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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597304 #
Numero do processo: 13855.002038/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     2 Relatório  Cuida­se  de  Representação  Fiscal  intentada  contra  a  contribuinte  Netradio  Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/0001­80), atual Netradio  Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES.  Após  representação  administrativa,  iniciada  pelo  INSS  –  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fl.01),  com  posterior  remessa  do  processo  à  SRF  –  Secretaria  da Receita  Federal,  onde  se  emitiu  o  Parecer  DRF/FCA/SORAT  n.  134/2006  KVS  (fl.  33­37),  que  fundamenta  que  a  natureza  das  atividades  da  contribuinte  são  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede.  Tal  entendimento  tem  origem  nas  notas  fiscais  acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde  consta  que  a  empresa  é  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  tecnologia  própria.  Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal  cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação  de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples.  Com  isso,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  n.  19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da  Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício  depende de habilitação legalmente exigida.  Foi  apresentado  pela  contribuinte  a  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do  Simples – SRS (fls. 51­52), onde aduziu que suas atividades referem­se a prestação de serviços  de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores  interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada.  Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro.  A  SRS  foi  indeferida  (fl.  52),  por  se  entender  que  a  atividade  exercida  é  vedada, podendo caracterizar­se como prestação de serviço profissional na área de engenharia.  Foi  intimada da decisão em 16 de outubro de 2006.  Irresignada, apresentou  impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de  2005,  foi  notificada  da  exclusão  do  sistema  em  8  de  setembro  de  2006,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo  administrativo (nº 002038/2006­10).   Informa que  em 7  de  junho de 2006  a  empresa  enviou  ao  INSS pedido  de  Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se  mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006.  A partir  desses  fatos,  informa que  a Auditora Fiscal  da Previdência Social,  Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com  notas  fiscais  presumiu  a  vedação  ao  Simples  prevista  no  artigo  9º,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9317/96.  Informa  que  o  equívoco  se  deu  em  virtude  de  utilizar  em  algumas  notas  fiscais  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”.  Corrobora  que  à  época,  a  empresa  prestava essencialmente  serviços de manutenção de equipamentos de serviços de  informática  num  único  cliente,  a  saber,  o  Magazine  Luíza  S.A.  Destaca  que  a  “atividade  consistia  na  manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta,  descrita nas notas  fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85),  informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 240          3 anúncios  internos,  tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a  manutenção dos equipamentos onde funciona este programa.  Alega  que  não  há  vedação  para  a  atividade  descrita  na  sistemática  do  Simples,  destacando  que  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”,  além  de  genérica,  não  esta  prevista  no  artigo  9º,  XIII  da  Lei  nº  9317/96,  nem  se  relaciona  com  a  atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma.  Informa  que,  em  virtude  da  alteração  do  contrato  socia,l  em  3  de  julho  de  2006  (protocolo  na  JUCESP  em  24/7/06),  pela  expansão  de  suas  atividades,  a  empresa  requereu  “seu  desenquadramento  do  sistema  Simples”  (fl.  86),  ou  seja,  em  data  anterior  à  expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro.  Ainda,  cita  que  é  dever  constitucional  o  tratamento  diferenciado  dado  pelo  legislador  às  micro  e  pequenas  empresas,  por  força  do  artigo  179  da  Constituição  Federal,  sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu  artigo  2º,  define micro  empresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Adiciona  que  sua  receita  não  ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciando­se como microempresa, mais um  motivo para que mereça  tratamento  jurídico­tributário diferenciado,  fazendo  jus à opção pela  sistemática do Simples.  Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões:   "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  ART.  9°,  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  PRESCINDIBILIDADE.  Art.  108,  §1°  CTN.  REMESSA OFICIAL.  I — A  atividade  econômica  de  instalação  elétrica,  não  está  enumerada  nos  óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES.  Indevida a ampliação das atividades vedadas  por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, §  1 0 do CTN.   2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade  típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida.  3—Consectários  legais  mantidos,  em  face  da  ausência  de  recursos  voluntários e sob pena de incorrer­se em reformatio in pejus.  4—Remessa oficial improvida.".  (REO no 2003371070124649­RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF  4Região, DJU de 07­12­2005, p. 676). (grifou­se).    "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO  DE  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS.  ARTIGO  9°  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     4 REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN.  I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e  reparação  de  equipamentos  no  ramo  odontológico,  não  está  enumerada  nos  óbices  legais  à  adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação  das  atividades  vedadas  por  meio  de  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia­, COSIFEA,  ensanchando os  lindes•  interpretativos  do  art. 108, § 1° do CTN.  2­­­­Atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  não  enquadradas  em  atividades  típicas  cujo  desempenho  não  prescinda  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  3 — Apelação improvida."  (AMS  no  2004  71000274171­RS,  Relator  Juiz  Álvaro  Eduardo  Junqueira,  TRF 4Região, DJU, de 30­11­2005, p. 599). (grifou­se).  "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  ART.  9°,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ORGANIZAÇÃO  DE  FEIRAS  DE  ARTESANATO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  ESPECÍFICA.  1 — Consoante  entendimento  pacificado  no  STF  (no  julgamento  da ADIN  1643/DF),  para  que  as  empresas  sejam  enquadradas  no SIMPLES não  basta  que ostentem  a  condição  de  pequena  ou  microempresa,  sendo  necessário,  ainda,  que  a  atividade  que  desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não  seja requerida qualificação profissional especifica.  2—  Tratando­se  de  pequena  empresa,  e  de  atividade  que  não  demanda  qualificação  profissional  específica  exigida  em  lei  (organização  de  feiras  de  artesanato),  ao  menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES.  3—  Ato  declaratório  que  se  anula  para  manter  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES desde sua inscrição.  4­ Verba honorária fixada em R$ 300,00."  (AC n° 200372010052510­SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª  Região, DJU, de 16­11­2005, p. 668). (grifou­se).  Cita  também que o STJ se manifestou sobre o mesmo  tema e  transcreve as  ementas:  "TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  ,  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE:  DÉ.  MATÉRIA  FÁTICO  ­ PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ.  ­  As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  90,  §  40,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante. (Resp 380761).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 241          5 ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretaçãomais  benéfica (art. 106, I,CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no  mesmo veto da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).  ­ Recurso Especial não conhecido.".  (Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27­05­2002, p. 1­3­8)   “EMENTA.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (SIMPLES).  LEI  N°9.317/96.  AGÊNCIAS  DE  VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.  1  —  Em  se  tratando  de  interpretação  da  legislação  tributária  acerca  de  atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com  o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.  2 — O  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  ao  relacionar  as  pessoas  jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as  agências de viagens.  3 — Recurso especial provido". (grifou­se).  (REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03­08­2006,  p. 239).   Traz  na  Impugnação  que  a  Lei  n°10.964/2004  que,em  seu  artigo  4°,  expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber:   "Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da  Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966,  as pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes  atividades:   I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e  outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004).  III  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     6 IV  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos  (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a opção  pelo  sistema  em data  anterior  à  publicação  desta Lei,  desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação  dada pela Lei n° 11.051/2004).  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham sido  excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema  com  efeitos  retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  desde  que  não  (se  enquadrem  nas  demais  i  hipóteses  de  vedação  previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).”  A  atividade  da  empresa,  como  cita  o  Parecer  do  INSS,  é  “Manutenção,  Reparação  e  Instalação  de  Equipamentos  de  Informática"  e  consta  nas  notas  fiscais  "Manutenção  e  Operação  de  Sistema  de  Rede",  isto  é,  a  atividade  que  pode  optar  pelo  SIMPLES.  Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é  no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  o  que  não  é  o  caso  das  atividades desenvolvidas pela  impugnante. Não há, na  legislação que  regulamenta o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para  a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro.  Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal  tem­se  o  impedimento  ao  emprego  da  analogia  para  exigência de tributo sem previsão legal.   Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da  decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos,  requerendo  também  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  pericial  e  documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os  atos praticados no processo administrativo em apreço.  A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 14­22.242  (fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação.  Inicialmente,  reconhece  a  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação de inconformidade.   Em  relação  ao  pedido  de  encaminhamento  das  intimações  ao  advogado  da  contribuinte,  esclarece  que,  para  a  validade  da  intimação  por  via  postal,  cabe  a  entrega  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  entendido  como  o  fornecido  para  fins  cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da  autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 242          7 O pedido de perícia  restou  indeferido,  já que se  apresentavam nos  autos os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  conforme  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do  processo  a  prova  solicitada.  Destaca  que  os  requisitos  de  admissibilidade  da  prova  pericial  refletem  simples  formalidade  processual,  mas  elemento  essencial  para  que  se  analise  a  necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito  ter sido efetuado de maneira genérica,  sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto  nº. 70.235/72, considerou­se o pedido de prova pericial não formulado.  Lembra  que  o  inciso  III  do  supracitado  dispositivo  determina  que  “a  impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as  razões e provas que possuir”,  informando que eventual prova documental  deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade.  