Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4579488 #
Numero do processo: 10950.004009/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10950.004009/2005-27

conteudo_id_s : 5231074

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.088

nome_arquivo_s : Decisao_10950004009200527.pdf

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10950004009200527_5231074.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4579488

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577382772736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 830          1 829  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.004009/2005­27  Recurso nº  151.310   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.088  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ NATALÍCIO DE MELO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  SUPOSIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTRARIEDADE  À  EVIDÊNCIA  DA  PROVA.  INEXISTÊNCIA.  Não é possível  se presumir que depósitos em conta­corrente do  fiscalizado,  devidamente  identificados  como  realizados  por  seu  filho,  sejam  tributados  como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem  alegada.   Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte  para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual  sua  verdadeira  origem.  Ao  contrário,  supôs  que  seria  razoável  se  tratar  de  pagamentos  ou  comissões  por  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  de  contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo.  Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos  fossem considerados como de origem não comprovada.   A  tributação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se  presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS  OFICIAIS. POSSIBILIDADE.  Discussão  sobre  a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  do  processo,  por  se  tratar  de  recurso  de  divergência,  não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos  na parte em que a decisão recorrida foi unânime.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 831          2 Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se  admitir  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim.  Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural,  sendo  conhecida  a  informalidade  com  que  ocorrem  os  negócios  rurais  de  pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais,  situação  agravada  pela  baixa  instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 832          3   Relatório  O Acórdão nº 104­22.870, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  766 a 783), julgado na sessão plenária de 05 de dezembro de 2007, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos  para  excluir  a  infração  de  omissão de rendimentos da atividade rural, e por maioria de votos para excluir os valores de  R$14.992,80  e  R$8.702,45  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, nos anos­calendário de 2001 e 2003.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGTÍCIO  ­  Não  se  conceituam  como  rendimentos  omitidos  valores  de  créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados ao  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  Cabe  ao  contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea,  mantida  à  disposição  da  fiscalização  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência.  JUROS TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 833          4 Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1o  CC n° 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  1o  CC  n°  2).  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/10/2008  (fl.  784),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 787 a 799):  a)  por  contrariedade  à  evidência  das  provas,  por  terem  sido  excluídos,  das  bases de cálculo do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica), os valores de R$14.992,80 e R$8.702,45, nos anos­calendários de 2001 e 2003, sob  os seguintes argumentos:  Em referência aos depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo, os quais não  tiveram comprovados pelo contribuinte os motivos ou a que título se deram, o fato  de ser pessoa física não retira a possibilidade de referir­se a rendimentos recebidos  de pessoa jurídica;  As provas dos autos confirmam a participação societária do filho na empresa  Colorarte Engenharia e Contruções Ltda, que também fez depósitos não justificados,  embasam a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tais créditos bancários  são  a  contrapartida pela prestação de  serviços de  contabilidade,  atividade exercida  pelo contribuinte.  Não há reparos a esta conclusão, que em nenhum momento foi refutada com  provas. Argúi a incoerência de se julgar depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis.  Diz  que  não  há  autorização  legislativa  para  esse  procedimento e não há qualquer prova nos autos que o embasem. O mesmo se aplica  aos lançamentos identificados como "Transfer. De Perdas", originados do Banco do  Brasil  e  que  se  refeririam  a  créditos  considerados  irrecuperáveis.  Não  é  trazida  nenhuma  prova  nesse  sentido,  ficando­se  apenas  no  campo  das  ilações.  Deve  ser  mantida, pois, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Esses  aspectos  já  tinham  sido  apontados  na  r.  Decisão  de  1a  instância  e  o  contribuinte não apresentou quaisquer evidências adicionais sobre esse ponto, como  bem reconheceu o ilustre relator às fls. 777.  Por  conseguinte,  à  míngua  de  outros  elementos,  temos  que  a  exclusão  de  valores da base de cálculo do item 1 do auto de infração se mostrou indevida, eis que  contrária à evidência das provas.  b) de divergência com relação à omissão de rendimentos da atividade rural,  indicando o seguinte paradigma:  Acórdão no 106­10.956:  (...)  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 834          5 comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela  fiscalização  estadual.  Simples  documentos  emitidos  entre  particulares não são meios  suficientes para comprovar  receitas  oriundas dessa atividade.   (...)  Assim, o acórdão recorrido, levando em conta as características da atividade  rural,  teria  sido  menos  formal  na  comprovação  das  receitas  oriundas  desta  atividade,  admitindo, inclusive, declarações emitidas entre particulares, enquanto o paradigma consignou  que  a  receita  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor,  nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 801 a 804.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 807),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  810  a  813),  indicando  omissão  do  acórdão de 2a  instância, que teria fundamentado sua decisão relativa às despesas médicas em  fatos inexistentes. Entretanto, os embargos foram rejeitados pelos despachos de fls. 815 a 817.  Após  a  ciência  da  rejeição  de  seus  embargos  (fl.  820),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  821  a  828),  onde  defende a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio  com  a  análise  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  das  provas.  De  acordo  com  o  explicado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  491  a  493),  no  ano  de  2001,  verificou­se  a  existência  de  2  depósitos,  um  de  R$  11.500,00  em  26/01/2001 e outro de R$3.492,80 em 23/03/2001, efetuados pelo filho do contribuinte em sua  conta­corrente do Banco Bradesco.  Intimado a comprovar sua origem, o fiscalizado informou que o primeiro se  referia  a  “empréstimo  por  esquecimento,  deixado  de  lançar  na  declaração  de  Imposto  de  Renda", e o segundo, a transferência a título de Lucros Distribuídos.  Como  as  explicações  não  foram  comprovadas,  a  Fiscalização  aventou  a  “possibilidade  de  que  tais  depósitos  pudessem  se  referir  a  pagamentos  ou  comissões  por  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 835          6 serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  de  contabilidade  ou  assessoria  afim”,  e  tributou  os  valores como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O mesmo Relatório de Informação Fiscal  (fl. 536) esclarece que, no ano de  2003, foi constatado que o contribuinte teve dois créditos na sua conta­corrente do Banco do  Brasil em 30/10/2003 com o histórico “Transfer Perdas”, que totalizaram R$ 8.702,45.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  instituição  financeira  creditou  esses  valores  por conta de possíveis transferências como perdas do correntista, em montante suficiente para  honrar o saldo devedor da conta bancária, e que, por isso, dever­se­ia tributar os valores como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica .  De acordo com o relatório do acórdão de 1a instância (fl. 701), o contribuinte  argúi  a  incoerência  de  se  julgar  depósitos  efetuados  pelo  filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis,  dizendo  não  haver  autorização  legislativa  para  esse  procedimento  nem  qualquer  prova nos autos que o embasem. Acrescenta que o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos  identificados  como "Transfer.  de Perdas",  originados do Banco do Brasil  e que se  referem a  créditos considerados irrecuperáveis.   Entretanto,  o  julgador  a  quo  não  admitiu  o  argumento  por  falta  de  comprovação  (fl.  705),  chegando  à mesma  conclusão  o  relator  do  voto  vencido  do  acórdão  guerreado (fl. 777).  Contudo, em 2a  instância, prevaleceu o entendimento de que cabia ao Fisco  comprovar que os depósitos se referiam a rendimentos omitidos, o que não aconteceu no caso.  Transcrevo os fundamentos da decisão (fls. 782 e 783):  O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos  fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149,  inciso IV). É ao  Fisco  que  cabe  a  comprovação  da  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Deste modo, não havendo esta comprovação e pela  inexistência da  certeza que os  créditos  pertencem  ao  recorrente  não  pode  prosperar  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental,  razão pela qual o efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei  tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária.  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente  a  esta descrição.  Como a obrigação  tributária  é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei,  deve­se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 836          7 tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato  para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  A  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos  em  sua  estruturação,  devendo  ser  descartados  as  opções  simplistas,  baseadas  em  provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de  leis  que  regem  especificamente  o  assunto,  já  que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas,  em  nulidade  processual  junto  ao  poder  judiciário.  E,  inúteis  esforços  administrativos,  com  o  risco  do  mesmo  Estado  ser  condenado  à  honorários  de  sucumbência e custas judiciais acaso a questão seja levada àquele Poder.  Por essas  razões, não vejo como  imprimir um  tratamento diferenciado neste  processo, onde foi provado pelo suplicante que os valores não lhe pertenciam.    Concordo com o argumento.  De  fato,  caso  a  Fiscalização  não  estivesse  convencida  da  explicação  do  contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua  verdadeira  origem.  Ao  contrário,  supôs  que  seria  razoável  se  tratar  de  pagamentos  ou  comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os  tributou desse modo.  Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos  fossem considerados  como de origem não  comprovada. Não  existe  autorização  legal para  se  presumir a origem dos depósitos.  A  tributação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  depende de prova inconteste do fato, o que, sem dúvida, não aconteceu nos autos.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega que, com relação à omissão de rendimentos da atividade  rural, o acórdão recorrido, levando em conta as características dessa ocupação, teria sido pouco  formal  na  comprovação  de  suas  receitas,  admitindo,  inclusive,  declarações  emitidas  entre  particulares. Contrapondo­se  a  esse  entendimento,  apresenta paradigma que consignou que a  receita da  atividade  rural,  decorrente da  comercialização dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por meio de documentos usualmente utilizados,  tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal  de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Veja­se como o acórdão recorrido decidiu essa matéria (fl. 776)  Dos Rendimentos da Atividade Rural.  No tocante a omissão de rendimentos rurais da atividade rural, o impugnante  traz as declarações de fls. 632/633 e 635 para comprovar recebimentos ocorridos no  exercício  seguinte  àquele  considerado  pela  autoridade  fiscal.  Tendo  em  vista  as  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 837          8 peculiaridades da atividade rural, é de se acolher os argumentos do recorrente nesta  parte  do  lançamento. Não  se  identificou  a  luz  dos  elementos  constantes  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  razões  para  suspeitas  sobre  o  teor  das  referidas  declarações. A diferença de datas  alegada pela  autoridade  recorrida é plausível no  contexto do regime de contabilização utilizado na atividade rural.  Diante do  exposto é de  se  afastar  a  exigência  relativa  ao  item 2 do  auto de  infração (omissão de rendimentos da atividade rural).    Há que se observar que a discussão que se trouxe a este colegiado foi sobre a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  dos  autos.  Isso  porque, caso fosse possível se apreciar a prova dos autos e se concluir que seu conteúdo não  servia para  comprovar  as  receitas da  atividade  rural,  estar­se­ia diante de verdadeiro  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  não  é  possível,  já  que  a  decisão  recorrida foi unânime nesse aspecto.  Dessa  forma,  a  discussão  cinge­se  a  saber  se,  em  tese,  é  possível  se  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diferentes  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Entendo que a resposta deve ser afirmativa.  Não  se  pode  perder  de  vista  as  peculiaridades  da  atividade  rural,  sendo  conhecida  a  informalidade com que ocorrem os negócios  rurais de pequena monta em nosso  país,  regidos  muito  mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos  centros  urbanos.  Assim,  é  possível,  em  tese,  admitir­se  a  comprovação  com  documentos  diversos dos usualmente utilizados.  Repita­se, não se está valorando se o acórdão recorrido analisou corretamente  as  provas  trazidas  aos  autos,  pois  não  é  esse  o  escopo  do  recurso,  mas  apenas  sobre  a  possibilidade dessas provas servirem para essa comprovação.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 838          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4693970 #
Numero do processo: 11020.001847/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IRRF - ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.001847/2001-89

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4213872

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.492

nome_arquivo_s : 10248492_151223_11020001847200189_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 11020001847200189_4213872.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4693970

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065173704704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:11:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:11:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:11:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:11:52Z; created: 2009-09-10T19:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T19:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:11:52Z | Conteúdo => —A As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"f*z -.As • e---- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.001847/2001-89 Recurso n° 151.223 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 102-48.492 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente JOÃO BATISTA MOREIRA ROCHA Recorrida 40 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/ RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRRF - ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a titulo de FGTS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ fie"— a b Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 2 allie -11.-1Ce...--*•"-.00" .../---•--_-.. r. -,-.,-. ALEXAND • ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Sj44C4mAi SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: (3 i. i je ti 2001 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 10248.492 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996, com exigência de R$ 22,26 de imposto de renda e demais acréscimos legais. O lançamento refere-se à omissão de rendimentos, tom fato gerador em 31.12.96, no valor de R$ 13.709,44. A multa é de oficio. Ocorre que o interessado promoveu contra o seu empregador (Banco Industrial e Comercial S/A) ação trabalhista e, no seu curso, as partes acabaram por se compor • mediante a formalização de um acordo homologado em Juízo. Nesse documento, cuja cópia foi apensada às fls. 23 dos autos, consta que o interessado recebeu o valor de R$ 21.476,50 sendo 40% a titulo de indenização e 60% em verba de natureza salarial. A autoridade fiscal entendeu pela omissão de rendimento no valor de R$ 13.709,44. Ou seja, segundo o lançamento, o interessado auferiu R$ 31.166,89 de rendimento e ofereceu à tributação R$ 17.457,45. Em sede de impugnação, o interessado alega que "através do SENAPRO de n° 11020.000511/98-14" protocolou a SRL 009/98 pleiteando a exclusão da parcela indenizatória do montante tributável. Requer que aquele feito seja apensado à este para fins de julgamento. • A DRJ de origem não faz qualquer referência ao pleito acima e conclui pela procedência do lançamento, posto que não podem as partes simplesmente arbitrar sobre a incidência ou não do imposto de renda. No Recurso Voluntário o interessado procura individualizar as verbas recebidas, instruindo o feito com os seguintes documentos: (i) Cópia do acordo judicial homologado onde se lê que "para efeitos fiscais e tributários do valor do acordo 60% corresponde a verbas de natureza salarial e os outros 40% a verbas de natureza indenizatória, TAIS COMO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FGTS E MULTA DE 40% e AJUDA ALIMENTAR (destaque da Relatora). Consta ainda do referiy • Processo e.° 11020.001847/2001-89 Acórdão e.° 102-48.492 Fls. 4 acordo que o interessado renunciou à estabilidade sindical e por essa razão, comparece no mesmo documento o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul, do qual o contribuinte fazia parte do Conselho Deliberativo; (ii) Cópia da inicial da ação trabalhista que ensejou o mencionado acordo; (iii) Termo de audiência e sentença judicial. (iv) trechos da Convenção Coletiva do Sindicato; (v) publicação do Sindicato contendo o nome do interessado como componente do Conselho Deliberativo. Aduz no RV que entre os valores não tributáveis há o montante de R$ 26.002,34 que tem origem na indenização pela quebra, por sua renúncia, da estabilidade sindical. É o Relatórioi_ Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Analisando a petição inicial e sentença judicial do processo trabalhista que ensejou as verbas discutidas neste feito, constata-se que foram pagas diferenças de horas extras e seus reflexos nas demais verbas salariais e FGTS. No acordo, verifica-se que o total pago foi de R$ 21.476,50. Desse montante, face à ausência de individualização das parcelas e da impossibilidade legal das partes arbitrarem de per si, ao arrepio da legislação, qual o percentual que deverá ser submetido à tributação, pode-se excluir unicamente a parcela de 8% correspondente ao FGTS no valor de R$ 1.718,12. Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.718,12, parcela passível de conhecimento, certeza e liquidez, correspondente ao FGTS. Sala das Sessões-DF, 27 de abril de 2007 liazhwr SILVANA MANCINIICARAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4695748 #
Numero do processo: 11060.000301/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11060.000301/2003-04

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4171864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.777

nome_arquivo_s : 10422777_153998_11060000301200304_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 11060000301200304_4171864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4695748

