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4675295 #
Numero do processo: 10830.009340/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >>(-IY:ft5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009340/2003-38 Recurso n° 152.482 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.870 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente CÂNDIDO SILVA DE FIGUEIREDO Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e vo t6 que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka./ DIP , . . Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 2 itoe —' -V' t is • UIAS PESSOA MONTEIRO PRE'. IDENTE J4". SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.00934012003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa Rockwell Braseixos S.A., CNPJ 61.080.396/0006-23. O pedido de retcação foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 19 e 20), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificado, em 15/6/2005 (AR de fl. 22), o interessado apresentou em 4/7/2005, por seu procurador legal (documento de fl. 17), a manifestação de inconformidade de fl. 13, alegando, em síntese, que o entendimento quanto a data de inicio da contagem do prazo decadencial para pedido de restituição, manifestado no Acórdão n° 102-44.839 de 01/06/2001 do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido nos autos do processo n° 10830.000355/99-20, pode ser aplicado ao presente processo com força de precedente jurisprudenciat VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano- calendário de 1992. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita FederaL Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratário 96/99, que deve ser observado por esse julgador. O recorrente questiona a contagem do prazo decadenc . I manifestada no despacho recorrido, matéria que passo a apreciar. Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 4 Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) O Ato Declarató rio SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos r cursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. . . Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 5 Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 5/10/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 7, em 12/12/2003 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotransciito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 19 e 20, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes parcialmente transcrito há de se esclarecer que só se aproveita em relação aos autos no qual foi proferido não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PDV, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la." /É o relatório. . . . Processo n.0 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." ' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei"' "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos tr/tade restituição de que se tr ta nos autos."' o Conselheiro Remis Almeida Esta 4°. Câmara, 1 WC., Rec. 128.990. • Processo n.° 10830.009340/2003-38 Acórdão n.° 102-48.870 Es. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 12 de dezembro de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007. 14,2 • SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4677670 #
Numero do processo: 10845.001918/99-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária – PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEVALDO AGUIAR. •ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4 /7 JOSÉ RIBAM • FVá/AkROS PENHA PRESIDENT: LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. .4.4-1;.•.:s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:t:sft\p,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Recurso n°. : 152.524 Recorrente : ADEVALDO AGUIAR RELATÓRIO ADEVALDO AGUIAR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 102-105, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 15.125, de 26 de abril de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 108-124. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 25/05/1999 o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 1995, cumulada com Pedido de Restituição de fl. 37 do imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em virtude de seu desligamento ocorrido em 30/03/1995 da empresa Autolatina Brasil S/A. O Delegado da Receita Federal em Santos após analisar o pedido do requerente i profiriu o Despacho Decisório n° 79/2005, fls. 65-75, indeferindo o pedido dele objeto sob o fundamento de que o valor recebido pelo interessado tratou-se de mera liberalidade do empregador, não estando albergado pelo instituto da isenção, uma vez que não restou comprovado, de forma inequívoca, pelos documentos acostados aos autos que o recebimento se deu em decorrência de sua adesão a um Programa de Demissão Voluntária. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 23/08/2005, "AR" - fl. 77 e, não se conformando protocolizou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78-83, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instanciai) 2 .ztLr2;•`',,is- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <119:'CMt:i05..Á, SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Os Membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes dos pedidos de retificação da Declaração de Ajuste Anual e o de restituição e, ainda, as razões de -inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, por entenderem que para fins de não-incidência do imposto de renda, é indispensável a apresentação do Programa de Demissão Voluntária, formalmente instituído pela empresa, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: PDV. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a existência de Programa de Demissão Voluntária formalmente instituído, sujeita-se a verba rescisória paga à incidência do imposto de renda na fonte. CONCOM/DiN/CA. Fato superveniente ao MS impetrado, trazido à discussão na esfera administrativa, deve ser examinado em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Solicitação Indeferida. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 02/06/2006, "AR" - fl. 106-verso e, ainda inconformado interpôs, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 126), o Recurso Voluntário em tempo hábil (28/06/2006) de fls. 108-124, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: -" foi funcionário da empresa Autolatina Brasil S/A, até o dia 07/04/1995, ocasião em que aderiu ao "Programa de Ajuste de Pessoal" oferecido pela empresa aos funcionários que pudessem fazê-lo voluntariamente, mediante acordo entre as partes; - os funcionários que aderissem a este plano, além das correspondentes verbas indenizatórias, receberiam pela rescisão do contrato de trabalho ainda verbas indenizatórias especiais estabelecidas por acordo; - a totalidade dessas verbas, bem como os respectivos descontos do IR, constam dos documentos acostados aos autos, fornecidos pela empresa e, -19 3 „gifi& MINISTÉRIO DA FAZENDA ••m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 correspondem, a um incentivo cujo desconto de imposto de renda respectivo foi de R$ 35.434,05, no ano de 1995; - por ocasião do pagamento da indenização, ingressou com Mandado de Segurança n° 95.0030670-0, com a concessão de liminar deferida, tendo a fonte pagadora efetuado o depósito judicial da quantia de R$ 35.434,05; - no entanto, houve prolação de sentença denegando a segurança, cassando-se a liminar, sem julgamento de mérito, determinando-se a conversão do depósito em renda da União, o que permitiu a análise do pedido de restituição na esfera administrativa; - ocorre, entretanto, que houve fato superveniente, provocado pelo próprio Fisco Federal, capaz de alterar substancialmente todo o mérito da questão, trata-se da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, expedida