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6547149 #
Numero do processo: 13605.000306/99-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Verificada contradição entre os fundamentos e a decisão, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo á realidade dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres

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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE ACÓRDÃO.  Verificada  contradição entre os  fundamentos e a decisão, deve o Colegiado  acolher os embargos, para  retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo á  realidade dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do  Relator.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 06 /9 9- 21 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  em  face  do  Acórdão  9303­026,  sob  o  argumento  de  ter  havido  contradição  nesse  decisum.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  A Embargante  alega  que  ocorreu  contradição  no  acórdão  recorrido,  que  se  identifica pela transcrição, a seguir, de excertos de seus embargos:  É inequívoca a alegado contradição, uma vez que o acórdão em  questão traz como Recorrente a ora embargante e como Interessado  a ora  embargada,  sendo que,  realmente,  os pó/os ativo/passivo  estão invertidos, estão ao contrário.  Por  outro  lado, mesmo  que  se  admitisse  e  se  entendesse  como  válido o acórdão ora vergastado, ainda assim seria ele confuso e  contraditório,  já  que  em  sua  conclusão  final,  acentua  o  provimento  do  Especial  para  declarar  extinto  o  direito  à  repetição do indébito objeto do recurso em exame, esquecendo­ se de que a parcela do pleito que  fora deferida pela Delegacia  da Receita Federal de Cel. Fabriciano, não foi objeto de recurso  de nenhuma das partes, continuando, portanto, incólume.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  base  na  informação de fl. 446, deu seguimento aos embargos e determinou sua inclusão em pauta.  É o relatório.        Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 448          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  conhecer  dos  embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.  Da análise  dos  autos,  confirma­se que,  de  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois,  a  Turma  consignou  no  acórdão  tratar­se  de  recurso  do  sujeito  passivo,  quando  na  realidade tratava­se de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Com isso, vários  equívocos  foram  cometidos,  tanto  no  relatório  quanto  no  voto  da  decisão  embargada,  interferindo, inclusive, no resultado do julgamento (Recurso Especial do Contribuinte Negado,  quando  deveria  ter  sido  Recurso  Especial  da  Fazenda  Provido).  Tais  equívocos,  no  meu  entender. resultaram em obscuridade do acórdão.  Outro  ponto,  alegado  pela  Embargante,  também  resultaria  em  obscuridade/omissão da decisão, já que o voto, em sua conclusão, declara a extinção do direito  pleiteado  no  recurso  ora  em  exame. No  entanto,  não  é  verdade  que  houve  esquecimento  da  parte  que  fora  deferida  pela unidade  de  origem. Senão  vejamos  a  parte  final  do  voto,  que  a  seguir se transcreve:  "...para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento e declarar extinto o direito a repetição do  indébito  objeto do recurso ora em exame" (grifou­se).  O  que  houve  é  que,  em  razão  da  inversão  dos  pólos  ativo  e  passivo,  o  resultado do julgamento foi, via de consequência, diametralmente o oposto, dai a necessidade  de correção.  Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Desta feita, deve­se prover os embargos para corrigir o acórdão, de modo que  passe  a  refletir  o  resultado  correto  do  julgado,  consignando­se  como  recorrente  a  Fazenda  Nacional, e por conseguinte, alterando a redação do resultado.   No relatório  Onde se lê:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  de  primeira  instância.  Cientificada  da  decisão,  interpôs  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Passe­se a ler:  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  ao Conselho de  Contribuintes.  A  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência/prescrição.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida.  Na parte dispositiva do voto condutor do acórdão  Onde se lê:  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  estabelecer  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  declarar  extinto  o  direito  à  repetição  do  indébito  objeto  do  recurso ora em exame.  Passe­se a ler:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento.  E na folha de rosto do acórdão   onde se lê:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo  Siade Manzan, que davam provimento.  Passe­se a ler:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995   PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13605.000306/99­21  Acórdão n.º 9303­002.192  CSRF­T3  Fl. 449          5 tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o qüinqüênio  legal,  contado a  partir  daquela  data.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, para suprimir a contradição existente entre os fundamentos e a decisão, de sorte a  adequar o resultado do julgamento ao que decidiu a maioria do Colegiado, que deu provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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(1/49/45) f r(2-53 03 Fl. 87 1-=.:(:•X MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001924/2003-10 Recurso n° 156.233 Voluntário Acórdão n° 2102-00.163 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Prazo para pedir Restituição Recorrente TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASME' Período de apuração: 01/05/1993 a 31 10811995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso. , 4 . - ' ' 01%)/15 idtii/(Pa--1-Ves ‘ ' 'OSE A MARIA COE , HO MARQUES Presidente/ i 1 , WAKLBE O. IE DA S VA r Relator ( / 1 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.001924/2003-10 Brunia, i a9 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.163 Fl. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 04/07/2003 a empresa TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a setembro de 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 31/33. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46149, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 05-21.012, de 08/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/03/2008, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/04/2008, o recurso voluntário de fls. 72/76, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 96. É o Relatório. (1?fw 2 Processo n° 13819.00192412003-10 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 89 SEGUNCODP4F9RENSCEOLMH°000ERC IGOINNALTRIBUiN Brasília, a 9 04_ Voto . • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita.). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 401k, 3 M—F SEGUcoNDONFCERONESCEOLMHOOD0ERCiG074.218U Processo n° 13819.001924/2003-10 1 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Brasin3. Fl. 90 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 1 1 8/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 0, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. • 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE FLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos 4 Processo n° 13819.001924/2003-10 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 91 prazos de decadência e de prescriçifo do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cirzco anos- para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (Da Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max 1-iram:tad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original)._ Por conseguinte, nos tributos suj eitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento obj etc) do pedido de restituição foi efetuado no dia 15/09/1995 (fl. 16) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 04/07/2003 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei 9.784/19991, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo sufi cientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Z?- es, em 0 de junho de 2009 4 DE i'n""T":"SCO 1112rç SEGUCNONFERE O ORIGINAL WALBER J • St DA S A gr.-11Ea• , . Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 13210.000096/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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Semestralidade da Base de Cálculo Recorrente HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo. 1 • Qiit45lxja- Ot : • , ' S SE ' ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente» d‘IC (...A:' WALBt JOSE DA VA Relator o 1 k"." F - EGI'NOO CO LO Or: CONTRWINTES CONFERE COM O OR n GINAL 'Processo n° 13210.000096/98-97 aCt 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 A Fl. 987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Ea, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 11/11/1998 a empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de Janeiro de 1989 a Março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Após o ingresso do pedido de restituição, a empresa ingressou com Mandado de Segurança pleiteando o direito de efetuar a compensação dos valores do PIS, recolhidos com base nos citados Decretos-Leis, com débitos do próprio PIS, com os expurgos inflacionários. A decisão judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito pleiteado e declarando decadente os pagamentos efetuados antes de 24/01/1989 e atribuindo a RFB o dever de homologar ou não as compensações efetuadas pela empresa. Em cumprimento à decisão judicial, a RFB solicitou a comprovação da base de cálculo do PIS devido em cada período objeto do pagamento maior que o devido. A empresa não atendeu a intimação fiscal e o Fisco utilizou, para apurar a base de cálculo do PIS, as informações das DIPJ dos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995, esclarecendo que na DIPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, não apresentava os campos referentes à base de cálculo do PIS e da Cofins. Por esta razão, o cálculo do crédito foi feito a partir do faturamento de janeiro de 1990. Depois de vários incidentes processuais, relatados nos pareceres de fls. 332/337, 338/341, 864/866 e 906/915, a DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações, sob a alegação de que inexistia o crédito pleiteado (Fls. 906/915). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 918/925, cujas alegações de defesa estão resumidas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, discordando da forma utilizada para calcular o crédito da recorrente, baixou o processo em diligência para que a DRF "proceder aos cálculos para a liquidação dos valores de PIS passíveis de restituição", utilizando o "pagamento mais próximo à data de vencimento da contribuição de acordo com as regras da semestralidade". Antes da realização da diligência, o Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA solicitou o retorno do processo e o colocou em julgamento, cujo resultado foi o indeferimento do pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 01-11.530, de 22/07/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 d(k.)1/4" M 2 SEGÇ Processo n° 13210.000096/98-97 :; - ,Iii,-,.6Ust:TE5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 ; _ _ ck net n cp• Fl. 988 1 _ kl.at.toe* PEDIDO DE PERÍCIA. - _ 1 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MOIVETÁRL4. INEXISTÊNCIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária tanto da base de cálculo, bem como dos valores pagos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim, as declarações de compensação só devem homologadas na medida do deferimento desse crédito. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2008, conforme AR de fl. 971v, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/09/2008, o recurso voluntário de fls. 972/983, no qual argumenta, em síntese, que: 1- preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de perícia pela decisão recorrida; 2- ainda em sede de preliminar, a ocorrência da decadência (5 anos) dos débitos cuja compensação não foi homologada e que foram cobrados quando da ciência da decisão recorrida; 3- quanto ao mérito, é ilegal o método utilizado pela DRF para calcular o seu crédito, devendo ser aplicado a Lei Complementar n2 07/70, como reconheceu a decisão judicial; 4- reitera o pedido de realização de perícia, indicando o perito assistente e informando que os quesitos são os formulados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 985. É o Relatório. (1,9 3 /AC .4Ip. Processo n° 13210.000096/98-97 c(yTR6u,ri S2-C1T2CCV tv• Acórdão n.