Informa  que  embora  a  contribuinte  alegue  que  sua  atividade  ao  tempo  dos  fatos  descritos  no  Processo  Administrativo,  consistia  somente  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  de  informática  realizados  no  único  cliente  deste,  a  saber,  o  Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham.   O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de  “manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das  notas fiscais (fls. 14­21) depreende­se a prestação de serviços de “manutenção e operação da  rede de  rádio Luiza”,  serviços prestados  ao Magazine Luíza. Reforçado  pelas descrições das  atividades desenvolvidas pela contribuinte,  através de reprodução de páginas de  internet  (28­ 32),  verifica­se  que  se  trata  de  “empresa  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  estrutura que  reúne avançados  recursos,  trabalhando com  tecnologia própria”. Assim, não há  que se  falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível,  desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004.  Da  análise  dos  fatos,  tem­se  que  a  situação  excludente  prevista  no  Ato  Declaratório Executivo n.  19/2005 é  a descrita no  artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja  interpretação evidencia­se que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no  dispositivo, o qual não é exaustivo.  Demais  disso,  informa  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  matérias  estas  reservadas  ao  exame  do  Poder  Judiciário.  Destaca  que  a  atividade  na  esfera  administrativa  é  vinculada  ao  cumprimento  da  lei,  sendo  neste  mesmo  sentido  o  Parecer  COSIT/SRF  n.329/1970,  acostando  jurisprudência  dos  colegiados administrativos no mesmo sentido.  Assim,  entende  ter  sido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19/2006  corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria  e  exige  conhecimentos  de  engenheiro,  programador  e  analista  de  sistemas  ou  assemelhados,  destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro.   Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a  instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem,  mas  também  a  elaboração  e  aplicação  de  software  apropriado  para  tanto  e,  ainda,  o  desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da  solicitação.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     8 Cientificada  em  27  de  abril  de  2009  (fl.  160),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  13  de maio  do mesmo  ano  (fls.  161/177),  aduzindo,  em  síntese,  as  razões trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  revisão  da  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  que  ocorreu  mediante  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho  de  2005,  nos  termos  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9317/96,  isto  é,  a  prestação  de  serviços  profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida.  O  retromencionado  artigo  9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,dispõe  que:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário, diretor ou produtor de espetáculos,  cantor, músico, dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou:   ­ no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da  empresa como segue:  “CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL  O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de  informática.”  ­  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  dos  anos  de  2005  e  2006,  anexadas  por  amostragem,  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  de  "Manutenção  e  Operação de Sistema de Rede"   Segundo  a  interessada,  o  exercício  dessas  atividades  não  prescinde  de  profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz  para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede,  como consta do seu objeto social.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 243          9 Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973,  mencionado  no  Acórdão  da  DRJ.  Da  leitura  dessa  Resolução,  pode­se  constatar  que  as  atividades privativas de  engenheiro  são apenas  aquelas  listadas nos  itens de 01 a 08, pois as  demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale  dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento,  projeto,  estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  dentre  outros,  conforme  ressaltado  pelos  artigos  23  e  24  dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou pré­requisito legal algum para que o exercício  das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre  aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem  ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução,  sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ.   Há serviços de prestação de serviços de manutenção e  reparos de máquinas  industriais  que  até  podem  requerer  a  supervisão  de  engenheiro,  porém,  pelos  elementos  que  compõem  os  autos,  isto  é,  notas  fiscais  e  contrato  social,  não  parece  ser  o  caso.  Ainda,  é  indubitável  que  um  engenheiro  possa  exercer  tais  atividades  de  supervisão,  manutenção  e  reparos  de  máquinas  industriais;  mas  nao  é  imprescindivel  que  quem  as  execute  possua  a  habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mão­de­obra técnica treinada para a  execução desses serviços.   Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter  um  engenheiro  ou  faz  que  a  atividade  seja  exclusiva  de  engenheiro,  portanto,  também  não  fundamenta a necessidade alegada pela DRJ.  Ainda,  consta  no  Parecer  da  DRF,  fl.  33,  que  a  empresa  possui  como  atividade principal  cadastrada  a de  "Outras Telecomunicações", CNAE:  6420­3/99  e que  foi  verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do  SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela  recorrente  que  efetuou  a  exclusão  por  ter  alterado  seu  contrato  social  expandindo  suas  atividades  para  atividades  vedadas,  assim  solicitou  a  exclusão.  A  solicitação  de  exclusão  posterior  não  significa  que  exercia  atividades  vedadas  desde  o  início  de  suas  atividades  em  20/06/2005.    A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e,  não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da  forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período  correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas  Notas  Fiscais  apenas,  sem  diligência  no  local  da  prestação  do  serviço,  depreende­se  que  a  atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a  empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o  fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia.  Esse  colegiado  também  tem  se  posicionado  nesse  sentido,  consoante  a  Súmula nº 57 do CARF, in verbis:   “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     10  Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,  também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.  ­  "As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  9º,  §  4o,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante" (Resp 380761)  ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretação  mais  benéfica (art. 106, I, CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto  da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  nº  19/2006  (fl.  38),  referente  à  exclusão  do  SIMPLES.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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4579301 #
Numero do processo: 10925.002478/2004-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TORNO E SOLDA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 502          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  B. J. GRATT, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO HORIZONTE  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  foi  excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°  552.135, de 02 de agosto de 2004, fl. 13 com efeitos a partir de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data  da  opção  pelo  Simples:  01/01/1997  Situação  excludente:  (evento 306):  Descrição  atividade  econômica  vedada:  2929­7102  Instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso  geral  Data  da  ocorrência:  28/03/1996  Fundamentação  legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9° XIII; art. 12; art. 14, I  art.  15,  II. Medida Provisória  n"  2.158­34,  de  27/07/2001.  art.  73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, art. 20, XII;  art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando a Solicitação de Revisão a Exclusão do Simples —  SRS, fl. 14, com pedido de revisão do ato em rito sumário.  A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 15,  nos seguintes termos:  1..1  as  empresas  que  se  dedicam  as  atividades  de:  auto­ mecânica, auto­elétrica,  serviços de  latoaria,  funilaria, pintura,  manutenção,  reparação  e  substituição  de  peças,  por  assemelharem­se  à  profissão  legalmente  habilitada  estão  impedidas pela legislação de optarem pelo SIMPLES.  Cientificada  em  13/10/2004,  fls.  15  e  21,  a  optante  em  12/11/2004  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/12, com as alegações abaixo sintetizadas.  Discorre  sobre  a  exclusão  efetuada  de  ofício  contra  a  qual  se  insurge. Aduz que efeito retroativo é imotivado, uma vez que sua  opção  foi  efetuada  e  então  cumpre  com  suas  obrigações  tributárias.  Esclarece  que  presta  serviços  de  conservação  de  máquinas  industriais,  manutenção  e  conservação  de  máquinas  agrícolas,  comércio varejista e  transporte  rodoviário de cargas  em geral.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 503          3 Informa  que  não  aufere  receita  de  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  assemelhado  e  que  o  exercício  da  sua  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  tampouco está expressamente indicada do inciso XIII do art. 9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Esclarece  que  não  está  sujeita  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia — CREA.  Alega novamente que essa matéria está prevista na Lei n° 9.317,  de 1996 e que a indicação de um código Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­ CNAE) não pode  inovar  na  ordem  jurídica  (art.  110  e  art.  111  do Código  Tributário Nacional —  CTN), em conformidade com o princípio da legalidade.  Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer  se  socorrer  interpreta  a  legislação  de  regência  e  cita  entendimentos jurisprudenciais.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão e  que seja intimação da decisão.  Houve  alteração  da  competência  de  julgamento  deste  processo  pela Portaria 10.621, de 06/07/2007.  Tendo  em  vista Despacho DRJ/BHE  n°  48,  de  16/08/2007,  fls.  38/40, em observância do disposto no art. 10, § 8°, do art. 15 e §  2º do art.  22,  da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006,  para retorno do processo à unidade de origem para caracterizar  a prestação de serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  e  qual  a  receita  auferida  a  partir  de  01/01/2002,  fl.  41.  A  requerente  foi  cientificada  em  12/12/2007,  fls.  42,  e  de  acordo  com a Informação SACAT n° 175/2008 de 20/06/2008, fls. 45/46  ela se absteve de se pronunciar a respeito.  A DRJ BEL HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 02­18.449, de 17 de  julho  de  2007  (fls.  47/53),  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Exercício: 2003   OPÇÃO.   Vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão em 07/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55), apresentou o recurso voluntário em 29/08/2008 ­ fls. 480/487, onde reitera os argumentos  da inicial aduzindo que há ofensa ao princípio da isonomia e que a Lei 10.964, de 01/01/2004  (alterada pela Lei 11.054/2004), permitiu a  inclusão e manutenção  retroativa da atividade no  SIMPLES FEDERAL.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 504          4 Por  oportuno,  registre­se  a  existência  da  informação  SACAT  nº  246/2008  (fls.  475/476),  que  analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  extemporaneamente  pela  contribuinte (fls. 56/473), apenas consignou as diversas atividades detectadas através das notas  fiscais apresentadas.   A  informação SACAT  foi  cientificada à  contribuinte  e que em 21/09/2008,  apenas ratificou suas declarações anteriores afirmando não haver exercício de atividade vedada  e solicitando o prosseguimento do feito (fls. 494/495).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES conforme ADE (fl. 13),  por  exercício  de  atividade  vedada,  com  base  no  CNAE  Fiscal  2929­7/02  –  Instalações,  Reparos, manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral ­.  