Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7317284 #
Numero do processo: 10825.001230/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10825.001230/2007-21

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868646

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.128

nome_arquivo_s : Decisao_10825001230200721.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825001230200721_5868646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7317284

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310053724160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 195          1 194  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.001230/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.128  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  EDE TADEU COTAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 12 30 /2 00 7- 21 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 196          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2004,  ano­ calendário 2003, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/38),  assim  sintetizada  na  decisão de piso:  1)  Apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  recibos  de  despesas  médicas,  declarações  emitidas  pelos  profissionais  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  de  serviços,  restando  evidente  também,  que  não  foi  elevado  o  valor  deduzido  conforme  demonstrativo  de  rendimentos.  Reapresenta  documentação;  2) Sempre pagou em dinheiro suas despesas e nunca pagou  os profissionais mediante transferência bancária;  3)  Os  profissionais  declararam  em  suas  declarações  de  rendimentos os  recebimentos por  serviços prestados e  tais  dados encontram­se em poder da Receita;  4)  O  ônus  da  prova  para  ser  possível  alegar  serem  os  recibos  inidôneos  e  ser  possível  a  glosa  é  da  Receita  Federal, não podendo ser transferido ao contribuinte;  5) A  lei não exige que o contribuinte apresente o recibo e  cópia  de  cheque,  portanto,  atendidos  todos  os  requisitos  legais,  os  recibos  são  prova  de  pagamento.  Cita  jurisprudência;  6)  Requer,  a  titulo  de  prova  do  efetivo  pagamento,  verificação  das  declarações  dos  profissionais  e  anulação  da glosa;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 133/137), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 197          3 Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  e  prestação de  serviços, a dar  validade plena  aos recibos.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência do lançamento.  Cientificado dessa decisão em 7/12/2009 (fl.143), o contribuinte interpôs, em  31/12/2009  (fl.145),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  145/193),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  apresentou  recibos  e  declarações  confirmando  a  veracidade  dos  serviços  prestados e dos pagamentos realizados. Argumenta que a documentação é hábil e idônea para o  fim que se destina, qual seja, comprovar os gastos médicos declarados.  ­  aduz  que  os  profissionais  informaram  os  rendimentos  recebidos  em  suas  Declarações de Ajuste e que a Receita Federal do Brasil (RFB) pode confirmar esses dados.  ­ sustenta que o ônus da prova é da RFB, no caso de não acatar o recibo como  prova.  ­ reproduz a legislação de regência e diz que todo contribuinte pode deduzir  despesas médicas de seu imposto de renda. Acrescenta que está prevista a possibilidade, e não  obrigatoriedade,  de  indicação  dos  cheques  utilizados  para  pagar  a  despesa,  quando  o  contribuinte não possuir o recibo da despesa.  ­ cita e reproduz jurisprudência sobre o tema.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.121).      É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 198          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 199          5 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  os  recibos  médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 200          6 Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
7259780 #
Numero do processo: 14751.002769/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, tendo havido a interposição de recurso, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA FUNDAMENTADA EM SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2002-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, tendo havido a interposição de recurso, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA FUNDAMENTADA EM SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14751.002769/2008-40

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859039

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_14751002769200840.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 14751002769200840_5859039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7259780

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312207499264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 57          1 56  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002769/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  ADEMIR ALVES DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO.   O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  No  caso,  tendo  havido  a  interposição  de  recurso,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte  for  cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  FUNDAMENTADA  EM  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ. SÚMULA 40 DO CARF.  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 27 69 /2 00 8- 40 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 58          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 59          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2003,  ano­ calendário  2002,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Foi  aplicada multa de ofício qualificada.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.25/30), alegando, em síntese, que  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  declaradas. Defende  que  os  recibos  apresentados são comprovantes autênticos e legais dos serviços prestados.  Explica que os pagamentos  se deram mediante a emissão de cheque ou em  espécie. Acrescenta que a comprovação por meio dos extratos bancários depende da liberação  desses documentos pela RFB.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  concluir  que  os  serviços  não  foram  prestados  em  função  de  delitos  cometidos  pela  emitente  dos  recibos,  que  não  lhe  dizem  respeito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  negou provimento à Impugnação (fls. 32/38), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa de formar livremente sua convicção.  Correta  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas cujos serviços e o efetivo dispêndio do contribuinte não  foram comprovados.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INDÍC1OS  DE  NÃO­ PRESTAÇÃO  DOS  SERV1ÇOS  CONS1GNADOS  NOS  RECIBOS.  Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução  de  despesas  médicas  quando  existir  documentação  contendo  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 60          4 indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados não foram, de fato, executados.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/3/2009  (fl.41),  o  contribuinte  formalizou,  em  6/4/2009  (fl.42),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  42/47),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Diz  que  apresentou  os  recibos  emitidos  por  Maria  da  Conceição  Pires  de  Almeida e que a dedução dos valores encontra respaldo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  Defende que o fato de a RFB ter apurado que a profissional vendeu recibos  não  configura  atitude  ilícita  por  parte  do  recorrente,  que  reafirma  ter  pago  pelos  serviços  prestados. Acrescenta que nada foi provado contra ele e não existem provas para incriminá­lo,  nem mesmo a confissão real de uma das partes.  Argumenta que os artigos 131 e 332 do CPC não cabem como argumentos ao  fato  em  questão,  sem  as  devidas  provas.  Diz  que  ninguém  pode  ser  condenado  sem  provas  cabais ou por meras convicções e livre convencimento.  Quanto  aos  recibos,  informa  que  apresentou  os  documentos  originais  e  o  servidor que os recebeu deve prestar conta dos mesmos, a fim de se averiguar sua veracidade.  Cita o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, para defender que "...estão  absolutamente prescritos quaisquer dívidas que se enquadrem aos requisitos legais".  Ao final, requer a improcedência por falta de embasamento legal e por ser o  mesmo prescrito em lei.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.4).      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 61          5   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  No caso, conforme consta às fls. 13/18, foi declarada a  ineficácia tributária,  por inidoneidade, de todos os recibos emitidos por Maria da Conceição Pires de Almeida. Em  função disso, a despesa médica informada pelo contribuinte com essa profissional foi glosada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega  que  apresentou  o  documento  comprobatório da despesa e que não pode ser penalizado por condutas ilícitas da profissional.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 62          6 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 63          7 termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Acrescente­se ainda que, no caso, foi declarada a ineficácia da documentação  emitida pela profissional informada pelo contribuinte.   Essa matéria é objeto da Súmula CARF nº 40, de observância obrigatória por  este Colegiado:  A apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  (grifos acrescidos)  Note­se que a autuação consigna a possibilidade de o contribuinte apresentar  a comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas ou a efetiva prestação dos serviços  (fl.10). Não obstante, o sujeito passivo não buscou, nem em sede de impugnação nem na fase  recursal, trazer essa prova.  Dessa  forma,  a  glosa  deve  ser  mantida,  não  havendo  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Quanto  aos  recibos  originais,  cabe  esclarecer  ao  recorrente  que  a  juntada  deles aos autos não se mostra necessária e nem altera a conclusão acima , uma vez que, repise­ se, foi declarada a ineficácia dos documentos emitidos pela profissional, fazendo­se necessária  a apresentação de outros elementos de forma a comprovar o efetivo pagamento da despesa.   Quanto  à  prescrição,  nos  termos  do  caput  do  art.  174  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código Tributário Nacional),  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos  e  começa  a  contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o  momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação  tributária.  Isto  se  dá  quando  esgotado  o  prazo  para  pagamento  ou  apresentação  de  recurso  administrativo  sem  que  eles  tenham  ocorrido  ou,  ainda,  decidido  o  último  recurso  administrativo interposto pelo contribuinte.   As  impugnações  e  recursos  na  instância  administrativa  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim,  havendo  recurso  (como  no  caso  em  tela),  fica  postergado  o  começo  da  fruição  do  prazo  prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Como  se  considera  constituído  o  crédito  em  tela  na  data  de  ciência  da  autuação,  em  17/12/2008,  e  a  apresentação  da  impugnação,  em  7/1/2009,  e  do  Recurso  Voluntário, em 6/1/2009, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  e,  conseqüentemente,  a  fluência  do  prazo  prescricional,  que  só  começa a  fluir depois de decidido o último recurso administrativo,  totalmente  impertinente a  alegação do recorrente.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 14751.002769/2008­40  Acórdão n.º 2002­000.069  S2­C0T2  Fl. 64          8   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7354397 #
Numero do processo: 15504.003140/2011-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que não o conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.003140/2011-05

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5876291

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.161

nome_arquivo_s : Decisao_15504003140201105.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504003140201105_5876291.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que não o conheceu. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7354397

