Sistemas: Acordãos
Busca:
> materia_s:"IRPJ - restituição e compensação"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506599 #
Numero do processo: 10670.000247/2003-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10670.000247/2003-48

conteudo_id_s : 5640401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.389

nome_arquivo_s : Decisao_10670000247200348.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10670000247200348_5640401.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 6506599

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689498390528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:40:50Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:40:50Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:40:50Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:40:50Z; created: 2010-05-03T12:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:40:50Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA f" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.000247/2003-48 Recurso n° 165.394 Voluntário Acórdão n° 1802-00.389 — r Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BSB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 2a.Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Trata-se como novo pedido de restituição/compensação quando no decurso do processo fora apresentada nova declaração de compensação em que o interessado declara outro crédito tributário diverso do pleito inicial e requer a substituição da outra declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. __- ESTER MARQUES LlhIS DE SOUSA — Presidente e Relato EDITADO EM: ' O 8 ABR 2010 . Participaram da sessão4 julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10670.00024712003-48 81-TE02 Acórdão me 1802-00389 Il. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: A contribuinte acima identificada apresentou a declaração de compensação de fl. 01, utilizando crédito Do IRPJ e da CSLL, ambos do ano-calendário de 2000, demonstrativo de fl. - OZ anexando a cópia da DIPJ/2001 03/39). Em 26/07/2004, conforme consta da manifestação de inconformidade, apresentou declaração retificadora, informando novo crédito e débitos diferentes dos originais. No Despacho Decisório DRF/MCR n o 216, de fls. 88/95, não foi homologada a declaração de compensação de fl 01 face à inexistência do direito creditório pleiteado pela empresa, uma vez que a empresa não apurou em sua Declaração de Informações Económico-Fiscais do exercício de 2001 - DIPJ/2001, ano-calendário de 2000, qualquer valor a título de saldo negativo de IRPJ e C,S7 T. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 97/99, quando argumenta, em resumo, que: O crédito que realmente pretendia compensar era o informado na retificadora e parece claro que substituir os códigos de tributos preenchidos equivocadamente não deixa de ser corrigir uma inexatidão material; Foi prejudicada pela desconsideração da retificadora, uma vez que a auditora fiscal concluiu que os créditos não existem; A alegado decadência para a compensação do crédito da retificadora não procede, pois no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como os do presente processo, tem-se o prazo prescricional de 05 anos contados a partir do decurso do prazo decadencial de 05 anos para homologação do lançamento, contando a requerente com 10 anos desde a ocorrência do fato gerador para reaver o indébito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, para homologação da compensação e extinção do débito compensado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) negou a solicitação do pleito em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 2 Processo n° 10670.000247/2003-48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 3 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 09- 17.933 de 10/12/2007, fls.101/105, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.106-v, em 128/12/2007, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 23/01/2008 (fls.112/115). A Recorrente alega, em síntese, que de fato, o crédito cuja compensação pretende é o informado na declaração retificadora referente ao ano calendário de 1998. Afirma que uma eventual irregularidade formal não afeta o direito material da recorrente aos créditos informados na retificadora que deveria ter sido tratada pela DRF de Montes Claros, como nova declaração. Finalmente insurge-se contra o prazo prescricional previsto no inciso I, do artigo 168 do CTN e, requer seja reformada a decisão proferida pela DRMFA. É o relatório. 3 Processo n°10670000247/2003.48 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 4 V080 Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, kelatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. A empresa interessada requer a refOrnia tia decisão recorrida que indeferiu o direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e, por conseqüência não homologara a declaração de compensação (f1.01102). Entende a recorrente que, havendo apresentado a declaração de compensação fl.57/58, o direito creditório a ser analisado deveria ser o relativo ao ano calendário de 1998, objeto da referida declaração de compensação, intitulada de retificadora. Eis a questão. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que dispõe sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, prescreve no § 14 que compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto neste artigo, de modo que, ao dispor sobre os formulários mediante os quais o interessado formulará o seu pleito, cabe ao mesmo utilizá-los como estabelecido nos atos normativos expedidos pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, órgão competente para se manifestar sobre o pleito, analisou a declaração de compensação (1.01102) à luz das informações efetuadas pelo interessado, relativas ao ano calendário de 2000, concluindo pelo não reconhecimento de direito creditório diante da inexistência de saldo negativo a restituir e por conseqüência não homologara a declaração de compensação (11.01/02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/SãoPaulo/SPI) manteve a não homologação da compensação em Acórdão assim ementado (f1.101): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO Não é permitida a retificação da declaração originalmente apresentada quando da mencionada retificação resultar nova declaração de compensação. É indubitável que a declaração de compensação (fl.01/02) foi substancialmente alterada pela declaração de compensação f1.57/58. Enquanto na primeira, foi declarado um crédito a compensar relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano calendário de 2000, a segunda, a título de "retificadora", apresentada anexa ao documento (fl.52), datado de 22/07/2004, diz respeito a declaração de compensação vinculada a crédito tributário relativo a suposto pagamento maior que o devido em 31/07/1998 (código — 2089, IFLPFlucro presumido). Não há dúvida de que esta última trata de nova declaração de compensação. 4 Processo n° 10670.000247/200348 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00389 Fl. 5 COM efeito, a declaração de compensação (f1.57/58) não deve ser tratada como retificadora da declaração de compensação (f1.01102), e, sim como novo pedido, por se tratar de nova declaração de compensação, pelos fatos expressos acima. Entendo que, o contribuinte ao apresentar a nova declaração de compensação em que pede a substituição da declaração anteriormente apresentada, mediante o requerimento datado de 22/07/2004 e seus anexos, está implícito o pedido do cancelamento da substituída, nos termos do artigo 9° da Instrução Normativa n° 432, de 22/07/2004, permitindo a análise do novo pedido apresentado antes da decisão administrativa proferida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros. Assim, e, para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa , a autoridade competente deverá analisar a nova Declaração de Compensação (fis.57/58), apresentada em 22/07/2004, à luz da documentação juntada aos autos, podendo se for o caso intimar a interessada a apresentar os documentos fiscais/contábeis que entender necessários. Diante do exposto, e por entender desnecessária a formalização de novo processo administrativo haja vista que os documentos apresentados nos autos evidenciam o pleito do interessado, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que a Declaração de Compensação (fis.57/58) apresentada com o requerimento datado de 22/07/2004 (fi.52) seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, em respeito à competência originaria, conforme disposto no § r do art.74 da Lei n° 9430/96. 11 de março de 2010 ,— ster a ques "ás de MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10670.000247/200348 Recurso : 165394 Acórdão : 1802-00.389 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão no 1802-00.389. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 ee.L2 ose Roberto França Secretá5j6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
7174239 #
Numero do processo: 10805.900749/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não demonstradas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, com a exibição dos competentes comprovantes de pagamento de rendimentos, de guarda obrigatória, torna-se impossível o reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo confronto entre os valores retidos, constantes em DIRF das fontes pagadoras, e aquele relativo ao imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração regularmente apresentada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo” de IRPJ a pagar verificado ao final do período de apuração e não o IRRF recolhido durante o período, que, na hipótese de ser dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.
Numero da decisão: 1402-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não demonstradas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, com a exibição dos competentes comprovantes de pagamento de rendimentos, de guarda obrigatória, torna-se impossível o reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo confronto entre os valores retidos, constantes em DIRF das fontes pagadoras, e aquele relativo ao imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração regularmente apresentada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo” de IRPJ a pagar verificado ao final do período de apuração e não o IRRF recolhido durante o período, que, na hipótese de ser dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10805.900749/2006-41

conteudo_id_s : 5843849

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.621

nome_arquivo_s : Decisao_10805900749200641.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10805900749200641_5843849.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7174239

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008800985088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 285          1 284  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900749/2006­41  Recurso nº  176.555   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. HÉLIO LIMA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.   Não  demonstradas  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  com  a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos, de guarda obrigatória, torna­se impossível o reconhecimento de  direito  creditório  além  daquele  apurado  pelo  confronto  entre  os  valores  retidos,  constantes  em  DIRF  das  fontes  pagadoras,  e  aquele  relativo  ao  imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração  regularmente apresentada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF o valor passível de  restituição  é o montante do “saldo negativo” de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  IRRF  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível  na  apuração  anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        Fl. 300DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 286          2 (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório  Laboratório  de  Patologia  Clínica  Dr.  Hélio  Lima  S/C  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas,  transmitidas  pelo  programa  PER/DCOMP  e  que  tomaram  os  nº  04197.31996.301003.1.3.02­0995  e  07616.88803.270104.1.3.02­3400,  pelas  quais  pleiteia a contribuinte em epígrafe o reconhecimento do direito creditório relativo a  imposto de  renda pessoa  jurídica,  do 3º  trimestre do  ano­calendário de 2000, para  utilização em compensação de débitos de períodos de apuração posteriores.  Ao  apreciar  o  pleito  formulado,  a  DRF/Santo  André,  por  seu  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT,  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  47/48,  reconhecendo parcialmente o direito creditório,  relativo a  imposto de renda  pessoa jurídica, do ano­calendário de 2000, 3º trimestre, no importe de R$12.711,69,  promovendo­se as compensações até o limite do valor deferido.  Cientificada em 26/06/2008, conforme AR de fls. 58­verso, da decisão dada  às  declarações  de  compensação,  a  contribuinte,  por  sua  procuradora  legalmente  habilitada, interpôs, em 08/07/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 61/62,  expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  3.1  –  faz  uma  breve  explanação  de  seu  ramo  de  atividades  e  afirma  que  a  quase  totalidade  de  seu  faturamento  é  para  pessoas  jurídicas,  razão  pela  qual  os  pagamentos  estão  sujeitos  à  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%;  3.2  –  informa,  a  seguir,  que  forneceu  a  relação  das  retenções  na  fonte,  ocorridas nos anos de 1998 e 1999, indicando as fontes pagadoras e os respectivos  CNPJ;  3.3  –  prossegue,  dizendo  que  “Considerando  que  valores  expressivos  não  foram aceitos como crédito e a convicção que temos de que os impostos informados  foram efetivamente retidos e recolhidos, manifestamos nossa inconformidade com o  critério  adotado  pelo  SEORT  na  apuração  do  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação.”;  3.4 – esclarece que está anexando novamente a relação já referida e solicita a  reconsideração da decisão, baseando­se no fato de que a Receita Federal do Brasil  tem  condições  de  confirmar  a  efetiva  retenção  de  imposto  de  renda,  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 287          3 independentemente  do  fornecimento,  pela  contribuinte,  das  declarações  emitidas  pelas fontes pagadoras;  3.5 – considerando que as informações solicitadas se referem a 1999 e 2000,  há  mais  de  oito  anos,  portanto,  solicita  prazo  mais  dilatado  para  comprovar  as  retenções de imposto efetuadas.  Em  10/07/2008,  a  contribuinte  endereçou  ao  Fisco  o  expediente  de  fls.  74,  encaminhando  cópias  de  Darf  da  fonte  pagadora  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, recolhidos no ano­calendário 2000, com a composição dos valores  retidos dos prestadores de serviço.  Junto à correspondência citada foi trazida também uma relação de pagamentos  efetuados  pela Unimed ABC Cooperativa  de Trabalho Médico,  à  contribuinte,  no  ano­calendário 2000.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 24.338  (fls.  148­151v)  de  04/12/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  A  falta  de  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  confirmando  retenções  de  imposto  na  fonte,  impossibilita  o  reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo  confronto  entre  os  valores  retidos,  constantes  em  DIRF  das  fontes  pagadoras,  e  aquele  relativo  ao  imposto  a  pagar,  do  período  de  apuração  respectivo,  registrado  em  declaração  regularmente apresentada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/03/2009 (A.R. de fl.  152v),  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  em 13/04/2009  (fls. 153­157) onde  repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  contribuinte  foram  homologadas  apenas  parcialmente,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido pela autoridade fiscal, no importe de R$12.711,69.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 288          4 Por  concordar  com  seu  teor,  adoto  como  razões  de  decidir  os  argumentos  apresentados na decisão de primeira instância, os quais peço vencia ao autor para reproduzi­los  conforme abaixo.  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  afirma  a  requerente,  de  maneira genérica, que alguns valores expressivos não teriam sido considerados pela  fiscalização, que poderia comprovar as quantias, independentemente de documentos  comprobatórios, que teriam de ser exibidos pela contribuinte.  Não  tem  razão  a  interessada.  A  análise  procedida  pela  autoridade  administrativa,  que  examinou a declaração de  compensação,  foi  correta,  com base  nos  valores  inscritos  em  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (DIPJ),  entregue pela contribuinte, além dos valores apurados em DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras dos rendimentos.  Veja­se o que diz a autoridade fiscal, no despacho de fls. 47/48:  “Analisando  a  linha  18  da  Ficha  12  A  da  DIPJ  do  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2000, verifica­se que o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ  no montante  de  R$38.176,42,  que  resultou  do  fato  de  os  valores  de  IRRF  serem  maiores que o imposto apurado no trimestre em questão.  Analisando a Dcomp em estudo, verifica­se que o interessado informou como  valor do saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2000, o valor relativo ao Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte na importância de R$43.723,00,(linha 13 da  ficha  12 A da DIPJ do 3º trimestre do ano calendário de 2000). É sabido que as retenções  na  fonte  caracterizam­se  tão  somente  antecipações  do  imposto  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  no  período.  Em  conseqüência,  passível de restituição é o saldo negativo de IRPJ apurado no trimestre em questão  que no caso em análise é o montante de R$38.176,42.  Entretanto,  o  interessado  intimado  a  apresentar  as  cópias  de  Informes  de  Rendimentos relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano­calendário de 2000, alegou  não  mais  ter  posse  de  tais  documentos  e  limitou­se  a  juntar  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  durante  o  ano­calendário  de  1998  (fls.  38/46)  com  o  valor  da  retenção na fonte.  Para  minimizar  a  situação  descrita,  os  documentos  de  fls.  15/36  emitidos  pelos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  considerados  na  análise  do  presente  processo  com  relação  aos  valores  das  retenções  na  fonte  informadas  tendo  em  vista  que  os  mesmos  espelham  os  dados  informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Os citados documentos confirmam em parte o valor do IRRF informado pelo  interessado na linha 13 da Ficha 12 A da DIPJ do 3º  trimestre ano­calendário de  2000.  O  interessado  informou  o  valor  de  R$43.723,00,  e  os  documentos  da  RFB  informam R$18.258,27 (fls. 15/36).”  Cabe  ainda  esclarecer  à  contribuinte  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  quando,  ao  final  do  período,  se  apura  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  indébito  resultante  não  se  origina  isoladamente  dessas  retenções,  as  quais  poderão  ser  deduzidas  no  cálculo  do  imposto devido, respeitadas as hipóteses e limites legais.  Em verdade, o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo”  de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  Imposto  de  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 289          5 Renda  Retido  na  Fonte  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.  É o que dispõe a legislação de regência ora reproduzida:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  –  pago  em  quota  única  até  o  último  dia  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente, se positivo;  II – compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de  fevereiro do  ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior”.  Posteriormente a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, deu nova redação ao  artigo  acima, mantendo,  porém,  o  entendimento  de  que  o  saldo  negativo  somente  pode ser utilizado em exercícios posteriores à sua apuração:  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ...  II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  No mesmo sentido, dispôs a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  7º  Alternativamente  ao  disposto  no  art.  40,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  ou  presumido  poderá  efetuar  o  pagamento do saldo do  imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em  até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o  último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses  subseqüentes.  §  3º  Havendo  saldo  de  imposto  pago  a  maior,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensá­lo  com  o  imposto  devido,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  subseqüentes, facultado o pedido de restituição.   O  tema  também  foi  objeto  de  normatização,  no  âmbito  da  administração  tributária, conforme se verifica do conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF nº  003, de 7 de janeiro de 2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que  os  saldos  negativos do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do  mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 290          6 apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Verifica­se assim que, ao menos desde 1995, a  lei determina que somente é  passível  de  restituição  ou  compensação,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  registrado no final de cada período de apuração (ano–calendário ou trimestre civil).  Portanto,  caso  existam  recolhimentos  a  título  de  antecipação,  dentre  eles  as  estimativas mensais  e  o  imposto  retido  na  fonte,  o  efeito  do  indébito  somente  se  verifica ao final do período de apuração, em uma destas duas situações:  a)  ­  contribuintes  que  obtiveram  como  resultado  final  prejuízo  fiscal,  não  apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício e  b) ­ embora tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, o valor  devido desses tributos ao final do período é inferior à somatória dos recolhimentos  por estimativa e/ou outras antecipações efetuadas durante o ano­calendário.  A  dirimir  possíveis  dúvidas  transcreve­se,  abaixo,  o  teor  do  artigo  10  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que dispõe:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou  retido  na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  (destaques acrescidos)  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, substituiu a  IN SRF nº 460, de 2004, mas manteve em seu art. 10 a mesma  redação da norma  revogada, acima transcrita.  Decorre das expressas disposições  legais acima reproduzidas, que o indébito  tributário  oriundo  das  antecipações  apenas  se  configura:  (i)  se  os  rendimentos  correspondentes integrarem a base de cálculo do imposto (lucro real ou presumido);  e  (ii) se as retenções forem superiores ao imposto apurado como devido.  Com  base  na  legislação  citada,  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  integrante da declaração de compensação, foi deferido apenas parcialmente, optando  a  autoridade  fiscal  por  admitir  se  tratar  de  solicitação  de  indébito  sob  a  forma  de  saldo negativo do IRPJ.  Como já esclarecido pela fiscalização, a contribuinte anotou, nas declarações  de compensação, os valores de R$979,04 e R$42.743,96, totalizando R$43.723,00,  como saldo negativo de IRPJ (fls. 09 e 13), embasando seu pedido com a relação dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  discriminadas  nos  relatórios  de  fls.  03/07,  integrantes da declaração de compensação.  Na declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ), de fls. 14, na ficha  12 A, que promove o cálculo do imposto, foram anotados os seguintes valores:  “IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  À alíquota de 15% ..................................................R$ 5.546,58  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 291          7 13. Imposto de Renda Retido na Fonte....................R$43.723,00  18. Imposto de Renda a Pagar............................ – R$38.176,42”  Como  se  percebe,  o  valor  de  R$43.723,00  (totalização  das  duas  DCOMP),  inserido nas declarações de compensação foi, de fato, indevido, por corresponder ao  imposto retido na fonte e não ao saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica,  representado na linha 18, no importe de R$38.176,42.  Como  informa  a  autoridade  administrativa,  que  examinou  a  declaração  de  compensação, a contribuinte  foi  intimada a comprovar os valores  retidos na  fonte,  no  importe  de  R$43.723,00,  com  a  exibição  dos  competentes  informes  de  rendimentos.  No entanto, a interessada limitou­se a apresentar uma relação de notas fiscais  emitidas,  com a  respectiva  retenção na  fonte, que não produziram qualquer efeito,  pois, além de notas  fiscais não servirem de comprovantes da provável  retenção na  fonte, pois de emissão da própria contribuinte, ainda os documentos se  referem ao  ano­calendário  de  1998,  enquanto  que  a  pendência  se  relaciona  ao  3º  trimestre  de  2000.  Os  relatórios  de  fls.  15/36  confirmam  a  retenção  na  fonte  no  importe  de  R$18.258,27, em contraposição ao valor declarado de R$43.723,00,  total constante  do anexo à declaração de compensação de fls. 03/07.  Do confronto dos dois conjuntos de relatórios, pode­se constatar que diversas  fontes  pagadoras  não  constam  como  empresas  que  tivessem  efetuado  retenção  de  imposto na fonte, sendo necessária, portanto, a exibição dos competentes  informes  de  rendimentos,  para  comprovação  dos  valores  retidos,  o  que  não  foi  feito  pela  contribuinte.  Veja­se o que prevê o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a  respeito do assunto:  “Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado  pela Secretaria da Receita Federal  (Lei Nº 4.154, de 1962, art.  13,  § 2º,  e Lei nº  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único  –  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).”  Como  se  vê,  é  obrigação  da  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  competindo  aos  beneficiários a sua guarda e contabilização.  Quanto  aos  documentos  da  Unimed  ABC,  juntados  pela  contribuinte,  em  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  não  estão  eles  devidamente  chancelados, nem assinados, o que lhes tira qualquer eficácia.  As  cópias  dos  Darf  recolhidos  podem  ser  comprovadas  nos  sistemas  de  controle  da  arrecadação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  as  relações  que  as  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.900749/2006­41  Acórdão n.º 1402­00.621  S1­C4T2  Fl. 292          8 acompanham não se mostram confiáveis, posto que não contam com assinatura da  Unimed ABC.  Deve­se destacar, também, que se a contribuinte obteve tais documentos junto  à fonte pagadora, deveria ter conseguido, também, o comprovante de rendimentos e  retenção  na  fonte,  correspondente  aos  valores  recolhidos e  respectivas  relações  de  empresas beneficiadas.  Por  último,  as  relações  de  empresas,  que  acompanham  os  Darf  recolhidos,  informam um  total  de R$40.077,79  como  retidos  da  contribuinte,  enquanto  que  o  relatório  de  fls.  15  denota  a  retenção  da  quantia  de  apenas  R$74,23,  com  um  diferença discrepante.  Ressalte­se que no relatório de fls. 04 a contribuinte aponta para uma retenção  do  valor  de  R$38.591,17,  que  teria  sido  feita  pela  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, quantia divergente da constante em DIRF entregue por esta última  empresa, como também dos documentos acostados aos autos pela interessada.  Não comprovadas, portanto, as retenções do imposto de renda na fonte, com a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos,  de  guarda  obrigatória, não há como se atender o pleito da contribuinte.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7174252 #
Numero do processo: 13887.000150/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13887.000150/2003-98

