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Numero do processo: 19515.000711/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809-5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 295          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  serem  excluídos  do  lançamento  apenas  os  depósitos da corrente nº 51809­5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 15/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272 a 286,  interposto contra decisão  da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 256 a 260, que julgou procedente o lançamento de IRPF  de  fls.  227  a  230  dos  autos,  lavrado  em  22/04/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com  ciência do RECORRENTE em 23/04/2003 (fl. 227).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 169.254,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 228, o lançamento teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 21.905,61    Multa(%)  75,00    Enquadramento legal:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 296          3 Arts. 1º, 2º e 3º. E §§, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 7.586,56  R$ 6.073,54  R$ 2.281,50  R$ 12.007,28  R$ 57.072,40  R$ 29.112,70  R$ 2.538,90  R$ 17.730,10  R$ 73.428,90  R$ 36.395,90  R$ 1.326,70  R$ 1.227,20    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Art. 4º da Lei nº 9.481/97;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  219  e  224,  a  fiscalização  foi  instaurada  com  base  nas  informações  de  retenção  da CPMF  prestadas  pelas  instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96, conforme Termo de  Início  de  Fiscalização  à  fl.  17.  No  decorrer  da  ação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  RECORRENTE encontrava­se omisso com a obrigação acessória da entrega da declaração de  rendimentos do ano­calendário 1998 (fl. 21).  É parte do Termo de Verificação Fiscal:  “O  Relatório  de Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF  que  originou  a  presente  ação  fiscal,  indicava­nos  o  total  de  movimentação financeira da pessoa física em R$ 19.591.746,82,  sendo R$ 466.570,16  no Bradesco, R$  19.125.176,55  no  Itaú  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 297          4 R$ 0,11 no Banco Santander Noroeste,  assim como, a  situação  da Declaração como omisso para o EX/99 ­ AC/98. O Dossiê de  Contribuinte SIGA PF extraído em 10/10/2001 mostra­nos uma  movimentação  financeira,  já  atualizada  para  o  Banco  Itaú,  de  R$  4.576.622,95  com  o  valor  da  CPMF  em  R$  9.145,79,  não  havendo  modificações  dos  valores  das  movimentações  financeiras  do  Bradesco  e  Santander  Noroeste.  Através  do  Sistema  de  Grande  Porte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  Consulta  Base  CPF  ­  constatamos  que  o  contribuinte,  em  atendimento  a  Intimação  de  26/09/2001,  entregou  sua  Declaração de Ajuste Anual do EX/99 ­ AC/98 em 16/01/2002.   Ainda, no cotejamento dos valores da CPMF ­ base extratos de  todas  contas  correntes  versus  os  valores  apresentados  no  relatório  SIGA  PF  ­  constatamos  que  os  valores  acumulados  anuais  do  relatório  SIGA  para  o  Banco  Itaú  é  maior  em  R$  59,99; enquanto para o Bradesco o  relatório SIGA é maior em  R$ 35,65 em relação aos valores da CPMF  levantadas através  dos  extratos.  A  mesma  comparação  feita  para  o  Banco  Santander Noroeste não apresentou diferenças.  Com  base  nas  análises  realizadas  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  no:  a)  Bradesco ­ agência 2220­9 ­ conta corrente 7.000­9 ­ depósitos  no valor total anual de R$ 448.643,18, sendo que, R$ 405.045,60  foi  justificado  e  R$  43.597,58  não  justificado;  b)  Banco  Itaú  ­  agência 0734 ­ todas contas correntes ­ depósitos no valor total  anual  de  R$  3.129.695,00,  sendo  que,  R$  2.911.428,90  foi  justificado  e  R$  218.266,10  não  justificado  através  de  documentos hábeis  e  idôneos. A base de  cálculo para  efeito da  apuração  do  crédito  tributário  já  leva  em  consideração  os  cheques  devolvidos  e  posteriormente  reapresentados.  Todos  os  dados  dos  depósitos  justificados  e  não  justificados  e  cheques  devolvidos levantados através dos extratos bancários, conforme  planilhas  anexas,  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  (...)  Em função da não comprovação através de documentos hábeis e  idôneos,  dos  depósitos  em  contas  correntes  de  movimentação  financeira  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco  conforme  já  relatado  anteriormente,  exigimos  o  crédito  tributário  proveniente  desses  depósitos, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora   (...)  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 298          5 Em  suma,  conforme  planilha  de  fl.  218,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário, em relação aos depósitos não justificados, foi de R$ 246.781,68 (após desconto dos  cheques  devolvidos),  que  somado  ao  valor  de R$  21.905,61  (declarado  em DIRPF  entregue  durante a ação fiscal), perfaz o total de R$ 268.687,29, que é a base de cálculo do lançamento.  Os  extratos  bancários  acostados  aos  autos  são  os  seguintes:  conta  nº  010.602949.54 do Banco Santander Noroeste  (fl. 85); conta 7.000­9 do Banco Bradesco (fls.  87 a 94); e contas nºs 58517­7, 47779­7 e 51809­5, todas do Banco Itaú (fls. 105 a 191).  A relação dos depósitos não justificados foi acostada às fls. 50 a 54 e fl. 57,  enquanto que a relação dos depósitos justificados encontra­se às fls. 192 a 206 e fl. 209.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  20/05/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 232 a 242, através de procurador devidamente habilitado à fl. 243.  O  RECORRENTE  não  concorda  com  o  lançamento  por  presunção  de  omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e defende o seguinte:  A  disponibilidade  econômica  de  rendas  e/ou  proventos  em  seu  beneficio  (do  Impugnante),  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  restou  provada  nos  autos  como  sendo  capaz de justificar a pretensão de ocorrência de fato gerador do  IRPF.  (...)  O  Fisco  teve  contrariada  a  sua  suposição  de  rendimentos  ocultados  à  tributação.  Tendo  em  vista  que  a  prova  desse  "rendimento tributável" é necessária e obrigatória à constituição  do fato gerador do imposto de renda, sendo do Fisco o ônus (art.  333 do CPC), a conseqüência é a de que ilegítima se apresenta a  pretensão.   O método presuntivo utilizado pelo Fisco Federal para apuração  do  suposto  crédito  tributário  constante  do  lançamento,  como  resultado  do  confronto  de  dados  relativos  aos  depósitos  não  contabilizados e os valores tomados a título de imposto de renda,  não  tem  sido  admitido  como  suficiente  para  a  manutenção  de  acusações como as lançadas.   Valores  em  trânsito  por  contas  bancárias  não  significam  omissão de receita, não correspondem a lucro tributável. Não se  justifica ainda o critério de soma de depósitos lançados, já que é  lógico,  normal  e  natural  que  em  operações  como  as  narradas,  montantes sejam creditados e debitados numa operação circular  e não linear.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 299          6 (...)  Pelo  que  foi  relatado  e  demonstrado  os  depósitos  e  saques  realizados  nas  contas  bancárias  do  Impugnante,  sem  sequer  conciliação, o que está sendo feito agora por ela, não podem ser  tomados como renda ou proventos. A uma, porque não resultado  de  trabalho  ou  capital  ou  ainda  resultado  da  combinação  de  ambos. A duas, porque o seu acréscimo patrimonial foi nenhum.  Assim, não basta o artigo 42 da referida Lei 9430/96 estabelecer  constituir  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  bancária,  sem  sequer  dar  importância  a  seus  saldos,  causas  e  circunstâncias específicas.  Por  tal  razão,  afirmou  que  seria  nulo  o  lançamento,  já  que  embasado  em  simples indícios.   Ademais,  demonstrou  a  sua  discordância  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC ao alegar que:  Por outro lado, tendo em vista a utilização da SELIC, ainda que  algo  fosse devido  ­ o que se admite apenas e  tão somente para  argumentar  e,  "ad  cautelam",  em  razão  do  princípio  da  eventualidade ­ restaria ilegítimo o valor ao fmal reclamado, na  exata  medida  em  que  inconcebível  a  utilização  de  tal  "indexador",  criado  e  utilizado  para  a  remuneração  de  títulos  privados, na atualização de relações de direito público ­ tributos  federais.  Portanto,  o  RECORRENTE  requereu  fosse  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 121 a 137 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 300          7 contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  que o RECORRENTE não apresentou defesa em relação à omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Assim, determinou a imediata cobrança  do crédito tributário relacionado à mencionada infração.  No  mérito,  rebateu  as  alegações  do  RECORRENTE  ao  afirmar  que  as  presunções (prova indiciária) são meios de prova admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  criou  presunção  legal  de  que  os  valores  depositados  configuram rendimentos tributáveis.  Com  relação  à  taxa  SELIC,  afirmou  a  autoridade  julgadora  que,  em  sede  administrativa,  não  cabe  a  discussão  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei,  consoante  estabelecem o Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, o Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e  Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003.Citou também a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  estabelece  que  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  citou  também  a  Súmula  n°  4  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que prevê: “A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da  taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal”.  Portanto, julgou procedente o presente lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  265v,  apresentou  em  03/12/2008  o  recurso voluntário de fls. 272 a 286, através de procurador habilitado à fl. 243.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  não  concorda  com  o  entendimento da DRJ, de que o mesmo não se insurgiu quanto à omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  No que diz respeito aos depósitos bancários, o RECORRENTE afirmou, com  base na planilha de fl. 218, que:  “(...)  18.  Para  um  total  de  depósitos  bancários  de  R$  3.578.338,18  (três milhões quinhentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e  oito  reais  e  dezoito  centavos),  conseguiu  o  Recorrente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 301          8 comprovar  os  depósitos  de  R$  3.316.474,50  (três  milhões  trezentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e  cinqüenta  centavos),  como  sendo  de  terceiros.  Dessa  situação  resultou uma exigência sobre R$ 261.863,68 (duzentos e sessenta  e  um  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  19. Tal  equivale a uma diferença de 7%  (sete por  cento)  como  não  justificado.  Equivale  ainda  a  um  salário  mensal,  para  cobrança de duplicatas, de mais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil  reais), o que jamais em tempo algum ganhou o Recorrente. (...)”  