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589648125952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 69          1 68  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003140/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  VANIA DE FATIMA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Virgílio  Cansino  Gil,  que  não  o  conheceu.  No  mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 40 /2 01 1- 05 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 70          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2008,  ano­ calendário 2007, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.3/21), contestando parcialmente a  autuação e indicando a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento  efetuado,  emitindo  o  despacho  decisório  de  fl.  37,  com  base  no  Termo  Circunstanciado de fls. 33/35, acolhendo em parte os argumentos da contribuinte.   Cientificada dessa decisão, a contribuinte não se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) manteve o lançamento na forma efetuada pela revisão de ofício(fls. 53/57), em decisão  cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  suas  alegações  de  que  preencheu  corretamente  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  base em documentação.  Cientificada dessa decisão em 24/2/2016 (fl.61), a contribuinte  interpôs, em  28/3/2016  (fl.64),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  64/66),  apresentando  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  ­  ao  solicitar  cópia  do  processo,  teria  se  dado  conta  de  grave  equívoco  cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste em exame.  ­ a teor do recurso repetitivo do STJ, tema 366, os valores recebidos a título  de pensão por morte ou aposentadoria complementar, relativos a aportes feitos na vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, seriam isentos de IR.  ­  a  complementação  da  pensão  recebida  por  ela,  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$17.739,47,  estaria  enquadrada  nessa  hipótese e deveria ser excluída dos rendimentos tributáveis informados.  Ao final, requer, na hipótese de não acatamento do seu pedido, o cálculo do  imposto devido em ambas as formas previstas em lei, "detalhada e simplificada".  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 71          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.59).    É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 72          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  autuação  recaiu  sobre  despesas  médicas  informadas  pela  recorrente.  Entretanto, em seu recurso, ela requer a alteração dos rendimentos declarados por ela.  Os  rendimentos  informados  na  Declaração  de  Ajuste  não  foram  alterados  pela autoridade fiscal e, portanto, não integram o litígio.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação.   A  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de Seguridade Social  seriam  isentos  por  força  de decisão  proferida  pelo STJ  em  recurso repetitivo.  Depreende­se que a recorrente  faz  referência ao posicionamento do STJ, no  AgRg no REsp nº 792.843/RS: “(...) Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de  previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não tem cabimento a cobrança  de imposto de renda sobre ulterior resgate ou recebimento do benefício, até o limite do que foi  recolhido pelo beneficiário  sob a égide daquele diploma  legal, uma vez que naquele período  (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o  tributo  incidiu sobre as contribuições recolhidas em  favor das entidades e novo desconto caracterizaria evidente bis in idem. (...).”  O entendimento jurisprudencial citado tem como premissa o fato de que parte  do  benefício  (complementação)  de  aposentadoria,  recebido  pelo  beneficiário  do  plano  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15504.003140/2011­05  Acórdão n.º 2002­000.161  S2­C0T2  Fl. 73          5 previdência  complementar  (complementações  recebidas a partir de 1º de  janeiro de 1996),  já  havia  sofrido  tributação  na  pessoa  física  à  época  do  aporte  de  recursos  (as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário,  em  favor  das  entidades,  no  período  de  1989  a  1995, não podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF). Assim, tal parcela não poderia  ser  novamente  tributada  na  fonte  (art.  33  da  Lei  nº  9.250/1995),  quando  da  concessão  do  benefício de aposentadoria complementar, sob pena de caracterizar dupla tributação.  Entretanto, equivoca­se à contribuinte quando defende que  todo o benefício  recebido  por  ela  seria  isento.  A  decisão  do  STJ  recai  somente  sobre  os  valores  pagos  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1/1/89 a 31/12/95.  Diante disso  e  considerando que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  somente  a  cópia do comprovante de rendimentos de fl.65, não há como atender a seu pleito, uma vez que  não está comprovado nos autos se e qual a parcela dos rendimentos seria isenta de IR.  Registre­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a IN  RFB nº1.343, de 2013, que estabelece normas e procedimentos a serem adotados no tocante a  esses rendimentos, devendo à recorrente buscar esclarecimentos, caso queira, junto a Unidade  da RFB de seu domicílio tributário.  Por fim, quanto ao pleito para cálculo do imposto devido utilizando os dois  modelos  de  declaração,  simplificado  e  completo,  cabe  esclarecer  à  contribuinte  que  existe  vedação expressa à mudança de modelo de entrega da declaração de ajuste após o prazo final  previsto para sua apresentação (artigo 7, §3º, da IN RFB nº 820, de 2008, que dispôs sobre a  apresentação da Declaração de Ajuste para o ano­calendário em análise), devendo prevalecer o  modelo escolhido por ela por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7430820 #
Numero do processo: 13602.000108/2005-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de IRRF, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o IRRF no valor de R$3.007,46, desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de IRRF, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13602.000108/2005-88

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_13602000108200588.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13602000108200588_5904956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o IRRF no valor de R$3.007,46, desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7430820

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050872889475072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 59          1 58  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000108/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.266  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Recorrente  GILSON DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. IRRF.  Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de  IRRF,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO APURADO  NA DECLARAÇÃO  O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se  restarem  comprovadas  a  sua  efetiva  retenção  e  a  inclusão  dos  rendimentos  correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o  IRRF no valor de R$3.007,46,  desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 01 08 /2 00 5- 88 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  DRJ/BHE,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada  (fls.44/47):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos autos.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria e  voto de qualidade, em julgar procedente em parte o lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da  relatora  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  julgadores  Luciano  Coimbra  Teixeira,  Heloísa  de  Moraes  Silveira  e  Maria  Helena  Dias  Cyrino.  Participaram  da  presente  sessão,  além  da  presidente  e  da  relatora, Luciano Coimbra Teixeira, Heloisa de Moraes Silveira,  Marcelo  Veiga  Ferreira  e Maria Helena Dias Cyrino.  Ausente  justificadamente Alba Andrade de Oliveira Dib.  Intime­se  para  pagamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  19/26,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$36.631,76 (IRRF correspondente de  R$1.734,63).  O Auto de Infração alterou o resultado apurado de saldo de imposto a pagar  declarado de R$2.415,06 para saldo de imposto a pagar de R$10.754,16.  Cientificado da notificação em 30/4/2005 (fls.35), o contribuinte impugnou a  exigência  fiscal  em  31/5/2005  (fls.  2/26).  Em  apertada  síntese,  ele  não  contestou  a  omissão  apontada, mas pleiteou a consideração de deduções a  título de pensão  judicial, dependente e  instrução. Pediu ainda o cancelamento de penalidades, tendo em vista sua boa­fé.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 61          3 Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/2008  (fls.  52/57),  em  que  alega  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­  no montante  dos  rendimentos  declarados  e  considerados  na  autuação  está  incluso aquele pago pela Prefeitura Municipal de Rio Espera, no valor de R$28.036,34.  ­ pelo entendimento do colegiado de primeira instância, que excluiu o IRRF  relativo a essa fonte pagadora, caberia a exclusão dos rendimentos, o que não foi feito.  ­ os rendimentos advindos dessa fonte pagadora foram pagos ao contribuinte,  que  é  o  responsável  por  levá­los  ao  ajuste  na Declaração,  fazendo  jus  a  compensar  o  IRRF  correspondente.  ­  alega  que  essa  situação  não  se  altera,  pelo  fato  de  existir  determinação  judicial  no  sentido  de  que  todo  o  rendimento  seja  repassado  para  a  beneficiária  da  pensão  alimentícia.  ­  defende  que  o  saldo  de  imposto  a  pagar  é  de  R$3.016,72,  conforme  demonstrativo elaborado na sua defesa (fl.54), e não de R$2.415,06 como declarado à Receita  Federal do Brasil.  ­  requer  o  acolhimento  do  seu  recurso  sem  penalidades,  uma  vez  que  os  equívocos não ocorreram por má­fé sua.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  Conforme  informado à  fl. 58, não  foi  localizado o Aviso de Recebimento  ­  AR relativo à ciência ao recorrente da decisão de primeira instância.   Na ausência de prova da entrega ao contribuinte do acórdão de impugnação, é  de se considerar o recurso tempestivo, e deve, portanto, ser conhecido e apreciado.  Mérito  Compensação de IRRF  Embora  a  autuação  veicule  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  de  CNPJ  os  16.752.446/0001­02  e  18.295.329/0001­92  (fl.21),  o  litígio  a  ser  apreciado  recai  sobre o  IRRF  relativo  à Prefeitura Municipal de Rio Espera  ­ MG, CNPJ nº  24.179.665/0001­71.  Como já relatado, o sujeito passivo concordou expressamente com a omissão  de rendimentos a ele atribuída e requereu a consideração de algumas deduções (pensão judicial,  dependente e instrução).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 62          4 Na  apreciação  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  acatou  as  retificações  pleiteadas,  mas  alterou  o  valor  do  IRRF  compensado,  de  R$4.892,75  para  R$1.885,29, consignando:  Registre­se que somente pode ser deduzida do imposto devido na  declaração  de  rendimentos  a  importância  descontada  na  fonte  sobre  rendimentos  oferecidos  à  tributação  (art.12  da  Lei  n°  9.250, 26 de dezembro de 1995). Uma vez que todo o valor pago  pela  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Espera  foi  repassado  à  ex­ esposa  a  título  de  pensão  alimentícia  não  há  base  de  cálculo  para a retenção de imposto de renda na fonte, fl.11. Portanto, a  quantia  descontada  dos  R$28.036,34,  deduzidos  como  pensão  alimentícia,  não  pode  ser  utilizada  pelo  contribuinte  como  dedução do imposto. Por conseguinte, o imposto retido na fonte  perfaz R$1.885,29 (R$4.892,75 ­ R$3.007,46).  O entendimento da decisão de piso não pode prosperar. Vejamos.  Primeiro, pelo fato de a decisão de piso ter levado a efeito, na verdade, uma  nova autuação, uma inovação do lançamento original. Ao assim proceder, restou prejudicado o  direito da ampla defesa e do contraditório do sujeito passivo.  Os  rendimentos  e  o  IRRF  vinculados  ao  Município  de  Rio  Espera  ­  MG  foram declarados pelo contribuinte (fl.31) e não foram objeto da autuação.  Ainda que a decisão tenha beneficiado o contribuinte, por acatar as deduções  não declaradas por ele, não poderia  ter efetuado a glosa parcial do IRRF declarado, o que só  poderia ocorrer mediante novo lançamento.  Segundo, pelo fato de restar demonstrado nos autos que o contribuinte faz jus  a compensar o valor do IRRF em discussão. O comprovante de rendimentos de fl. 57 confirma  que  o  rendimento  foi  auferido  pelo  contribuinte,  tendo  ocorrido  a  retenção  na  fonte  do  IR,  ainda que, num segundo momento, o rendimento tenha sido integralmente repassado para uma  terceira pessoa a título de pensão alimentícia judicial (fl.12).  Dessa  feita,  deve  ser  acatado  o  recurso  do  contribuinte  no  sentido  de  se  restabelecer o IRRF de R$3.007,46.  Multa de Ofício  Ao  final  de  seu  recurso,  o  recorrente  requer  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada, uma vez que os equívocos não ocorreram por má­fé sua.   Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 63          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade  lançadora  aplicaria  o  percentual  duplicado  para  a  multa  punitiva,  correspondendo  a  150%  (cento e cinquenta por cento), nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes  reproduzido.  Portanto,  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  do  recorrente não é suficiente para eximir sua responsabilidade e afastar a aplicação da multa de  ofício, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  o  IRRF  no  valor  de  R$3.007,46,  desconsiderado  na  decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7539315 #
Numero do processo: 13116.002530/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É ônus do contribuinte comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É ônus do contribuinte comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13116.002530/2008-01