° 2102 -00.164 Fl. 989 Voto (21. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o cerne da lide é a forma de considerar os pagamentos do PIS, feitos com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, no cálculo do PIS devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alteração posterior. A recorrente levanta, ainda, duas preliminares. Passemos ao exame das mesmas. A primeira preliminar diz respeito a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, regularmente formulado na manifestação de inconformidade. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque os quesitos formulados em nada contribuem para a solução da lide. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente, e pelo indeferimento do seu pedido de realização de perícia. A segunda preliminar diz respeito à decadência dos débitos que estão sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações realizadas pela recorrente. Também aqui não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, nestes autos não se discute lançamento de crédito tributário e, conseqüentemente, não há que se falar em prazo decadencial. Os débitos não compensados estão constituídos e sobre os mesmos corre o prazo prescricional, que está suspenso por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, c/c § 11 2, do art. 64, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que, em parte, tem razão a recorrente. 4QWL/ 4 MF SEGINO0 CONSELHO Cr : CONTRIE3U1NTES ..FERE COM O r\.:G:NAL Processo n° 13210.000096/98-97 e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 fattodk. Fl. 990 Este Colegiado não tem meios para retificar o procedimento de apuração do indébito, efetuado pela recorrente, até porque inexiste prova da base de cálculo do PIS, para o faturamento dos anos de 1988 e 1989, necessário à apuração da liquidez e certeza do mesmo. No entanto, o procedimento adotado pela DRF em Belém- PA para calcular o valor dos pagamentos indevidos, mantido pela decisão recorrida, está em desacordo com o entendimento pacificado neste Colegiado. Este Colegiado tem decidido que o pagamento realizado em um determinado mês, com a regra da semestralidade, refere-se ao fato gerador do sexto mês anterior ao mesmo, em perfeita sintonia com a cristalina determinação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, abaixo reproduzido. Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifei). No caso sob exame, o primeiro pagamento indevido, não atingido pela decadência declarada na decisão judicial, ocorreu no dia 10/03/1989 e refere-se ao faturamento do mês de setembro de 1988, sem correção. Se o pagamento efetuado for superior ao valor devido, a diferença é indevida e deve ser restituída à recorrente. Esclareça-se que na impossibilidade de a recorrente comprovar o valor do faturamento, por exemplo, do mês de setembro de 1988, não há como a RFB apurar a existência de pagamento indevido no mês de março de 1989. Em conclusão, o cálculo do PIS devido pela recorrente nos meses que efetuou pagamento deve ser apurado considerando-se a base de cálculo (art. 6 2) e a alíquota (art. 32, b) da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n 2 17/73. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que o eventual indébito da recorrente seja apurado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao efetivo pagamento (art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/79) e declarar homologadas, limitadas ao valor do crédito a ser apurado pela RFB, as compensações efetuadas, mantendo-se a cobrança dos débitos eventualmente remanescentes. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1) WALB • JOSE DA S ' VA

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Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Processo n° 16327.000997/2005-78 Recurso n° 156.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.130 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação PIS Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões ‘ &.& Lb k/k.dceuCck, j-tuute, ,2 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI-0 TAVEI ' SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 286 Relatório BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 225/252 contra o Acórdão n° 16- 16.303, de 08/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO I, fls. 217/222, que indeferiu solicitação de restituição de PIS, referente ao período de maio a dezembro de 2000, cujo pedido foi protocolizado em 15/06/2005 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição não reconhecendo qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos constantes das planilhas de fls. 14/15, conforme despacho de fls. 137/139. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 151/177, acrescida dos documentos de fls. 178/214, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ressalta que o presente pedido de restituição não inclui o período de apuração de novembro de 2000, recolhido por DARF e objeto de pedido de restituição eletrônico autônomo (PER/DCOMP n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956); 2. as decisões do Plenário do STF são aplicáveis ao caso concreto, como reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa "quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF"; 3. deve ser reconhecido na esfera administrativa o direito pleiteado, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98; 4. o fundamento constitucional para a exigência do PIS reside no "caput" do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O recolhimento dessa contribuição se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empre lsas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos; 5. alterações no PIS somente seriam possíveis por meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não • aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88; 6. não infirmam as conclusões acima o advento da EC n° 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CR/88, mas o seu artigo 239. Ademais a EC n° 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. Ainda que se entendesse que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195, I da CF, e não o art. 239 a ampliação da \ 2 — Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 287 base de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional; 7. a modificação da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pela Lei n° 9.718/98 viola o art. 195, I, da Constituição e o art. 110 do CTN, porque alterou o significado de faturamento, expressamente referido na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária; 8. o STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela Constituição para definir os limites da competência tributária corresponde ao conceito de receita bruta trazido pelos arts. 22, alínea "a" do DL 2.397/87 e art. 2° da LC 70/91, substancialmente idênticos; 9. quando da publicação da Lei n0 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de contribuição sobre receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da referida lei, não tendo assim o condão de fazer desaparecer os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/98 estaria recepcionando expressamente a Lei n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. Por fim, requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à aliquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE - INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27/03/2008, recurso voluntário de fls. 225/252, acrescido dos documentos de fls. 253/280, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, enfatizando a existência de julgados deste E. Conselho adotando como razões de decidir a decisão do Pleno do STF, acerca da Lei n° 9318198• 3 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 288 Ao final requer seja provido o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". . É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Além de diversos argumentos visando demonstrar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas que regem a contribuição para o PIS, o contribuinte aduz em seus argumentos de defesa que as alterações no PIS somente seriam possíveis p ior meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88. Menciona, também, que tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, tal decisão deve ser aplicada administrativamente. Assim, requer a restituição de valores pagos a maior com base no previsto na LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Quanto às inconstitucionalidades aduzidas o então 2° Conselho de- Contribuintes já havia se pronunciado por meio da Súmula n° 2, no seguinte sentido: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF, em relação às instituições financeiras, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/N° 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, cuja ementa consigna: PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit n° 21, de 28 de agosto de 2006. Assim sendo, passa-se a transcrição de alguns excertos, do referido Parecer, de modo a fundamentar as razões de decidir, no presente caso. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a ouL 4 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 289 constitucionalidade do 55' 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: [...1 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do 55‘ 1 ° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. 7. É preciso deixar claro, em primeiro lugar, que o STF, no RE 357.950 examinou os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerando inconstitucional apenas o 1 ° do art. 3° da referida Lei, o que significa dizer que os artigos citados foram tidos por constitucionais, somente estando em desacordo com a Constituição a expansão da base de cálculo das contribuições em causa, na forma do parágrafo afinal expurgado do ordenamento. Em assim sendo, cabe perquirir quais as atividades das entidades em causa estavam incluídas no parágrafo e quais se encontravam contempladas tanto no art. 2°, quanto no caput do art. 3° da referida Lei. O Parecer menciona que incumbe a toda sociedade financiar a previdência social. Assim, o legislador somente excluiu as instituições financeiras, quando da criação da Cofins pela LC 70/91, porque optou por aumentar a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro sobre estas mesmas instituições, conforme dispõe o seu art. 11. Seguindo em suas considerações a Procuradora registra: 16. ... Ora, se as instituições em pauta estão incluídas na noção de faturamento (receita bruta) da Lei n°9.718/98, por força do seu art. 2°, restaria perguntar-se, de forma a espancar qualquer dúvida quanto à hipótese de incidência e base de cálculo discutida, qual a natureza jurídica das receitas auferidas pelas instituições referidas no ãç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. f...1 26. Em suma: a Lei n° 9.718, de 1998, manteve a equivalência semântica (sinonímia) entre faturamento e receita bruta, para o fim de aferição da base de cálculo da COFINS/PIS, mas ampliou o conceito desta última. Podemos, assim, dizer que a Lei -Complementar n° 70, de 1991, utiliza um conceito restritivo de receita bruta, e a Lei n°9.718, de 1998, serve- se de um conceito ampliativo (incluindo as receitas não operacionais). • Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 290 [.1 Ao analisar os serviços prestados pelas instituições finaceiras, a Parecerista consigna: 31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI n° 2591, entendeu por submeter tais atividades à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.078, de 1990, que delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ". Tal decisão prestigiou a doutrina de Nelson Nery Jánior16 , que consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC", em detrimento daqueles que não entendem que tais serviços se submetam ao regime jurídico do CDC. 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos". 17Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem - subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". 18 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja, compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Com base nas disposições do GATS, bem assim na exclusão de hipótese de incidência do ISSQN, registra que a intermediação financeira se encaixar na regra geral, qual seja: ser serviço. /' Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 291 50. Nesse passo, temos que a natureza jurídica dos serviços de intermediaçã o financeira não é diferente da natureza jurídica de quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras, à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços. L.1 54. Com efeito, ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI n° 2591). 