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4573989 #
Numero do processo: 10183.004450/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 17/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 343423,  relativo à exigência de ITR do exercício de 2002, da Fazenda  Aguacerito, no Pantanal Matogrossense, exarando o Acórdão 2101­00.563, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 2          3 documentalmente  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  firmado  com  o  IBAMA,  devidamente  averbado  à  margem  da  matricula do  imóvel,  laudo  técnico de avaliação, acompanhado  da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de  vistoria do IBAMA.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 295 a  308, ao qual foi dado seguimento, conforme Despacho nº 00­00.049/2011, de fls. 328 a 331.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, é que se trata de beneficio fiscal estabelecido no art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996,  razão pela qual dito dispositivo deve ser  interpretado  literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa n° 43,  de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997, o que foi confirmado  pelas Instruções Normativas SRF nº 73, de 2000, nº 60, de 2001 e nº 256, de 2002;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  já  que não  está  vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não  apresentado ou não  requerido a  tempo, em penalidade pecuniária, mas  sim em  incidência do  imposto;  ­ o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, não dispensou a apresentação tempestiva do ADA, mas sim  deixou de exigir a prévia comprovação das informações prestadas pelo declarante;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" de 2002, portanto posterior à  edição  da Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  ratifica,  por meio  das  perguntas  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA;  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  em  seu  art.  10,  estabelece  que,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  ora  tratadas  devem  ser  obrigatoriamente  informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  IBAMA,  nos  prazos e condições fixados em ato normativo;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ a exigência do ADA está consagrada na Lei n° 6.938, de 1981, em seu art.  17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que reitera os termos da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, no que concerne ao meio de prova disponibilizado  aos contribuintes para o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  principio  da  legalidade,  mas  sim  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou o beneficio  tributário  (art.  10,  § 1 0,  II,  da Lei n° 9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada;  ­ o exercício do direito do contribuinte, no presente caso, está atrelado a uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  portanto  trata­se  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que do contrário estaria sujeito a meios de prova  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência  efetiva das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), o que se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  31/03/2011,  o  contribuinte  ofereceu,  em  15/04/2011,  tempestivamente, as contra­razões de fls. 339 a 350, aduzindo o seguinte:  ­  consta  dos  autos  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal, emitido pela Delegacia Estadual de Mato Grosso do IBAMA, em 17/05/1999, que grava  como  área  de  utilização  limitada  50%  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  do  IBAMA,  termo  este  que  se  encontra  devidamente averbado na matricula 18.627, desde 07/08/2000, observado ainda o fato de que o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  somente  começou  a  ser  exigido  a  partir  de  2002,  conforme Decreto n° 4.382de 2002;  ­  foi  também  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  processo no Órgão Ambiental n° 10651510002098, que distribuiu as áreas de Reserva Legal  (16.211,0  has)  e  de  Preservação  Permanente  (15.211,0  has),  pleiteando  a  sua  exclusão  da  tributação;  ­  como  se  não  bastasse  a  área  integral  da  propriedade  do Recorrido  ser  de  interesse ecológico, é composta por uma APP e conta com  inúmeras espécies animais, muita  delas ameaçadas de extinção, portanto tal área não deve ser considerada tributável, nos moldes  do art. 10 do Decreto n.° 4.382, de 2002, que além de exigir o enquadramento da propriedade  nas  condições  legais  descritas  na  legislação,  ainda  dispõe  que  a  área  deve  estar  obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA;  ­ ambas as exigências supra foram atendidas pelo Recorrido, portanto não há  que  se  falar  em  intempestividade da  apresentação  do ADA,  já  que  a  exigência  de protocolo  tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 3          5 expressamente  de  lei,  mas  sim  do  artigo  do  Decreto  supracitado,  com  data  de  setembro  de  2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  para  o  fim  especifico da redução da base de calculo do  ITR, não havia disposição alguma a  respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar  a existência de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal no caso de apresentação  intempestiva do ADA;  ­  a  instituição  de  tributos,  bem  como  a  exclusão  do  crédito  tributário,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente  previstas  em  lei,  conforme  o  art.  97  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  portanto  o  poder  regulamentar  não  poderia  desconsiderar a isenção tributária, pela mera apresentação intempestiva do ADA;  ­ a questão do prazo para protocolo do ADA já foi corretamente interpretada  por  este  Conselho,  que  entendeu  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  pode  ser  comprovada  por  meios  idôneos  diversos,  inclusive pelo ADA “extemporâneo”, Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos  suficientes à. formação de convicção do julgador, já que o ADA é formalidade administrativa  que apenas declara uma situação fática pré­existente;  ­  o  amparo  legal  trazido  pela  Recorrente  baseia­se  apenas  em  instruções  normativas, porem é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o  estabeleça,  conforme  o  principio  da  legalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal  no  artigo 150, inciso I, e previsto também no Código Tributário Nacional;  ­  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal,  da  forma  como  constam do artigo 10,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  representam exclusão da área  tributável e são aquelas previstas na Lei 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803,  de 1989 (Código Florestal), portanto impor outras condições, por norma infralegal, como é o  caso  das  Instruções Normativas,  significa majorar  tributo  sem  lei,  o  que  fere  o  principio  da  reserva legal;  ­ ademais, o §7°, do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166­67/2001, norma  de  cunho  processual  e  que  se  aplica  aos  atos  processuais  pendentes,  estabelece  que  a  declaração, para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II, não  está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, que fica responsável pelo pagamento  do imposto correspondente acrescido de juros e multa, se ficar demonstrado que a declaração  não é verdadeira;  ­ a solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada  até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do  espírito da norma acima, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal;  ­ ressalte­se ainda que se trata de exigência de um ato declaratório, que serve  para declarar uma  situação  já  existente  à época  do  fato  gerador,  o que  torna mais  absurda  a  imputação, como se o Recorrido não fizesse  jus à  referida redução, não porque não  tivesse a  área de preservação, mas sim porque ela não foi assim declarada;  ­  outrossim,  conforme  expõem  os  Eminentes  Conselheiros  que  deram  provimento  unânime  ao  acórdão  ora  discutido,  na  ausência  de  previsão  legal  de  um  critério  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 rígido  quando  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos  de  integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da  Lei n.° 6.398, de 1981;  ­ no presente caso, ainda que a apresentação do ADA referente à área tenha  sido extemporânea, as demais provas carreadas aos autos  (Laudo  técnico,  laudo de avaliação  emitido  pelo  IBAMA,  dentre  outros)  bastam  para  comprovar  que  se  trata  de  area  de  Preservação Permanente, tendo o ADA apenas atestado tal situação fática;  ­ quanto à área de Reserva Legal, embora a legislação preveja a necessidade  de sua averbação, de acordo com o que dispõe o § 8°, do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965, foi  concedido  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  sem  a  cominação  de  qualquer  penalidade;  ­  assim,  além  da  desnecessidade  de  averbação,  para  o  fim  específico  de  constituir  as  areas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do ADA para o fim de reduzir a base de  cálculo do ITR;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  a  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei,  mas sim do art. 10, § 3º , I, do Decreto n.