pela própria Secretaria da Receita Federal; ••• -. apresentou junto ao seu recurso voluntário os documentos de fls. 135- 137, que se referem à Declaração da ex-fonte pagadora afirmando que ele foi demetid.o em regime de Plano de Demissão Voluntária e, ainda, Demonstrativo dos valores da verba indenizatória; - assim, fez prova de que teria aderido ao "Programa de Ajuste de Pessoal”, o qual possui a mesma natureza jurídica indenizatória dos planos de demissão voluntária; - portanto, não restam dúvidas que no momento de sua saída da empresa, optou ao tão conhecido Plano de Demissão Voluntária — PDV; - várias outras pessoas que trabalhavam na mesma empresa, na época de sua saída, e que optaram pelo Plano de Demissão Voluntária, casos idênticos a este, já obtiveram a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à adesão ao Plano, quer pela via judiciária ou quer pela via administrativa; ip 4 ,',.??Y:=L4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 - desta forma, deve ser aplicado o dispositivo da Instrução Normativa SRF n/ 165, de 1998 a todos os caos de adesão a programas de demissão voluntária, abarcando-se todas as demais formas de demissão acordada e voluntária, independentes da denominação que tiverem; É o Relatório. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<2ti.i.:›1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual, cumulado com Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, que segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Autolatina Brasil S/A, ocorrido no ano-calendário de 1995. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora, assim como os Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II ao se manifestarem sobre o mérito da questão, resolveram indeferir a solicitação do requerente por falta de apresentação do Plano de Demissão Voluntário, formalmente instituído pela empresa. O Recorrente, novamente insiste em sua peça recursal que aderiu ao Plano de Ajuste de Pessoal, instituído pela ex-empregadora Autofina Brasil S/A, conforme Declaração firmada pela ex-fonte pagadora, fl. 135, além de outros diversos documentos juntados aos presentes autos. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inciso II, da MP 1699-38, de 31/07/982,‘ 6 • „, •;5.,"•‘•_.3•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA J--S-Hriii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at4:13:-) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda retido na fonte acerca das indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista - qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração, pois, não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, o valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988, e Parecer Normativo n°1, de 1995, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento, pois ela é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, portanto, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização.p - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Com todo o amparo já citado, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 veio a dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária; autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do Fisco, com efeito erga omnes e, autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, inciso I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas, de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Dos documentos juntados aos presentes autos constata-se que o recorrente participou de programa de ajuste de pessoal, estabelecido pela empresa Autolatina Brasil S/A, para o período de 06/12/94 a 15/03/95 e recebeu em decorrência deste, indenização especial para esse fim, nos termos da Adesão ao Programa de Ajuste de Efeito Mensalista de fl. 39; Rescisão de Contrato de Trabalho Desligamento por Mútuo Interesse de fl. 40 e, Declaração firmada pela ex-fonte pagadora à fl. 47 acompanhada dos Demonstrativos de fls. 48-49v 1 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA w14 ;t:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:T24 - SEXTA CÂMARA 1--4t2,il Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Assim, entendo que se tratam de verbas destinadas a incentivar a demissão voluntária abrangida pelo conceito de indenização e pela perda imotivada do emprego. Desta forma, há de se acatar a retificação da Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário de 1995, a fim de considerar como rendimentos isentos e não- tributáveis os valores das indenizações de fls. 47-49. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso, • Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000858/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ))51- 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Árcia-alct2-32-8-4.1A HEL NA COTTI4A CARj‘rDOZ PRESIDENTE N E L.610 r40101<lfl REDATO -DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OU T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Recurso n°. : 150.163 Recorrente : BENEDITO DOS SANTOS RELATÓRIO BENEDITO DOS SANTOS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 166.011.308-34, requereu, em 1°104/2003, por meio da petição de fls. 01/04, a restituição de Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores que teria recebido, em maio de 1996, a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de solicitar a restituição de imposto pago a maior ou indevidamente, cujo termo inicial, segundo ' entendimento daquela autoridade, seria a data do pagamento indevido. Irresignado com a negativa, o Contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 20/25 onde reitera os termos do pedido inicial e se insurge contra a conclusão da decisão atacada quanto à decadência. Sustenta, em resumo, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. A DRJ/SA0 PAULO/SP II indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com o mesmo entendimento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, inclusive no caso de PDV, é a data da extinção do crédito tributário, que, no caso, corresponderia à data da retenção do imposto pela fonte pagadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2006, o Contribuinte apresentou o Recurso de fls. 45/47 onde reafirma a tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de PDV, seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que reconheceu, no âmbito administrativo, o indébito tributário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributárioS é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: 5 lu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A Instrução Normativa veio ap. enas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em maio de 1996, extinguindo-se o direito em maio de 2001. Como o pedido só foi formalizado em 1°104/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a decisão recorrida em face das conclusões quanto à decadência, não apreciou o pedido quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de esta Câmara decidir por reconhecer a tempestividade do pedido, penso que o processo deva retornar para que a primeira instância se manifeste quanto ao mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, acaso, vencido, pela devolução do processo para que a primeira instância aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 28 de julho de 2006 2 3VeLfs0?0^0? ít7 Ót4m)1/4---- EDRO P LO PE EIRA BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em maio de 1996, extinguindo-se o direito em maio de 2001. Como o pedido só foi formalizado em 1°/04/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 01/04/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 •Acórdão n°. : 104-21.783 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudênciá desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 y árl:S•0/77 /(MAN1 13 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004862/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA – Considerado que o tributo indevido pode ser resultante da incidência sobre verbas decorrentes de participação em Programas de Desligamento Voluntário, para as quais o reconhecimento das características indenizatórias pela Administração Tributária ocorreu por ato normativo, no qual presente ordem para a revisão dos lançamentos ainda não definitivos, aqueles não contemplados por essa providência têm prazo igual ao autorizado à revisão de ofício para por ela protestar, com início de contagem na data-limite para a referida execução. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10830.004862/2003-43 Recurso n° 153.605 Voluntário Matéria IRPF Ex: 1997 Acórdão n° 102-48.292 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente GILBERTO GAMBARO Recorrida 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — Considerado que o tributo indevido pode ser resultante da incidência sobre verbas decorrentes de participação em Programas de Desligamento Voluntário, para as quais o reconhecimento das características indenizatórias pela Administração Tributária ocorreu por ato normativo, no qual presente ordem para a revisão dos lançamentos ainda não definitivos, aqueles não contemplados por essa providência têm prazo igual ao autorizado à revisão de oficio para por ela protestar, com inicio de contagem na data-limite para a referida execução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4914 A. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente - — — Processo n.° 10830.004862/2003-43 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.292 Fls. 2 NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 16. m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10830.004862/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.292 Fls. 3 Relatório Litígio decorrente do inconformismo da pessoa física com a decisão de primeira instância, fl. 38, na qual, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de restituição em razão da caducidade decorrente da interposição após o transcorrer do prazo legal para esse fim. Referida petição tem por objeto a restituição do tributo incidente sobre gratificação denominada "Indeniz. Esp. Pessoal" considerada de natureza indenizatória pela participação em Programa de Demissão Incentivada da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, fl. 1, que estaria comprovada com a cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fl. 16. Na unidade de origem, decidido pela negativa ao pedido com fundamento na ineficácia em razão da decadência do direito, na forma do artigo 168, I, do CTN. Despacho Decisório, fls. 20 e 21. Não conformado com a posição contrária aos seus interesses em P instância, a pessoa fisica, representada por Flávio Ricardo Ferreira, OAB SP n° 198.445, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 10 de agosto de 2006, fl. 57, no qual presentes os seguintes argumentos: 1. posicionamento incorreto do digno colegiado por ter fimdamento na orientação contida no AD SRF n° 96/99, no sentido de que deveria ser tomado a data do pagamento para fins de referencial de contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição. Alega a defesa que a Administração Tributária havia manifestado entendimento diverso no Parecer COSIT n° 58/98, quanto às leis declaradas inconstitucionais. Contestados alguns dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, por entender a defesa que este serviu de único fundamento ao referido ato. Justificativas contrárias ao entendimento posto no referido AD.• 2. Pedido pela aplicação das normas presentes na IN SRF n° 165, de 1998, com marco referencial de contagem ao prazo decadencial em 6 de janeiro de 1999, data da publicação, com justificativa na complexidade da matéria e na submissão à justiça. 3. Argumento no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça - STJ mantém entendimento quanto à extinção do crédito tributário ser operada com a homologação do lançamento, enquanto esta requer tempo de dez anos, pois, 5 anos para a homologação tácita e outros 5 para o exercício do direito. Processo n.• 10830.004862/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.292 Fls. 4 4. A Administração Tributária deveria reconhecer o direito à restituição do tributo pago indevidamente. O veto presidencial ao § 1° do art. 1°, da Lei n° 10.736, de 2003, no qual se pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de contribuição previdenciária com base no § 2° do artigo 25, da Lei n° 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo STF, teria reconhecido, em caráter geral, como legitima e necessária a devolução de tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade. Esse posicionamento viria a atender à norma do art. 77, da Lei n° 9.430, de 1996. 5. Pedido pelo reconhecimento do direito creditório nesta instância, com fundamento no artigo 515, § 3° do CPC. Esses os argumentos que integram a peça recursal. O recurso é tempestivo porque interposto em 10 de agosto de 2006, fl. 58, enquanto a ciência da decisão a quo ocorreu em 7 desse mês e ano, como atestado à fl. 52. É o Relatório. Processo n.° 10830.004862/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.292 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Quanto ao posicionamento incorreto do digno colegiado de 1 8 instância, em razão do fundamento na orientação contida no AD SRF n° 96/99, no sentido de que deveria ser tomado a data do pagamento para fins de referencial de contagem do prazo decadencial do direito de solicitar a restituição, divergente daquela posta no Parecer COSIT n° 58/98, quanto às leis declaradas inconstitucionais, deve ser esclarecido que essa forma de colher a aplicação da norma abstrata não implica em invalidade do ato, uma vez que tomado por referência as normas presentes nos artigos 165 e 168, ambos do CTN. Cabe, ainda, trazer a este voto a distinção entre determinativos legais declarados inconstitucionais e aplicação incorreta de textos normativos por decorrência de subsunções inadequadas dos fatos concretos. A primeira, resulta em exigências sem o devido suporte legal, porque em ofensa à Magna Carta desde o início, mesmo que declarada inconstitucional em momento bastante distante de sua publicação; a segunda, ao contrário, a lei sempre existiu e continua válida no âmbito do correspondente ordenamento jurídico, o que estava incorreto era a aplicabilidade ao fato concreto. Assim, sem os devidos cuidados, não se pode extrair elementos comparativos das duas situações. Este fato subsume-se à segunda modalidade citada, pois decorre de subsunção da situação à norma portadora do fato gerador do Imposto de Renda, válida, enquanto em momento seguinte, a matéria foi considerada externa a esse campo de incidência. A partir da publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999, deixou de ser exigido o tributo sobre dita espécie de fatos, no entanto, esse momento não se presta para inicio de contagem do prazo decadencial justamente por falta de norma autorizativa para esse fim. Como o ambiente nacional, bem assim o tributário, são regrados pelo princípio da legalidade, não se pode concordar com o pedido pela falta de norma a autorizar a transposição do referido marco. /1/ / / 1 Processo n.