55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COF1NS) como prestação de serviços. 11-1 60. ..., apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COF17VS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do ,¢ 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido 4,011 ((f- 7 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 292 feito, ao afirmar que "seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (destacamos) L.1 65. Portanto, andou bem a Secretaria da Receita Federal na Nota técnica anexa ao presente expediente, quando classificou as atividades exercidas tanto pelas instituições financeiras, quanto pelas seguradoras, como serviços para fins tributários, conforme conceito legalmente configurado e amplamente demonstrado no presente trabalho. Encerrando suas considerações a Procuradora apresenta as seguintes conclusões: 66.Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que.. a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (Lei n°9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo "a receita bruta da pessoa jurídica"; d) o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não 8 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 293 operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não foram declarados inconstitucionais; J) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1 ° da Lei n° 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras "h" e "i" decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2° da LC n° 116, de 2003 e dos arts. 3°, § 2° e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.71 8, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Portanto, não procedem as alegações da recorrente quanto à possibilidade de restituição visto não se encontrar demonstrada a existência de pagamento superior ao devido. Convém, ainda, registrar que, no presente caso a contribuinte extinguiu os débitos de PIS por meio de compensação com créditos de imposto de renda. Contudo, a repetição de indébito prevista no art. 165 do CTN trata da restituição de pagamento indevido. Por outro lado, o art. 162 dispõe acerca das modalidades de pagamento, dentre as quais não se verifica a previsão no caso de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .„.7 S - „--' 7 E % --1..) MAURICl/TAVO IRA L A1 , 9

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Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

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COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC R' 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13406.000111/98-19 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 552 ... ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. --.r- d, e •. O MARCOS CÂNDIDO , asighris r ----- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela DRJ em Recife/PE, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.435, de 06/07/2005, no qual se anulou o processo a partir da decisão da DRJ, para que as exigências da contribuição para o PIS e da Cofins fossem apartadas e houvesse novo julgamento de primeira instância em processos distintos. Informa a embargante que a decisão não pode ser cumprida porque a única matéria em julgamento nestes autos refere-se à glosa de compensação de créditos de PIS, decorrentes do pagamento efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. c Em decorrência do indeferimento da restituição, não foram homologadas as compensações, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados e constituindo-se a exigência daqueles não declarados em DCIT. Houve, portanto, lançamento de oficio do PIS e da Cofins, porém os autos de infração foram objeto de processos distintos, de ifs 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 4 2 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 553 Naqueles autos, a contribuinte, irresignada com os lançamentos, apresentou impugnação e depois das decisões da DRJ, impetrou os competentes recursos voluntários, distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nos dois casos, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem, para que seja juntada aos autos a cópia da decisão definitiva proferida no presente processo e no de n°10480001877/95-32. O segundo processo citado, de n° 10480001877/95-32, encontra-se anexado ao presente, de n° 13406.000111/98-19, de modo que o julgamento dos autos de infração do PIS e da Cofins dependem, unicamente, da decisão a ser proferida nestes autos É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os presentes embargos enquadram-se no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, editado pela Port. MF n° 147, de 25/06/2007, posto que, ao se pronunciar sobre matéria fora da lide, em detrimento daquela objeto do recurso voluntário, o Colegiado deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria, obrigatoriamente, pronunciar-se. Com efeito, conforme se ressaltou no relatório, as premissas que levaram à anulação do processo a partir da decisão de primeira instância (autos de infração de PIS e Cofins) não dizem respeito a estes autos, o que tomou a decisão proferida totalmente inexeqüível. Em vista disto, os embargos devem ser acolhidos, para o fim de se sanear a decisão anterior, incluindo-se a apreciação do ponto omitido e excluindo-se a matéria extra lide, substituindo-se in toturn o voto vencedor anterior por este que ora se pronuncia. O que deve ser apreciado aqui é se a recorrente tem direito à restituição/compensação do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao que era devido com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970. O pedido foi formulado com fundamento em decisão judicial, proferida em Ação Cautelar Inominada, que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e -Cofins compensados pela empresa com os referidos créditos. No despacho decisório de fl. 431, o pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, porque a fiscalização concluiu que a empresa não possuía qualquer direito à restituição/compensação, tendo havido, inclusive, recolhimentos insuficientes nos dois últimos meses do período pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que o despacho decisório é nulo pois que não requereu a restituição ou compensação mas apenas comunicou a sua realização, com apoio na decisão judicial que a autorizou. Caso o despacho não fosse anulado, requereu a revisão dos cálculos, nos termos do provimento judicial. • j" 3 Processo n°13406.000111198-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 554 A DIU em Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade por opção pela via judicial. No recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a sua insurgência contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, defendendo o direito de apuração do PIS devido com base na LC n° 7/70 sem a incidência das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91 e 8.981/95, conforme decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, também, que a recorrente impetrou mandado de segurança em 19/03/1990, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sucesso neste empreendimento, conforme decisão do STF transitada em julgado em 17/02/1994. Acrescenta a empresa, na petição de fls. 47/48 dos autos, que houve pagamento a maior no período de fev/90 a set/93, em montante equivalente a 447.216,34 UFIR, que passou a compensar a partir de nov/93 até jun/94, conforme demonstrativo constante à fl. 48. O valor de 447.216,34 Ufir foi determinado pela empresa na planilha de fl. 57. Depois disto, a empresa ingressou, como litisconsorte, com a Ação Cautelar Inominada n°98.17728-O, na qual, conforme Certidão de fl. 122, expedida em 17/07/2001, pela Secretaria da 78 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Ceará, o seu crédito de PIS foi indicado como sendo de 2.213.872,30 Ufir. Ao decidir esta ação, o juiz registrou que ela não se prestava para a determinação do montante do crédito a compensar, o que deveria ser feito no processo principal. A empresa, no entanto, optou por compensar os créditos administrativamente e a quantificação dos créditos coube, então, à autoridade fiscal. É este procedimento que ora se discute. O direito de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS foi discutido e deferido judicialmente. Nesta parte houve opção pela via judicial, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. O que se pode discutir, na via administrativa, é a forma de apuração dos créditos, já que esta questão não foi levada à discussão judicial. E neste pormenor, este Colegiado tem decidido, reiteradamente, que na apuração do PIS devido com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ser aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo, conforme disposto na Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o .1-aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." A falta de aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior, sem atualização monetária, levou à fiscalização a concluir pela inexistência de pagamento a maior, ao qual a empresa teria direito de compensação. Nas decisões judiciais que beneficiaram a recorrente também não consta a forma de atualização monetária dos indébitos. Assim, deve a fiscalização, após a determinação 4 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00120 Fl. 555 dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, em relação ao que era devido com base na LC no 7/70, segundo o critério da semestralidade, conforme a Súmula n° 11, supratranscrita, relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá-los até o momento de realização de cada compensação, conforme coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo aplicar a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos deve-se descontar os valores já compensados pela empresa nos anos de 1993 e 1994, conforme informado pela mesma no documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade. Os créditos remanescentes devem ser utilizados para quitação dos débitos de PIS e Cofins compensados pela recorrente até o seu esgotamento, observando-se as implicações deste procedimento nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos Processos IN 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, dando-lhes efeitos infringentes, para incluir a apreciação da matéria omitida, restando substituído integralmente o voto vencedor anterior. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o PIS devido pela empresa no período de 01/01/1990 a 29/02/1996 seja calculado segundo as disposições da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Sal: das S - sões, em 05 de junho de 2009. ONI o ' 1 MER Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003827/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flavio de Castro Pontes