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935231

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.475

nome_arquivo_s : Decisao_13116002530200801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13116002530200801_5935231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7539315

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144924692480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 202          1 201  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002530/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.475  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS  Recorrente  OLEGARIO INDEMBURGO DA SILVA ROCHA VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   É  ônus  do  contribuinte  comprová­las  ou  justificá­las,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  as  dedução  com  dependentes  integralmente  (R$3.816,00)  e  parcialmente  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$984,00)  e  com  instrução  (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 30 /2 00 8- 01 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 203          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/40),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$10.737,30 para saldo de imposto a pagar de R$22.275,45.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  com  dependentes,  de  previdência  privada e Fapi e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 16/9/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 9/10/2008, à fl. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte reclama de não ter sido previamente  intimado, requerendo o restabelecimento de todas as deduções.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 72/76):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAP1 E INSTRUÇÃO.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  despesas  efetivamente  comprovadas  são  restabelecidas na Declaração de Ajuste Anual.  O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução com  previdência privada e Fapi e parcialmente de despesas médicas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2009 (fl. 83), o contribuinte, em  30/6/2009  (fl.  84),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  84/198,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que deixou de apresentar  alguns documentos comprobatórios por  inexperiência, mas  agora está suprindo as falhas apontadas pela decisão recorrida.   Argumenta  que  a  ausência  de  beneficiário  em  alguns  recibos  decorreria  do  fato de a Receita Federal não exigir para o ano sob análise da especificação do beneficiário da  despesa na Declaração de Ajuste. Indica em seu recurso os beneficiários das despesas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 204          3 Ressalta a sua boa­fé.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2004, valores  relativos  a determinadas despesas,  tais  como as  despesas  com dependentes  (R$1.272,00, por  dependente)  e as despesas médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual de R$3.091,35),  desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999).  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes  não  conseguirem comprová­las ou justificá­las.   No  caso,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanescem  as  glosas  dos  dependentes, das despesas com instrução e parte das despesas médicas.  Dependentes  O  recorrente  informou  como  dependentes  Gizele  Rocha,  Maria  Eduarda  Rocha  e Ana Vitória  Rocha  (fl.56).  Em  seu  recurso,  junta  as  certidões  de  fls.  92,  94  e  95,  comprovando que a primeira é sua mulher e as outras duas são suas filhas e que contavam no  ano­calendário 2003 com 11 e 4 anos, respectivamente.  Dessa feita, cabe restabelecer a dedução com dependentes.  Despesas com Instrução  No  tocante  às  despesas  com  instrução,  foram  informados  os  seguintes  pagamentos (fls.56):  ­ Fundação de Assistência Social de Anápolis ­ R$2.500,00  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Sebrae GO ­ R$55,00  Quanto  à Fundação de Assistência Social  de Anápolis nada  foi  juntado aos  autos. Logo, mostra­se correta a glosa da despesa, por falta de comprovação.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 205          4 Para comprovar a despesa com Sebrae foi anexada a nota fiscal de fl.33 que  consigna se tratar do curso "Como administrar sua pequena empresa" oferecido pela instituição  contratado pelo cônjuge do recorrente.  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  A despesa comprovada com Sebrae não se insere entre aquelas dedutíveis nos  termos da legislação de regência, não podendo ser acatada.  No  tocante  às  despesas  informadas  com  a  instituição  Pré  Escola  Gente  Miúda, na fase impugnatória, foram juntados documentos de fls.15/21, novamente juntados em  seu recurso às fls. 180/186.  Inicialmente, é de se observar que o documento de fl.15 foi pago em 2004,  não  podendo  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003,  uma  vez  que  o  IRPF  é  regido  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­ calendário da declaração.  Em  seguida,  esclareça­se  que  não  são  dedutíveis  pagamentos  relativos  à  aquisição  de material  e  à  serviço  de  transporte. Nesse  sentido,  transcrevo  o  artigo  40  da  IN  RFB nº 15, de 2001, então em vigor:  Art.  40.  Não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  instrução:  I ­ as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 206          5 Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que, em seu  artigo 92, disciplina a matéria da mesma forma.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de material  escolar  e  taxa  de  transporte  serão desconsiderados (fls. 16, 18 e 19).  Do exame dos recibos, constata­se que alguns dos recibos consignam apenas  o nome da dependente Maria Eduarda  (fls.18/21)  e outros  consignam Maria Eduarda  c/ Ana  Vitória (fls.15/17). Pelo valor dos documentos, é de se concluir que a dependente Ana Vitória  frequentou a instituição em parte do ano (parte do segundo semestre).  Dessa  feita,  nos  recibos  que  constam  os  nomes  das  duas,  será  considerado  metade  do  valor  para  cada  uma.  Nos  demais,  configura­se  em  despesa  apenas  de  Maria  Eduarda.  Justifica­se  tal  procedimento  uma  vez  que  as  despesas  com  instrução  estão  sujeitas a um limite anual  individual, no ano sob análise de R$1.998,00, e o valor dos gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado  nem mesmo  para  compensar  gastos  de  valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente.  Os  recibos  que  consignam  as  duas  dependentes  totalizam  R$1.538,86  (pagamentos  efetuados  em  agosto,  outubro  e  novembro),  sendo  de  se  considerar  R$769,43.  Aqueles  somente  em nome de Maria Eduarda  somam R$1.807,60  (pagamentos  efetuados de  janeiro a junho).  Assim, é de se restabelecer neste voto a dedução de despesas com instrução  no montante de R$2.767,43, sendo R$1.998,00 referente a Maria Eduarda e R$769,43 referente  a Ana Vitória.  Despesas Médicas  Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou os seguintes pagamentos  (fls.56/57), totalizando R$23.912,00:  Edilma da Silva ­ R$5.000,00  Rubia da Silva ­ R$5.000,00  Edneia Nogueira ­ R$ 2.500,00  Emerson Nogueira ­ R$7.500,00  Odonto Image ­ R$130,00  Ortoative ­ R$1.862,00  Unimed Anápolis ­ R$1.920,00  A decisão de piso restabeleceu despesas no montante de R$2.928,00, sendo  acatadas  integralmente  as  despesas  com  Unimed  e  com  Odonto  Image  e  parcialmente  com  Ortoative (R$878,00). A decisão registra:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 207          6 Impende deixar claro que as deduções de despesas médicas e de  instrução  limitam­se  a  gastos  realizados  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  nos  termos  dos  dispositivos  legais antes transcritos.  Com efeito, os documentos de fls. 4/13 não conferem direito à  dedução de despesas médicas, haja vista que não especificaram  os  beneficiários  dos  serviços  prestados.  Da  mesma  forma,  a  dedução  correspondente  a  50%  do  valor  assentado  nas  notas  fiscais  de  fls.21/23  também  não  há  de  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis,  por  ter  sido  realizado  com  Maria  Eduarda Cordeiro B.  Rocha,  cuja  relação  de  dependência  não  foi comprovada com documentos hábeis.  ...  Importante  destacar  que  a  dedução  de  despesas médicas  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  art.  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  antes  colacionado, quais sejam, a especificação dos beneficiários dos  serviços  prestados  e,  quando  apresentados  recibos  para  comprovar  o  gasto,  o  endereço  dos  profissionais  que  os  emitiram.  Por  outro  lado,  os  documentos  representados  por  50%  da  importância das notas fiscais de fls. 21/23, a nota fiscal de fl. 24  e  o  comprovante  de  fl.  29  demonstram  que  o  impugnante  suportou  despesas  médicas  com  o  seu  próprio  tratamento,  no  valor  de  R$  2.928,00,  devendo,  pois,  serem  restabelecidas  na  Declaração de Ajuste Anual.  (destaques acrescidos)  Em relação à Ortoative, na fase impugnatória, foram juntadas as notas fiscais  de  fls.  22/24.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  junta  novamente  essas  notas  (fls.  170/172)  e  acrescenta os recibos de fls. 164/165.  À  vista  dos  documentos  juntados  e  tendo  sido  comprovada  a  relação  de  dependência  de Maria Eduarda,  cabe  restabelecer  a  diferença  da despesa  com Ortoative  não  acatada pela decisão de piso, no valor de R$984,00  No  que  concerne  às  demais  despesas,  os  recibos  constam  às  fls.  5/14,  novamente juntados às fls.166/169 e 174/179.  A  decisão  de  piso  aponta  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  das  despesas, bem como a ausência do endereço dos profissionais nos documentos emitidos.  Em relação à indicação do beneficiário, a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro  de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido  emitido  em  nome  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 208          7 Embora  tenha  registrado  a  ausência  de  especificação  do  beneficiário  do  tratamento  como  um  dos  fundamentos  para  a  glosa,  a  autoridade  julgadora  não  chegou  a  apontar expressamente os indícios de irregularidades que teria apurado. Assim, entendo que tal  exigência não poderia prosperar.  Entretanto, no que tange aos endereços dos profissionais, é de se destacar que  se trata de requisito previsto na lei para a aceitação dos recibos pelo Fisco. A dedução a título  de  despesas  médicas  é  condicionada  ao  atendimento  de  algumas  formalidades  legais:  os  pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de  1995).  Deste modo, persiste a falta do requisito legal do documento comprobatório.  Quanto  a  sua  boa­fé,  é  preciso  dizer  que  no  presente  lançamento  o  interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que  exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  A  penalidade  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  uma  sanção  pecuniária  com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Esclareça­se  ainda  que  sua  boa­fé  não  é  suficiente  para  eximir  sua  responsabilidade  em  relação ao  feito,  conforme disposto no  artigo 136 do Código Tributário  Nacional.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer as  dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas  médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 208DF CARF MF

score : 1.0
7519677 #
Numero do processo: 17613.720802/2014-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17613.720802/2014-38