° 10830.004862/2003-43 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.292 Fls. 6 Sob outra perspectiva e abordando outra questão posta no recurso, o referencial acolhido pelo STJ para essa contagem de prazo não me parece o mais correto, porque conduz esse marco inicial de contagem para data em que considerado homologado o lançamento. Haveria, então, 10 (dez) anos para o exercício do direito, porque 5 (cinco) para a homologação e mais 5 (cinco) para a petição. Esse entendimento colide com a norma do artigo 156, I, do CTN na qual é previsto que o pagamento extingue a correspondente relação jurídica tributária. Não se aplicam a esta situação as normas do artigo 156, VII, do CTN, nem tampouco, aquelas do artigo 150, § 1 0, porque o pagamento não constitui pagamento de tributo devido, mas pagamento indevido a título de tributo, isto é, efetuou-se a subsunção de maneira incorreta, de tal forma que implicou o recolhimento incorreto. Com essas características, há subsunção à norma do artigo 165, I, do CTN. Quanto ao veto presidencial em contrário ao § 1° do art. 1°, da Lei n° 10.736, de 2003, não exterioriza fundamento para a requerida alteração do marco referencial de contagem do prazo decadencial de solicitar a restituição. Esse ato não porta os requisitos legais para esse fim, pois significa vedação a uma norma presente na lei de referência e não um conjunto de normas direcionados a uma espécie de situação. Não se trata de autorização posta em lei, ,mas de uma ausência de norma na lei de referência. A autorização a que se reporta a norma do artigo 77, da Lei n° 9.430, de 1996, constitui meio legal a ser publicado com efeitos erga omnes, como o Decreto n°2.346, de 1997. Postos esses esclarecimentos, verifica-se que os argumentos da defesa não se prestam para validar o exercício do referido direito, em contrário à posição colocada na decisão a quo, apesar de que a transposição do referencial de contagem para a data de publicação da referida IN constitui jurisprudência pacificada neste órgão, conforme já explicitado pela defesa, fl. 69. Conforme justificado no transcorrer deste voto, compreendo de forma diversa a aplicação da lei relativa à restituição para essa espécie de subsunção. A publicação da IN SRF n° 165, de 1998, serviu como marco referencial para que os requisitos desse tipo de fato fossem colhidos de forma distinta daquela habitual pelos representantes do sujeito ativo, de tal maneira que passou a situá-los externamente aos limites (ffi Processo n.° 10830.0048621200343 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.292 Fls. 7 do campo de incidência do tributo, e, ainda, conteve, no artigo 2°, determinação para que fossem revistos todos os lançamentos em andamento: "Art 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional". Essa revisão, no entanto, ficou limitada ao prazo fixado no artigo 173, 1, do CTN, combinado com o artigo 149, I, do mesmo ato legal. Como a referida IN foi publicada em 6 de janeiro de 1999, sua aplicabilidade alcançou todos os atos havidos de 1993 em diante, porque para estes o direito de rever de oficio contava-se a partir de 1° de janeiro de 1995 e teria extensão até 31 de dezembro de 1999, considerado que a verba era tida como de natureza tributável. Este fato ocorreu em 31 de agosto de 1996, momento inserto em período no qual era dever da Administração Tributária efetuar a revisão de oficio do lançamento por homologação, para o qual a peticionaria havia fornecido à Administração Tributária os elementos, pela declaração de ajuste anual. É certo que dispunha de um prazo para esse fim, no entender deste que escreve, igual àquele em que permitido o direito de exigir — 5 (cinco) anos a contar da determinação legal, com extinção em 6 de janeiro de 2004. A pessoa fisica tem direito a protestar pela falta de ação da Administração Tributária a partir do momento em que extinto o referido prazo e não devolvido o tributo indevido, nesta situação, 6 de janeiro de 2004. Como o pedido é anterior a esse limite e até essa data não foi concretizada a referida ação, a razão está com a peticionaria. O pedido pelo reconhecimento do direito creditório nesta instância, com fundamento no artigo 515, § 30 do CPC, não deve ser acolhido, porque o processo não se encontra instruido com cópia do programa de demissão voluntária que daria direito à subsumir-se na hipótese prevista na referida IN, e, ainda, porque constituiria supressão de instância e cerceamento ao direito da ampla defesa. Processo n.° 10830.004862/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.292 Fls. 8 Voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a caducidade do pedido e determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ em São Paulo II, a fim de que seja analisada matéria. S ,Niessiies, em 8 de março de 007 NAURY FRAGOSO TANA Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4674652 #
Numero do processo: 10830.006667/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem início na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues

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MINISTÉRIO DA FAZENDA4er.- .. rv. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ^fz=1::Vi ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Recurso n°. : 141.178 Matéria : IRPF- Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.108 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - O prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data de publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo, que mantinham a decadência. ktlAticELENA COTTA C/IS213.- PRESIDENTE -A I:SUESRODRIGUES4NO RELAT FORMALIZADO EM: d.,1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Recurso n°. : 141.178 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 41/58) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2001, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do exercício de 1992. Para tanto, junta farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 17), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade, emitente do parecer, fundamenta suas argumentações nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade, referindo que O Poder Judiciário afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV por reconhecer a natureza de verba indenizatória. Refere que baseou seu pedido no Ato Declaratório da SRF n. 03/99. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que surpreendentemente, baseando sua decisão no Ato Declaratório n. 96/99 da SRF, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído. Em ato contínuo, expõe que o Ato Declaratório SRF n. 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n. 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n. 1.538/99, em que se apóia o citado Aro Declaratório SRF 96/99. Ainda, frisa que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que term. o "a quo" do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial. Prossegue afirmando que devolver o tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, tornando imperativa diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da CF/88. Ademais, refere que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III,\"b", da CF/88. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 Salienta que não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. E o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Acresce que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFN n. 678199, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da 1* Região. Por fim, repisa que a data da publicação da IN 165/98 da SRF deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores. Cita que o STJ entende ser de 10 anos o prazo decadencial para pleitear a restituição. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão (fls. 34/39), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre a preliminar de decurso de prazo para pleitear restituição de indébito. Referiu o julgador que possui sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos pelo Ministério da Fazenda, conforme dispõe a Portaria MF n° 258/2001 e que aprecia o presente feito. Expõe que no tocante ao prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 para pleitear a restituição de possível indébito tributário, foi o Ato Declaratório Normativo- SRF n°96/1999 que determinou a matéria. Aduz que a IN SRF 165/98 não tem o condão suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que a tese defendida pelo interessado fere o princípio da segurança jurídica e o principio da estrita legalidade. Isto porque entende que são os artigos 165 e 168 do CTN que norteiam a matéria em apreço. Segundo o julgador, o prazo é contado da data do recolhimento e que na situação do presente feito, o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, por tratar-se de imposto na fonte, que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, este ocorreu em 1992, quando houve a retenção relativa ao pagamento efetuado pela empregadora. Por tanto, estaria extinto o crédito da recorrente, posto que esta apenas encaminhou o pedido de restituição no ano de 2001. • Ainda, entende o julgador que o interessado refere tratar-se de tributo lançado por homologação, o crédito somente estaria extinto com a homologação tácita dos pagamentos antecipados. Mas, atenta para o artigo 156 do CTN que determina que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de abril de 2004, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 41/58) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 22 de abril de 2004. Em sua defesa, o recorrente sustenta que o Ato Declaratório n. 96199 da SRF, fundamento da decisão de primeira instância, na verdade repete basicamente o 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN n 1538/99. E em síntese repisa todos os pontos já dispostos nas suas razões de impugnação. É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, tem por fundamento a decisão administrativa Instrução Normativa n°: 165 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 96/1999. Há que se dispor que o referido Ato Declaratório possui a determinação de restituição dos valores e a autorização da revisão de oficio dos lançamentos e a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, reconheceu o direito do contribuinte ao benefício fiscal. A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006667/2001-96 Acórdão n°. : 104-21.108 transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a titulo de imposto de renda, não se encontrando decadente o seu direito de pedir, devendo contudo retornar, os presentes autos, para a devida apreciação do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005 ihN SAQI ROD3kIGUES 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4675267 #
Numero do processo: 10830.009173/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam

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ementa_s : RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4erc:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009173/2003-25 Recurso n° 152.404 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.867 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente BENEDITO CESAR RIDOLFI ORDINE Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos 1/,:; Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 2 a unidade de orig - .ara análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,1g. do. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. /1 41 ' FE. 10,11 ;n ' S PESSOA MONTEIRO PR ' SID • Jiagit SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 J AN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocado) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.00917312003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1992, como verba indenizató ria a título de incentivo à sua adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PD V), promovido pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Lida, CNPJ 33.372.251/0001-56. 1. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 20/21) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts.I 65, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99. 3. Cientificado, o interessado apresentou em 17/06/2005 a manifestação de inconformidade de fls. 23/37, alegando, em síntese: 3.1. que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária em relação ao legítimo direito à restituição do imposto de renda exigido sobre indiscutível verba indenizató ria com a publicação da IN SRF 165/99 e do Ato Declaratório SRF 003/99, ingressou com pedido visando a satisfação do seu direito à restituição; 3.2. que, surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído; 3.3. que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; 3.4. que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc,. de maneira absoluta, sem Processo n.0 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 4 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 3.5. que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, tornando-se, aliás, imperativa, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto na art. 37 da Constituição de 1.988; 3.6. que a segunda conclusão é a de que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b", da Constituição da República; 3.7. que, todavia, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN; 3.8. que a terceira conclusão é a de que o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 3.9. que é impertinente, sob todos os aspectos, a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; 3.10. que o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, ao passo que a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário; 3.11. que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte; 3.12. que a quarta conclusão é a de que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFNICATIn° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da P Região; 3.13 que o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; 3.14. que as cogitações inseridas na quinta conclusão refogem ao campo da aplicação do direito posto, represe ando aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; . , Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 5 3.15. que a data da publicação da IN SRF 165/98-DOU de 06/01/99, pelas extensas razões apresentadas, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, pois, contrariamente ao entendimento da Autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, menos de cinco anos após a publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito; VOTO 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. Trata o presente processo de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a título de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PD V, durante o ano-calendário de 1992. 6. Por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo 7° da Portaria ME n°258, de 24 de agosto de 2001. 7. Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os jorendimentos recebidos mo verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a ()gramas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Processo n.° 10830009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 6 8. O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CI7V, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, HL "b", da CF/I 988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o C. 9. Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V. 10. Conforme atestam os documentos juntados pelo contribuinte o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em maio de 1992. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 02/12/2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. 11. Quanto à alegação do contribuinte de que o prazo decadencial deveria ter seu início com a edição da 1N/SRF n° 165, publicada em 06/01/1999, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estímulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 12. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modcaçã o, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. 13. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal (CF), que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, seria estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. 14. Isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverei formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 7 correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. 15. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). Como aduzido acima, o C. TN., norma com "status" de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 16.A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da argüida IN/SRF n° 165/98. 17.Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDE"V. É o relatório. . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL.." ' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anuaL Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" '. "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 02 de DEZEMBRO de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal /e decadência. (9 Conselheiro Remis Almeida Esiol, 4°. Câmara, 1°.CC, Rec. 128.990. • • . „ Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 9 Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. x/dczaz,L. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4675296 #
Numero do processo: 10830.009342/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN-ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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MINISTÉRIO DA FAZENDA C. " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-it FIG.SEXTA CÂMARA es„, ethri0 Processo n°. : 10830.009342/2003-27 Recurso n°. : 152.517 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDMUNDO IANELLA Recorrida : 33 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.940 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN- ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO IANELLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RI :AMA BØ,43ROS PENHA PRESIDENTE Lb/da-- LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MHSA • o C<n . MINISTÉRIO DA FAZENDA C.tip t-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 Recurso n° : 152.517 Recorrente : EDMUNDO IANELLA RELATÓRIO Edmundo lanella, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22-25 prolatada pelos Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.742, de 29 de março de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 28. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 12/12/2003 o Pedido de Restituição de fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03-14, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1992. O Chefe Subst. SEORT/DRJ/CAMPINAS analisou o pedido do requente, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos Despacho Decisório, de fls. 15-16. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 15/06/2005, °AR" - fl. 18, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fl. 19, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância à fl. 23. Os Membros da 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem 2 jia • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA o.,0 e o •i• r: J., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fls. s+ 6'.> Processo n° : 10830.009342/2003-27 eã (T1'21 Acórdão n° : 106-15.940 apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 14.742, de 29 de março de 2006, fls. 22-25, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 11/05/2006, "AR" - fl. 27, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (31/05/2006), fl. 28, repisando os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.rn 3 • • • G,.<" ‘", MINISTÉRIO DA FAZENDA o C.— • C " • :. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'"/ n t" rit,..n•• SEXTA CÂMARA Fls. nrr; s. C AmeProcesso n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto . dé Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Rockwell Braseixos S/A, CNPJ n° 61.080.3961006-23, ocorrido no ano- calendário de 1992. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da, Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido. O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O . • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt, ,;.•;fit''' SEXTA CÂMARA • ^tik: 4°' Processo n° : 10830.009342/2003-27 e.0 maAcórdão n° : 106-15.940 está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos intemos no sentido de que fossem autorizados e Inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionat(destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGRVICRJ/1" 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuat..(destaque posto).4? (i/ C • o MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4". , r‘fifiaj. SEXTA CÂMARA 6`. Cã ms Processo n° : 10830.009342/2003-27 Acórdão n° : 106-15.940 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 12/12/2003. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora como os Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. 6 • ' /-• wi MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:).> SEXTA CÂMARA tr• • Processo n° : 10830.00934212003-27 eitos% Acórdão n° : 106-15.940 Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. -4beeta__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005989/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO No 106-15.784 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmado o erro material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a falha. IRF- DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É cabível a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 9.250/95 (2ª Turma do STJ, REsp. 668.850). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.784, de 17.08.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda

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IRF- DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É cabível a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 9.250195 (r Turma do STJ, REsp. 668.850). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.784, de 17.08.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. JOS IBA AIÁROS PENHA PRESIDEN MHSA • ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:,, : .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;rni../. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 kNikilt OLIMPi0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 mAi ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL i APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 Recurso n° : 148.300- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Interessado : NELSON COLAUTO RELATÓRIO e VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos inominados, interpostos por esta Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 17 de agosto de 2006, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado. Entretanto, após Recurso Especial impetrado pelo sujeito passivo, foi constatado ter havido erro material devido a lapso manifesto, quando da determinação da data inicial para a contagem do prazo de decadência, pois que, embora a formalização do processo administrativo fiscal tenha ocorrido em 01/07/2003, o sujeito passivo houvera protocolizado a petição inicial em 13/06/2002, junto ao Gabinete do Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR). Constatado o erro material, e, tendo em vista o Recurso Especial ter sido Interposto em prazo superior àquele determinado para interposição de embargos, esta Relatora apresentou Embargos Inominados, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo II, da Portaria n° 55, de 16/03/1998,no sentido de que fosse rerratificado o acórdão, tomando-se como o dies a quo para a contagem do prazo de decadência para o pedido de repetição do alegado indébito13/06/2002. (/3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.