Mais adiante, cita o esclarecimento por ele apresentado durante a ação fiscal  (fl. 74), informando, em suma:  “(...)  c)  que  tinha  dificuldade  em  arranjar  emprego,  restando­lhe  aceitar a fazer cobranças para a "Ipal", uma empresa do Estado  do Mato Grosso;  d)  que  como  remuneração  tinha  acertado  1,5%  do  que  conseguisse  receber,  passando  os  valores  por  sua  conta,  após  entregues à "Ipal";  e)  que  foram  várias  as  vezes  que  esteve  no  MS  em  busca  de  comprovação  de  suas  afirmações,  tendo  a  "Ipal"  encerrado  ­  falência  ­  as  suas  atividades  (doc.2),  não  tendo  sido  possível  completar  a  documentação  necessária  (7%),  à  prova  devida.  (...)”  E continuou sua defesa, expondo os argumentos transcritos a seguir:  “(...)  21.  Às  fls.  81,  se  encontra  mais  um  contrato  envolvendo  o  Recorrente  e  outra  empresa:  "MAFROL  MADEIREIRA  FRONTEIRA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA",  para  cobranças  (cláusula  segunda),  enquanto  que  a  remuneração  se  encontra cuidada na cláusula sexta, num percentual de 1,5%.  22. Assim, cabendo ao Fisco fazer a prova em sentido contrário  à  prova  realizada  pelo  Recorrente,  o  possível  seria  então,  quando muito, reclamar o valor correspondente a 1,5% sobre o  valor de 3.578.338,18, o que equivale a R$ 53.675,07, contra os  R$ 268.687,29, considerados pelo Fisco como base de cálculo.  23. Daí que o procedimento adotado pelo Fisco vulnera o artigo  142 do Código Tributário Nacional, eis que a ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda não foi cabalmente comprovada:  (...)  24. Note­se, que o Recorrente levou ao conhecimento do Fisco a  prova de que a movimentação em suas contas bancárias estava  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 302          9 relacionada,  também,  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Madeireira  Fronteira  Comércio  e  Importação  Ltda.  ­  Mafrol,  consoante  o  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (página 4), in verbis:  (...)  25.  Se  os  documentos  não  eram  suficientes  para  esclarecer  as  origens dos  numerários que  transitaram pelas  contas  correntes  do  Recorrente  (100%),  inclusive  declarações  das  empresas  em  anexo,  cabia  ao  Fisco  dar  continuidade  às  diligências  para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Vedado  lhe  era,  por  presunção,  depois  de  toda  a  prova  realizada  ­  93%  ­  concluir  por  sonegação,  mesmo  quando  ausente  acréscimo  patrimonial.  (...)”    Assim, requereu a reforma da decisão recorrida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De  acordo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  228/229  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls.  219 a 224 dos  autos,  a  autoridade  fiscal  lavrou o presente  auto de  infração pelo fato de o RECORRENTE (i) ter omitido rendimentos, no valor de R$ 21.905,61,  recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário 1998; e (ii) não ter comprovado a origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Itaú  S/A  e  no  Banco  Bradesco, no valor total de R$ 246.781,68, durante o ano­calendário 1998.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  ser  realizada  a  cobrança  definitiva  da  infração  constante  do  item  “i”  acima,  visto  que  não  foi  apresentada impugnação sobre essa parcela do lançamento.  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE afirmou  ter questionado ambas  as  acusações,  e  se  defende  arguindo  que  o  lançamento  refere­se  tão­somente  a  não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 303          10 Porém, entendo que assiste razão à DRJ.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  expressamente  acusa­o  de  haver  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurado  com  base  nas  informações  prestadas  em  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  curso  da  ação fiscal, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal:  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.  Assim,  caberia  ao  RECORRENTE  defender­se  de  tal  acusação  de  forma  expressa em sua impugnação, sendo certo que a falta de contestação implica na revelia da parte  do lançamento, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que foi procedida a cobrança do imposto referente ao valor tributável  informado pelo próprio RECORRENTE na DIRPF entregue de forma extemporânea (fl. 60).  Portanto, pelo fato de o RECORRENTE não ter se manifestado a respeito da  omissão de rendimentos, deve ser decretada a revelia sobre a matéria não  impugnada, a qual  fica sujeita a cobrança definitiva.  Acerca da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de  origem não comprovada, também é procedente o lançamento tributário.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 304          11 Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  O  RECORRENTE  apenas  alega  que  conseguiu  comprovar,  durante  a  ação  fiscal, a origem de 93% dos depósitos bancários, e que o restante dos valores não comprovados  foram  recebidos  por  serviços  de  cobranças  prestados  para  as  empresas  “Ipal”  e  “Mafrol  Madeireira Fronteira Comércio e Importação Ltda.”. Sobre esta última, afirmou que o contrato  de fls. 81 a 84 comprovaria tal alegação.  Ocorre que a origem dos recursos depositados em contas bancárias deve ser  comprovada através de documentação hábil e  idônea. Desse modo, o contrato de fls. 81 a 84  não  é  bastante  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  RECORRENTE.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  232  a  242,  o  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  o RECORRENTE  limitou­se  a  declarar,  dentre  outras  coisas,  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  que  não  poderia prosperar por ter sido efetuado com base em presunções.  Revele­se  que  o  RECORRENTE  não  declarou  ao  Fisco  nem  mesmo  as  comissões  que,  agora,  reconhece  como  devidas,  no  percentual  médio  de  1,5%  dos  créditos  recuperados.  A  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário,  inclusive,  somente  foi  apresentada após o início da ação em fiscal, já em 2002.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos recursos depositados em suas  contas  bancárias.  Nas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação e inovou ao apontar suposto desrespeito ao principio da não retroatividade da lei.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos depositados na suas contas bancárias, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 305          12 IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 306          13 Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No entanto, compulsando os autos, verifico que a conta corrente nº 51809­5  do Banco  Itaú,  na  realidade,  pertence  a Wagner Monteiro Mohr,  e  não  ao RECORRENTE,  conforme indica o documento do fl. 100 e o extrato de fls. 159 a 191 dos autos.  De  acordo  com  a  planilha  de  fl.  218,  a  referida  conta  representou,  no  lançamento, o montante tributável de R$ 4.954,90.  Desta  forma,  pelo  fato  de  a  conta  bancária  não  ser  de  titularidade  do  RECORRENTE, o valor de R$ 4.954,90 deve ser excluído da tributação.  Nos  demais  aspectos,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo o lançamento ser mantido.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste  CARF,  são  devidos  os  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  SELIC,  a  conferir:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da arguição de inconstitucionalidade  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 307          14 Quanto  às  alegações  genéricas  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência:  SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809­5 do  Banco Itaú, mantendo o lançamento em relação às demais acusações.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 14041.000008/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.999
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos

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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000008/2004-36 Recurso n° 148.634 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão no 102-48.999 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00. iirpr e• • MA SIM: ' SSOA MONTEIRO PRESIDE • n JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.999 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr. José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários com esta descrição. Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02 apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03 (reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido (anexo 05). Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666. Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17). Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 11835.000401/2005-68. É o Relatório. 2 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos bancários. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 4 A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil (Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e 02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os fatos alegados pela contribuinte. Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856). O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00, efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls. 837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00 (21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000), R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) — Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB, compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls. 863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente. Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000, de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996. 4 Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.999 lis. 5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco Safra, em 31/05/1999. Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008. ata , JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000218/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Constatada omissão no julgado, devem os embargos ser acolhidos para o fim de saná-la. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O prazo (decadencial) para constituição do crédito tributário não se suspende ou interrompe. Comprovada, pelo Fisco, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (no caso, do IRPF), deve o mesmo proceder ao lançamento do valor que entender devido, sob pena da preclusão do seu direito de fazê-lo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.089, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Ana Maria Ribeiro dos Reis votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Constatada omissão no julgado, devem os embargos ser acolhidos para o fim de saná-la. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O prazo (decadencial) para constituição do crédito tributário não se suspende ou interrompe. Comprovada, pelo Fisco, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (no caso, do IRPF), deve o mesmo proceder ao lançamento do valor que entender devido, sob pena da preclusão do seu direito de fazê-lo. Embargos acolhidos.