Alega a recorrente que não exerce qualquer atividade vedada para ingresso ou  manutenção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  que  a  sua  exclusão  implica  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, a elástica ampliação de atividades vedadas com base na restritiva  interpretação  do  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  conduziu  a  absurda  exclusão  de  milhares  de  pequenos  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  principalmente  no  ramo  de  manutenção e reparação de veículos, máquinas e equipamentos como aqui se observa.  Não há nos autos qualquer evidência de que  a  recorrente atue utilizando os  serviços  de  engenheiro  ou  mesmo  de  profissão  regulamentada  (por  lei)  sendo  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (fl.  13),  tem  por  base  única  e  exclusivamente  o  CNAE  Fiscal  informado no CNPJ.  Ao revés  tem­se que a recorrente apresentou embora extemporaneamente, a  totalidade ou grande parte das notas fiscais emitidas no período de 2002 a 2007.  Nestas,  conforme  verificou  a  própria  Administração  Tributária,  constata­se  em sua esmagadora maioria, simples serviços de torno e solda ou manutenção e reparação de  máquinas, equipamentos e veículos, bem como usinagem e jato de areia.  Embora possa ser afirmado que algumas atividades exercidas pela recorrente,  ultrapassem de certa forma o conceito de simples serviços pois tem nítida conotação de fabrico  de pequenas peças de reposição principalmente de máquinas utilizadas em agroindústrias, não  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 505          5 há qualquer elemento que possa conduzir a conclusão de que utilizem ou sejam equiparadas ou  assemelhadas a de engenheiro ou outra profissão legalmente regulamentada.  Neste  diapasão,  pacificou­se  o  entendimento  no CARF  consubstanciado  na  Súmula CARF nº 57, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Destarte,  entendo  que  o  CNAE  Fiscal  apontado  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão não caracteriza qualquer exercício de atividade vedada, segundo exegese extraída da  Súmula CARF nº 57.  Conforme  consignado  pela  recorrente,  a  própria  legislação  que  rege  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  foi  melhor  elucidada  com  o  advento  da  Lei  10.964/2004 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051/2004): (verbis)  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos  automotores;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 506          6 § 2o As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4o Aplica­se o disposto no art.  2o da Lei no  10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Destarte, conforme dispõe o § 2º do dispositivo legal transcrito, considerando  seu  caráter  interpretativo,  já  poderia  ter  a  Administração  Tributária  procedido  de  ofício  a  inclusão  em  caráter  definitivo  da  recorrente  pois  equivocada  a  exegese  adotada  como  fundamento para o Ato Declaratório Executivo de Exclusão.  À toda evidência, mediante uma exegese de integração entre os dispositivos  da  Lei  nº  10.964/2004  e  a  Súmula  CARF  nº  57,  constata­se  não  haver  qualquer  óbice  ou  impedimento para a permanência da recorrente na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96), desde 01/01/2002 até sua exclusão voluntária  requerida a partir de 01/01/2006 (fl.  499).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11030.002257/2004-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Participação de sócio ou titular superior ao limite de 10% no capital de outra pessoa jurídica, concomitante ao auferimento de receita bruta global superior a 10% no ano calendário de 2002. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada pela participação de sócio ou titular no capital de outra sociedade empresária, sempre que a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINÍCIUS BRANCO
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Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Participação de sócio ou titular superior ao limite de 10% no capital de outra pessoa jurídica, concomitante ao auferimento de receita bruta global superior a 10% no ano calendário de 2002. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada pela participação de sócio ou titular no capital de outra sociedade empresária, sempre que a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 40~8,"—= ~MO' VINÍCIUS B • - NCO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do • resente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimen o (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. , • , Processo n° 11030.002257/2004-05 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.014 Fls. 36 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/PFO no. 545.620, de 7/8/2003, uma vez que um de seus sócios (Sr. José Clovis Accadrolli) mantinha participação no capital de outra pessoa jurídica (Compasso Informática S.A., CNPJ no. 00.271.032/0001-01) superior a 10%, sendo que a receita bruta global dessas duas sociedades ultrapassava o limite legal, incorrendo na vedação prevista no art. 9°, inciso XIV da Lei no. 9.317/96. Contra esse ato, apresentou impugnação na qual sustentou que a participação a que se refere a lei não se aplicaria aos investimentos feitos em sociedades por ações. Alega • também ter feito consulta informal à Delegacia da Receita Federal local, que opinou pela viabilidade da estrutura societária. Acrescenta que tão logo tomou conhecimento do ato de exclusão, tratou de regularizar a situação, mediante retirada do quadro de sócios da Recorrente do quotista cuja participação constituiria óbice à adesão ao regime do Simples. Por fim alega que se a Recorrente não houvesse optado pelo Simples, teria recolhido aos cofres público uma diferença cujo valor seria insignificante, fato que demonstraria a sua boa fé. Referida impugnação não foi acolhida pela DRJ de Santa Maria, ensejando a interposição recurso voluntário, no qual o contribuinte reitera as razões anteriormente mencionadas. É o relatório 110 / /1, 2 A • Processo n° 11030.002257/2004-05 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.014 Fls. 37 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, o referido recurso não merece provimento, pelo não atendimento de uma das condições básicas para adesão ao regime do SIMPLES, qual seja, a inexistência de participação societária de sócio ou titular em outra pessoa jurídica superior a 10% do capital, cuja receita bruta, somada à da Recorrente, ultrapassasse o limite legal. 110 Tenha-se desde logo em conta que em momento algum o Recorrente nega referido excesso, que restou demonstrado no decorrer da instrução processual. O recurso não merece provimento, pois (i) a lei não contempla exceção em face da forma societária da empresa na qual tenha sido constatada participação superior a 10% do capital social, (ii) a consulta informal não tem qualquer valor jurídico, porquanto não prevista em nosso ordenamento, (iii) a eventual regularização promovida com o escopo de adequar-se à lei somente produz efeitos após a sua implementação, e não retroativamente, e (iv) o fato de ser irrisória a diferença entre a carga fiscal apurada de acordo com as normas aplicáveis ao regime do Simples e qualquer outro regime tributário não isenta o contribuinte da obrigação de atender às disposições legais. Por essas razões, conheço do recurso voluntário de fls. para no mérito, negar-lhe provimento, convalidando o ato declaratório executivo que excluiu o Recorrente do regime do SIMPLES. 111 Sala das Sessões, em de setembro de 2008 11111F2a-offik VINÍCIUS •i• O - Relator 3

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Numero do processo: 11030.001825/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quando à forma devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-31.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos 111 jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. - MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 RECORRENTE : MARLI GEMA DE PAULI CAUS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATORA: DESIGNADA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata o processo da exclusão do sujeito passivo identificado em • epígrafe do sistema SIMPLES, que se deu por Ato Declaratório n°. 311.186 do Sr.Delegado/Inspetor da Receita Federal em Passo Fundo (RS), devido à existência, na ocasião, de débitos pendentes na PGFN. O contribuinte impugnou o feito, tendo sido a impugnação julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) pelo Acórdão DRJ/STM n°. 1.678, de 27/06/2003, a seguir integralmente transcrito: "Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida O RELATÓRIO Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. A empresa foi excluída do Simples pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, nos termos do disposto nos artigos 9° ao 16 e 26 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, conforme Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n° 311.186, de 02 de outubro de 2000. O mesmo Ato Declaratório observou que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo 15 da mesma Lei, com as alterações posteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 Em 31/01/2001 a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples - SRS (fl. 5), julgada improcedente. Naquela oportunidade a empresa argumentou que " a DIRP.1/1996, ano-calendário 1995, em anexo, será retificada, em razão de valores mal alocados". A contribuinte tomou ciência da decisão relativa ao SRS em 28/09/2001, conforme cópia do Aviso de recebimento - AR, que consta à folha 43. Apresentou sua manifestação de inconformidade em 24/10/2001. Suas alegações são, em síntese, as seguintes: 1. os débitos inscritos em Dívida Ativa referem-se a valores que não conferem com nenhum valor a pagar, que tivesse como origem a DIRPJ, ano-calendário 1995, posteriormente modificada; 2. esses valores também não conferem com a DIRN RETIFICADORA do Exercício 1996, ano-calendário 1995, pois os valores pagos referentes a DIRPJ ORIGINAL, do Exercício 1996, não foram devidamente alocados porque alguns DARFs foram recolhidos com códigos e vencimentos incorretos; 3. em 31/12/1997 optou pelo Simples, opção devidamente aceita pela SRF, e não tinha conhecimento dos referidos débitos; Requer nova revisão, apuração, alocação e cálculo dos valores pendentes de impostos e contribuições, a fim de que os mesmos possam ser quitados no menor prazo possível para, em outros termos, sua permanência como empresa optante pelo Simples. (grifou-se) • VOTO A tempestividade da manifestação de inconformidade foi atestada conforme despacho da Delegacia da Receita Federal - DRF, em Passo Fundo, RS (fl. 46). A empresa foi excluída do Simples pela existência de pendências da empresa Wou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n° 311.186, de 02 de outubro de 2000, de acordo com o disposto nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, com redação data pelo art. 3° da Lei n° 3 r)fe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 9.732/98. O mesmo Ato Declaratório observou que os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no inciso II do artigo 15 da mesma Lei, com as alterações posteriores Inicialmente, a empresa tentou a revisão do procedimento pela via sumária prevista na Norma de Execução Cotec/Cosit/Cosar/Cofis/ Coana n° 01, de 3 de setembro de 1998, tendo sido indeferida sua solicitação, conforme se verifica no resultado de sua análise consignado na fl. 5-verso. Em relação aos seus débitos junto a PFGN, a motivação para o indeferimento da SRS foi nos seguintes termos: "Em que pese a • entrega da DIRPJ/96 Retificadora, DEVE SER MANTIDA a exclusão da contribuinte do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório n° 311.186, porquanto mesmo que,sejam admitidas posteriormente as retificações pretendidas (o que será objeto de exame em procedimento espec(ico), ainda restarão diferenças relativas aos débitos que deram causa à exclusão, subsistindo, portanto, o impedimento à opção da empresa pelo SIMPLES' (fl. 5-verso). As telas de consulta aos Sistemas informatizados da PGFN (fls. 18 a 25) indicam que os débitos inscritos em Dívida Ativa tem sua origem na DIRPE96. A empresa apresentou uma DIRPJ/96 RETIFICADORA, em 11/07/2001 (cópias às folhas 13 a 17). A própria empresa reconheceu, quando solicitou revisão, apuração. alocação e cálculo dos valores pendentes a fim de que os mesmos possam ser quitados no menor prazo possível, em sua manifestação • de inconformidade que, mesmo que essa Retificadora venha a ser processada restarão valores pendentes. Conclui-se que, em 02/10/2000, quando foi emitido o Ato Declaratório (Comunicação de Exclusão) n° 311.186, mesmo considerando a DIRPE96 RETIFICADORA, apresentada em 11/07/2001, havia débitos pendentes, relativos a esse exercício de 1996, cuja insubsisténcia não restou comprovada no presente processo. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996 determinou em seu art. 9 °, XV, como segue: Art. 9 ° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:(...) 