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CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição PIS os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTOS A TRABALHADORES AVULSOS COM A INTERMEDIAÇÃO DE SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Gera] e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de credito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. RECEITAS FINANCEIRAS - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM MERCADO FUTURO. Ate a revogação do § 3° do art. 3' da Lei 9.718198, a base de cálculo era o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE RECEITAS FINANCEIRAS - INDENIZAÇÕES DE SEGURO. As indenizações de seguro compõem a base de cálculo da contribuição PIS no regime da não-cumulatividade, tendo em vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária com base na taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos da contribuição PIS apurado no regime de incidência não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e para excluir da base de cálculo do PIS, no período de apuração julho de 2004, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro e rendimentos de mercado futuro café, 30, 4AdLe,,, otta Cardozo - Presidente, ente, / Flávio de Castro Pontes- Relator, EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andreia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Helder Massaalci Kanamaru. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Amo Jerke Junior. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP — Mercado Extono (fl. 01), protocolizado em 12/11/2004, relativo ao 3" trimestre/2004, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com ,fundamento na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no montante de R$ 398.959,57. Para instrução do pleito foram apresentados os doctanentos de 17s. 02/413. Posteriormente, a contribuinte protocolizou as Declarações de Compensação . apensada a.fls. 417/496, nas quais são utilizados os créditos acima referidos. 2 Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Acórcitio n " 3801-00.552 Fl. 2 A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório deft 772 e em conformidade corn a Informação Fiscal dells. 714/726 e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 212/2007 de fls. 767/771, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo o crédito de PIS, referente ao 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 391.980,95, o qual .foi totalmente utilizado para homologar parcialmente as Declarações de Compensação objeto de análise neste processo, conforme demonstrativo dells. 745/764. De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls, 714/726), a autoridade administrativa, em observância à legislação de regência, além de glosar os créditos concernentes aos custos/despesas com serviços relacionados àsfl. 717/718 e aos pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores, considerou, para efeitos de base de cálculo da contribuição, receitas .financeiras não computadas pela contribuinte, relativamente somente ao :Wes de julho de 2004, levando-se em conta que, a partir de 02/08/2004, a aliquota do PIS sobre receitas financeiras auferida pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição foi reduzida a zero. Ainda, foi constatado que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo da contribuição, referente aos meses de agosto e setembro de 2004, os valores respectivos de R$ 1.577.294,85 e R$ 460,058,59, relativos cis receitas constantes do grupo 81 — Outras Receitas Operacionais. Cientificada da Intimação n° .514/2007 deft. 817, em 10/07/2007 (IL 819), a interessada, por intermédio dos procuradores habilitados (doc. fi. 858), apresentou, em 07/08/2007, a manifestação de inconformidade de fis. 824/850, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservagdo, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Diz que a controvérsia esta relacionada interpretação jurídica e contábil do conceito de custos e de instintos, defendendo que, no presente caso, esta se tratando de insunzos, que, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são considerados e contabilizados como custos de produção, bem como consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial Neste sentido, cita soluções de consulta proferidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Discorre sobre o conceito e a natureza jurídica de sindicato, sobre trabalhador avulso, e argumenta que o simples law de não haver vinculo empregaticio entre o trabalhador avulso e o sindicado não impede a contratação deste trabalhador pelo 3 sindicato para que preste serviço a terceiros, conforme sucedido quando a empresa contratou diretamente o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias ern Geral e Arrumadores de Londrina, pare o dever de encaminhar um certo nãmero de pessoas para executar o trabalho. Acrescenta que todo e qualquer pagamento sempre foi realizado ao indigitado Sindicado, não havendo qualquer depósito, pagamento de encargos trabaMistas e previdenciários em nome daqueles contratados pelo referido Sindicato. Pretende, assim, sejam considerados os créditos decorrentes desses gastos. EM longo arrazoado, discursa sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeira na base de cálculo do PIS, em razão da alteração promovida pela Lei n° 9,718/98, ressaltando que, além das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores brasileiros, o Conselho de Contribuinte e Câmara de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda já haviam decidido que as receitas ,financeiras devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. Aduz que, também perante a Lei n° 10.637/2002, a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, pois contraria o mandamento constitucional disposto no artigo 195, §12, da Constituição Federal No que tange á contabilização e apuração do PIS nos contratos de Renda Fixa e Renda Variável, cita que, de acordo com o disposto no § 3° da Lei n° 9,71871998, que esteve em vigor até 30/12/2004, data em que foi revogado pelo artigo 35, inciso I, da Lei n° .051/2004, somente o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês (regime de competência) devem ser tributados pela contribuição ao PIS Assim, somente o resultado positivo após a apuração de todos os ajustes diários do mês (regime de competência,) é que poderia ser base de cálculo pare incidência do PIS e, portanto, exigido do sujeito passivo. Afirma que, dessa forma, ofereceu it tributação todos os valores dos resultados positivos decorrentes das operações de renda fixa, renda variável, mercado futuro ou não nos meses de julho a setembro de 2004, tal como demonstrado ji. 844. Refuta a glosa da exclusão e, consequentemente, a tributação dos valores lançados no "Grupo 81", referentes aos meses de agosto e setembro de 2004, afirmando que os valores de R$ 1,661 922,85 e R$ 859.786,80, referentes, respectivamente, aos meses de agosto e setembro de 2004, não se referem, somente ao Grupo 81, pois incluem também valores dos grupos 85 e 02, ou seja, incluem as denominadas receitas .financeiras já contestadas, Além disso, aduz que, dentre os itens inseridos no Grupo 81, existem as indenizações de seguros que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art 120 da legislação do Imposto de Renda. Neste sentido, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4° da Lei n° 9,250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. 4 Processo n° 10930 003827/2004-GO S3-TE01 Acórd5o n.° 3801-00.552 fl. 3 Pelo exposto, requer seja determinado o pagamento da parcela complementar do crédito, acrescida de juros equivalentes à taxa SELIG, desde a efetivação do protocolo do pedido até a seu efetivo pagamento A DIU em Curitiba indeferiu a solicitação, fls. 920 a 933, nos termos da ementa abaixo transcrita: BASE DE CACULO , CRÉDITOS. INS UMOS. No cálculo do PIS', o sujeito passivo poderá descontar créditos calculados sabre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. PIS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. TRIBUTA CA-0. RECEITAS FINANCEIRAS. A contribuição pat-a o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contcibil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero ay aliquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO Integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/Pasep o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a titulo de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIG sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por/alta de previsão Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls, 936 a 964, instruido com os documentos de fls. 965 a 977. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente: 5 - a decisão administrativa ora recorrida esta pautada em interpreta cão equivocada da legislação tributária federal, aspecto importante que acaba por contraargumentar v. Acórdão recorrido é o de que a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, ao analisar outros processos de ressarcimento de créditos da contribuição ao P1S/Pasep e COFINS em nome da própria empresa Recorrente, alterou o posicionamento inicial para o fim de validar e legitimar os créditos de P1S/Pasep e COFINS sobre itens custos e insumos então glosados indevidamente nos presentes autos; - o novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR deu-se com base em Soluções de Consulta das 9° e 10" Região Fiscal, bem como em entendimentos internos; - a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR alterou o seu posicionamento para o fim de validar e legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina/PR; - que recentemente o Governo Federal editou e publicou o Decreto n o 6.662, de 25 de Novembro de 1008 (DOU de 16.11.2008) para o fim de regulamentar as disposições com relação à restituição e compensação dos valores ratidos na fonte a titulo da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS; - O artigo 3° do referido Decreto Federal permite que os valores a serem restituidos ou compensados sejam acrescidos de juros equivalentes it Taxa Sebe, acumulada mensalmente e calculada a partir do més subsequente ao da retenção, e de juros de I% no Ines em que houver o pagamento da restituição ou a entrega da Declaração de Compensação; - A isonomia deve ser aplicada vara o caso em questão na medida em que os créditos de PIS/Pasep e COFINS indicados no Decreto n°6.662/2008 não diferem daqueles a serem ressarcidos et ora Recorrente, devendo, aplicar-se a estes também a atualização pela Taxa Selic. o relatório, Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recu sais, portanto, dele tomo conhecimento. As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras controvérsias entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que soluciond-las . Assim, as matérias serão enfrentadas por tópicos específicos, em consonância com as glosas fiscais e com as alegações da requerente. 6 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 AcórdLio n.° 3801-00552 Fl. 4 1 Descontos de créditos de PIS sobre as aquisições de insumos A primeira e grande controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre as aquisições de embalagens. A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19° ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina: For mais opulenta que seja a lingua e mais hábil quem a maneja, não é possível cristalizar muna fórmula perfeita tudo o que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir do exame exclusivo das palavras ou frases interpretáveis: ora sucede o inverso, vai mais longe do que parece indicar o invólucro visível da regra em apreço. A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir: as circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente, afim colimado, os valores jurídico sociais que The presidiram à elaboração e The condicionaram a aplicabilidade. (grifou-se) Registre-se, de imediato, que não ha discussão em relação aos valores dos créditos, como bem assentado pela recorrente. De fato, a autoridade fiscal acatou os valores constantes da escrituração fiscal e contábil da requerente. A legislação de regência, Lei n° 10 637, de 30 de dezembro de 2002, disciplina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessodjurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. (Vide Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (.,) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação its mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2009) a) nos incisos III e IV do § 32 do art. ./ e desta Lei; e (incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § / e do art. 2a desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, inclusive combustiveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 22 da Lei n2 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega 7 dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendanzento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terreiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de tnês anterior, e tributada conforme o disposto nesta IX- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluido pela Lei n°10,684, de 30.5,2003) (grifou-se) Destarte, o ponto central da questão é compreender o conceito de insumo estabelecido nos termos do inciso II do art, 3° da Lei n° 10,637102. Há diversas exegeses a respeito desse dispositivo, tais como: definição de insumo segundo a legislação do WI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação do IRPI, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão é despiciendo examinar o método adotado para o exercicio da não-cumulatividade da contribuição PIS, se o método indireto subtrativo ou misto, o qual adota também de forma par cial o método "imposto contra imposto", A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa (IN) no 247/2002 (redação dada pela IN SRF n° 358/03), regulamentou o assunto a partir da concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito: Art. 66, A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a aliquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma aliquota, sobre os valores': I — das aquisições efetuadas' no mês,- b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insurnos; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. 