem  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilidade  não  servirá  de  prova  dos  fatos  escriturados  a  favor  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  os  custos  foram  glosados  porque  a  autoridade  administrativa e o julgador de primeira instância entenderam que os documentos apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e da prestação de serviços de industrialização por encomenda não são hábeis a  dar  lastro  ao  custo  por  eles  representado,  pois  a  recorrente, mediante  intimação,  apresentou,  como  comprovantes  de  pagamento,  cópias  das  notas  fiscais  com  simples  recibos  nos  seus  versos,  sem  identificação de quem deu a quitação  (fls.  290/298),  querendo  fazer  crer que os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  esteja  consignado  nos  documentos  fiscais  de  aquisições de prestações de serviços que os pagamentos teriam se dado mediante cheques.  Além  disso,  o  cotejo  das  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  290  e  298  com  as  cópias  das  mesmas  notas  de  fls.  223  e  248  revela  que  a  recorrente  obteve  os  recibos  dos  fornecedores somente após ter sido intimada pela fiscalização a comprovar os pagamentos.  Considerando que a decisão de primeira instância, além da comprovação dos  pagamentos, fez menção à comprovação do ingresso físico dos insumos no estabelecimento e  que a fiscalização não havia dado oportunidade ao contribuinte de fazer esta comprovação, os  autos foram baixados em diligência por meio da Resolução de fls. 427 e seguintes.  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 4          7 Em relação à diligência efetuada, verifica­se que a fiscalização, às fls. 433 a  450,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  cópia  do  livro  diário  onde  constam os  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  na  referida  intimação  e  uma  tabela  indicando  para  cada  nota  fiscal,  o  número  da  folha  do  livro  diário  em  que  se  encontra  o  lançamento. Foi solicitada também a apresentação do livro de registro de controle da produção  e do estoque, ou equivalente, em que estejam registrados os ingressos relativos às notas fiscais  de aquisições de insumos e dos serviços de industrialização por encomenda.  No  relatório  da  diligência  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte revelou a seguinte situação:  1)  Para as 38 notas fiscais discriminadas no Anexo I do relatório da diligência (fls. 553/556)  não  foi  identificado  no  livro  diário  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  da  operação, mas apenas e  tão­somente o  reconhecimento contábil da operação de aquisição,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “matéria­prima”  e  crédito  da  conta  “fornecedores”;  2)  Para as 10 notas fiscais discriminadas no Anexo II do relatório da diligência (fl. 555) não  foi identificado o lançamento contábil referente ao pagamento, mas apenas e tão­somente o  reconhecimento  contábil  da  industrialização  por  encomenda,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “serviços  de  industrialização  de  terceiros”  e  a  crédito  da  conta  “fornecedores;  3)  Para  a  nota  fiscal  nº  458  do  fornecedor  de  CNPJ  76.869.700/0001­89,  no  valor  de  R$  3.219,93, emitida em 23/05/2002 e com suposta entrada em 23/05/2002,  foi  indicada a  fl.  206 do Livro diário como aquela em que se encontraria o registro do pagamento, no entanto  em tal folha não consta registro referente a tal nota fiscal, mas tão somente da nota fiscal nº  457, do mesmo fornecedor, valor e data;  4)  Para  a  nota  fiscal  nº  581  do  fornecedor  de  CNPJ  01.938.645/0001­32,  no  valor  de  R$  8.409,36, emitida em 24/05/2002 e com suposta entrada em 24/05/2002, não foi indicada a  folha  do  Livro  diário  em  que  se  encontraria  registrado  o  lançamento  do  pagamento  correspondente;  5)  Para as 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais cujos pagamentos teriam sido efetuados no  ano  de  2004,  sequer  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  em  sua  integralidade,  tendo  sido  apresentados  apenas  fragmentos  de  lançamentos  sem  identificação  das  contrapartidas;  6) Até  2003,  todas  essas  informações  se  encontravam  agrupadas  por  lançamento  contábil,  permitindo  verificar,  para  cada  lançamento,  qual  a  data,  o  valor,  as  contas  envolvidas  (a  débito e a crédito) e o histórico correspondente. A partir do exercício 2004, foi alterada a  forma  de  apresentação  do  livro  diário  do  contribuinte,  deixando  de  serem  apresentados,  linha  a  linha,  todos  os  elementos  essenciais  do  lançamento  