conteudo_id_s : 5844072

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.627

nome_arquivo_s : Decisao_13887000150200398.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13887000150200398_5844072.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7174252

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011120435200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 401          1 400  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000150/2003­98  Recurso nº  173.282   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MECÂNICA BONFANTI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 402          2 Mecânica Bonfanti S.A.  recorre a  este Conselho contra decisão de primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação,  por  intermédio da qual pretendia compensar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido efetuado no decorrer do ano­calendário de 1998.  Posteriormente,  a  contribuinte  informou  não  se  tratar  o  seu  crédito  de  pagamento a maior ou indevido, mas sim de Saldo Negativo do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.364,47, relativo ao ano­calendário de 2000 (fls.  259/261).  Por intermédio do despacho decisório de fls. 277/278, o direito creditório não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao  fundamento de que o  indébito, relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  já  foi  reconhecido  e  utilizado  em  sua  totalidade  para  compensação  nos  processos  administrativos  de  nº  13887.000030/2003­91,  13887.000046/2003­01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­32,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  285/292, acompanhada dos documentos de fls. 293/351, na qual alega, em síntese,  que:  a)  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  do  indébito  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  para  fins  de  apuração  são  inferiores  àqueles declarados pela  contribuinte;  b)  as  compensações  realizadas por  essa  contribuinte  se  iniciaram  com a  protocolização do  processo  administrativo  nº  13887.000030/2003­91,  seguindo­se  dos  seguintes  processos:  13887.000046/2003­ 01,  13887.000064/2003­85,  13887.000076/2003­18,  13887.000097/2003­25,  13887.000107/2003­22,  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  c)  da  decisão  proferida  no  processo  nº  13887.000030/2003­91  verifica­se  que  foram  homologadas  as  compensações  realizadas  a  partir  dele  até  parte  do  processo  nº  13887.000107/2003­32,  restando  débitos  não  homologados  neste,  bem  como  nos  processo  13887.000133/2003­51  e  13887.000142/2003­41;  d)  dessa  decisão  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em  22/02/2008,  até  a  presente data não apreciada; e) a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório no  valor de R$ 100.449,57, a título de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações  financeiras,  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  1999,  ao  invés  de  considerar o valor efetivamente retido no período no montante de R$ 132.599,43; f)  para o ano­calendário de 2000, a fiscalização reconheceu a cifra de R$ 71.726,77 ao  invés de R$ 83.421,00; g) apresenta, para cada ano­calendário, os valores de IRRF  por  instituição  financeira;  h)  para  o  ano­calendário  de  1998,  a  fiscalização  considerou  uma  alíquota  fixa  de  15%  sobre  o  montante  de  R$  669.632,82,  que  engloba  o  resultado  da  contabilização  das  receitas  das  aplicações  no  período,  declarado na DIPJ/99; i) no entanto, essa receita não pode ser utilizada como base,  pois o resultado da contabilização das receitas das aplicações financeiras do período,  observa  o  regime  de  competência;  j)  como  se  verifica  no  anexo  15  –  resumo  das  aplicações  financeiras  de  1998,  todos  os  percentuais  de  retenção  ultrapassaram  os  15%,  não  cabendo  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  em  aplicar  15%  sobre  os  rendimentos  do  período;  k)  no  caso  do  ano­calendário  2000,  os  comprovantes  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 403          3 retenção  (anexos  7  a  14)  compõem  exatamente  o  valor  retido  utilizado  pela  requerente;  l)  considerando  o  direito  creditório  da  requerente,  no  valor  de  R$  43.844,09, mais  suas  atualizações  monetárias,  fica  definitivamente  demonstrada  a  improcedência  dos  débitos  apresentados  à  requerente  para  pagamento.  Ao  final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal,  para homologação integral das compensações declaradas pela requerente.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 19.973  (fls.  354­361)  de  08/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  apresentada pela contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 10/09/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação da compensação declarada.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/10/2008 (A.R. de fl.  364),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/11/2008  (fls.  365­399)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Depreende­se dos autos que a declaração de compensação objeto do presente  processo não foi homologada porquanto o crédito tributário a que ela estaria vinculada já teria  sido objeto de análise e utilização no processo nº 13887.000030/2003­91, não restando, após  aludida análise, saldo de crédito que pudesse ser utilizado na compensação ora em apreciação  (fl. 277).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  que,  por  sua  vez,  são  os  mesmos  que  foram  rechaçados quando da análise dos autos de nº 13887.000030/2003­91. Por sua pertinência, peço  vênia  ao  autor  para  adotar  seus  fundamentos,  abaixo  transcritos,  como  razão  de  decidir  no  presente caso.  “O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  as  compensações  objeto  deste  processo  e  dos  processos  de  nº  13887.000076/2003­18,  13887.000064/2003­85,  13887.000046/2003­01,  13887.000097/2003­25,  13887.000142/2003­41  e  13887.000133/2003­51  seria  originário  da  dedução  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações financeiras que integraram o lucro real com o imposto de renda devido no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 404          4 encerramento do ano­calendário de 2000, informado na Declaração de Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2001.  Observe­se  que  esta  sistemática  de  tributação  nas  hipóteses  dos  ganhos  auferidos com aplicações financeiras de renda fixa e variável passou a viger a partir  de 1º de janeiro de 1995, por força da Lei nº 8.981/95, art. 76, com a redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 9.065/95:  “Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:   I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  (....)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real.”  Assim, neste caso, o objeto da restituição não é o IRRF, mas o saldo negativo  do IRPJ verificado ao final do período de apuração.  Tendo  em  vista  que  o  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  financeiras  foi  aproveitado pela contribuinte para deduzir o IRPJ devido no ano­calendário de 2000  e, assim, contribuiu para a formação do saldo negativo de IRPJ, há de se verificar se  aquele foi corretamente apurado.  A legislação impõe duas condições para que o IRRF possa ser utilizado para a  dedução do IR a pagar:  a)  atender  ao  previsto  no  artigo  55  da Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos comprovantes de retenção:  “Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos”.  b)  atender  ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  76  da  Lei  nº  8.981/95,  o  qual  estabelece  que  a  dedução  do  IR  com  o  IRRF  será  permitida  caso  as  receitas  correlatas  tenham sido oferecidos à  tributação na forma de composição da base de  cálculo do imposto.  Portanto, a dedutibilidade do IRRF do imposto de renda devido, bem como a  sua  legítima  composição  em  eventual  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  rendimentos está condicionada ao atendimento das condições acima apontadas.  Expostos tais contornos, passo à análise dos autos.  A  interessada  insurge­se  contra  a  decisão  que  não  reconheceu  em  sua  integralidade o saldo negativo de IRPJ, demonstrado na Declaração de Informações  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 405          5 Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2001),  cuja  cópia  está  acostada  à  fl.  268.   Conforme  consta  de  referida  DIPJ,  a  interessada  efetuou  o  recolhimento  mensal  do  imposto  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  redução  e  suspensão,  apurando­se  ao  final  do  ano  o  lucro  real.  O  saldo  negativo  demonstrado  pela  contribuinte,  Ficha  12A  da  DIPJ/2001,  é  de  R$  83.421,00  e  seria  originário  do  resultado  da  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (R$  83.421,00)  e  do  pagamento por estimativa (R$ 83.922,02)  sobre o  imposto calculado sobre o  lucro  real (R$ 83.922,02).  Por  sua  vez,  a  autoridade  a  quo  deferiu  parcialmente  o  pleito  porque  a  contribuinte  deduziu  e  compensou  do  IR  devido  (Ficha  12,  linha  13)  valores  superiores  aos  permitidos  pela  legislação  de  regência,  fazendo  com  que  o  IRRF  deduzido, no valor de R$ 83.421,00, fosse diminuído para R$ 71.726,77. Para uma  melhor  visualização  do  quanto  afirmado,  segue  planilha  que  reproduz  os  dados  indicados pela empresa e os dados alterados:  Descrição  Valores Informados   pelo Contribuinte  Valores Considerados  IR anual devido  R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IR pago por estimativa   R$ 83.922,02   R$ 83.922,02   IRRF  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Saldo Negativo de IRPJ  R$ 83.421,00   R$ 71.726,77   Dessa  forma,  a  análise  do  presente  indébito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  está  correta  a  compensação  de  IRRF  efetuada  pela  interessada.  Conforme disposição do art. 815 do RIR/1999, fundamentado no art. 13, § 3º,  da Lei nº 4.154, de 1962, e art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, a pessoa jurídica que,  em sua declaração de rendimentos, efetuar compensação de imposto de renda retido  na  fonte,  deverá  comprovar  a  retenção  correspondente  com  uma  das  vias  do  documento fornecido pela fonte pagadora.  Igualmente, verifica­se que o parágrafo 2º do artigo 943, § 2º, do RIR/1999,  determina que o imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  rendimentos,  se  a  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Como se verifica, por expressa determinação da Lei, um dos requisitos para o  IRRF ser compensado e assim gerar o direito à restituição é a contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  E  tal  comprovante, tratando­se de IRRF decorrente de aplicações financeiras, é o Informe  de Rendimentos Financeiros, cujas normas para emissão encontram­se estabelecidas  na Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000.  Como visto a diferença de  IRRF reconhecida a menor pela autoridade fiscal  no despacho decisório de fls. 342/347 corresponde à cifra de R$ 11.694,23, ou seja,  com  base  na  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  a  DRF  Limeira  reconheceu  como  IRRF,  do  ano­calendário  de  2000,  o  montante  de  R$  71.726,77, enquanto que a contribuinte, por sua vez, compensou­se do montante de  R$ 83.421,00.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 406          6 Essa diferença se deu em razão do não reconhecimento do IRRF, no montante  de R$ 14.249,83, decorrente de aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal,  em  razão  de  sua  não  declaração  em DIRF,  bem  como  do  não  reconhecimento  do  IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e de aplicações financeiras de renda  variável, no valor total de R$ 242,80, uma vez que os rendimentos correspondentes a  estas  fontes  não  foram  oferecidos  à  tributação,  e,  finalmente,  do  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  do  IRRF  declarado  em  DIRF,  na  cifra  de  R$  3.109,15,  decorrente  de  aplicações  financeiras  do  Banco  Banespa,  não  compensado  pela  interessada em sua DIPJ/2001.   Quanto  ao  IRRF  decorrente  de  juros  sobre  capital  próprio  e  de  aplicações  financeiras de renda variável, no montante de R$ 242,80, observa­se que não houve,  na peça impugnatória, qualquer questionamento quanto a este indeferimento.   Em relação a este procedimento, efetuado pela autoridade fiscal na revisão da  apuração  do  direito  creditório,  reputa­se  matéria  incontroversa.  A  postulante  não  contestou  expressamente  a  correção,  reconhecendo  tacitamente  a  licitude  do  feito.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Sendo assim, a questão não pode ser mais abordada em momento processual  posterior.  Portanto,  a  questão  do  presente  processo  resume­se  à  aceitação  ou  não  da  comprovação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, correspondente a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  durante  o  ano­calendário  de  2000, mais especificamente no Banco Caixa Econômica Federal.  Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  juntou  os  informes de rendimento de fls. 402/424, fornecido pela fonte pagadora que atesta ter  havido retenção do imposto de renda, no montante de R$ 14.249,83, correspondente  a  aplicações  em  operações  financeiras  da  interessada  no Banco Caixa  Econômica  Federal.  Nesse sentido, por reiteradas vezes, esta Turma de Julgamento tem entendido  que a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração  tem como uma das condicionantes a apresentação dos respectivos comprovantes de  retenção emitido em nome da beneficiária pela fonte pagadora dos rendimentos  Contudo,  em que pese a observação acima, o  enfoque que devemos dar  aos  autos, como já visto, é de determinação do saldo negativo de IRPJ apurado no final  de  cada  período,  uma  vez  que  toda  retenção  na  fonte  (IRRF)  é  considerada,  em  realidade, antecipação do imposto devido (IRPJ).  Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  incumbe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2ª) a oferta à  tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções,  em  face  do  artigo  37,  §  3º,  “c”  da  Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª) a  observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações.  Dessa forma, no pedido de restituição/compensação, não basta ao interessado  somente  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  mas  também  deve  comprovar a efetiva apuração de saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 407          7 para  tanto,  deve  demonstrar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  foram acrescidas à base de cálculo do imposto de renda, condição sine qua non para  que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado no  final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.   Impende observar que tal demonstração não ocorreu por parte da interessada.   Neste  passo,  tenha­se  presente  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Tenho que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado  pela contabilidade e outros documentos  fiscais,  conjuntamente, sendo a declaração  de  rendimentos  e  os  eventuais  pagamentos  por  estimativa  e  ainda  os  informes  de  retenções  apenas  elementos  da  composição.  Noutras  palavras:  por  si  só,  não  exprimem a figura do indébito fiscal.  Daí  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro  Real, para a qual a lei exige contabilidade regular.   Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo do  Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e  ainda  os  registros  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado.  Ademais,  no que  concerne  ao  reconhecimento do direito  creditório,  no  caso  específico  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  podia,  até  01/10/2002,  à  opção  da  contribuinte,  ser  compensado  com  resultados  positivos  de  IRPJ  de  períodos  subseqüentes, independentemente de autorização da Administração Tributária, desde  que  utilizados  para  quitação  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional, e atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato.  Destarte,  no  que  tange  ao  exercício  da  livre  escolha  de  como  aproveitar  o  saldo  disponível  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  é  primordial  que  o  valor apropriado em conta de ativo, a título de imposto de renda a recuperar e objeto  do  pedido  de  restituição  em  exame,  não  tenha  sido  utilizado  em  períodos  subseqüentes.  A par disso, cumpre observar que dos documentos juntados aos autos não se  pode  identificar a disponibilidade na escrituração contábil da peticionária do valor  do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2000, porventura existente  no momento do pedido de restituição.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  compensações  de  IRPJ,  sem processo, durante o ano­calendário de 2001, utilizando­se para  tanto de  saldo negativo do ano­calendário de 2000, fato este nem contestado pela recorrente.  E  na  época  a  contribuinte  realmente  poderia  proceder  à  autocompensação  (sem  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13887.000150/2003­98  Acórdão n.º 1402­00.627  S1­C4T2  Fl. 408          8 requerimento à autoridade fiscal), desde que envolvidos tributos da mesma espécie e  os débitos fossem posteriores aos indébitos, daí, portanto, a necessidade de que aos  autos venham as provas, notadamente, contábeis.  Registre­se  que  nos  autos  não  constam  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  do  IRPJ  devido  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2001).  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do  crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi  apurado e não tenha sido já utilizado em períodos subseqüentes, de acordo com as  normas legais, é obrigação da recorrente.   Para  finalizar,  embora  a  interessada  alegue  que  os  rendimentos  pagos  a  ela  tivessem  sido  apropriados  pelo  regime  de  competência  e,  assim,  já  reconhecidos,  não se verifica nos autos elementos materiais que possam corroborar sua afirmação,  inclusive,  se  tais  rendimentos  foram  integrados no  lucro real do ano­calendário de  1999 ou do ano­calendário de 2000.   É  máxima  do  Direito  que  o  ônus  probante  incumbe  àquele  que  alega  determinado fato e tal regra encontra­se insculpida no inciso I do art. 333 do Código  de Processo Civil:  A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (....)””.  Por todo o exposto, não havendo a comprovação efetiva da liquidez e certeza  do crédito, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7669983 #
Numero do processo: 10930.900933/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período.
Numero da decisão: 1101-000.802
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10930.900933/2006-55