° 4.382, de 2002, que data de setembro de 2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  não  havia  disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Reserva Lega, no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  (16.211  hectares)  e  de  Preservação Permanente  (15.211 hectares), da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2002,  relativamente à Fazenda Aguacerito, no Pantanal Matogrossense.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10,  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico de  constituir  áreas de Reserva Legal  ou de Preservação Permanente,  com vistas  à  redução da base de cálculo do ITR.   Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº.  9.960,  de  2000,  estabeleceu  que  os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiassem  com  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.004450/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.250  CSRF­T2  Fl. 4          7 redução do ITR com base em ADA, deveriam recolher ao Ibama dez por cento do valor dessa  redução, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, portanto somente a  lei poderia fixar  condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para  apresentação do ADA, como pré­requisito para o aproveitamento da redução do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser exercido, mediante a demonstração da efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente,  por  diversos  meios  de  prova  idôneos,  independentemente  da  apresentação tempestiva do ADA.   No presente caso, trata­se do ITR do exercício de 2002, o procedimento fiscal  foi iniciado em 24/08/2006 (fls. 19) e o ADA foi emitido em 31/08/2006 (fls. 205), portanto é  intempestivo. Entretanto, foram apresentados outros documentos que, a meu ver, confirmam o  direito do contribuinte, a saber:  ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado com o  IBAMA em 1999 (fls. 166/167) e averbado à margem da matricula do imóvel em 2000 (fl. 192,  verso);  ­  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.  140),  acompanhado  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 185):  ­ Laudo de Vistoria do IBAMA (fls. 194/195).  Apenas a título de esclarecimento, embora esta Conselheira concorde com os  argumentos  e  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  áreas  nele  constantes. Isso porque, em todas as peças de defesa, bem como na documentação acostada aos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 autos, a área de Preservação Permanente é de 15.211 hectares, e não de 16.211 hectares, como  constou no voto condutor do julgado guerreado.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a área de Reserva Legal de 16.211 hectares  e  a  área  de  Preservação  Permanente  de  15.211  hectares,  conforme  os  valores  constantes  da  Impugnação (fls. 113), do Recurso Voluntário (fls. 239 e 246) e do ADA (fls. 205).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11065.002173/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35664
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:07:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:07:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:07:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:07:59Z; created: 2009-08-07T02:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:07:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002173/2001-13 SESSÃO DE : 03 de julho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 RECURSO N° : 126.766 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES • NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo, a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de julho de 2003 4111 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente H LENA corrA CA OZO 1_2 7 AGO 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ÉTNICA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 RECORRENTE : POLLY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, conforme Ato Declaratório n° 326.087, de 02/10/2000 (fls. 13). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 12 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, uma vez que a interessada não apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela PGFN nos casos de débitos com exigibilidade suspensa. • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 16/07/2001 (fls. 12/verso), a interessada apresentou, em 13/08/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 93 alegando que os débitos para com a PGFN estavam sendo negociados com Títulos da Dívida Pública, e que foram parcelados. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/POA n° 1.471 (fls. 98 101), assim ementado: j..x.k_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 "A empresa que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não pode permanecer no SIMPLES. A prova da satisfação das pendências é realizada através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa. O ingresso em juizo para o fim de satisfazer os débitos fiscais com apólices da dívida pública não suspendem a exigibilidade desses, salvo eventual deferimento de tutela antecipada, comprovada com certidão do cartório. 111 Solicitação Indeferida." Registra o voto vencedor, após a transcrição do art. 9°, inciso XV e XVI, da Lei n°9.317/96 (fls. 100): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. A regularização das pendências, aceita até 31/01/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. • Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2002 (fls.106), a interessada apresentou, em 05/11/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 116), o recurso de fls. 107 a 115, alegando, em síntese: ja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Preliminar - o procedimento de exclusão se operou com cerceamento de direito de defesa, não cumprindo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: não foi mencionada a hora de lavratura do ato, o fato foi descrito de forma genérica, inexiste indicação especifica sobre o dispositivo legal desrespeitado pela recorrente, e não foi especificada a data a partir da qual os efeitos da exclusão passariam a vigorar., Mérito - a decisão recorrida afirma que, se na data da emissão do Ato Declaratório existiam débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não há como deferir o pedido; • - logo a seguir, afirma que a comprovação da inexistência de pendências poderia ocorrer até 31/01/2001, e que tal comprovação somente ocorreria com a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa; - a recorrente entende não ser esta a melhor interpretação da questão, pois não lhe foi dada oportunidade de regularizar as pendências, conforme os princípios do contraditório e do devido processo legal; - a recorrente só apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em 15/08/2001, e a decisão recorrida entende que tal documento deveria ter sido apresentado anteriormente; - todavia, o que interessa saber é se os débitos que originaram o Ato Declaratório de exclusão tiveram a sua exigibilidade suspensa ou não; - a interessada tomou ciência da decisão da SRS em 16/07/2001 e, em 13/08/2001, apresentou as certidões demonstrando a suspensão da exigibilidade dos débitos; - de acordo com o disposto no BC 233, de 14/12/2000, se o contribuinte regulariza sua situação dentro do prazo de apresentação da SRS, possui direito à manutenção no Simples; - por analogia, este mesmo entendimento deve ser aplicado no caso vertente, em que a recorrente parcelou os débitos no prazo de apresentação da impugnação; - isto porque, quando da emissão do Ato Declaratório de exclusão do Simples, a recorrente buscou assessoramento jurídico, e foi informada de que poderia quitar os débitos com apólices da Dívida Pública; yist 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 - a recorrente, ingenuamente, entregou ao assessor jurídico valor equivalente a 80% dos débitos, e este não promoveu a regularização da situação, optando a interessada pelo parcelamento; - assim, a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade dos débitos, ainda em tempo hábil, pois a decisão que manteve a exclusão ainda não havia transitado em julgado (cita decisão do Conselho de Contribuintes, proferida no recurso 112.856); - a manutenção da decisão recorrida viola o art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99, pois a sanção está sendo superior aos interesses públicos. •Ao final, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão, e a sua manutenção no Simples. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 123 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ?I IP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Em sede de preliminar, a interessada pede a anulação do Ato Declaratório de exclusão do Simples, alegando o descumprimento de requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Sobre o assunto, esclareça-se que o Ato Declaratório de exclusão do • Simples, de forma alguma pode ser confundido com um Auto de Infração, ou com uma Notificação de Lançamento, posto que se trata apenas da comunicação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de que o contribuinte, por haver optado indevidamente por uma sistemática simplificada de recolhimento de tributos, dela será excluído. Assim, o tipo de ato que aqui se analisa não necessita estar revestido das formalidades previstas no dispositivo legal citado pela contribuinte, mas sim informar corretamente ao interessado o motivo da exclusão que, no caso em questão, foi a existência de pendências perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A Secretaria da Receita Federal, ao promover a exclusão de empresa do Simples, põe à disposição do contribuinte um expediente prévio à impugnação, denominado "Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS", oportunidade em que podem ser esclarecidas todas as questões relativas ao • procedimento. No caso de exclusão pela existência de débitos, em especial, o procedimento da SRS é até mais importante que o próprio Ato Declaratório de exclusão, posto que este se baseia, em regra, em dados constantes de sistemas de processamento que operam com certa margem de erro, considerada normal em função da quantidade de informações envolvidas. Portanto, a SRS é o momento em que o contribuinte, em contato direto com a autoridade administradora do Simples, tem a possibilidade de solicitar e também de prestar todos os esclarecimentos necessários. Destarte, no caso em apreço, o procedimento de exclusão do Simples, no que tange ao Ato Declaratório, em conjunto com a SRS, longe de cercear o direito de defesa, ofereceu uma oportunidade a mais ao contribuinte, previamente à impugnação (Manifestação de Inconformidade). DESTARTE, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA.ya 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Quanto ao acórdão de primeira instância, este se revela inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, • possuindo a empresa débito inscrito em Divida Ativa da União, e sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equívoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Este parece ser o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, uma vez que este registra em seu voto (fls. 100, último parágrafo): "Não há como entender-se o texto legal de forma diferente, portanto, se na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em divida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se revisar o Ato Dedaratório de exclusão do SIMPLES. Não obstante, em seguida o mesmo voto assevera (fls. 101, dois • primeiros parágrafos): A regularização das pendências, aceita até 31101/2001, deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado. Nesse sentido o disposto no BC 233 de 14/12/2000. Verifica-se, no presente processo, que a suspensão da exigibilidade dos débitos da interessada ocorreu somente após julho de 2001, visto que em 27/7/2001 foi emitida uma certidão positiva para a empresa, fls. 4." (sem grifos no original)te 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento ou parcelamento e obtivesse a Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, dentro do prazo da SRS, seria mantida no Simples pela DRJ em Porto Alegre/RS. Tal entendimento está fundamentado no "BC 233 de 14/12/2000", sem que se esclareça sobre o que seria um "BC", e qual a sua força normativa, já que tal instrumento autoriza a regularização de situação fiscal posteriormente ao Ato Declaratório de exclusão do Simples, o que não está previsto na própria lei que regulamenta a sistemática. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de 10 inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - declara não ser possível o deferimento do pedido, uma vez que a interessada possuía, à data de emissão do Ato Declaratório de exclusão, débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade (fls. 100, último parágrafo). - ao mesmo tempo, admite a possibilidade de regularização das pendências após a exclusão do Simples, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND/CPEN no prazo da SRS, e sim no prazo da Manifestação de Inconformidade — fls. 101); Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito nos moldes do art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, no prazo da SRS. Afinal, a 1110 posse de uma destas certidões, no presente caso, ainda que emitida no citado prazo, não tomaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. A contradição não passou despercebida à contribuinte, que sobre ela se manifesta, conforme itens 8 e 9 do recurso (fls. 111). Naturalmente, a recorrente pede que seja aplicada a analogia, ou seja, que o entendimento contido no BC 233, de 14/12/2000, se estenda ao seu caso. Na prática, requer a interessada que a liberalidade que possibilitaria a regularização das pendências no prazo de apresentação da SRS, se estenda ao prazo de apresentação da Manifestação de Inconformidade. Diante do exposto, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE r8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.766 ACÓRDÃO N° : 302-35.664 PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez especificando a fundamentação do indeferimento do pleito, visto que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96 e "resposta à pergunta n° 1 do BC 233/2000") são incompatíveis (mutuamente excludentes). Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 , . go—kr:ave -2WUrIlL=a-C1:0"PiFTA CARDOZO - Relatora • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.766 Processo n°: 11065.002173/2001-13 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.664. Brasília- DF, (26AWC) mr - Conselho -de—Cennlbuhnee Hen,• Prado ./lio944a President. da Cirnart o Ciente em: 4 / Dzity„,7 Legar ft(4.1(13 M Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002315/2004-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), somente quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DA ROSA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das bases de cálculo das multas isoladas do camê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37/38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2.42,bã. n/S:t-H6itIOTTA CASOS Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 12 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Processo? 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.338 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/11/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria /RS, o Auto de Infração de fls. 02 a 39, no valor de R$ 183.851,53, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, nos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, dedução indevida de despesas de livro-caixa no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, dedução indevida de despesas com instrução nos exercícios de 2000 a 2004, anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente, e dedução indevida de previdência privada/FAPI no exercício de 2004, ano-calendário de 2003. Ademais, foram exigidas multas isoladas do carne leão, no percentual de 75%, relativamente a todos os meses dos anos-calendário de 1999 a 2003, referentes a rendimentos recebidos de pessoas físicas, declarados e omitidos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 165 a 185, que não atacou o lançamento no que tange à omissão de rendimentos e à glosa de despesas de livro-caixa. Quanto às demais infrações, os argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 197/19á): "Dedução de Despesas com Instrução Em razão da falta de comprovação das despesas com instrução nos anos de 1999 a 2003, tais deduções foram glosadas. Ocorre que os valores foram legitimamente deduzidos da base de cálculo. Trata-se de pagamentos à Universidade de Santa Cruz do Sul e ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, relativos às mensalidades escolares de sua esposa e de seus filhos, todos dependentes em sua declaração de imposto de renda. As declarações que ora anexa, comprovam as despesas efetuadas sempre dentro dos limites impostos a cada exercício. Nos anos de 1999 a 2001, eram seus dependentes: sua mulher Rosane e seus filhos Luiz e Márcio. No ano de 2002 e 2003 permaneceu como dependente somente o filho Márcio. Dedução relativa a Previdência Privada Foi glosada a despesa oriunda do pagamento de plano de previdência privada, no valor de R$ 3.389,84, pago em 2003 a Bradesco Vida e Previdência S.A. Anexa, o documento comprobatário. 2 • Processo n° 11060.002315/2004-35 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 3 Multa Isolada de 75% A penalidade incidiu sobre a totalidade dos valores originariamente devidos a titulo de recolhimento mensal do imposto de renda em todos os meses do período fiscalizado. Efetivamente não recolheu nas datas devidas aqueles tributos. No entanto, todas as importâncias mensais Que eram devidas a título de carnê-leão foram devidamente recolhidas por ocasião das respectivas declarações de ajuste anual — DIRPF. Note-se que a regularização desses débitos relativos às parcelas mensais do imposto de renda ocorreu muito antes da abertura do procedimento administrativo fiscal que verificou o não pagamento dos impostos quando do vencimento. Tanto que está sendo exigida exclusivamente a multa isolada. Por força do recolhimento anterior à ação fiscal, se está diante da figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A espontaneidade da denúncia pressupõe boa-fé do devedor, e esse foi o animus que moveu o impugnante. Apresenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Assim, e até mesmo em obediência ao princípio constitucional da igualdade, não se pode dar tratamento idêntico ao contribuinte que, sem recursos financeiros no vencimento, paga posterior e espontaneamente o tributo devido, e Aquele outro que prefere deliberadamente continuar inadimplente. Diferente não é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda ao apreciar a matéria. Logo, deve ser excluída a multa exigida isoladamente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM 18-5.773 (fls. 196 a 205), assim ementado: fiCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 3 . , , Processo n°11060.002315/2004-35 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.São dedutiveis as despesas com instrução realizadas pelo contribuinte com a instrução de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutiveis as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear - beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do principio da retroatividade benigna. Lançamento Procedente em Parte" Assim, considerou-se procedente em parte o lançamento, nos seguintes termos: - foram refeitos os cálculos das despesas com instrução, restabelecendo-se em parte a dedução; - foi