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928807

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.383

nome_arquivo_s : Decisao_17613720802201438.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 17613720802201438_5928807.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7519677

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147871191040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 141          1 140  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720802/2014­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.383  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JANE BARBOSA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez  (relatora)  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 08 02 /2 01 4- 38 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 142          2 Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2011. Essa alteração  implicou  na  redução  do  imposto  a  restituir  de R$6.383,20  para R$305,70. Como  já  lhe  fora  restituído o valor de R$660,39, a autuação exige da contribuinte imposto suplementar no valor  de R$354,69.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$22.100,00,  consignando  que,  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas listadas.  Impugnação  Cientificada  à  contribuinte  em  (fl.48),  a NL  foi  objeto  de  impugnação,  em  1/7/2014, à fl. 2/32 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  ­  de  início,  afirma  que  já  havia  apresentado  os  documentos  probatórios  correspondentes  e  que  teve  direito  à  restituição,  conforme  Notificação  de Compensação  de  Ofício  de Malha  de  Débito;  ­  acrescenta  que,  como  teve  que  apresentar  uma  declaração  retificadora para ajustes de  valores pagos pela Fundação Vale  do Rio Doce  de  Seguridade  Social,  a  Receita Federal  voltou  a  desconsiderar  os  recibos  apresentados  em  malha  anterior,  glosando  as  despesas  médicas  declaradas  e  comprovadas  anteriormente;  ­  por  fim,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.  Em  declaração  de  fl.  5,  a  requerente  afirma  que  efetuou  os  pagamentos  das  despesas  em  espécie  e  que,  por  isso,  não  apresentou os comprovantes solicitados no Termo de Notificação  de Lançamento.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/60):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução a título de despesas médicas na Declaração de  Ajuste  Anual  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 143          3 idôneos,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/12/2015 (fl. 65), a contribuinte, em  21/1/2016  (fl.  67),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  67/137,  no  qual  alega  que,  ao  protocolar sua impugnação, teria sido orientada a não anexar extratos. Agora, em seu recurso,  anexa  esses  documentos,  de  forma  a  demonstrar  os  saques  efetuados  para  pagamento  das  despesas médicas glosadas. Requer o cancelamento do débito fiscal.    Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Procedimento anterior ­ Esclarecimento  A recorrente aponta que  já  teria apresentado provas das deduções nos autos  do processo  administrativo 10783.400174/2010­70, vindo a  ser novamente  intimada após  ter  retificado sua declaração em 2013.  Tal alegação não se sustenta, visto que o ano protocolo do processo indicado  é 2010 e a Declaração objeto destes autos,  relativa ao exercício 2011,  só veio a  ser  recebida  pela  RFB  a  partir  de  março  de  2011.  Portanto,  o  processo  indicado  não  recaiu  sobre  a  Declaração de Ajuste do exercício 2011.  Por  seu  turno,  como  bem  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  a  liberação/compensação  do  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  objeto  destes  autos,  noticiada  por meio  da  Notificação  de  Compensação  de  Ofício  da Malha Débito,  não  impede  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  intimação  da  contribuinte  para  comprovação  dos  valores declarados, observado o prazo decadencial.  Mérito  O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pela recorrente.  No  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  despesas  realizadas  com  quatro  profissionais,  tendo  apresentado  somente  os  recibos  emitidos.  Na  impugnação,  juntou  declarações  e  recibos  emitidos  pelos  profissionais  (fls.14/24), aduzindo que os documentos seriam hábeis a fazer a prova das despesas declaradas.  O colegiado de primeira instância manteve a autuação, registrando:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 144          4 Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam dedução, faz­se necessária a comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora.  O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente  o pagamento das despesas médicas.  Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas  médicas,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal, se por pessoa jurídica.  Porém, mesmo que o contribuinte  tenha apresentado os recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  é  licito  à  autoridade  exigir,  a  seu  critério,  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento.  ...  Como  prova  da  realização  das  despesas  declaradas,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  recibos  e  declarações  emitidas  pelos  profissionais  de  saúde  (fls.  14/24),  os  quais,  porém,  não  são  suficientes  para  comprovar  seu  efetivo  pagamento.  Por outro lado, em declaração de fl. 5, a requerente afirma que  efetuou os pagamentos das despesas em espécie e que, por isso,  não  apresentou  os  comprovantes  solicitados  no  Termo  de  Notificação de Lançamento.  Ocorre  que,  fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  caberia  à  contribuinte  demonstrar  a  vinculação  dos  recibos  apresentados com os respectivos pagamentos, o que poderia ser  feito  mediante  a  apresentação  de  extratos  bancários,  com  demonstração de saques em valores e datas compatíveis com os  dispêndios declarados.  Porém,  a  interessada  não  apresentou  nenhum  documento  relacionado ao desembolso das despesas. Logo, como não foram  sanadas as razões da glosa, ela deve ser mantida.  Correta  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  os  recibos  médicos  não  são  uma  prova  absoluta  para  fins  da  dedução,  sendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 145          5 Em  seu  recurso,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  juntada  de  seus  extratos  bancários, sem fazer a correlação entre os documentos bancários e os pagamentos informados  nas declarações firmadas às fls.14, 18, 22 e 24. Neste ponto, registro que o ônus probatório é da  contribuinte, não podendo ela simplesmente juntar documentos e esperar que o julgador faça a  ligação entre as diversas despesas e os extratos.  Não obstante, verifico que para um profissional teria sido paga mensalmente  a quantia de R$700,00 (fl.18), para outro R$500,00 (fl.14) e um terceiro recebia pagamentos de  duas  a  cinco  parcelas  de  R$250,00  mensalmente  (fl.24).  Considerando  que  a  recorrente  informou  ter  efetuado  os  pagamentos  em  espécie  (fl.5),  não  vislumbro  nos  extratos  juntados  operações que dêem respaldo aos mencionados recibos.  Por  fim,  é  de  se  esclarecer  que  a  sua  eventual  capacidade  econômica  e  financeira  não  serve  para  justificar  as  despesas  em  comento,  uma  vez  que  lhe  foi  exigida  a  comprovação do efetivo pagamento de cada uma delas.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Voto Vencedor  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Redator  À  partida,  peço  vênia  a  Ilustre  Conselheira  Relatora  Dra.  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez para adotar seu minudente relatório.  No mérito, merece  prosperar  o  apelo  da  contribuinte  pois  as  declarações  e  recibos emitidos pelos profissionais (fls.14/24), comprovam as despesas médicas da recorrente  no ano de 2010, estando em conformidade que o artigo 80, § 1º, III, do RIR/99. É bem de ver  que  o  artigo  suso  citado  exige  a  despesa  médica  seja  comprovada  através  de  recibo  e/ou  declaração que conste nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­  CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, e na ausência de  referidos documentos, o contribuinte tem o direito de provar a despesa através de indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, sendo certo que na hipótese dos autos  as declarações e recibos preenchem todas as exigências cumulativas da legislação.  Pelo exposto, conheço do Recurso e no mérito dou provimento para expungir  a glosa com despesas médicas no valor total de R$ 22.100,00.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 17613.720802/2014­38  Acórdão n.º 2002­000.383  S2­C0T2  Fl. 146          6 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7222727 #
Numero do processo: 10730.721561/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.721561/2017-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.051

nome_arquivo_s : Decisao_10730721561201710.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10730721561201710_5853921.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7222727