contábil,  quais  sejam:  data;  valor; conta(s) a débito; conta(s) a crédito; e histórico;  7) A partir de 2004, para cada data do  livro diário,  foram agrupados  todos os  lançamentos e  indicados,  linha a  linha, por conta,  sua classificação contábil, o número do  lançamento, o  histórico  e  o  valor  a  débito  ou  a  crédito  efetuado  em  tal  conta, mas  sem  a  indicação  da  contrapartida do lançamento;  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 8)  Em relação às demais 415 notas fiscais, verificou­se que a contabilização ocorreu a crédito  da  conta  caixa,  como  se os pagamentos  tivessem sido  feitos  em dinheiro, mas não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento.  Em  virtude  disso  entendeu  a  fiscalização  que  não há prova de que os pagamentos foram realizados por meio da conta “caixa”, pois não há  garantia de que o fato registrado corresponde ao fato real;  9) Relativamente ao controle físico de ingresso dos insumos e dos serviços de industrialização  por encomenda, o contribuinte informou que não escritura o livro de registro da produção e  do estoque. Alegou que faz esse controle por meio de um relatório que controla de forma  física e financeira a movimentação de entrada e consumo de insumos, estoques de produtos  acabados e em elaboração. Tal relatório não foi apresentado porque, segundo o contribuinte,  extraviara­se nas enchentes de novembro de 2008.  Contrapondo­se  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação reapresentando planilhas semelhantes aos Anexos I e II do relatório de diligência,  com as folhas dos livros diários onde estariam reconhecidos contabilmente os pagamentos.  Examinando a planilha denominada Anexo  I da manifestação da recorrente,  não  foi  possível  encontrar o  reconhecimento  contábil  dos pagamentos  relativos  aos  itens 19;  31; 36; 40; 43; 45; 48; 52; 55; 64; 68; 73; 98; 99; 102; 107; 110 e 114. Sem falar que as folhas  do  livro  diário  anexadas  às  fls.  667  a  675  nada  comprovam,  pois  não  permitem  identificar  visualmente as contrapartidas, além de conterem um histórico tão resumido que não permitem  identificar a operação.  Conforme se pode verificar, a contabilidade da recorrente não está organizada  conforme as normas legais. A uma porque a terminologia adotada no histórico, principalmente  nos livros a partir de 2004, não permite o reconhecimento do tipo de operação. A duas porque  existem  pagamentos  contabilizados  a  crédito  da  conta  caixa  (item  8),  cujos  registros  foram  feitos sem suporte em documento hábil,  já que os  recibos foram emitidos pelos  fornecedores  em datas posteriores aos lançamentos contábeis.  A NBC T 2.1 que regula as formalidades da escrituração contábil, aprovada  pela  Resolução  nº  563/83,  do  Conselho  Federal  de Contabilidade,  estabelece  no  item  2.1.2,  alínea “e” que a escrituração será executada com base em documentos de origem externa ou  interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos  administrativos. A referida Norma Contábil estipula, ainda, no item 2.1.2.1 que a terminologia  adotada nos lançamentos deve refletir o verdadeiro significado das transações, o que deixou de  ser observado pela recorrente a partir de 2004.  No  caso  dos  autos  é  inconteste  que  a  recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta caixa 415 supostos pagamentos sem suporte em documentos hábeis à comprovação. Não  se está exigindo a obrigatoriedade da intervenção de uma instituição bancária para efetivação  dos  pagamentos,  o  que  se  exige  é  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  supostos  pagamentos  estejam  lastreados  em  algum  documento  que  lhes  dêem  suporte,  tal  como  determinam o art. 9º , § 1º do DL nº 1.598/77 e o item 2.1.2 da NBC T 2.1.  Relativamente ao segundo requisito hábil à comprovação das operações, qual  seja, o ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, verifica­se que os arts. 359 a  366, do RIPI/98 e os arts. 383 a 388 do RIPI/2002, exigem que os estabelecimentos industriais  possuam o controle quantitativo  e qualitativo da movimentação de  insumos, de produtos  em  elaboração e acabados, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte.  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.000375/2002­12  Acórdão n.º 3403­000.996  S3­C4T3  Fl. 5          9 A recorrente foi intimada durante a diligência a apresentar o livro de registro  da produção e do  estoque  (modelo 3) ou o  controle  equivalente.  Informou que não possui o  referido livro e que o controle equivalente teria sido extraviado quando das enchentes ocorridas  em novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.  