1,) na fabricação de produtos destinados a venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) 8 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n, ° 3801-00.552 Fl 5 b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) § 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se COMO iliSilMOS: ('Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de entbalagens e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) ii - utilizados na prestação de serviços: (lncluido pela IN SRF 3.58, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluido pela JNSRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jut-Mica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou-se) Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou os critérios anteriormente previstos no art. 164 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). O Parecer Normativo CST 651 1979 esclareceu o direito ao crédito: (..) Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediarios', é evidente que tais bens hão de guardar senzelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'strict° senste, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de urn contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do hiSUMO sobre o produto CM fabricação, ou deste sobre o insumo. [.]. (grifou-se) 9 Deste modo, a interpretação dada pela RFB apresenta-se compatível e coerente com a legislação da não-cumulatividade da contribuição PIS. Essas normas complementares não atentaram contra a legalidade, além de não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. Caso o legislador tivesse outra intenção, teria feito constar na lei urna referência explicita ao direito de descontar créditos em conformidade com as despesas necessárias segundo à legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos. Por seu turno, a interessada também concordou que a discussão em questão dá-se em razão da interpretação, juridica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. A requerente pleiteia a utilização como créditos a serem descontados da contribuição PIS os seguintes custos/despesas: alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materials de limpeza, materiais de expediente, lubrificantes e combustíveis, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros e gastos gerais. Outrossim, sustentou, especificamente, com base em novo entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, o direito ao crédito da contribuição PIS sobre os valores dos custos/despesas das seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes. Em relação aos itens glosados de materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção e reparos assiste razão h. interessada. A propósito, em nova análise do processo produtivo, in formação fiscal proferida no processo administrativo n° 16366.003268/2007-79, assim se manifestou a autoridade administrativa, fls. 975: b,2) Materials de manutenção, serviços de industrialização/manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados a venda são passíveis de crédito das contribuições ao .Pis e a Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9°RF/D1S1T n° 328 de 29.102004, 402 de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07,2005 e 220 de 08.12,2006 da 10"RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens "serviços de industrialização" e "serviços de manutenção e reparos" incluem despesas que conclui se referirem insztmos aplicados diretamente na fabricação de produto (grifou-se.), De fato, a informação fiscal em tela relata que não houve mudanças significativas no processo produtivo, de sorte que os elementos probatórios são suficientes para reconhecer que os custos/despesas acima foram empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados h venda, portanto geram direito h créditos a serem descontados da contribuição PIS. Em síntese, a interessada tem o direito de descontar créditos da contribuição PIS sobre os seguintes itens: materiais de manutenção/conservação e serviços de manutenção. 10 Processo n° 10930 C03827/2004-60 S3 -TE01 Acói Tdo ri ° 3801-00.552 F 1 6 Por outro lado, a recorrente argumentou que os demais itens glosados devem ser caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na Lea industrial. A propósito desses gastos, assim se manifestou a autoridade administrativa na informação fiscal de fls. 718 e 719: ( Desta forma os gastos relacionados acima (itens 1 a 18), não obstante se configurarem como custos/despesas industriais, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, razão pela pal não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo. (grifou-se) Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados não se enquadram como bens ou serviços aplicados ou consumidos como iDS111110S na fabricação dos bens destinados à venda. Como já relatado, segundo IN n° 247/2002 (redação dada pela IN SRF no 358/03) e o Parecer Normativo CST 65/1979, é requisito essencial, para o direito ao crédito, que as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Segundo a análise feita pela autoridade fiscal no estabelecimento do contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova hábeis a infirmar esse fato. Em remate, em relação a esses itens não merece reparo a decisão recorrida. 2 Serviços ternpor4rio - Sindicato A segunda controvérsia tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da contribuição PIS sobre os serviços prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina /PR, tendo em vista que a autoridade administrativa caracterizou os mesmos como serviços prestados por pessoa fisica. A recorrente, mais uma vez, argumenta que tem direito ao crédito de PIS sobre os valores pagos ao referido sindicato em face do novo posicionamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR. Essa tese não merece prosperar porque a autoridade fiscal apenas reconheceu que os pagamentos relativos ao item "serviços temporários" foram pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no pais, todavia não mencionou que tratava-se do sindicato, conforme informação de fiscal de fl. 975. Ademais, a interessada alega que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado dotados de direitos, bens, obrigações e deveres. 11 O § 50, I, b, do artigo 66 da Instrução Normativa n" 247/2002 preceitua: § 5° Para os efeitos da alinea "h" do inciso Ido caplet, entende- se conto insumos• (Incluido pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados a venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, a material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de prop iedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, desde que não estejam inchddas no ativo imobilizado; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) certo que os serviços prestados foram aplicados na atividade fabril. Assim, resta verificar se os serviços foram efetivamente prestados por pessoa jurídica Tenha-se presente que o inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002 dispE5e: § 2 Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoafisica; e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) (grifou-se) A Lei 8.212/91 em seu artigo 12, VI, define o conceito de trabalhador avulso e afirma a sua condição de segurado obrigatório como pessoa fisica: Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (-) VI- como trabalhador avulso.. quem presta, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; O Regulamento da Previdência Social, que foi aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, estabelece no art. 9°, VI: Art. 9' São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: VI- como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, com a itttermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados.. 12 Processo n° 10930.03827 12004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00352 Fl 7 a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferéncia e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (*embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, .sal e similares; o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro,- e j) o classificador, o MOVIMeniadOr e o empacotador de mercadorias em portos; (grifou-se) Do cotejo destes dispositivos, é inconteste que os trabalhadores avulsos têm a natureza jurídica de pessoas fisicas e prestam serviços com a intermediação do sindicato. Assim, é forçoso concluir que os serviços foram prestados pelos trabalhadores avulsos (pessoas fisicas) e não pelo sindicato, que tão-somente intermediou a operação. Em que pese o Sindicato ter a natureza de pessoa jurídica, como bem asseverado pela recorrente, seu pleito é insubsistente porque ficou evidenciado que os serviços foram prestados por pessoas fisicas. Em síntese, os valores pagos aos trabalhadores avulsos por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Londrina (PR) não dão direito de crédito no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos da Lei n° 10.637/2002, inciso Ido § 2' do art. 3°. 3 Base de cálculo — receitas financeiras A terceira controvérsia consiste na inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição PIS. A interessada, após sustentar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei II' 9.718198, alega que a exigência da contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras mostra-se ilegal e inconstitucional, tendo em vista que contraria claramente o mandamento constitucional disposto no artigo 195, § 12 do Texto Maior. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece: Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o ,faturamento mensal, assim entendido o total das receitas 13 auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § Jl Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não tem razão a interessada. As alegações em relação A. Lei 9.718198 são inócuas, visto que a autoridade fiscal adotou como fundamento legal a Lei n° 10.637/2002, que teve vigência após a Emenda Constitucional n° 20/98 que, por seu turno, ampliou a competência da Unido para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. Deste modo, as receitas financeiras integravam a base de cálculo da contribuição PIS por expressa disposição legal eficaz. Vale lembrar que a aliquota da Contribuição PIS incidente sobre as receitas financeiras ficou reduzida a zero a partir de 02/08/2004, segundo o Decreto n° 5.442/2004. De fato, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, in casti a Lei n° 10.637/2002, pois, o controle das constitucionalidades das leis prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26- A do Decreto n° 70.235/72: Art, 26-A. No iimbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009) (grifou-se) (..) Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no § 6' desse artigo. Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula CARFn° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Stimulas 2 do 1° e 2° CC Desta forma, são improcedentes as alegações da não-incidência da contribuição PIS sobre as receitas financeiras no período de apuração de 07/2004. 3 Base de cálculo receitas financeiras — rendimentos de aplicações A outra discussão refere-se a inclusão na base de cálculo da contribuição PIS das receitas financeiras decorrentes de rendimentos de mercado futuro. Nesta matéria as alegações da recorrente são procedentes. O § 3° do art. 3° da Lei 9.718/98 estabelecia: 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários 14 Processo n° 10930.003827/2004-60 83-TE01 AcOrdlio n.° 3801-00.552 FL 8 ocorridos no mês. (Revogado pela Lei n° 11.0.51, de 2004). (grifou-se) No mesmo sentido o § 1° do art. 10 da Instrução Normativa SRF 247/2002: Art.) 0. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 90, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faint-anion°, que con-esponde it receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificaçcio contábil adotada para a escrituração des receitas. § I° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera- se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Embora a sua aplicação seja direcionada às instituições financeiras, o art. 3 0, III, da Instrução Normativa SRF .334/2003 esclarece a forma de se reconhecer o ganho para fins de tributação: Art. 3" No caso de título ou valor mobiliário de renda variável, de instrumentos financeiros derivativos e de itens objeto de hedge, o reconhecimento do ganho ou da perda, pare fins de tributação, ocorrerá por ocasião da liquidação da operação, observando-se que fica mantido o critério de reconhecimento da receita ou despesa apurada: I - pela diferença, no período, entre as variações das taxes, preços ou indices contratados, no caso de operações de swap e de contratos que produzam efeitos semelhantes; II - pela diferenga entre o valor final contratado e o preço a vista do bern ou direito na data da contratação, no caw de operações a termo; III - pela soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no mis, no caso de operações em mercados futuros. Assim sendo, em um período de apuração, no caso vertente, julho de 2004, as normas legais sinalizam uma soma algébrica dos ajustes, ou seja, em cada dia há um ajuste e ele pode ser positivo ou negativo e a base de cálculo é o resultado positivo da soma dos ajustes positivos e negativos em um mês. Destaca-se que os ajustes diários são provisórios e não implicam em ganho ou perda até o encerramento da posição no final do período de apuração. Os lançamentos contábeis colacionados, fls. 705 a 710, e o demonstrativo de PIS, fls. 702, indicam que foi esta a posição adotada pela recorrente, de sorte que a interpretação da autoridade fiscal foi equivocada neste ponto. Como se nota, ao contrário do disposto no § 3 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, vigente b. época dos fatos, a autoridade fiscal desconsiderou os ajustes negativos diários. Ern suma, as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro 15 cafe no valor de R$ 302.510,70 não devem integrar a base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004. 4 Outras receitas operacionais Esta matéria cinge-se em examinar a glosa fiscal no item 12 da Ficha 5 do Dacon (Receitas Isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à aliquota zero), fls. 96 e 97, que considerou que apenas os valores de R$ 128_610,15 e R$ 121.409,84 podem ser excluídos da base de calculo da contribuição PIS. A interessada argumenta tão-somente que as indenizações de seguro devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS, pois não representam ingresso de receita, mas, sim, recomposição do patrimônio sinistrado. Essa tese da recorrente não pode prosperar conforme será demonstrado. Corno visto, a Lei IV 10.637/2002 dispõe que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. De outro giro, as exclusões da base de calculo estão discriminadas no § 3° do art. 1° da Lei n° 10637/2002: ,¢ 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas aliquota zero; II- (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação ?is quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta In IV - de venda de álcool part: .fins carburantes,. (Redação dada pela Lei n°10865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem inglesso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. Desta maneira, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e as indenizações de seguro não fazem parte desse rol, logo não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição PIS. A isenção prevista na legislação do imposto de renda não reflete na base de cálculo da contribuição PIS, que tem legislação própria. 16 Processo n° 10930.003827/2004-60 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.552 Fl 9 Diferentemente do alegado, as indenizações de seguro compõe a base de cálculo, tendo eni vista que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independente de sua denominação ou de sua classificação contábil. Consigne-se que a recorrente não contestou outros valores em relação a essa glosa fiscal, portanto não há reparos a serem feitos no despacho decisório e na decisão recorrida. Em conclusão, a glosa fiscal deve ser mantida. 5 aplicação da taxa Selic A recorrente postula a atualização do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic, Um dos princípios basilares do direito público é o principio da legalidade, segundo o qual, a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a lei autoriza. Esse principio encontra-se positivado no art. 37 da Constituição Federal. É de verificar-se que o § 49 do art, 39 da Lei n9 9.250/95 estabeleceu a aplicação da taxa Selic somente na compensação e restituição de indébitos tributários, in verbis: Art. 39. (..) §4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensagiio ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mes anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao ntes em que estiver sendo efettiada.(grifou-se) Indubitável que esse dispositivo legal refere-se apenas à compensação e restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração Pública está vinculada ao texto da lei e tem a obrigação de aplicá-la, sem questionar a sua constitucionalidade. Desta forma, por falta de previsão legal não é cabível a aplicação de correção monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos de ressarcimento. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada a lei. Mister se faz ressaltar que restituição e ressarcimento são institutos diferentes. A restituição ocorre, em rega, quando o sujeito passivo recolhe, a titulo de tributo, valores indevidos ao erário, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Há um dispêndio de dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento previsto no art. 5 0 da Lei re 10.637/2002 configura um beneficio fiscal, que tem por objetivo desonerar as exportações brasileiras e, por conseguinte, fomentar as operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (ST,J), no julgamento do Recurso Especial 1000710, assim se pronunciou: 17 TRIBUTÁRIO. IFI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR LEI 9.363196 RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS IMPOSSIBILIDADE DE CREDITA MENTO. REPETIÇÃO. RECURSO DO FISCO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXTEMPORANEIDADE 5. In casu, o crédito presumido, decorrente da aquisição de inSUMO$ de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo reconheceu ao contribuinte, consubstancia-se em beneficio fiscal para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando de indébito tributário, logo, representando crédito escritural a ser apropriado pelo beneficiado. 6 A correça`o monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por isso diferencia-se do crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o principio da idio-cumulatividade. 7. 0 aplicador da lei, et mingua de autorização, não pode chancelar os saldos de créditos relativos ao IN corrigidos monetariamente, sob pena de infringir a legalidade, sobrepondo-se às suas funções, fazendo as vezes de legislador, desautorizadamente. Precedentes: STF: RE 223.521/RS, Rel Min. MAURÍCIO CORREA, DJU 26.06.98, STJ: EREsp. 605.92I/RS, 1' Seção, DJU 24.11.08; EREsp. 430.498/RS, 1" Seção, DJU 07,04.08; EREsp. 613. 977/RS, 1 Seção, DJU 05.12.05; e AgRg no REsp. 976.830/SP, 2' Turma, DJU 02 12,08, 8. A mesma ratio essemti deve ser utilizada em relação aos créditos presumidos de IP1, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e a COFINS, previstos no art_ 1° da Lei 9.363/96, pois refletem idêntico modus operandi ao crédito escritural, como é o caso,(...)(STJ,REsp 1000710/RS, DJe 25/09/2009) (grifou-se) Em casos análogos, a não incidência da correção monetária também foi acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (..) TAXA SELIC, RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrencia de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso voluntário negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Acórdão n°201-81,500, de 10/10/2008) (grifou-s e) 18 -7 ' Flavio de Castro Pontes Processo n° 10930 003827/2004-60 S3-TE01 Fl 10 AeOrdilo n.° 3801-00.552 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS NÃo CUMULATIVO, de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada a expresso determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos nos pedidos de ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. POSSIBILIDADE DE UTILIZAçÃo DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS, A Taxa Selic á juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Porte. (Segundo Conselho de Contribuintes, Quarta Camara, Acórdão n° 204-03448, de 05/09/2008) (grifou-se) Ern que pese o pleito da requerente, que tem como suporte a aplicação do principio da isonomia, a sua solicitação não pode prosperar por falta de amparo legal, Além disso, a tese sobre a superioridade do principio da isonomia não pode ser apreciada no âmbito do julgamento administrativo, tendo em vista que os princípios constitucionais servem, em Tema, para orientarem os legisladores ordinários. Por tais razes, os valores a serem ressarcidos não podem ser atualizados com base na taxa Selic. 6 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos itens materiais de manutenção/conservação e serviços dc manutenção e para excluir da base de cálculo da contribuição PIS no período de apuração de julho de 2004 as receitas financeiras (perdas contabilizadas) decorrentes de rendimentos de mercado futuro no valor de R$ 156.680,84 e rendimentos de mercado futuro cafe no valor de R$ 302.510,70. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção la Camara Processo n° : 109.30.003827/2004-60 Interessado(a) : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLOVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Despacho. Brasilia, 13 de dezembro de 2010. - Chefe da Primeira-Cdrnara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.001737/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio Cesar Alves Ramos

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PRAZO RECURSAL.O INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão Maria Novats de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 •1 Suwe 9 1641 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. T • HENRIQUE PINHEIRO RRES • Presidente 4. 28270142549 . . , _ .,-Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 — Acórdão n.° 204-02.815 . - Fls. 310---- - 4AL:PG"[AIC‘Al ./1)èt,i0 CÉSAR ALVES AMOS\ . \ R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.„( 1 è : MF - SEGUNDO CONSELHO 1,-,E CONTRiB:NTE0 (... 1 CCMFE: COM O ORIGNAL 1 r so2t1 ; t•, t/ef ..., . , .., Mari.;,zifil...714;nnela9r vats1N64olL_,....._. ,, t. • ' 1W " ç 4,.• 4 ,,. .,, , t • - • • , ,• 28270142549 . .-; `• Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04- - Acórdão n.° 204-02.815 Fls. 311 • - • • _ Relatório Trata-se de recurso intempestivamente formalizado contra decisão da DRJ em Salvador - BA. Nela foi denegada compensação da contribuição ao PIS recolhida em excesso, porque em obediência aos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, com débito da mesma contribuição do período de apuração fevereiro de 2001. A esse pedido inicial se acresceram outros enquanto tramitava o processo (listados às fls. 230/233). Esta decisão lhe foi cientificada em 19 de dezembro de 2006 conforme faz prova o "AR" juntado, no original, à fl. 300. A empresa somente formalizou o recurso ora em exame em 05 de fevereiro de 2007. É o Relatório. sEGuNr.o c-.4sel!-!c C CeNTRiBUiNTES ON.13:N,,P1 Marta imitrnar Noas Mai Síape 9;61; - • 28270142549 • • Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.815 • Fls. 312 _ — - Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como indicado no relatório, o recurso não atende ao requisito básico para sua admissibilidade, pois a empresa perdeu o prazo para sua apresentação. Com efeito, determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) Quanto à contagem dos prazos, dispõe o art. 5° do mesmo diploma: .„- Art. 52. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tv Destarte, tendo sido cientificado do inteiro teor da decisão de primeiro grau em 19 de dezembro de 2006, dia de funcionamento normal na repartição, seu prazo se iniciou no dia imediatamente seguinte e se eriCerrou fatalmente em 18 de janeiro de 2007. O recurso foi apresentado apenas em 05 de fevereiro de 2007 (chancela mecânica à fl. 301), mais de quinze dias, portanto, após o término do prazo. Com essas considerações, sou pelo não conhecimento do recurso, face à sua • intempestividade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 20077 41"-cs'IO CÉGSAR A---‘--AM'LVES OS diti • MF - SEGUNDO CONSELHO D., E. COIT:IBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Bras:tia 01" g I 1" cjaP • Maria Luziraar Ncrvaé; Mal Sizpe R16-11 28270142549 , , . • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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6310151 #
Numero do processo: 11065.100709/2006-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não - constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS nãocumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.393