restabelecida em parte a dedução de previdência privada/FAPI; - foram reduzidas as multas isoladas do camê-leão ao percentual de 50%. DO RECURSO AO CONSELHO DE ÇONTRLBUINTES - Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/08/2006 (fls.209), o contribuinte interpôs, em 15/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 212 a 218 — Volume II, contendo as seguintes razões, em síntese: - as multas isoladas do cameleão são indevidas, uma vez que as importâncias a elas relativas foram recolhidas posteriormente, por ocasião das declarações anuais; - ditos pagamentos foram feitos antes da ação fiscal, portanto é cabível a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 243 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. f-,É o Relatório. , - 4 , - • • . Processo n° 1 1060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.338 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. . Trata o presente recurso, unicamente, da exigência de multas isoladas do camê- leão aplicadas sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte. Primeiramente, cabe esclarecer que, no que tange às multas isoladas do camê- leão, a decisão de primeira instância as reduziu ao percentual de 50%, mediante a aplicação da retroatividade benigna. Em sede de recurso, o contribuinte alega não ser cabível a aplicação da referida penalidade, tendo em vista que o imposto foi recolhido espontaneamente, quando da apresentação da declaração, reivindicando os beneficios da denúncia espontânea. Não obstante, não se trata da exigência de multa sobre imposto devido apurado em declaração de rendimentos, mas sim de penalidade sobre a falta de antecipação do tributo, prevista no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa _física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais." A penalidade, por sua vez, é aquela especificada no art. 44 da Lei n° 9.430, de i996, já com a sua redação atual, que só veio a beneficiar o contribuinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (-) II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e çla Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajude, no caso de pessoa física:" Assim, não há que se falar em denúncia espontânea, já que não se trata de obrigação de pagamento do imposto apurado na declaração, mas sim de antecipação mensal, equiparada inclusive ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Ainda que se tratasse da multa de oficio sobre o imposto apurado na 51,0— declaração — o que se admite apenas para argumentar — também não caberia a aplicação do s - - Processo n° 11060.002315/2004-35 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.338 Fls. 6 instituto da denúncia espontânea, já que estar-se-ia tratando de tributo declarado, portanto confessado pelo contribuinte. Por outro lado, no que tange aos rendimentos omitidos, apurados nos anos- calendário de 2002 e 2003 (item 1 do Auto de Infração, às fls. 06/07), é incabível a exigência da multa isolada do camê-leão, já que o imposto sobre eles incidente já está sendo exigido com multa de oficio, ambas as penalidades com a mesma base de cálculo. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, das bases de cálculo das multas isoladas do carnê-leão dos anos-calendário de 2002 e 2003 (demonstrativos de fls. 37 e 38), a parte relativa aos rendimentos omitidos (listados no item 1 do Auto de Infração), remanescendo ditas penalidades tão-somente quanto aos rendimentos declarados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 5t6-4) EI, INA Lt0 2 'TA CARDO-‘t2SAMARIA H e 6 e Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023799/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34502
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023799/99-69 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECURSO N' : 122.358 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL • ITR — EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente -Ws ARIA HELENA CARD-0%55r Relatora n 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tanc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASI LIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 30/11/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 988,14, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 269,50), Juros de Mora (até 30/11/99— R$ 234,35), Multa Proporcional (R$ 202,12), CNA (R$ 192,33), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 79,04). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA CHAPAD1NHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 55,9 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650076.9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 1111 "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. ;34 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documento de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da 4111 Constituição Federal; - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÀN1CA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível • identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributaçãotk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como O concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais tts 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à Oresponsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/0412000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 571 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n°35/98; - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10, do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide; - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; assim os autuantes, ao elegerem opf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 2 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, • sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotànica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer titulo também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo • legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo;m. 7 " " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 4 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel, - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os o imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 24/05/2000 (fls. 56), a interessada apresentou, em 21/06/2000, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 72), o recurso de fls. 59 a 70, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 73 a 75) e da declaração de fls. 71. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito 411 Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; 110 - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel O objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: O I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa) j( lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação PRELIMINAR REJEITADA A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras publicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anónimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998:}u{ II - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem económica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, O esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERI2ACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 10 da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título," \sk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao IT'R, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das o empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO:Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." yx* 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do 1TR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro • está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do dominio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). • Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandest inidade."Irk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.502 Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. eEm ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida." Quanto á Declaração de Isenção, emitida por • funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. eVitilw.(12. S2> /MARIA HELENA COTTA CAR OZO - Relatora 15 te MINISTÉRIO DA FAZENDA :4:*,11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2-...2119? 2' CÂMARA Processo n°: 10166.023799/99-69 Recurso n° :122.358 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.502. Brasília-DF, I q(02/uo MF . anue O *3 uni: .0 - ..--.-- grarique • rado _Meada Presidente d.) CAmara O Ciente em: ZZ {da_ ceC abai /1"--- C.- /114C47.......":1---51--- ilyht asall Mann; PitOCURAPOIIA .A 1 AWII/A IIRLILMAL .1111MISIIM ~I ~1~ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000734/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A empresa pública e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégio fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173 § 2º, da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34289