Alegou,  ainda,  que  teria  apresentado  os  relatórios  que  substituem  o  livro  modelo  3  à  fiscalização  por  ocasião  da  instrução  do  processo.  Contudo  não  há  nos  autos  nenhum indício de que isto tenha ocorrido.  A  inexistência  do  controle  preconizado  pelos  arts.  359  a  366  do RIPI/98  e  arts.  383  a  388  do  RIPI/2002  não  pode  ser  suprida  pelo  registro  de  inventário  e  nem  por  qualquer  outro  livro,  uma  vez  que  os  demais  livros  contábeis  e  fiscais  não  possuem  informações  que  permitam  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  insumos,  tais  como  a  quantidade  em  unidades  de  produto;  a  identificação  do  produto;  a  unidade  de  medida;  a  classificação fiscal e o documento fiscal que ampara a movimentação.  A jurisprudência administrativa consolidou­se no sentido de que os requisitos  hábeis à comprovação de uma operação são a prova do pagamento e a prova do ingresso físico  dos produtos no estabelecimento industrial. Na ausência de um desses requisitos não há como  ser  reconhecida  a  operação,  ainda  que  esteja  escriturada,  fato  que  rende  ensejo  à  glosa  da  despesa.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  juntado  planilhas  com  o  fim  de  demonstrar que alguns pagamentos foram feitos de forma fragmentada, faltou a comprovação  do ingresso físico dos insumos adquiridos e mandados industrializar por encomenda.   Quanto  às  demais  alegações  contidas  na  manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que não condizem com o que se encontra nos autos.  Ao contrário do alegado, a Delegacia da Receita Federal desincumbiu­se da  diligência da forma como fora solicitada, pois os fatos  relatados só poderiam ser constatados  mediante  o  exame  da  contabilidade.  Além  disso  a  fiscalização  respondeu  objetivamente  o  quesito  acerca  da  comprovação  dos  pagamentos  pela  conta  “caixa”,  ao  informar  que  não  há  provas de que o fato contábil corresponde ao fato realmente ocorrido.  A  recorrente preocupou­se mais com a alegação de  imprestabilidade da  sua  contabilidade  do  que  em  comprovar  a  efetividade  das  operações,  pois  julgava  que  sua  escrituração era o meio hábil de prova. Entretanto, a  recorrente não  tem como negar que sua  escrituração foi feita sem lastro documental prévio aos registros e que não atende ao art. 9º , §  1º do DL nº 1.598/77 e nem ao item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  atende  ao  disposto  no  art. 9º, § 1º do DL nº 1.598/77, considero que a mera apresentação dos livros, desacompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  e  da  industrialização  por  encomenda,  não  comprovam  a  real  existência  das  operações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pelo fisco.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10                             Fl. 788DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13054.000355/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00682
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda

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(Nova Denominação de Pet Products Couro Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO MIN. DA FA7F.SnA - 2Q ce - INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário CONFERE eq0k1 • ORIGINAL interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no BRASIL IA /_ U/6-- art. 33 do Decreto n° 70.235/72. 1 Nir 444.0, Recurso não conhecido. VISTO isto , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ. _ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. if r- .-----....,.frengreePiriheim ii on-es 77- Presidente , 1 --- te . ti e 61/4Q} A. en- .i de Miranda ato a • _.. -, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 CC-MF Irj Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPOA - 2» GC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM () ORIGINAL BRASILIA 2.4 fiA,2_,.2 o Processo n2 : 13054.000355/00-99 Recurso ni : 127.681 Acórdão n2 : 204-00.682 v Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA (Nova Denominação de Pet Products Couro Ltda.) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão recorrida: O estabelecimento acima identificado, nova denominação social de Pet Products Artefatos de Couro Ltda, requereu, em 27 de setembro de 2000, ressarcimento do crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, conforme faculta o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, escriturados no 2° trimestre de 2000, no valor de R$ 444.979,48, conforme o pedido da folha 01. 1.1 O crédito foi integralmente deferido, pelo despacho decisório de fl. 209, nos termos do Parecer DRF/NHO/Sacat n.° 264/2001, de folhas 205 a 208. 