conteudo_id_s : 5978024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.802

nome_arquivo_s : Decisao_10930900933200655.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10930900933200655_5978024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012

id : 7669983

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661337886720

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-14T20:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-06-14T20:05:45Z; Last-Modified: 2013-06-14T20:05:45Z; dcterms:modified: 2013-06-14T20:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4a63d46e-c014-46bb-b329-7f77c40ab156; Last-Save-Date: 2013-06-14T20:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-06-14T20:05:45Z; meta:save-date: 2013-06-14T20:05:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-06-14T20:05:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-06-14T20:05:45Z; created: 2013-06-14T20:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-06-14T20:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-06-14T20:05:45Z | Conteúdo => ‘›, eli Pereira Bessa - Presidente em exercício SI-CITI Fl. 2 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA \ d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO CAQ. 10930.900933/2006-55 Voluntário (4' 1101-000.802 — la Cimararla Turma Ordinária 13 de setembro de 2012 IRPJ UROCLiNICA-S/S LTDA. r.N) FAZEVA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Benedicto Celso B -nic4 Juniar - Relator Participaram da scssa" de julgamento os conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Processo no 10930.900933/2006-55 SI-CIT1 AcOrclao n.° 1101-000.802 Fl. 3 Silva, Nara Cristina Takeda Taga e Plinio Rodrigues Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Relatório Versa a corrente lide sobre a Declaração de Compensação — DCOMP de fls. 01/05, encampadora de encontro de contas não homologado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, nos termos do despacho decisório de fl. 06. A decisão acima noticiada foi motivada pelo suposto fato de o pagamento apontado como indevido (estimativa de IRPJ, código 5993, P.A. jan/2000, de R$ 93,83) ter sido alocado na quitação do débito correspondente. Logo, a compensação do passivo apontado na DCOMP, correspondente a R$ 323,69 (parcela da estimativa de IRPJ de abr/2003) não pôde ser confirmada, remanescendo em aberto o competente adimplemento. Em 31.07.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 07) e, em 20.08.2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 08, pela qual afirmou que, conforme DCTF Retificadora do 10 trim/2000, transmitida em 20.08.2008, não mais existia o débito de estimativa de IRPJ de jan/2000. Assim, o pagamento correspondente encontrar-se-ia passível de aproveitamento. A la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, ao analisar a manifestação de inconformidade protocolizada, houve por bem indeferi-la, não homologando a compensação, forte em considerações assim ementadas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando os argumentos do Fisco, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada." Não conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fl. 49, voltaNdo a aduzir que a aludida retificação da DCTF poderia ser confrontada com a DIPJ do período, na qual não constou o débito de estimativa mensal pretensamente alocado à DART, relativo ao mês de jan/2000, e com o correlato Livro Diário, que denotava a existência de montante de imposto a recuperar. o relatório. 2 Processo n° 10930.900933/2006-55 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.802 Fl. 4 Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior - Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Consoante a DCOMP de fls. 01/05, tratam esses autos de compensação entre crédito correspondente a pagamento a maior, operado via DARF, atrelado à estimativa mensal de IRPJ de jan/2000, de um lado, e débito de estimativa mensal de IRPJ atinente ao mês de abr/2003, de outro lado. O pleito foi indeferido, inicialmente, em virtude de o pagamento realizado guardar integral correspondência com débito estimado de IRPJ apurado para o próprio mês de jan/2000, conforme consignado na DCTF original. Muito embora o contribuinte tenha procedido à ulterior retificação da DCTF, em 20.08.2008 (fl. 24), a autoridade ora recorrida não entendeu como agasalhável o ajuste de contas intuído, eis não ter sido apresentada justificativa para a exclusão, pura e simples, depois de exarado despacho denegatório, do passivo vinculado ao pagamento reputado como indevido. Em sede se Recurso Voluntário, o contribuinte buscou, então, mostrar que a retificação da DCTF era escorreita. Para tanto, juntou a DIPJ/2001 original (Ficha 11, fl. 78) e o Livro Diário do período, com aventado destaque da rubrica contábil "Impostos a Recuperar" (fl. 69). Pois bem. O aresto recorrido andou bem, a meu ver, ao questionar a legitimidade da retificação de DCTF engendrada pelo recorrente. Inexistia, nos autos, afinal, motivo a ensejar o expurgo do débito confessado inicialmente, atrelado ao DARF citado como fonte do crédito compensavel. Nessa instância, contudo, a interessada logrou demonstrar a realidade do pagamento indevido. A juntada do Livro Diário, de um lado, e da Ficha 11 da DIPJ/2001, de outro, denotam, de fato, que o recolhimento feito via DARF não deveria ter sido imputado a passivo de estimativa de IRPJ ligado ao mês de janeiro de 2000. A despeito da inicial menção desse débito na DCTF Original, o valor não constou da DIPJ respectiva, da mesma forma que não foi considerada na escrituração contábil-fiscal da empresa. Na apuração do credito disponível, deve, pois, ser considerada a DCTF Retificadora, transmitida em meados do ano-calendário de 2008. 0 pagamento a maior, operacionalizado em DARF, não pode deixar de ser reconhecido com esteio na consideração exclusiva da confissão concretizada na DCTF Original. 3 Processo n° 10930.900933/2006-55 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.802 Fl. 5 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para homologar a compensação pleiteada, até o li ite disponível do crédito alegado. Benedicto Cels cio Junior ( 4

score : 1.0
6984382 #
Numero do processo: 13804.003683/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a preliminar de prescrição do pedido de compensação e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Jaci de Assis Junior que, em prejudicial, votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão do STF (LC 118/05)
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13804.003683/2003-02

conteudo_id_s : 5788100

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.824

nome_arquivo_s : Decisao_13804003683200302.pdf

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 13804003683200302_5788100.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a preliminar de prescrição do pedido de compensação e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Jaci de Assis Junior que, em prejudicial, votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão do STF (LC 118/05)