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006128164864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 109          1 108  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721561/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 15 61 /2 01 7- 10 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/70),  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória  das  despesas  glosadas.  Concorda  com  a  glosa  da  despesa  de  R$100,10, efetuada com Fleury S.A..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 85/91), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a juízo da Autoridade Lançadora.  Cientificado dessa decisão em 16/10/2017 (fl.93), o contribuinte formalizou,  em  31/10/2017  (fl.94),  Recurso  Voluntário  (fls.  94/105),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  em  relação  à  glosa  do  valor  de R$1.000,00,  realizada  com  o  profissional  Leonardo  Nicolau  de  Assis  Castro,  aponta  que  como  ocorreu  a  antecipação  da  despesa,  também ocorreu a antecipação da receita, não tendo havido, no seu entendimento, prejuízo para  o erário público.   Acrescenta  que  essa  questão  era  comum  no  passado,  com  a  utilização  do  cheque  pré­datado,  e,  nos  dias  de  hoje,  com  o  pagamento  via  cartão  de  crédito,  quando  um  serviço prestado ao final do ano será quitado no vencimento do cartão, no ano seguinte.  Aponta que as notas de serviço devem consignar a data de sua realização, que  acaba diferindo da data de quitação do pagamento.  Alega  que  essa  glosa  chega  a  ser  perversa  com  o  contribuinte,  visto  que  a  orientação da Receita Federal  do Brasil  é no  sentido de  ter os  comprovantes de pagamentos  disponíveis na elaboração da declaração.  ­ em relação à glosa do prestador Marcelo Mendonça de Oliveira, no valor de  R$2.600,00, indicou nos extratos as operações de saques e recibos de retiradas, entendendo ter  ficado evidenciado que efetuava os pagamentos em dinheiro, de forma semanal.  Indica  juntada  de  declaração  do  prestador  do  serviço  e  planilhas  demonstrando a disponibilidade para quitação dos serviços em espécie.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 111          3 Explica  que  desenvolveu  inúmeros  problemas  posturais  em  função  de  sua  atividade profissional. Como seu filho mora na mesma rua, utiliza seus serviços de três a cinco  vezes por semana para minimizar os incômodos causados pelo decorrer do tempo.  Acrescenta  que  não  possui  prescrição  médica  indicando  a  necessidade  de  fisioterapia e que, agora, médico algum poderia atestar sua necessidade no passado.  ­  em  relação  à  despesa  de  R$3.100,00,  efetuada  também  com  Marcelo  Mendonça  de  Oliveira,  faz  referência  aos  saques  e  recibos  de  retiradas  já  mencionados.  Acrescenta que os pagamentos foram efetuados em dinheiro.  Explica que sua dependente é portadora de artrite  reumatóide, exigindo uso  de  medicamentos  bem  como  de  atendimento  fisioterápico  continuado.  Acrescenta  que  a  facilidade de ter um profissional em família evita deslocamentos dolorosos e incômodos.  Também não possui prescrição médica para a dependente.  ­ ao final,  tece considerações acerca da despesa de R$100,10, efetuada com  Fleury S.A.. Acrescenta que efetuou o recolhimento do DARF correspondente  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.81 e 91).      É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 112          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas.  No tocante à glosa de R$1.000,00, a decisão de piso consigna:  Com relação a despesa junto ao prestador Leonardo Nicolau de  Assis Castro CPF 070.754.937­01, no valor de R$ 13.500,00 , o  contribuinte  anexou  aos  autos  à  fl.11,  cópia  de  um  recibo  emitido  pelo  profissional  em  questão,  Cirurgião  Plástico  CRM  5265960­9,  datado  de  23/09/2013,  pago  pela  dependente  do  contribuinte,  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira  CPF  032.304.607­07 e referente a cirurgias de mamoplastia redutora  e lipo na região do dorso.  O interessado em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 06  nº 83/2017, citado anteriormente, anexou aos autos às fls. 12/16,  cópia  de  cinco  cheques  compensados,  nominais  ao profissional  Leonardo Nicolau de Assis Castro, pagos pelo contribuinte e/ou  por sua dependente (conta conjunta), datados e nos valores: (fl.  12) 24/09/2013 R$ 9.500,00 ;  (fl. 13) 20/10/2013 R$ 1.000,00 ;  (fl. 14) 20/11/2013 R$ 1.000,00 ; (fl. 15) 20/12/2013 R$ 1.000,00  e (fl. 16) 20/01/2014 R$ 1.000,00.  Deve  ser  salientado  que  com  base  na  documentação  acima  citada,  deve  a  glosa  em  questão  ter  seu  valor  alterado  de  R$  13.500,00  para R$  1.000,00  ,  uma  vez  que  a  cópia  de  cheque  compensado constante da fl. 16, refere­se ao ano calendário de  2014 e não ao ano calendário em lide. (Regime de Caixa)  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário,  visto  que  "...assim  como  ocorreu  a  antecipação  da  despesa,  também  ocorreu  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 113          5 antecipação  da  receita...".  Questiona  como  ficariam  as  declarações,  visto  que  as  notas  de  serviços tem que ter a data de sua realização.  Sobre despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, dispõe em seu artigo 8º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  (destaques acrescidos)  O  IRPF  segue  o  regime  de  caixa,  sendo  informados  na  Declaração  os  rendimentos percebidos no ano­calendário (artigo 7º, da Lei nº 9.250, de 1995), bem como as  deduções ocorridas no mesmo período, por expressa determinação legal.   Não  obstante  o  recibo  único  emitido  pelo  profissional  (fl.11),  os  cheques  apresentados pelo contribuinte demonstram que o pagamento da despesa total de R$13.500,00  se deu mediante a expedição de cheques pré­datados (fls.12/16), sendo que a despesa glosada  foi paga por meio do cheque de fl.16, datado de 20/1/2014. No caso destes autos,  trata­se da  Declaração  do  ano­calendário  2013,  não  sendo  possível  acatar  essa  despesa,  nos  termos  da  legislação de regência.  Em que pese o  inconformismo do contribuinte,  não há  reparos  a  se  fazer à  decisão de piso, sendo de se manter a glosa dessa despesa.  No  tocante às despesas declaradas com Marcelo Mendonça de Oliveira,  em  benefício do contribuinte (R$2.600,00) e de sua dependente (R$3.100,00), a DRJ/RJO manteve  suas glosas nos seguintes termos:  Com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador Marcelo Mendonça  de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­029690F, no valor de  R$ 2.600,00 , o contribuinte anexou aos autos às fls. 56/63, cópia  de 08 (oito) recibos pagos pelo mesmo e referentes a sessões de  fisioterapia realizadas de maio a dezembro de 2013, totalizando  o  valor  de  R$  2.600,00  ,  nas  datas  e  valores  a  seguir:  (fl.  56  31/05/2013  R$  300,00  ;  fl.  57  30/06/2013  R$  300,00  ;  fl.  58  31/07/2013  R$  300,00  ;  fl.  59  31/08/2013  R$  300,00  ;  fl.  60  30/09/2013  R$  350,00  ;  fl.  61  31/10/2013  R$  350,00  ;  fl.  62  30/11/2013 R$ 350,00 ; fl. 63 31/12/2013 R$ 350,00)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 114          6 De  igual  forma,  com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador  Marcelo Mendonça de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­ 029690F,  no  valor  de R$ 3.100,00  ,  o  contribuinte anexou aos  autos  às  fls.  64/70,  cópia  de  07  (sete)  recibos,  pagos  pela  dependente  do  contribuinte,  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira  CPF  032.304.607­07  e  referentes  a  sessões  de  fisioterapia realizadas de abril a outubro de 2013, totalizando o  valor  de  R$  3.100,00,  nas  datas  e  valores  a  seguir:  (fl.  64  30/04/2013  R$  400,00  ;  fl.  65  31/05/2013  R$  400,00  ;  fl.66  30/06/2013  R$  400,00  ;  fl.  67  31/07/2013  R$  400,00  ;  fl.  68  31/08/2013  R$  500,00  ;  fl.  69  30/09/2013  R$  500,00  ;  fl.  70  31/10/2013 R$ 500,00).  O  interessado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  acima,  anexou aos autos às fls. 17/29, cópia de seus extratos bancários  junto  ao  banco  Itaú  Agência  7041  Conta  Corrente  02305­7,  pertinente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  maio,  agosto, setembro, novembro e dezembro de 2013. O contribuinte  também  anexou  aos  autos  às  fls.30/48,  cópia  de  seus  extratos  bancários  junto  ao  banco  Bradesco  Agência  2782  Conta  Corrente  200034­2,  pertinente  aos meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2013.  Deve  ser  salientado,  que  o  contribuinte  não  especificou  se  os  pagamentos efetuados ao Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de  Oliveira foram feitos  em espécie ou através de  cheques,  como  solicitado no Termo de Intimação Fiscal.  De  igual  forma, deve  ser  ressaltado que o  contribuinte deveria  ter anexado aos autos  toda documentação solicitada no Termo  de Intimação Fiscal, qual seja: pedidos de exames, prescrições  de  receitas,  emitidas  por médicos,  indicando a necessidade  de  tratamento  fisioterápico  para  o  casal.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  contido  na  Intimação  Fiscal,  não  tendo  anexado  aos  autos  documentação  alguma  indicando  a  necessidade  de  tais tratamentos.  A  apresentação  de  toda  documentação  exigida  no  Termo  de  Intimação Fiscal é reforçada pela peculiaridade do fato de que  o Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de Oliveira vem a ser filho  do  impugnante  e  de  sua  dependente,  a  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira.  Em  função  do  exposto,  as  glosas  em  questão devem ser mantidas.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  informa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  elaborando  planilha  com  indicação  das  retiradas  mensais  que  demonstrariam a disponibilidade para quitação das consultas. Indica a juntada de declaração do  profissional,  ratificando essa  informação. Em relação à dependente,  informa que é acometida  de doença, que demanda tratamento fisioterápico continuado.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 115          7 fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 116          8 prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentação  dos  recibos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento,  entre outras,  das despesas declaradas  com Marcelo Mendonça de Oliveira,  não  tendo havido  resposta a essa intimação (fl. 9).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  extratos  bancários  e  os  recibos  emitidos  pelo  profissional,  bem  como  elaborou  demonstrativos  de  retiradas  em  suas  contas  bancárias.  A  DRJ,  em  trecho  destacado  acima,  manteve  a  glosa  dessas  despesas,  apontando  que  o  contribuinte  não  esclarecera  se  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  em  espécie ou em cheques e também não apresentara outros documentos solicitados na intimação,  quais  sejam,  pedidos  de  exames,  prescrição  de  receitas  e  indicação  de  tratamento. Ressaltou  ainda que o profissional indicado é filho do contribuinte e de sua dependente.  Em seu recurso, o contribuinte informa que os pagamentos foram efetuados  em  espécie,  juntando  declaração  do  profissional  e  anexando  novamente  o  demonstrativo  de  retiradas em suas contas. Em relação à dependente, acrescenta laudo médico de fl. 103.  Em relação a esse laudo, cabe observar que data de 15/3/2017 e dá notícia da  existência da doença há mais de um ano. Entretanto, aqui  está  se analisando o ano de 2013,  inexistindo  comprovação  da  doença  para  esse  período.  Ademais,  o  laudo  apresentado  não  prescreve tratamento fisioterápico, que é o que se quer comprovar no caso desses autos.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins  da  dedução,  mormente  como  no  presente  caso,  em  que  o  profissional  tem  vínculo  de  parentesco com o contribuinte (filho) e este alega que os pagamentos se deram em espécie.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 117          9 Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  No  caso,  não  obstante  o  fato  do  somatório  de  todas  as  retiradas  mensais  serem suficientes para arcar com o valor das despesas questionadas, não há como relacionar a  realização dos saques ao pagamento desses gastos.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7222707 #
Numero do processo: 11040.720118/2017-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.
Numero da decisão: 2002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.720118/2017-54

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853916

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_11040720118201754.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040720118201754_5853916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7222707