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SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O prazo (decadencial) para constituição do crédito tributário não se suspende ou interrompe. Comprovada, pelo Fisco, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (no caso, do IRPF), deve o mesmo proceder ao lançamento do valor que entender devido, sob pena da preclusão do seu direito de fazê-lo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.089, de 25/01/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Ana Maria Ribeiro dos Reis votaram pelas conclusões. • ANA dkl2A dEIRÓDOS REIS Presi. -nte / / LUAdf ROBERTA DE AZg • EDO FERREIRA PA -r i n Relatora Processo n°13971.000218/2004-61 CC01/C06 Acórdão n.° 106-10.802 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face de acórdão proferido por esta Câmara em 25 de Janeiro de 2007, fundado nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno deste Conselho. Os embargos foram opostos com o fim explicito de prequestionamento. Alegou o il. Representante da Fazenda Nacional que, como não teve outra chance anterior de manifestação nos autos, os embargos declaratórios seriam o instrumento correto para fazê-lo. Outrossim, o motivo dos embargos reside na falta de manifestação desta Câmara quanto ao obstáculo imposto à Fazenda Pública para efetuar o lançamento que ensejou o presente recurso, tendo em vista os documentos de fls. 179/183. Suscita, então, a Procuradoria- Embargante se este fato não seria um fator suspensivo do fluxo decadencial. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Os embargos são tempestivos. Preliminarmente, entendo que assiste razão ao il. Representante da Fazenda Nacional ao afirmar que os embargos seriam sua primeira chance de se manifestar nos autos, razão pela qual acolho os embargos opostos, a fim de sanar a omissão desta Câmara quanto ao suposto óbice ao lançamento que ensejou a discussão travada nestes autos. De fato, alega a Embargante que o documento de fls. 179/183 seria um impedimento para que a Fazenda Nacional procedesse ao lançamento do imposto que entendesse devido pelo contribuinte interessado, de forma que este óbice seria um fator suspensivo do fluxo do prazo decadencial. O referido documento de fls. 179/183 é a cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, através da qual foi determinada a impossibilidade de quebra do sigilo bancário do interessado (Celso Garcia), nos seguintes termos: É de se ressaltar que a quebra de sigilo bancário não pode ser requerida mediante simples expedição de alvará, pois não se inclue (3/44 2 IL, Processo n° 13971.00021812004-61 CCM /CO6 Acórdão n.° 106-18.802 F. 3 entre as matérias sujeitas à jurisdição voluntária, que é forma de tutela pública, pelo Poder Judiciário, de direitos privados. (-) Diante disso, defiro o pedido para agregar efeito suspensivo ao recurso até o pronunciamento definitivo da Turma. Esta decisão teve como conseqüência uma vedação — momentânea (posto que proferida em sede liminar) — de utilização dos extratos bancários do contribuinte para a constituição de crédito tributário com base nos mesmos. No entanto, é sabido que o prazo decadencial não se interrompe nem suspende, ao contrário, seu prazo é continuo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC — INOCORRÊNCIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DEPÓSITO —LEVANTAMENTO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. I. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pela recorrente. 2. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se apetfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 doCT7V). 3. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 4. O prazo para lançar é decadencial e, portanto, não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem mesmo por ordem judicial, ou por depósito do provavelmente devido. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 686.479— RJ, julgado em 13 de fevereiro de 2007) Sendo assim, não há que se falar na suspensão do prazo (decadencial) para a constituição do crédito tributário em comento. Outrossim, releva notar que a decisão foi proferida em 19 de dezembro de 2003, sendo certo que os fatos geradores objeto do lançamento questionado por meio deste processo ocorreram em 1998 — o que significa que o Fisco levou mais de quatro anos para dar inicio aos procedimentos necessários à apuração de eventual crédito tributário. Por isso, acolho os embargos para rerratificar o Acórdão n° 106-16.089, sem alteração de resultado. 1Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 ' / I .1 .1 //I ° 4W/4' oberta de • zered , j erreira Pagetti 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000066/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

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I b....s II.; • . . :•-,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:-.:4..., ,0 ,,ir: <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,k,-tid'áa• `---, - .-• QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000066/2004-60 . Recurso n° 151.541 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.226 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES Recorrida 3. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão. f-at.t. ARIA .1-1 LENA COTTA CAf)(S.- }l'r sidente 1,1 1. i-A IY L . f Tnini LOPO MA EZNTONIO TIN Relator -0 Dl Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.226 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 ta 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior.tis( ( 2 Processo n°14041.000066/200440 CCO I /C04 Acórdão rs, 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ EDGAR PEREIRA TOSTES, supra qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.212/222, cuja ciência deu-se em 13/07/2004. O valor do crédito tributário apurado é de R$114.118,42, e está assim constituído em Reais: Imposto 42.862,99 Juros de Mora (Calculado até 30/06/04) 39.108,19 Multa Proporcional (Passível de Redução) 32.147,24 Total do Crédito Tributário 114.118,42 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações listadas a seguir: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, por terem sido realizadas com filhos não listados como dependentes. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados, no ano- calendário de 1998, em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em ralação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11 de agosto de 2004, impugnação ao lançamento, às fls. 229/249, mediante as alegações resumidas a seguir, extraídas da decisão recorrida: Inicialmente, reconhece ter havido equívocos na apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, no que se refere às deduções de despesas médicas, recolhendo os valores correspondentes. Decadência. Alega que o artigo 42, § 4°, da Lei n.° 9.430/96, estabelece como data da ocorrência do fato gerador, em se tratando de omissão de rendimentos atribuída a pessoa fisica, o mês em que foram considerados recebidos os rendimentos omitidos, no caso, maio e agosto de 1998. Sendo o imposto de renda da pessoa física classificado na modalidade de lançamento por homologação, na data da ciência (13 de julho de 2004), já teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Irretroatividade da Aplicação da Lei Complementar N.105/2001. 3 Processo n° 14041.000066/2004-60 CCOI/C04 Aedo:tão n.° 104-23.226 Fls. 4 Argumenta que a Constituição Federal assegura aos cidadãos garantia jurídica, no artigo 150, III, "a", que consagra a irretroatividade da lei tributária, pois a lei poderia retroagir quando em beneficio do infrator. Outra hipótese é prevista no artigo 144, do C77V, que possibilita que se aplique ao lançamento lei posterior aos fatos geradores, em três hipóteses: quando tenha instituído novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Acredita que a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 42, prevê nova hipótese de incidência, in abstrato, já a Lei Complementar n.° 105/2001, no artigo 6°, inova com relação ao fato gerador in concreto, ou fato imponível DO MÉRITO. Sustenta que meros depósitos bancários não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda. Entende não imperar, em caráter absoluto, a inversão do ônus da prova, típica das presunções relativas, como a consagrada no artigo 42, da Lei 9.430/96, pois a Receita Federal deveria analisar as prova e apresentar os elementos de convicção pelos quais considera estar diante de depósito bancário configurador da definição de renda: pessoa depositante, situação do contribuinte à época do depósito, suas atividades e demais elementos particulares à situação envolvida, após o que, caberia ao contribuinte esclarecer a origem idônea dos depósitos. Apresenta a dificuldade de se recordar todos os depósitos ocorridos anos antes da autuação e considera não ser razoável que os depósitos sejam relacionados pela Fiscalização para que o contribuinte prove não ser renda, mesmo porque a legislação não exige que as pessoas fisicas mantenham contabilidade. Depósitos de R$ 16.550,00, R$ 21.950,00 e R$ 20.000,00. Reitera, como já explicado durante as investigações, corresponderem a mera mutação patrimonial devido a resgates de aplicações financeiras, aquisições e alienações de moedas estrangeiras, objetivando proteger os recursos de eventuais planos econômicos, recursos estes, que foram doados à sua filha para adquirir um apartamento. Elabora demonstrativo com as operações que teriam sido efetuadas. Depósito de R$ 89.563,00. Sustenta haver recebido doação de sua mãe, Cecília Alves Pereira Tostes, no montante de Cr$ 133.203.555,42, no ano-calendário de 1992. conforme declaração de bens, item 34, constante do anexo II!. No ano seguinte, aplicou tais recursos na aquisição de ações da firma 4 . • Processo e 14041.000066/2004-60 CCOI /034 Acórdão n.