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065777684480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:57Z; created: 2009-07-10T20:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:57Z | Conteúdo => • , e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Recurso n°. : 153.998 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2001 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n° : 104-22.777 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do r Decreto n° 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996- Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22 de janeiro de 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. cpt • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ibx,,(AL4etztg»._.4..Q.4kARIA HE ENA c0TTA cAárdo- ,ONI P ESIDENTE A Np ( LO 1 ) 4 ifi 1 Mn":\ '10‘ INEZNT O T RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. )( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Recurso : 153.998 Recorrente : JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI RELATÓRIO 1 - Em desfavor da contribuinte JOSIANE ANDREA KOLZER ESKENAZI, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 21/02/2003, o auto de infração de fls. 05/36, com ciência da interessada no dia 26/02/2003, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 80.727,70. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 06/07, foi relatado, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme relatório anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/12/1999 R$ 4.522,82 75% . 31/1212000 R$ 33.823,32 75% ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°. 5.844/43; Art. 6° e §§, da Lei n°8.134/90, Art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 81, inciso 11 do RIR/99. 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s.) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Fato Gerador Valor Tributável ou Impostos Multa 31/01/2000 R$ 6.872,22 75% 29/02/2000 R$ 4.568,85 75% 31/03/2000 R$ 3.090,80 75% 30/04/2000 R$ 3.736,68 75% 31/05/2000 R$ 2.653,00 75% 30/06/2000 R$ 9.832,64 75% 31/07/2000 R$ 17.011,23 75% 31/08/2000 R$ 1.872,00 75% 30/09/2000 R$ 20.798,50 75% 31/10/2000 R$ 3.587,97 75% 30/11/2000 R$ 4.384,45 75% 31/12/2000 R$ 3.375,00 75% 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão. Data Valor Tributável ou Impostos Multa 28/02/1999 R$ 3.490,82 75% 31/05/2000 R$ 4.916,61 75% 31/07/2000 R$ 38,89 75% 31/12/2000 R$ 5.404,92 75% 3 - lrresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 498/524, onde suscitou, em síntese, o seguintes argumentos, reproduzidos da decisão da autoridade recorrida: Nulidade do auto de infração. O lançamento baseia-se exclusivamente na presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que tenha efetivamente ocorrido omissão de rendimentos. Cita a jurisprudência administrativa e judicial. Ilegitimidade da multa imposta. A aplicação da multa deverá atender à especificação expressa na Lei n°. 9.430, de 1996. Desta maneira, as multas dispostas no artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, só devem ser aplicadas de forma isolada e nunca de modo cumulativo. A multa exigida isoladamente é totalmente ilegítima, ilegal e por demais injusta. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 As despesas não dedutiveis no livro Caixa. a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20101/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Depósitos bancários. Traz o entendimento de juristas sobre presunção e a jurisprudência administrativa e judicial para concluir que a peça fiscal não tem o menor fundamento jurídico, eis que depósitos bancários jamais poderão servir de suporte como fatos geradores de qualquer obrigação tributária. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Utilização da Taxa Selic. Traz extenso arrazoado e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e principalmente inconstitucional. Requer a total retirada desta taxa do auto de infração, sem a substituição por outro indexador. Requerimento. Que seja decretada a nulidade do auto de infração, por ter objeto exclusivamente a presunção e pela utilização indevida e ilegítima da taxa Selic; Que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; Que seja excluída a multa exigida isoladamente, totalmente ilegítima, ilegal e injusta. 5 ' . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 4 - Em 14 de julho de 2006, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. JUROS SELIC A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento? 5 - A contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 30/08/2006, o tempestivo Recurso Voluntário, de fls. 581/604, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, preliminarmente: 6 k .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios. b) Argumenta a ilegalidade da multa imposta. c) Questiona a aplicação dos juros corrigidos segundo a Taxa Selic. É o Relatório. 7 'Cr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR. Da Nulidade do Auto de Infração Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade não poderia lavrar auto de infração à luz da exclusiva presunção. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. No mérito se confronta com maior profundidade a questão da presunção de omissão de rendimentos para os depósitos bancários, bem como a suposta ilegitimidade da multa aplicada. Diante do exposto não há que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pela contribuinte. 8 di *- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (/uris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Glosa das Despesas do Livro Caixa Cabe a contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea, mantida à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. São dedutiveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a provar, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos. 10 4r1 e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 De acordo com jurisprudência pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes, as despesas de livro caixa somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado, pela autoridade lançadora. Analisando os termos do auto de infração constata-se que nos documentos de fls. 23 a 26 a autoridade fiscal explica, pormenorizadamente, os motivos por que cada uma das glosas, Em seu recurso a interessada questiona algumas das glosas: a) Em 30/12/1999, o autuado efetuava o pagamento de 2 condomínios relativos a 2 salas que, na oportunidade, serviam ao seu escritório. Todavia, um dos condomínios foi glosado por não constituir despesa necessária à percepção da receita. b) Em 20/01/1999, 16/02/2000, 19/04/2000, 19/05/2000, 20/06/2000, 20/07/2000, 17/08/2000, 25/09/2000 e 18/10/2000, foram feitos pagamentos do celular CRT S/A 99719129, que estava em nome de Milton da Silva Marques. Entretanto, este aparelho, apesar de estar em nome de terceiro, era de uso exclusivo do escritório da autuada, tanto que o endereço da fatura é o do seu escritório. c) Em 01/03/2000, 30/03/2000, 04/04/2000, 08/05/2000, 18/05/2000, 21/05/2000, 30/06/2000, 01/08/2000, 01109/2000, 03/10/2000, 06/10/2000 e 31/10/2000 11 át MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 foram feitos pagamentos de aluguel e condomínio do box 82 do Centro Prof. Arquipélago. As despesas são necessárias à locomoção da contribuinte para desenvolver suas atividades. d) Além desses valores, existem vários outros glosados pelo simples fato de que não há discriminação do gasto efetuado ou não consta o destinatário da despesa na nota fiscal. Exigir discriminação do gasto ou o destinatário é, sem dúvida alguma, excesso de zelo da fiscalização, na medida em que inúmeros gastos são de valores extremamente baixos, e as despesas realizadas simplesmente para a manutenção do escritório. Apesar dos argumentos da interessada é oportuno registrar que a autoridade recorrida já havia se pronunciado sobre cada um desses argumentos, tal como se transcreve da decisão da autoridade recorrida: "Despesas com pagamento de condomínio. O pagamento de condomínio do Centro Prof. Arquipélago, sala 601, em 20/01/1999, não é dedutível, pois, conforme os elementos constantes dos autos, naquela data, o endereço do escritório era rua Venáncio Aires, 1795, sala 82. Despesas com aluguel e condomínio de box garagem Na legislação tributária em vigor, veda-se expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo (art. 6°, § 1°, "b", da Lei 8.134/1990 c/c art. 34 da Lei n° 9.250/1995, art. 75, parágrafo único, inciso II, e art. 49, § 1°, "b"). Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual, as despesas de custeio com locomoção e transporte incorridas no exercício de sua atividade. Logo, no caso presente, as despesas com aluguel e condomínio de box garagem são indedutíveis para fins de determinação do imposto de renda, por força de expressa vedação legal. Falta de identificação do adquirente na nota fiscal e da discriminação das mercadorias ou serviços; o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas no livro caixa, mediante documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data 12 ' % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Os documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas são a Nota Fiscal, no caso de beneficiário pessoa jurídica, e o recibo devidamente identificado, no caso de beneficiário pessoa física. Assim, tickets de supermecado, solicitação de serviço, pedidos, não se prestam ao reconhecimento das despesas escrituradas no livro caixa. O preenchimento, não só dos dados referentes à identificação de quem efetuou o pagamento, assim como de todo o documento fiscal é do emitente, contudo caberia ao contribuinte, além de exigir a Nota Fiscal, exigir também o seu preenchimento completo a fim de comprovar a despesa ocorrida. Despesa em nome de terceiro Conforme o exposto no item anterior, a identificação de quem efetuou a despesa, é de suma importância para sua dedutibilidade. Não são despesas dedutíveis no livro Caixa os pagamentos de contas de telefone celular em nome de terceiros." Por conseguinte, diante dos argumentos bem fundamentados pela autoridade recorrida, nada há a alterar no lançamento. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. i i/ 13 1 1I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Da Multa de Ofício e Multa Isolada Quanto à incidência das multas estas tem previsão expressa em dispositivo de lei no art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Constata-se, portanto que verificadas as infrações vinculadas a glosa de despesas do livro caixa, bem como a omissão de rendimentos decorrente da presunção baseada em depósitos bancários é cabível a aplicação da multa de 75%, tal como prescreve o inciso I do artigo supracitado. No que toca a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do Carnê- leão, está multa fundamenta-se no inciso II e alínea a), sendo portanto pertinente a sua aplicação. Em função dos efeitos da Lei n° 11.488/2007, é correto que se aplique o percentual de 50% (retroatividade benigna), tal como já havia previsto a autoridade recorrida em sua decisão. Portanto, pautada em plena legalidade é de se negar provimento a esta parte do recurso. 14 At n 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000301/2003-04 Acórdão n°. : 104-22.777 Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, REJEITO a preliminar suscitada e no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 fi I0 -1/4 ONI flOP M‘ A INEZ 15 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4698526 #
Numero do processo: 11080.009592/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO FISCAL - Iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Somente se considera espontânea a denúncia, acompanhada do pagamento, apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO FISCAL - Iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Somente se considera espontânea a denúncia, acompanhada do pagamento, apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.009592/2003-50

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4193582

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.059

nome_arquivo_s : 10614059_139974_11080009592200350_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 11080009592200350_4193582.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4698526

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065874153472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:52Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:52Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:52Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:52Z; created: 2009-08-27T13:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:52Z | Conteúdo => • . • -512.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •:'''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .÷4,4*/.&Pd, SEXTA CÂMARA Processo na. : 11080.009592/2003-50 Recurso na . : 139.974 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA ROSA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.059 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO DEPOIS DE INICIADA A AÇÃO FISCAL - Iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Somente se considera espontânea a denúncia, acompanhada do pagamento, apresentada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - te julga . g / JOS B /E(: -• kkld AR4)S,PENHA PRE DENTE ( CLO;n. 5frN'ãs1154â OL I MP I Or HOLANDA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.) 4p, 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 •Recurso n° : 139.974 Recorrente : ANTONIO CARLOS DA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte retro mencionado, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 12 a 14, exigindo o pagamento de multa de ofício no percentual de 150% e dos juros de mora (calculados até 29-08-2003), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 498.708,53. O auto de infração de fls. 02 a 16 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 498.708,53 a título de imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Através de procedimento fiscal, foi apurada a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 654.309,98. Fundamenta a exigência fiscal a seguinte legislação: artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 1998; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 45 do RIR/1999 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. A multa de ofício tem por fundamento o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora o artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 210 a 212, alegando que os depósitos nas contas correntes referem-se a recebimento de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 honorários, custas, depósitos judiciais do escritório. Esclarece que alguns clientes não autorizaram a divulgação da origem dos depósitos. Afirma que, em julho de 2003, espontaneamente, apresentou declaração retificadora referente aos anos-calendário de 2001 e 2002, quando requereu parcelamento especial. Argumenta que o auto de infração somente foi lavrado em setembro de 2003 e que o pagamento do imposto devido em julho de 2003 afasta a aplicação de multa de ofício. Entende que o percentual da multa é de 20%. Pede a improcedência da exigência da multa de ofício no percentual de 150%. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS acordaram, por maioria, indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 1) o contribuinte estava sob procedimento fiscal desde 16/01/2003, não havendo interrupção dos trabalhos fiscais por mais de sessenta dias desde o inicio da ação fiscal até 31/07/2003, data em apresentou a declaração retificadora e solicitou o parcelamento do débito; assim, não se caracterizou a alegada espontaneidade, estando o sujeito passivo sujeito ao pagamento da multa de oficio; 2) no tocante à multa qualificada no percentual de 150%, ficou evidenciada a ocorrência do evidente intuito de fraude, caracterizado pela omissão, total ou parcial, de informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. O julgador que, discordando dos demais membros do colegiado, se pronunciou no sentido de reduzir a multa qualificada no percentual de 150% para 75% 4 ; . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 apresentou declaração de voto, no sentido de inexistir prova da conduta de ação ou omissão dolosa, visando impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Intimado em 06/02/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo 'seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 237/241. Na petição recursal o sujeito passivo aduz os mesmo argumentos de defesa apresentados na impugnação, e, ao final, requer a redução do percentual da multa de ofício a 20%. É o Relatório. I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do Auto de Infração é a cobrança de valores do imposto sobre a renda das pessoas físicas — IRPF, acrescidos de multa de ofício de 150% e de juros de mora, referentes a rendimentos que não foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano calendário de 2001, cujo montante equivalente ao valor principal do imposto foi recolhido após o início da ação fiscal. O litígio que chega a este Colegiado cinge-se à inconformação do autuado contra a aplicação da multa no patamar aplicado de 150%, e defende que lhe seja impingida penalidade no percentual de 20%, isto porque teria efetuado o pagamento do tributo devido antes do término da ação fiscal, com a entrega da declaração retificadora, que, entregue e aceita, seria suficiente para inibir o procedimento fiscalizatório. A multa de ofício aplicada teve como amparo o artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arta 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge- se à determinação de se o sujeito passivo, em recolhendo valores menores que aqueles constantes da sua escrituração teria cometido fraude fiscal. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.n Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.00959212003-50 Acórdão n° : 106-14.059 determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Na espécie, a autoridade fiscal entendeu pertinente a majoração da multa de ofício para 150% sob o fundamento de que os valores omitidos pelo contribuinte representariam a quase a totalidade dos rendimentos tributáveis no período fiscalizado, como também que o contribuinte fez o possível para embaraçar a atividade fiscal, conforme consta na descrição no Relatório de Atividade Fiscal, de fls. 03/09: "Em razão dos fatos descritos supra, entendemos perfeitamente aplicável o dispositivo (artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 19962 uma vez que o contribuinte deixou de oferecer à tributação quase que a totalidade dos seus rendimentos tributáveis relativos ao período fiscalizado, fazendo constar em sua DIPF valores praticamente irrisórios diante dos reais. Ressalte-se ainda que o contribuinte fez o possível, durante quase um ano e meio, para empecer o trabalho da fiscalização, solicitando sucessivas prorrogações de prazo, no que sempre foi atendido, e ainda assim deixando de apresentar os documentos solicitados, os quais foram obtidos somente mediante Termos de Intimação entregues diretamente às instituições financeiras. Somente após esse prazo, e já sem alternativas, o contribuinte confessou os valores omitidos, mediante entrega de DIPF retificadora. ri • Nota da relatora. 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 Diante do exposto, cabível a aplicação de multa de ofício agravada no valor correspondente a cento e cinqüenta por cento do Imposto de Renda lançado, relativamente ao ano-calendário 2001." (destaques do original) Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse 9 /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não , tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multà de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Aqui cabe observar que o não atendimento do sujeito passivo, nos prazos marcados, a intimações para apresentar documentos e prestar esclarecimentos é conduta para a qual a penalidade específica está estabelecida no § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determinando o agravamento da multa de ofício, como a seguir: § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do "caput" passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Por outro lado, entendo não ser cabível a minoração da multa ao percentual de 20%, como quer o recorrente. Os valores recolhidos pelo recorrente, a título de IRPF, referente ao período fiscalizado, o foram somente depois de iniciada a ação fiscal que desencadeou os procedimentos que levaram à verificação da ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, que foi a existência de depósitos em contas correntes bancárias, cujas origens dos recursos não foram comprovadas. io 1 "•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.009592/2003-50 Acórdão n° : 106-14.059 Com efeito, aplicável ao caso a multa cabível pelo lançamento de oficio vez que, iniciada a ação fiscal não há mais que se falar em espontaneidade do sujeito passivo, mesmo que o tributo devido seja recolhido no curso da ação fiscal. Neste ponto, há que se trazer à baila as determinações do artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo parágrafo primeiro veicula a inscrição de que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento deve ser aquela veiculada pelo artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa de oficio seja reduzida ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. -kaNertE OLíM 'PIO HOLANDA 11 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4693812 #
Numero do processo: 11020.001380/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, §§ 1º e 4º). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei nº 8.134/90, art. 6º, III, e RIR/99, art. 75, III). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, §§ 1º e 4º). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei nº 8.134/90, art. 6º, III, e RIR/99, art. 75, III). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação - Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º - embasada no § 1º, do art. 161, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.001380/98-83

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4203961

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.302

nome_arquivo_s : 10246302_133224_110200013809883_022.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 110200013809883_4203961.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4693812