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira, OAB/DF 1.226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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A empresa pública e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. • 173, § 2°, da Constituição Federal). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de tóritribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • 2-494. .MARIA -ext.dir HELENA COTTA CARDOZO aelatota_ 30 A602000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ELI7_ABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS dysITONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — 0A13/DF 1,226, Lemeil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REÇURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DREBELÉM/PA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA. • DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada foi emitida, em 18/11/98, a Notificação de Lançamento de fls. 01, por meio da qual foi exigido crédito tributário no valor de R$ 173.693,33, relativo à multa pela não apresentação das faturas comerciais, relativas a opera0es-de importação efetuadas em 1995 (art. 521, III, "a", do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030185). Os documentos referentes às importações em tela encontram-se às fis:03 i125. DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 126 consta despacho, datado de 25/11/98 informando que foi ocaminhada à interessada uma cópia da Notificação de Lançamento em questão. Às • fls. 145 consta que não houve devolução do AR — Aviso de Recebimento por parte dos Correios, razão pela qual a empresa foi considerada notificada quinze dias após a entrega da Notificação àquela instituição (fls. 144). Em 28/12/98, a interessada, por meio de advogado, apresentou a impugnação de fls. 127 a 132, acompanhada dos documentos de fls. 133 a 144 Às fls. 134, consta o substabelecimento, por um dos procuradores da çmpresa, ao signatário da impugnação. Entretanto, a procuração principal (fls. 133) está incompleta, não permitindo a constatação de dados fundamentais para a aceitação do próprio substabelecimento, a saber; se foram concedidos poderes para a apresentação da impugnação, data de validade, e até mesmo previsão para o substabelecimento. rk. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 A impugnação traz as seguintes razões, em resumo: - o presente lançamento decorre de acatamento, por parte da repartição-, de parecer técnico lançado nos autos do processo n° 10209.000457/96- 93 (fls. 135 a 137), em que se propõe, além da baixa na respectiva cobrança, a lavratura de Auto de Infração, se fosse o caso; • - a impugnante ainda é a única empresa estatal a exercer a atividade monoptiliYada da União na exploração, produção de hidro-carbonetos e comercialização de seus derivados, não obstante a Emenda Constitucional n° 09/95 tenha permitido a contratação de empresas privadas para tal mister; • - enquanto não aberto este setor da economia, a impugnante tem a obri-gaçlo- de manter o abastecimento do Pais, subordinando-se a razões de Estado que, muitas vezes, não lhe permitem cumprir todas as determinações burocráticas, sem embargo do interesse de sempre respeitar a legislação vigente; - em face desta peculiaridade, foi promulgada a Lei n° 4.287/63, que em seu arr. 1° dispôs que a PETROBRÁS e as demais empresas organizadas nos termos da Lei n° 2.004/53 ficariam isentas de penalidades fiscais, o que foi corroborado pelo Acórdão n° 303-268119/91, do Terceiró Conselho de Contribuintes,- relativo ao processo n° 10711.004923/86-58; - não se diga que a Lei n° 8.032/90 revogou integralmente todas as isenções incidentes nas importações levadas a efeito pela impugnante, pois o seu art. I° revoga expressamente as isenções relativas à obrigação principal do recolhimento do IniPósto de Importação e 1H (art. 113 do CTN); • - como a penalidade fiscal tratada na Lei n° 4.287/63 se refere á sanção decorrente do descumprimento de uma obrigaçãO níesséria, é forçoso - reconhecer que o entendimento de revogação, por incompatibilidade, da isenção de penalidades-fiscais, afronta o disposto no art. 2° da LICC; - neste sentido, tem-se a Decisão nos autos do Mandado de Segurança n°96.0004790-1 (fls. 138 a 143). Ao final, a impugnante pede a declaração de insubsistência da NotifiCação de Lançamento, e o consequente arquivamento do processo. y.s.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N? : 302-34.289 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- — PÂ dfcjarott a Decisão DRJ/BLM tf 062/99-30.03 (fls. 149 a 152), com o seguinte teor, em resumo: - a Lei n° 4.287/63, invocada na impugnação, estabeleceu, em seu art. I', parágrafo única, que as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção foi por ela concedida, seriam escriturados à parte, constituindo um findo de reserva destinado a investimentos ou a atender à constituição e aumentos de capital das subsidiárias da PETROBRÁS; • - portanto, a isenção aqui tratada é um incentivo fiscal de natureza setorial, uma vez que foi concedida ao setor petrolífero, monopolizado pela União-por meio da impugnante e suas subsidiárias, e tem o montante isentado contabilizado à parte, para ser direcionado a investimentos; • o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu, eni áén.s. art. 41 e parágrafo único, que os Poderes Executivos- reavaliariam todos os incentivos fiscais de natureza setorial, e que considerar-se-iam revogados:iriós- dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, aqueles que não fossem confirmados por lei; - não consta do processo qualquer indicação de que tenha sido confirinado o-incentivo- fiscal em questão, portanto não há que se falar em isenção de penalidade administrativa exigida, fulminada por dispositivo constitucional que não foi objeto de apreciação na decisão judicial trazida na impugnação; • - a Lei n° 4.287/63 isentou apenas as penalidades fiscais, ou seja, aquelas- que- Constituem parte de acréscimos legais exigíveis juntamente com os tributos, tanto que o parágrafo único do seu art. 1° não referiu escrituração especial para valores relativos às penalidades fiscais isentadas; - a exigência ora impugnada trata de penalidade administrativa, comoreéinfflece a própria impugnante (fis. 128), aplicável mesmo nos casos em que o tributo tenha sido isentado ou reduzido; - em resumo, a isenção de penalidades fiscais de que trata a Lei n° 4;287/63 não alcança a penalidade administrativa de que trata o presente processo, além de ser incentivo setorial não confirmado nos termos do parágrafo P do art. 41 do ADCT. Assim, o lançamento foi considerado procedente. )3.-Â 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Cientificada do Auto de Infração em 20/05/99 (fls. 153/verso), foi apresentado, era 17/06/99, teifiresTivarnente, por meio de advogado, o recurso de fls. 155 a 162. Às fls. 163 consta a Guia de Recolhimento relativa ao depósito recursal (fls. 172). O recurso fõi firmado peio advogado Raimundo Rafael de Queiroz Neto, a quem foram substabelecidos todos os poderes constantes da procuração originária, exceto o de receber citações, notificações ou intimações (fls. 134). Entretanto, a procuração originária (fls. 133) encontra-se incompleta, o que não • permite que se saiba sequer se lá constava a possibilidade do próprio substabelecimento. Além disso, dentre os poderes outorgados por esti Proctuação, pelo menos na folha constante do processo, não consta o de apresentar recurso perante-à Receita Federal. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e aduz o seguinte, em síntese: - apesar de inexistir clara referência à natureza do gravame imposto pelo-art. 51, T11, de RA, salta aos olhos a sua vinculação direta ao Imposto de Importação, o que demonstra o seu caráter fiscal; - o fato de a recorrente haver qualificado a multa de administrativa, termo genético-, para refutação da penalidade, não descaracteriza a sua natureza fiscal, já que o caso em tela determina esta espécie de gravame, não tendo sustentação á distinção feita pela decisão recorrida; • - a par da flagrante inconsistência na caracterização de uma mera isenção•deniitita (penalidade) como incentivo fiscal de natureza setorial, vê-se que a decisão recorrida também peca ao concebê-la como revogada após o simples transcurso do biênio posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; - o único incentivo fiscal de natureza setorial porque tinha o seu "montante isentado contabilizado à parte para ser direcionado a investimentos" era a isenção relativa à obrigação principal de pagar os tributos contemplados no art. P da Lei n° 4.287/63, conforme disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, que foi revogado pelo art. 1° da Lei n° 8.032/90. Ao final, a interessada pede o provimento do recurso, reformando-se a decisão singular. yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Às fls. 165 consta a informação de que o fiscal autuante não observara que a DI de u0 001152 continha duas adições, sendo que a Notificação de Lançamento indult-a apenas uma delas. Assim, foi lavrado Auto de Infraçtto Complementar, por meio do processo n° 10209.000476/99-81 «Is. 164 a 171). É o relatório. )31-k • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 VOTO Regularizada a representação processual, mediante a declaração, por parte do representante da interessada presente a esta sessão, de que já fora protocolada nova procuração, passo ao voto. Trata o presente processo, da aplicação da multa prevista no art. 521, inciso ifi, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela não apresentação das faturas comerciais que instruiriam operações de 4 . importação. A recorrente alega isenção de penalidades fiscais, prevista pela Lei n°4.287, de 03/12163. O deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica da interessada — PETROBRAS — recorrendo-se, para tal, à doutrina de Hely Lopes Meirelles: "O Código do Petróleo (Dec.