° 104-23.226 Fla 5 IZAPA S/A, com sede no Uruguai, conforme declaração de bens (anexo IV, item 22). Prossegue afirmando que R$ 89.563,00, depositados em sua conta correspondem a retorno parcial do capital enviado ao exterior, e que o fato de não ter havido registro na declaração de bens da correspondente redução de capital deve-se ao fato de que teria ocorrido um equívoco, pois seu entendimento era de que só poderia fazer tal redução após a homologação por parte do Banco Central do Brasil. Apresenta documentos no intuito de provar que houve efetiva redução de capital da empresa IZAPA S/A, e explica ser equivocado o entendimento da Receita ao exigir que houvesse redução correspondente no número de ações do interessado, pois teria havido redução no valor unitário de cada uma delas. Além disso, teria informado, na Declaração do exercício 1999, o valor total das ações, sem mencionar sua quantidade, não havendo razões para redução na quantidade de ações, como exigido pelo Fisco, mas diminuição do valor representativo delas em Reais, o que foi feito em exercícios posteriores. Pondera que ao negar aceitar a origem do depósito de R$ 89.563,00, a Fiscalização pautou-se por requisitos e peculiaridades da legislação societária brasileira, enquanto na matéria societária em questão, vige a lei correspondente no Uruguai, em face do princípio da territorialidade. Depósito de RS 4.500,00. Reitera corresponder a recebimento de aluguel atrasado, já apresentados à Fiscalização os comprovantes de fls. 16 a 19. Além disso, entende que a questão estaria superada, pois este depósito teria valor inferior ao mínimo exigido para a soma dos depósitos em valores inferiores a R$ 12.000,00, que é de R$ 80.000,00. Em 31 de janeiro de 2006, os membros da 3a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram o Acórdão 16.362, que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos Processo n°14041.000066/2004-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (Art. 144, §1° do CTIV). DEPÓSITOS BANCÁMOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei 9.430, de 1996 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 15/03/2006, conforme AR de fls. 288,0 contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/04/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 289/309, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como renovando o pedido de reconhecimento de decadência. É o Relatório. 1)1( 6 „ Processo n° 14041.000066/2004-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 13/07/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 7 . • Processo n° 14041.000066/2004-60 Cal~ Acórdão n.° 104-23.226 Fls. 8 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. O contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 20/05/1999, tendo sido verificado saldo de imposto a pagar. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2003, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 1998, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 Á rielvw (,(l) ONIO LO O M TINEZ a Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000402/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO AGULHAM JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -42111a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. MHSA ;t4̀2..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 Recurso n° : 143.789 Recorrente : ORLANDO AGULHAM JÚNIOR RELATÓRIO Orlando Agulham Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 257-270, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 6.647, de 27 de julho de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.278-301. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 28/08/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 116-120 e anexos de fls. 121-122, com ciência via postal em 01/09/2003 — "AR" - fl. 124, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 98.339,11, sendo: R$ 39.337,22 de imposto, R$ 29.498,98 de juros de mora (calculados até 31/07/2003) e, R$ 29.502,91 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do próprio Auto de Infração de fls. 117-119. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4°, da Lei n°9.481, de 1997 e art. 21, da Lei n° 9.532, de 1997. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 159) a 'Cr di 2 4`..ti;:•:($.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,M SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 impugnação de fls. 126-158, acompanhada dos documentos de fls. 160-200, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 260- 262. Às fls. 216-217, solicitou-se a realização de diligência no sentido de que fosse verificada a idoneidade das notas fiscais apresentadas na peça impugnatória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para considerar comprovado os depósitos bancários relacionados pelo contribuinte no quadro inferior da fl. 129, conseqüentemente, exclui-se da base de cálculo o valor de R$ 26.875,62, conforme demonstrativo de fl. 269-270. Portanto, ainda restou sem comprovação os depósitos sem origem justificada no montante de R$ 118.575,33. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa:JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De" 3 4 ;i114",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, dessa forma, são impertinentes as alegações embasadas em legislações anteriores relativas à matéria. SÚMULA 182 DO TRF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TRF, tendo sido editada antes do ano de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A apresentação, na impugnação, de documentação com probatória da origem de parte dos depósitos bancários objeto do lançamento, somente enseja a exclusão desses da omissão de rendimentos apurada, sem ocasionar nulidade do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 12/08/2004, ("AR" - fl. 274) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (10/09/2004), o Recurso Voluntário de fls. 220-241, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, onde basicamente são repetidos os argumentos já apresentados na fase innpugnatória, os quais foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los: 4 4 oc I MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-..1.:4;;5- '4'1'74(.;',),>' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 (..) 13. Alega que a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida para pessoas físicas, em virtude de não existir correlação lógica e cotidiana entre o fato conhecido (depósitos bancários) e o desconhecido (omissão de rendimentos), além de o encargo probatório ter sido transferido totalmente ao contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. 14. Aduz que depósito bancário não tipifica renda e nem sinal exterior de riqueza, por ser estoque e não fluxo, pois só esse caracterizaria acréscimo patrimoniaL 15. Admite que depósitos bancários somente podem ser utilizados como marco inicial da investigação, porque entre eles poderiam constar empréstimos, doações e outras atividades 16. Ampara suas alegações em jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrina, citando inclusive a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TRF. 17. Tece várias considerações sobre imposto, com sua cobrança via atividade privativa e vinculada, e sobre fato gerador, para corroborar sua tese de que o lançamento foi baseado em fatos abstratos e despidos de valor jurídico, os quais seriam insuficientes para caracterizar sonegação em razão de não ter restado comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de incidência do imposto de renda, definidas no art. 43 do CTN. 18. Finaliza solicitando que o auto de infração seja considerado nulo e improcedente, em virtude de a movimentação bancária não ser fato gerador do imposto de renda e por não haver uma correlação direta entre depósitos bancários e seus rendimentos. E ainda, reforçado com as seguintes considerações: - não tem como provar um fato negativo, pois, não poderia lançar em sua contabilidade, documentos de importâncias que jamais lhe pertenceram; - que a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida em relação às pessoas físicas; - transcreve ementa do Acórdão 104-18097, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; - ainda, tece comentários sobre o poder de tributar, concluindo que está limitado inicialmente pelas garantias asseguradas pela Constituição Federal (art. 150);xa g 5 ik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •; n• Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 - descreve diversos trechos de ensinamentos doutrinários sobre princípios constitucionais; - em seguida, destaca o dispositivo do art. 104, 107 e 108 a 112 do CTN; - não se pode exigir tributo não previsto em lei, pela aplicação de métodos ou processo de interpretação analógica; - e conclui, que não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos bancários com seus rendimentos, pelo fato da movimentação bancária não corporificar fato gerador do imposto de renda, tendo em vista que não caracteriza disponibilidade econômica, assim, entende que o auto de infração é improcedente, por esta razão, deve ser definitivamente anulado e arquivado. Às fls. 304-306, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 4° Turma acordaram em julgar procedente, em parte, o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não totalmente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Em limine, destaco que as autoridades de Primeira Instância, em função das informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, a respeito da idoneidade das notas fiscais de fls. 180 a 195, reapresentadas às fls. 227 a 241, e pelo repasse dos recursos à empresa Agulham Engenharia Civil Ltda., consideraram comprovados os depósitos bancários relacionados pelo impugnante no quadro inferior da fl. 129. Desta forma, excluiu-se da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 26.875,62, entretanto, ainda restou como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, o valor de R$ 118.575,33, tendo em vista a não comprovação dos depósitos bancários. O que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42, da Lei ri 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 49- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos •recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n°1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para .19 izeMig . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41: Mni. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de urna presunção legal do tipo /uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram não comprovados, compete a ele e não ao Fisco provar a origem de cada um dos depósitos questionados, caso queira eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Também, ressalto que não pode prosperar as alegações do Recorrente, quando assevera que a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida em relação às pessoas físicas. Para tanto, basta uma simples leitura do caput do referido artigo, para concluir que o mesmo possui de caráter geral, uma vez que permite caracterizar como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 9 fiR • • . r: -;:, •4-Irk.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - P":1"-...'