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 6984382

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049465324044288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 364          1 363  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003683/2003­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TICKET SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos  de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido  formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120  dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005.  Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  preliminar  de  prescrição  do  pedido  de  compensação  e  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os  conselheiros  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk  e  Jaci  de  Assis  Junior  que,  em  prejudicial,  votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão  do STF (LC 118/05)  . (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 365          3   Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  •02/07/2003  (fls.  01)  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  333.436,26,  conforme  planilhas  anexadas  (fls.  243/279),  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  atualização  monetária acrescida aos  tributos e contribuições federais  , no período de julho a setembro de  1994.  O  valor  reclamado  refere­se  a  atualização  monetária  sobre  os  tributos  recolhidos naquele período e que, segundo a Recorrente, contraria as disposições do artigo 34  da  Medida  Provisória  nº  542,  de  30  de  junho  de  1994,  que  determinou  a  interrupção  da  incidência  diária  da Unidade de Atualização Monetária  – UFIR,  pelo  prazo  de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  desde  que  os  respectivo  créditos  tributários  fossem  pagos  nos  prazos  originais  previstos na legislação tributária.  O  Pedido  de  Restituição  foi  apresentado  em  formulário,  de  acordo  com  disposto  no  artigo  3º  da  IN/SRF  nº  323,  de  abril  de  2003,  dada  a  impossibilidade  de  sua  elaboração via PER/DCOMP, pois este não aceita cadastramento com pagamentos efetuados há  mais  de  cinco  anos,  gerando  a  seguinte mensagem: Darf  apresenta  data  de  arrecadação  com mais de cindo anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN')  Em Despacho Decisório de 09/2/2007 (fls. 282/285) a DRF em Osasco – SP,  indeferiu o pedido de restituição, que restou assim ementado:  Assunto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  Ementa:  Pagamento­ Indevido  ­ou­  ­Maior  Não  deve  ser  reconhecido  o  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  quando  não  se  submete  aos  ditames  legais. Prescrição do pleito.Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966(CTN);  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1992,  Lei­ Complementar n° 118, 9 de fevereiro de 2005.".  Cientificada do Despacho em 05/03/2007 (fls. 288), apresentou Manifestação  de Inconformidade em 09/3/2007 (fls. 289/317), onde alega:  I  ­deixou  de  observar  o  disposto  da MP­542/94,  recolhendo  indevidamente  atualização  monetária  com  base  na  variação  diária  da  UFIR  sobre  débitos  tributários,  após  julho  de  1994  e,  por  isso,  tem  direito  à  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos;  II  é absurda a determinação contida na  Intimação da DRF em Osasco – SP  para que a Recorrente  efetue o  recolhimento dos débitos não compensados,  pois não houve pedido de compensação;  III  –  a  prescrição/decadência  contida  no  Despacho  Decisório  não  ocorreu,  pois  em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  restituição é de 10 (dez) anos, na sistemática dos cinco mais cinco; de acordo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 com  entendimentos  do  STJ  e  do Conselho  de Contribuintes;  transcrevendo  jurisprudências;   IV –  rejeita  a aplicação do disposto no  art.  3º  da LC 118/2205, pois  o STJ  firmou entendimento de que sua aplicação só  será válida para questões que  venham a ocorrer a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 10 de junho de  2005.  Em sessão de 22 de novembro de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP, com o Acórdão nº 05­20.219, indeferiu a solicitação da Recorrente.  Intimada do Acórdão em 29/05/2008 (fls. 324), interpôs Recurso Voluntário  em  05/06/2008  (fls.  326/351),  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade , pede a reforma do Acórdão recorrido e o provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 366          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ em Campinas ­ embasou sua decisão nos artigos 156, 165 e 168, todos  do CTN e considerou prescritos os valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da  ação.  Entendeu ainda a DRJ em Campinas ­ SP que a Lei Complementar n° 118, de  9 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3º , afastou definitivamente a controvérsia ainda existente  em relação à contagem do prazo para repetição de indébito.  Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4— Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º'1, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  A Recorrente busca no presente Recurso voluntário ter reconhecido direito à  restituição de valores pagos indevidamente. Os valores solicitados foram pagos no período de  julho de 1994 a setembro de 1994 cujos períodos de apuração se deram nos meses de junho,  julho  e  agosto  de  1994.  O  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/7/2003,  ou  seja  9  (nove) anos e um mês após os  fatos geradores das obrigações.que motivaram os pagamentos  indevidos.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mis  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fixada a tese a ser seguida na análise da prescrição, considerando­se que os  fatos geradores ocorreram em 06, 07  e 08/1994 e o Pedido de Restituição da Recorrente  foi  protocolado  em  07/2003,  entendo  que  o  prazo  observado,  por  ser  inferior  a  10  (dez)  anos,  enquadra­se na sistemática dos cinco mais cinco.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 367          7 Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando a preliminar da prescrição e determino que os autos voltem a unidade de jurisdição  da contribuinte para apreciar o mérito da questão.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  .                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6310134 #
Numero do processo: 10725.720082/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO Constatado o vício de omissão apontado pela Embargante, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802-001.180 de 11/04/2012, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO Constatado o vício de omissão apontado pela Embargante, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.720082/2005-11

conteudo_id_s : 5574993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.325

nome_arquivo_s : Decisao_10725720082200511.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10725720082200511_5574993.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802-001.180 de 11/04/2012, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 6310134

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121660932096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 160          1 159  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720082/2005­11  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08/08/2012  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL          Interessado  MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA                   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  OMISSÃO  –  SANEAMENTO  ­  Constatado  o  vício  de  omissão  apontado  pela  Embargante,  impõe­se  sejam  acolhidos os embargos  para que sejam prestados os devidos esclarecimentos  e  o  vício  saneado  ainda  que  mantida  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  acolher  parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802­001.180   de 11/04/2012, mantendo­se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos  termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                     Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  “omissão/contradição”  no  acórdão  nº  1802­001.180  proferido  pelo  colegiado  dessa  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  processo  em  epígrafe,  em  sessão realizada no dia 11/04/2012.                     O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 15/05/2012,  e, os embargos foram apresentados em 20/06/2012.  Os fundamentos dos embargos são os seguintes que transcrevo, ipsis litteris:  O objeto do presente julgado cinge­se à conclusão do colegiado  no  sentido  de  que  o  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos  deve  ser  analisado  conjuntamente  a  outra  PERDCOMP  apresentada  pela  contribuinte,  uma  vez  que  tal  procedimento  demonstra  a  integral  quitação  do  debito,  não  restando  saldo  devedor.  Eis a ementa do acórdão:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano calendário: 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  análise  de  PERDCOMP  não  apreciado  em  conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida  em que dá ao contribuinte o direito de contestar o saldo devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  realização  do  encontro de contas de crédito e débitos tributários.  A  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  acima  mencionada,  perpetrada  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  á  DRJ,  contudo,  não  se  insere  na  alçada  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  acórdão  12­18.140  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.77/83).  Destaca  o  julgado  que  "a  estas  [compensação  de  oficio],  a  propósito,  existe  previsão  de  rito  especifico,  detalhado  nos  art.  34  a  38  da  Instrução Normativa  SRF n`2 600, de 28/12/2005 ­, que afasta, a meu ver, a aplicação  das regras do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972".  O CARF,  em  apreciação  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instancia,  contudo,  omitiu­se  na  apreciação  da  mencionada  impropriedade  processual,  adentrando no mérito da demanda sem qualquer análise acerca  de sua eventual (in)competência para tanto.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 161          3 Ultrapassada  a  preliminar  acima  disposta,  cumpre  apreciar  o  mérito e a conclusão do julgado proferido pela Segunda Turma  Especial da Primeira Seção do CARF.  Na hipótese, a ilustre Conselheira Relatora entende que deve ser  homologada a compensação objeto dos autos, tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as  multas  de mora  devidas  em  razão  do  atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­ 2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  Ocorre, todavia, que não há nos autos qualquer documento que  comprove  tal  procedimento,  em  total  descompasso  com  a  afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme  relatado,  por  último,  foi  anexado  ao  presente  processo  cópia  do  Despacho  n`2  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20,  no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou consignada a homologação da compensação no montante  de R$ 34.540,99, referente a parte do debito de IRPJ apurado  no mês de novembro de 2002."  Observando o  documento mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se observar que se trata tão­somente de extrato do referido  pedido de compensação, ilegível, em que não se podem extrair as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009  que  comprova  a  afirmação  da  contribuinte  neste  sentido.  Com efeito, mostra­se contraditória a determinação contida no  voto condutor, respaldada em documento inexistente nos autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para o provimento  do Recurso  Voluntário.  Na  remota  hipótese de manutenção do provimento do  recurso,  requer que o colegiado aponte as razões para  tanto, sob pena  de ensejar cerceamento do direito de defesa.  Diante  disso,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração,  a fim de sanar a omissões/contradições apontadas.                     É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa              Conforme  relatado  o  acórdão  embargado  foi  recepcionado pela Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  em  15/05/2012,  conforme  Relação  de  Movimentação  ­  RM,  fl.155,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Os embargos  foram apresentados em  19/06/2011, portanto, tempestivos, deles conheço.  Preliminarmente,  a  Embargante  argüi  que  a  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  de  primeira instância, perpetrada mediante apresentação de manifestação de inconformidade dirigida  à DRJ, não se insere na alçada de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da DRJ/RJOI (fls.77/83).   Contudo, o CARF, em apreciação ao Recurso Voluntário  interposto em face da decisão de  primeira instancia, omitiu­se na apreciação da mencionada impropriedade processual, adentrando  no mérito da demanda sem qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Conforme  relatado  no  acórdão  embargado,  fl.153,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJI/Rio  de  Janeiro/RJ)  sob  o  fundamento  de  que  a  Interessada  não  contesta  as  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  negar  homologação  às  compensações  informadas  nas  DCOMP's  de  fls.  01/07  e  08/12,  e  que,  sua  discordância  limita­se  aos  procedimentos adotados na compensação de oficio, determinada pela autoridade fiscal, decidiu por  NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada, conforme o  venerando Acórdão nº 12­18.140, de 14 de fevereiro de 2008 (fls.77/83), cientificado à interessada  em 20/03/2008, fl.90.   Consta  dessa  decisão  de  1ª  instância  que,  a  legislação  que  disciplina  os  processos  de  restituição, ressarcimento e compensação, no âmbito da Receita Federal, só prevê a aplicação do  rito  processual  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  para  as manifestações  de  inconformidade  contra não­reconhecimento de direito creditório ou não­homologação de compensação efetuada  pelo sujeito passivo (art. 74, §§ 9° e a 11, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela  Lei no 10.833, de 29/12/2003; art. 48, e §§, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005).   Diante  de  tal  restrição,  entende  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  compensações realizadas de ofício.     