•-•:*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00598912003-66 Acórdão n° : 106-15.784 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujefto passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Considerando-se que o tributo reclamado é o IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da retenção na fonte, destarte, em 13/06/2002, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , pf id-bt:r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de IRF até 13/06/1997. Quanto aos demais pagamentos, deve ser mantida a decisão exarada no acórdão recorrido, no sentido de ser devido o IRF sobre os pagamentos efetuados por entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria, pois que, pagos em decorrência de vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada, e não em retribuição às parcelas pagas pelo beneficiário. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja determinada a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos até 13/06/1997, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. NA N MIWerIOUQI,K1/43cL" Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003231/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – APURAÇÃO ANUAL – No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. EXCESSO DE RETIRADAS – Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2º, da Lei n° 6404/76). (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21074
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paschoal Raucci

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Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se toma a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. EXCESSO DE RETIRADAS — Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2°, da Lei n° 6404(76). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !ria R DRI E • ER PRESIDENTE • • OAL - • I RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, E 10 GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LU1S DE SALLES FREIRE. Jon-13/11/02 H; • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 Recurso n° :130.072 Recorrente : INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO 1. Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, acompanhado do demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI) de fls. 06/11. Não houve constituição de crédito tributário, mas redução do prejuízo fiscal compensável. 2. Na autuação foram consideradas duas irregularidades: a primeira, referente a excesso de retirada de dirigentes; a segunda, por realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. 3. Com a impugnação de fls. 14/32 e documentos anexados a fls. 33/123, o contribuinte contestou o procedimento fiscal alegando, em síntese, que: a) não houve lucro inflacionário, mas erro de fato no preenchimento da declaração de IRPJ do período-base de 1991; b) conforme Ficha 15— Remuneração a Dirigentes (fls.80), o total atribuído a administradores foi de R$ 297.895,00, mas que o valor pago a título de "pro-labore" importou em R$ 262.997,70, sendo a diferença de R$ 34.897,30 considerada como gratificações; c) a empresa ofereceu à tributação um excesso de R$ 121.539,78, mas que o correto, segundo os cálculos apresentados na impugnação, seria R$ 146.111,46, e não R$ 201.029,87, como apurado pela Fiscalização; d) assim, o valor correto da diferença seria R$ 24.571,68, e não R$ 74.490,09, como entendeu o Fisco. 4. A DRJ/Curitiba-PR acolheu parcialmente as razões de defesa, conforme Acórdão n°619/02, assim ementado (fls. 125): jau- 13/11/02 2 it ;',9, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Caracterizado erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1992 e não sendo apurado saldo credor de correção monetária de balanço, inexiste lucro inflacionário a ser diferido e por conseqüência a ser realizado. LUCREO REAL - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - EXCESSO - O valor a ser adicionado ao ¡UM líquido, a título de "excesso de retiradas de administradores", deverá ser o maior entre aqueles apurados com observância dos limites individual, colegial e relativo." 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/02 (AR de fls. 137), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 141/146 alegando, em síntese, que: a) a autuação concretizou-se em 25/04/2000, estando atingidas pela decadência as infrações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995; b) o procedimento fiscal implica em ofensa ao conceito constitucional de renda (art. 153, III) e ao fato gerador definido no art. 43 do CTN; c) a remuneração de dirigentes representa despesa efetiva e necessária aos objetivos sociais, não havendo amparo para impedir sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ; d) a limitação dos pagamentos efetuados a administradores distorce o conceito de lucro e faz incidir o imposto sobre o patrimônio, ferindo o princípio de capacidade contributiva, pois não houve acréscimo patrimonial para suportar o tributo que se lhe exige; e) reporta-se ao art. 150, § 4°, do CTN, para que o prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato gerador, mencionando e transcrevendo diversos julgados, e conclui com o pedido de cancelamento da autuação ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência em relação ao primeiro trimestre de 1995. É o relatório. jrna- 13/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:" . 11.,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relatar. 8. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 9. A decisão de primeira instância considerou improcedente, por erro de fato no preenchimento da DIRPJ/92, a apuração de lucro inflacionário realizado a menor. Por descaber recurso de ofício, essa decisão tomou-se definitiva, quanto a esse item da autuação. 10. Relativamente à preliminar de decadência quanto aos excessos ocorridos nos meses de janeiro a março de 1995, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, cabe ressaltar que na DIRPJ/96, ano-calendário 1995, o contribuinte indicou que a apuração do lucro real seria anual (Ficha 02, fls. 70). 11. Portanto, as adições, exclusões e compensações que foram alteradas por revisão na DIRPJ/96, e que estão discriminadas no Demonstrativo de fls. 03, anexo ao auto de infração, estão expressas em valores anualizados. 12. A própria Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real (fls. 75) contém importâncias correspondentes a bases anuais, tomando impossível, para efeitos fiscais, a apuração de resultados mensais, em face da opção exercida pelo recorrente, que adotou como ANUAL a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, no ano-calendário 1995. 13. Conseqüentemente, o fato gerador do IRPJ, no caso destes autos, deu-se em 31/12/95, inocorrendo o termo decadencial alegado, pois lançamento hostilizado imo- 13/11/02 4 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231100-24 Acórdão n° :103-21.074 efetivou-se em 26/04/2000 (AR de fls. 13), antes do decurso do prazo de cinco anos, ainda que a contagem se realizasse nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. 14. Quanto à tributação do excesso de remuneração de dirigentes, na fase recursal a defesa não mais se reporta aos cálculos, mas estriba-se em razões de direito, alegando ser indevida a adição do excesso pago a administradores, em virtude de desnaturar a base de cálculo do IRPJ, infringindo a CF/88 e o CTN, como já relatado. 