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira

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RESSSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03.393 Sessão de 08 de agosto de 2008 • Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.5 Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o te:: lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular 3 2, 1 1;4' compensação de oficio com crédito tributário ainda não - constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez O 2%2 imprescindíveis a sua cobrança,o tál g Lk- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- ' 7 0. CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.0 en. INCABÍVEL. i• É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária. i nn •te_ •• isaw HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ;EAF • SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRIBUINTES cc°2"4n°11065 100709/2006-70 • CONFER, COM O ORNIGIAL E Eis. 161 Necy Batista os Reis Mai Siape 9181)6 • to Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). , - , • , • Processo n° 11065.100709/2006-70 CCO2JC04 4 Acórdão n. 204-03.393 • ree: • SEGUNDO COUSÇLNO DE CONTRIBUINTES Fls. 162 •• CUFERE COM O ORIGINAL n Brasília o e , ,{) P Aia • NecyKtisla dos Reis ME Siam 91406 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 18 de maio de 2006 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de abril a junho de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 45 a 47 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de 1CMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-13.179, de 30 de agosto de 2007, à fl. 120, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 126 a 149 para • alegar, em síntese, que: I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — ainda que correto o entendimento do Fisco de que tais valores são tributáveis, não é possível, em pedido de ressarcimento deduzi-lo do saldo credor sem que tenha sido efetuado o lançamento de oficio; III — é ilegal e inconstitucional o art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que • fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; e IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a • • inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. • É o relatório. til • 3 Processo .re 11065.100709/2006-7u SEGUNDO CONSC1.110 DE CONTRIBUINTES Cf:' C°4 Acórdão n. 204-03.393 21163 • e CONFER COMO ORIGINAL garasitia, , h g Necy dedos Reis Mat. Siape 91806 • - -Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Dos autos em exame desponta questão suscitada pela recorrente relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução • dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há de se ter em mente que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Adernais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora: O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do • processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo 4 4 , .. ., . . 1, -., wes3,,/,',U içi i7ONSIti:LHO DE IONLRIBUINtag ` . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.100709/2006-70 () CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01393 * 3M11118. / ibu i Eis [64, Necy Batista 'impe do eis • Mal. pe 91806 a obrigação tributária para, depois, uulAt li ao creun.o t) ocorrespondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de matéria preclusa, convém que se registre S que a peça impugnatória, bem como a recursal, conquanto focalizada na questão da incidência S da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. . Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o • direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. ' . • , Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 , . , \ . Ln1-e-A-____R . . , 1 , _ • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4820201 #
Numero do processo: 10660.000028/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01184
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Jorge Freire

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MF-Segundoar_za oficiai ec uni . Processo n2 . 10660.000028/00-46 de rRecurso n2 : 132.454 Rubrico :ui.-- Acórdão n2 : 204-01.184 • Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA FAZENUA - 2 2 CC PIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE CONFERE COM O ORIGINAL EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.Cabe 1 BRASÍLIA ....i../..! .1- 1 ot , à administração aplicar a sentença judicial que resguarda direito do contribuinte à compensação de indébito decorrente i de pagamento feito na moldura impositiva dos Decretos-Leis . nos 2.445 e 2.449, nos seus exatos termos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ' ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. j3f _,, ioc ' 10 "•=s-1.,- ,y.c.... nrrece • e eiro Torre Presi , :, te IL. -x,c Jorge - ire • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 -3 • MIN. DA FAZENDA - 2 CC . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASÍLIA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000028/00-46 o Recurso n9 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido administrativo de compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, IPI e Cofins. Alega decorrer o crédito de Ação Judicial (95.0024493-4, 3. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, Minas Gerais) onde foi afastada a relação jurídica tributária com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 e reconhecido direito de compensação de eventuais créditos em relação à incidência da Lei Complementar n° 07/70 com débitos vincendos de PIS, bem como a prescrição qüinqüenal de prestações de valores pagos cinco anos antes (07/11/1990) da propositura da ação. Cópia decisão monocrática às fls. 26 a 36, processo apensado (10660.000550/2003-60), que foi mantida no julgamento da remessa oficial e apelação (cópia fls. 37 a 43, proc. apenso) Foram apontados os índices de atualização monetária nos termos da Súmula 41 do TRF1. Deu-se o trânsito em julgado em 01/03/2000. A SRF em Varginhas - MG (cópia fls. 50/52, proc. apenso), em despacho no Processo Administrativo n° 10660.002506/2001-22, a pedido da PFN-MG, liquidou o crédito nos termos da decisão judicial, tomando como base de cálculo o faturamento do próprio mês de , competência, montando ele, atualizado monetariamente até 31.12.1995 (cópia fls. 75/79, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60), em R$ 847.608,13. O despacho decisório local reconheceu que este valor foi suficiente para liquidar débitos de PIS da própria filial, dos períodos de apuração 10/95 a 01/98, este parcialmente. Assim, não reconhecendo crédito de PIS resultante daquela ação judicial que permitisse compensação com seus débitos da mesma contribuição, entendeu indevida as compensações posteriores a estes períodos, por conseqüência as compensações efetuadas pela matriz, postulante nestes autos, a partir de janeiro de 1999, desta forma não as homologando. Julgando a manifestação de inconformidade do contribuinte contra o despacho indeferitório local, a DRJ em Campinas - SP, manteve o indeferimento, aduzindo que a partir de 31/12/1995, só incide a taxa Selic e que a questão da semestralidade foi objeto do pedido do contribuinte, estando afastada a competência administrativa para decidir sobre tal mérito, pelo que acertado o método utilizado pela DRF em Varginha — MG para cálculo do indébito. Não resignada com o decisum a quo, a peticionante interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que com base no crédito decorrente de decisão judicial procedeu à compensação com débitos próprios de PIS, IPI e Cofins, declaradas em DCTF. Confronta os cálculos administrativos que consideraram o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior a esta, enfrentando seu mérito e averbando que a questão foi decidida judicialmente sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, "de modo que esta questão restou abrangida". No que tange aos índices de atualização monetária, afronta a r. decisão, aduzindo que utilizou no cálculo do indébito aqueles decididos judicialmente, defendendo a utilização da Selic como juros de mora do indébito. É o relatório. 2 4. • Afirii. DA FAZENDA CC CONFERE COM O ORIGINA_ CC-MF • — ••• - Ministério da Fazenda BRASILIA ............... Fl. ar- Segundo Conselho de Contribuintes _ roa Processo n2 : 10660.000028/00-46 VI Recurso n2 : 132.454 • Acórdão : 204-01.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar delimitado que o objeto do presente processo são as homologações das compensações efetuadas pelo contribuinte com base em crédito decorrente de ação judicial. E, cediço que a matéria posta ao conhecimento do Judiciário afasta a competência para a administração manifestar-se sobre o mérito da mesma, estando a lide • judicial já transita em julgado, é nela que devemos buscar a solução desta lide, já que esta se estabelece, em grande medida, sobre o quantum do crédito decorrente dos valores pagos a título • de PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449.• Restanto decidido em sede judicial que estão prescritos os eventuais créditos decorrente de pagamentos havidos há mais de cinco anos da propositura da ação, escorreita a exclusão de pagamentos anteriores a 07/11/1990 do cálculo dos valores pagos na incidência daqueles decretos-leis. Do mesmo modo, tendo a decisão judicial reconhecido o direito da empresa de que o crédito decorrente do indébito de PIS só poderia ser compensado com débitos do próprio PIS, contrariando seu pedido para também se compensar com débitos de Cotins e CSLL, além do próprio PIS, desde já deve ser mantida a não homologação com débitos outros que não os do próprio PIS. Assim, nos resta decidir sobre a semestralidade e a questão sobre a Selic. Quanto àquela, entendo que a matéria foi esclarecida na sentença que julgou os embargos da Fazenda Nacional na execução movida para apurar os honorários advocatícios • decorrente, nos termos abaixo transcritos (fl. 432), pelo que descabe à administração sobre ela se manifestar, como pontuado pela r. decisão. A embargada em sua inicial formulou pedido de reconhecimento da exigibilidade do PIS na fonna prevista pela Lei Complementar n°07/70, inclusive com a observância da semestralidade. Ora, se a sentença declarou o direito da autora de recolher o tributo nos termos da Lei Complementar, sem excepcionar a semestralidade da base de cálculo, tal questão restou abrangida e resguardada. Se competia a uma das partes requerer a declaração da sentença pela omissão, tal incumbência era da União, a quem interessava afastar a semestralidade. E tal não foi feito. Portanto, tenho por mantida a apuração semestral da base de cálculo da exação devida. Em conseqüência, os cálculos devem ser refeitos tendo como base de cálculo de cada período de apuração o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até seu respectivo vencimento. Quanto à incidência da taxa Selic, também o julgado judicial der iu que esta incidiria, a partir de 01/01/1996, tanto a título de juros de mora como fato) atualização monetária, excluindo a aplicação de qualquer índice. 3 • DA FAZENDA - 2 Q CC CC-MF je Ministério da Fazenda• CONFERE COM O 9)RIGINAI. Fl. X, Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ..12)... 1 t 4 10.6 Processo n2 : 10660.000028/00-46 Recurso n2 : 132.454 Acórdão n2 : 204-01.184 Na remessa oficial e apelação, decidiu-se que Desse modo, a atualização monetária observará o IPC/INPC até 31/12/91, a partir daí a UFIR e com incidência até 31/12/95, incidindo a taxa SELIC a partir de 1°/01/96. CONCLUSÃO Forte nó exposto, dou provimento parcial ao recurso 1) para reconhecer que no cálculo do indébito resultante da Ação Judicial 95.0024493-4, excluídos os pagamentos prescrito, ou seja anteriores a 07/11/1990, deve ser tomada como base imponível o faturamento • do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 2) efetuando-se sua atualização monetária nos termos supra, conforme explicitado no Acórdão na Apelação Cível 97.01.045639-5/MG (fls. 37/44, Processo Administrativo n° 10660.000550/2003-60, em • apenso), 3) descabendo compensação com débitos outros que não os de PIS, pelo que confirma- se a não homologação com débitos decorrentes de outros tributos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. JORGE FREIRE 4

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4821798 #
Numero do processo: 10735.000921/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa

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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.