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066411024384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:20Z; created: 2009-07-07T18:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:20Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Recurso n°. :133.224 Matéria : IRPF — EXS.:1994 a 1997 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.302 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, §§ 1° e 4°). IRPF - COOPERATIVA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE - PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE A COOPERADOS, CONSTITUEM RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO - A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita as normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. O pagamento efetuado a médico associado pelo Plano de Saúde não é ato cooperativo, pois além de não constituir simples repasse (ato cooperado) do valor cobrado pela cooperativa diretamente do paciente, não tem qualquer relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário do Plano de Saúde, constituindo remuneração pela prestação de serviço, sem vínculo empregatício, sujeito, portanto, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos. (Lei n° 8.134/90, art. 6°, III, e RIR/99, art. 75, III). MINISTÉRIO DA FAZENDA Àihr {.',; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;n -1/4 e* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação — Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°- embasada no § 1°, do art. 161, do CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 16 BR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Recurso n°. : 133.224 Recorrente : ALCIDES RATHJE DE MENDONÇA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 29/06/1998, auto de infração (fls. 01/23) no montante de R$ 18.028,01, sendo R$ 8.623,80 de imposto de renda pessoa física, R$ 2.936,36 de juros de mora e R$ 6.467,85 de multa de ofício passível de redução, pelos seguintes fatos: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — UNIMED (fl. 02); b) omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis (fls. 02/03); c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (fl. 03); d) glosa de deduções de despesas médicas (fl. 03); e e) glosa de despesas escrituradas em livro caixa (fl. 04); conforme demonstrativos de fls. 17/23. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 296/304), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, mediante o acórdão DRJ/POA n° 1.312, de 07 de agosto de 2002 (fls. 450/462) julgado procedente em parte o lançamento, para alterar o valor da infração e do IRPF para 1.214,42 UFIR e 323,03 UFIR, no ano-calendário de 1994, e, para R$ 26.138,79 e R$ 5.770,05, no ano-calendário de 1996, respectivamente (fl. 461), referente ao restabelecimento de deduções de despesas médicas no ano-calendário de 1994 (fl. 454) e de despesas de condomínios, registradas no Livro Caixa (fl. 457). 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +§r Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. 102-46.302 O sujeito passivo recorreu da decisão da DRJ (fls. 470/481), contestando apenas a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas (UNIMED) no valor de R$ 4.043,22 e R$ 9.324,50, nos anos calendários de 1995 e 1996, respectivamente (fl. 477/478), a glosa das deduções escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano- base de 1995 (fl. 477) e os juros de mora, que considera inconstitucional a sua cobrança (fls. 478/481). O recorrente informa que após examinar detidamente a autuação, concluiu ser efetivamente devedor das parcelas que relaciona às fls. 476, relativas aos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 e 1996 (fl. 476), e que, diante disso, quitou o imposto correspondente, simultaneamente com a protocolização do recurso, conforme cópias dos DARF que juntou aos autos. Os rendimentos recebidos da UNIMED, ora contestados, foram tributados, pelos motivos abaixo transcritos, constantes do auto de infração (fls. 07/08 e 09): "(...) pela razão dos mesmos terem sido indevidamente levados à tributação como sobras de cooperativa, isentos e não tributáveis. A presente reclassificação ocorre por tratar-se de remuneração complementar pela prestação de serviços de profissional liberal, não havendo, neste caso previsão legal de benefício de isenção ou não tributação. (g.n.). Conforme estabelecido no artigo 47, caput e inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, combinado com o artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 7.713/88 e artigo 168, parágrafos 1° e 2° do RIR/94, estamos levando à tributação os valores recebidos e indevidamente informados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis, conforme comprovante de Rendimentos, doc. de fl. 75.” As despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, no ano-calendário de 1996, foram glosadas por serem indevidas, por falta de previsão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 legal (fls. 08 e 19) e se referirem a aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira. (fls. 08 e 19). As alegações do recorrente a respeito dos rendimentos recebidos da UNIMED e da glosa das despesas escrituradas em Livro Caixa acima mencionadas, são a seguir reproduzidas: "Tais rendimentos foram recebidos em face de sua qualidade de associado da UNIMED DO VALE DAS ANTAS — Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, decorrente de sobras (resultados positivos da entidade cooperativa), distribuídas conforme determinação de sua Assembléia Geral, ao final do exercício. Orientou-se, pois, o impugnante pelo próprio documento recebido da UNIMED, que classificou o pagamento como RENDIMENTO NÃO-TRIBUTAVEL. A propósito, consultada a UNIMED sobre a situação (em face da glosa fiscal de que se cuida), seu consultor jurídico Dr. Marco Túlio De Rosa informou que tal classificação teve por espeque o Parecer Normativo n° 522/70 (vigente à época dos fatos), com o seguinte teor: 'Não são considerados como rendimentos importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados, como retorno ou sobra, não sendo, portanto, tributáveis nas pessoas tísicas dos beneficiados com a restituição." Assim, surgem inabaláveis, na hipótese em pauta, duas circunstâncias a favorecer o impugnante. A primeira diz respeito à sua boa-fé, posto que, sendo médico e — por óbvio — não especialista em tributação, simplesmente se valeu da informação prestada pela fonte pagadora, ao lançar o valor na sua declaração de rendimentos. A outra tem a ver com a bitributação, que é prática vedada pela Constituição Federal. Com efeito, tal parcela em questão, à nitidez, já sofrera tributação contra a UNIMED ao ensejo de seu balanço anual, logo não é plausível que se queira mais uma vez, sobre a mesma verba, fazer incidir em bis-in-idem o imposto sobre a renda."(fl. 477) (g.n.). SX1-5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "GLOSA DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO LIVRO-CAIXA — R$ 132,10 Discorda o requerente da glosa, porquanto os itens correspondem a despesas com o exercício da profissão". (fl. 477). É o Relatório. if 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A contestação da glosa, no ano-calendário de 1996, das deduções escrituradas no Livro Caixa, no valor de R$ 132,10, relativas às despesas de aquisição de dois aparelhos telefônicos e uma cafeteira não prospera e deve ser rejeitada, por se tratar de aplicação de capital e não despesa de custeio, conforme se constata do art. 75, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (g. n.). A publicação da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas — Pessoa Física — 2002", na resposta à pergunta 381, abaixo reproduzida, esclarece inequivocamente a questão: "381. O contribuinte autônomo pode utilizar como despesas dedutiveis no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4),,5 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutivol no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou aplicação de capital. São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano- calendário. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte pagadora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III; RIR/1999, art. 75; PN CST n° 60, de 1978)." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes também é pacífica sobre o assunto, conforme se verifica das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "IRPF - LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os dispêndios indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, prevista na legislação de regência, não se enquadrando entre esses dispêndios, as aquisições consideradas como ativo permanente." (Ac 102-43.739) (g.n.). "GASTOS COM INVESTIMENTOS - DESPESAS DE CUSTEIO - Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, se referem à aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal." (Ac 104-19120) (g.n.). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "IRPF - DEDUÇÕES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LIVRO CAIXA - São dedutíveis as despesas comprovadamente registradas no Livro Caixa e inerentes ao exercício da atividade profissional, observando- se as prescrições contidas na Lei n° 8.134, 1990, caput e §§ 2° e 3° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso L(Art. 81, §, bece 82 §§ 2° e 3° do RIR/94 e Art. 75, inciso III, e 76, § 2° e 3° do RIR/99)." (Ac 102-44.998).A alegação deve, portanto, ser rejeitada, por falta de amparo legal. No tocante à reclassificação, para rendimentos tributáveis, como remuneração pela prestação de serviços de profissional liberal, dos valores informados pela UNIMED como isentos e não tributáveis (fl. 75/76), também dever ser mantida a decisão de primeira instância, tendo em vista o disposto na legislação aplicável, bem assim pela falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos do montante das contribuições pagas pelo recorrente e demais cooperados e das despesas incorridas pela Cooperativa (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução das sobras, Estatuto Social, etc.), de modo a demonstrar que se trata de devolução de capital, constituído pelas sobras das contribuições por ele arcadas, por determinação legal ou estatutária, que se mostraram superiores às despesas do exercício da cooperativa. Assim tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE – (...). As "sobras", para terem o condão da não- incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)." (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405) (g.n.). —P• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 As Cooperativas tem como objetivo prestar serviços aos cooperados, conforme determina o art. 4°, da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito: "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" Assim, uma cooperativa de médicos, presta serviços aos seus associados, os médicos cooperados, que, por sua vez, prestam serviços (assistência médica) diretamente aos pacientes, não cooperados. Os serviços que uma cooperativa de médicos presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, tudo na forma prevista no Estatuto Social. Ressalta-se, por pertinente, que os rendimentos relativos aos serviços prestados a cooperados e não cooperados, recebidos por intermédio da cooperativa são tributáveis mensalmente (carnê-leão) e na declaração anual de ajuste, como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. A cooperativa não efetua retenção do imposto de renda na fonte, porque esse rendimento não se refere a pagamento por ela efetuado, mas de mera transferência ao associado (ato cooperativo — prestação de serviço ao cooperado) do valor por ela recebido pelo serviço prestado pelo cooperado a terceiros, conforme autorizado pela lei das cooperativas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA p.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Os serviços prestados pelas cooperativas têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais, na forma estipulada no Estatuto Social. A apuração do resultado do exercício da cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos. As sobras serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, se assim deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária. A isenção decorre do fato de as sobras serem originárias de contribuições dos cooperados efetuadas com recursos já tributados. Os prejuízos, se houver, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. O estabelecido na Lei n° 5.764, de 1971, art. 44, inc. I, letra "c", e inc. II, adiante reproduzido corrobora literal e expressamente o acima exposto. "Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho FiscaL II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA )), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;• SEGUNDA CÂMARA ,-„ Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Como se constata, o art. 44 da Lei n° 5.764, de 1971, estabelece expressamente que as sobras ou as perdas decorrem de excesso ou insuficiência de contribuições. Portanto, para que um cooperado faça jus a incluir rendimentos como não-tributáveis na sua declaração de ajuste anual, por considerá- los sobras, deve, necessariamente, apresentar comprovantes de suas contribuições, bem assim dos demonstrativos da Cooperativa que discriminem essas receitas, as despesas e o respectivo saldo, bem como cópia do balanço e da ata da assembléia que aprovou as contas e a devolução das sobras. Essa documentação hábil e idônea não foi apresentada pelo recorrente, o que demonstra a improcedência do recurso, por ausência de provas do alegado. Saliente-se que o resultado positivo das atividades das cooperativas com não associados, se houver, não constitui retorno ou sobras a serem restituídas aos cooperados como rendimentos isentos do imposto de renda, pois, conforme determinam os arts. 86 e 87, da Lei n° 5.764, de 1971, devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e contabilizados em separado, para fins de incidência dos tributos: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (g.n.). Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do ''Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, esclarece expressamente sobre a proibição legal de as cooperativas concederem de benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: ‘‘" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Xq --n"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 30, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, consubstanciadas nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas, confirma o exposto, ao tratar da tributação da COFINS e da CSLL sobre o resultado positivo dos atos não cooperativos: "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887) (g. n.). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D.O.0 n°29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115) (g.n.). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647) (g.n.). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4> Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101- 92383). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA - BASE DE CÁLCULO - Os resultados apurados pelas cooperativas em decorrência das operações praticadas com seus cooperados não compõe a base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88". (Ac. 105-12470). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734)". (Ac 105-13101). A alegação do recorrente de que o lançamento de que trata o presente processo constituiria bi-tributação, porque os rendimentos já teriam sido tributados na cooperativa, também não procede, pois os rendimentos que são tributados na cooperativa são levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, com destinação específica, estabelecida no inc. II, do art. 28 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito, entre as quais não está a distribuição de benefícios aos cooperados, por expressa vedação do art. 3° e do § 3°, do art. 24, da Lei n° 5.764, de 1971, que a seguir são também reproduzidos: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (g.n.). Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: 11 - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício." (g.n). As demais disposições da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcritas, corroboram o exposto de que os rendimentos do recorrente objeto do lançamento não constituem retorno ou sobras, mas rendimento tributável: "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 40, deverá indicar: III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'= k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior."(g.n.). "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. (g.n.). Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". (g.n.) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.). O Parecer Normativo CST n° 522/70, mencionado pelo recorrente, do qual se transcreve a parte abaixo, não ampara sua pretensão, tendo em vista que suas disposições, corroborando o até agora exposto, apenas esclarecem os mandamentos da Lei n° 5.764/71, ressaltando que as sobras, por se tratarem de importâncias devolvidas, como retorno ou sobra, não são rendimentos, mas ressarcimento de capital, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: 'As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, "b"; Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, "b''). (g . n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g. n.). Finalmente cabe registrar que as cooperativas que administram Planos de Saúde, como é o caso da UNIMED, nesse particular, não praticam atos cooperativos, mas a mercancia de serviços médicos, cujo resultado, se positivo, é tributável, por não serem serviços prestados aos cooperados, mas a terceiros, os usuários dos Planos de Saúde, para quem vende serviços médicos que previamente contrata, sem que haja, qualquer vínculo entre o valor que a cooperativa paga ao médico (honorários) e o que cobra dos referidos usuários (mensalidades). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. :102-46.302 Nos Planos de Saúde, a cooperativa faz, portanto, oferta pública de serviços médicos dos cooperados e, muitas vezes, de não cooperados, especialmente na hipótese de inexistir entre os associados especialidades que possam ser exigida pelo usuário do Plano de Saúde. A remuneração desses serviços médicos vendidos aos usuários dos Planos de Saúde é efetuada pela cooperativa, não com recursos originários da cobrança do preço dos serviços prestados pelos médicos, mas com aqueles arrecadados mediante cobrança de mensalidades a título de seguro ou plano de saúde, que, como registrado anteriormente, não tem nenhuma relação direta com o serviço prestado pelo médico, numa demonstração inequívoca de que não se trata de ato cooperativo, mas de atividade comercial, ainda que enquadrada nos objetivos da cooperativa. Nessas condições, o médico cooperado, a exemplo dos não cooperados, presta serviço sem vínculo empregatício para a cooperativa (Plano de Saúde), que deve, inclusive, reter o imposto de renda na fonte sobre os honorários pagos, sem prejuízo da obrigatoriedade do beneficiário desses pagamentos incluí- los na declaração anual de ajuste. Os resultados da cooperativa nessa atividade (Plano de Saúde), além de serem tributáveis segundo às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, devem ser levados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, não sendo, portanto, considerados sobras que possam ser devolvidas aos cooperados, porque não resultaram de suas contribuições para o custeio dos atos cooperativos. Assim tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça, conforme parte das ementas de acórdãos abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL N° 254.549/CE 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados." (g.n.). RECURSO ESPECIAL N° 215.311-MA "TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764171) e goza de não- incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora."(g.n.). Finalmente, a corroborar a tributação dos serviços prestados por intermédio da cooperativa, temos o art. 45, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que dispõe: 451 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%, • :='"1 , I .N_;•5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados."(g.n.). As alegações do recorrente, no que diz respeito aos rendimentos recebidos da UNIMED, diante de tudo o que foi exposto, são improcedentes. Por último, frise-se que a boa-fé do recorrente ao lançar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos da UNIMED (Plano de Saúde) como rendimentos não tributáveis, em virtude de assim terem sido indevidamente classificados no informe de rendimentos, não tem o condão de interferir no lançamento e seus acréscimos legais, tendo em vista o disposto no art. 136, do Código Tributário Nacional — CTN de que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, e no art. 142 do CTN, que estabelece que o procedimento do lançamento é vinculado e obrigatório, circunstâncias que impedem, por falta de previsão legal, a dispensa, na via administrativa, da multa por esse motivo. Finalmente, a argüição administrativa de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC, não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, tendo em vista que a competência para declarar inconstitucionalidade de lei, conforme mansa e pacífica jurisprudência judicial e administrativa, é exclusiva do Poder Judiciário. Anote-se, ainda, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. 4f; 20 ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA °PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • ,p PA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão neles contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°, abaixo transcrito, os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, rejeitando-se a argüição do contribuinte: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.'i "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,kt • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001380/98-83 Acórdão n°. : 102-46.302 Assim, em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. - JOSÉ •LESKOVIC 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4695990 #
Numero do processo: 11060.002315/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11060.002315/2004-35

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4159025

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.338

nome_arquivo_s : 10423338_154482_11060002315200435_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11060002315200435_4159025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4695990

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067143979008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:43Z; created: 2009-09-10T17:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:43Z | Conteúdo => CCO I/C04 Fls. 1 l• e 24% MINISTÉRIO DA FAZENDA ::• P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11060.002315/2004-35 itecurso n° 154.482 Voluntário Matéria FRPF Acórdão n° 104-23.338 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente LUIZ DA ROSA GOMES Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DA ROSA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.42,bã. n/S:t-H6itIOTTA CASOS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 12 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo? 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.338 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria /RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 39, no valor de R$ 183.851,53, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, nos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, dedução indevida de despesas de livro-caixa no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, dedução indevida de despesas com instrução nos exercícios de 2000 a 2004, anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente, e dedução indevida de previdência privada/FAPI no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Ademais, foram exigidas multas isoladas do carne leão, no percentual de 75%, relativamente a todos os meses dos anos-calendário de 1999 a 2003, referentes a rendimentos recebidos de pessoas físicas, declarados e omitidos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 185, que não atacou o lançamento no que tange à omissão de rendimentos e à glosa de despesas de livro-caixa. Quanto às demais infrações, os argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 197/19á): "Dedução de Despesas com Instrução Em razão da falta de comprovação das despesas com instrução nos anos de 1999 a 2003, tais deduções foram glosadas. Ocorre que os valores foram legitimamente deduzidos da base de cálculo. Trata-se de pagamentos à Universidade de Santa Cruz do Sul e ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, relativos às mensalidades escolares de sua esposa e de seus filhos, todos dependentes em sua declaração de imposto de renda. As declarações que ora anexa, comprovam as despesas efetuadas sempre dentro dos limites impostos a cada exercício. Nos anos de 1999 a 2001, eram seus dependentes: sua mulher Rosane e seus filhos Luiz e Márcio. No ano de 2002 e 2003 permaneceu como dependente somente o filho Márcio. Dedução relativa a Previdência Privada Foi glosada a despesa oriunda do pagamento de plano de previdência privada, no valor de R$ 3.389,84, pago em 2003 a Bradesco Vida e Previdência S.A. Anexa, o documento comprobatário. 2 • Processo n° 11060.002315/2004-35 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 3 Multa Isolada de 75% A penalidade incidiu sobre a totalidade dos valores originariamente devidos a titulo de recolhimento mensal do imposto de renda em todos os meses do período fiscalizado. Efetivamente não recolheu nas datas devidas aqueles tributos. No entanto, todas as importâncias mensais Que eram devidas a título de carnê-leão foram devidamente recolhidas por ocasião das respectivas declarações de ajuste anual — DIRPF. Note-se que a regularização desses débitos relativos às parcelas mensais do imposto de renda ocorreu muito antes da abertura do procedimento administrativo fiscal que verificou o não pagamento dos impostos quando do vencimento. Tanto que está sendo exigida exclusivamente a multa isolada. Por força do recolhimento anterior à ação fiscal, se está diante da figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A espontaneidade da denúncia pressupõe boa-fé do devedor, e esse foi o animus que moveu o impugnante. Apresenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Assim, e até mesmo em obediência ao princípio constitucional da igualdade, não se pode dar tratamento idêntico ao contribuinte que, sem recursos financeiros no vencimento, paga posterior e espontaneamente o tributo devido, e Aquele outro que prefere deliberadamente continuar inadimplente. Diferente não é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda ao apreciar a matéria. Logo, deve ser excluída a multa exigida isoladamente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM 18-5.773 (fls. 196 a 205), assim ementado: fiCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 . , , Processo n°11060.002315/2004-35 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.São dedutiveis as despesas com instrução realizadas pelo contribuinte com a instrução de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear - beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte" Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, nos seguintes termos: - foram refeitos os cálculos das despesas com instrução, restabelecendo-se em parte a dedução; - foi restabelecida em parte a dedução de previdência privada/FAPI; - foram reduzidas as multas isoladas do camê-leão ao percentual de 50%. DO RECURSO AO CONSELHO DE ÇONTRLBUINTES - Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/08/2006 (fls.209), o contribuinte interpôs, em 15/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 212 a 218 — Volume II, contendo as seguintes razões, em síntese: - as multas isoladas do cameleão são indevidas, uma vez que as importâncias a elas relativas foram recolhidas posteriormente, por ocasião das declarações anuais; - ditos pagamentos foram feitos antes da ação fiscal, portanto é cabível a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. f-,É o Relatório. , - 4 , - • • . Processo n° 1 1060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.338 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. . Trata o presente recurso, unicamente, da exigência de multas isoladas do camê- leão aplicadas sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte. Primeiramente, cabe esclarecer que, no que tange às multas isoladas do camê- leão, a decisão de primeira instância as reduziu ao percentual de 50%, mediante a aplicação da retroatividade benigna. Em sede de recurso, o contribuinte alega não ser cabível a aplicação da referida penalidade, tendo em vista que o imposto foi recolhido espontaneamente, quando da apresentação da declaração, reivindicando os beneficios da denúncia espontânea. Não obstante, não se trata da exigência de multa sobre imposto devido apurado em declaração de rendimentos, mas sim de penalidade sobre a falta de antecipação do tributo, prevista no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa _física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais." A penalidade, por sua vez, é aquela especificada no art. 44 da Lei n° 9.430, de i996, já com a sua redação atual, que só veio a beneficiar o contribuinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (-) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e çla Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajude, no caso de pessoa física:" Assim, não há que se falar em denúncia espontânea, já que não se trata de obrigação de pagamento do imposto apurado na declaração, mas sim de antecipação mensal, equiparada inclusive ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se tratasse da multa de oficio sobre o imposto apurado na 51,0— declaração — o que se admite apenas para argumentar — também não caberia a aplicação do s - - Processo n° 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 6 instituto da denúncia espontânea, já que estar-se-ia tratando de tributo declarado, portanto confessado pelo contribuinte. Por outro lado, no que tange aos rendimentos omitidos, apurados nos anos- calendário de 2002 e 2003 (item 1 do Auto de Infração, às fls. 06/07), é incabível a exigência da multa isolada do camê-leão, já que o imposto sobre eles incidente já está sendo exigido com multa de oficio, ambas as penalidades com a mesma base de cálculo. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37 e 38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (listados no item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 5t6-4) EI, INA Lt0 2 'TA CARDO-‘t2SAMARIA H e 6 e Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4648437 #
Numero do processo: 10240.001396/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando presente os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Constando nos anexos, parte integrante do auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Reconhece-se a decadência do crédito tributário para os meses de janeiro a novembro de 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA - Comprovada a inexatidão das informações prestadas ao Fisco e o pagamento a menor do imposto, justifica a aplicação da multa sob o percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1 %, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando presente os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Constando nos anexos, parte integrante do auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Reconhece-se a decadência do crédito tributário para os meses de janeiro a novembro de 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA - Comprovada a inexatidão das informações prestadas ao Fisco e o pagamento a menor do imposto, justifica a aplicação da multa sob o percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1 %, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10240.001396/2003-94