1.2 Em 7 de outubro de 2002, o requerente peticionou (folhas 226 a 230) que lhe fosse ressarcida a dijarença entre o valor do crédito solicitado na data do pedido e o seu valor atualizado até o dia do efetivo aproveitamento ou ressarcimento, no valor de R$ 60.709,67 fundamentando seu pleito no artigo 39, 4°, da Lei n.° 9.250, de 27 de dezembro de 1995, e no artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. Citou precedentes da 1° Cámara do 2° Conselho de Contribuintes. 1.3 A DRF em Novo Hamburgo, por meio do despacho decisório da folha 250 e forte no Parecer DRF/NHO/Saort n.° 405/2003 (folhas 245 a 249), indeferiu o pleito, por carência de amparo legal • Regularmente intimado da decisão, o interessado, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade das folhas 253 a 259, subscrita por seu diretor administrativo-financeiro, nos seguintes termos. 2.1 O interessado insurge-se contra o indeferimento, alegando, basicamente, que, se nas hipóteses de compenspção assiste o direito à aplicação da taxa Selic, seria imperiosa sua incidência também nos casos de ressarcimento, sob pena de dano financeiro à empresa requerente. Socorre-se na jurisprudência do 2° Conselho, representada pelos acórdãos 201-75261, 202-13920, 202-14246 e 201-75988. 2.2 Conclui, reiterando os argumentos que ensejaram o pedido de ressarcimento e requerendo o provimento de seu recurso, de modo a reconhecer-lhe o direito ao ressarcimento de R$ 60.709,67, pela aplicação da taxa Selic aos valores anteriormente ressarcidos. «1264) A DRJ em Porto Alegre - RS, examinando o feito, houve por bem indeferir o pedido em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01104/2000 a 30/06/2000 g d)St 2 ai CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FAZENDA - 2° Ge -kte+rk"- CO4FERE10$ O O •IGINAi t6-Processo te : 13054.000355/00-99 BRASILIA Recurso n° : 127.681 t Acórdão nt : 204-00.682 torro Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido de Solicitação Indeferida. (IL 262) Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 283 a 291, no qual sustenta, em síntese, que: (i) lhe assiste o direito ao ressarcimento dos valores com a devida incidência da Taxa Selic eis que se aplicam à hipótese de ressarcimento as mesmas regras previstas para a compensação e restituição, em virtude do que é de rigor a observância do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 que determina a aplicação da Taxa Sebe na compensação/restituição; (ii) o Conselho de Contribuintes já definiu que, sendo o ressarcimento uma espécie de restituição, é devida a incidência da Taxa Selic também nessa hipótese; e (iii) por fim, pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a aplicação da taxa Selic no período compreendido entre a data da apresentação do pedido de ressarcimento e a data do seu pagamento. É o relatório. tt. • 3 • t 2. CC-MF tt2sri. Ministério da Fazenda Fl. 1-41 -:-.: 'ir Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2° CC --. -- .. Processo n2 : 13054.000355100-99 -C4FEREZ O Offirm!te,- Recurso n2 : 127.681 i:, c.: ILIA 1 .74. O Acórdão na : 204-00.682 1 ___ ._ TOMiNiseyeaan,nig~ea VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso voluntário apresentado não merece ser conhecido, eis que intempestivo. A Recorrente, conforme a cota lançada no verso da ti. 269, tomou ciência da r. decisão recorrida em 22/07/2004 (quinta-feira). Desse modo, o seu prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se no dia seguinte, 23/07/2004 (sexta-feira), e findou-se em 23/08/2004 (segunda- feira). Todavia, o recurso voluntário foi apresentado no dia 24/08/2004, consoante se verifica do carimbo aposto pela ARF de São Leopoldo na folha inicial do recurso (fl. 283). Destarte, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Ia ç ei, ip . .: • ., . IA D 5. o, • EktAr ERANDA 1/iii . .. . 4 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000842/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T12:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T12:55:33Z; Last-Modified: 2010-02-12T12:55:34Z; dcterms:modified: 2010-02-12T12:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T12:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T12:55:34Z; meta:save-date: 2010-02-12T12:55:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T12:55:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T12:55:33Z; created: 2010-02-12T12:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-12T12:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T12:55:33Z | Conteúdo => — Ministério da Fazenda MNIS1ER:0 DA FAZENDA 22 CC-MF SagUnto Conselho de Contribuintes Fl.Tifi:Os Segundo Conselho de Contribuintes Publicado rio Diário Oficial da União Processo n° : 11618.000842/99-89 De I- R L_U--1-2-5— Recurso n° : 124.730 Acórdão n° : 202-16.105 VISTO Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A) Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da -----------_—* data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. MIN. Oh F .' I.: t , . CONFERE CM O ei01:4AL : BRASIL n A ...V,S1. 