4 /2°4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa- da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) A Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 100, de 26 de outubro de 2000, pela qual prorrogou até 31 de janeiro de 2001 o prazo para a pessoa jurídica apresentar à autoridade lançadora que a jurisdiciona, por meio de SRS, as suas razões de defesa quanto à exclusão do Simples formalizada pelo ato declaratório expedido por essa autoridade. Após, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação-COSIT da• SRF, em Nota de "Esclarecimentos à exclusão do Simples", publicada no Boletim Central SRF n° 233, de 14 de dezembro de 2000, assim esclareceu: 1- Pessoa jurídica dentro do prazo da apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do Simples-SRS, regularizando a situação, ou seja, pagando ou parcelando na PGFN, terá seu direito de permanecer no Simples garantido? Sim, dentro do prazo de apresentação da SRS , o contribuinte pode regularizar a sua situação, pagando ou parcelando o débito na PGFN. Por conseguinte, seu direito de permanecer no Simples estará restabelecido, ressalvando-se que no caso de parcelamento o contribuinte terá este direito enquanto seguir as regras do mesmo. (sublinhei) (...) A situação analisada nos presentes autos apresenta hipótese oposta à questão formulada, ou seja, os débitos não foram regularizados no prazo de apresentação da SRS. A conclusão também será, logicamente, contrária. Assim, se a pessoa jurídica não regularizou seus débitos, ou parte deles, dentro do prazo de apresentação da SRS, não terá restabelecido o direito de seguir as regras do Simples. Diga-se, a título de esclarecimento, que a manifestação da Coordenação da Receita Federal, nesse Boletim Central, por representar prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, alcança status de norma complementar por força do artigo 100 do CTN. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 Dos efeitos da exclusão No Ato Declaratório n° 311.186, de 02/10/2000, que excluiu a interessada do Simples consta que os efeitos da exclusão devem obedecer ao disposto no artigo 15 da Lei n°9.317, de 1996. Essa a hipótese em que os efeitos da exclusão são -" a partir do mês subseqüente àquele em que se procederá exclusão". Transcreve-se o artigo 15 e seu inciso II, com a redação atual e aquela que lhe havia sido dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, como segue: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:• (...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9;" (NR) (Com redação dada pelo artigo 73, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001). Redação anterior: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão , ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação exdudente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9"; (com redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998). (grifou-se) (...) No caso, o Ato Declaratório que a excluiu do Simples é de 02/10/2000. A ciência dessa exclusão foi encaminhada pelo Edital n° (04)25/2000, afixado em 11/10/2000. A ciência desse Edital41 ocorreu em 26/10/2000 (Inciso III do parágrafo 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Assim, pelo disposto no dispositivo antes transcrito, os efeitos dessa exclusão surgem a partir de 01/11/2000, exatamente como indicado no Quadro 6 da SRS (fl. 05-verso) . Isso posto, voto no sentido de INDEFERIR o pedido da interessada, mantendo o despacho decisório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, RS, que EXCLUIU a empresa do Simples, surgindo os efeitos dessa exclusão a partir de 01/11/2000. Santa Maria, RS, 20 de junho de 2003. Adir Neuhaus - Relator" 6 fref •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 Não se conformando com a decisão, ora dela recorre a este Conselho, repetindo os argumentos expendidos na peça impugnatória e juntando certidões negativas de débitos com a Fazenda Nacional expedidas em 11/08/2003. Pede, ao fim, sua inclusão retroativa no SIMPLES. (x6 É o relatório. 41è . • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 VOTO VENCEDOR Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo • 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito daadministração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja 111 exigibilidade não esteja suspensa. Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". "Pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já Direito Administrativo, Wed., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. A falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gerou um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. In casu, as peças processuais denotam que sequer é possível à recorrente entender exatamente de que débito se está a referir o ato de exclusão. Trata-se, portanto, de ato nulo, pois fere ao disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO - elatora Designada 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.581 ACÓRDÃO N° : 303-31.881 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente provou boa-fé e ausência de contumácia ao providenciar a regularização de sua situação devedora com a Fazenda Pública, merecendo sua reinclusão no sistema SIMPLES. Tal reinclusão não pode dar-se • retroativamente, abrangendo o período em que se encontrava em situação devedora, por falta de previsão legal. Nada obstante, pode retroagir até o ponto em que a postulante quitou seus débitos. Dessa forma, voto no sentido de prover parcialmente no recurso para determinar a reinclusão da recorrente no sistema SIMPLES a partir da quitação de suas pendências com a Fazenda Nacional, momento este a ser apurado através da repartição de origem. Sala das Sessõeilt, em 24 de fevereiro de 2005 1 SÉRGIO DE CAST7 NEVES - Relator io Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002579/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.286
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (4-1 p I ANELISE 5 AU PRIETO Preside e Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 132 NfrrNibABARTO7L 741(-a° Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • • ' Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 133 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls. 74/47 frente à exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo n°. 18/2003 (fls. 71), de 11/11/2003, em razão de"atividade econômica vedada à opção (contador),", com efeitos a partir de 01/01/02. Às fls. 02/11 consta Representação Fiscal-Exclusão do Simples, acompanhada dos documentos de fls. 12/68, na qual afirma-se, em resumo, que não obstante a alteração contratual formal, com novo CNPJ, que apontou como objeto da empresa a prestação de serviços de processamento de dados, esta é uma atividade meio, subsidiária, comum a várias empresas que desenvolvem serviços profissionais, portanto, não pode ser confundia com a 1111 atividade fim da empresa, a atividade preponderante, que, no caso, é a contabilidade. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 74/87 e documentos de fls. 88/98, aduzindo que: (i)em momento algum exerceu ou veio a exercer a atividade apregoada pelo Fisco, aliás, a atividade de contabilista é atribuição exclusiva de profissional registrado no CRC e a redação da cláusula terceira do contrato de constituição social é muito clara e precisa em relação a atividade exercida pela impugnante; (ii)a suposta atividade econômica engendrada pelo agente fiscal, é o exemplo típico de intolerável arbitrariedade camuflada na motivação e descrição da inexistente vedação, denominada de "Contador", uma vez que em total discrepância com o que estabelece a cláusula 3° do contrato social; (iii)ao motivar o Ato de Exclusão, o agente fiscal olvidou-se de que o lançamento é uma atividade vinculada à lei, em que vigora o princípio • da verdade material, onde não há lugar para divagações, confundindo o estrito dever legal com arbitrariedade pura e simples para gerar tributo e aplicar penalidade; (iv)é preciso que se apregoe a supremacia da lei e se proclame a subordinação da autoridade administrativa à norma legal, já que o Fisco deve fidelidade às regras jurídicas que normatizam a imposição tributária; (v) a atividade de processamento de dados, in casu, consiste na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, digitação das horas constantes em cartão de ponto para fins de processamento de folha de pagamento, bem como, gerar relatórios e livros fiscais, preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros, tudo sem envolver resposabilidade técnica contábil, que é atribuição da própria da própria empresa contratante destes serviços; (vi)a prestação de serviços de processamento de dados não se caracteriza como operação de serviços atinentes ao exercício de Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 134 profissão legalmente regulamentada, em que avulta a habilidade pessoa técnica e/ou cientifica aliada à liberdade de execução na busca precípua de vantagem econômica, tornando injustificada a assistência do Estado; (vii) o inciso "xur do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96 impede o exercício de opção pelo Simples somente às pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, o que não é caso das empresas que prestam serviços de processamento de dados; (viii)a atividade de processamento de dados pode optar pelo Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais, que são aqueles previstos no art. 2° da Lei n° 9.317/96, na redação dada pelas alterações posteriores; (ix)a atividade de prestação de serviços de processamento de dados não consta no rol da Lei n°. 9.317/96, como sendo atividade impedida • de optar peloSimples, detsa forma, não pode ser considerada assemelhada à ativadade de "Contador", tampouco à de qualquer outra do inciso XIII do art. 9° da citada lei; (x)a isenção fiscal só pode ser concedida por lei, a exegese de normas tributárias isencionais há de ser feita com subordinação ao artigo 111 do CIN. Logo, para definir e enquadrar a impugnante nas excludentes do Simples, foi utilizado de forma errônea a interpretação extesiva e a analógica, contradizendo os preceitos infraconstitucionais (art. 108, "I" e §1°, e artigo 111, ambos do CTN); (xi)há expresso recurso à analogia para fins de extensão de norma legal restritiva de direitos incidindo em vedação hermenêutica, como o que não se compadece a melhor doutrina e a jurisprudência; (xii)fazendo-se uma interpretação extensiva haverá patente afronta ao artigo 108, §1°, do CTN, perante o qual não cabe exigir tributo algum não contemplado em lei, estendendo-se essa vedação de forma lógica a 1111 qualquer penalidade; (xii) como dito, a Lei 9.317/96 exclui do Simples somente as pessoas jurídicas pretsadoras de serviços que dependam de habilitação profissional específica exigida e regulamentada por lei, que não é o caso da Impugnante, logo, está havendo uma interpretação extensiva, quando é sabido que em matperia tributária a tipicidade exige a definição em lei de todos os aspectos da hipótese de indidência, logo, o princípio da tipicidade contribui para a realização da segurança jurídica; (xiii)não basta que a segurança jurídica dos contribuintes esteja assegurada, é mister, ainda, que a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários de acordo com o princípio da isonomia (art. 5°, Ida CF), pois só assim os contribuintes tersâ'o segurança jurídica, em seus contatos com o Fisco; (ix) se a lei que trata do Simples não veda a adesão ao sistema de empresas que prestam serviços em processamento de dados, Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 135 evidentemente, essa adesão não pode ser brecada ao talante do Fisco, fundado em interpretação extensiva ou por analogia; (x) deve-se aplicar os artigos 108 e 111 do CIN, em ambas as situações, ou seja, para o enquadramento, bem como para o beneficio; (xi)fere o Princípio da Igualdade, no campo tributário, quando não se encontra para uma tratamento diverso, dispensado pelo legislador, a várias pessoas, um motivo rázoavel ou pelo menos convincente; (xii) é inquestionável que não disponibilizar os benefícios do Simples para empresas da mesma capacidade econômica afronta o Princípio da Isonomia, pois se todas comprovarem pela receita bruta anual que estão dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não há porque permitir a umas e impedir outras de ingressas no sistema simplificado de arrecadação, uma vez que a Constituição 411 Federal não permitiu tamanha desigualdade; (xiv)passa pelo crivo do artigo 150, II, da CF/88 a resposta para indagação de onde reside, qual o suporte técnico, fático, que autoriza discriminar pessoas exatamente iguais, que prestam o mesmo serviço; (xv)o tratamento diferenciado conferido pelo legislador constituinte (art. 179) não autorizou a implantação de um regime que estabeleça tratamento diferenciado em função da atividade econômica exercida pelas empresas beneficiadas, a não ser as definidas pelo artigo 2° da Lei n°9.317/93 e alterações. Diante do exposto, requer seja cancelado e declarado insubsistente o ADE n° 18/2003 que excluiu a impugnante de usufruir os beneflcios do Simples. Para corroborar seus argumentos cita excertos doutrinários, jurisprudência, bem como decisão da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. •Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, esta indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 102/109), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECNONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de escrituração contábil em forma eletrônica e as emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e Demonstrações Contábeis por constituírem atribuições e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado. Solicitação Inferida" . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 136 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo Recurso Voluntário às fls. 111/126, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que o titular de direitos e obrigações é sempre a pessoa, jamais a atividade, pois as expressões rnicroempresas e empresa de pequeno porte do artigo 179 da Constituição Federal designam pessoas, que exploram atividades empresariais. Pelo exposto, requer seja declarado insubsistente e nulo o ato declaratório, bem como seja anulada a decisão recorrida, sem prejuízo de nova decisão apreciar todas as questões argüidas e tornar insubsistente o ato. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até as fls. 129, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 110 . Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 137 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante 111 comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, deixa claro que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas • atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico d s • Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 138. . profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento". Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento 1 diferenciado às pequenas e micro empresas. I Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: , "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9 0, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não O sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." In casu, formalmente, consoante cláusula 3 a do Contrato Social e Alvará de fls. 42, a empresa exerce atividade de serviços de processamento de dados, atividade em razão da qual, é optante do Simples. Porém, do compulsar dos autos, denota-se que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, de fato, incluem-se dentre as atividades impeditivas à sistemática, qual seja, a de • Contador. , Primeiramente, note-se que o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC n° 1020, de 18/02/2005, estabelece que: "2.8.2.5. A escrituração contábil em forma eletrônica e as 1 emissões de livros, relatórios, peças, análises, mapas demonstrativos e Demonstrações Contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital do empresário ou da sociedade empresária e de contabilista." (g.n.) Assim, à vista da norma mencionada, cumpre observar, de plano, que a própria Recorrente admite nos itens 14 e 22 de sua Impugnação e Recurso Voluntário (fls. 77 e fls. j. 116), respectivamente, que: Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 139 "A atividade de processamento de dados consiste, sem nenhuma dúvida, in casu, na prestação de serviços de digitação de documentos, tais como: notas fiscais, movimentação bancária, contratos, etc.; bem como a digitação das horas constantes em cartão ponto para fins de processamento da folha de pagamento; gerar relatórios e livros fiscais, etc.; preenchimento de cadastros, formulários, guias e outros;" (g. n.) Neste sentido, se a própria Recorrente declara exercer atividades que a mencionada norma estabelece como próprias de Contador, não há como afastar tais atividades das atribuições e responsabilidades deste profissional. Outrossim, há ainda uma outra série de fatos que analisados, conjuntamente, também dão conta de que a empresa é prestadora de serviços de contabilidade, quais sejam: a) denota-se do Contrato Social de fls. 37/39 que a empresa Escritório 411 Líder — Processamento de Dados Ltda. é constituída de cinco sócios proprietários, dos quais três são contabilistas; b) o endereço da atual sociedade (cláusula 29 é o mesmo da sociedade sucedida 'Escritório Técnico Comercial Líder Ltda.', extinguida na mesma data (cláusula 129; c) no mesmo local, exercem as atividades de técnicos contábeis os contabilistas discriminados nos Alvarás de fls. 42 e 43, que também exercem a gerência da empresa de processamento de dados; d) a fiscalização relata que (fls. 05), trata-se, na realidade, de um amplo salão sem divisórias, sendo que funcionários e contabilistas ocupam o mesmo saguão, sendo dificil distinguir onde termina a atividade de contabilidade, exercida "somente" pelos três contabilistas e começa a atividade de "processamento de dados", exercida por todos os demais funcionários, considerando que os telefones, os sistemas, equipamentos e mobiliário são compartilhados; • e) dos 19 (dezenove) funcionários da antiga empresa, 16 (dezesseis) continuaram trabalhando na nova empresa (comparando-se os extratos de fls. 54/55 e 57/59). Assim, embora conste do contrato social, juntado às fls. 37/39, em sua cláusula 3°, que o ramo de atividade é de prestação de serviços de processamento de dados, pelo exposto, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Processo n.° 11070.002579/2003-99 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.286 Fls. 140 — SIMPLES, qual seja a de Contador ou assemelhados, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 N920N LU ARTOLIelator 111 •

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Numero do processo: 11060.000591/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício umas das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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(SUCESSORA DE SALEM & MACHADO LTDA.) RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas • no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a unia delas está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • IL/),... ANELISE DA sn T PRI Presidente ON L ARTOLI elator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. NIA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 RECORRENTE : DO CANTO & SIMÕES LTDA. (SUCESSORA DE SALEM & MACHADO LTDA.) RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconformismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 323.621 (fls. 12), emitido em 02/10/2000• pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Juntamente com a Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à Opção Pelo Simples- SRS (fls. 01), indicando ser de direito a matéria, foi apresentada a Impugnação de fls. 02/06, na qual a empresa contribuinte aduz, em suma, que: (i) conforme contrato social anexado, a impugnante é microempresa organizada sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo objeto é o ensino de línguas estrangeiras, o comércio de materiais didáticos, de artigos de vestuário e lanchonete, a qual realizou opção pelo SIMPLES, conforme previsto no art. 8° da Lei n° 9.317, de 05/12/96; (ii) "a atividade principal da impugnante — treinamento em idiomas estrangeiros- caracteriza-se como prestação de serviços que visa tão-somente preparar seus clientes para comunicar-se em inglês ou em espanhol, não tendo qualquer finalidade de formação, seja profissional, seja educacional; (iii) "daí não depender seu funcionamento do registro ou de licença junto a órgãos reguladores de atividades educacionais ou do exercício de profissões, nem estar obrigada a empregar professores legalmente habilitados para desenvolver sua atividade-fim"; (iv) tendo em vista o objetivo de atender a demanda de pessoas que anseiam por desenvolver a "habilidade de comunicar-se em língua estrangeira", seja para fins de lazer, seja para fins profissionais, a impugnante imprime sentido prático à sua atuação, assim, o treinamento oferecido à sua clientela é proporcionado por "instrutores", que são recrutados preferentemente entre jovens que já viveram no, Exterior e que detêm o pleno domínio do espanhol ou do inglês, independentemente de possuírem titulação nesses idiomas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO In1° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (v) a contratação é feita na função de instrutores, como indicam os contratos de trabalho anotados em suas respectivas CTPS, sendo sua atuação balizada segundo a metodologia SICILL, fornecida pela franqueadora da impugnante; (vi) considerando o motivo declinado na Comunicação de Exclusão — "Atividade Económica não permitida para o Simples", procurou a impugnante esclarecer, junto a essa Delegacia Regional, o motivo alegado para seu desenquadramento do SIMPLES, quando foi então informada de que a decisão decorrera de rastreamento eletrônico feito em arquivos do CNPJ, que detectou exercício de atividade econômica incompatível, no caso, o ensino de língua estrangeira, a qual, ao ver da Receita Federal, implicaria a prestação de serviço 1111 assemelhado ao de professor, que estaria vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96; (vii) segundo entendimento da impugnante, o dispositivo legal invocado não comporta interpretação tão alargada como a pretendida por essa Delegacia Regional; (viii) a pretensão da Delegacia de excluir a impugnante do SIMPLES, ao argumento de que presta serviços profissionais "assemelhados ao de professor" não encontra guarida no preceito legal que serviu de fundamento à - exclusão; (ix) "ao estender o desenquadramento às pessoas jurídicas que prestam serviços assemelhados àqueles expressamente listados na norma, todos dependentes de habilitação profissional legalmente exigida, o legislador refere-se apenas a profissões regulamentadas, cujo exercício depende de licença do respectivo órgão regulador"; (x) se assim não fosse, o legislador não remataria a ordenação legal dizendo: "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida"; (xi) "à conclusão diferente: poderia ser remetido o intérprete da lei, se o legislador houvesse suprimido a palavra outra, o que deixaria claro que nem todas as categorias profissionais expressamente citadas no mencionado dispositivo legal estariam sujeitas à habilitação profissional exigida em lei"; (xii) "doutra forma, forçoso seria reconhecer que, ao lado das escolas de idioma, deveriam figurar como impedidas de adesão ao SIIMPLES, todas as escolas de danças, inclusive as de salão; as de luta, inclusive as de capoeira; as de datilografia; enfim todas aquelas que impliquem a orientação por parte de um treinador ou instrutor"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (xiii) no entanto, esta não parece ser a intenção do legislador, que teve em vista excetuar somente as profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida em lei; (xiv) no que concerne à analogia, deve-se ter em vista que sua aplicação não pode criar direito, mas apenas integrar normas com vistas ao preenchimento de lacunas legais, logo, havendo o legislador estendida a restrição a serviços profissionais assemelhados, sendo que a característica principal dos serviços parâmetros é a exigência de habilitação profissional prevista em lei, obviamente não pode o intérprete alargar o âmbito da analogia para situações que não apresentem essa característica essencial; 1110 (xv) decisão que alargue indevidamente a abrangência da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, além de não se conformar com a melhor e mais adequada hermenêutica, está a negar o tratamento tributário diferenciado assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte garantido pela própria Constituição Federal, em seu art. 179, demonstrando, em última análise, ser inconstitucional. Para corroborar suas alegações, cita acórdãos do TRF das r e 43 regiões, bem como, do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer o acolhimento de sua defesa e, ao final, ser revista sua exclusão do SIMPLES. Anexa os documentos de fls. 07/21, entre os quais, Procuração, cópia de Contrato Social, cópia do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica, cópia do Ato Declaratório de Exclusão e cópias de CTPS. A informação de fls. 24 considerou que a impugnação refere-se à matéria de direito, logo, propôs o encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Santa Maria. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ATIVIDADE DE ENSINO. VEDAÇÃO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I bItCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino de línguas estrangeiras, por ser assemelhada à profissão do professor, estão vedadas de optar pelo simples. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 30/09/2003, onde vem reiterar alegações, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, em suma, que: (i) há que ser reformada a decisão, visto que se assenta, não na imparcial interpretação da lei e dos argumentos suscitados na defesa, mas nas 011 convicções pessoais de seus prolatores, a refletirem e realçarem apenas as orientações da Secretaria da Receita Federal, órgão que, pressionado por exigências arrecadatórias, não admite livre discussão acerca da exegese interessada que fazem das normas tributárias; (ii) ninguém que tenha acompanhado a votação da Lei n° 9.317/96, ignora que a inclusão do inciso XIII, em seu art. 9°, visou excluir do SIMPLES as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de profissionais liberais, para evitar que essa classe de contribuintes, responsável por expressiva parcela do ISCPF, viesse a organizar-se como pequenas empresas, para obter a redução de seus impostos; (iii) para não deixar de fora outras profissões liberais não listadas no referido dispositivo, o legislador recorreu ao vocábulo "assemelhados", mas para ressaltar seu intuito, rematou o dispositivo com a frase "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida"; (iv) ao estender a exclusão às pessoas jurídicas que prestam serviços • assemelhados àqueles expressamente listados na norma, cuja prestação, aliás, depende de habilitação profissional, o legislador pretende alcançar apenas as profissões regulamentadas, cujo exercício depende de licença do respectivo órgão regulador, pois arrematou a ordenação legal dizendo: "e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (v) se o legislador houvesse suprimido a palavra "outra", o intérprete da lei poderia ser remetido à conclusão diferente, mas, incluindo-a, o legislador deixou claro que todas as categorias profissionais expressamente citadas no mencionado dispositivo legal estão sujeitas à habilitação profissional exigida em lei, ou seja, tratam-se de profissões liberais; (vi) foi no intuito de proteger o sistema econômico brasileiro que o legislador constituinte consagrou no texto da Carta Magna, a garantia institucional de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 tratamento favorecido às pequenas empresas, simplificando suas obrigações, entre elas a tributária; (vii) a simplificação das obrigações tributárias da pequena empresa constitui uma garantia institucional do sistema económico brasileiro e não favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo, como expressou o STF, no voto do MM. Maurício Corrêa, em prévia análise da ADIn 1.643-1; (viii) a legislação não cumpriu com a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias, pois impediu o ingresso no SIMPLES a um número infindável de pequenas empresas; • (ix) a Constituição Federal concedeu liberdade ao legislador ordinário para, tão-só, definir microempresa e empresa de pequeno porte, e não estabelecer quais pequenas empresas não podem optar pelo SIMPLES (art. 179); (x) conforme orienta a doutrina e jurisprudência, o princípio da razoabilidade deve ser estudado sob três aspectos: a proporcionalidade em sentido restrito, a adequação e a necessidade; (xi) o inciso XIII, art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao determinar quais microempresas e empresas de pequeno porte não poderão optar pelo SIMPLES, violou o princípio da proporcionalidade em toda sua extensão; (xii) não observou o aspecto da proporcionalidade em sentido estrito, que determina o equilíbrio entre o fim a ser alcançado pela lei e o melhor meio possível, uma vez que a Lei 9.317/96, limitando a opção pelo SIMPLES a algumas • dessas empresas, violou o fim e o meio constitucionais sobre a matéria; (xiii) também não foi observada a adequação, que determina prestar- se o meio para atingir o fim pretendido, pois impedir que inumeráveis empresas optem pelo SIMPLES não é o meio viável para incentivar o sacrificado campo da economia nacional; (xiv) não se cumpriu o aspecto da necessidade, pois não possibilitar que uma pequena empresa, como uma escola, por exemplo, ingresse no SIMPLES foi um meio gravíssimo para se atingir os fins propostos à economia nacional e, o pior, para a educação no País de uma forma geral, pois não tendo suas obrigações tributárias simplificadas, dificilmente poderá pagar seus encargos fiscais, o que por certo acarretará; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 (xv) tão patente é a falta de razoabilidade da limitação imposta pelo inciso XIII, art. 9° da Lei n°9.317/96, que a recente Lei n° 10.034/2000 veio excluir dessa restrição apenas as creches, as pré-escolas e os estabelecimentos de ensino fundamental (art. 1°), deixando as demais sob o comando das limitações daquela primeira lei; (xvi) qual a razoabilidade dessa norma que permite o ingresso no SIMPLES de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e deixa de fora as demais escolas? Não exercem todas, atividade educacional?, (xvii) não disponibilizar o SIMPLES para empresas de mesma capacidade económica fere o princípio da isonomia, pois se todas comprovarem pela receita bruta anual que estão dentro do conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não há porque permitir a umas e impedir outras de ingressar no sistema simplificado de arrecadação; (xviii) a lei só poderia definir as pequenas empresas, utilizando-se do critério capacidade económica e nada mais. À vista de todo o exposto, requer seja reformada a decisão recorrida a fim de que seja assegurada a manutenção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Anexa os documentos de fls. 58/62. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. o Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 68, última. É o relatório. 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com III fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, • outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. .,1?Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades económicas eleitas pela norma. E ainda, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da AD1N 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas,. não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece a critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibiliá-los co,,, o enunciado constitucional." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.678 ACÓRDÃO N° : 303-31.883 Nestes termos, conclui-se que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, já quando de sua constituição, haja vista seu objeto social: "SEGUNDA — A sociedade tem por objeto o ensino de línguas estrangeiras, o comércio de materiais didáticos, artigos de vestuário e lanchonete" Mesmo na posterior Alteração e Consolidação Social (fls. 59/62), o objeto social continuou sendo: "Artigo 3° - A sociedade tem por objeto social, as atividades de ensino de línguas estrangeiras, comércio de material didático, administrativo e publicitário e prestação de serviços em processamento de dados." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, atividade assemelhada à de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ly2TON B Rei ator lo Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4698242 #
Numero do processo: 11080.007005/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32437
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.007005/2001-26 Recurso n° : 131.241 Acórdão n° : 301-32.437 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : ELAINE TERESINHA FIEBIG DOS SANTOS — ME. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS SIMPLES.VEDAÇõES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional . legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Nb.\ \\) OTACl LIO DA '' S CARTAXO oPresidente 411011111"- 4" • VALMAR Fs 4 C 1, E MENEZÉS Relator • Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n" : 301-32.437 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório do Delegado da DRF em Porto Alegre (RS) n°012, de 11 de abril de 2003 (fls. 44) emitido após Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. • Segundo o referido Ato Declaratório, a exclusão foi motivada por ter a empresa como objeto social instalação, montagem e reparos em equipamentos eletromecânicos, caracterizando-se como prestação de serviço profissional de engenharia ou assemelhados, e também por realizar operações de locação (empreitada) de mão-de- obra, atividades estas vedadas para o sistema integrado a luz dos incisos XIII e XII, alínea "f' da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. • Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/47 a esta DRJ, onde argumenta que a industrialização sob encomenda da parte elétrica dos quadros geradores de energia elétrica consiste nas seguintes rotinas, in verbis: "A Stemac Grupos Geradores manda o quadro de comando, caixa • metálica, ou o componente onde será fixado os fios elétricos. Juntamente manda o rolo do fio elétrico, adequado ao produto, para que seja cortado no tamanho do qradro e braçadeiras para fixação dos fios que foram cortados nas caixas. Após cortados os fios e fixados no componente que foi enviado com braçaderiras, ou após a inserção manual destes fios que foram cortados nas canaletas do compnente metálico, esta caixa ou quadro de comando é devolvido para a Stemac Grupos Geradores S/A para que seja colocado os disjuntores e soldados aos fios que foram inseridos no quadro pela nossa empresa. Esta etapa da industrialização de colocação dos disjuntores, possivelmente, também não seja feita dentro da empresa Stemac. A última fase do processo produtivo é a parte de testes que é feita dentro do setor de engenharia da Stemac Grupos Geradores. 2 Processo n° : 11080.007005/2001-26 • Acórdão n° : 301-32.437 A nossa empresa somente é responsável pelos cortes dos fios enviados e a colocação nos quadros nada mais. Se eles mandarem os fios inadequados, cobraremos novamente pela inserção da fiação elétrica correia. A empresa contratante determina e manda todo o material a ser utilizado. No caso do serviço prestado a empresa Vigor Engenharia S/A, que são as notas fiscais que deram origem a esta problemática, foi diferente porque nossa empresa retirou os fios queimados dos quadros enviados para a colocação de outra fiação elétrica, da mesma forma que fazemos para a Stemac Grupos Geradores, citada anteriormente. Apenas a forma de cobrança foi diferente, porque cobramos por peça beneficiada e no caso da Vigor Engenharia cobramos por horas pois perdemos mais tempo para retirar a fiação queimada do que o tempo que usamos para inserir uma fiação nova." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, em acórdão simplificado, indeferindo a manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 83/84, repisando argumentos. É o relatório. 11, • 3 • Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n° : 301-32.437 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifico que a recorrente, conforme a declaração de firma mercantil individual (fls. 33/34), tem por objetivo social "as atividades de oficina de reparos da parte elétrica de quadros geradores de energia elétrica; prestação de Serviços de montagem de quadro gerador; industrialização sob encomenda da parte elétrica de quadros geradores de energia elétrica e comércio de • materiais elétricos." Também se constata que a empresa realiza operações de locação (empreitada) de mão-de-obra, conforme comprovado através do contrato de sub- empreitada de mão-de-obra de engenharia n° 017/99 (fls. 27/32). Comungo plenamente com o entendimento da decisão recorrida, pelas razões que adiante passo a expor. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo, de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de tal elenco, em virtude da sua atividade. O exercício de tal atividade, pela interessada, nos termos do inciso • XIII da Lei n° 9.317/1996, a impede de optar pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C..) XII - que realize operações relativas a: O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 4 " . • • • Processo n° : 11080.007005/2001-26 Acórdão n° : 301-32.437 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de . espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • VALMAR FON • • II MENEZES - Relator • 1111 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002173/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35664