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4192009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-15.903

nome_arquivo_s : 10615903_151843_10240001396200394_036.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10240001396200394_4192009.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4648437

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092919357440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:52Z; created: 2009-07-15T12:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:52Z; pdf:charsPerPage: 2665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:52Z | Conteúdo => I - a n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001396/2003-94 Recurso n°. : 151.843 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000 Recorrente : FRANCISCO SILVA CAVALCANTE Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.903 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando presente os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Constando nos anexos, parte integrante do auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou MINA • 4•41 is .1' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"1 n SEXTA CÂMARAr Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Reconhece-se a decadência do crédito tributário para os meses de janeiro a novembro de 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA - Comprovada a inexatidão das informações prestadas ao Fisco e o pagamento a menor do imposto, justifica a aplicação da multa sob o percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1 %, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRANCISCO SILVA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. , JOSÉ - M • • EÉIROS PENHA PRESIDENTE 2 • •••la MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ariz5- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 $11 I 4i DE BRITTO REISATO FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 3 ti k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •19 SEXTA CÂMARA -:; Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Recurso n°. : 151.843 Recorrente : FRANCISCO SILVA CAVALCANTE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 809 a 819, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 770.356,12, acrescido de multa no valor de R$ 577.767,08 e de juros de mora no valor de R$ 585.480,75. As infrações apuradas foram descritas como: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com vínculo empregatício, nos anos-calendário de 1998 e 1999; 2) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas mantidas em instituição financeira sem comprovação da origem dos recursos, nos anos- calendário de 1998 e 1999. Cientificado do lançamento em 16/12/2003 (fl. 809) o contribuinte, por procurador (fl. 852), apresentou a impugnação de fls. 825 a 851, instruída com os documentos de fls. 853 a 911. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento em decisão de fls. 918 a 949, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. LOCAL DA LAVRA TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE PRÉ- PROCESSUAL. A regra do art. 10, caput, do Decreto n° 70.235/1972 não autoriza que o contribuinte possa participar ativamente da fase fiscalizatória pré-processual. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos no auto de infração de forma a se subsumirem à base legal ali estipulada, não há que se falar e, cerceamento do direito de defesa. ICS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas pó órgãos cole giados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, /I, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. a Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. 5 1 4. k -.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA Çà O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida não lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (património), e sim o rendimento presumivelmente auferido. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, e de falta de declaração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Sella, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa SELIC. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 7/3/2006 (fls. 951, v.) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 953 a 986, alegando, em síntese: - o Termo de Início de Fiscalização, que deu início a ação fiscal, não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem aditadas; - o aludido termo confundiu-se com uma mera intimação administrativa para apresentar extratos bancários, comprovar origem dos recursos e apresentar comprovante de entrega de declaração; - a auditoria foi realizada sem o acompanhamento do recorrente. Dela só teve conhecimento do seu resultado, ou seja, os autos de infração. Não foi possível ao recorrente acompanhara de perto qualquer das etapas da auditoria que sequer chegou a ser realizada em suas contas; • 6 ide MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - tais fatos trouxeram sérios prejuízos ao recorrente, por desconhecer totalmente do andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante desrespeito ao princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - dos próprios autos consta como local da lavratura "Delegacia da Receita Federal", como a reconhecer de forma explícita, que a fiscalização fora realizada sem a participação do impugnante nem por advogado constituído, em afronta ao art. 10, do Decreto 70.235/1972; - o distanciamento e o desconhecimento causaram completo cerceamento do direito de defesa do impugnante, ferindo frontalmente os dois pilares básicos do regime democrático e do estado de direito: o contraditório e a ampla defesa; - a falta de acesso ao que estava sendo feito pelo fisco e sobre quais eram suas intenções prejudicou sobremaneira o impugnante que não pôde oferecer resistência, solicitar perícias ou proporcionar altemativas de análise contábil; - a alegação de que se aplica ao caso o art. 14, do Decreto 70.235/1972 no caso, não se justifica, diante das peculiaridades do caso do ora recorrente; - a descrição dos fatos constante do auto de infração é pífia. Como se pode notar, o auditor fiscal não contou a história do procedimento fiscal que resultou o auto de infração, não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos imposto; - como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do auto de infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade está claramente presente nesse caso, posto que somente através de uma descrição precisa e pormenorizada dos fatos é que o direito de defesa pode ser exercido em sua plenitude; - essa ausência do direito defesa (preterição) invocada pelo inciso II, do art. 59 de vê ser causa da reforma total da decisão de primeiro grau; - a nova legislação relativa a juros limitou em 2% a o percentual máximo a ser aplicado sobre o débito. Esta imposição se coaduna com o espírito e a nova ordem constitucional que proíbe a exploração, o abuso de poder, à usura, e no caso específico, a 7 t '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fhtil> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 cobrança de tributo, com efeito, de confisco, e além disso, desrespeitam o princípio da capacidade contributiva do contribuinte; - em todas as relações comerciais no país, prevalece hoje a regra de que não há multa superior a 2% (art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078/1990). Cobrança acima deste percentual é injusta, e têm-se, até, como imoral; - assim, a legislação anterior que previa multas superiores a 2% não pode manter-se em vigor, mesmo as de ordem tributária, uma vez que ultrapassando os limites usuais e praticados pelo mercado, e estabelecidos em lei, essas multas tem efeito de confisco; - o art. 150, IV, da Constituição Federal veda que o tributo seja utilizado com efeito de confisco; - se até mesmo o tributo não pode ser confiscatório, muito menos deverá sê-lo a ação fiscal. No presente caso, foi o que ocorreu, quando o auditor aplicou multas exorbitantes; - os valores constantes do auto de infração são irreais e inviabilizam a continuidade das atividades do recorrente, ficando clara a violação do princípio da capacidade contributiva, constante do § 1° do art. 145, da Constituição Federal; - os dados fiscais do recorrente só poderiam ser usados se houvesse uma ordem judicial, não basta os querer do Ministério Público; - a ação fiscal teve início com base nas Informações da movimentação financeira do recorrente, tendo com base a CPMF de 1998 e que o mesmo encontrava-se omisso quanto à entrega da Declaração de Rendimentos; - veja que o que deu causa a ação fiscal, foi o conhecimento prévio pela Receita Federal de dados bancários do recorrente, através da movimentação pela CPMF e dados fomecidos pelo MPF em afronta aos direito a privacidade (art. 5° X) e ao sigilo de dados (art. 50, XII); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - a ação fiscal iniciada com base em dados bancários e fiscais protegidos de forma absoluta pelo sigilo bancário, deve ser anulada, por ter sido ofendido o princípio da privacidade e sigilo de dados; - no caso em tela, houve ofensa ao art. 142, do CTN, um vez que se delegou ao Ministério Público a constituição do lançamento, uma vez que a base de cálculo do suposto tributo omitido usou de dados obtidos pela ação do Ministério Público; - a base de cálculo usada pelo auditor fiscal para a apuração do crédito tributário não tem razão de ser, uma vez que ano espelha atividade de lucro. Nem tudo depósito em conta corrente tem comprovação de aumento de renda; - conforme comprovado, o movimento da conta corrente do recorrente nos anos de 1998 e 1999 era compatível com o dinheiro que o mesmo possuía em sua conta corrente no final de 1997; - a maioria ou todos os depósitos feitos nas contas correntes do recorrente foi justificado e não poderia ter sido arbitrado um valor tão grande, como foi, com base apenas em depósitos e outros créditos; - o auditor tinha meios de apurar corretamente a base de cálculo do imposto, com as informações prestadas. Bastava recompor o caixa do recorrente. Se tivesse executado esse procedimento, veria que a apuração do imposto realizada pelo recorrente estava correto em todos os seus aspectos; - uma sucessão de equívocos no auto de infração provocou o lançamento tributário indevido, pela inexistência de embasamento técnico contábil, bem como pela falta de amparo jurídico na legislação que regulamenta a matéria; - uma análise contábil feita em cima dos valores apurados pelo auditor se verificou as seguintes irregularidades, nos anos de 1998 e 1999; - março/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositados no Banco BBV, o valor de R$ 128,00, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; 9 ”44" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f 705 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - maio/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositado no Banco BBV, o valor de R$ 315,00, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; - junho/98 — foi considerado pelo fiscal, nesse mês, o valor de R$ 60.000,00 como depósito, quando se tratou de aplicação financeira de que tinha disponível em conta corrente junto ao Banco Sudameris do Brasil S/A; - setembro/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositado no Banco Mei S/A, o valor de R$ 1.680,00, documento n° 236126, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; - foi considerado, ainda no mês de setembro de 1998 como depósito o valor de R$ 85.000,00, quando na verdade esse valor refere-se a transferência para outra conta corrente do recorrente, já que constou o débito na conta do Banco MCI S/A; houve inversão pelo Fiscal; - abril/1999 —o fiscal lançou nos cálculos o valor de R$ 1.134,50 a titulo de depósito no Banco BBV, quando na verdade o valor foi de R$ 1.334,50; - o auditor não considerou a Declaração de IRRF apresentada pelo recorrente, por ter sido a mesma apresentada após o início da fiscalização; - entretanto, se fez necessária, junto com a defesa, a apresentação da retificadora de tais declarações de tais declarações, no sentido de justificar a sua movimentação bancária, visando assim chegar ao valor justo de imposto a pagar; - nessas declarações que foram juntadas com a impugnação o recorrente prestou informações dos seus rendimentos nos anos de 1998 e 1999, suas despesas, declarações de bens e direitos; - nos itens 'Fonte Pagadora: Governo de Rondônia"; "Fonte Pagadora: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas"; "Anexo Rural", o recorrente apresenta comprovantes de receitas e despesas, através de Livro Caixa de sua atividade rural; to 4'1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-‘,-Rt=4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - no item "Declaração de Bens e Direitos', o recorrente possuía anteriormente, em período prescrito, em suas declarações de bens, outros patrimônios que voltam a ser mencionados nessas declarações; - outra questão importante informada neste item é de que no início de 1998, havia um saldo significativo em favor do recorrente, em conta corrente, o que justifica sua grande movimentação financeira nos anos de 98 e 99, note-se que no final de 1997,0 recorrente possuía um saldo bancário total de R$ 300.108,41; - além desses movimentos em banco, o recorrente possuía em espécie, o valor de R$ 98.876,00, conforme apresentado no Livro Caixa, para justificar sua movimentação bancária; - ainda, possuía em nome de sua Cônjuge, a importância de R$ 436.800,00, conforme apresentado em sua declaração de imposto de renda; - esses valores, além de suas atividades econômicas, todas comprovadas, comprovam que não houve omissão de renda, conforme afirma o fiscal autuante; - foram juntadas planilhas das operações financeiras e fiscais nos anos de 1998 e 1999, do recorrente, planilhas estas assinadas por contador habilitado, com seus respectivos documentos comprobatórios, para justificar a movimentação bancária do recorrente, dados estes que não foram acolhidos; - nesse sentido houve cerceamento do direito de defesa, já que essas planilhas eram essências na realização de nova conta, pela correção de seus dados; - como está demonstrado em suas planilhas de cálculo, o auditor fez incidir sobre os valores originais, juros de até 82,5% e 64,06%, que dá, em média, mais de 1% ao mês, enquanto que a Constituição Federal, em seu art. 192, inciso VIII, parágrafo 3° e o Código Tributário Nacional em seu art. 161, parágrafo 1° estabelecem percentual máximo de 1% ao mês; Cç ti 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sà• "9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr ,:,‘711..i>> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - incorreta está a aplicação de juros superiores a 12%, porque assim determina o texto constitucional, e razão pela qual devem ser considerados, posto que tal taxa assume caráter flagrantemente inconstitucional; - a taxa Selic aplicada aos cálculos é inconstitucional para aplicação como índice de natureza tributária; - a limitação quanto a taxa de juros é regulada tanto pelo art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, como pelo art. 192, § 3° da Constituição Federal; - o CTN limitou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em 1% ao mês, deixando a lei ordinária a faculdade de dispor de forma diversa, desde que esta disposição seja quanto a juros inferiores a 1% ao mês; - jamais a lei poderá dispor de juros superiores a 1% ao mês, pois ao assim dispor a lei estaria ferindo, além do CTN, a Constituição Federal em seu art. 192, § 30 , que dispõe; - a taxa Selic em muito supera o limite de 1% ao mês, e 12% ao ano, sendo sua variação muito superior inclusive do que o INPC e o IPC-FIPE; - a taxa Selic é instrumento arrecadatório, que deita pro terra o principio da legalidade tributária, visto que os tributos poderão ser majorados por mera manipulação de índices; - esta taxa representa uma aumento indevido do tributo afrontando o art. 150, inc. I, da Constituição Federal; - no presente caso, não se aplica a disposição prévia do art. 16, do Decreto 70.235/72, já que a questão é complexa e a prova imprescindível para comprovar a ausência de ilicitude fiscal por parte do recorrente; - a perícia contábil é necessária no sentido de apurar a realidade dos fatos, uma vez que o levantamento feito não é o real, principalmente diante das novas declarações de imposto de renda apresentadas, diante da nova documentação apresentada, diante dos livros caixa apresentados e planilhas; 12 . *. • k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - " :I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00139612003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - assim, reitera a necessidade de realização de perícia contábil, na qual indica assistente técnico e apresenta quesitos. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 987, a informação de que o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002 está sendo controlado pelo processo n° 10240.001399/2003-28. É o Relatório. 13 k 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •vg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'fr> o e Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Preliminares. 1.1. Nulidade do auto de infração. 1.1.1 .Cerceamento do direito de ampla defesa, caracterizado por falta de acompanhamento do procedimento fiscal e ausência de minuciosa descrição dos fatos. Argumenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, caracterizado pela falta de acompanhamento da auditoria realizada pelo auditor-fiscal. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 59— da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a Impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 28 Edição, pág. 180, ensina: Enquanto que a inquisftoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da Inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem 14 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'st st SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Dessa forma, a falta de acompanhamento do recorrente na fase investigatória não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Assevera o recorrente que o auditor—fiscal, no auto de infração, não descreveu minuciosamente o procedimento fiscal, não demonstrou os valores relativos a base de cálculo do imposto e não fez referência as provas. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do procedimento e processo fiscal, determina no art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; lii — a descrição do Pato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O auto de infração e anexos de fls.805 a 821, dos quais o recorrente foi pessoalmente cientificado, contém todos os requisitos acima enumerados. A maior 15 n t:e t <.; MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e? 4;, fali SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 demonstração de que os fatos foram suficientemente descritos pelo auditor-fiscal, são as razões consignadas em suas defesas, uma vez que identificou e rebateu as parcelas, com as quais não concordou, da base de calculo do imposto. 1.2. Quebra de sigilo fiscal. Afirma o recorrente que o procedimento fiscal é nulo, porque decorreu do conhecimento da movimentação de CPMF, portanto, dados protegidos de forma absoluta pelo sigilo bancário. O autor James Marins na obra anteriormente mencionada, pág.180 preleciona: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averigua tórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração da contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: 16 • b; 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA •p 93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -7: - Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 312 Não constituí violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 42, 52, 6°,72 e 9 desta Lei Complementar. Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 17 :44...:k'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Dessa maneira, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações atinente às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário O fato de o Ministério Público Federal ter obtido as informações via decisão judicial. não macula o lançamento, pelo contrário, justifica mais a utilização das -7, mesmas. A ação proposta pelo Ministério Público Federal, diante da legislação atual, é até desnecessária e não caracteriza ação fiscalizatória, uma vez que o referido órgão repassa as informações e quem as investiga e utiliza é a Secretaria da Receita Federal. 1.3. Da perícia contábil. O Decreto n° 70.235, de 1972, no art. 18, prescreve: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). A perícia deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idóneos para demonstrar que os valores depositados têm origem em rendimentos tributados ou isentos. Rejeitadas as preliminares. 2. Mérito. Questiona o recorrente somente a infração caracterizada no item 2 do auto de infração, ou seja, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. 18 P 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.1. Decadência do direito de lançar. 2.1.1 Do lançamento de ofício. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n 2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n9 5.172, de 1966, art. 149, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei nr2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração Inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida; /V - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Vi- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com Isenções ou reduções do Imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscaL (original não contém destaque) Isso significa, que o lançamento de ofício ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 7° da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma for considerada inexata, o 19 L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•t'.;) ifr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de oficio. Isso revela, que para o lançamento de oficio a declaração de rendimentos é desnecessária. Este entendimento está rigorosamente pautado no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, que preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida corno documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de oficio estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79): 1- arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata. § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou Indício veemente de falsidade ou Inexatidão (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79, §19). § 29 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79, § 29). (original não contém destaque) 20 jel • s.4d k 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r,gfit:pr5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não está autorizado a utilizar as deduções da base de cálculo do imposto, porque este direito foi exercido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso extrai-se, que os critérios de apuração da base de cálculo do Imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos, no momento da percepção ou via declaração. 2.1.2.Do fato gerador do imposto. Para melhor compreensão, em face da complexidade do tema, passo a análise nas normas legais que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que à época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). 21 • .4' 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .,:* *11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art 3° - O Imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 8° desta /et Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de allquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do Imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; 11 - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou sociat(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); 111 - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de Imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; 22 • • it h. <-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ,t • : . v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 V - o resultado será corrigido monetariamente (§ /° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303. de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.287. de 1986) (original não contém destaque) Destas normas infere-se que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano sequinte e passou a ser devido no momento da percepção dos rendimentos. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido, uma vez que o CTN registra as seguintes definições: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (original não contém destaque) Estas novas regras é que deram origem as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos. Apenas a título de ilustração, nos termos do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que sujeita a pessoa física residente e domiciliada em nosso país, dezesseis são da espécie definitiva. Caso o fato gerador fosse complexivo, encerrando-se no último minuto do último dia do mês de dezembro de cada ano, como defendem alguns autores, o valor pago em caráter definitivo durante o ano-calendário, por impossibilidade jurídica, não seria imposto e tampouco empréstimo compulsório (art. 15 do CTN). pois não é devolvido. 23 o o • 1: <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • •,•-nte• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Considerando que o CTN estabelece: a) contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 (art.45); b) sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121) e, que o contribuinte está obrigado a recolher o imposto durante o ano-calendário e caso não o faça, se sujeita ao pagamento de multa e juros de mora (DL n° 1.968/1982) o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27a 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, • pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." Isso implica em reconhecer que, sendo o imposto devido e recolhido durante o ano-calendário não há o que se falar em pagamento antecipado. Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 24 "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1-:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA sy; Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de Imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de Imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 8.134/1990) Ar?. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para Informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no ar?. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n* 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Ar?. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n* 7,713, de 1988: - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; 11 - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do ar?. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 25 if Sic44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 4;;•;1 '4:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelos art. 2° e 4° o termo devido mensalmente foi excluído, mas a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-base foram mantidos (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais criaram dois critérios para apuração da base de cálculo do imposto: a) no mês, base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; b) abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. 26 d. C4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •— • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te_Nis SEXTA CÂMARA v-: • Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 O fato gerador, como consignado, é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, a percepção dos rendimentos, a fixação de dois critérios de apuração de base de cálculo em nada o altera. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar Informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o "mau" contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, os juros e a multa serão cobrados a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 27 . akit MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wf:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr.rt- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.1.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita incomprotrada ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; li - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e li, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 532 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n a 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos „ •4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ,:fa:;Alj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal; - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Pela redação do § 30, copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.43011996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. Hely Lopes Melrelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 20 11. ed. 1995, pp.82/83, ensina: Legalidade-a legalidade, corno princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". 29 (f • • 4.4d e MINISTÉRIO DA FAZENDA :**';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 As lei administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa". No mesmo sentido James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2. Edição, fl. 175 preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 2.1.4. Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto 30 • •' • • JIA 4w MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.if,i't.r? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de inicio dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão Impedidas de agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 2.1.5 Extinção dos créditos tributários por decadência para os meses de janeiro a novembro de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação (art. 150, CTN). Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta, o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. A multa aplicada foi sob o percentual de 75%, portanto, na data de ciência do auto de infração (19/12/2003), os créditos tributários relativos a janeiro a novembro de 1998 estavam extintos por decadência (art. 156,V, CTN). 2.2. Erro na apuração na base de cálculo de abril de 1999. Afirma o recorrente que o auditor — fiscal registrou o valor de R$ 1.134, 50, quando o correto seria R$ 1.334,50. Este erro, ainda que verdadeiro, não prejudica o lançamento todo. O prejuízo foi a favor do recorrente e considerando que a autoridade julgadora de segunda instância, como anteriormente explicado, está impedida de agravar o lançamento, nada há para ser modificado. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P •n f•-•44--.): SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.3. Das declarações de ajuste anual e planilhas elaboradas após o início da fiscalização. As informações inseridas nas declarações de ajuste anual, apresentada após o inicio da fiscalização, sem outros elementos de prova, não modificam os valores lançados. Quanto as planilhas elaboradas pelo contador e o livro Caixa, da mesma forma que as declarações de rendimentos, só poderiam ser aceitos na hipótese de estarem acompanhados por documentação hábil e idônea (Lei n°8.134 de 1990, art. 6°, § 2°). 2.4. Do arbitramento. Insiste o recorrente que cabia ao auditor-fiscal a recomposição de seu caixa, e não arbitrar a base de cálculo do imposto. A presunção legal, ora analisada, da direito ao Fisco de utilizar os depósitos bancários sem justificativa da origem dos recursos, como base de cálculo do imposto. Para que a tributação fosse diferente bastava ao recorrente que comprovasse a origem dos depósitos. O efeito da presunção, como anteriormente registrado, é inverter o ônus da prova. Considerando que o recorrente deixou de apresentar provas de que os rendimentos tributados pelo auto de infração têm origem naqueles, espontaneamente e tempestivamente, informados ao Fisco, correta está o uso da presunção fixada no art.42 da Lei n°9.430/1996. 2.5 Da aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Reclama o recorrente da aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está em consonância com a legislação tributária vigente, pois assim dispõe o CTN no artigo 161: 32 4 • í.4.`k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wyg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaque) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou a matéria e as normas legais em vigor encontram-se consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n? 3000 de 26 de março de 1999 nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ne 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n0 9.430, de 1996, art. 61, § 32)- § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 50). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada 33 (/// .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei 9.065, de 1995, art. 13). Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Com relação as decisões judiciais transcritas como argumento de recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. 2.6. Da multa de 75%.Princípios de capacidade contributiva e não confisco. A Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso em pauta, foi corretamente aplicada a multa de 75%, pois ficou comprovado nos autos que o recorrente omitiu rendimentos, isso significa que na época oportuna deixou de prestar informações corretas ao Fisco e por conseqüência pagou imposto a menor. Os princípios de capacidade contributiva e não confisco, foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI 'Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do 'Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: 34 as, • • • .." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ;•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1°. Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos Individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa maneira, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 194 ed.,pág.80/81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos- signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3. ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem 35 1 8 e • • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA• o' g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00139612003-94 Acórdão n° : 106-15.903 eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Todos os cálculos elaborados pelo auditor-fiscal estão em perfeita consonância com as normas tributárias, portanto, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo zelar por sua fiel aplicação. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas e reconhecer a extinção do crédito tributário relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1998, por decadência. Sala das - sões - DF, em 19 de outubro de 2006. sU en f * / ‘‘ BRITTO i 36 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