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050007811129344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 114          1 113  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720118/2017­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  VICENTE SACCO NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  É  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  que  a  infração  esteja  adequadamente  descrita  e  comprovada.  Não  pode  subsistir  a  infração  se  o  contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas  documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 18 /2 01 7- 54 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 115          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/17),  alegando,  em síntese,  que  os valores de pensão e com plano de saúde Cassi estão consignados em seu comprovante de  rendimentos.  Em  relação  ao  plano  de  saúde  da  alimentanda,  indica  a  juntada  de  declaração  emitida pela empresa correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 76/80).  Cientificado  dessa  decisão  em  7/11/2017  (fl.84),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2017  (fl.87),  Recurso  Voluntário  (fls.  87/108),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  I) Pensão Alimentícia  Diante  da  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  o  comprovante  juntado por ele fora superado pela apresentação da DIRF retificadora, acessou o sítio da fonte  pagadora e imprimiu novo comprovante, o qual corrobora o valor declarado, de R$61.116,50.  Afirma que esse valor pode ser verificado também nos contracheques juntados. Ressalta que a  divergência pode ser explicada pelo fato de a DIRF apresentada não incluir os valores de sua  aposentadoria pagos pelo INSS.  III) Despesas Médicas  Defende que o comprovante de rendimentos por si só se revela hábil para lhe  proporcionar  a  dedução  dos  valores  ali  consignados,  relativos  a plano  de  saúde  e  a  parte  de  despesas com consultas não reembolsadas pelo plano.  Cita  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  173/2015,  que  esclareceu  que  os  pagamentos  à  operadora  de  plano  de  saúde  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  se  comprovados por documentação hábil e  idônea. Acrescenta que é de se presumir que a Cassi  apresentou à RFB a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ DMED, instituída pela IN  RFB  nº  985/2009.  Em  relação  à  Unimed,  indica  a  juntada  de  documento  complementar,  contendo data, carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.110).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 116          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Pensão Judicial  Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Nesse tocante, a autuação registra:    A DRJ/SPO decidiu:  O impugnante alega que não houve dedução indevida da pensão  alimentícia  judicial,  conforme  demonstraria  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.13,  emitido  em  28/02/2014  pela  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  13/01/2015,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.70/75.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 117          4 A  partir  da  DIRF  retificadora  em  questão,  observa­se  que  os  valores de deduções de pensão alimentícia sobre os rendimentos  tributáveis foram de R$3.422,83 (fls.71),  R$5.061,32  (fls.73),  e  R$34.368,98  (fls.74),  cujo  somatório  é  R$42.853,13,  ou  seja,  o  valor  reconhecido  pela  notificação  de  lançamento,  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  à  glosa  da  dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Do  exame  dos  contracheques  juntados  pelo  sujeito  passivo  (fls.92/97),  verifica­se  o  desconto  das  rubricas  "INSS  P.A.  FORA  CONVENIO"  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA S/ PREVI", que, somadas, totalizam R$61.096,10, uma diferença de R$20,40  para  o  valor  consignado  no  comprovante  juntado,  de  R$61.116,50  (fl.90),  e  deduzido  pelo  contribuinte (fl.25).  Do  confronto  entre  as  informações  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimento,  constata­se  que  a diferença  entre o  valor deduzido pelo  sujeito passivo  e aquele  acatado  pela  autoridade  fiscal  decorre  da  pensão  judicial  paga  sobre  rendimentos  cuja  tributação está sendo discutida na justiça (tributação com a exigibilidade suspensa, à fl.74).  Entretanto, a autoridade autuante não fez menção a tal fato e nem a decisão  de  piso,  de  tal  forma  que  o  contribuinte  não  apresentou  defesa  quanto  a  dedutibilidade  da  pensão  paga  sobre  esses  rendimentos.  O  sujeito  passivo  demonstra  que  foi  descontado  dos  valores deduzidos por  ele,  contrapondo­se  à acusação  fiscal que  limitou­se a  apontar o valor  dedutível.  A motivação do lançamento deve ser explícita e clara de modo a permitir a  identificação da suposta irregularidade que acarretou a exigência imputada ao sujeito passivo,  propiciando a ele a possibilidade de exercer na plenitude o seu direito constitucional de defesa  e suprir as lacunas observadas pela autoridade fiscal nos documentos apresentados.   Portanto, a glosa da pensão judicial deve ser cancelada.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  A autuação consigna:    Após reproduzir a legislação de regência, a decisão de piso aponta:  No  caso  em  tela,  compulsando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se  que,  às  fls.13,  consta  um  comprovante  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 118          5 de  rendimentos  com  a  seguinte  informação  complementar:  CASSI  –  Caixa  Assistência  Funcionários  BB  –  CNPJ  33.719.485/0001­27: R$7.713,73.  Cumpre  ressaltar  que  não  houve  a  discriminação  dos  beneficiários do pagamento ao plano de saúde em questão, o que  inclusive  já  havia  sido  solicitado  pelo  Termo  de  Intimação  de  fls.38, razão pela qual não se comprovou que a despesa médica,  no valor de R$7.713,73, seria relativa ao próprio tratamento do  interessado e ao de seus dependentes.  Acerca  do  documento  de  fls.15,  intitulado  “Relatório  de  Pagamentos  –Exercício  2013”,  com  carimbo  da  UNIMED  Pelotas/RS,  trata­se  de  uma  simples  impressão,  sem  nenhuma  assinatura  de  responsável,  ou  data  de  emissão,  que  não  discrimina sequer o CPF do cliente e do beneficiário, e que veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  como  cheques,  extratos  bancários,  ou  recibos.  Logo,  não  há  elementos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  a  despesa  médica  no  valor  de  R$10.087,55.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  à  dedução  indevida de despesas médicas, no valor total de R$17.801,28.  Em  seu  recurso,  além  dos  contracheques  mensais,  o  sujeito  passivo  apresentou partes do regulamento do plano de saúde Cassi (fls. 98/105). Em pesquisa ao sítio  da  instituição,  confirma­se  que  as  disposições  trazidas  pelo  contribuinte  encontram­se  em  vigor. Segundo esse documento, a contribuição é de 3% sobre o valor total dos benefícios de  aposentadoria  (artigo  35,  inciso  II`,  à  fl.103),  o  que  confere  com  o  valor  descontado  mensalmente  do  sujeito  passivo.  Constata­se  ainda  que  o  plano  não  estabelece  contribuição  adicional por dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$7.713,73,  uma  vez  que  esse  seria  o  valor  a  ser  pago  por  ele  em  seu  benefício  independentemente da existência de dependentes.  Quanto  ao  valor  de  R$697,62,  consignado  em  seu  comprovante  de  rendimentos  como  Participação  em  consultas,  constata­se  que  não  foi  informado  na DIRPF  (fl.22) e, consequentemente, não existe litígio acerca dele a ser apreciado por esta instância de  julgamento. Note­se que a autuação apontou a glosa do valor de R$7.713,73 em relação a Cassi  (fl.9).  No tocante à Unimed, o sujeito passivo já comprovara que estava obrigado ao  pagamento do plano de saúde do ex­cônjuge por força de decisão judicial. No documento de fl.  15,  emitido  por  Unimed  Pelotas/RS,  consta  que  ele  é  o  contratante  e  o  beneficiário,  o  ex­ cônjuge.   Considerando  as  falhas  na  documentação  apontadas  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte juntou ao seu recurso o relatório de fl. 106, o qual noticia o pagamento ao plano de  saúde do montante de R$10.307,00, em benefício do ex­cônjuge.  Assim, essa glosa também deve ser cancelada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 119          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  cancelar  integralmente  as  glosas  das  deduções de pensão alimentícia judicial e das despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7222683 #
Numero do processo: 11040.721969/2016-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 CONTRIBUIÇÕES. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições dedutíveis são aquelas destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.721969/2016-33

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853910

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_11040721969201633.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040721969201633_5853910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7222683