.?ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta forma, concluo que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado. Igualmente, destaco que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo Recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II, do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..). li — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) O mesmo se aplica às decisões judiciais suscitadas pelo Recorrente, posto que se vinculam somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. g,Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ada_ LUIZ ANTONIO DE PAULA ro ____ Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000779/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULAR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR, SEM CONDIÇÃO DE COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da contacorrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão e de comunicação, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 359          1 358  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000779/2006­94  Recurso nº  168.317   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.582  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  JOSE MARIA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TITULAR  INTERNADO  EM  UNIDADE  HOSPITALAR,  SEM  CONDIÇÃO  DE  COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  imputada  ao(s)  titular(es)  da  conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando  em procedimento  fiscal  for verificado que o  titular das contas bancárias em  exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a  presunção legal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 360          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSE MARIA DE MELO foi lavrado Auto de Infração, fls. 259/264,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 825.200,67,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Os  créditos  objeto  do  lançamento  foram  efetivados  em  uma  conta­corrente  mantida  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  cujo  titular  era  o  contribuinte  e  duas  contas  (uma  corrente  e  uma  conta  poupança)  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  cuja  titular  era  Adriana  Vilhomar  de  Lacerda,  que  foi  considerada interposta pessoa do contribuinte.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 274/297, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente em parte o lançamento, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 01­11.658, de 05/08/2008, fls. 320/332.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  338,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 339/356, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  –  Em  20/06/2006  o  contribuinte  foi  cientificado  de  um  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal,  fls.233/252,  determinando  que  o  mesmo  comprovasse  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade  e  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor de Lacerda.  Ocorre, que o contribuinte se encontrava, desde o dia 06 de maio  de 2006, internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital 09 de Julho, em São  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 361          3 Paulo/SP. Tal fato foi atestado pelo corpo clínico daquela instituição que remeteu à  Delegacia da Receita Federal  em Rio Branco  relatório médico  circunstanciado, no  qual  é  descrito  o  estado  de  saúde  do  contribuinte,  que  não  tinha  qualquer  possibilidade  de comunicação  com o mundo  externo,  em  coma  induzido  devido  à  gravidade de sua situação, conforme relatório médico, fl. 258.  No  entanto,  no  que  pese  a  gravidade  desta  situação,  o  AFRF  responsável pela condução do MPF desprezou esta  informação, e  lavrou o auto de  infração com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Um paciente que se encontra em estado de coma não pode à luz  da ciência, nem da lei, ser intimado ou tomar ciência de qualquer coisa a seu redor;  Deste  modo,  estando  sobejamente  demonstrada  a  supressão  do  devido processo legal, ante ao lançamento com ausência de diligência no sentido de  se aguardar a melhora do quadro médico do contribuinte para que o mesmo pudesse  prestar as informações solicitadas, requer­se a nulidade do lançamento.  Decadência – O Auto de Infração foi lavrado em 24/08/2006, ou  seja,  quando  já  havia  incidido  a  decadência  nos  débitos  cujos  fatos  geradores  operaram  em  31/01/01,  28/02/01,  31/03/01,  30/04/01,  31/05/01,  30/06/01  e  31/07/01.  Falta  de  descrição  de  datas  e  valores  no  Auto  de  Infração.  Nulidade  insanável  ­ No campo  reservado à "descrição dos fatos e enquadramento  legal", não se encontra qualquer informação que permita ao contribuinte identificar  em qual momento e qual foi o valor dos depósitos que deram causa ao lançamento  tributário de imposto sobre a renda.  Não  bastasse  isso  foi  realizado  lançamento  sobre  valores  integrais  depositados  em  conta­corrente  de  terceiros,  baseando­se  exclusivamente  em informações prestadas pela titular da conta.  Ademais,  não  foi  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  renda,  tampouco foram debitados os valores pagos a título de IRPF mensalmente.  Da equivocada interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 –  A  tributação  com  base  em,  depósitos  bancários,  bem  como  aquela  com  base  em  pagamento  de  CPMF,  é  um  mecanismo  tributário  extremamente  frágil,  que  bem  poderia  ser  eliminado  da  legislação,  uma  vez  que  menospreza  os  mais  basilares  institutos de tributação da renda.  No  Auto  de  Infração  não  foram  aproveitados  os  valores  tributados  em  meses  anteriores,  os  quais  justificam  os  créditos  nos  meses  subseqüentes, tampouco exclui­se da tributação os valores dos depósitos inferiores a  R$ 12.000,00,  que  não  ultrapassaram  dentro  do  exercício  o  valor  total  de  R$ 80.000,00, conforme expressamente consignado pela Lei nº 9.430/96.  Não se pode tomar por base depoimentos absolutamente frágeis e  contraditórios como os que foram prestados pela contribuinte Adriana Vilhamor de  Lacerda, que aliás jamais afirmou ter dado qualquer cheque ou fornecido dados de  sua  conta­corrente  ao  recorrente.  A  titular  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco, num primeiro momento afirmou que era seu filho Elivaldo Vilhamor de  Lacerda quem de fato movimentava sua conta­corrente e que assinava para ele todas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 362          4 as  folhas  de  cheque,  em  branco,  fls.  14.  Posteriormente  esta  informação  é  confirmada  em  expediente  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Rio  Branco,  fls.  52,  no  qual  é  acrescida  a  informação  de  que  seu  filho  utilizava  as  cártulas para compra de mercadorias, mercadorias estas que podem muito bem  ter  sido compradas do senhor José Maria de Melo que, por sua vez, pode ter repassado  os cheques a terceiros.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 363          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada  e  no  recurso  a defesa  traz  a preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, argüindo que quando cientificado do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal, fls. 233, se encontrava internado em unidade de terapia intensiva, em coma  induzido.  De  pronto,  vale  destacar  que  no  mencionado  Termo  o  contribuinte  foi  cientificado  da  constatação  de  que  seria  o  responsável  pela  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda,  ao  tempo  em  que  foi  intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em tais contas e na conta­corrente,  mantida junto a Caixa Econômica Federal, da qual era o titular.  De fato, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, fls. 233, em 20/07/2006, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 253,  e consta dos autos, fls. 258, relatório médico, emitido em 25/07/2006, do qual infere­se que o  contribuinte se encontrava internado na UTI do Hospital 9 de Julho desde o dia 04 de maio de  2006, sob suporte avançado de vida, sedado, com traqueostomia e respirando com ajuda de  aparelhos artificiais e que não tinha condições de compreensão nem de comunicação.  Como se vê, assiste razão à defesa quando afirma que quando da ciência do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, em que o contribuinte foi cientificado de ser  o responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de  Lacerda e intimado a comprovar a origem dos créditos ali efetivados, assim como na conta de  sua titularidade já se encontrava em coma induzido.  Ressalte­se que a impugnação ao lançamento foi assinada por procuradores,  cuja  procuração,  fls.  153,  foi  assinada  pelo  contribuinte  em  27/01/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de Infração, por AR, fls.273, em 29/08/2006.  Diga­se, ainda, que além do Termo de Constatação, houve o Termo de Início,  fls.  178/179,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  por  AR,  fls.  179,  em  03/04/2006.  No  Termo de Início o contribuinte é apenas intimado a apresentar extratos bancários, não havendo  intimação para comprovar a origem dos créditos havidos em suas contas bancárias, tampouco  fala­se das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de Lacerda. Houve também  um Termo de Intimação, fls. 140, em que o contribuinte é intimado a comparecer a RFB para  prestar  esclarecimentos,  e  também  um  Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  141,  dos  quais  foi  cientificado em 25/01/2006, por AR, fls. 142. Houve, ainda, um Termo de Intimação, fls. 143,  no qual o contribuinte é intimado a identificar as operações que deram causa ao recebimento de  três cheques emitidos por Adriana, cuja ciência ocorreu em 25/01/2006, por AR, fls. 151. Em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 364          6 atendimento  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  154/157,  assinada  por  ele,  porém,  nada  esclarece quanto aos cheques e afirma que está doente e internado no hospital.  