15. A respeito da base de cálculo do IRPJ, já tive oportunidade de me pronunciar no julgamento do recurso n° 128.819, quando fui designado para relatar o voto vencedor. Por pertinente, permito-me reproduzir parte daquele texto: "No que diz respeito à base de cálculo do IRPJ, note-se que tributável é o lucro real (lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária) e compensável é o resultado negativo após os ajustes, isto é, o prejuízo fiscal e não o prejuízo contábil. Nessas condições, há empresas que, embora hajam apurado lucro, com base na escrituração comercial, poderão estar eximidas de recolher o imposto de renda, se os ajustes determinados pela legislação fiscal transformarem em negativo os resultados positivos acusados pela contabilidade. Ao reverso, empresas há que, embora acusando resultado deficitário, este poderá se transformar em resultado positivo, para efeitos da cobrança de imposto de renda. Deflui-se, diante do exposto, que a pessoa jurídica poderá auferir acréscimo patrimonial (aumento do património líquido), sem que se submeta ao pagamento de IRPJ, podendo haver situações inversas, pois o prejuízo contábil, após os ajustes determinados por lei, poderá implicar em apuração de lucro real, base de cálculo do imposto de renda. O lucro líquido das empresas é apurado na conformidade da legislação comercial, com observância dos princípios convenções contábeis jou- 13/11/02 5r. Z MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1/4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4' ..•15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 geralmente aceitos, segundo o regime de competência. A determinação do lucro real, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, faz-se a partir do lucro líquido, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária, mediante escrituração do LALUR (Art. 208 do RIR/94, cic art. 177, § 2°, da Lei n° 6404/76). O renomado jurista José Luiz Bulhões Pedreira já advertia: "Essa separação entre escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária." (Imposto de Renda P. Jurídicas —Vol. I, pg. 274 — Justec Ed. Ltda). O respeitado Henry Tilbery também abordou a questão, "in verbis" : "Para fins de tributação pelo imposto de renda, o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária, determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável." (Comentários ao Cód.Trib.Nacional — Ed. Saraiva, 1988, pg 300) No mesmo sentido, preleciona o sempre festejado mestre ALIOMAR BALEEIRO: "É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Isso ocorre porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias", etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial." (Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro — Ed. Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi —1? edição — pg 321). 16. Os arrazoados acima transcritos, que ora ratifico, demonstram que não mereceram prosperar os argumentos da recorrente, no que concerne à impossibilidade d jros- 13/11/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L., tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231100-24 Acórdão n° : 103-21.074 legislador estabelecer limites para a retirada de dirigentes, os quais, quando superados, devem ser adicionados para a determinação do lucro real. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, rejeito a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 P RAUC irra- 13/11/02 7 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002958/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T11:57:51Z; Last-Modified: 2009-07-14T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T11:57:51Z; created: 2009-07-14T11:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T11:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T11:57:51Z | Conteúdo => 2.(1:-.<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nis C" .t.44[1,-,-,), SEXTA CÂMARA • e g''Caos` Processo n°. : 10980.002958/2004-34 Recurso n°. : 152.487 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : WILSON MARQUES Recorrida : 48 TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.922 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETEN- ÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MARQUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RIBAMAR B OS PENHA PRESIDENTE ¡baga— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MI-IS A o Cii• C ...e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. • . r.• g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. s ./ (ft =.5 SEXTA CÂMARA C os Processo n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 Recurso n° : 152.487 Recorrente : WILSON MARQUES RELATÓRIO Wilson Marques, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 76-79 prolatada pelos Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba —PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 10.631, de 25 de abril de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 80-83. 1.Do Pedido de Restituição O requerente, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 13 e 15) protocolizou em 07/05/2004 o pedido de Restituição de fl. 01-02, acompanhado dos documentos de fls. 03-23, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano- calendário de 1994. O Chefe do SEORT/DRJ/CURITIBA analisou o pedido do requente, e concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos Despacho Decisório, de fls. 64-70. 2.Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 23/03/2006, fl. 70, e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 71-74, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância à fl. 77. Os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por 2 ;jk1 MINISTÉRIO DA FAZENDA V OC. • -ir1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1/4 I FiaSEXTA CÂMARA e? e Processo n° : 10980.00295812004-34 'Cã ms‘ Acórdão n° : 106-15.922 unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 10.631, de 25 de abril de 2006, fls. 76-79, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 12/05/2006, fl. 79, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (25/05/2006), fls. 80-83, repisando os argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade, de fls. 71-74. É o Relatóri °P. 3 • ,Ple,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Cá enstibProcesso n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator • O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, Incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Banco Bamerindus S/A, ocorrido no ano-calendário de 1994. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 4 o ,•4"i' ;'4) MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ,9; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts .c.riç'»f› SEXTA CÂMARA sa. C á ma te Processo n° : 10980.002958/2004-34 Acórdão n° : 106-15.922 Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a 'disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e Inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. • A Instrução Normativa SRF no 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas Indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatária, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;. .(destaque posto). sn 44•99 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • -e', C e • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'p .fr SEXTA CÂMARA As Processo n° : 10980.002958/2004-34 61. c à foçt. Acórdão n° : 106-15.922 - Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorriclo;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como Impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-10 adquirido Junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 07/05/2004, assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora quanto os Membros da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR não se manifestaram sobre o mérito da questão.frn 441," 6 • ne .` MINISTÉRIO DA FAZENDA (1 C . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -tf; " SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002958/2004-34 *Cã me Acórdão n° : 106-15.922 Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA _ . 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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