score : 1.0
4647777 #
Numero do processo: 10215.000179/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 200.3, 2004 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96 — FALTA DE PROVAS — CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS, CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO. A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS — EXERCÍCIO DA CORRETAGEM. O contribuinte declarou que exercia corretagem para pessoas físicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 200.3, 2004 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96 — FALTA DE PROVAS — CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS, CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO. A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS — EXERCÍCIO DA CORRETAGEM. O contribuinte declarou que exercia corretagem para pessoas físicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000179/2006-37

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4629883

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-000.052

nome_arquivo_s : 340100052_155635_10215000179200637_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Janaína Mesquita Lourenço de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10215000179200637_4629883.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4647777

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093187792896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:26:32Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:26:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e65764e9-2cf4-405d-8262-160a7cdf9c99; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:26:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:26:32Z; created: 2010-12-21T10:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2010-12-21T10:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:26:32Z | Conteúdo => S3-C4-1-1 Fl € MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10215.000179/2006-37 Recurso n" 155,635 Voluntário Acórdão n" 3401-00.052 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOÃO HUMBERTO AFONSO Recorrida 3" TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 200.3, 2004 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96 — FALTA DE PROVAS — CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9,430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS, CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO, A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATiCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS — EXERCÍCIO DA CORRETAGEM O contribuinte declarou que exercia corretagem para pessoas físicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas,. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA, 1 'de Oliveira Júnior — Presidente da 2" Câmara da 2" Seção de ARF (Sucessora da 4" Câmara clQ 3" Seção de Julgamento do Francisco Juluat‘ento do Incabivel a aplicação da multa isolada (art. 44, § I", inciso III, da Lei n". 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegial°, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto da Relatara, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que negou provimento ao recurso Jacama MeAuita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: 2 2 OU 2010 larticiparam do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício).. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara), 2 Processo n" 10215.000179/2006-37 s3-c4T1 Acóiffio n " 3401-00,052 Fl. 2 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado pelas seguintes inflações fiscais referentes aos anos calendários de 2002 e 2003: 1 — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 2 — Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas físicas; — Omissão de rendimentos da atividade rural; 4 — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas físicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; 6 — Falta de recolhimento do 1RPF devido à título de carnê-leão Breve Histórico da Ação Fiscal De acordo com o Termo de Início de Fiscalização (ciência do contribuinte m 1812005— fis, 27/28), foi solicitado os extratos bancários, a relação do nome dos bancos n° da agência e IV da conta corrente das instituições financeiras que mantém conta no período de 1 0/1/2002 a .31/12/2003. Após pedido de prorrogação de fls. 29, apresentou extratos das contas correntes do BANCO DO BRASIL e do BANCO SICRED CCR MUTUM LTDA. (tis, 31/203). Através do Termo de Intimação de tis. 204 o agente da Receita Federal encarregado a ação fiscal solicitou ao contribuinte a comprovação da origem dos valores creditados/depositados conforme anexo de fis.. 205/219. O contribuinte a fim de atender ao Termo de Intimação solicitou prorrogações dos prazos para colher as provas documentais (docs.. 220, 221, 222, 223, 233, 2.37). As fls. 238 consta novo Termo de Intimação Fiscal solicitando os Livros Caixas da Atividade Rural pertinente aos anos-calendários de2002 e 2003, corroborados pelos documentos fiscais que demonstram as suas escriturações. As fls. 240, 241 e 242 o contribuinte presta esclarecimentos e junta documentos. As tis. 24.3/256 constam demonstrativos de justificativa dos depósitos bancários de 2002.. 3 Através de vários Termos de Intimações Fiscais foram solicitadas informações, documentos hábeis e idôneos pertinentes aos depósitos/créditos bancários e referentes às transações dos produtos agrícolas efetuados junto às contas-correntes do contribuinte fiscalizado, como segue: A Danhoni & Cia Ltda. — fls. 6913 AR de fls. 696 — sem resposta AFAS Comércio de Alimentos Ltda. — fis, 699 AR de fls. 702 — informação de "mudou-se" Agrimat Engenharia Indústria e Comércio Ltda. — fls. 707 AR de fls. 710 - Informa às fls. 711 que não consta em seus arquivos fiscal/contábil, nenhuma transação comercial com o Sr.. João Humberto Afonso, conforme relatado no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo n" 02,1.02.00-2004-00308-9 Alfredo Cristiana Horn — lis. 714 AR de fis, 717 — informação de "não procurado" Ângelo T"uiari Fraga — Me — fls. 721 AR de fls. 724 — informação de "ausente" Arrozeira Santa Lúcia Ltda — fis. 729 AR de fls. 732 — Junta às fls. 740 a 756 cópia autenticada de depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte; cópia de recibos firmados com o contribuinte e cópia de Notas Fiscais de produtor rural referentes a compras intermediadas pelo contribuinte. João Humberto Afonso — fls. '758 O contribuinte foi intimado para indicar créditos e depósitos nas contas correntes. Informa às fls. 760 que o recibo de fls. 745 no valor de R$ 28..420,00 foi auferido pessoalmente mediante o recebimento de cheques de terceiros e em espécie, desse modo não tem condições de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco Federal. Buritis Comércio de Cereais Ltda. — lis.. 763 AR de fis, 768 — sem resposta Cerealista Brasiliana Ltda — fls.. 771 AR de fls. 776 — Junta Relação de Compras e respectivas Notas Fiscais às fls. 784 a 795 Cocei — Corretora de Cereais Ltda — EPP — fis, 799 AR de fls. 804 — retornou c/ várias tentativas de entrega Comércio de Cereais Luciana Ltda. — fls. 809 AR de lis. 812 - junta cópia do Livro Registro de Entradas e em carta de lis. 814 informa que não teve negociação com o contribuinte, Cremoso Alimentos Ltda. — fls. 889 AR de fls. 892 — Junta Relação de Compras e respectivas Notas Fiscais às fis. 899 a 90,5 Cuiagrãos Indústria e Comércio de Cereais AR de fls. 911 — Junta Relação de Compras e, PI ()cesso n" I 0215.000179/2006-37 AciA dão n 3401-011052 S3-C4T1 Fl 3 Ltda. — fls. 908 respectivas Notas Fiscais às fis, 922/93.3 Dias Comércio de Cereais Ltda.. — fls. 9.37 AR de fls.. 940 — com aviso de "mudou-se" Eliane Beatriz Biffi — Comercial Rudimares — fis, 945 AR de fls.. 948 - Informa às fls. 949 que não lembra de ter feito alguma operação comercial com o contribuinte. Engenho Indústria e Comércio de Cereais Ltda. — fls. 959 AR de fls. 964 — sem resposta Gilson Gonçalo de Arruda — fls. 966 AR de Es, 969 - Informa às fls. 970 que não consta em seus arquivos fiscais/contábeis nenhuma transação comercial com o contribuinte. Gian Real Alimentos Ltda.. — fls. 973 AR de fls. 976 — sem resposta J. A. M.W. Rações Ltda — fls. 978 AR de fls. 982 - Informa às fls. 983 que adiquiriu a empresa em 26/3/2004 e nunca falou, negociou ou pagou algum valor ao contribuinte,. José Cordeiro Barroso — fls. 990 AR de fls. 99.3 - Informa às fls. 994 que jamais realizou qualquer transação comercial de campo de produtos agrícolas no Estado do Pará, não se recordando também de ter vendido ou comprado cereais diretamente ou por intermediação do contribuinte.. Marco Distribuidora de Alimentos Ltda. — fls.. 999 AR de fls. 1006 — retornou com aviso "desconhecido" Maria da Conceição da Silva Biffi — EPP — Es. 1009 AR de fls. 1012 - Informa às fls. 101.3 que de acordo com levantamento da documentação mencionada nos itens da intimação, não localizou nada relacionado a depósitos bancários em nome do Senhor João Humberto Afonso. Navimix Suplementos Minerais e Rações Ltda. — tis, 1016 AR de fls. 1019 — sem resposta Nelson José Vigolo — fls.. 1021; AR de fls. 1024. Informa em carta de fls. 1025 que nada consta em seus arquivos não tendo efetuado em nenhum momento qualquer depósito bancário, TED, DOC, cheques ou qualquer outro comprovante de depósitos bancários, na conta corrente do contribuinte, também que não foi emitido qualquer documento fiscal para o senhor João Humberto Afonso.. Nutriara Alimentos Ltda. — Es. 1028 AR de fls. 1032. Informa às fls. 1033 que efetuou pagamentos no valor de RS 32,973,75 de titularidade do si'. João Humberto Afonso; em informação de Es. 1050 com relação as Notas Fiscal apontadas no Termo de Intimação Fiscal comunicou não efetuou pagamentos em nome do contribuinte e que se tenha participado corno intermediário, o pagamento provalvemente tenha sido efetuado pelo fornecedor.. Junta does. 1035 a 1048 e 1052 a 1062 .Nutripesca — Indústria e Comércio de Alimentos para Piscicultura LTDA. — Es. 1068 AR de fls. 1072 — Endereço desconhecido (?) Osvaldo Siqueira EPP — fls. 1074 AR de fis, 1078 — Informa que o contribuinte atuou apenas como corretor, algumas poucas vezes, na compra de arroz, não tendo havido nenhuma negociação de compra e venda com ele, que foi apenas intermediário. Real & CIA LTDA.. —Es. 1086 AR de fls.. 1090 — Informa às fls.. 1092 e 1093 depósito efetuado em nome de Ivo Masearello para pagamento das Notas Fiscais relidas. Searas Cereais Imp. e Exp. Ltda. — fls. 1101 AR - Mudou-se Serafim Meneghel — fls.. 1109 AR de Es 1112 — Informa às fls. 1118 que adquiriu milheto do sr, Neuro Antonio Coradini e o pagamento efetuado na conta corrente de Neuro " Coradini. O Sr. 'João Humberto Afonso intermediou as compras e recebeu R$ 1,506,41 e R$ 993,00 de Serafim Meneghel Jr. Sumaré Comércio de Alimentos Ltda — Es. 1126 AR de fls. 1129 — Informa às fls. 1136 que depositou RS 87.670,00 na conta do Banco Bansicredi — Ag.. 08.109 — e/e 00.749-8, em compras das empresas elencadas às Es. 1137, Tio Jorge Distribuidora de Produtos Alimentícios e Exportação LTDA., — fls, 1269 AR de fls. 1352- Docs. Fls. 1176 a 1266. Tio Lino Indústria de Cereais Ltda. AR de fls 1280 — Informa às fls. 1281 não constar em sua contabilidade, livro de entrada do ICMS, nenhuma compra de produto rural do sr. João Humberto Afonso, no período de 1/1/2002 à 31/12/2003._ Tradição Indústria de Cereais Ltda. AR de Es.. 1287 — junta relação de compras e Notas Fiscal (does de fls.n 1295 a 1322 rx i 6 Processo n" 10215 .000179/2006-37 Acórdão n " 3401-00.052 S3-C4T1 El 4 T S Indústria e Comércio de Rações Beneficiamento de Cereais Ltda. AR de fls. 13.31 — Junta relação de compras e Notas Fiscal (docs. de fls, 1340 a 1350) Acir Carlos °chove AR de fls. 1357 — Informa às fls. 1358 Nota Fiscal 841062, emissão em 28/06/2002, no Valor de R$ 2.248,50,emitente Levi Ribeiro, que fora objeto de operação realizada com o sr, joão Humberto Afonso. Adelino Avelino Noimann AR de fls, 1365 — endereço desconhecido Casa do Arroz Ltda. AR de Es. 1374 — Informa às fls, 1376 sobre um depósito em cheque no nome de João Humberto Afonso no valor de R$ 8.607,60, referente a aquisição de arroz em casca de Paulo Humberto Alves de Freitas Cerealista Montes Claros Ltda.. AR de fls. 1382 — Junta relação de compras e Notas Fiscal (docs. de fls. 1389 a 1492) Cooperg,rão — Cooperativa dos Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso AR de fls. 1501 — Informa às fls. 1502 que não consta em seus arquivos qualquer transação comercial ou financeira com o contribuinte M.M.. Arroz Ltda. AR de fls. 1508 — Informa às fls, 1509 que não foram localizados nos documentos da empresa, depósitos bancários efetuados nas agências e contas correntes mencionadas. Contudo, junto algumas Notas Fiscais pagas em moeda corrente (fls.1511 a 1524) Quadros e Santos Ltda. AR de fls. 15.30 e 15.32 — Endereço desconhecido Sanches 8z., Filho Ltda. — Cerealista Estrela AR de fls. 15.38 — Informa às fls, 1539 que o si. . .João Humberto Afonso não é seu fornecedor de mercadorias e que no período solicitado não efetuou nenhuma transação comercial com o mesmo. Junta relação analítica de fornecedores às fls. 1541 a 1589. Sandra R. F. Mendes — Cerealista Mendes AR de fls. 1595 — Informa em declaração de Es. 1596 que não efetuou nenhuma compra de produtos agrícolas com o produtor rural sr, João Humberto Afonso Terras Altas Agroindustrial Ltda. AR de fls.. 1607 — sem resposta Zerbau — Indústria e Comércio de produtos Alimentícios Ltda. AR de • ls, 1613 e 1615 — número inexistente , 1 Bunge Alimentos S.A. AR de fls. 1620 — Junta relação dos valores pagos/antecipados no decorrer dos anos- calendário de 2002 e 2003 ao fornecedor João Humberto Afonso e relação contendo notas fiscais emitidas pelo referido fornecedor (ti s. 1621 a 1634). Em atendimento ao novo Termo (de fls. 1641), junta docs de fls. 1650 a 1695. Caramuru Alimentos Ltda. AR de fls. 1700 — Junta docs. de fls. 1701 a 1709. Após apuração foi lavrado Auto de Infração em 12 de abril de 2006 no qual foram apuradas as seguintes infrações (fls. 1714 a 1718 — vol. IX): 1 — Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas; 2 — Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; 3 — Omissão de rendimentos da atividade rural; 4 — Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas fisicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; 6 — Falta de recolhimento do IRPF devido à titulo de carnê-leão. Devidamente intimado da autuação fiscal e inconformado com a mesma, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1755 a 1777 (vol. IX), juntando os documentos de fls, 1778 a 2388, alegando em suma: a) Conforme artigo 153, III, da Constituição, não há espaço para imposição tributária de natureza confiscatória, onde inexiste realmente renda ou proventos.. b) A Constituição não autoriza a instituição de imposto sobre ficções ou sobre rendas hipotéticas como se sucedeu no caso concreto. c) A obrigação tributária exsurge em função do princípio da tipicidade cerrada. d) A disponibilidade jurídica manifestada por um fluxo monetário sem acréscimo patrimonial não há renda. 8 Processo n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T I Acói dão o " 3401-00..052 Fl 5 e) Houve falta de critério da fiscalização, pois a autuação não possui causa e incidiu em enriquecimento ilícito do Estado. f) Aduziu a ADIN 939-7 DF. g) Não se pode confundir receita e renda. Renda é acréscimo patrimonial, prevalecendo a tese de que há necessidade de distinguir o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas que são produzidas a partir (ou independentemente) desse desembolso. h) A fiscalização não considerou os documentos apresentados pelo fiscalizado. i) Constataram-se diversas irregularidades no auto de infração. Quanto à primeira, a atividade do impugnante foi de comércio, compra e venda de produtos agrícolas, conforme as notas fiscais dos produtos, declarações das empresas compradoras de tais produtos e a DIR.PF do contribuinte. Com tal atividade, uru pequeno capital de giro foi movimentado centena de vezes na conta-corrente do impugnante. j) A fiscalização lavrou auto de infração sem certeza e sem liquidez por falta de aprofundamento na investigação. k) A documentação apresentada constitui prova material inequívoca de que o mesmo dinheiro transitou em sua conta-corrente centenas de vezes., conforme notas fiscais de produtor. 1) As cópias das notas fiscais de produtor são documentos hábeis e idôneos para comprovar movimentação financeira, mas não foram considerados pela fiscalização. m) Aduziu decisão administrativa.. n) Quanto à segunda irregularidade, se o impugnante tivesse tido a renda que diz a fiscalização, ou seja, mais de nove milhões de reais nos dois anos fiscalizados, notadamente sua variação patrimonial em sua declaração de imposto de renda seria bem alta e evidente. o) A legislação determina os casos em que se pode efetuar lançamento tributário, considerando-se sinais exteriores de riqueza, conforme artigo 60 , § 1°, da Lei n° 8.021/1990. Demais disso, o contribuinte fez vários empréstimos, financiamentos e consórcios com bancos, o que demonstra também que, se o impugnante tivesse auferido os rendimentos que a fiscalização diz ter tido, jamais precisaria fazer qualquer tipo de empréstimo. Com o dinheiro da venda de alguns bens de sua propriedade, conforme DIRPF, o contribuinte realizou suas atividades de comércio de produtos agrícolas. Ainda sim a documentação de alteração contratual, devidamente homologada na JUCEPA, é um documento hábil e idôneo, -• 9 10 )1) que comprova a venda de cotas da empresa„ A fiscalização jamais poderá desclassificar e considerá-la sem idoneidade. r) Aduziu decisões administrativas. s) Segundo a regra matriz de incidência tributária o depósito bancário não é o fato gerador do imposto de renda. Por exemplo, se o contribuinte transfere recursos de uma conta para outra em diferentes bancos está ausente o fato gerador do imposto. t) Se o Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes, não pode a autoridade administrativa a quo ter outro entendimento. u) Não existe nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento. Tal procedimento é ilegal. v) Os depósitos bancários devem ser utilizados para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. w) Quanto às demais infrações (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; omissão de rendimentos da atividade rural; rendimentos classificados indevidamente na DIRPF; falta de recolhimento do IRPF a título de Camê-Leão), não poderia a fiscalização autuar o contribuinte por acréscimo patrimonial depois de tê-lo acusado de omissão de mais de nove milhões de reais, x) Não deve prevalecer a fundamentação da autoridade fiscal de que o impugnante teria exercido atividade de corretagem, conforme Termo de Verificação Fiscal de (p. 25), Até porque precisaria da autorização para exercer a função de corretor. Sua única atividade foi a rural. A alegação e fundamentação da fiscalização não condizem com o que ela alega, ferindo o princípio da motivação das decisões. z) As pessoas que comercializavam com o autuado mencionaram que o contribuinte ganhava somente sobre o lucro adquirido pela venda dos produtos. Ou seja, os dinheiros depositados em sua conta bancária eram apenas os valores correspondentes a compra efetuada pelas empresas, sendo esses valores repassado para os produtores. O faturamento autuado foi somente urna porcentagem sobre a venda e não o que está sendo atribuído pela fiscalização, aa) Quanto à tributação da atividade rural, quem deve comprovar a omissão de rendimentos apurada teve origem em outra atividade é o Fisco. bb) Aduziu decisões administrativas. ce) Não deve prevalecer a alegação fiscal de que o autuado não comprovou mediante documentação hábil os rendimentos da atividade rural. Ora, o impugnante apresentou notas fiscais de responsabilidade da SEFAZ-MT, que comprovam tal atividade. 11 Processo n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,052 Fl 6 dd) Não procede o arbitramento da atividade rural, visto que não foi ultrapassado o limite legal da receita bruta, ee) Aduziu lições doutrinárias sobre o principio da legalidade. Apoiado em tal norma, conclui-se pela ilegitimidade do lançamento, pois os depósitos em conta bancária não representam renda e sua existência, por si só, não constitui acréscimo patrimonial, consoante Súmula 182 do TRF„ ff) Como o Fisco tem o poder de investigar', não pode autuar com falta de certeza e de provas seguras. Logo, o auto de infração é nulo, gg) O próprio mandamento processual civil, legalmente insculpido no artigo 333 do CPC, determina que o ônus da prova é do autor, quando o fato é constitutivo de seu direito. hh) Auto de infração sem provas não merece guarida porque cerceia o direito de defesa do contribuinte, ii) Cabe mencionar que foi solicitado ao Banco do Brasil de Santarém-PA e ao Banco do Brasil de Nova Mutum-MT, as origens dos depósitos, contudo não enviaram até o presente momento. Assim, requer-se a juntada das respostas das instituições financeiras à presente impugnação. Em seguida, requereu a procedência da impugnação, anulando-se o auto de infração A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA após analise da impugnação julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementa (decisão às fls. 2390/2409 — vol. XII): Assunto: Processo Aáninistrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que .se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata delase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argiiição de inconstintcionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas .segundo o pi ocesso constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS \ft 1 1 São improficuos os julgados administrativas trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que faiam proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VINCULA ÇÀO DA ADMINISTRATIVA . A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz porte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional ii ° 45, DOU de 31/12/2004 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2002, 2003 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, TRIBUTOS DE UM MESMO ENTE ESTATAL, ANÁLISE EM CONJUNTO ASPECTO SUBJETIVO. Somente resulta configurado o caráter conliscatório de determinado tributo, sempre que o eleito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidos pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte Conto se trota de análise subjetiva a aplicação do princípio do não-confisco, só ,fica caracterizada sua violação por meio de manifestação do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário. 2002, 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n." 9 430/1996, vigente a pai tir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FATO INDICIA RIO. FATO JURÍDICO TRIBU.TARIO, A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) O . Processo n" 10215 000179/2006-37 83-C4T I Acórdão n 0340100052 FF 7 corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fido jurídico tributário). Cabe. ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato judiciário (depósito bancário), e ao contribuinte cumpre provar que o fino presumido 100 existiu na situação concreta ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL VINCULAÇÃO DA A UTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao .julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso 111, da Lei 11. 8 112/199(9, mormente quando do exercício cio controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, ncio é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, capto, da Lei n."9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n ° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (património), e sim o rendimento presumivelmente anferido O eleito da presunção é que, a partir de um fino indiciário, chega-se a um fino que se quer provar a ocorrência. RENDA. ACRÉSCIMO PATIMONIAL RENDA CONSUMIDA.. TRIBUTAÇÃO O conceito de renda e o de proventos envolvem acréscimo patrimonial. A tributação do IR deve ocorrer inclusive sobre a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no património Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente (e sem violência à natureza das coisas), admite sejam diminuirias na determinação desse acréscimo, ATIVID.ADE RURAL COMPRM/AÇÃO DAS RECEITAS. CONTRIBUINTE COMO EMITENTE OU DESTINATÁRIO. A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos-, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota .fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros. ATIVIDADE RURAL. ESCRITURA ç4 o. ARBITRAMENTO, OPÇÃO DO CONTRIBUINTE 13 Somente a falta de escrituração é que implicará em arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta, nos termos do artigo 60, 2°, do RIR/1999 A outra , forma de presunção da base de cálculo é de opção exclusiva do contribuinte, na forma do artigo 71 do mesmo Regulamento. CORRETAGEM CONCEITO, AUTORIZAÇÃO Corretagem indica o oficio da pessoa que .se interpõe entre duas ou mais pessoas, para que se aproximem e realizem uma operação ou negócio comercial, recebendo o intermediário uma certa comissão ou percentagem. Tal atividade não necessita, era regra, de autorização A d. DRI afastou a infração do item 3 - omissão de rendimentos da atividade rural" com a justificativa de que "a Fazenda Pública não poderia, por meio de arbitramento, tributar . 20% da receita da atividade rural. Tal medida somente deveria ser *tivada se o sujeito passivo não apresentasse a escrituração do Livro Caixa. Como o contribuinte o fez, confim-me fls. 367-370, o arbitramento é injustificável, nos termos do artigo 60, 2", do R1R/1999, Outrossim, o contribuinte optou pela apuração de resultado na ffirina do artigo 63 do RIR/1999, consoante 14, e não pelo resultado presumido em 20% da receita bruta, ex vi artigo 71 do mesmo Regulamento. Assim, não assiste razão ao Fisco quanto à Infiação n" 003 denominada de 'omissão de rendimentos da atividade rural Uls. 1.715-1,716)". O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR de fls. 2..413, e não concordando com a mesma ingressou com Recurso Voluntário de fls. 2.416/2434, acostou os documentos de fls. 2435 a 3279. Constam as seguintes alegações nas razões de Recurso do contribuinte: a) Que deixou de efetuar o arrolamento de bens, ingressando com Mandado de Segurança na Justiça Federal de Santarém para ingressar com defesa na esfera administrativa; b) Que o texto constitucional não autoriza instituir-se imposto de renda sobre ficções, sobre rendas ou proventos inexistentes, imaginários e meramente hipotéticos, como ora se sucede no caso concreto; c) Que o art. 42 da Lei 9430/96 autoriza os lançamentos com base em depósitos bancários, quando o titular da conta não comprova, com documento hábil e idôneo a origem dos recursos, mesmo que o contribuinte comprove a origem dos recursos, mas mesmo assim a fiscalização de forma irresponsável efetua o lançamento, sem mesmo considerar a documentação hábil e idônea apresentada pelo contribuinte; d) Que o contribuinte apresentou farta documentação hábil e idônea de tal atividade econômica que justificam a movimentação financeira, e não poderia ter sido, contra ele, lavrado o auto de infração; e) Que a atividade do recorrente fbi de comércio, compra e venda de produtos agrícolas, conforme se verifica bem claramente com a enorme quantidade de notas fiscais dos produtos, bem como a maior prova de \ todas as DIRPF; 14 PrOcesso n" 10215.000179/2006-37 S3-C4T1 Acórdão n."3 ,101-00.052 Fl. 8 t) Que um pequeno capital de giro foi movimentado centenas de vezes na conta corrente do impugnante, o que levou a fiscalização imaginar que a sorna da quantidade de depósitos são o total de rendimentos do ano, omitido e não declarado, dai lançando-se o imposto de renda, equivocadamente, sem qualquer liquidez e certeza; g) Que as cópias das notas fiscais do produtor são documentos hábeis e totalmente idôneos para comprovar a movimentação financeira, urna vez que tais documentos são de controle exclusivo da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso SEFAZ, e não foram considerados pela fiscalização; h) Que conforme o At,. 6", § 1" da Lei 8,021/90 somente se pode efetuar o lançamento tributário, considerando-se sinais exteriores de riqueza, ou seja de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; i) Que o Conselho de Contribuinte já decidiu reiteradas vezes que deposito bancário por si só, não serve para alicerçar o lançamento de crédito tributário, transcrevendo Ementas j) Que a transferência de dinheiro do Banco Sicredi para a sua conta corrente no Banco do Brasil não gera imposto de renda da pessoa fisica, uma vez que não é renda auferida, assim, neste depósito, está ausente o fato gerador de imposto; k) Que a fiscalização não consegue vincular supostos depósitos bancários com omissão de receitas, ou co disponibilidade econômica, se não existe nexo causal entre disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, não pode pretender o fisco tributar pois tal procedimento é ilegal do ponto de vista jurídico, principalmente, porque o contribuinte teve variação patrimonial irrisória; 1) Que a fiscalização não comprovou que o impugnante teve enriquecimento compatível com os supostos rendimentos auferidos e que a soma dos depósitos efetuados durante o ano jamais poderá servir de base para o lançamento por omissão de receitas; m) Que quem tem um rendimento em dois anos de mais de nove milhões de reais, jamais precisaria emprestar dinheiro em banco para financiar compra de carros e outros objetos, isso demonstra que o contribuinte jamais auferira o rendimento imputado pela fiscalização, ocorreu simplesmente atividades de empresário rural, a luz do novo Código Civil; n) Que a tese sustentada no Conselho de Contribuintes de que a movimentação bancária superior aos rendimentos declarados não é prova suficiente de que houve omissão nos dados informados à Receita Federal e que o arbitramento de renda efetuado com base em depósito bancário só pode ser feito caso comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, E além disso, que é necessário comprovar-se o nexo causal entre os depósitos e o fato que supostamente representa omissão de rendimentos; 15 p) o) Que a autuação não tem sustentação legal ao imputar ao contribuinte rendimentos omitidos de mais de nove milhões de reais em dois anos, ou seja, mais de quatro milhões de reais por ano, como pode atribuir e autuar por acréscimo patrimonial por rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ou por rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carnê-leão com essa receita ou renda? Que não deve prevalecer a fundamentação da autoridade fiscal de que o contribuinte teria exercido atividade de corretagem e percebido comissões de corretores, visto que nunca exerceu tal função. Até porque precisaria de autorização para exercer a função de corretor, não devendo prevalecer tal tributação; Que a única atividade exercida pelo autuado foi a atividade rural não podendo ser caracterizada a atividade desenvolvida pelo autuado como atividade de corretagem; r) Que a autoridade fiscal contatou vários produtores que vendiam para o autuado e as empresas que compravam do autuado, tendo os mesmos confirmado que o contribuinte ganhava somente sobre o lucro adquirido pela venda dos produtos.. Ou seja, os dinheiros depositados em sua conta bancária eram apenas os valores correspondentes a compra efetuada pelas empresas, sendo esses valores repassados para os produtores.. O faturamento do autuado foi somente referente a uma porcentagem sobre a venda e não o que está sendo atribuído pela fiscalização; s) Que quanto a sujeição à tributação normal de rendimentos percebidos pelo autuado por atividade rural, sendo que segundo o Fisco não pode o autuado comprovar que exercera realmente a atividade rural, não deve prevalecer visto que quem deve comprovar a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade será o Fisco; t) Que não deve prevalecer a alegação da autoridade fiscal que aduz que o autuado não comprovou através de documentação hábil os rendimentos auferidos e declarados como provenientes de atividade rural, pois foram apresentadas Notas Fiscais de responsabilidade da SEFAZ-MT, que comprovam tal atividade rural, sendo documento hábil para comprovação da referida atividade rural, bem como por ser o documento utilizado em todos os negócios rurais; u) Que o arbitramento de atividade rural não deveria ter sido feito visto que a comprovação feita pelo contribuinte não ultrapassou o limite legal da Receita Bruta, conforme decisões do Conselho de Contribuintes quanto ao arbitramento de atividade rural; v) Que há que verificar primeiramente se o contribuinte excedeu o limite legal da Receita Bruta para poder a posterior e, arbitrar o resultado da atividade rural; w) Que de acordo com o CPC o ânus da prova é do autor quando o fato é constitutivo do seu direito, todavia a fiscalização resume-se apenas em apontar que depósitos bancários são rendas auferidas e não declaradas, 16 Nocesso n" 10215.000179/2006-37 S3-C411 Acórdão n " 3401-00,052 Fl 9 sem urna base consistente para alicerçar a suposta infração, o processo é falho desde o início; x) Que na declaração de IR do recorrente no campo "dívidas e ônus reais", o contribuinte declarou todas as dívidas que tinha, inclusive de uma casa financiada junto a CEF e de carro .financiado junto ao banco, ainda de urna colheitadeira financiada junto ao Banco da Amazônia S/A, saldo negativo de conta corrente etc. Tudo demonstra que a fiscalização está equivocada em atribuir omissão de rendimentos de mais de quatro milhões por ano; y) Que todos esses elementos deveriam ter sido objeto de estudo e análise pela fiscalização, que não o fez, preferiu o caminho mais curto e mais fácil que é o da autuação fiscal, com cifra que jamais o impugnante poderá recolher; z) Que as autoridades fiscais limitam-se em simplesmente autuar alegando que, os valores que o contribuinte depositou em sua conta corrente foi renda omitida e não declarada, e não entendem que qualquer comerciante ou empresário, que visa lucro, compra e vende, paga e deposita o mesmo dinheiro centenas de vezes, daí a confusão da fiscalização em "imaginar" que a quantidade de depósitos ou soma foi renda omitida e não declarada; aa) Que solicitou junto ao Banco do Brasil de Santarém-PA e do Banco do Brasil de Nova Mutum-MT, as origens dos depósitos, contudo não enviaram até o presente momento o que desde já solicita a apresentação; bb) Por fim, diante da insuficiência e improcedência da ação fiscal, espera o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de recurso contra lançamento de oficio com as seguintes autuações fiscais: a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; n 17 c) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; d) Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — o contribuine classificou indevidamente na Declaração de Ajuste Anual de 2003, como rendimentos decorrentes da atividade rural, os rendimentos recebidos de pessoas fisicos e/ou jurídicas, tendo em vista que o mesmo não prova tais receitas dessa atividade mediante documentação hábil e idônea; e) Falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão, A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo, atendendo ao requisito legal de admissibilidade constante no Decreto n" 70.235/72. O contribuinte, ora recorrente, traz extensa peça com suas razões de recurso a fim de desconstituir o trabalho fiscal.. Todavia, compulsando os autos é fácil verificar que desde o início a ação fiscal foi muito bem conduzida e bem fundamentada. Atividade Rural Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal, que descreve a motivação da autuação, o auditor fiscal da Receita Federal justifica às fls. 1724: "..,.mediante intimação (fls. 238 e 239), apresentou somente o Livro Caixa da Atividade Rural do EXCVCÍCi0 de 2004 (fls. 368 a 486) corroborado pelos documentos pertinentes a sua escrituração, para que pudéssemos analisar cada depósito/crédito bancário, em confOrmidade com a realização da receita segundo a legislação do IRPF — Atividade Rural (RIR/99, art. 61, §§ 1", 2", 3", 4"e 5'7 Sendo assim, o contribuinte ao afirmar (fls. 240) agora na situação de produtor rural que os valores correspondentes aos depósitos bancários jamais coracterizam rendimentos auferidos haja visto que comercializava COMO produtor rural assim os valores transitados na conta corrente era apenas capital de giro que transitou centenas de vezes (sie.), o Sr, João Humberto Afins() deixou de aproveitar a oportunidade que lhe fbi concedida para comprovar tais afirmações. Além dessas notas fiscais, nada acostou aos autos da presente ação fiscal que pudesse confirmar o que disse. Meras alegações não comprovam os .fatos que narra." O recorrente elegeu como bandeira em prol da sua defesa a afirmação de que exercia atividade rural, mas apesar de tal afirmação, a autuação na atividade rural somente foi possível no ano calendário de 2003, pois somente constou nos autos o Livro Caixa da Atividade Rural do ano-calendário de 2003, Contudo, cabe lembrar, que tal item da autuação fiscal foi afastado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, Isto porque o recorrente não logrou êxito em demonstrar que não exercia outra atividade que não a rural, muito pelo contrário, declarou nos autos que exercia a corretagem, de modo que não pode ser considerado que seus rendimentos eram advindos exclusivamente da atividade rural. Ainda, apesar de intimado por várias vezes para apresentar provas de que somente exercia a atividade rural, não o fez, motivo pelo qual os rendimentos declarados foram reclassificados pela fiscalização tributária, Ainda sobre a tributação de omissão de rendimentos da atividade rural e de depósitos bancários considera o Auditor Fiscal de Rendas autuante às fis, 1741: "Pela falta de apresentação do Livro Caixa e dos documentos ..fiscais que comprovem a receita da atividade PI ()cesso n" I 0215 000179/2006-37 Acórdão n " 3401-00.052 S3-C411 Fl 10 rural do ano-calendário de 2002 e a origem desses recursos, se de pessoas físicas ou jurídica, bem como se valendo do princípio consagrado em direito de que 'quem alega tem que provar', decidimos por reclassificar mensalmente os rendimentos declarados provenientes dessa atividade e não corroborados por documentos e sujeita-los à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades, sem nenhuma tributação diferenciada, isto é, se recebidos de pessoas .físicas ou jurídicas, conforme os rendimentos mensais declarados em sua DIRPF/2003, e que o CTN dispõe em seu art. 43„ 1", que a incidência do IRPF independe denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fi9nte, da origem e da forma de percepção. Importa ratificar que, de acordo com os autos, os rendimentos auferidos e declarados como proveniente da atividade rural pelo sr. João Humberto Afonso e por não terem sido comprovados com documentação hábil, não podem ser considerados como oriundos exclusivamente dessa atividade. Portanto, não se pode inferir que esta atividade é a sua única fbnie de receita. A autoridade julgadora "a quo" ressalta, também, "que a receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, devendo constar o contribuinte como emitente ou destinatário, e não terceiros." Contudo, pela total ausência de provas da atividade rural, foi justificada a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de Rendimento - Depósito Bancário O recorrente se insurge contra a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, contudo não trouxe provas hábeis e idôneas aos autos para contradizer a acusação fiscal. É. oportuno aduzir que as Notas Fiscais de Produtor Rural trazidas aos autos cuja identificação foi possível e que também contém a declaração dos terceiros intimados foram afastadas da tributação de omissão de rendimentos por depósitos bancários.. Contudo, os demais depósitos não identificados foram autuados como omissão de rendimentos por depósitos bancários. Cabe ressaltar que a legislação dispõe expressamente que o ônus da prova é do contribuinte quando se trata de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em virtude da presunção legal existente no Art. 42 da Lei n" 9,430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 O artigo 42 da Lei n° 9430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. ç)ilç 19 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos.. "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou das rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às narinas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos § .3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.- 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; caso de pessoa .fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ I 000,00 (Mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa Mica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. In casa, para desconstituir o trabalho fiscal caberia ao recorrente identificar individualmente os valores lançados em suas contas correntes. O ônus da prova era do 20 Processo n" 10215 000179/2006-37 S3-C411 AC(3111110 11 3401-00.052 Fl 11 contribuinte, que poderia ter tido este trabalho. Ademais, as provas trazidas em grau de Recurso Voluntário tratam-se de notas fiscais que já constavam nos autos desde a ação fiscal e que, portanto, .já foram consideradas pela fiscalização. Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício Sobre a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas o AFRF esclarece às fls. 1743: ".. os valores totais anuais de R$ 319,69 (trezentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos) e R$ 2.252,23 (dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com a tabela abaixo, correspondem ao somatório da difeiença mensal entre os valores espontaneamente declarados e os apurados através de infbrmações do próprio contribuinte, em resposta às intimações supramencionadas, rendimentos estes omitidos pelo fiscalizado nas suas Declarações de Ajuste Anual — 2003/2004, respectivamente, provenientes da atividade de corretagem, portanto, subinetidos, de oficio, à tributação." Verifica-se que a autuação fiscal foi baseada estritamente em declarações do próprio contribuinte, que depois tentou mudar a versão dos fatos, dizendo que não exercia a atividade de corretagem. Cabe destacar declaração do contribuinte autuado durante a ação fiscal. (fls. 240): "que .fazia trabalho de comerciante aute31101110 comercializando grãos de soja, arroz, milho, milheto e sorgo, onde comprava de pequenos produtores ,fazia 11171 volume grande e revendia para cidades do Mato Grosso e às vezes de outros Estados", E, ainda, "que este dinheiro vinha em sua conta corrente e posteriormente repartia entre os produtores", "Na movimentação ,financeira do Sr, João, referente a compra e venda de produtos agrícolas, algumas deram resultados positivos e outros negativos, perfazendo uma média anual de 0,5% de lucro", A corretagem era feita para pessoas fisicas e pessoas jurídicas, daí a autuação por omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Sobre a omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1745: "...estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela vigente à época do ,fi-do gerador, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas ,jurídicas, inclusive por- cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas Miais (Lei n" 7.713/88, art. 7", inciso H)," Todas as observações acima são para destacar que o contribuinte teve todas as chances, desde a ação fiscal, impugnação e Recurso Voluntário para trazer provas hábeis e idôneas para infirmar o trabalho fiscal e erribasar as suas alegações o que seria até impossível uma vez que confessou que recebia rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, seja de pessoa física ou de pessoa .jurídica. Multa Isolada - Concomitância Sobre a multa isolada do carnê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada p91- este 21 Conselho de Contribuintes, Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO CONCOMITANCIA — A/1E8MA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Hl, do 1", do art. 44, da Lei n" 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04 987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, por falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido corno antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a muita peio não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual.. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. É válido lembrar que a Medida Provisória n" 351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Entretanto, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Quanto ao tudo mais arguido pelo contribuinte, tratando-se de meras alegações sem provas, não merecem ser acatadas por este Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada em concomitância com a multa de ofício, mantendo a decisão recorrido nos demais itens. Jarr , i esqu ta Lourenço de Souza 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10.215.000179/2006-37 Recurso n" : 155.635 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.052. Brasilia/DF, 28 de outubro do-,2010. EVELINE COÊLHO DE MAL° HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: .„) Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4648250 #
Numero do processo: 10235.001246/2005-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, no momento correto. Documentos comprobatórios de despesas trazidos em grau de recurso somente poderiam ser acolhidos se restasse flagrantemente comprovada a efetividade das referidas despesas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa a depósitos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, no momento correto. Documentos comprobatórios de despesas trazidos em grau de recurso somente poderiam ser acolhidos se restasse flagrantemente comprovada a efetividade das referidas despesas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10235.001246/2005-11