Resta claro, portanto, dos documentos acostados aos autos, que o Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  233,  no  qual  a  autoridade  fiscal  comunica  que  o  contribuinte é responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana  Vilhamor de Lacerda e faz a intimação para a comprovação da origem dos créditos efetivados  tanto  na  conta  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda  como  nas  contas  em  que  o  próprio contribuinte é o  titular, não atendeu ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.  No presente caso, conforme já visto quando a autoridade fiscal encaminhou  para o endereço do contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, (AR, fls.  253, datado de 20/07/2006), o contribuinte já se encontrava internado em unidade hospitalar e  segundo  informações que  constam do  relatório médico,  sem condições  de  compreensão e de  comunicação.  Tal  intimação,  recebida  e  respondida  por  preposto  do  contribuinte,  que  se  encontrava sem condições de compreensão e de comunicação, não atende às disposições do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Do mencionado dispositivo, depreende­se que quem se encontra obrigado a  comprovar  a origem dos depósitos bancários  efetuados é o  titular da  conta­corrente,  seja de  fato ou de direito. O procurador do contribuinte, ainda que por ele indicado, não é o titular das  contas­correntes  examinadas,  logo  não  há  como  lhe  exigir  que  comprove  os  valores  depositados nas contas­correntes do contribuinte, que se encontrava internado em hospital, sem  condições de compreensão e de comunicação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 365          7 Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  caracteriza  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares das contas bancárias.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de  compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas  e  não  há  palavras  de  sobra. Vê­se  que o  legislador,  quando da  redação  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  conta de  depósito  ou  investimento,  utilizou  a  palavra  “titular”  e não  “contribuinte”  ou  “sujeito  passivo”  ou  “gerente  da  instituição  financeira” ou  alguma outra expressão.  Isso porque é praticamente  impossível que outra pessoa, diferente do  titular  da conta bancária,  tenha condições de comprovar a origem de  todos os depósitos em contas­ correntes de outrem. Assim, deixou­se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível,  que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações.  Nessa  conformidade,  não  há  como  prosperar  o  lançamento,  dado  que  o  titular  das  contas  bancárias  examinadas  não  foi  devidamente  cientificado  da  intimação  para  justificar a origem dos créditos efetivados nas contas bancárias examinadas.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 366          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4573731 #
Numero do processo: 10950.003218/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Exercício:2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação tributária autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 160          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:    “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do auto de infração  de  fls.  102  a  106,  do  qual  faz  parte  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  os  demonstrativos  de  fls.  95/96,  no  valor  de  R$  23.721,64  de  imposto,  R$  17.791,23  de  multa de oficio de 75%, além de acréscimos legais, referentes ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  A exigência fundamentada no art. 849, do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 — RIR11999; art. 42 da Lei 9.430, de 1996;  art. 40 da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997;  art. 1º, da Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999 e, decorreu da  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  conta  de  depósito,  mantidos  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  os  demonstrativos de fls. 95/96.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  18/12/2006  (fl.  110), o interessado ingressa, em 18/01/2007, com a impugnação  de  fls.  112/113,  acolhida  como  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  122),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  114/117  onde, alega que a autoridade autuante apurou R$ 91.266,40 de  movimentação bancária não justificada, deixando de considerar  o valor declarado consoante documento de fl. 114.  No  que  tange  à  multa,  argumenta  que  deve  ser  verificada  a  diminuição  com  o  valor  pago  à  vista,  aplicando­se  o  devido  desconto.  Por  fim, aduz que deve ser descontado o valor já declarado no  IR de 2001 e pago de R$ 10.703,20.”  É o relatório  Passo  adiante,  em  25  de  setembro  de  2007,  através  do  Acórdão  n.°  06­ 15.566,  a  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba,  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 161          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente”  Cientificado  conforme AR  juntado  à  fl.  141,  em 08/11/2007,  o Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  datado  de  10/12/2007  (fls.  142  à  152  e  docs.),  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:    DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO E DA OMISSÃO DE  RENDIMENTOS    Em  seu  recurso  de  fls...  o  recorrente  argumenta  que  em  razão  de  parcelamento  de parte  do  crédito  tributário,  houve  o  desmembramento  em outro  processo,  o  que  haveria  levado  a  divergência  de  julgamentos  entre  a  a  Superintendência  da  9  ª.  Região  Fiscal e a 4ª Turma da DRF Maringá acerca do quantum impugnado.    Neste ponto de se destacar que a DRF­Maringá assim pontificou:     “De acordo com o quadro acima, a diferença não impugnada foi  de  R$  2.943,38  (R$  23.721,64  —  R$  20.778,26),  que  foi  transferida para o processo n° 10950.000238/2007­34 (fls. 23).”    A DRJ, em seu julgamento assim dispôs:    “Voto  Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  imposto  por  parte  do  contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício de 2002 (fls. 114/117),  uma vez que a base de cálculo declarado estava dentro do limite  de  isenção.  Assim,  é  de  se  entender  que  a  matéria  impugnada  corresponde  apenas  à  base  de  cálculo  declarada  de  R$  10.703,20,  que  o  impugnante  pretende  que  seja  deduzida  do  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 162          4 montante  dos  depósitos  bancários  não  justificados  de  R$  91.266,40.   Dessa  forma,  a  diferença  de  depósitos  não  justificados  de  R$  80.563,20  (91.266,40  —  10.703,20)  acrescidos  da  base  de  calculo declarada, deve ser considerada, conforme o disposto no  art.  17  do Decreto n"  70.235,  de  06  de março  de 1972,  com a  redação genericamente que efetivou todas as comprovações das  despesas médicas exigidas pela fiscalização.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnada  a  exigência de R$ 20.778,26 de imposto, R$ 15.583,69 de multa de  oficio  de  75%,  e  encargos  legais  e,  procedente  a  parte  impugnada  do  lançamento,  mantendo  R$  2.943,38  de  imposto,  R$ 2.207,53 de multa de oficio de 75%, e encargos legais.”(g.n.)  Ou seja, da leitura dos excertos acima, se depreende que a decisão da DRJ, na  realidade, manteve integralmente crédito tributário impugnado.  Neste tocante de se destacar que durante o curso do processo administrativo,  foi o contribuinte intimado pela Autoridade Fiscal para desconstituir a omissão de rendimentos  apontados, não tendo logrado êxito em fazê­lo.   Como bem reconheceu o julgamento da DRJ, a legislação tributária atribui ao  titular  da  disponibilidade  financeira  o  “ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram os depósitos”.   Tal atitude tem como conseqüência prática, a inversão do ônus da prova que  passa a recair sobre o contribuinte, uma vez que é ele, contribuinte, quem participa diretamente  do negócio jurídico gerador dos depósitos questionados.  Por outro viés, não há de ser acatado o pleito de dedução da base de cálculo  declarada  dos depósitos  não  justificados,  uma vez que não  foi  acostado  aos  autos  elementos  capazes de comprovar o liame entre os créditos bancários e esses rendimentos.  A simples alegação do recorrente, desprovida de provas neste sentido, de que  sua  conta  pessoal  foi  utilizada  para  movimentação  financeira  de  empresa  da  qual  é  sócio  (Transbalan) “no período de 2001” (sic) (fls.145), não isenta o recorrente da declaração de tais  valores.   Apenas em tese, à se admitir como válido os argumentos do recorrente de que  se  tratavam  de  recurso  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  presumível  é  que  existisse  uma  escrituração contábil mínima, até mesmo para prestação de contas aos seus demais sócios, não  havendo nos autos notícia de qualquer documento comprobatório da alegada movimentação.     Desta forma, não havendo o contribuinte se desvencilhado do mister que lhe  cabia, qual seja, demonstração mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  constante  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10950.003218/2006­34  Acórdão n.º 2801­02.315  S2­TE01  Fl. 163          5 dos Autos,  salta  aos  olhos  a  omissão  de  rendimentos  apurado  pela Autoridade  Fiscal,  sendo  cabível a manutenção do crédito tributário apurado.   Quanto  a  suposta  legalidade  e/ou  abusividade  da multa  aplicada,  razão  não  assiste ao recorrente, na medida em que sua aplicação decorre de texto literal de Lei, não tendo  esta  esfera  administrativa  (CARF)  competência  para  se  pronunciar  sobre  legalidade/constitucionalidade de Lei.   Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho                                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 1 9/04/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHA

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4739575 #
Numero do processo: 19515.000177/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária e não atendendo o contribuinte às intimações fiscais, por expressa autorização legal, a autoridade fiscalizadora pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos bancários. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária e não atendendo o contribuinte às intimações fiscais, por expressa autorização legal, a autoridade fiscalizadora pode solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos bancários. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.