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008544083968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 92          1 91  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721969/2016­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  CARL FRIEDRICH WALTHER TROGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  contribuições  dedutíveis  são  aquelas  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  cujo  ônus  tenha  sido do participante, e em benefício deste ou de seu dependente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 69 /2 01 6- 33 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  FAPI.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/16), contestando parcialmente a  exação.  Alega  que  faz  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$5.688,60  a  título  de  contribuição  previdência privada. Acrescenta que o valor não ultrapassa 12% dos  rendimentos  tributáveis  declarados  e ele efetuou,  em seu nome,  contribuições para o  regime de  geral  de previdência  social. Indica a juntada dos recolhimentos efetuados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 59/62), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2015  MATÉRIA  PARCIALMENTE  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES  DOS  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea.  Cientificado  dessa  decisão  em 16/5/2017  (fl.67),  o  contribuinte  formalizou,  em  14/6/2017  (fl.70),  seu  recurso  voluntário  (fls.  70/86),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Argumenta  que  juntou  a  sua  defesa  comprovantes  de  despesa  dedutível  no  valor de R$5.688,60, representadas por guias GRU, com código 15560­8 (contribuição para o  custeio  das  pensões  militares),  cuja  fonte  arrecadadora  é  Cmdo  Ex/SEF/CPex,  CNPJ  00.394.452/0533­04.  Informa que essas contribuições têm base legal no artigo 2º da Lei nº 3.765,  de 1960.  Diante da decisão de piso, que consignou que a natureza dos recolhimentos  não estava identificada, indica a juntada de cartas emitidas pelo Ministério da Defesa ­ Exército  Brasileiro ­ Comando da 3ª Região Militar, endereçadas a ele.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 94          3 Ao final, requer o acolhimento de seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.87/88).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 95          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Juntada de Provas na Fase Recursal  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16. Porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando  no  sentido  de  que  essa  regra  geral  não  impede  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos anexados aos autos após a impugnação, em observância aos princípios da verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário devem ser recepcionados e analisados, uma vez que se destinam a sanear falhas na  instrução probatória apontadas pela decisão de piso.    Mérito  O recurso recai sobre a glosa do montante de R$5.688,60 declarado a título  de contribuição à previdência privada.  Sobre a dedução dessas contribuições, dispõe o artigo 8º, inciso II, alínea e,  da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 96          5 II ­ das deduções relativas:  ...  e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social;  (destaques acrescidos)  Por seu turno, o caput do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  privada,  a  que  se  refere a  alínea  e do  inciso  II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (destaques acrescidos)    Verifica­se  que  o  contribuinte  informou  o  pagamento  de  contribuições  à  previdência privada no montante de R$13.135,80 a Seguro GBOEX ­ CNPJ 92.872.100/0001­ 26 (fl.22).  A  autuação  aponta  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória dos valores declarados e, segundo informações prestadas à RFB pela GBOEX,  os pagamentos efetuados pelo contribuinte seriam referentes a pecúlio.   O sujeito passivo pleiteou em sede de impugnação o restabelecimento parcial  da dedução.  A decisão de piso  consigna que,  em sua  impugnação, o  contribuinte  juntou  apenas as guias de recolhimento de fls. 8 a 16, que não permitiriam identificar a natureza dos  recolhimentos efetuados.  Agora, em seu recurso, o contribuinte junta declaração e cartas emitidas pelo  Ministério  da  Defesa/Exército  Brasileiro/Comando  da  3ª  Região Militar/Região  D.Diogo  de  Souza (fls.72/82).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 97          6 A  declaração  noticia  que  o  contribuinte  está  cadastrado  como  contribuinte  facultativo  à  pensão militar,  na  forma prevista no  artigo  2º,  da Lei  nº3.765,  de  1960,  e  vem  recolhendo as contribuições para Pensão Militar desde maio de 1977.  A mencionada lei dispôs sobre as pensões deixadas pelos militares em caso  de morte aos seus dependentes devidamente habilitados. Seu artigo 1º estabelece, alterado pela  Medida  Provisória  nº  2.215­10,  de  31  de  agosto  de  2001,  que  todos  os militares  das  Forças  Armadas  são  contribuintes  obrigatórios  da  pensão  militar,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento:  Art.1oSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante  desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das  Forças Armadas.  Parágrafo único.Excluem­se do disposto no caput deste artigo:  I­o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica  e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais  e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e  II­cabos,  soldados, marinheiros  e  taifeiros,  com menos  de  dois  anos de efetivo serviço. (NR)  O  art.  2º  da  citada  lei,  vigente  até  29  de  dezembro  de  2000,  por  ter  sido  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  2.131,  de  29  de  dezembro  de  2000  (atual  Medida  Provisória nº 2.215­10, de 31 de agosto de 2001), permitia que os oficiais demitidos a pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem ao pagamento da contribuição:  Art 2º Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou  excluídas  poderão  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da  respectiva  contribuição,  a  partir  da  data  em  que  forem  demitidos, licenciados ou excluídos.   § 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar,  na  forma dêste artigo, pode  ser  exercido  também por qualquer  beneficiário da pensão.   § 2º A faculdade prevista neste artigo sòmente pode ser exercida  no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato  da demissão, licenciamento ou exclusão.   §  3º  Os  contribuintes  de  que  trata  êste  artigo,  quando  convocados  ou  mobilizados,  passarão  à  categoria  de  obrigatórios, durante o tempo em que servirem.  Apesar da revogação do retrocitado dispositivo legal, a Medida Provisória nº  2.131,  de  2000,  em  seu  art.  35,  assegurou  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido  a  pedido que, até 29 de dezembro de 2000, contribuísse para a pensão militar.  Art.35.Fica  assegurada  a  condição  de  contribuinte  ao  oficial  demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29  de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 98          7 Da análise da documentação acostada ao recurso, constata­se que não se trata  de previdência complementar do sujeito passivo.   Os documentos apontam que as contribuições efetuadas por ele para o Fundo  de Pensões dos Militares  representam aportes para garantir  o pagamento de pensão militar a  dependentes habilitados, quando do seu falecimento.  Portanto, a dedução desses valores pelo contribuinte não encontra amparo na  legislação  de  regência,  acima  destacada,  visto  que  não  se  configura  em  complementação  de  benefício previdenciário.  Ainda  que  se  entenda  que,  para  os  terceiros  habilitados  ao  recebimento  da  pensão,  o  benefício  se  assemelha  ao  benefício  previdenciário,  é  preciso  observar  que  a  legislação que trata da dedução das contribuições para previdência complementar condiciona a  que o titular da declaração seja contribuinte para a previdência oficial e, caso o beneficiário do  plano de previdência seja dependente maior de 16 anos, deve este ser filiado ao Regime Geral  de  Previdência  Social  ou  outro  regime  oficial  de  previdência  social.  É  o  disciplinamento  contido na IN SRF nº 588, de 2005, em seus artigo 6º e 7º:  Dedução das contribuições pagas pela pessoa física  Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11040.721969/2016­33  Acórdão n.º 2002­000.036  S2­C0T2  Fl. 99          8 próprio de previdência  social dos  servidores  titulares de cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único. Na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  (destaques acrescidos)  Ocorre  que,  no  caso,  o  sujeito  passivo  sequer  informou  dependente  da  Declaração apresentada (fl.18).   Portanto,  não  há  como  acatar  a  dedutibilidade  de  tais  valores  a  título  de  contribuição à previdência privada.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7222709 #
Numero do processo: 11040.720120/2017-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabe o cancelamento da glosa efetuada quando o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que desqualifica as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente parte das deduções glosadas cabe o seu restabelecimento parcial. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte, dos dependentes informados em sua Declaração de Ajuste e dos alimentandos, quando decorrentes de determinação/acordo judicial. Assim, cabe ao contribuinte comprovar quem são os beneficiários das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2002-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar integralmente as glosas das deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia judicial e parcialmente a das despesas médicas (restabelece-se o montante de R$19.021,01, mantendo-se a glosa do valor de R$1.094,08). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabe o cancelamento da glosa efetuada quando o contribuinte apresenta documentação hábil e idônea que desqualifica as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovada documentalmente parte das deduções glosadas cabe o seu restabelecimento parcial. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias do contribuinte, dos dependentes informados em sua Declaração de Ajuste e dos alimentandos, quando decorrentes de determinação/acordo judicial. Assim, cabe ao contribuinte comprovar quem são os beneficiários das despesas declaradas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.720120/2017-23

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853917

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.047

nome_arquivo_s : Decisao_11040720120201723.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040720120201723_5853917.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para cancelar integralmente as glosas das deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia judicial e parcialmente a das despesas médicas (restabelece-se o montante de R$19.021,01, mantendo-se a glosa do valor de R$1.094,08). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7222709