1..._/_0.5._ SeiMeetd, i CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de PI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto 4a intermediário e material de embalagem utilizados na VSTO industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL - COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 Henkqtie inheiro Torrei' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 2° CGME--"`'-icrio‘;' Ministério da Fazenda -05tx,f Segundo Conselho de Contribuintes -;!irtutt: CONFE Fl RE O CSICifiAl. GRANIU:h 011ut Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso na : 124.730 Acórdão n°n° : 202-16.105 Recorrente : COMPANHIA DE ÓLEOS VEGETAIS DO BRASIL — COVERBRÁS (empresa incorporada à SANTISTA ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE: A interessada acima qualificada formalizou (fl. 01) pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro/93 a setembro/98, no montante de R$ 173.379,12. 2. O processo foi, então, encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/ João Pessoa para exame sumário dos elementos constitutivos do crédito objeto do referido pedido de ressarcimento. 3. Em Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 102/108, a autoridade fiscal informa que não foi necessária qualquer intimação prévia à contribuinte, posto que não restariam dúvidas quanto ao não aproveitamento dos referidos créditos. Cita a Instrução Normativa SRF n°033/99, para concluir que a contribuinte não tem direito à utilização ou manutenção do crédito do IPI, vez que os produtos por ela industrializados são tributados à alíquota zero e os insumos entraram no estabelecimento industrial antes de 10 dejaneiro de 1999, não se aplicando, pois, o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Através do Despacho Decisório de fls. 109/111, a Delegacia de João Pessoa - PR, então, indeferiu o pedido de ressarcimento. 4. A contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade com o indeferimento, argüindo que, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos insumos, mesmo que aplicados em produtos saídos do estabelecimento com tributação à alíquota zero. Traz excertos doutrinários e jurisprudência judicial que viriam a corroborar a sua tese. 5. Diz a interessada que as empresas industriais tém direito de não estornar os créditos obtidos com a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem tributados, ainda que os produtos saídos do estabelecimento industrial não se sujeitem à incidência do 1PL Argumenta que, nesta ordem de raciocínio, nenhuma novidade veio introduzir o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, "tendo ele determinado de forma mais abrangente, contundente e sem restrições, a manutenção e utilização do saldo credor do IP1 acumulado, de acordo com as normas pertinentes, referentes a produtos industrializados isentos ou tributados à aliquota zero, como forma de prevalecer o beneficio concedido, bem assim, com o fito de fomentar o setor industrial". 49 "Ir 2 CC-MF Ministério da Fazenda rrj.o,‘ C C owe.nn••nn Fl. "."))27.-t+ Segundo Conselho de Contribuintes gStritrir CONFUTE eft,.1 O ORICiN.,AL 8R4SMIS oti 0,5-- Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 osir Acórdão n° : 202-16.105 6. Aduz que "a IN/SRF n" 033/99, ao restringir o aproveitamento dos créditos aos insumos entrados a partir de primeiro de janeiro de 1999, viola direito adquirido da impugnante em relação ao saldo credor, direito esse garantido constitucionalmente, bem como pelo R1PI e pela própria Lei n" 9.779/99, e que não pode estar sujeito às arbitrariedades de normas inferiores." Traz citação doutrinária acerca do instituto do direito adquirido com o intuito de comprovar a sua tese. 7. Ao final, solicita a reforma integral da decisão pro latada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/REC N°2.743, de 18 de outubro de 2002, fls. 131/137, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1998 Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO SAIDA DE PRODUTOS COM ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n" 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 143/170, solicitando que se julgue improcedente a decisão recorrida e lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI incidentes na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto tributado à aliquota zero. É o relatório., 3 21' CC-MFMinistério da Fazenda 78 i1/4C;81.5 Segundo Conselho de Con(ribuintes U.S is » :N . . ccFI coNtrEnr. () ORK1.:iVA1 Processo n° : 11618.000842/99-89 ER 11S11. IA (..)11;r5R 06. Recurso n° : 124.730 lerkietaCekAcórdão n° : 202-16.105 visTo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998. A decisão recorrida indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. Antes porém de adentrar na questão principal, há de se enfrentar a prescrição de parte do crédito pleiteado, que suscito de oficio. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI acumulados nos períodos compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998.0 pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 12 de abril de 1999, portanto, posterior ao decurso do prazo qüinqüenal no tocante aos saldos credores acumulados nos períodos de apuração relativos a janeiro de 1993 a 10 de abril de 1994, inclusive. Neste momento, não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a crédito básico de IPI. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In literis: Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados do data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial'. Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e setembro de 1998, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qiiinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até o 31° dia de janeiro de 1998, para o segundo, até o 15" dia fevereiro de 1998 e, assim sucessivamente. Para o 1° período de apuração de novembro de 1993, em virtude da mudança da sistemática de 'Parecer Normativo CST n 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5., 4 2* CC-MF . Ministério da Fazenda M1r4. 1!):r - r rarZSIr Segundo Conselho de Contribuintes COPLFSE CMCMO CRIGIE AL Fl. StW. Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visrcifialt4Cri Acórdão n° : 202-16.105 apuração do imposto 2, o pedido deveria haver sido requerido até o 10° dia de novembro de 1998, para o segundo de novembro de 1993, até o vigésimo dia de novembro de 1998, para o 30 de novembro de 1993 até o último dia de novembro de 1998 e assim sucessivamente, finalmente, para o 1° período de apuração de abril de 1994, a data limite para protocolização do pedido de ressarcimento foi 10 de abril de 1999. Como a interessada somente protocolizou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos cm 12 de abril de 1999. não há como negar que nessa data o direito de requerer os créditos pertinentes aos períodos de apuração anteriores ao segundo decêndio de maio de 1995 já prescrevera. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma divida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do ar!. 1° do Dec. n°20.910. de 06.0 1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.. Diante disso, entendo que o direito de a reclamante pleitear os saldos credores do IN pertinentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e 10 de abril de 1994 foi alcançado pela prescrição. Em relação aos demais períodos não alcançados pela prescrição, a solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-eumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 119 que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 1), inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 2 Alteração no período de apuração do imposto introduzida pela Medida Provisória n° 3 68/1993 e reedições, convertidas na Lei ri° 8.850/1994, passou o prazo de quinzenal para decendial, 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda rA F:\7EO - r c r, Fl. nyfor Segundo Conselho de Contribuintes Ce";FR:1l; ,qt:Im O RIG:ilLL It 611 I (26 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n" : 124.730 tr- Acórdão n° : 202-16.105 V STO I - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o periodo seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n" 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à aliquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-eumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo ml. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 dc art. 174, Inc. I, alinea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, 6 r CC-NIF773/4.771%-t:71.7 Ministério da Fazenda MUN. lt77, F .VE.M71 A - » CF,Ts-;7777 Segundo Conselho de Contribuintes COuFL- RE (X.N" O CRIMAL ERÂSLA 01 IM 105 Processo : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 —v STO Acórdão n° : 202-16.105 exceto as de &ignota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-eumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-eumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto cum eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação lis operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo II da Lei n" 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifa neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do un, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3°, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentieio, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela 1N SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 7 ' e 'A 22 CC.