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Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  136  a  138,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando  a  exigência de  imposto suplementar no valor de R$ 277.431,98, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  após  o  interessado  ter  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 144  a 161), acatada como tempestiva. Argumentou, em apertada síntese, que depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  são  suficientes  para  possibilitar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, eis que são apenas indícios. Ademais, houve violação de seu sigilo bancário, em  afronta ao disposto na Constituição. O gigantismo do Auto de Infração demonstra que houve  desrespeito ao princípio da vedação ao confisco  tributário. É  ilegal a utilização da Selic para  cálculo de juros de mora, os quais devem se limitar a 1% ao mês.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  5ª  Turma  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  192  a  205,  julgou procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2007 (fls. 206­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/12/2007,  o  Recurso  de  fls.  212  a  235,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que  o  lançamento  lastreado  tão­somente  em  depósitos  bancários  fere  os  princípios da  ampla defesa e do  contraditório,  devendo  ser  anulado. Pondera que o valor do  Auto de Infração supera todo o seu patrimônio, sendo, dessa forma, de impossível pagamento.  Frisa que houve quebra  irregular de  seu sigilo bancário, eis que ausente  autorização  judicial.  Invoca Súmula  182  do  TRF,  julgados  do Conselho  de Contribuintes  e  posições  doutrinárias  para demonstrar que não há como prosperar a autuação.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 19515.000177/2002­12  Acórdão n.º 2801­01.443  S2­TE01  Fl. 238          3 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 236, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o  lançamento  se  fez  com base na presunção  legal  estabelecida  no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e contemplou apenas omissão de rendimentos representada por  depósitos  bancários  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não logrou comprovar.  Assevera  o  contribuinte  que  seria  indispensável  haver  autorização  judicial  para  que  fosse  requisitado  informações  acerca  de  suas  contas  bancárias  diretamente  às  instituições financeiras.  Ora, como bem sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 129 a 133,  o interessado fora intimado e reintimado a apresentar seus extratos bancários, porém só o fez  parcialmente. Assim, ante o disposto no art. 69, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro  de  2001,  nos  art.  32  e  42,  do Decreto  nº  3.724,  também  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Fiscalização expediu as RMFs n°s 0813400­2001­00.360­7 (  fls. 56 a 57) e 0819000­2002­ 00.100­3 (fls. 111), ambas para os Banco Itaú.  Portanto, como bem exposto no acórdão recorrido (fls. 196 a 199), no caso,  observa­se que foram atendidos os pressupostos legais (existência de MPF, indispensabilidade  do  exame  da  documentação  bancária  e  não  apresentação  dos  documentos  pelo  contribuinte)  para  que  o  fisco  pudesse  requisitar  diretamente  os  dados  às  instituições  financeiras,  sendo  prescindível a autorização judicial.  O  contribuinte  prossegue  protestando  pela  nulidade  do  lançamento  pois  entende  que  apenas  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  poderiam  lastrear  a  exigência.  A matéria em questão já vem sendo apreciada por este Conselho desde longa  data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  SÚMULA CARF Nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Registre­se que a presunção de omissão de rendimentos em questão poderia  ser afastada por  elementos de prova hábeis  a  comprovarem a origem dos  recursos utilizados  nos depósitos bancários objeto da autuação. Ocorre que tais elementos não foram carreados aos  autos, limitando­se o interessado a discutir a regularidade da fiscalização, a validade da norma  aplicável e sua impossibilidade econômica de arcar com a exigência.   Ora, consoante disposto na Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, uma vez que  a  autuação  se  fez  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  como  já  demonstrado  anteriormente, os argumentos do recorrente não o socorrem.  Quanto a posições doutrinária e  jurisprudenciais  invocadas, destaque­se que  não  foram  trazidas  à  colação  posições  que  vinculariam  as  decisões  prolatadas  por  este  Colegiado.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4743540 #
Numero do processo: 19515.001093/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo certo que na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, sendo certo que na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sendo  certo  que  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 372          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NESI  CURI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  274/282,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 497.547,85,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  270/273,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 287/312,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.103,  de  15/04/2009, fls. 315/328:  1. O procedimento fiscal foi encaminhado por meio do correio e,  conforme aviso de  recebimento,  teve  início  em 1° de agosto de  2007. Tendo por norte a prescrição qüinqüenal, estão prescritos  os lançamentos referentes aos meses de janeiro de 2002 a julho  de 2002.  2. A  presunção  legal  estabelecida pelo  art.  42  da Lei  9.430/96  colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais,  pois a  experiência  com  casos  anteriores  evidenciou  que  entre  esses  dois  fatos  não  havia  nexo  causal,  vale  dizer,  constatou­se não haver liame absoluto entre o depósito bancário  e o rendimento omitido. Este fato se repete no presente Auto de  Infração.  3. No caso vertente, o contribuinte Nesi Curi, octogenário, com a  viuvez  e  solidão,  passou  a  vender,  a  partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças de decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 373          3 itens  que  guarneciam  a  sua  residência,  ou  seja,  objetos  que  foram  reunidos  durante  uma  vida  de  50  anos  de  ininterrupto  casamento.  A  MP  252/2005  elevou  o  valor  de  isenção  em  relação  ao  ganho  de  capital  da  pessoa  física  auferido  na  alienação de bens e direitos de pequeno valor.  4. Afirma que o ato fiscalizador é nulo, pois deve ser  tipificado  como  ilegítimo,  uma  vez  que  algumas  obras  de  arte  até  então  possuídas  e  posteriormente  vendidas  possuíam  valor  significativo que somado às demais pequenas vendas e depósitos  trocados  de  banco  em  banco  fizeram  com  que  a  presunção  do  agente fiscal estimasse números inimagináveis.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/08/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  332,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/09/2009,  recurso  voluntário,  fls.  333/363,  no  qual  reitera  e  reforça  as  alegações  e  argumentos  trazidos  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 374          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso, muito  embora,  a defesa  se  reporte  à prescrição, verifica­se que  tencionava suscitar a decadência do crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos de  janeiro a julho de 2002.  Para  a  análise  da  questão,  deve­se  observar  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 375          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  cuida­se  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  anos­ calendário 2002, 2003 e 2004.  O contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício  2003, ano­calendário 2002, fls. 04/06, tempestivamente, e informou rendimentos tributáveis de  R$ 6.173,33.  Não  apurou  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  tampouco,  teve  imposto  de  renda  retido na fonte. Não ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que a contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  nos  moldes  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  entendimento acima transcrito.  O  exercício  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  é  o  ano  em  que  se  instaura  a  possibilidade  de o Fisco  lançar. Ou  seja,  para  proceder  ao  lançamento  referente  à  omissão de rendimentos ocorrida no ano­calendário 2002, o Fisco deveria esperar a entrega da  Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá­la se deu em 30/04/2003.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 376          6 Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 01/05/2003, sendo 01/01/2004 o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  Auto  de  Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2008 o termo final.  Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 26/03/2008, fls. 285, não há  que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos  fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário 2002.  