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo, a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de julho de 2003 4111 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente H LENA corrA CA OZO 1_2 7 AGO 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ÉTNICA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 326.087, de 02/10/2000 (fls. 13). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 12 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, uma vez que a interessada não apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela PGFN nos casos de débitos com exigibilidade suspensa. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 16/07/2001 (fls. 12/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 93 alegando que os débitos para com a PGFN estavam sendo negociados com Títulos da Dívida Pública, e que foram parcelados. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/POA n° 1.471 (fls. 98 101), assim ementado: j..x.k_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 "A empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode permanecer no SIMPLES. A prova da satisfação das pendências é realizada através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa. O ingresso em juizo para o fim de satisfazer os débitos fiscais com apólices da dívida pública não suspendem a exigibilidade desses, salvo eventual deferimento de tutela antecipada, comprovada com certidão do cartório. 111 Solicitação Indeferida." Registra o voto vencedor, após a transcrição do art. 9°, inciso XV e XVI, da Lei n°9.317/96 (fls. 100): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. • Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2002 (fls.106), a interessada apresentou, em 05/11/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 116), o recurso de fls. 107 a 115, alegando, em síntese: ja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Preliminar - o procedimento de exclusão se operou com cerceamento de direito de defesa, não cumprindo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: não foi mencionada a hora de lavratura do ato, o fato foi descrito de forma genérica, inexiste indicação especifica sobre o dispositivo legal desrespeitado pela recorrente, e não foi especificada a data a partir da qual os efeitos da exclusão passariam a vigorar., Mérito - a decisão recorrida afirma que, se na data da emissão do Ato Declaratório existiam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não há como deferir o pedido; • - logo a seguir, afirma que a comprovação da inexistência de pendências poderia ocorrer até 31/01/2001, e que tal comprovação somente ocorreria com a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa; - a recorrente entende não ser esta a melhor interpretação da questão, pois não lhe foi dada oportunidade de regularizar as pendências, conforme os princípios do contraditório e do devido processo legal; - a recorrente só apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em 15/08/2001, e a decisão recorrida entende que tal documento deveria ter sido apresentado anteriormente; - todavia, o que interessa saber é se os débitos que originaram o Ato Declaratório de exclusão tiveram a sua exigibilidade suspensa ou não; - a interessada tomou ciência da decisão da SRS em 16/07/2001 e, em 13/08/2001, apresentou as certidões demonstrando a suspensão da exigibilidade dos débitos; - de acordo com o disposto no BC 233, de 14/12/2000, se o contribuinte regulariza sua situação dentro do prazo de apresentação da SRS, possui direito à manutenção no Simples; - por analogia, este mesmo entendimento deve ser aplicado no caso vertente, em que a recorrente parcelou os débitos no prazo de apresentação da impugnação; - isto porque, quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, a recorrente buscou assessoramento jurídico, e foi informada de que poderia quitar os débitos com apólices da Dívida Pública; yist 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 - a recorrente, ingenuamente, entregou ao assessor jurídico valor equivalente a 80% dos débitos, e este não promoveu a regularização da situação, optando a interessada pelo parcelamento; - assim, a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade dos débitos, ainda em tempo hábil, pois a decisão que manteve a exclusão ainda não havia transitado em julgado (cita decisão do Conselho de Contribuintes, proferida no recurso 112.856); - a manutenção da decisão recorrida viola o art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99, pois a sanção está sendo superior aos interesses públicos. •Ao final, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão, e a sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 123 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ?I IP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Em sede de preliminar, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, alegando o descumprimento de requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Sobre o assunto, esclareça-se que o Ato Declaratório de exclusão do • Simples, de forma alguma pode ser confundido com um Auto de Infração, ou com uma Notificação de Lançamento, posto que se trata apenas da comunicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de que o contribuinte, por haver optado indevidamente por uma sistemática simplificada de recolhimento de tributos, dela será excluído. Assim, o tipo de ato que aqui se analisa não necessita estar revestido das formalidades previstas no dispositivo legal citado pela contribuinte, mas sim informar corretamente ao interessado o motivo da exclusão que, no caso em questão, foi a existência de pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A Secretaria da Receita Federal, ao promover a exclusão de empresa do Simples, põe à disposição do contribuinte um expediente prévio à impugnação, denominado "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS", oportunidade em que podem ser esclarecidas todas as questões relativas ao • procedimento. No caso de exclusão pela existência de débitos, em especial, o procedimento da SRS é até mais importante que o próprio Ato Declaratório de exclusão, posto que este se baseia, em regra, em dados constantes de sistemas de processamento que operam com certa margem de erro, considerada normal em função da quantidade de informações envolvidas. Portanto, a SRS é o momento em que o contribuinte, em contato direto com a autoridade administradora do Simples, tem a possibilidade de solicitar e também de prestar todos os esclarecimentos necessários. Destarte, no caso em apreço, o procedimento de exclusão do Simples, no que tange ao Ato Declaratório, em conjunto com a SRS, longe de cercear o direito de defesa, ofereceu uma oportunidade a mais ao contribuinte, previamente à impugnação (Manifestação de Inconformidade). DESTARTE, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA.ya 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Quanto ao acórdão de primeira instância, este se revela inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, • possuindo a empresa débito inscrito em Divida Ativa da União, e sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equívoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Este parece ser o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, uma vez que este registra em seu voto (fls. 100, último parágrafo): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Dedaratório de exclusão do SIMPLES. Não obstante, em seguida o mesmo voto assevera (fls. 101, dois • primeiros parágrafos): A regularização das pendências, aceita até 31101/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." (sem grifos no original)te 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento ou parcelamento e obtivesse a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, dentro do prazo da SRS, seria mantida no Simples pela DRJ em Porto Alegre/RS. Tal entendimento está fundamentado no "BC 233 de 14/12/2000", sem que se esclareça sobre o que seria um "BC", e qual a sua força normativa, já que tal instrumento autoriza a regularização de situação fiscal posteriormente ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, o que não está previsto na própria lei que regulamenta a sistemática. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de 10 inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - declara não ser possível o deferimento do pedido, uma vez que a interessada possuía, à data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade (fls. 100, último parágrafo). - ao mesmo tempo, admite a possibilidade de regularização das pendências após a exclusão do Simples, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND/CPEN no prazo da SRS, e sim no prazo da Manifestação de Inconformidade — fls. 101); Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito nos moldes do art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, no prazo da SRS. Afinal, a 1110 posse de uma destas certidões, no presente caso, ainda que emitida no citado prazo, não tomaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. A contradição não passou despercebida à contribuinte, que sobre ela se manifesta, conforme itens 8 e 9 do recurso (fls. 111). Naturalmente, a recorrente pede que seja aplicada a analogia, ou seja, que o entendimento contido no BC 233, de 14/12/2000, se estenda ao seu caso. Na prática, requer a interessada que a liberalidade que possibilitaria a regularização das pendências no prazo de apresentação da SRS, se estenda ao prazo de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE r8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez especificando a fundamentação do indeferimento do pleito, visto que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 e "resposta à pergunta n° 1 do BC 233/2000") são incompatíveis (mutuamente excludentes). Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 , . go—kr:ave -2WUrIlL=a-C1:0"PiFTA CARDOZO - Relatora • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.766 Processo n°: 11065.002173/2001-13 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.664. Brasília- DF, (26AWC) mr - Conselho -de—Cennlbuhnee Hen,• Prado ./lio944a President. da Cirnart o Ciente em: 4 / Dzity„,7 Legar ft(4.1(13 M Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000813/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação I legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN ELIS D"DT RIETOPreside • r:*4) ZENM. O OIBMAN Relator Formalizado em: 8 SEI 2.06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM .* . Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 RELATÓRIO Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES promovida pelo Ato Declaratório de Exclusão n° 455.594 (ADE), de 07/08/2003 (fls. 44), apresentando como causa o exercício de atividade impedida, qual seja, de manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações. A fundamentação legal na Lei 9.317/96 foi indicada. Irresignada a interessada, depois de ver negado o seu pedido de revisão via SRS, apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ/Porto Alegre,conforme consta às fls. 02/08, na qual , em síntese, alega que suas atividades não dependem de habilitação profissional legalmente constituída, nega que os seus 00 serviços sejam típicos de profissionais de engenharia, que a atividade efetivamente desenvolvida é de comércio de aparelhos telefônicos, peças para telefonia, porteiros eletrônicos, movimentadores de portão, consertos e instalação dos produtos vendidos. Anexou cópias de notas fiscais para provar a atividade exercida. A DRJ/ Porto Alegre, por sua 4' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir o pleito. As principais razões alegadas foram: 1. Do artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96 se retira a vedação ao SIMPLES para as empresas que prestem serviços assemelhados aos prestados por engenheiro, ou qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2. As atividades enumeradas pela empresa estão catalogadas no Código Brasileiro de Ocupações (CBO), de cuja leitura se depreende que os instaladores-reparadores de equipamentos de telefonia devem ter o ensino • fundamental e curso básico de qualificação profissional, portanto, se trata de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. 3. O serviço descrito se inclui como assemelhado à atividade de engenheiro conforme ADN COSIT. Tal conclusão se coaduna com as disposições legais que regulam o exercício da profissão de engenheiro estabelecida pelo CONFEA (Resolução 218/1973). 4. Que mesmo que tais atividades, típicas da profissão de engenheiro, fossem prestadas por técnicos de grau superior ou médio, ainda assim estariam vedadas ao SIMPLES, pela dupla razão de serem as atividades em si vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 2 .• • Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 5. Esse é o entendimento manifestado pela COSIT. Não importa se o serviço é efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, ou seja, mesmo que a empresa não tenha empregados com tais habilitações em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o impedimento se caracteriza pela atividade de manutenção de equipamentos que exige engenheiro ou técnico habilitado legalmente. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, às fls.134/141, no qual além de rearticular as razões evocadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: a) A atividade da recorrente é inequivocamente de comercializar aparelhos telefônicos, peças para telefones, porteiros eletrônicos, movimentadores de portão, efetuar consertos e instalar os produtos vendidos. Na prática a atividade se traduz em pequenos e simples consertos de aparelhos telefônicos, não possui • laboratório, nem equipamentos mais sofisticados para fazer tais consertos, o trabalho que é desenvolvido pelo sócio principal é essencialmente artesanal. b) ainda que à época da opção constasse do Contrato Social a previsão de atividade de representação de centrais telefônicas, a recorrente jamais a desempenhou, e, o instrumento social já foi até alterado, constando como objeto o comércio, reparação e manutenção de aparelhos telefônicos e peças para telefonia. c) A recorrente não exerce a atividade de representação comercial, nem tampouco se pode considerar o conserto de aparelhos telefônicos como atividade afeta à engenharia, ou que dependa de habilitação profissional específica. Na lei de regência ao se dispor acerca de "assemelhados", apenas ampliou o rol a outras atividades assemelhadas, porém, não as desvinculando da necessidade de habilitação profissional legalmente exigida. d) contrariamente ao assentado na decisão recorrida, a atividade da • recorrente não necessita de habilitação profissional específica, nem tampouco está regulamentada em lei própria, e não pode servir de justificativa à exclusão pretendida pelo fisco. Pede o provimento ao recurso para afastar os efeitos do Ato Declaratório 455.594/2003, reconhecendo-se seu direito de permanecer no SIMPLES, e, alternativamente, se for o caso, pede que ao menos lhe seja assegurado o direito de somente vir a recolher tributos sob o regime normal de tributação a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, e não retroativamente a 01.01.2002 como referido no ADE combatido. É o relatório. 