Na verdade, o acórdão embargado não afirmou de forma expressa que a DRJ ao declarar  sua  incompetência  e  “NÃO  CONHECER”  da  manifestação  de  inconformidade  do  interessado  incorreu em equívoco processual, na medida em que, o litígio decorre de pedido de restituição para  compensação de débitos declarados  (PERDCOMP) e,  a  fase  contenciosa  do processo  segue,  em  linhas gerais, o rito do Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, no processo de PERDCOMP, a fase inicial se dá com o pleito do contribuinte e  fica concluída com o Despacho Decisório no qual o chefe da unidade que jurisdiciona o domicílio  do sujeito passivo, se manifesta quanto à procedência ou não do pleito.   Assim, o ato administrativo que contestado, dá margem à inauguração da fase contenciosa,  no  presente  caso,  é  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campos  dos  Goytacazes — RJ, não importando os procedimentos adotados para a extinção parcial dos débitos  pela via da compensação na forma como efetuada pelo sujeito passivo ou alternativamente pela  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 162          5 “compensação  de  ofício”,  como  a melhor  forma  encontrada  pelo  Fisco,  a  teor  do mencionado  Despacho Decisório (fl.37) a seguir, notadamente o item “b”:  DESPACHO DECISÓRIO    O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n.° 30, de 25 de  fevereiro de 2005,  tendo em vista as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  PARECER  MACO/DRF/CGZ/RJ  n°  056/2005,  fls.  33  a  36,  e  considerando  o  disposto nos artigos 10, 28, 29, 30, 34 e 48 da Instrução Normativa  SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004, DECIDE:  a) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas nas DCOMP n°  24521.13798.291004.1.3.04­4979  e  30838.51314.291004.1.3.04­ 3731,  por  inexistência  de  direito  creditório  na  forma  como  pleiteada;  b) COMPENSAR DE OFÍCIO os recolhimentos efetuados a título de  IRPJ  —estimava  mensal  para  o  PA  1212002  com  os  débitos  da  mesma natureza apurados no decorrer do ano­calendário de 2002;  c) DETERMINAR a cobrança do valor de R$ 34.540,99, relativo a  parte do débito de IRPJ estimativa mensal, código 2362, apurado no  mês de novembro de 2002, com vencimento em 31/12/2002, por ter  remanescido à compensação de oficio citada no item precedente;  (...)  Vale  consignar  que  a  própria  autoridade  administrativa  da  DRF/  em  Campos  dos  Goytacazes  —  RJ,  para  justificar  a  extinção  dos  débitos  pela  compensação  com  os  créditos  apurados, assim se manifestou no aludido PARECER MACO/DRF/CGZ/RJ n° 056/2005:        ...  12.  Considerando  que,  ainda  que  indevido  o  recolhimento  por  estimativa,  tal  crédito  somente  estaria  disponível  para  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo da IRPJ do período, a rigor, à luz do que preceitua a  legislação  em  vigor,  a  compensação  efetuada  deveria  não  ser  homologada  e  a  contribuinte  deveria  ser  intimada  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  e  a  retificar  sua  declaração  para  inclusão  dos  valores  recolhidos  indevidamente  para,  então,  apurar saldo negativo de IR e utilizá­lo, posteriormente, para novas  compensações. Ou seja, a contribuinte deveria efetuar recolhimentos  para  ficar  com  crédito  junto  à  Fazenda  nacional,  o  que  não  se  afigura  compatível  com  o  principio  da  razoabilidade,  que  é  uma  diretriz de bom­senso, aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico  se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem  do  princípio  da  legalidade  tendem  a  reforçar  mais  o  texto  das  normas que o seu espírito.  13.  Ora,  a  legislação,  ao  permitir  que  a  própria  contribuinte,  ao  apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  possa  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  e  que  tal  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento,  claramente  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6  busca  simplificar  o  cumprimento  das  obrigações.  No  caso  em  comento,  ao  invés  de  efetuar  os  recolhimentos  em  atraso,  informando  todos  para  o  PA  12/2002,  a  contribuinte  poderia  ter  utilizado  darf  segregados  para  os meses  em  que  apurou  débito  de  estimativa  mensal  e,  neste  caso,  estaria  efetuando  mero  recolhimento em atraso, os quais deveriam estar acompanhados dos  respectivos acréscimos legais.  14. Portanto, infere­se que a forma mais adequada ao tratamento do  caso  seria  não  homologar  a  compensação  efetuada e  proceder,  de  oficio, à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os  recolhimentos efetuados. Quanto ao preceito do § 2° do art 34, da  IN  SRF  460/2004,  o  qual  determina  que,  previamente  à  compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que  se  manifeste  quanto  ao  procedimento  no  prazo  de  quinze  dias,  presume­se  que  o  interesse  da  contribuinte  em  compensar  os  débitos,  manifestado  nas  DCOMP  apresentadas,  suprem  a  necessidade da comunicação formal enviada pela RFB.  15.  Desta  forma,  foi  procedida  à  alocação  dos  recolhimentos  efetuados  aos  débitos  apurados  de  estimativa  mensal  no  ano­ calendário de 2002 fls.27 a 29). Em razão da falta de recolhimento  do valor relativo à multa de mora e ao  fato de que a utilização da  alocação  linear  dos  créditos  aos  débitos  resultaria  em  débito  de  tributo  e  crédito  de  juros,  foram  considerados  os  recolhimentos  pelos  seus  valores  totais  (fl.  26).  Os  débitos  foram,  também,  considerados  pelos  seus  valores  totais,  sem  considerar  as  vinculações  a  compensação  e  a  pagamento  informadas  em  DCTF  pela contribuinte (fl. 25).       (...)  Grifei       Como  se  vê  no  próprio  Parecer  MACO/DRF/CGZ  n°  056/2005,  às  fls.  33/36  que  deu  fundamento  ao  despacho  decisório  já  afasta  o  entrave  processual,  ao  possível  entendimento  da  compensação efetuada como se fosse de ofício, visto que presumiu o interesse da contribuinte, em  compensar os débitos, manifestado nas DCOMP apresentadas.  Com  efeito,  o  rito  processual  do  PERDCOMP não  depende  da  forma  como  decidida  no  Despacho Decisório. Entender à contrário senso conduziria o resultado em cerceamento ao direito  de defesa, pois, a alternativa razoável adotada pelo Fisco e intitulada de “compensação de ofício”  resultaria  em  decisão  definitiva,  sem  oportunidade  ao  contribuinte  para  contestar  o  despacho  decisório.  Ademais  a  alternativa  dada  pelo  Fisco  em  proceder  a  compensação  ocorreu  pelo  aproveitamento dos créditos, como estampado e transcrito acima.  A DRF não­homologou as compensações por inexistência de direito creditório “na forma  como pleiteada”, mas   procedeu a compensação dos recolhimentos efetuados a  título de IRPJ — estimava mensal para o PA 12/2002 com os débitos da mesma natureza apurados no decorrer do  ano­calendário de 2002, o que denominou de “compensação de ofício”, adotando o princípio da  razoabilidade, eficiência e eficácia.   A decisão da DRJ é incompatível com o bom­senso desenvolvido no despacho decisório da  autoridade administrativa da DRF/ em Campos dos Goytacazes — RJ que, embora com ressalvas  ao  procedimento  adotado  mas  por  atender  ao  princípio  da  razoabilidade,  e,  sem  ofensa  à  legalidade,  procedeu à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os recolhimentos  efetuados.  Desse modo, dúvida não há que o saldo devedor resultante do encontro de contas relativas  aos  débitos  declarados  nas  DCOMP  discutidas  é  a  matéria  controvertida  a  ser  dirimida  nos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 163          7 presentes autos, para a qual a pessoa jurídica apresentou a manifestação de inconformidade, não  conhecida pela Delegacia de Julgamento, em virtude da equivocada incompetência declarada.  Sobre  a  competência  do  julgamento  em  primeira  instância,  em processos  administrativos  relativos a compensação, transcrevo o artigo 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, verbis:   Art.61.O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  relativos  à  exigência  de  direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o,  § 5o). Parágrafo  único.A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre  outros, o julgamento de:  ...  II­  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos  administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de  tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art.  7o, §1o e §5o); e               ...  O  contribuinte  fora  cientificado  do  despacho  decisório  em  28/08/2006  (fl.40)  para  apresentar sua manifestação de inconformidade.  A  inconformidade  da  recorrente  residia  em  que  o  saldo  devedor  remanescente  à  compensação  já  havia  sido  compensado  via  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004.    Do exposto,  resta demonstrado o equívoco da DRJ em não conhecer da manifestação de  inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não se insere na alçada de competência  das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da  DRJ/RJOI  (fls.77/83),  pois,  da  mencionada  inconformidade  demandaria  a  análise  e  decisão  fundamentada sob pena de sua nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  A Embargante  aduz  que  no  acórdão  embargado  se  adentrou  no mérito  da  demanda  sem  qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Reconhece­se, pois, a omissão apontada pela Embargante.    Com efeito, afastada a preliminar da incompetência suscitada pela DRJ, poderiam os autos  ter sido devolvidos àquele órgão, para a análise da manifestação da inconformidade. No entanto,  em  sede  de  segunda  instância,  o  acórdão  embargado  decidindo  em  favor  do  sujeito  passivo,  prescindiu  da  declaração  de  nulidade,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  12  do  mesmo  Decreto  nº  7.574/2011, verbis:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §3oQuando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Como  visto,  não  houve  incompetência  ou  impedimento  por  parte  desse  colegiado  em  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada  com  os  mesmos  fundamentos expendidos na impugnação ao qual foi dado provimento.  Sobre  o  mérito,  alega  a  Embargante  que  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  Relatora entende que deve ser homologada a compensação objeto dos autos,  tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão  do atraso no pagamento do IRPJ apurado nos meses de fevereiro, março, junho, julho e novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  O mencionado  texto contido nos embargos merece correção por não ser  a expressão  real  contida no acórdão embargado, que assim se pronunciou,  citando a defesa da Recorrente verbis:  A Recorrente  destaca  que,  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão do atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n°  09409.28205.151204.1.3.04­2661,  apresentada  pela  Recorrente  em  15 de dezembro de 2004. (Grifei)  Nesse contexto, é que se deu a motivação no voto condutor do acórdão embargado, para a  análise do recurso voluntário apresentado, por este colegiado, vejamos:  Ora,  não  poder  o  contribuinte  se  insurgir  contra  o  saldo  devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  análise  conjunta  dos  PERDCOMPs,  seria  o mesmo  que  limitar  a  produção  da  defesa  a  ser superada de forma sintetizadora pela DRF de origem, a exemplo  do Parecer MACO/DRF/CGZ n° 056/2005, às fls. 33/36.   Assim, cabível a análise de PERDCOMP não apreciado em conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida em  que  dá  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  o  saldo  devedor  apurado pela  autoridade  administrativa  na  realização do  encontro  de contas de crédito e débitos tributários.   Argumenta a Embargante, que não há nos autos qualquer documento que comprove  tal  procedimento, em total descompasso com a afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme relatado, por último, foi anexado ao presente processo  cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 164          9 qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002."  Aduz que:   Observando,  o  documento  mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se  observar  que  se  trata  tão­somente  de  extrato  do  referido  pedido  de  compensação,  ilegível,  em  que  não  se  podem  extrair  as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009 que comprova a afirmação da contribuinte neste sentido.  Com  efeito,  mostra­se  contraditória  a  determinação  contida  no  voto  condutor,  respaldada  em  documento  inexistente  nos  autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para  o  provimento  do  Recurso  Voluntário.  A afirmação feita pela Embargada está equivocada pois se reporta aos extratos fls.114/115,  do presente processo, e não, ao Despacho nº 675/2009, fls. 114/115, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20, acostado aos presentes autos, ou seja:   cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ, exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002.  Tal documento encontra­se comprovado com arquivo eletrônico nos presentes autos, como  pode ser constatado pela Embargante no “e­processo”.   Como  se  vê,  resta  patente  e  infundada  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  pois,  fundada em documento a que não se reportou o voto condutor do acórdão embargado.   Assim, não há qualquer  fundamento para que sejam acolhidos os Embargos apresentados  sob o pretexto de que o julgado embargado foi viciado por contradição.  A rigor,   acolho os presentes embargos, apenas para deixar claro sobre a suposta omissão  quanto à incompetência arguida pela Delegacia de Julgamento para não conhecer da manifestação  de inconformidade apresentada pela pessoa jurídica. Contudo, reconhecida a competência da DRJ,   foi  suprida  a  falta  da  análise  do  mérito  pelo  acórdão  embargado  a  favor  do  sujeito  passivo,  conforme acima evidenciado.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam acolhidos parcialmente os  embargos de declaração,  apenas,  quanto  à omissão  apontada pela Embargante,  ratificando­se os  demais termos do acórdão embargado.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
7079636 #
Numero do processo: 10283.002017/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRRF COMPROVANTE DE RETENÇÃO Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.
Numero da decisão: 1401-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ e, quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar se o IRRF foi retido e a receita foi tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ; e quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar a retenção na fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 IRRF COMPROVANTE DE RETENÇÃO Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.002017/2007-19