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4192178

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.777

nome_arquivo_s : 10616777_152012_10235001246200511_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10235001246200511_4192178.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa a depósitos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4648250

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093208764416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:09:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:09:45Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:09:45Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:09:44Z; created: 2009-09-09T13:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T13:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:09:44Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 794 -••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10235.001246/2005-11 Recurso n° 152.012 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 106-16.777 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ALEXANDRE JOSÉ BORGES LOURINHO Recorrida 3a TURMAJDRJ em BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê- los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA Nos termos do art. 6° da Lei n° 8.134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, no momento correto. Documentos comprobatórios de despesas trazidos em grau de recurso somente poderiam ser acolhidos se restasse flagrantemente comprovada a efetividade das referidas despesas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (0. Proccsso e 10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.777 Fls. 795 IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3 0, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE JOSÉ BORGES LOURINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência relativa a depósitos bancários dos anos-calendário de 2000 e 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN Ad '•gsVilA IL;darkBEIR OS REIS Presh - te/ 44,td, • OBERTA D AZ 't EDO FERREIRA PA tf TTI Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 272/286 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pela presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, e ainda para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 301/302, na qual afirma: a) com relação à omissão de rendimentos, que o fiscal deixou de considerar que na cirurgia plástica existem custos relativos aos materiais empregados, e que deveria ter sido reconstituído o montante dos rendimentos tributáveis por ele recebidos; e 2 Processo n°10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.777 Fls. 796 b) com relação à omissão por depósitos bancários, alegou que foram violados os arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01, bem como o art. 849, par. 2°, inc. I e II do Decreto 3000/99. Pugnou pela improcedência do lançamento. Às fls. 303 consta informação de que o cálculo da multa isolada estaria equivocado no lançamento, razão pela qual este teria sido refeito, não havendo, contudo, qualquer relação quanto à matéria tributável. Nova via do Auto de Infração foi acostada às fls. 305/319. Os membros da DRJ em Belém julgaram o lançamento totalmente procedente, ao argumento de que o contribuinte não anexara à sua defesa quaisquer documentos comprobatórios das despesas alegadamente efetuadas em Livro-Caixa, razão pela qual as mesmas não poderiam ser acolhidas. Descartaram a alegada violação aos arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01 e consideraram também como não violado o art. 849 do RIR/99, já que o somatório dos depósitos de origem não comprovada nos anos de 2000, 2001 e 2002 era superior ao limite lá previsto. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PROVA. O contribuinte possui o ónus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o julgador administrativo não deve se manifestar quanto ao processo de representação fiscal para fins penais, já que nele não há interesse tributário envolvido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n°9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TÁNTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURIDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade CjN 3 Processo n°10235.001246/2005-11 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.777 Fls. 797 • lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciá rio (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ART. 849, 5 2°, II, DO RIR/1999. LIMITE DE R$ 80.000,00. DEDUÇÃO DO SOMATÓRIO. INEXISTÊNCIA. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais, na forma do art. 849, § 2°, II, do RIR/1999. O dispositivo em questão não menciona nenhuma dedução prévia do somatório para aferimento do limite de oitenta mil reais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDISPENSABILIDADE DOS EXAMES EFETUADOS. Se a autoridade autuante considerou que, em tese, havia a configuração de crime contra a ordem tributária definido no art. P da Lei n° 8.137/1990, resta plenamente demonstrada a indispensabilidade dos exames efetuados na conta-corrente do contribuinte, nos moldes exigidos pelo arts. 2° e 3° do Decreto n°3.724/2001 e arts. 33, VII, e 83 da Lei n°9.430/1996. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 339/342, no qual alega: - que foram efetivamente violados os arts. 2° e 3° do Decreto 3724/01; - que teria sido também violado o art. 33 da Lei 9430/96, mormente seu par. 1°, pois sua intimação não foi determinada por ato do Secretário da Receita Federal; - que foi violado o art. 849 do Decreto 3000/99, eis que os depósitos de origem não comprovada nos anos de 2000 e 2001 não superam os limites lá elencados; e - que ele trouxe aos autos todos os documentos de que dispunha, o que pode ser constatado mesmo através dos Termos de Intimação por ele recebidos, porém, como a fiscalização e a autoridade julgadora da DRJ alegassem que tais documentos não haviam sido apresentados, ele anexou os mesmos novamente ao seu recurso voluntário, em suas versões originais. Pugnou novamente pela improcedência do lançamento e anexou os documentos de fls. 354/770. Em outubro de 2006, esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal informasse as razões que levaram à consideração 4 Processo n* I 0235.001246/2005-11 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-16.777 Fls. 798 e/ou desconsideração das despesas consignadas nos documentos trazidos pelo contribuinte em grau de recurso. Em atendimento a tal determinação, a Delegacia da Receita Federal em Macapá apresentou o relatório de fls. 780/789. O contribuinte se manifestou às lis. 790/791, reiterando que a autoridade fiscal realmente não havia analisado os documentos originalmente apresentados e trazidos novamente em grau de recurso; elaborou histórico de suas atividades, a fim de facilitar a compreensão das despesas em questão. Alegou que as despesas efetuadas guardam sim estreita relação com as atividades por ele desenvolvidas, ao contrário do que pretendeu a autoridade fiscal. Por fim, alegou que sem a intimação dos fornecedores para que informassem qual a utilização dada a cada um dos produtos por ele adquiridos e cuja despesa pleiteia; e que sem esta intimação o procedimento fiscal estaria absolutamente comprometido. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em 19.10.2006, nos autos de recurso interposto em face de lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e da presunção da omissão de rendimentos em razão da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, acrescidos da exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O Recorrente alega terem sido violados os arts. 2° e 3 0, inc. VII do Decreto n° 3.724/01, em razão da irregular quebra do seu sigilo bancário, bem como o art. 849 do RIR/99, pela falta de observância dos limites lá estabelecidos. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Do Relatório de Verificação Fiscal, às fls. 263 e seguintes consta que o lançamento se originou do confronto entre os rendimentos declarados pelo contribuinte e os pagamentos a ele efetuados, conforme declarações apresentadas por pessoas fisicas tomadoras de seus serviços. Iniciada a fiscalização, o contribuinte, de plano, apresentou como rendimentos valores superiores àqueles que declarara como recebidos nos anos de 2000 e 2001, razão pela qual a fiscalização considerou os mesmos como reconhecidamente omitidos. O contribuinte então reconheceu que parte dos valores declarados por terceiros teriam sido de fato recebidos, tendo, no entanto, negado o recebimento de alguns outros. Passa- se, então, à análise de cada um dos itens do lançamento. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas Uma das exigências feitas em face do Recorrente decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Quanto a esta omissão, ele não se insurge, limitando- - s Processo n°10235.001246/2005-li CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 Fls. 799 se — neste aspecto, a pleitear que sejam deduzidos destes rendimentos os valores de suas despesas com o desempenho da atividade profissional (Livro-Caixa). Alega que teria — desde o início da fiscalização — apresentado todos os documentos que embasariam suas despesas de Livro-Caixa, e que tais documentos deixaram de ser considerados pela fiscalização e também pela DRJ, em sede de julgamento. Aliás, neste julgamento restou decidido que caberia a ele comprovar, através de documentos hábeis, a efetividade das despesas pleiteadas. Por isso, trouxe em sede de recurso os documentos de fls. 354/761, os quais demonstrariam a efetividade das despesas pleiteadas. Assim, a matéria a ser analisada por este Conselho no que toca à acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de dedução das despesas comprovadamente efetuadas, pois elas reduziriam o total dos rendimentos omitidos e passíveis de tributação. Assim sendo, quando os autos vieram a esta Câmara para julgamento — em outubro de 2006 (fls. 772/776), foi determinada a realização de diligência no intuito de averiguar a razão de não terem sido consideradas as despesas alegadamente efetuadas pelo contribuinte, bem como sua pertinência com as atividades por ele desenvolvidas, de forma que pudessem ser deduzidas na apuração do imposto objeto da autuação. Como resultado da diligência, foram tomadas as conclusões de fls. 780/782. Delas consta que a fiscalização considerou sim todas as despesas constantes do Livro-Caixa então apresentado pelo Recorrente (durante a fiscalização), mas que tal fato não fora mencionado no relatório fiscal por não ter sido feita nenhuma glosa nas referidas despesas. Foi esclarecido, ainda, que os documentos trazidos pelo contribuinte em sede de recurso são documentos novos, e que na verdade o Livro-Caixa teria sido refeito para que dele constassem novas despesas antes inexistentes. Foram detectadas algumas irregularidades, como comprovantes de pagamento sem a respectiva Nota Fiscal a que se referiam, bem como sem a documentação que comprovasse a vinculação dos mesmos à atividade profissional desenvolvida pelo contribuinte. Outras despesas foram escrituradas em duplicidade. A conclusão final da diligência foi, então, a de que os Livros-Caixa apresentados não poderiam ser acolhidos, pois não haveria qualquer prova da efetividade das referidas despesas (novas) apresentadas em sede de recurso. Com efeito, as deduções do Livro-Caixa pretendidas pelo Recorrente encontram previsão legal no art. 6° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, o qual determina que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, aque se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (- 4- 6 Processo n°10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.777 F. 800 II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita eà manutenção da fonte produtora. I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeirosviajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. sç 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. ,5Ç 30 As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo Recorrente para os anos objeto do lançamento, o contribuinte pleiteou a dedução de determinados valores a titulo de Livro-Caixa, sendo certo que a documentação trazida em sede de recurso demonstra que as despesas efetivas (segundo ele) teriam sido superiores àquelas declaradas, conforme o quadro abaixo: Ano-calendário Despesas declaradas Despesas trazidas em sede de originalmente recurso 2000 R$ 18.449,52 R$ 21.658,00 2001 R$ 19.895,06 R$ 79.869,72 2002 RS 35.638,20 R$ 73.760,11 De fato, as despesas pleiteadas pelo contribuinte em grau de recurso são maiores do que aquelas por ele declaradas. No entanto, de acordo com suas alegações, os documentos que embasam tais despesas já teriam sido apresentados à fiscalização, porém não teriam sido aceitos. Por outro lado, os membros da DRJ esclareceram que o Livro Caixa original fora sim analisado pela fiscalização, que o devolveu ao contribuinte após análise (cf. item 3 de fls. 326). Da mesma forma, constam do relatório fiscal diversos trechos em que se pode comprovar que a fiscalização, de fato, teria procedido à análise do Livro-Caixa então apresentado. Por outro lado, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem entendimento segundo o qual não poderiam ser aceitas as despesas trazidas exclusivamente em sede de recurso, e não escrituradas no momento correto pelo contribuinte. Neste sentido: IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL — LIVRO CAIXA — Apenas podem ser deduzida da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo ik 7 Processo n° 10235.001246/2005-11 CCO I/C06 Acórdào n.° 106-16.777 Fls. 801 contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita — no tempo correto — a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (5 2°, art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990).Recurso negado. (Acórdão 106-16391, Ana Neyle Olímpio Holanda) Porém, ainda que se aceitasse, por amor à verdade material, as despesas trazidas pelo Recorrente somente em sede de recurso — as quais, repita-se, não foram escrituradas em Livro-Caixa no momento correto, é forçoso salientar que melhor não seria o seu direito. Isto porque diversas das notas fiscais trazidas em grau de recurso foram emitidas em nome de terceiros (provavelmente pacientes atendidos pelo Recorrente). Assim, não há como aferir, com certeza, se foi o próprio Recorrente quem arcou com estes pagamentos, ou se quem o fez foram as pessoas fisicas em nome das quais as Notas Fiscais foram emitidas. É o exemplo do que ocorre em relação às Notas Fiscais acostadas às fls. 455, em nome de Marilã Coutinho Monteiro; fls. 490, em nome de Jacimary de Almeida Santos; e fls. 493, em nome de Flavia Cruz dos Reis. Acresça-se a isto que existem flagrantes inconsistências entre o Livro-Caixa originalmente apresentado e aquele trazido em grau de recurso. Exemplo de tais inconsistências é a escrituração do mês de fevereiro de 2001 (fls. 34 e 442), em que originalmente o Recorrente declarou despesa e receita não declaradas posteriormente, trazendo informações completamente novas em grau de recurso. Diante do exposto, entendo que caberia ao Recorrente ter produzido prova suficiente em seu favor, isto é, caberia a ele ter demonstrado quais as despesas originalmente constantes do Livro-Caixa apresentado à fiscalização e quais aquelas que teriam sido desconsideradas pela fiscalização, demonstrando — principalmente — a pertinência das despesas não aceitas com o desenvolvimento de sua atividade profissional, sob pena de indeferimento de seu pleito. Assim, deixo de acolher a documentação trazida pelo Recorrente em sede de recurso, mantendo como dedutiveis apenas as despesas já acolhidas pela fiscalização. Do lançamento por omissão relativa aos depósitos bancários Quanto a esta parcela do lançamento, o Recorrente alega a violação aos arts. 2° e 3° d Decreto n°3.724/01, em razão da indevida quebra de seu sigilo bancário. Entendo que tal alegação não merece acolhida. Isto porque o sigilo bancário, a despeito de ser uma garantia constitucional insculpida no art. 5 0, não é aplicável da forma pretendida pelo Recorrente, mormente tendo em vista que o art. 198 do CTN garante que as informações obtidas pelo Fisco em tais circunstâncias não poderão ser divulgadas a terceiros, sob pena — inclusive — de responsabilização criminal do agente público que assim o fizer. Com efeito, o Código Tributário Nacional estabelece em seus arts. 197 e 198 que: Art. 197. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Al. Processo n° 10235.001246/2005-11 CCOI/C06 Acórdão n•° 108-18.777 F. 802 ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras,. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (..) § O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (.) •(grifos não constantes do original) Decorre dai que, obedecido este balizamento legal, é perfeitamente licita a utilização, pelo Fisco, das informações bancárias de contribuintes sob fiscalização. Aliás, tal possibilidade encontra guarida própria Constituição Federal, que prevê, em seu art. 145, § 1° que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1 0 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (sem grifos no original) Neste sentido ainda, vale transcrever o esclarecedor trecho do voto proferido pelo Ilmo.Conselheiro Luis Antonio de Paula, no Acórdão 106-14.199: O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197. 11 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é Processo n° 10235.001246/200541 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 F. 803 quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7°, do art. 38 da Lei n°4.595/64: art. 198 do CTN: art. 325 do CP). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Este é, aliás, o entendimento amplamente majoritário neste Conselho de Contribuintes. No âmbito do STF também a matéria já foi pacificada, como demonstra a jurisprudência a seguir colacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRA CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Al-AgR655298 / SP - SÃO PAULO, ac. pub. em 28.09.2007) Ademais, não foram violados os referidos arts. 2° e 3° do Decreto n°3.724/01, tendo em vista que as informações obtidas pela fiscalização e utilizadas para fins de lançamento foram todas obtidas por meio do competente procedimento administrativo. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar quanto à irregular quebra do sigilo bancário do Recorrente. Quanto aos depósitos bancários que implicaram na presunção da omissão de rendimentos, entendo que deve ser analisada a aplicação dos limites a que alude o § 3° da Lei n° 9.430/96. De fato, Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) . I O Processo n° 10235.001246/2005-11 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-18.777 Fls. 804 §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal norma é clara no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de cálculo do lançamento. No caso vertente, ela é aplicável aos anos de 2000 e 2001. No ano de 2000, o lançamento se refere exclusivamente a depósitos efetuados no mês de dezembro, sendo certo que a base de cálculo total utilizada pela fiscalização é, por si só, inferior a R$ 12.000,00. Por isso, deve este valor ser integralmente excluído da base de cálculo do lançamento. Da mesma forma, quanto ao ano de 2001, em que o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 54.555,87 - ou seja, inferior a R$ 80.000,00, obedecendo exatamente os limites previstos no art. 42, § 3° da Lei n° 9.430/96. Devem, portanto, tais valores ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 9.742,74 no ano-calendário de 2000 e o valor de R$ 54.555,87 no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, em 05 de março de 20084' ,/ l‘t 41 Roberta de Azeredo erreira Pagetti II Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4648440 #
Numero do processo: 10240.001432/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FATO GERADOR COMPLEXIVO - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO RECEBIMENTO – HIGIDEZ - O art. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 3º da Lei nº 9.250/95 rezam que os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção. A pretensão de aplicar as alíquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação antes citada. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL – DEDUÇÃO DA DESPESA NECESSÁRIA AO SEU RECEBIMENTO – OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Não comprovado que o contribuinte incorreu nesses ônus, inviável o pedido de excluir da base de cálculo do imposto lançado o percentual de 40% dos rendimentos, a título de pretensos pagamentos a advogados e peritos, mormente quando a demanda foi conduzida por sindicato de empregados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – FATO GERADOR COMPLEXIVO - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO RECEBIMENTO – HIGIDEZ - O art. 12 da Lei nº 7.713/88 c/c o art. 3º da Lei nº 9.250/95 rezam que os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção. A pretensão de aplicar as alíquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação antes citada. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL – DEDUÇÃO DA DESPESA NECESSÁRIA AO SEU RECEBIMENTO – OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Não comprovado que o contribuinte incorreu nesses ônus, inviável o pedido de excluir da base de cálculo do imposto lançado o percentual de 40% dos rendimentos, a título de pretensos pagamentos a advogados e peritos, mormente quando a demanda foi conduzida por sindicato de empregados. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.001432/2004-09