-lei 3.236, de 7.5.41) declarou que as jazidas de petróleo e gases naturais existentes no território nacional pertencem à União, a título de domínio privado imprescritível (art. 1°), e sujeitou, inicialmente, a pesquisa e lavra dessas jazidas às disposições gerais do Código de Mineração. Posteriormente, a Lei federal 2.004, de 3.10.53, transformou em monopólio da União a pesquisa, lavra, refinação, transporte marítimo e por meio de condutos do petróleo bruto e outros hidrocarbonetos e gazes raros • (art. 1°). Pela mesma lei foi cometida a política do petróleo ao Conselho Nacional do Petróleo e sua exploração tornou-se privativa da sociedade de economia mista "Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS", que, assim, passou a deter com exclusividade todas as atividades de pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo bruto nacional e seus derivados, só permitindo aos particulares a venda a varejo e o transporte dos produtos petrolíferos já industrializados. Essa regra monopolística foi excepcionada, abrindo-se a possibilidade de pesquisa e lavra de petróleo por empresas particulares, nacionais ou estrangeiras, mediante o denominado contrato de risco." ("Direito Administrativo Brasileiro", 258 Edição, página 515— negritei) j_Lk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 Posteriormente, a Emenda Constitucional tf 9, de 10/11/95, criou o Conselho Nacional de Política Energética, que passou a ser o órgão responsável pela proposição, ao Presidente da República, de políticas e medidas específicas para o aproveitamento racional dos recursos energéticos. Como sociedade de economia mista, a PETROBRÁS possui determinadas características, aqui trazidas também no dizer de Hely Lopes Meirelles: "As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade • econômica ou serviço público outorgado pelo Estado. Revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com as adaptações impostas pelas leis que autorizaram sua criação e funcionamento. São entidades que integram a Administração indireta do Estado, como instrumentos de descentralização de seus serviços (em sentido amplo: serviços, obras, atividades). Como pessoa jurídica privada, a sociedade de economia mista deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, serviços públicos de natureza industrial, ou atividade econômica de produção ou comercialização de bens, suscetíveis de produzir renda e lucro, que o Estado reputa de relevante interesse coletivo ou indispensável à segurança nacional. O objetivo desta descentralização administrativa é o de utilizar o modelo empresarial privado, seja para melhor atendimento aos usuários do serviço público, ou para • maior rendimento na exploração da atividade econômica. Além disso, a sociedade de economia mista permite a captação de capitais privados, assim como a colaboração desse setor na direção da empresa." ("Direito Administrativo Brasileiro", 25' Edição, página 343) Neste mesmo diapasão, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 173 e parágrafos estabeleceu, verbis: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. ytk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta a isenção alegada pela recorrente, prevista pela Lei n° 4.287/63. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e 111 portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia?' Conclui-se, portanto, ter sido correta a exigência da multa em questão, já que a recorrente, enquanto sociedade de economia mista, à luz da Constituição Federal de 1988, não pode usufruir de tratamento diferenciado daquele dispensado às empresas privadas, no que tange às obrigações fiscais e tributárias. Esclareça-se, por oportuno, que o Acórdão n° 303-26819/91, trazido à colação pela interessada, em seu recurso, refere-se a processo formalizado em 1986, antes portanto da promulgação da atual Constituição Federal. A posição adotada pela • Carta Magna de 1988 já transparece nos Acórdãosidednúmeros 303.27891, de 26/05/94, 303.27984, de 24/08/94, 303.28435 e 303.2844arnbos de 24/04/96. Quanto à decisão judicial citada no recurso, não há elementos na ementa que permitam delimitar com exatidão a matéria tratada. Além disso, qualquer que seja a posição adotada pelo Magistrado, seus efeitos são rválidos apenas para as partes envolvidas, não cabendo, no caso, o efeito erga omnes, tampouco vinculante. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 04 de julho de 2000. Ot. „tmetet.4na43_ ./MAR1A HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 9 !A ,tt• MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 'a -.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:t3F.:5 2* CÂMARA, Processo n°: 10209.000734/98-93 Recurso n° : 120.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.289. Brasília-DF, 2 i/Cs e 720C17 ME — 3.• Conselho fi3 Contribuintes Peorique fado itialfla Presidente ts Cintara • Ciente em: 30. oe. 117, Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000764/2001-55
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF – PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 1999. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial acolhido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : RPF – PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 1999. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial acolhido.

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A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARIA HELENA COTTA CARD O RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O FEV 2006 Ri Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. 6,1xe 2 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Recurso n° : 106-135938 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LAURA NOBRE VELOSO RELATÓRIO Em sessão plenária de 16/10/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 135.938, proferindo decisão acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.568 (fls. 95 a 112), assim ementado: "IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356). Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 115 a 130, contendo as seguintes razões, em síntese: - conforme a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784, de 16/02/1950), a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288, de 24/07/1963) e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto n° 59.308, de 23709/1966), a isenção tributária de que se trata só é aplicável aos funcionários internacionais, com vínculo estatutário, incluídos em lista elaborada pelo organismo internacional, não se estendendo aos técnicos a seu serviço; uk 3 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 - embora as convenções internacionais ora utilizem o termo "isenção", ora "imunidade", no que concerne às normas tributárias os funcionários da ONU e demais organismos internacionais gozam de isenção, já que as imunidades são conferidas pela Constituição e não por tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro; - o art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, se refere a servidor, e não a empregado ou prestador de serviço, justamente porque estes não ocupam cargos, não são estatutários e, por conseguinte, jamais serão representantes diplomáticos da ONU ou de suas Agências Especializadas; - a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, somente reconhece a isenção aos trabalhadores assalariados não residentes no País e que preencham os mesmos requisitos das pessoas que o País se obrigou a conceder isenção; - o Parecer Normativo COSIT n° 717, de 1979, não tem o alcance que pretende a decisão recorrida, já que se refere a "funcionário", e a contribuinte não é regida pelo estatuto dos funcionários do organismo internacional, mas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira; e - a Convenção requer a inclusão dos beneficiários da isenção em lista própria, o que não ocorreu no presente caso, conforme documentos de fls. 48, proveniente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 11/05/2005 (fls. 137), a contribuinte apresentou, em 06/07/2005, as Contra-Razões de fls. 158 a 165. 4 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 168, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado É o relatório.7.0. 5 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 1998, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. Primeiramente, cabe esclarecer que a contribuinte foi cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 11/05/2005 (fls. 137), vindo a apresentar contra-razões somente em 06/07/2005, quando já havia se esgotado o prazo de quinze dias, fixado no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, não conheço das contra-razões de fls. 158 a 165. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; A,uk e/k 6 Processo n° :10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação (fls. 01) e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls. 42). Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. 1 ej9 7 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'," (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 8 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 1) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratõrias e de registro de estrangeiros, inclusive para e,(2 9 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de io J4) Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 50 , da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: I 7_,_.() 11 C-5r- Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. 12 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" ia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (--) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (-.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. 13 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (--) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. 14 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos': (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é.. .0 órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) 15 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. ,MARIA HELENA COTTA CARDÓZO ..—c#4,1) 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009663/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do tributo correspondente, por meio de lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS - Incabível a dedução de gastos com a aquisição de oxigênio a título de despesas médicas, quando o respectivo valor não integrou conta hospitalar, tampouco foi apresentada a respectiva nota fiscal. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a título de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .?!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Recurso n°. : 149.053 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF - Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.425 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada a omissão de rendimentos, cabível a exigência do tributo correspondente, por meio de lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS - Incabível a dedução de gastos com a aquisição de oxigênio a título de despesas médicas, quando o respectivo valor não integrou conta hospitalar, tampouco foi apresentada a respectiva nota fiscal. • DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - Incabível a dedução a titulo de livro-caixa, quando não comprovadas as despesas, ou quando não demonstrada a sua necessidade à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 5.stS) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COITA CleRa PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,C4jU N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEDA ESTOL. 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Recurso n°. : 149.053 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO MARQUES JÚNIOR RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 08/07/2002, pela, Delegacia da Receita Federal em BrasIlia/DF, o Auto de Infração de fls. 680 a 694 - Volume III, no valor de R$ 346.479,81, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1998 e, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, glosa de despesas de livro-caixa e omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio e caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 18/07/2002 (fls. 707 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 1610812002, tempestivamente, a impugnação de fls. 709 a 723 - Volume III, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 740 a 742 - Volume III): "Da Preliminar O impugnante argúi a nulidade do lançamento no que respeita a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.800,00, provenientes da fonte pagadora Globex Utilidades S/A, transcrevendo o Principio Constitucional segundo o qual NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI, referindo-se, ainda, aos Principias Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5 0, II e LV da Constituição Federal). ytt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Condiciona a validade da omissão imputada à comprovação do pagamento feito pela empresa, cujo ónus da prova deveria ser do Fisco ou da Globex, para onde os RPA assinados pelo contribuinte foram enviados, faltando-lhe competência e legitimidade para fazer prova negativa do recebimento dos rendimentos. Do mérito Em matéria de direito, o impugnante destaca que não sendo acatada a preliminar e ainda, quanto aos demais itens do auto de infração, há que se examinar o mérito conforme as questões de fato abaixo e o disposto nos arts. 114, § 1° do Código Tributário Nacional - CTN e 6° da Lei n°. 8.134, de 1990, neste caso, enfatizando ter direito a deduzir as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (exercício da advocacia). Quanto à omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, o impugnante diz ser desassociado do texto legal, transcrevendo o art. 43 do CTN e mencionando, ainda, a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos - TFR. . Quanto aos fatos que ensejaram a matéria tributária autuada, o impugnante apresenta os argumentos sintetizados nos tópicos seguintes. 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (AC 1997 a 1999) Globex Utilidade S/A (R$ 1.800,00 - AC 1998): alega ser descabido o lançamento sobre a base de cálculo mencionada, pois teria recebido desta empresa R$ 11.860,00, com retenção de R$ 1.534,00, conforme Comprovante de Rendimentos fornecido à época para servir de base à declaração de rendimentos do exercício de 1999, e não R$ 13.660,00. Caberia, não a ele provar o recebimento do valor, mas à empresa que fez o pagamento oferecendo os RPA assinados. Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (R$ 6.080,00 - AC 1997, R$ 1.800,00 - AC 1998 e R$ 6.240,00 - AC 1999): alega o impugnante não ter recebido, em 1997, o valor de R$ 6.080,00, pois, embora a entidade tenha informado não apresenta prova cabal do alegado; também não teria recebido os R$ 6.240,00, em 1999, por não ter havido aumento de pró-labore fixado em R$ 1.800,00, recebido em 1998, em r(parcelas mensais, que seriam isentas por não atingirem o teto limite para 4 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 pagamento. Informa, por último, que esta nunca foi a principal fonte pagadora e por isso não foi mencionada nas declarações apresentadas. 2) Dedução Indevida de Despesas Médicas (AC 1998) Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. 3) Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa (AC 1997 a 1999) As justificativas apresentadas pelo contribuinte para as glosas de despesas de Livro-Caixa foram reunidas em tópicos conforme os motivos a seguir listados: 3.1) Exercício 1998 lAC 1997- R$ 6.451,86. 3.1.1) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: Dr° Nailée Viana Montechi, Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Dr. Cláudio Martinelli França, Dr. José G. Barboza Filho, Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Cirúrgica Pinheiro e Centro Stressaway - o impugnante justifica que os pagamentos foram feitos com dinheiro do caixa do escritório e referem-se a despesas médicas necessárias à manutenção de sua saúde, que sem ela não poderia trabalhar corretamente, e à anuidade paga pelo profissional para o exercício regular da advocacia; 3.1.2) falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com, Ext. Rep. Ltda. - o impugnante justifica que as empresa fornecem somente recibos que comprovam perfeitamente a utilização dos serviços; 3.1.3) despesas não efetuadas no mês: Contrato de Manutenção com a Xerox - o impugnante afirma que o contrato é muito anterior ao mês em referência. 3.2) Exercício 2000/ AC 1999- R$ 633,286. 3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétrica/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - o impugnante justifica que os documentos comprovam os pagamentos feitos mensalmente dentro dos meses de referência; 7Q.Q 5 -41STERIO DA FAZENDA {IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - as empresas emitem notas fiscais por máquina registradora onde não aparecem o nome do consumidor, diz, ainda, que as despesas ocorreram dentro do meses em referência; 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/junfjul/ago/set/out/novidez), material e respectivo frete da reforma do escritório aul), remanejamento das divisórias do escritório Gut), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - as empresas não fornecem notas fiscais para se livrarem do imposto, mas os pagamentos estão comprovados nos recibos de pagamento e fornecimento; 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autônomo (mai) - os comprovantes estão anexos ao processo e foram entregues à Auditora Fiscal; 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr/jun) - justifica ser despesa de veículo utilizado pelo escritório para transportar os advogados no desempenho de suas funções; reparo e conserto hidráulico (mai) - necessários à manutenção do escritório; exames de Hélio (ago/novklez) - necessários à saúde do titular do escritório; e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - necessário à saúde dos funcionários. 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - mesmo sendo de interesse de terceiros, foi feita pelo subscritor. No tocante ao ano de 1999, o impugnante conclui que não houve glosa e sim despesa comprovada a maior, no valor de R$ 4.176,97, o que geraria dedução a seu favor. Portanto, contrário à planilha explicativa/justificativa elaborada pela Auditora Fiscal. Apresenta, ainda, como argumento principal de defesa, que o demonstrativo consolidado das glosa (sic) efetuadas nos livros caixa de 1997, 19989 1999, não correspondem ao histórico apresentado pela Sr' Auditora fiscal, que relaciona as glosa (sic) com seus motivos no ano calendário de 1997 e 1999 (fl. 719). 4) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários (h-- Origem não Comprovada (AC 1997 a 1999) 72k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O impugnante, ao questionar o lançamento, alega que não foi observado que havia coincidentes depósitos bancários, o que demonstra que o depósito identificado em uma conta, era posteriormente transferido para outra, e às vezes, até para uma terceira conta movimentada por este subscritor (fls. 719/720). Do pedido Neste ponto, o impugnante requer a reserva do direito de apresentar provas que considerar necessárias, a qualquer tempo, no decorrer do preparo processual, e por fim, a improcedência do lançamento por entender que o mesmo não reflete a certeza dos fatos? DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ EM BRASÍLIA/DF Antes de proceder ao julgamento, a DRJ em Brasilia/DF solicitou diligência à DRF, para que fosse juntada planilha de glosas relativas ao ano-calendário de 1998 (fls. 726/727 - Volume III). Em resposta, a DRF informou que nada havia a acrescentar (fls. 732/733 - Volume III). Intimado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou (fls. 734 a 736 - Volume III). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/07/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF proferiu o Acórdão DRJ/BSA n°. 