conteudo_id_s : 5817725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.461

nome_arquivo_s : Decisao_10283002017200719.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283002017200719_5817725.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ e, quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar se o IRRF foi retido e a receita foi tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo de IRPJ; e quanto as retenções não consideradas pelo Relator, determinava diligência para verificar a retenção na fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 7079636

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049733382012928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.147          1 1.146  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002017/2007­19  Recurso nº  169.183   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Moto Honda da Amazônia Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é aceita como prova de retenção de imposto de renda na fonte a simples  juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal  retenção se faz através do  valor registrado a titulo de IR ­ FONTE no documento fornecido pela fonte  pagadora, denominado de "Comprovante de Retenção de  Imposto de Renda  na Fonte”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  em  R$  6.972,28  o  valor  do  saldo  negativo de IRPJ – ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas a conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi, que não conhecia o pedido de redução do valor do saldo negativo  de  IRPJ  e,  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo  Relator,  determinava  diligência  para  verificar se o  IRRF foi  retido e a  receita  foi  tributada, e a conselheira Karem Jureidini Dias,  que  não  conhecia  o  pedido  de  redução  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ;  e  quanto  as  retenções  não  consideradas  pelo Relator,  determinava diligência  para  verificar  a  retenção  na  fonte apenas em relação às empresas não relacionadas.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.     Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2 EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Viviani Aparecida Bacchmi e Karem Jureidini Dias.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 980, verso):  Versa  o  presente  litígio  sobre manifestação  de  inconformidade  em face do despacho decisório de fls. 860 a 864. Nesta decisão  não  foi homologada a compensação pleiteada pelo contribuinte  tendo em vista que na reconstituição da apuração anual do IRPJ  do  ano­calendário  2003  foi  encontrado  um  saldo  a  pagar  de  IRPJ no valor de R$ 594.169,20 sendo, portanto improcedente o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de R$  416.708,85.  Cientificada  em  20/12/2007  (fl.  864)  do  despacho  decisório  de  fls.  860  a  864,  a  empresa,  inconformada,  apresentou  em  18/01/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 876 a 881,  na qual alega em síntese que:  1. o montante correto para constar no item IRRF fonte na tabela  de  fl.  863  seria  o  valor  de  R$  9.976.073,31  e  não  R$  8.965.195,27 como foi utilizado pelo Auditor Fiscal que analisou  o pleito em debate;  2.  o  valor  de R$ 9.849.8962,34,  conforme  tabela  na  fl.  908,  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  agentes  financeiros  em  operações realizadas pela requerente;  3. o valor de R$ 82.426,64, conforme tabela de fl. 937, se refere  aos  serviços  realizados  pela  requerente  e  que  sofreram  a  retenção na fonte pelos tomadores;  4. o valor de R$ 43.684,33, conforme darf de fl. 944, é relativo à  diferença apurada no mês de dezembro de 2003.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento,  na  íntegra,  de  suas  razões  de  manifestação  de  Inconformidade,  com  o  deferimento  do  seu  pedido e,  conseqüentemente, a homologação das compensações  além  do  não  lançamento  do  montante  de  R$  594.169,20,  considerando  as  razões  expostas  pela  requerente  no  caso  em  tela.  A 1ª Turma da DRJ Belém, por unanimidade, deferiu em parte a solicitação  da contribuinte, por meio do Acórdão DRJ nº 01­11.424, de 03/07/2008, assim ementado (v. fls  980):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.148          3 Ano­calendário: 2003  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Devem ser considerados para o cálculo do saldo negativo  do  IRPJ  os  valores  confirmados  em  DIRF  referentes  ao  IRRF.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada do Acórdão em 31/07/2008 (fls. 982), a contribuinte interpôs em  29/08/2008 o recurso voluntário de fls. 1014­1024, com base nos seguintes argumentos:  a)  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis  valores  alienígenas  à  compensação  pleiteada.  Às  fls.  1017,  apresentou  uma  relação  de  13  retenções  na  fonte,  no  valor  de  R$  6.972,28,  valor  este  considerado  pelo  Fisco  porém  não  solicitado  pela  contribuinte.  No  entender da Recorrente, “os valores acima ordenados NÃO fazem parte  da prentensão da Recorrente. Logo, em prejuízo ao acórdão guerreado,  devem  ser  extirpados,  sob  pena  da  não  verificação  da  regular  compensação realizada pela Recorrente (fls. 1017, grifado no original);  b)  o  Acórdão  recorrido  errou  ao  afirmar  que  apenas  os  valores  retidos  confirmados  em  DIRF  são  passíveis  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “a  eventual  não  informação  dos  valores  retidos  em  DIRF  pode  ser  superada  pela  apresentação/juntada  das  respectivas  notas  fiscais“  (fls.  1019,  grifado  no  original).  Neste  sentido,  mencionou  precedentes  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam  a  retenção do imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido  (fls. 1028­1145);  c)  o  Acórdão  recorrido  também  errou  ao  afirmar  que  o  valor  de  R$  43.684,33,  fl.  944,  foi  considerado  pela  unidade  de  origem  em  sua  decisão.  Segundo  a  Recorrente,  “com  efeio,  a  partir  de  qualquer  exercício  matemátivo  que  se  faça,  verificamos  que  em  nenhum  momento  a  Administração  considerou  lo  valor  vertente”(fls.  1022,  grifado no original).   Neste termos, requereu o provimento do seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Passo a analisar individualmente cada uma das alegações da Recorrente.  Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 Solicitação de exclusão de valores não pleiteados pela contribuinte  A  Recorrente  afirma  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  como  créditos  compensáveis valores não pleiteados pela contribuinte. Estes valores, que alcançam o montante  de R$ 6.972,28, encontram­se discriminados em tabela específica, fls. 1017.  Sobre o tema, afirma a Recorrente, às fls. 1017 (grifos do original):  Insista­se,  os  valores  acima  ordenados  NÃO  fazem  parte  da  prentensão  da  Recorrente.  Logo,  em  prejuízo  ao  acórdão  guerreado, devem ser  extirpados,  sob pena da não verificação  da regular compensação realizada pela Recorrente.   Assiste razão à Recorrente.  O Fisco  deve  se  ater  ao  pedido  formulado,  não  devendo  incluir,  de  ofício,  outros créditos no pedido de compensação apresentado pela contribuinte.  Assim sendo, em estrito atendimento ao pedido da Recorrente, considero que  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  6.972,28  do  montante  do  direito  creditório  reconhecido,  relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003.   Admissibilidade  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  interessado  como  elemento de prova suficiente para reconhecimento do IRRF  A Recorrente considera que a ausência de informação dos valores retidos em  DIRF pode ser superada pela apresentação/juntada das respectivas notas fiscais. Por esta razão,  juntou  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  que,  no  seu  entendimento,  comprovam a  retenção  do  imposto nos casos não considerados pelo Acórdão recorrido (fls. 1028­1145);  Não assiste razão à Recorrente.  Por óbvio, a escrituração contábil  e os documentos produzidos pela própria  pessoa  contra  ela  fazem prova. No  entanto,  a  recíproca  não  é  verdadeira.  Para  o  interessado  constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios,  cuja  formação  não  tenha  dependido  exclusivamente da sua vontade.  No caso  específico do  imposto de  renda  retido  na  fonte,  esse  entendimento  está  estampado  expressamente  na  própria  lei  (art.  55,  Lei  n°  7.450/85),  que  exige  para  o  reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido  pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Dessarte,  a  apresentação  de  meras  notas  fiscais,  que  são  documentos  elaborados pelo próprio  interessado, não  é  suficiente para  comprovar o  alegado direito. Esse  tem sido  também o entendimento de outras Câmaras desse Conselho,  conforme acórdão que  abaixo transcrevo:  Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.002017/2007­19  Acórdão n.º 1401­00.461  S1­C4T1  Fl. 1.149          5 Nesse  sentido  tem  sido  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  desse  Conselho, conforme demonstram os seguintes julgados:  Acórdão 105­14858, de 01/12/2004, unânime.  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO   Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte”.  Acórdão 108­09.757, de 12 de novembro de 2008, unânime   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  O aproveitamento do imposto de renda retido na fonte sujeita­se  à  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  o  referido  imposto  integraram  a  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  lucro  apurado  e  à  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  retenção  emitidos  pela  fonte  pagadora.  Recurso voluntário negado.  Acórdão 103­23.022, de 23 de maio de 2006, por maioria  IRRF ­ COMPROVANTE DE RETENÇÃO  Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na  fonte  a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  titulo  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte"  DARF de fls. 944, no valor de R$ 43.684,33  Sobre  este  assunto,  assim  se manifestou  o  Acórdão  recorrido,  fls.  980­981  (grifado):  O contribuinte alega que o valor de R$ 43.684,33, conforme darf  de fl. 944, é relativo à diferença apurada no mês de dezembro de  2003 e que não  foi  considerado no despacho decisório. Ocorre  que este valor  foi considerado pela unidade de origem na sua  decisão (fl. 863) conforme documento de fl. 828 (SINAL 02).  Contrapondo­se a esta afirmação, a Recorrente alega que o aludido valor de  R$ 43.684,33 não foi considerado pela unidade de origem em sua decisão.   Não assiste razão à Recorrente.  Analisando­se o Parecer DRFB/MNS/AM/SEORT de fls. 860­863, constata­ se que foram considerados os valores de todos os DARFs recolhidos com o código de receita  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     6 2362, constantes do sistema Sinal02, referentes ao ano­calendário de 2003. A impressão da tela  do aludido sistema encontra­se às fls. 828, documento corretamente mencionado pelo Acórdão  recorrido, conforme trecho acima transcrito.   Analisando­se  o  documento  de  fls.  828,  constata­se  que  os  recolhimentos  constantes  do  sistema Sinal02,  referentes  ao  ano­calendário  2003,  devidamente  considerados  pelo Fisco,  abrangem o  recolhimento no valor originário de R$ 43.684,33,  reivindicado pela  Recorrente.  Vale dizer que o  somatório dos valores  recolhidos a  título de estimativa no  ano­calendário  de  2003  (incluindo  o  DARF  em  litígio)  importou  em  R$  15.476.744,15,  conforme  consta  da  tabela  apresentada  pela  unidade  de  origem  às  fls.  863.  Este  documento  também foi corretamente mencionado pelo Acórdão recorrido.  Diante do  exposto,  concluo que o Acórdão  recorrido não merece quaisquer  reparos.  Dispositivo  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, apenas para reduzir em R$ 6.972,28 o valor do saldo negativo de IRPJ –  ano calendário de 2003, conforme expresamente solicitado pela Recorrente.  Desta  forma,  resulta  reconhecido  o  valor  de  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo negativo de IRPJ (ano­calendário de 2003) no valor de R$ 296.830,18.  Cópia  desta  decisão  deve  ser  anexada  ao  processo  de  representação  fiscal  especificado  no  despacho  decisório  de  fl.  864  para  uma  possível  revisão  de  oficio  do  lançamento, caso já tenha sido efetuado.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 04/04/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