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O. U. n. fes-t4 > De fit C — Processo n2 : 10735.000921/99-36 C subrk—S Recurso n1 : 129.620 Acórdão n : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, Segundo Conselho de Contribuintes de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco CONFERE COM O 0,RIGINAÇ anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Brasilia-DF. em 5" I ..t_14260 Senado Federal. t44.- hafuji SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 ~Moa da ~Ma Camara 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o v • • vencedor. Sala • . Sessões, en de outubro de 2005. A d ?ffa arlos Atu Presidente • Dalto 1` o • • tranla Relator-Desi o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGItlik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Silo-DF. em Processo iz : 10735.000921/99-36 euza Tãhafuji — Recurso nP- : 129.620 Sentina da Segunda Crena Acórdão : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 1 Turma de Julgamento da DR.T no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos diversos (fls. 01, 188, 190, 193, 195, 198, 200) com crédito oriundo do PIS, recolhido alegadamente em valores maiores que os devidos, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 09 a 16), no período entre 08/89 e 10/95. 2. A DRF-Nova Iguaçu reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando, em conseqüência, em parte a compensação efetuada (Jls. 210 a 218), alegando que: • Considerando a data de protocolo do presente pedido, 31/03/99, foi ultrapassado o prazo decaclencial de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição ou compensação, relativamente aos pagamentos efetuados até 30/03/94. Desta forma, não foi homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos até esta data, e homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos após 30/03/94, conforme planilhas de fls. 216 e 217. 3. Cientificada em 18/03/2004, a empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2004 (jls. 235 a 247) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: • Tratando-se de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação, a data da extinção do crédito tributário não coincide com a de recolhimento, considerando que o recolhimento efetuado pelo contribuinte nada mais é do que uma antecipação determinada por lei, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente (art. 150 do C77n0; • A extinção somente se dará por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da antecipação havida (art. 150, 4"do CTN – homologação tácita); • Uma vez que, a teor do art. 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e nos • tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação; • Esse é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes; • É equivocada a interpretação da autoridade fiscal, face o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99; • Além disso, o termo a quo do prazo de cinco anos para requerimento da compensação seria a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, pois só a partir dela os Decretos-Leis em questão foram banidos do ordenamento jurídico; • Considerando que a referida Resolução data de 10/10/95, força convir que o requerimento de compensação/restituição poderia ser formulado até 10/10/2000, entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 e- N. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 'ri Ministério da Fazenda CONFERE COMA QRIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF em I-> /2•CO. Processo ns : 10735.000921199-36 eura TÉhafuji Recurso 129.620 Secretária de %ganes Câm.. : Acórdão nt : 202-16.609 • O pedido formulado pela interessada data de 1999, ou seja, dentro do prazo de cinco anos; •As planilhas constantes da decisão atacada não utilizam a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; •Ao cá ntrário, utilizam o faturamento do mês imediatamente anterior, acrescido de correção monetária, contrariando a lei aplicável; • O STJ firmou-se no sentido de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária, bem como o Conselho de Contribuintes, pelo que devem ser revistos os cálculos propostos na decisão; • Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, afastando-se a decadência invocado, bem como efetuado cálculo dos créditos na forma do artigo 6° da . Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária." (negrito acrescido). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nostermos dos artigos 150, 11°, 165 e 168, todos do CTN. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES — Normas legais posteriores à LC n° 7/70 alteraram o prazo de recolhimento do PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/11/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/12/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o prazo decadencial (sic), no caso de lei declarada inconstitucional, seguida de Resolução do Senado Federal, é contado a partir da data de sua publicação; b) no caso de lançamento por homologação o prazo é de cinco anos contados da homologação ficta, se inexistente a homologação expressa. Cita jurisprudência; e c) a base de cálculo deve ser apurada observando-se a sua semestraiidade, sem correção monetária da mesma. Requer, alfim, a reforma da decisão recorrida para cancelamento da exigência fiscal, a procedência da Declarações de Compensação e a extinção do crédito tributário. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 211CC-MFis Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINA& Ft.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. ern_a_2_12~ ),:i% ((et?: Processo nt : 10735.000921/99-36 euza Gafa» Se a et *na da Swnda GrataRecurso n1 : 129.620 Acórdão it 202-16.609 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias postas na lide: prescrição (e não decadência) do direito subjetivo á repetição do indébito originário da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e a semestralidade da base de cálculo em valores originários, sem correção. Quanto ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades fumei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tuna norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico realizado' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, fumo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. Sào Paulo: Quartie Latiu. 2005. p. 127 e ss 1 5 efraf • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAI„ Fl. A5 Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia-DE ern .jj o 120_1f Processo na : 10735.000921/99-36 6lruziakaíuii Recurso n2 : 129.620 SIKMOMI da Snunde ciar. Acórdão n2 : 202-16.609 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a . firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77n). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitas necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA!, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breelde-OF. em 5- ia /Mo L Processo n2 : 10735.000921/99-36 euz Ttaitafull Recurso us : 129.620 Secretária ás Segunde C Sobem Acórdão iit : 202-16.609 simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconsiitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Pelo exposto, entendo não comportar acolhida os argumentos de defesa, restando prescritos os recolhimentos efetuados nos períodos identificados na decisão recorrida. Tratando-se de prejudicial de mérito, o que, na prática, nada mais é do que uma preliminar de mérito, enfrento a matéria nele contida, pelo principio da eventualidade e em observância do disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a recorrente a semestralidade da base de cálculo do PIS. Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n 2 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: e„..„ 7 ia Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Afr. MSCBefOlarsutinitSid:ET_DcRÉ:E .R:Cime°01s_SMdA0eLOR RZTEGbiNultainDteAs g.44" • Processo ut : 10735.000921/99-36 é euza Takafujt Recurso u! : 129.620 Acórdão : 202-16.609 ~Sio* de SegUnda Cri" "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador, É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantam devido, medido este montante pela alíquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu falo gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PISficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Insh-uçães do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b', do item L deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6. e § único, e Resolução do CNN n°174, art. 7' e § 1'. ' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [—) "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original) Sendo assim, assiste razão à recorrente quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, da qual não cabe correção. Vencida quanto à prescrição do direito à repetição do indébito, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de apurar o PIS 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF t CONFERE COM O ORIGItlAb. Fl. "-i.:;..5,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.000921/99-36 leuzakniafikii Recurso n2 : 129.620 semana a segundo chins* Acórdão n2 : 202-16.609 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recursi o voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. . O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 10 ti-1/4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cooselho de Contdbuintes 2' CC-MF••• 4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGI2k Fl. te? .. 1 :!.; ¶ Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. em Processo n2 : 10735.000921/99-36 Recurso n2 : 129.620 siamtr unie segunda euzaSafcul In in Acórdão n2 : 202-16.609 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL" (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541R1 — portanto, em sede de controle concreto de constitucjonalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraiam a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n 2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "•• e Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,1Grioà> t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em 5 ft' ');;:9A > LL. Processou! : 10735.000921/99-36 euntratifilli secretária a segunde Crina Recurso n! : 129.620 Acórdão nt : 202-16.609 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis a 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão," (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4.1 Segundo Conselho de Contnbuln les 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasSis-DF. em_a" ti! .,.); 4Processo fl! : 10735.000921/99-36 44.4"-)1euza Takafujs Recurso ri! : 129.620 Sumiam da Segunda Câmara Acórdão n-e : 202-16.609 II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art:168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicaçãô da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 31/3/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face do exposto e quanto ao prazo de decadência para a apresentação do pleito de repetição/compensação formulado, dou provimento parcial ao recurso. No mais, acompanho a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto ao critério do reconhecimento da semestralidade para o PIS, nos termos como por ela decidido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. eDAL • • . CO •49 I DE MIRANDA 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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