Afasta­se, portanto, a alegação de decadência suscitada pela defesa.  Aduz, ainda, o contribuinte em sua defesa que a presunção legal estabelecida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, colide com as diretrizes do processo  de criação das presunções legais, pois a experiência com casos anteriores evidenciou que entre  esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou­se não haver liame absoluto entre  o depósito bancário e o rendimento omitido.  Optando por essa linha de argumento, o contribuinte parece pretender negar  validade ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinou que se considere, por presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 377          7 À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável.  Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  conforme  argumenta  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressam no seu  patrimônio por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida.  Destaque­se que a Súmula nº 182 e o Decreto­lei n° 2.471, de 01 de setembro  de 1988, tinham como objeto os lançamentos calcados na legislação anterior à vigência da Lei  nº 9.430, de 1996, não se aplicando, portanto, ao presente caso.  Enfim, no presente caso, a ocorrência do fato gerador decorre da presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  devidamente  comprovada pelo  contribuinte,  é  certa  também a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001093/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.435  S2­C1T2  Fl. 378          8 ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a  irrealidade das imputações feitas.  Nesse  ponto,  vale  dizer  que  o  contribuinte  buscou  justificar  os  créditos  havidos em suas contas bancárias esclarecendo que, depois de viúvo, passou a vender, a partir  de  2001,  objetos,  utensílios,  quadros,  obras  de  arte,  móveis,  eletrodomésticos,  peças  de  decoração, roupas, pertences, pequenas jóias e demais  itens que guarneciam a sua residência,  ou seja, objetos que foram reunidos durante uma vida de 50 anos de ininterrupto casamento.  Contudo,  tal  alegação  carece de  comprovação, visto que o  contribuinte não  juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a realização de tais vendas.  Ora, conforme já mencionado, no caso da presunção estabelecida pelo art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996,  recai sobre o contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas­correntes.  E  quando  alguém  de  fato  pode,  e  legalmente  está  obrigado  a  provar  alguma  coisa,  e  não  o  faz,  preferindo  ficar  no  terreno  das  alegações,  se  sujeita  à  aplicação  do  princípio  de  que  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  nada  alegar.  É  inaceitável a declaração não corroborada por qualquer elemento subsidiário.  Deste modo, ausentes os elementos de prova da  alegação da defesa,  resulta  procedente o feito fiscal.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10805.000178/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Recurso Voluntário Negado (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem os argumentos de nulidade quando não se vislumbra nos autos  nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada Recurso Voluntário Negado (Súmula CARF nº 26).  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.     Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório    AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 1.119 a 1.121, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$41.283,62,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  em  relação  aos  quais  o  interessado  regularmente  intimado não  logrou esclarecer  e  comprovar  a  origem dos  recursos  utilizados.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  1.127  a  1.136),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que não houve detalhamento dos fatos e dos  levantamentos efetuados. Discorda da presunção de omissão de rendimentos com base apenas  em  depósitos  bancários.  Ademais,  contraiu  empréstimo  que  não  foi  considerado  no  lançamento.  Entende  que  a  autoridade  lançadora  teria  que  fundamentar  porque  admitiu  algumas  provas  em  detrimento  de  outras  e  porque  não  elaborou  demonstrativo  de  fluxo  financeiro.  Defende,  ainda,  que  deveria  haver  averiguação  das  origens  e  destinações  dos  cheques emitidos e recebidos.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 11ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 1.139 a 1.149,  julgou  procedente  o  lançamento.  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Constatada a ocorrência da  infração,  calculado o montante do  imposto  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  com  clara  descrição dos  fatos e  enquadramento  legal,  abrindo­se o prazo  legal para  impugnação, perfeitamente  se mostram atendidos os  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000178/2004­81  Acórdão n.º 2801­01.410  S2­TE01  Fl. 1.174          3 princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  ÔNUS DA PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Os  atos  administrativos;  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  impostos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2011  (fls.  1.152­ verso), o contribuinte, por  intermédio de  representante  (Procuração às  fls. 1.165) apresentou,  em 15/10/2008, o Recurso de fls. 1.154 a 1.164. Argumenta, em síntese, que não consta dos  autos prova de omissão de rendimentos, mas apenas de movimentação bancária. Assevera que  teria havido cerceamento do direito de defesa por ausência de descrição detalhada dos  fatos,  falta  de  indicação  do  critério  adotado  para  o  cálculo mensal  dos  recursos  e  aplicações,  bem  como  pela  ausência  de  indicação  dos  documentos  e  respectivos  valores  que  integram  os  diversos cálculos para a  apuração do  imposto. Protesta pela necessidade de demonstração de  sinais exteriores de riqueza e levantamento fluxo financeiro. Invoca posições doutrinárias para  robustecer seus argumentos.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.172, que  também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Voto               Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  limita­se  a  invocar a nulidade do lançamento, sob o argumento de que teria havido cerceamento do direito  de defesa. Destaque­se, contudo, que a preliminar suscitada não merece acolhida.  No caso, o lançamento decorre da aplicação da presunção legal de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  após  o  contribuinte  haver  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo.  Ora,  tal  presunção  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mais  precisamente  em  seu  art.  42.  Examinando  os  autos,  as  intimações  expedidas,  as  respostas  obtidas,  a  análise  documental  realizada  pela  autoridade  fiscalizadora, verifico que toda a  fiscalização ocorreu dentro dos ditames  legais aplicáveis ao  caso e que não há nenhuma correção a  ser  feita na descrição dos  fatos  e nos demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  lançadora.  Por  lógico,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  extraídos  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e,  aqueles  que  foram  objeto do  lançamento  estão devidamente  identificados por data,  conta bancária  e valor  (vide  planilha  de  fls.  1.051  a  1.110  e  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  1.111  a  1.114, acompanhado das planilhas de fls. 1.115 e 1.116). Também não há nenhuma incorreção  no enquadramento legal citado pela autoridade lançadora.  Verifico, portanto, que a inconformidade do contribuinte, em última análise,  deve­se ao fato de que a lei estabeleceu a presunção de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários quando o contribuinte, instado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas  operações, não  logra fazê­lo. Assim, pretendia que a  fiscalização fosse obrigada a considerar  origens de recursos, levantar fluxo financeiro, demonstrar acréscimo patrimonial a descoberto  ou sinais exteriores de riqueza ou mesmo indagar acerca da destinação dos cheques emitidos.  Ocorre que, ante os ditames da Lei 9.430, de 1996, art. 42, não há que se falar  nas obrigações acima  invocadas. Por oportuno, destaque­se que a matéria em comento não é  nova neste Conselho cujo entendimento pacificado já se encontra sumulado. Confira­se:   SÚMULA CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  Nº 9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  SÚMULA  CARF  Nº  30  ­  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subseqüentes.  Portanto, diferentemente do alegado, como bem exposto no acórdão recorrido  (fls. 1.143 a 1.145),  cujos  fundamentos  inclusive adoto como razão de decidir, o  lançamento  não padece de nenhum vício apto a torná­lo nulo, quais sejam, os atos e os termos lavrados por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores).   Quanto a posições doutrinárias invocadas, destaque­se que tais posições não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10805.000178/2004­81  Acórdão n.º 2801­01.410  S2­TE01  Fl. 1.175          5 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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