score : 1.0
7110484 #
Numero do processo: 11610.006870/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP/ PER/DCOMP COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se homologa DCOMP e PER/DCOMP que declaram como crédito saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em compensações sem processo, declaradas em DCTF. DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA Não há decadência do processo administrativo fiscal que segue os trâmites previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo encerrado somente após decisão final da Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP/ PER/DCOMP COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ Não se homologa DCOMP e PER/DCOMP que declaram como crédito saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em compensações sem processo, declaradas em DCTF. DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OCORRÊNCIA Não há decadência do processo administrativo fiscal que segue os trâmites previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo encerrado somente após decisão final da Autoridade Fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11610.006870/2003-81

conteudo_id_s : 5829008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.999

nome_arquivo_s : Decisao_11610006870200381.pdf

nome_relator_s : Maurício Pereira Faro

nome_arquivo_pdf_s : 11610006870200381_5829008.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 7110484

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049735509573632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006870/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  CNEC ENGENHARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP/PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Não  se  homologa  DCOMP  e  PER/DCOMP  que  declaram  como  crédito  saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em  compensações sem processo, declaradas em DCTF.  DECADÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  decadência  do  processo  administrativo  fiscal  que  segue  os  trâmites  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  encerrado  somente  após  decisão  final da Autoridade Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente.  (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 70 /2 00 3- 81 Fl. 392DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, por bem resumir  a questao, adoto o relatorio da decisao a quo:  CNEC  ENGENHARIA  S/A  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  (fls.  272  a  291)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  homologou  também  parcialmente  as  DCOMP  apresentadas,  todas relativas ao saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002.  Ao  analisar o  crédito,  o  auditor  fiscal  verificou  que a  empresa  embora  tenha  apresentado  DCOMP  em  13/05/2003  (fls.  01),  declarando  compensação de  um  débito  próprio  com  crédito  de  seu saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ de 2003, ano­base  2002,  o  valor  declarado  como  o  do  saldo  negativo  (R$  199.908,72), diverge do encontrado à linha 18 da ficha 12 A da  DIPJ/2003  (fls.  230),  onde  consta  o  valor  de  ­R$  532.787,13.  Outras  DCOMP  transmitidas  apresentaram  valor  idêntico  ao  encontrado  na  DIPJ/2003.  Considerando  essas  informações  o  auditor fiscal analisou o valor do saldo negativo alegado como  sendo de R$ 532.787,13, relativo ao ano­calendário de 2003.  Esse saldo negativo foi formado por compensações sem processo  de  estimativas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e,  por  esse  motivo,  o  auditor  fiscal  analisou  os  alegados  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002, uma vez que tais compensações eram permitidas à época.  Ano­Calendário de 1999  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  a  própria  empresa  havia  declarado  na  DIPJ/2000,  não  haver  qualquer  saldo  negativo, conforme os valores constantes à ficha 13 A,  linha 18  (fls. 18).  Ano­ Calendário de 2000  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  756.885,31  (fls.  28)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 335.193,43 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 94.009,45  foram declarados à  linha 13 da  ficha 12 A  (fls.28),  totalizando  R$  429.202,88.  Confrontando  esse  valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  421.317,93),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha  13,  pois  a  Fl. 393DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 4          3 contribuinte  utilizou  valor  de  IRRF  superior  ao  constante  na  DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte tenha declarado o valor de R$ 93.368,70, deduzido  nas estimativas mensais e R$ 43.122,07 declarados à linha 14 da  ficha  12  A  (fls.  28),  totalizando  R$  136.490,77,  somente  foi  confirmado no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 86.558,35, e o  auditor fiscal corrigiu o valor reconhecido.  O auditor  fiscal apurou,  entretanto que a  contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 275.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF a um pagamento e á compensações  (fls. 57 e 58),  sendo  que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08. Quanto às  compensações,  em  três  delas  o  crédito  alegado  tem origem  em  saldos negativos de IRPJ, mas em duas delas (janeiro e março)  estão  indicados  dois  processos  administrativos  de  restituição  enquanto  que  na  outra  o  compensação  teria  se  dado  sem  processo, com saldo negativo de período anterior ou seja do AC  1999 (fls. 60 a 62).  As  compensações  dos  processos  administrativos  foram  consideradas  confirmadas,  mas  não  a  compensação  sem  processo,  pois  não  havia  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário de 1999.  Desse modo, para o ano­calendário de 2000, o saldo negativo de  IRPJ,  passível  de  ser  utilizado,  foi  apurado  pelo  auditor  fiscal  como sendo de R$ 661.296,51.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF,  setenta  compensações  utilizando  esse  saldo negativo  de  2000 (fls.69 a 138) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi possível verificar que esse saldo negativo quita apenas parte  dos  débitos  (  fls.139  a  152),  sendo  consideradas  convalidadas  apenas compensações que possuem indicação de saldo zero (fls.  140 a 142), estando convalidadas entre elas as compensações de  fevereiro e março de 2001, e apenas parcialmente convalidado o  débito  da  1ª  semana  de  agosto  de  2001,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  passível de ser utilizado (fls. 139).  Ano­Calendário de 2001  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  1.064.800,05  (fls.  161)  formado  por  IRRF  retido,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 660.302,60 para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 147.793,31  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.161),  totalizando  R$  808.095,91.  Confrontando  esse  valor  Fl. 394DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 5          4 com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  787.385,05),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  o  valor  de  R$  188.190,57  deduzido  nas  estimativas  mensais  e  R$  14.378,92  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 161),  totalizando R$ 202.569,49,  foi confirmado  no sistema SIEF/DIRF, o valor de R$ 203.157,42.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 285.  De acordo com o declarado à ficha 11 da DIPJ /2002 ( fls. 157 a  160),  somente  há  estimativa  a  pagar  em  2001  nos  meses  de  fevereiro  e  março.  Corretamente  transcritos  a  DCTF,  esses  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  anterior,  2000  (fls.  166  e  197),  compensações  essas  que  foram  convalidadas  conforme já visto.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  1.024.089,20 como saldo negativo passível de ser utilizado.  Entretanto, o auditor fiscal apurou que a contribuinte efetuou em  DCTF, dezessete compensações utilizando esse saldo negativo de  2001 (fls.200 a 216) e com ajuda do sistema de cálculo NeoSapo  foi  possível  verificar  que  esse  saldo  negativo  é  suficiente  para  dezesseis dessas compensações  (fls.217 a 221),  sendo a décima  sétima,  de  vencimento  mais  tardio,  convalidada  apenas  parcialmente (débito relativo a 1ª semana de setembro de 2002),  estando  convalidadas  as  compensações  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2002,  não  restando  mais  qualquer  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2000 passível de ser utilizado (fls.  218).  Ano­Calendário de 2002  Nesse  ano­calendário,  a  empresa  alega  possuir  saldo  negativo  passível  de  compensação  no  valor  R$  532.787,13  (fls.  230)  formado  por  IRRF  retido  ,  inclusive  por  órgãos  públicos  e  de  pagamentos de antecipações de IRPJ, por estimativa.  Do IRF retido, a empresa utilizou R$ 961.810,57, para abater o  valor das estimativas mensais recolhidas e outros R$ 174.207,18  foram  declarados  à  linha  13  da  ficha  12  A  da  DIPJ/2002  (fls.230),  totalizando R$ 1.136.017,75. Confrontando esse valor  com  o  constante  na  pesquisa  SIEF/DIRF  (R$  1.127.520,53),  o  auditor  fiscal  efetuou  um  pequeno  ajuste  no  valor  declarado  à  linha 13 pois a contribuinte utilizou valor de IRRF superior ao  constante na DIRF onde ele aparece como beneficiária.  Quanto  ao  IRF  retido  por  órgãos  públicos,  embora  a  contribuinte  declarou  valor  de  R$  223.967,63  deduzido  nas  Fl. 395DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 6          5 estimativas  mensais  e  R$  22.714,67,  declarados  à  linha  14  da  ficha 12 A (fls. 230),  totalizando R$ 246.682,30,  foi confirmado  no  sistema  SIEF/DIRF,  o  valor  de  R$  207.357,29  e  o  auditor  efetuou ajuste da diferença na linha 14 da ficha 12A.  O auditor fiscal apurou, entretanto, que a contribuinte ofereceu  rendimentos  em  montante  compatível  à  retenção  de  IRRF,  conforme tabela de fls. 289.  Quanto  às  estimativas  de  IRPJ,  essas  foram  vinculadas  em  DCTF  a  um  pagamento  e  as  compensações  (fls.  263  e  264),  sendo que o pagamento foi confirmado no sistema Sinal 08 e os  outros  débitos  foram  vinculados  à  compensações  sem  processo  utilizando  como  crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  anterior,  2001  que,  como  já  visto,  foram  convalidadas  as  compensações  dos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho de 2002.  Assim,  o  auditor  fiscal  reconheceu  o  valor  de  R$  484.964,90  como  saldo  negativo  passível  de  ser  utilizado,  que  não  foi  utilizado  posteriormente  para  efetuar  compensações  sem  processo, restando, portanto, passível de ser utilizado.  Desse modo,  o  auditor  fiscal  não  reconheceu  qualquer  crédito  passível  de  ser  compensado  em  DCOMP  relativo  aos  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  não  homologando  nenhuma  compensação  vinculada  aos  saldos  negativos  desses  anos­ calendário,  homologando  apenas  as  DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  2002,  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  corrigido pela taxa Selic.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  17/11/2008,  conforme  extrato  dos  Correios  –  Histórico  do  Objeto  de  fls.  304,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/12/2008,  Manifestação  de  Inconformidade de  fls.306 a 329, apresentando suas razoes, em  síntese, a seguir.  Alega  que  assiste  razão  a  manifestante  em  apresentar  defesa  contra o Despacho Decisório, protestando contra o que consta à  fls.  22  desse  ato,  onde  não  caberia  manifestação  de  inconformidade  contra  a  convalidação  /não  convalidação  das  compensações  feitas  sem  processo,  citando  os  atos  legais  que  regem a compensação.  Alega  que  a  decisão  administrativa  não  tem  como  prosperar,  pois  o  processo  administrativo  em  questão  que  data  de  13/05/2003, além de ter sido atingido pela decadência, não tem  como  objeto  o  reconhecimento  ou  não  de  créditos  líquidos  e  certos da manifestante e sim a compensação desses créditos, que  são imutáveis no seu entender, com débitos líquidos e certos.  Alega achar incrível que a autoridade administrativa se imiscua  em  créditos da manifestante,  que  entende  ser  líquidos  e  certos,  datados de 1999, 2000, 2001 e 2002, créditos que pensa estarem  protegidos  pela  decadência,  para  recalcular  esses  créditos  e  apenas em 18/11/2009 (sic) intimar a contribuinte a respeito do  Fl. 396DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 7          6 não reconhecimento de créditos dos anos­calendário de 2000 e  2001  e  da  não  homologação  das  PER/DCOMP  de  nºs  12.745.72900.101204.1.3.02­9047  e  08088.11696.121104.1.3.02­2604.  Alega  que  de  forma  contraditória  a  autoridade  reconhece  o  crédito da manifestante, relativo ao ano­calendário de 2002, em  montante  inferior  ao  que  entende  ser  seu  direito,  homologa  as  compensações  declaradas  e  as  cinco  PER/DCOMP,  mas  encaminha estas mesmo cinco PER/DCOMP e as PER/DCOMP  anteriores para “...registro dos débitos incluídos(?!)” sic.  Preliminarmente  alega  decadência  do  processo  administrativo  nos  termos  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  conjunto com o §4º do art. 150 do mesmo diploma legal.  Alega  que  o  processo  foi  protocolado  em  13/05/2003  e  a  autoridade  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisá­lo  e  notificar a decisão a manifestante em obediência ao art. 145 do  CTN, tendo que notificar a contribuinte até 13/05/2008, para “...  prevenir  que  a  DECADÊNCIA  atingisse  os  presentes  autos,  resultando em sua HOMOLOGAÇÃO TÁCITA!!!” (sublinhado e  grifado no original).  Alega  que  consultas  da  autoridade  fiscal  aos  sistemas  da  compensação não impedem a decadência e proclama em termos  veementes que o presente processo administrativo,  em  todos os  seus  atos  e  termos  foi  homologado  tacitamente  pois  sobre  ele  incidiu a decadência , citando novamente os artigos 173 e §4 do  150, do CTN,   Alega  que  entende  que  a  proclamada decadência  atingiria  não  apenas o processo administrativo,  tornando definitivo o crédito  apurado  pela  Manifestante  e  a  sua  própria  pretensão  compensatória, como também incidiria sobre as Declarações de  Compensação, uma vez que, de acordo com o §5º do art. 74, o  prazo de cinco anos para homologação já teria transcorrido.  Alega que as DCOMP protocolizadas antes de 30 de dezembro  de  2003  já  teriam  sido  “...  atingidas  pela  DECADENCIA,  restando  tão  somente  àquelas  transmitidas  em 2004”,  que,  por  terem como crédito de 2000, 2001 e 2002,  também teriam  sido  fulminadas pela decadência.   No  mérito,  alega  que  “...  antes  mesmo  da  DECADÊNCIA  ter  fulminado  o  crédito  recalculado  no  bojo  deste  processo  administrativo, antes mesmo da denominada HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA,  houve  literalmente  em  relação  aos  anos­calendários  (sic)  de  2000,2001  e  2002,  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  resultados  fiscais  determinados  pela  Manifestante.”  (grifado  e  escrito  incorretamente no original)”.  Alega  que  essa  “homologação  expressa”  teria  se  dado,  pois  a  Receita não havia  se manifestado a respeito das DCTF e DIPJ  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  entrega  de  cada  Fl. 397DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 8          7 DIPJ e DCTF, argumentando em letras maiúsculas em negrito e  pontos de exclamações que as DIPJ relativas aos exercícios de  2001,  2002  e  2003  já  teriam  sido  expressamente  homologadas  pela Receita Federal do Brasil,  informando ainda que o mérito  ora  abordado,  que  também  implicaria  na  extinção  do  suposto  crédito tributário não se refere a homologação tácita do crédito  ou  das  DIPJ,  em  virtude  da  decadência,  mas  sim  ao  que  denomina homologação expressa dos créditos pela RFB.  Alega que essa “homologação expressa” pode ser  comprovada  na decisão impugnada onde consta que as DIPJ foram liberadas  das  malhas  nos  respectivos  processamentos,  entendendo  que  essa  liberação  e  o  reconhecimento  oficial  que  os  valores  apurados nas DIPJ estavam corretos.   Alega que, em consequência, a RFB não poderia mais negar a  manifestante o direito “... a tais créditos e sequer recalculá­los.”  (em negrito sublinhado e escrito incorretamente no original).   Novamente  alega  que  a  RFB  somente  poderia  revisar  os  lançamentos dentro do prazo legal de cinco anos, tendo ocorrido  no seu entender, como letras maiúsculas e em negrito, a extinção  do direito da Fazenda Publica, apresentando alguns parágrafos  no mesmo teor.   Em  seguida  apresenta  longa  peroração  a  respeito  da  responsabilidade  das  fontes  pagadoras  em  reter  e  recolher  o  IRRF  e  quaisquer  incorreções  devem  se  imputadas  à  responsabilidade  dessas  fontes  pagadoras,  citando  ainda  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  textos  legais  e  normativos, para tentar embasar sua tese que a autoridade fiscal  não  poderia  atribuir  “...a  responsabilidade  pelo  recolhimento  deste  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  a  Manifestante,  nem  reduzir  o  crédito  apurado  pela  Manifestante,  que  decorre  do  reconhecimento  dessas  retenções  como  imposto  pago  por  antecipação.  “,  não  havendo,  em  seu  raciocínio  como  o  Despacho Decisório se sustentar.   Alega  que  ainda  que  se  ultrapassassem  todas  suas  alegações  ainda assim teria direito a demonstrar documentalmente, com a  participação da autoridade administrativa, a veracidade de suas  DIPJ de 2001, 2002 e 2003.   Por fim, requer que seja reconhecida em sede de preliminar que  a  houve  homologação  tácita  relativa  a  existência  do  crédito  a  favor da contribuinte, uma vez que já se passaram mais de cinco  anos  da  apresentação  do  presente  processo  e  que  seja  reconhecida a decadência das DCOMP apresentadas antes a 30/  12/ 2003.  (xviii)  Requer  ainda  que  em  virtude  do  que  denomina  homologação  expressa  das  DIPJ  de  2001,  2003  e  2003,  seja  reconhecido o direito ao crédito pleiteado no presente processo  administrativo e que seja  reconhecido não poder haver  revisão  de lançamento por já haver decaído o direito para tanto e que a  Fl. 398DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 9          8 responsabilidade por diferenças de valores de IRRF declarados  pela empresa e recolhidos pela fonte retentora seja dessa ultima.  Em 03/02/2009, a contribuinte apresentou reclamação (fls. 336 a  337) contra a carta­cobrança recebida, reclamando a suspensão  de exigibilidade dos débitos elencados nessa carta, por estarem  em discussão no presente processo.  Em  face  de  tais  argumentos,  entendeu  a  o  órgão  julgador  a  quo  por  unanimidade de de votos, indeferir a solicitação, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP/PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ   Não  se  homologa  DCOMP  e  PER/DCOMP  que  declaram  como  crédito  saldos negativos de IRPJ que já haviam sido utilizados em sua totalidade em  compensações sem processo, declaradas em DCTF.  DECADÊNCIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  decadência  do  processo  administrativo  fiscal  que  segue  os  trâmites  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  encerrado  somente  após  decisão  final da Autoridade Fiscal.   Solicitação indeferida.  Em face do referido acórdão de Primeira Instância, a CNEC ENGENHARIA  S/A interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Trata­se de processo administrativo originado pela apresentação, no dia 13 de  maio  de  2003,  de  Declaração  de  Compensação  na  qual  a  Recorrente  pretende  compensar  débitos de Imposto de Renda com créditos próprios desse mesmo Imposto decorrentes de saldo  negativo do Imposto de Renda relativo aos anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Com  relaçao a decadência do direito da Receita Federal examinar o crédito  relativo ao ano­calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, sustenta a recorrente que que os valores  declarados nas DIPJ deveriam ser aceitos sem discussão porque já haviam sido homologados.  Todavia, embora o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças  ou débitos,  relativos  a esses  anos­calendário,  por haver decorrido o prazo  legal para  tanto,  a  Autoridade  Fiscal  pode  verificar  a  origem,  o  valor  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  e,  verificada  a  inexistência  de  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de  débitos onde deveria haver crédito, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem enviar o  Fl. 399DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11610.006870/2003­81  Acórdão n.º 1401­000.999  S1­C4T1  Fl. 10          9 processo  para  a Delegacia  de  Fiscalização  para  lançamento  desses  valores  devidos,  o  Fisco  Federal tem o poder e o direito de negar a restituição e de não homologar as compensações.  O  que  a  contribuinte,  eventualmente  declarou  incorretamente  e,  por  conseqüência, recolheu IRPJ a menor, na DIPJ apresentada há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  não  poderia  mais  ser  exigido  mas,  o  crédito  pleiteado  decorrente  de  apuração  incorreta,  deve  ser  negado  pois  não  há  "criação  de  créditos"  por  decurso  do  prazo  homologatório.  No que tange ao IRRF, nenhum comprovante de rendimento foi apresentado  que  comprovasse  a  retenção  de  IRRF,  nos  valores  que  a  contribuinte  alega.Os  únicos  documentos e pesquisas sobre esses valores foram providos pelos próprios sistemas da RFB.  não lhe assiste razão em investir contra as empresas retentoras de IRRF pois é  sua obrigação manter a documentação dessas retenções para fazer prova do que alega enquanto  não finalizarem os processos administrativos relativos. Desse modo, é de se manter as glosas  efetuadas pelo Auditor Fiscal se a reclamante não logra apresentar qualquer comprovação dos  valores que declarou.  Outro  ponto  relevante  do  presente  caso,  é  que  a  contribuinte  absteve­se  de  aboradar as de compensações sem processo que promoveu com os saldos credores de IRPJ dos  anos­calendário 2000 e 2001 que utilizaram a totalidade dos saldos aqui discutidos.  Com  relação  as  DCOMP  e  PER/DCOMP  apresentadas  e  que  não  foram  homologadas,  conforme  bem  reconhecido  pela  DRJ,  as  mesmas  foram  homologadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Ante  todo  o  exposto,  afasto  a  decadência  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0218.10372.G2QL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013 14:13:00. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e MAURICIO PEREIRA FARO em 05/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0218.10372.G2QL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3331875AA04A5058E40F5A50FA1C0DB3BE45FC25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11610.006870/2003-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6696343 #
Numero do processo: 13839.001136/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se homologa a compensação pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O saldo negativo de IRPJ não é passível de homologação tácita mas sim a base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez e certeza do direito creditório apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se homologa a compensação pleiteada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O saldo negativo de IRPJ não é passível de homologação tácita mas sim a base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez e certeza do direito creditório apresentado inclusive envolvendo períodos anteriores.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13839.001136/2003-87