-MFMinistério da Fazenda OA 1.,./;..F.O - g i';, Segundo Conselho de Contribuintes Fl ,-.eftz-et;fr CONFERE O ale ERASILI4 tfr2:5 Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 visto Acórdão n° : 202-16.105 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui era análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Oetavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input. o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relato,- Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de urna aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda r.• i t.. c» r.a.yr.r.".'‘••n "r b•-"<ilr Segundo Conselho de Contribuintes ''iteskr:r° C.CliF FRE GQ.KI O :2 dCZ:ilÀ1, BRASt . i Q5 Processo n° : 11618.000842199-89 Recurso n° : 124.730 --15201L4412t)---- VISTO Acórdão n° : 202-16.105 Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97. VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento Tático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Rilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas concites/5es, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saida do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumula tividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior ajustificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). 9 2•Q ComF , Ministério da Fazdaen 41,S. U4 F47FM)A • 2"' CL: i Fl. 's rt ss; Segundo Conselho de Contribuintes -- n .. !"--"' C -----, 4, .. —, i a%iirt.: :$1;ezse 131iFzFts. gy O OR1v5 1 6RASILL1 LM' 0 11 1 lolõ — — Processo na : 11618.000842199-89 Recurso n" : 124.730 Acórdão n" : 202-16.105 viso) Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cunudatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditarnento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a atiquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85). não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordimirio. De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1"/O1/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do FPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o inicio da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis. As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo dc 3sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo ao forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde a edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória n" 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei 3 Antes da Emenda Constitucional 11032, de 11109/2001, o prazo para conversão da medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reedite-las inúmeras vezes. is 10 CC-MF Ministério da Fazenda 1 w. On FOZEK III A VI Segundo Conselho de Contribuintes em p5„..i Fl. • %;Iit"314ir> op---Oct L(!5. Processo n° : 11618.000842199-89 ekáktg45.-2._.. Recurso a° : 124.730 vrite 7 Acórdão u" : 202-16.105 n° 9.779/99, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, capta, da Lei dc Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal. É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraern seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interprctativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 4legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da florim legal a fatos geradores pretéritos. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33. de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, P1 e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à etiqueta zero, alcança, exclusivamente, os buamos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria urna séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/1211998, com a entrada em vigor da MP n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n°9779, de 1999, foi admitida 4 artigo 49, caput e parágrafo ártico, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e * 1°, do RIPF1982, e, posteriormente, no artigo 17/3, caput e § I°, do RIP01998. 11 • "04 r CC-Mg Ministério da Fazenda F nil/fla Segundo Conselho de Contribuintes Crir .11 O ORiCl/Né: Processo n° : 11618.000842/99-89 Recurso n° : 124.730 -- Acórdão n° : 202-16.105 VISTO r a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à ali quota zero. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidadc de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 HENRVQIYE PINHEIRO•-• 12 ei ei

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