3 Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria tratada neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi tempestivamente apresentado, estando cumpridos os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário. O ato de oficio de exclusão, sob condição suspensiva, apontou ser impeditiva a atividade exercida pela interessada, este é o cerne da questão a ser apreciada nesta segunda instância de julgamento administrativo. Se a razão estiver com a decisão recorrida, então além de se • formalizar a exclusão do SIMPLES, com os efeitos definidos legalmente, ficaria a interessada sujeita à tributação na regra geral a que se submetem as empresas em geral. Naturalmente que o fisco também se submete às regras de decadência e prescrição postas na legislação de regência. Mas, por outro lado, se razão couber à alegação da recorrente, de que não pratica efetivamente nenhuma atividade impedida, dever-se-á cancelar o ato de exclusão, permanecendo a empresa enquadrada no SIMPLES desde a sua opção, ou seja, desde 01/01/1997 sem solução de continuidade. A DRJ apontou como motivo para indeferir o pedido do contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa seria assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal. Assim concluiu com base em ato declaratório da COSIT (ADN 04/2000) que sucintamente descreveu como impedida ao SIMPLES a atividade de • montagem e manutenção de equipamentos industriais, por se assemelhar a serviço de profissional de engenharia. Cita também descrição de atividade em Resolução do CONFEA quando registra entre as atividades de engenharia a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Interpretar é tarefa complexa, inexata e requer, sobretudo, a reunião do maior número de informações possível, para sustentar uma conclusão que seja lógica e defensável. Com todo respeito, a mim parece pouco fundamentar uma decisão com a gravidade de impedir a permanência de uma empresa ao Programa SIMPLES, por simples e cega obediência a textos abstratos, seja declaratório, como no caso dos ADN's COSIT mencionados, seja de fiscalização profissional de uma atividade, como no caso da Resolução do CONFEA. É imprescindível confrontar o caso concreto, 4 ("k, Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 sempre que possível com suporte em observação direta da atividade por parte de uma equipe de fiscalização, de modo a aferir a natureza do serviço prestado. Recomenda o bom senso que apesar dos textos normativos evocados pela decisão recorrida, não há de se pretender equiparar o serviço prestado, por exemplo, por uma oficina mecânica de automóveis, dessas encontradas em qualquer esquina da cidade, a serviço assemelhado com engenharia. Creio que nenhuma seccional do CREA desperdice o seu tempo em fiscalizar esse tipo de empresa, ou em outro exemplo, as assistências técnicas em equipamentos tais como equipamentos eletrônicos, tv, som, liquidificadores, ou telefônicos. Há serviços de montagem, de reparo ou conserto em certos equipamentos que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente quando se tratem de peças ou partes de equipamento pesado integrantes, por exemplo, de uma estrutura complexa de produção industrial, produzidas pelo prestador de • serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, que de fato exija a supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece ser o caso. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte ao Programa SIMPLES que, pelo menos, verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, com diligência ao local da prestação do serviço, qual de fato é a natureza dos serviços realizados, para se for o caso poder caracterizar, e nestes autos parece apenas supor a administração tributária, pratica de serviços de assessoria, consultoria, projetos de equipamentos, algo que pudesse caracterizá-la como empresa que pratique serviço de engenharia, arquitetura ou assemelhado. 10 Ademais, diante da alegação da interessada, de que apesar de constar no Contrato Social a previsão de atividades de representação comercial, não as exerce efetivamente, tendo até promovido alteração do contrato social, parece que a DRJ a ignorou, tendo concentrado sua análise e conclusão de impedimento ao SIMPLES na atividade mesma de manutenção e montagem de equipamentos de telefonia, tacitamente assentindo em afastar da discussão a hipótese de representação comercial, de qualquer modo negada peremptoriamente pela interessada. É fora de dúvida que o serviço de engenheiro habilitado seja exigível a atividades de projeto de máquinas, ou até de supervisionar certos serviços de instalação e manutenção de equipamentos específicos. Mas, é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que vendem, sendo serviços que, em geral, absolutamente dispensam a participação de engenheiro ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida • . Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 requerendo mão de obra não especializada de um prático, que na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples instalador, ou consertador de equipamentos telefônicos, com mera substituição de peças nos casos corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança. Por outro lado, há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Engenheiros, de Médicos, de Advogados, de Contabilistas, etc., que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros, ou descrições imprecisas e, por vezes, generalistas e excessivamente abrangentes, servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar sob o enfoque tributário-legal a contabilidade das empresas, seus documentos fiscais, suas atividades. • É claro que se houvesse no processo qualquer evidência de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos de peças ou máquinas, ou a comprovação de exercício de qualquer atividade específica que requeresse a participação de engenheiro, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à uma profissão com habilitação legalmente exigida, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada na decisão recorrida para estabelecer impedimento ao SIMPLES se restringiu à descrição abstrata de atividade no ADN COSIT e na Resolução CONFEA, sem nem ao menos confrontar com os detalhes da atividade efetivamente exercida no local de prestação de serviços. É muito frágil a objeção posta, e, por outro lado, já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que freqüentemente costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade da empresa, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar documentos, e o local de prestação do serviço quando necessário. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo a atividade da empresa, de reparo e manutenção de aparelhos telefônicos, ou ainda que promova a instalação do equipamento que comercializa, que preste necessariamente serviço assemelhado a engenharia. Mas, poderia ser o caso. Documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Entretanto, nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de descrições abstratas insuficientes a caracterizar no caso concreto qualquer impedimento da atividade exercida ao SIMPLES. 6 . ' Processo n° : 11065.000813/2004-01 Acórdão n° : 303-33.460 A se aceitar uma alegação de impedimento à opção pelo SIMPLES, com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, seria dar seqüência a uma interpretação defeituosa da lei, e aqui não há de se defender nada disso. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de equipamentos, e mesmo a instalação de equipamentos novos que a empresa comercializa, englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de impedir a permanência no Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação 1111 fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas factuais quanto ao motivo do pretendido impedimento de acesso ao SIMPLES. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, já seria razão suficiente para justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. Porém, no caso concreto, a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não restou minimamente caracterizada. Pelo exposto, por entender que não ficou nos autos caracterizado a evidência de nenhum real impedimento legal à opção do SIMPLES em face da atividade efetivamente exercida pela recorrente, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito de permanência no SIMPLES desde sua opção em 01/01/1997 sem solução de continuidade. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. .a/MN nrieber Z NA 1 LOIBMAN - Relator 7

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Numero do processo: 10120.005859/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem múltiplas atividades, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-BRASÍLIAJDF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem múltiplas atividades, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. si .,„ JUDITH D 01 ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente , • Processo n.° 10120.005859/2003-53 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 229 ( A ` I 1 lirii, i CORINTHO OLIVEIIRX MACHADO - Relator arrParticiparam, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silvk Costa de Castro, Mercia Helena Traj ano D' Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10120.00585912003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 230 Relatório A recorrente foi excluída do SIMPLES, mediante a edição do Ato Declaratório 23196, de 09/01/1999, por existirem débitos junto ao INSS e PGFN, fls. 14, 38/39. Por ocasião da análise da SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão/Vedação à Opção pelo SIMPLES), fl. 59, verificou-se que "as situações que originaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram regularizadas junto à Fazenda Nacional e no INSS...", por outro lado, no mesmo despacho consta o indeferimento do pedido de permanência no SIMPLES, porquanto a empresa tem no seu objeto social "atividades de importação, representação comercial e de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados", fl. 07. Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 65 e seguintes; Decisão de primeiro grau, fls. 209/212, indeferindo a solicitação da manifestante, vazada nos seguintes termos:• Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial, de analista de sistema, de programador, ou assemelhado, e realiza operações de importação de produtos estrangeiros, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 215 e seguintes, onde narra os fatos circunstanciadamente, apresenta os fundamentos de direito (o motivo da exclusão não mais existe; houve inovação por parte dos 4111 julgamentos administrativos anteriores; a recorrente não exerce, efetivamente, as atividades apontadas pelas autoridades tributárias), e requer a reforma da decisão aguo. Subiram então os autos a este Conselho de Contribuintes, fl. 226v. É o Relatório. t Processo n.° 10120.005859/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 231 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, cumpre enfrentar de plano o mérito da contenda. Sem maiores rebuços, cumpre dizer que a recorrente tem toda a razão ao dizer que a Administração Tributária inovou em sua imputação inicial, ao apontar outro motivo para negar a sua manutenção no SIMPLES. E o equivoco, ao meu sentir, começou no Despacho de fl. 59, no qual a autoridade tributária verificou e disse literalmente: "as situações que originaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram regularizadas junto à Fazenda Nacional e no INSS...", e nada obstante, indefere o pedido de permanência no SIMPLES da recorrente porque a empresa tem no seu objeto social "atividades de importação, representação comercial e de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados", dentre as múltiplas atividades constantes da fl. 07. Ora, se a empresa tem múltiplas atividades, como é o caso da recorrente, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. Demais disso, in casu houve sim a carência de Ato específico de exclusão pelo motivo de atividade vedada. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para que seja cancelado o Ato Declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES. Sala das Sessões, em 6, de dezembro de 2006 III if , 1 , i , , I q , I i\CORINTHO OLIVEIRAt ' ACHADO — Relator L

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