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4189604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-17.130

nome_arquivo_s : 10617130_158267_10240001432200409_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10240001432200409_4189604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4648440

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094067548160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:42:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:42:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:42:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:42:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:42:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:42:02Z; created: 2009-09-09T12:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T12:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:42:02Z | Conteúdo => •n• • v CCO 1/Coe Fls. 123 :tbsa• ;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S4,t°,b'ta.> SEXTA CÁ' MARA Processo n° 10240.001432/2004-09 Recurso n° 158.267 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Acórdão n° 106-17.130 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO NETO Recorrida 3' TURMA/DRJ em BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR COMPLEXIVO - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — TRIBUTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA NO MÊS DO RECEBIMENTO — HIGIDEZ - O art. 12 da Lei n°7.713/88 c/c o art. 3° da Lei n°9.250/95 rezam que os rendimentos recebidos acumuladamente tributáveis pelo imposto de renda da pessoa fisica devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção. A pretensão de aplicar as aliquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação antes citada. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DEMANDA JUDICIAL — DEDUÇÃO DA DESPESA NECESSÁRIA AO SEU RECEBIMENTO OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E PERICIAIS — NÃO COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. Não comprovado que o contribuinte incorreu nesses ônus, inviável o pedido de excluir da base de cálculo do imposto lançado o percentual de 40% dos rendimentos, a título de pretensos pagamentos a advogados e peritos, mormente quando a demanda foi conduzida por sindicato de empregados. 5 ti Processo n° 10240.00143212004-09 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.130 Fls. 124 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAW -4p - A w r: IR' i itoS r EIS Presidente GIOVA I CHRIST 1911' I\I A ES CA n ' OS 1 Relato FO " MALIZADO E 1 1 / OV 2008 a. iciparam, do j .', e if o, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunesil Campos, Rob , rta de Azeredo F;. g-ir. i' agetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Jan. na Mesquita e 1 o 5e Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente Iconvocado), • na Paula Lo :selli E chsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da • :mar. • na Maria • ibeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte José Gonçalves do Nascimento Neto, CPF/MF no 177.821.632-34, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/12/2004, Auto de Infração (fls. 61 a 73), com ciência postal (68v) em 22/12/2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 44.735,87 MULTA DE OFICIO R$ 33.551,90 Sobre os valores acima incidirão juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito tributário. A presente autuação imputou as seguintes infrações ao contribuinte: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de demanda trabalhista, nos anos-calendário 1999 e 2000, sendo essa conduta apenada com multa de oficio de 75%; 2 ' • Processo n° 10240.00143212004-09 CCO I/C06 Acórdão n." 106-17.130 Fls. 125 • reclassificação de rendimentos declarados originalmente como sujeitos à tributação exclusiva na fonte para o rol de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, no ano-calendário 1999, sendo essa conduta apenada com multa de oficio de 75%. Abaixo, breve excerto do relatório fiscal, o qual explicita as condutas perpetradas pelo contribuinte (fls. 62 e 63), verbis: Cabe ressaltar que, conforme documento constante nesta fiscalização, a Procuradoria da União no Estado de Rondônia requereu, ad cautela, que fosse intimada a Receita Federal para auxiliar no cálculo do IRRF do processo, porém este mesmo pedido foi indeferido, no dia 22/09/1999, pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Ana Carla dos Reis que, neste mesmo despacho, indicou que os exeqüentes ficariam encarregados de elaborar os cálculos dos encargos tributários devidos. Este fato somente confirma que os cálculos foram efetuados de forma inexata pelos responsáveis. O cálculo exato do valor devido, considerando as deduções legais pleiteadas e comprovadas pelo contribuinte consta nesse processo. O contribuinte também informou que no cálculo do Imposto devido foi descontado o valor de 20% relativos a despesas administrativas, porém, não forneceu nenhuma documentação que comprovasse a respectiva despesa, sendo a mesma desconsiderado no cálculo do tributo devido. Dentre os documentos apresentados pelo contribuinte consta o DARF datado de 20112/1999 no valor de R$ 28.245,60. Este valor foi pago e consta confirmação nos sistemas da SRF, e também uma Guia da Previdência Social — GPS — no valor de R$ 7.874,52 recolhido em 23/12/1999, sendo os mesmos compensados na apuração do crédito devido. No ano calendário de 1999 o contribuinte informou, indevidamente, na sua DIRPF 2000 Rendimento Sujeito a Tributação Exclusiva os valores recebidos através do precatório, no montante de R$ 159.701,54, sendo este, Autuado como Classificação Indevida, e a diferença restante, de R$ 32.216,79, Autuada como Omissão de Rendimentos. Na DIRPF 2001, ano base 2000, não consta nenhum valor recebido como Precatório Judicial, sendo então, todo o valor recebido neste exercício, R$ 74.156,52, considerado como Omissão de Rendimentos. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 98 a 107. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°01-7.841, de 06 de março de 2007, que foi assim ementado: RENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. VALORES ACUMULADOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. As diferenças salariais recebidas acumuladamente mediante ação judicial submetem-se ao ajuste anual. . , Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/036 Márdào n." 106-17.130 Fls. 126 AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos são passíveis de serem deduzidas. Obrigatória, entretanto, a comprovação das mencionadas despesas mediante documentação hábil. O contribuinte foi intimado da decisão a guo em 30/03/2007 (fls. 108v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 110). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. combate a tese da periodicidade anual do fato gerador complexivo do imposto de renda; II. considerando que se trata de uma demanda trabalhista que reconheceu rendimentos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores, não se pode imputar as aliquotas do imposto de renda vigente no momento da percepção dos rendimentos, mas as aliquotas vigentes nos anos em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Aqui, ressalte-se, um dos procuradores da União, que oficiou no feito judicial, concordou com a forma de cálculo e recolhimento do IR que incidiria sobre os valores a serem recebidos pelos autores da ação. Trouxe jurisprudência em socorro de sua pretensão; III. para definição da base de cálculo do imposto de renda que incidiu sobre valores percebidos na reclamatória trabalhista, foram deduzidos 20% a titulo de honorários advocaticios e 20% a titulo de despesas administrativas incorridas com contadores e peritos. O ilustre Auditor-Fiscal exigiu a comprovação de tal despesa, porém a lei não exige tal comprovação, mas autoriza o beneficiário a fazer a dedução em debate. Ainda, ressalta que o sindicato a que pertence o recorrente administrou todas essas despesas. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 30/03/2007 (fls. 108v) e interpôs o recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 110), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos do recurso, como discriminados no relatório. O recorrente não traz qualquer preliminar. Passa-se ao mérito. »- • Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.130 Fls. 127 Passa-se ao item I (periodicidade anual do fato gerador complexivo do imposto de renda). A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4 0, do CTN. Esse é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa física. Deve-se enfatizar que é pacífico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos n°s: 101-95026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10853, relator a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IP% complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU) Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas físicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, • • , Processo n° 10240.001432/2004-09 CCO 1/C06 Acórdão n.• 108-17.130 F. 128 mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem perceb'clos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n°8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa interpretação é a única que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Por tudo, escorreito o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, como no caso vertente, é complexivo, aperfeiçoando- se em 31/12 do ano-calendário. Agora, passa-se à defesa do item II (aliquotas da época em que deveria ter sido pago os rendimentos percebidos acumuladamente. Ainda, registra que um procurador judicial da União concordou com tal metodologia de cálculo). Abaixo, a legislação de regência da controvérsia: LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifei) LEI N° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente paroi no mês. (grifei) LEI N° 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa Processo n°10240.001432/2004-09 CCO I /CO6 Acórdão ri.° 108-17.130 Fls. 129 fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; M - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. LEI N° 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 3' O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (Vide Lei n" 11.311, de 2006) BASE DE ALIQUOTA% PARCELA A DEDUZIR CÁLCULO EM R$ DO IMPOSTO EM R$ até 900,00 - acima de 900,00 até 15 135 1.800,00 acima de 1.800,00 25 315 Parágrafo único. O imposto de que trata este artipo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) Não remanesce qualquer dúvida que os rendimentos percebidos acumuladamente devem ser submetidos à tabela progressiva, no mês de sua percepção, como destacado na legislação acima. Deve-se ressaltar que, caso os rendimentos tivessem sido pagos em suas épocas devidas, como regra, seriam submetidos à tributação. A afirmação de que tais rendimentos teriam uma tributação inferior ou inexistente é uma mera alegação, destituída de qualquer comprovação. Ademais, a pretensão de aplicar as alíquotas vigentes na época do direito violado, igualmente, não encontra amparo na legislação acima citada. O art. 12 da Lei n°7.713/88 tratou especificamente desta matéria, determinando que o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente sejam submetidos à tributação. Por último, a afirmação de que um procurador judicial da União que oficiou do feito concordou com o procedimento de cálculo do imposto deduzido pelo contribuinte não foi comprovada nos autos, ressaltando que tal fato, caso existente, não vincularia a adstração • • Processo tf 10240.001432/2004-09 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.130 Fls. 130 fiscal, pois, como é cediço, somente as decisões judiciais têm poder para constranger as partes a seu cumprimento. Dessa forma, rejeita-se a pretensão recursal. Agora, passa-se à defesa do item 111 (dedução de 40% do valor percebido da base de cálculo do imposto, metade a titulo de honorários advocaticios e metade a titulo de despesas com peritos e contadores). Toda a documentação comprobatória das despesas dedutiveis da declaração de rendimentos deve ser guardada, podendo ser exigida pelas autoridades lançadoras do imposto de renda, para comprovação da dedutibilidade da despesa. Assim reza os arts. 797 e 835 do Decreto n° 3.000/99, verbis: Art.797.É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obriPando-se, todavia os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lancadoras quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n2 352, de 1 7 fimho de 1968, art. 49. Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74). §12A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §22A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §1-9. §320s pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n2 3.470, de 1958, art. 19). §420 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lancamento de oficio de que trata o art. 841 (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (gnfa) Não há dúvida de que o contribuinte tinha o dever de comprovar o ônus com os honorários periciais e advocaticios. A seu alvedrio, não poderia reduzir em 40% a base de cálculo do imposto de renda sobre os estipêndios recebidos na via judicial. É necessário ter a devida comprovação. 4 . . • Processo n° 10240.001432/2004-09 CC01/C06 • Acórdão n.° 108-17.130 Fls. 131 Ademais, o recorrente informa que a demanda trabalhista foi conduzida pelo sindicado de que faz parte. Ora, em demandas da espécie, com dezenas de litisconsortes, é comum os associados incorrerem em reduzido ônus advocaticios e periciais, já que o grande número de autores nos feitos judiciais da espécie reduz sobremaneira os custos da demanda judicial. Ainda, às vezes, os próprios sindicatos assumem o ônus com custas e despesas com os honorários advocaticios e periciais. Por tudo, ausente a comprovação dos ônus com a demanda judicial, inviável deferir-se a redução da base de cálculo do imposto lançado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ; de outubro o e 2008, - Giovanni Chris an Nunes /I/ 1 ,: as ri I / . 9

score : 1.0