conteudo_id_s : 5704465

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.889

nome_arquivo_s : Decisao_13839001136200387.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 13839001136200387_5704465.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 6696343

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949860859904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 276          1 275  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001136/2003­87  Recurso nº  505.280   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.889  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  EXPRESSO JUNDIAI SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Inexistente o saldo negativo de IRPJ pleiteado como direito creditório, não se  homologa a compensação pleiteada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  não  é passível  de  homologação  tácita mas  sim  a  base de cálculo apresentada na DIPJ, ficando assegurada a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado  inclusive  envolvendo  períodos  anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 310DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 277          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  EXPRESSO JUNDIAI  SÃO PAULO LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003  pela  contribuinte  em  epígrafe,  formulário  à  fl.  01,  apontando  total  de  crédito  utilizado  de  R$  5.030,39,  e  débitos  compensados  de  estimativa  de  IRPJ  apuradas  em  janeiro  e  fevereiro/2003,  nos  valores  respectivos  de  R$  2.303,15  e  R$  2.727,24.  No Demonstrativo do Crédito à fl. 02 é indicado como origem do  indébito o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2002 no valor de R$ 4.839,04.  Pela  Intimação  SEORT/DRF/JUN n°  71,  de  01/06/2007,  fl.  29,  foi solicitado à contribuinte que  identificasse o período em que  apurados  os  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  na  compensação  de  estimativas  mensais  indicada  nas  DCTF,  relativas  aos  anos  calendários  de  1997  e  1998,  o  que  foi  providenciado em 03/08/2007 pelo documento formalizado às fls.  42/45,  sendo  juntados  às  fls.  47/52  os  demonstrativos  da  apuração dos saldos negativos de 1995 a 1997 e às fls. 60/64 do  ano de 1998.  Em  09/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  da  DRF  JUN/SEORT  de  fls.  135/139,  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  declaradas  tendo  em  conta  que  a  autoridade  administrativa,  após  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos, recompôs as apurações de  saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário de 1997 a 2000, constatando a insuficiência do  indébito apurado em 31/12/2001 para compensar as estimativas  de IRPJ do ano 2002, concluindo, ao final:  (...) com relação ao AC 2002 não há saldo credor de IRPJ e sim  saldo  devedor  no  valor  de  R$  15.566,96  (R$  4.839,04  ­  informados na DIPJ/2003 menos R$ 20.406,00 ­ estimativas não  liquidadas).  Tendo  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  15/08/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  142)  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  sócio  administrador  (cópia  de  alteração  do  contrato  social  registrado  na  JUCESP  em  05/10/2004  às  fls.  33/40),  interpôs  em  14/09/2007  a  manifestação  de  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 278          3 inconformidade de fls. 143/146, alegando as razões de fato e de  direito adiante sintetizadas.  Afirma  que  as  explicações  concernentes  à  compensação  de  estimativas  de  1998  com  o  pagamento  indevido  realizado  em  30/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, prestadas em atendimento  à intimação da DRF Jundiaí/SP, não foram aceitas no despacho  decisório, apenas em razão de não ter sido retificada a DCTF de  12/1997.  A respeito das compensações das estimativas apuradas no ano­ calendário  de  1998,  questionadas  no  despacho  decisório,  vem  esclarecer os seguintes pontos:  1. na DCTF do ano de 1998 não foi especificado o ano a que se  referia  o  indébito  utilizado  na  compensação  das  estimativas  declaradas em virtude do software disponibilizado à época não  possuir campo para tal identificação;  2. embora não tenha sido retificada a DCTF referente ao mês de  dezembro/1997, para excluir a apuração da estimativa no valor  de  R$  43.972,62,  na  DIPJ/1998  retificadora  em  18/12/1998,  regularmente  aceita  pela  Receita  Federal  e  apreciada  pela  autoridade administrativa, foi alterado o saldo a pagar de IRPJ  de  'zero',  para  saldo  compensável  em  períodos  posteriores  no  valor de R$ 142.112,98;  3.  os  créditos  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  mensais  apuradas  no  ano  de  1998  decorrem  do  referido  saldo  negativo do ano de 1997, acrescido do recolhimento indevido de  30/01/1998.  Destaca a manifestante que o fato de não ter retificado a DCTF  de  1997  não  torna  devido  o  recolhimento  efetuado  em  30/01/1998, visto que deve prevalecer a DIPJ/1998 retificadora,  na  qual  não  consta  qualquer  valor  de  1RPJ  devido  em  31/12/1997,  nem  mesmo  havendo  nos  demonstrativos  da  apuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  no  ano  de  1997  qualquer valor devido no mês de dezembro/1997.  Contesta  também  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  de que já teria decorrido o prazo de decadência para a empresa  pleitear a restituição do valor pago em 30/01/1998, nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  como  se  a  compensação  tivesse  sido  realizada no ano de 2007 e não na apuração das estimativas em  1998,  em  observância  aos  termos  admitidos  pela  legislação  vigente à época.  Requer  a  manifestante  a  reforma  da  decisão,  e  a  conseqüente  homologação  das  compensações,  uma  vez  que  em  decorrência  da não aceitação da compensação realizada com o  indébito de  janeiro/1998, todos os subseqüentes saldos negativos de IRPJ de  1999 a 2002 ficaram prejudicados, resultando no incorreto saldo  devedor na D1PJ/2003 apurado pela autoridade administrativa.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 279          4 Acrescenta ainda que os saldos credores apurados pela empresa  e  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  suas  DIPJs,  referentes aos anos calendários anteriores a 2002 não podem ser  revistos e alterados  'ex officio' pelo Fisco, em razão de estarem  prescritos,  nos  termos  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  a  manifestante  que  a  revisão  feita  pelo  Fisco  na  apuração  do  1RPJ  desde  1995  até  2001  corresponde  à  constituição  de  crédito  tributário  já  prescrito,  indevidamente  transferido para períodos posteriores, sendo, assim,  incorreta a  conclusão de não ter a empresa apurado crédito no ano de 2002,  em valor suficiente para compensar os débitos em pendência nos  autos.  A DRJ CAMPINAS/SP, através do acórdão 05­23.976, de 28 de outubro de  2008  (fls.  248/256.v),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  NA  DECLARAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  incide  apenas  sobre  o  dever/poder  de  constituição  pelo Fisco  de  exigência  tributária,  uma vez que a decadência  constitui modalidade de extinção do  crédito tributário.  O saldo negativo de IRPJ informado em declaração apresentada  à  RFB  não  se  submete  à  homologação  tácita,  visto  que  a  legislação que disciplina a  restituição/compensação de  tributos  federais  submete  à  autoridade  administrativa  a  aferição  de  certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  EM  DCTF.  CRÉDITO  UTILIZADO  NÃO  CONFIRMADO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  AJUSTE.  As estimativas compensadas sem processo, cujo crédito utilizado  não  restar  confirmado  em  períodos  anteriores,  tornam­se  indedutíveis na apuração do IRPJ no ajuste anual.  ESTIMATIVA.  DECLARADA  EM  DCTF  E  RECOLHIDA.  ANTECIPAÇÃO NO AJUSTE.  Cabe  recompor  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  utilizado  no  despacho  decisório  recorrido  na  compensação  de  estimativas  em  períodos  analisados,  admitindo­se  como  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 280          5 dedutível na apuração de ajuste a estimativa de IRPJ declarada  em DCTF e devidamente recolhida no ano.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Ratifica­se  a  não  homologação  das  compensações  em  litígio  dada  a  confirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  vinculado, uma vez que o  saldo negativo  recomposto nos autos  foi  totalmente  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  períodos anteriores ao crédito constante da DCOMP.  Ciente da decisão em 31/03/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  258), apresentou o recurso voluntário em 30/04/2009 ­ fls. 259/264, onde reitera os argumentos  da inicial de que deve ser considerado o recolhimento indevido de estimativa em 1998 e que os  saldos credores dos períodos de 1995 a 2001 já foram homologados tacitamente.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 281          6   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente processo  de Declaração  de Compensação,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  não  homologada  pela  unidade  de  origem,  tendo  havido recomposição dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendários 1997 a 2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que deve ser considerada nos cálculos a estimativa relativa ao 4º Trimestre  de 1997, recolhida em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, independentemente de constar na  DIPJ e informada indevidamente com débito na DCTF;  b)  Que  os  saldos  negativos  dos  períodos  anteriores  já  se  encontravam  tacitamente homologados, sendo vedada a apreciação pela Administração Tributária.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, deve­se rechaçar inicialmente a alegação de homologação tácita  dos saldos negativos de períodos anteriores e de que estaria vedada a análise dos créditos que já  estariam atingidos pela decadência.  Equivoca­se  evidentemente  a  recorrente  pois  o  que  recebe  homologação  tácita  é o  resultado  apurado  pela  contribuinte  e  o  correspondente  imposto  recolhido  e  não  o  saldo negativo porventura apontado na DIPJ.   Já no que tange ao possível saldo negativo utilizado como direito creditório  em períodos posteriores, pode a Administração Tributária rever sua legitimidade, sem adentrar  no entanto no mérito da base de cálculo do  tributo correspondente a período  já atingido pela  decadência.  Desta  forma,  não  há  óbice  para  que  a  Administração  Tributária  reveja  a  liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação e  recomponha este mesmo direito  creditório com base nas informações disponíveis.  Foi exatamente isto que ocorreu no presente processo, devendo ser rejeitadas  as alegações de homologação tácita dos saldos negativos de períodos anteriores.  No  que  se  refere  ao  mérito,  constata­se  que  a  bem  lançada  decisão  de  primeira instância embora  tenha acolhido a alegação de cômputo da estimativa relativa ao 4º  Trimestre de 1997,  recolhida  em 31/01/1998, no valor de R$ 43.972,62, demonstrou mesmo  assim, não existir saldo negativo em relação ao ano calendário de 2002.  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13839.001136/2003­87  Acórdão n.º 1803­00.889  S1­TE03  Fl. 282          7 A  recomposição  realizada  criteriosamente  ano  a  ano,  a  partir  de  1997,  demonstrou que mesmo com a adição do valor de R$ 43.972,62, passando o saldo negativo de  1997 para R$ 181.233,48, não remanesceu qualquer valor de direito creditório em relação ao  ano calendário de 2002.  Não  tendo  a  recorrente  se  insurgido  em  relação  aos  demonstrativos  apresentados  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  resignando­se  a  reprisar  as  mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, é de se rejeitar o recurso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 316DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

score : 1.0
5759945 #
Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.
Numero da decisão: 9101-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10880.003508/00-56

conteudo_id_s : 5406852

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-000.728

nome_arquivo_s : Decisao_108800035080056.pdf

nome_relator_s : Viviane Vidal Wagner

nome_arquivo_pdf_s : 108800035080056_5406852.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5759945

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476741603328

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:14:00Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:14:00Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf4c4a1d-3850-4ec1-bf58-caf9edd23a76; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:14:00Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:14:00Z; created: 2011-09-09T14:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:14:00Z | Conteúdo => Ff 1 :11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.003508100-56 Recurso n° 157.352 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.728 — 1° Turma Sessão de 8 de novembro de 2010 Matéria Compensação Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BWU VIDEO SA Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÃC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se ern declaração de compensação, conforme o § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente. relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCUS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalnzente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 CSRF-T1 Ft I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, er te !:.!.[ C.AP.10 S ALBERTO FREITAS ;JARRETO 073:12/2010 r Vi'v!A;qE VIDAL ii! ̀...T-IIAN E. VIAL 1201I r:eal ?In 1:1. 2 nardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio los Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Ional em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de tTibuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, siderando homologado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos os pedido de compensação a izados entre 01.03.2000 a 14,07.2000,. 0 ilustre relator consignou em seu voto que "o termo inicial para contagem se deu em 09/03/2000, para o primeiro Pedido de Compensação, e em :14/07/2000, para o último Por conseqüência, o termo final foi ern 09/03/2005 e em 14/07/2005, respectivamente, O Despacho Decisório Os 139/141) que indeferiu o pedido de restituição foi lavrado em 06/04/2005 No entanto, a ciência do contribuinte somente se deu em 20/1012005". Diante disso, concluiu pela homologação tácita, tendo restado a decisão PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO Tà CITA — DiC011 idos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos das §§ e e 5° da Lei n° 9 430/1996, com as alterações inu aduzidas pelos al t49 da Lei n° 10 637/2002 e art 17 da Lei n° 1083312003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário, A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência com amento no art. 7°, 11, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais vado pela Portaria n° 147, de 25 06 2007, apresentando paradigma que, em caso análogo, diu que a previsão legal de homologação tácita não se aplica a pedidos de compensação entados antes de 30,10.2003, pela impossibilidade de retroatividade da legislação . rvemente à entrega do pedido Em contrarrazões, a interessada aduz que deve ser aplicada a legislação ificada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação à época e que a autoridade inistrativa teria reconhecido a retroatividade dos efeitos da norma com a edição da çâo Normativa SRF n° 460/2004. o relatório Az I loslci ,W Au ent r, Err tr.10.enl 7, '1 eere em 11'12120 10 pCti LC; .AI3ERTO FpErcAS 0,c ETO 0.:,i2 0 C.A. au .ente em C:?.¡"12/20 I 0 IVIANE VII)1--',L WAGNER 2 V2011 cab 1-Znrsti:/io di4 Processo n° 10880.003508/00-56 Acór18o n.° 9101-00,728 F $ CSRF-11 Fl 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Constatada a divergência jurisprudencial, o recurso merece ser conhecido e apreciado. A discussão cinge-se ao alcance da norma que prevê a homologação tácita da compensação informada em pedido de compensação posteriormente convertido em declaração' de compensação, como é o caso dos autos. 0 art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, 1 instituindo a Declaração de Compensação (PER/DCONfP), em que a compensação procedida pelo próprio contribuinte tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória l de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente 0 artigo alterado teve l a seguinte configuração: Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restitui cão ou de ressarcimento, poderá na compensação de dibitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuigile.s administrados por aquele Órglio.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) Wide Decreto n°7.212, de 2010) § JC A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilkados e aos respectivos débitos compensados fincluido pela Lei n° 10.637, de 2002) ,f 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutórict de sua ulterior homologação.(7nchlido pela Lei n° 10,637, de 2002) -.I .§ 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Indada pela Lei n° 10.637, de 2002) A vigência da referida norma a partir de 10 de outubro de 2002 foi estabelecida no art. 68 da lei modificativa. Assim, a partir dessa data, os pedidos pendentes converteram-se automaticamente em declaração de compensação. Após essa alteração, novas disposições surgiram com a edição da MP no 135, ,:,:)..1.0.13,949,1319Kincilte..cns,t.M1:‘?,-_PPYI-RoargAIARTieic1P?:496c.10rec99PFWORO eelareda, como se vê: enl:r:?.. 122010 por VIDAL VIA (2,14,7..R t :2%21'; r,Io cr 3 1.3 § 52 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redacão dada pela Lei n°10.833, de 2003) j 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suliciente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados fincluido pela Lei n°10.833, de 2003) 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União. ressalvado o disposto no § (Inchtido pela Lei n°10.833, de 2003) Alega o recorrente que não se submeteriam os pedidos de compensação vertidos em declaração de compensação à regra do §5 0 do art_ 74 da Lei n° 9.430/96, com a ção dada pela MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, ern face do principio da xiatividade da legislação tributária. Para o deslinde da questão, faz-se mister examinar todo o sistema jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 50, inciso XXXVI, estabelece que "a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", O principio da inça jurídica aqui consubstanciado visa manter a estabilidade das relações jurídicas. Dele decorrem os princípios previstos no capitulo destinado ao Sistema , utario, dentre eles o princif4o da irretroatividade, que reza que aos entes tributantes é o cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência que os houver instituído ou aumentado" (destaquei) (art. 150, inciso Ill , alínea a, da CF) Nesse diapasão, o Código Tributário Nacional prevê, em seus arts. 105 e 106, gra de irretroatividade da legislação tributária e suas exceções A legislação tributária -se, imediatamente, somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos moldes 105 do CIN, As hipóteses excepcionais de retroatividade, em beneficio do contribuinte, previstas no art. 106 e englobam a lei expressamente interpretativa e o ato não livamente julgado quando não importe mais ern in fração, não contrarie exigência de ação missão ou comine penalidade menos severa. A questão ora posta, contudo, não se submete ao principio da irretroatividade, rip se trata de instituição de tributo sobre fatos geradores já ocorridos e sim de forma de tituição e extinção do crédito tributário . , ebte i 112'2O ALBERTO FRE:TAS"JARRETO, D3 , 121201D p,of ,.'1%.r!Aird VIDAL ahnerite. 2t Vn!AG1.:ER 4 /2011 pc; f. n° 10880 003508100-56 rdiío n..° 9101-00.728 Fl. 5 CSRF-11 FL 3 ,N1F I I Onde antes se previa a mera suspensão da exigibilidade do crédito pela entrega de Pedido de Compensação, a partir da vigência do §5 0 do art 74 da Lei no 9.430/96, insorido pelo art. 17 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou-se a prever a extinção do crédito tributário pelo decurso do lapso temporal de cinco anos da data da entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP), considerada confissão de divida No momento em que estabelecido o prazo de homologação, considerando a linha cronológica das alterações legislativas, não havia mais que se falar em pedido I de compensação convertido, mas apenas em PER/DCOMP, já que aqueles, a partir de 01.10.2002, 1 deixaram de existir como tal e passaram a ser considerados declaração de compensação, desde a data do seu protocolo, para os efeitos previstos no art, 74 da Lei n° 9 430/96, nos termos do seu §4°. O estabelecimento de prazo para homologação tácita somente se tornou possível pela atribuição à PER/DCOMP do poder de confissão de divida, necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados. Até a edição desse dispositivo, não havia prazo para que a Administração Tributária homologasse os pedidos de compensação, os quais não representavam confissão de divida. A constituição de crédito tributário pela declaração de compensação, dessa forma, equivale ao lançamento por homologação, o qual também se extingue pelo decurso do' prazo de homologação tácita. Assim, os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação (PER/DCOMP) não apreciados até 0110.2002, representam confissão de dividal- . e o crédito tributário compensado é extinto, sob ulterior homologação da Administração no prazo de cinco anos de seu.protpcolo, Cabe registrar, por fim, que a própria Administração Tributária, através da instrução Normativa SRF no 460/2004, reconheceu o alcance daquela norma sobre os pedidos antigos, nos termos seguintes: II Art. 29. A autoridade da SRF qua não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intinui-lo-ti a efetuar, no prazo de trino dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § IE Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no p>a:o previsto no caput, o débito deveici ser encaminhado à PG1W, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art 48. •, ! • 7 , ,Vt.! 1,(3144TNI ' Ao Cy: § 2 O prazo para homologação da compensa cão declarada pelo sujello passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensa ção. [- Art. 64, Serão considerados Declamação de Compensação, paro os efeitos previstos no art 74 da Lei 129 9.430, de 1996. com .E redação determinada peto art 49 da Lei n2 10637, de 2002, e lera- Pff.1.95 lii03, 1 -bef, `.) MT,. de ri3n..:420 I 1 pe4c F1 &A compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF: (destaquei) 1 6 11 t1 F Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, erando tacitamente homologados os pedidos de compensação relacionados na decisão rr da.. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner hr. , II ' „ Aa itiadq GWER 4t.it nO6zidli j Em tidri • rxm CARCCS ALE>IIRTO FREITAS BARRET°. 0'3 , 12 1 2 ,-J1 0 pot VIVIANE Al.re.r.7!: fl'31 I Ir) por V1V17-,Nr. v15,41, i2011 Fazend:',_ 6

score : 1.0