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009034817536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 126          1 125  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720120/2017­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.047  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  VICENTE SACCO NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Cabe  o  cancelamento  da  glosa  efetuada  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação hábil  e  idônea que desqualifica  as  informações prestadas  em  DIRF pela fonte pagadora.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  É  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  que  a  infração  esteja  adequadamente  descrita  e  comprovada.  Não  pode  subsistir  a  infração  se  o  contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO PARCIAL  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora. Comprovada  documentalmente  parte  das  deduções  glosadas  cabe  o  seu  restabelecimento  parcial.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  próprias  do  contribuinte,  dos  dependentes  informados  em  sua Declaração  de Ajuste  e  dos  alimentandos,  quando  decorrentes  de  determinação/acordo  judicial.  Assim,  cabe  ao  contribuinte comprovar quem são os beneficiários das despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 20 /2 01 7- 23 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 127          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para cancelar integralmente as glosas das  deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia  judicial e parcialmente a das  despesas médicas (restabelece­se o montante de R$19.021,01, mantendo­se a glosa do valor de  R$1.094,08).    Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2015,  ano­ calendário  2014,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  contribuição à previdência privada e pensão alimentícia judicial.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/30), alegando, em síntese:  ­  o  comprovante  de  rendimentos  juntado  a  sua  defesa  consigna  o  valor  declarado por ele a título de contribuição à previdência privada;  ­  em  relação  à  pensão  judicial,  indica  a  juntada  de  comprovante  de  rendimentos, bem como de decisão anterior da RFB, a qual reconheceu seu direito a dedução  da pensão judicial para a filha até 3/12/2014;  ­  no  tocante  às  despesas  médicas,  alega  que  o  relatório  de  pagamentos  emitido  pela  Unimed  Pelotas  comprova  o  pagamento  do  montante  de  R$12.154,27  em  benefício de Noemi de Castro Gomes, ex­cônjuge.  ­ o comprovante de rendimentos consigna o pagamento a Cassi do montante  de R$7.960,82, relativo à plano de saúde e participação em consultas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 88/92).  Cientificado  dessa  decisão  em 7/11/2017  (fl.96),  o  contribuinte  formalizou,  em  16/11/2017  (fl.99),  Recurso  Voluntário  (fls.  99/120),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  I) Previdência Privada  Os  contracheques  juntados  a  sua  defesa  consignam  a  dedução  da  verba  "PREVI CONT PESSOAL MENSAL",  com  valor  de R$769,51. O  somatório  dessas  verbas  corresponde  ao  valor  constante  do  comprovante  de  rendimentos,  perfazendo  o  total  de  R$9.234,12, fazendo jus à dedução.  Entende que seu direito não pode ser elidido pelo fato de a fonte pagadora ter  apresentado uma DIRF retificadora dezoito meses após o encerramento do prazo para a entrega  da Declaração de Ajuste, sem ter incluído essa informação.  Reitera  que  os  documentos  juntados  corroboram  suas  alegações  e  demonstram seu direito a deduzir o valor declarado.  II) Pensão Alimentícia  Diante  da  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  o  comprovante  juntado por ele fora superado pela apresentação da DIRF retificadora, acessou o sítio da fonte  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 129          4 pagadora e imprimiu novo comprovante, o qual corrobora o valor declarado, de R$41.659,19.  Afirma que esse valor pode ser verificado também nos contracheques juntados. Ressalta que a  divergência pode ser explicada pelo fato de a DIRF apresentada não incluir os valores de sua  aposentadoria pagos pelo INSS.  III) Despesas Médicas  Defende que o comprovante de rendimentos por si só se revela hábil para lhe  proporcionar  a  dedução  dos  valores  ali  consignados,  relativos  a plano  de  saúde  e  a  parte  de  despesas com consultas não reembolsadas pelo plano.  Cita  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  173/2015,  que  esclareceu  que  os  pagamentos  à  operadora  de  plano  de  saúde  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  se  comprovados por documentação hábil e  idônea. Acrescenta que é de se presumir que a Cassi  apresentou à RFB a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ DMED, instituída pela IN  RFB nº 985/2009.  Em  relação  à  Unimed,  indica  a  juntada  de  documento  complementar,  contendo data, carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.122).    É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 130          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Contribuição à Previdência Privada  A  legislação  tributária  em  vigor  permite  ao  contribuinte  deduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  previdência  privada  destinados  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  limitada  essa  dedução  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  (Leis  n.º  9.250/1995 e n.º 9.477/1997).  No caso, a glosa do valor declarado foi justificada da seguinte forma (fl. 9):    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  indicou  a  juntada  do  comprovante  de  rendimentos à fl.15, consignando o valor deduzido por ele.  A DRJ/SPO, nesse tocante, decidiu:  O  impugnante  alega  que  não  houve  dedução  indevida  nem  da  previdência  privada,  e  nem  da  pensão  alimentícia  judicial,  conforme demonstraria o comprovante de rendimentos de fls.15,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 131          6 emitido  em  30/01/2015,  pela  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  17/10/2016,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.84/87.  A partir da DIRF retificadora em questão, observa­se que:  a) Não consta desconto de previdência privada e Fapi;  b)  Os  valores  de  deduções  de  pensão  alimentícia  sobre  os  rendimentos  tributáveis  foram  de  R$5.787,73  (fls.85),  e  R$24.211,11  (fls.86),  cujo  somatório  é  R$29.998,84,  ou  seja,  o  valor reconhecido pela notificação de lançamento.  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  às  glosas  de  dedução  indevida de previdência privada e de pensão alimentícia judicial.  (destaques acrescidos)  Agora,  em  seu  Recurso,  o  contribuinte  junta  os  contracheques  mensais  (fls.102/107) e novo comprovante de rendimentos (fl.108).  Conforme apontado pelo contribuinte, consta de seus contracheques mensais  a  rubrica  "PREVI  ­  CONT.  PESSOAL  MENSAL",  com  valor  de  R$769,51  para  os  doze  meses,  perfazendo  o  montante  de  R$9.234,12,  valor  que  coincide  com  o  consignado  no  comprovante de rendimentos de fl.108 (e também no de fl.15).  Observa­se que o  comprovante de  rendimentos ora anexado  foi obtido pelo  contribuinte junto a sua fonte pagadora em 13/11/2017, ou seja, posteriormente à apresentação  da DIRF retificadora.  É certo que, a teor do artigo 73 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), “ todas as deduções estão sujeitas a comprovação  ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.  Entretanto,  diante  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  das  informações  conflitantes  (DIRF  retificadora  x  comprovante  de  rendimentos),  entendo  que  caberia  à  autoridade  fiscal  diligenciar  junto  à  fonte  pagadora  do  contribuinte  e  dirimir  as  dúvidas  existentes.  Por  que  considerar  que  a  DIRF  tem  maior  força  probante  do  que  o  comprovante juntado?  Fato  é que,  no  caso, os  contracheques mensais  corroboram as  alegações  do  contribuinte e confirmam que ele sofreu desconto de contribuição à previdência mensalmente  e, consequentemente, faz jus a compensar o valor declarado.  Dessa feita, a glosa dessa dedução deve ser cancelada.      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 132          7   Pensão Judicial  Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Nesse tocante, a autuação registra:    A DRJ/SPO decidiu:  O  impugnante  alega  que  não  houve  dedução  indevida  nem  da  previdência  privada,  e  nem  da  pensão  alimentícia  judicial,  conforme demonstraria o comprovante de rendimentos de fls.15,  emitido  em  30/01/2015,  pela  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  17/10/2016,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.84/87.  A partir da DIRF retificadora em questão, observa­se que:  a) Não consta desconto de previdência privada e Fapi;  b)  Os  valores  de  deduções  de  pensão  alimentícia  sobre  os  rendimentos  tributáveis  foram  de  R$5.787,73  (fls.85),  e  R$24.211,11  (fls.86),  cujo  somatório  é  R$29.998,84,  ou  seja,  o  valor reconhecido pela notificação de lançamento.  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  às  glosas  de  dedução  indevida de previdência privada e de pensão alimentícia judicial.  Do  exame  dos  contracheques  juntados  pelo  sujeito  passivo  (fls.102/107),  verifica­se  o  desconto  das  rubricas  "INSS  P.A.  FORA  CONVENIO"  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA S/ PREVI", que, somadas,  totalizam R$41.658,60, uma diferença de R$0,58  para o valor consignado nos comprovantes juntados, de R$41.659,19 (fls.15 e 108), e deduzido  pelo contribuinte.  Do  confronto  entre  as  informações  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimento,  constata­se  que  a diferença  entre o  valor deduzido pelo  sujeito passivo  e aquele  acatado  pela  autoridade  fiscal  decorre  da  pensão  judicial  paga  sobre  rendimentos  com  a  tributação com a exigibilidade suspensa (fl.86).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 133          8 Entretanto, a autoridade autuante não fez menção a tal fato e nem a decisão  de  piso,  de  tal  forma  que  o  contribuinte  não  apresentou  defesa  quanto  a  dedutibilidade  da  pensão  paga  sobre  esses  rendimentos.  O  sujeito  passivo  demonstra  que  foi  descontado  dos  valores deduzidos por  ele,  contrapondo­se  à acusação  fiscal que  limitou­se a  apontar o valor  dedutível.  A motivação do lançamento deve ser explícita e clara de modo a permitir a  identificação da suposta irregularidade que acarretou a exigência imputada ao sujeito passivo,  propiciando a ele a possibilidade de exercer na plenitude o seu direito constitucional de defesa  e suprir as lacunas observadas pela autoridade fiscal nos documentos apresentados.   Portanto, a glosa da pensão judicial deve ser cancelada.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  A autuação consigna:    Após reproduzir a legislação de regência, a decisão de piso aponta:  No  caso  em  tela,  compulsando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se  que,  às  fls.15,  consta  um  comprovante  de  rendimentos  com as  seguintes  informações  complementares:  (i)  CASSI  –  Caixa  Assistência  Funcionários  BB  –CNPJ  33.719.485/0001­27:  R$6.866,74;  e  (ii)  CASSI  –  Participação  em consultas: R$1.094,08.  Cumpre  ressaltar  que  não  houve  a  discriminação  dos  beneficiários dos pagamentos ao plano de  saúde em questão, o  que  inclusive  já havia  sido  solicitado pelo Termo de  Intimação  de  fls.55,  razão  pela  qual  não  se  comprovou  que  as  despesas  médicas,  no  valores  de  R$6.866,74  e  R$1.094,08,  seriam  relativas  ao  próprio  tratamento  do  interessado  e  ao  de  seus  dependentes.  Acerca  do  documento  de  fls.27/28,  intitulado  “Relatório  de  Pagamentos  –Exercício  2014”,  com  carimbo  da  UNIMED  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 134          9 Pelotas/RS,  trata­se  de  uma  simples  impressão,  sem  nenhuma  assinatura  de  responsável,  ou  data  de  emissão,  que  não  discrimina sequer o CPF do cliente e do beneficiário, e que veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  como  cheques,  extratos  bancários, ou recibos.  Ademais,  há  uma  contradição  de  valores  entre  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante:  enquanto  que  o  relatório  de  pagamentos de fls.27/28 traz um valor total de R$11.983,97, por  outro  lado  o  relatório  de  pagamentos  de  fls.29  traz  o  valor  de  R$12.154,27.  Sendo  assim,  não  há  elementos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar a despesa médica no valor de R$12.154,27.  Em  seu  recurso,  além  dos  contracheques  mensais,  o  sujeito  passivo  apresentou partes do regulamento do plano de saúde Cassi (fls. 112/117). Em pesquisa ao sítio  da  instituição,  confirma­se  que  as  disposições  trazidas  pelo  contribuinte  encontram­se  em  vigor. Segundo esse documento, a contribuição é de 3% sobre o valor total dos benefícios de  aposentadoria  (artigo  35,  inciso  II`,  à  fl.116),  o  que  confere  com  o  valor  descontado  mensalmente  do  sujeito  passivo.  Constata­se  ainda  que  o  plano  não  estabelece  contribuição  adicional por dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$6.866,74,  uma  vez  que  esse  seria  o  valor  a  ser  pago  por  ele  em  seu  benefício  independentemente da existência de dependentes.  Já  quanto  ao  valor  de  R$1.094,08,  consignado  em  seu  comprovante  de  rendimentos  como Cassi  ­ Participação em consultas,  entendo que a  glosa deve  ser mantida.  Trata­se  de  valor  pago  em  decorrência  de  atendimentos/procedimentos  que,  pela  descrição  desse documento, não se pode inferir quem são seus beneficiários e se são despesas passíveis  de dedução.  Nesse sentido, o contribuinte tinha a seu alcance os documentos pertinentes a  comprovar  a  natureza  e  os  beneficiários  desses  pagamentos  e que  foram  solicitados  desde  o  início da ação fiscal. Sem essa prova, a glosa deve ser mantida.  No tocante à Unimed, o sujeito passivo já comprovara que estava obrigado ao  pagamento do plano de saúde do ex­cônjuge por força de decisão judicial. No documento de fl.  27,  emitido  por  Unimed  Pelotas/RS,  consta  que  ele  é  o  contratante  e  o  beneficiário,  o  ex­ cônjuge.   Considerando  às  divergências  e  falha  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  o  relatório  de  fl.  118,  o  qual  noticia  o  pagamento ao plano de saúde do montante de R$12.154,27, em benefício do ex­cônjuge.  Assim, a glosa dessa despesa também deve ser cancelada.      Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.720120/2017­23  Acórdão n.º 2002­000.047  S2­C0T2  Fl. 135          10   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de cancelar integralmente as glosas  das deduções de contribuição à previdência e de pensão alimentícia  judicial e parcialmente a  das  despesas  médicas  (restabelece­se  o  montante  de  R$19.021,01,  mantendo­se  a  glosa  do  valor de R$1.094,08).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0