14.611, assim ementado: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na declaração de rendimentos correspondem a despesas não admitidas pela legislação do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos não foram integralmente oferecidos à tributação, mantém-se o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS - Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutiveis as r 7 ISTERIO DA FAZENDA iMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA árocesso n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,nceira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte." No mérito, o voto condutor do aresto contém, em síntese, os seguintes fundamentos (fls. 743 a 751 - Volume III): "1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (AC 1997 a 1999) Globex Utilidade S/A (R$ 1.800,00 - AC 1998): compulsando os autos, observa-se que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (Termo de Intimação Fiscal, fls. 31/32) o que, no atendimento, foi trazido aos autos o Comprovante de Rendimentos do ano-calendário de 1998 emitido pela empresa Globex Utilidades S/A, indicando os valores de R$ 13.660,00 e R$ 1.534,00, respectivamente, rendimentos e imposto retido (fl. 90). A fiscalização, interessada em conhecer os valores pagos mensalmente, intimou a fonte pagadora (fl. 118), que ratificou os valores pagos, demonstrando as parcelas auferidas mês-a-mês (fl. 123), a saber: R$ 1.920,00, R$ 5.540,00, R$ 1.560,00 e R$ 1.040,00 recebidas nos meses de fevereiro, março, maio e junho, dos quais houve a retenção no montante de R$ 1.534,00. Recebeu, ainda, 12 parcelas mensais de R$ 300,00 cada. Na impugnação apresentada, o contribuinte não apresenta o comprovante que serviu de base para o preenchimento de sua declaração, restringindo-se a afirmar que o fez com base no recebido à época da empresa, no valor de R$ 11.860,00, e que caberia à empresa provar o pagamento em valor diferente daquele. É razoável, aliás, é necessário para fins de direito, que o pagamento se feito sob comprovante, o que, no caso, poderia ser o recibo assinado t y -prestador dos serviços ou a prova de depósito em conta bancária. Tal pr., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 não foi solicitado pela fiscalização e nem seria necessário, vez que o comprovante oficial do pagamento dos rendimentos foi trazido pelo próprio contribuinte aos autos, no total de R$ 13.660,00, que não o substituiu por outro de menor valor. Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (R$ 6.080,00 - AC 1997, R$ 1.800,00- AC 1998 e R$ 6.240,00 -AC 1999): em diligência, a Autoridade Fiscal intimou a Entidade supra a informar os pagamentos feitos ao fiscalizado a título de honorários advocaficios (fl. 172) durante os anos de 1996 a 1999, o que foi respondido às fls. 174/175, nos valores indicados em planilhas. Como ficou evidenciado na correspondência recebida, o profissional prestou serviços à Entidade, recebendo parcelas mensais de R$ 448,00, no período de setembro de 1996 a abril de 1997; R$ 480,00, de maio de 1997 a abril de 1998 e R$ 520,00, de maio de 1998 a dezembro de 1999. O impugnante quanto a esta matéria, sem apresentar qualquer documento, limitou-se a afirmar não ter recebido os valores apurados e que recebia parcelas mensais isentas do pagamento de imposto. Desta forma, não houve negativa quanto à prestação de serviços à Entidade. Ademais, o contribuinte não informa quanto seria o valor recebido em cada ano-calendário, embora mencione que não houve aumento em 1999 além dos R$ 1.800,00 recebidos em 1998. Ora, o impugnante ao ser notificado do lançamento recebeu cópia do auto de infração, cuja descrição dos fatos lhe deu oportunidade para, junto aos seus clientes, especialmente, de um velho cliente, como é o caso da Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, obter os documentos e/ou esclarecer dúvidas, se as existissem. Contudo, assim não fez, preferindo, por menor esforço ou por impossibilidade de reverter a informação prestada, alegar não ter recebido os honorários. Nenhum comprovante das alegações é trazido nesta fase. A este respeito, deixa assentado o direito de apresentar provas que considerar necessárias no decorrer do preparo processual, o que, em principio, encerrou-se com a ciência do lançamento, ou mesmo com a remessa dos autos a esta instância de julgamento. O certo é que transcorridos já quase três anos da protocolização da peça impugnatória, não houve a juntada de qualquer documento nesse sentido. É de destacar que o Decreto n°. 70.235, de 1972, estabelece, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Pelo acima exposto, não tendo havido prova contrária aos elementos que deram razão ao lançamento, o mesmo deve ser mantido quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 2) Dedução Indevida de Desrlesas Médicas (AC 1998) Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. O contribuinte juntou aos autos duas Ordens de Serviço da empresa "Oxigênio em sua Casa", da cidade de Salvador/BA (fl. 100), a primeira de n°. 0107, datada de 03/09/1998, no valor de R$ 200,00, é relativa à oxigênio medicinal, locação de equipamentos para a aplicação deste, além de taxa de deslocamento e serviços. Já a segunda, de n°. 0100, refere-se ao ano- calendário de 1999. Já às fls. 101/107, foram juntadas as Ordens de Fornecimento n's. 0283, 318, 0244 e 225 no valor total de R$ 180,00, e a Ordem de n°. 0350, emitida em 25.06.1995 no valor de R$ 30,00, pela empresa Gases do Ar e Serviços - Gasmed, totalizando os R$ 210,00 glosados; além das Notas Fiscais n°s. 0204 e 229, no valor total de 60,00, emitidas em 1998, aceitas pela fiscalização. Assim, observa-se que do valor pago à "Oxigênio em Sua Casa", só R$ 200,00, corresponde ao ano-calendário de 1998, enquanto que da Gasmed, só R$ 180,00, resultando em R$ 380,00, supostamente pagos pelo contribuinte e não comprovados mediante apresentação de Nota Fiscal. Quanto ao restante do valor glosado, R$ 180,00, referem-se a despesas efetuadas em outro ano-calendário e, por conseguinte, fica mantida a glosa neste valor. O direito de o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas médico-odontológicas é estabelecido no RIR/1999, verbis: ylk 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Art 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédiàos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso 11, alínea sa". A despesa com fornecimento de oxigênio não se enquadra no conceito de despesas médicas ou hospitalares prevista na legislação do imposto de renda e não pode ser deduzida na declaração de ajuste anual. Tal despesa somente poderia ser deduzida se integrasse uma conta hospitalar. Por último, ressalte-se que ordem de serviço e ordem de fornecimento não comprovam o pagamento dos serviços nelas mencionados, comprovando, se muito, a prestação dos serviços, mas não a quitação dos mesmos. Dessa forma, fica mantida a glosa de despesas médicas. 3) Dedução Indevida de Despesas de Livro-Caixa Inicialmente cabe transcrever o suporte legal que possibilita a dedução de despesa apurada em Livro-Caixa, isto é, os dispositivos da Lei n°. 8.134, de 1990, verbis: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços :lotaríeis e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregat(cio, e os encargos trabalhistas e pnavidenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentot 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ( Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 t» a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°. 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°. 7.713, de 1988, e na Lei n°. 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os inciso I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Acerca do assunto, foi editado o Parecer Normativo CST n°. 60, de 20/06/1978, em cujo item 3.2, orienta quanto ao entendimento do que sejam despesas de custeio: 3.2 São despesas as quantias dispendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc, e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. O contribuinte aponta como principal argumento de defesa suposto erro nos Demonstrativos elaborados pela Auditora Fiscal em anexo ao auto de infração (fls. 695/702). Segundo ele, o "Demonstrativo Consolidado das Glosas Efetuadas no Livro Caixa" dos anos-calendário de 1997 a 1999 (fls. 6951696) não correspondem às Planilhas de Glosas (fls. 697/702) e que no ano-calendário de 1998 não houve glosa e sim despesas comprovadas a maior. Foi solicitada diligência pela DRJ/Brasilia para esclarecer a falta da Planilha de Glosas referente ao ano-calendário de 1998, ao que a DRF/Brasília respondeu que a Planilha de Glosas estava correta e resumia-se à fl. 699.70 12 iA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Depreende-se da nota de rodapé aposta nos Demonstrativos de fls. 695/696 e na explicação fornecida pela DRF/Brasilia na Informação Fiscal de fls. 7321733, que tais Demonstrativos referem-se às despesas pleiteadas pelo contribuinte nas declarações de rendimentos. Já as Planilhas de Glosas de fls. 697/702 correspondem ao resultado da análise dos documentos trazidos pelo contribuinte. Em alguns meses, p. ex., janeiro de 1997, o Demonstrativo indica despesas glosadas de R$ 222,12 e a Planilha de Glosas indica glosas no valor de R$ 145,00, isto porque a diferença entre os dois valores corresponde às despesas cujos documentos comprobatórios não foram apresentados pelo contribuinte. Concluindo, no mês de janeiro de 1997, o contribuinte não trouxe documentos para comprovar despesas no valor de R$ 77,12. Quanto ao ano-calendário de 1998, ocorreu que afora os documentos aceitos para comprovar as despesas no valor de R$ 13.490,62 (fl. 695), somente foi trazido o documento referente à despesa do Contrato de Manutenção da Xerox, não aceito pelo motivo explicado à fl. 699. Por outro lado, no ano- calendário de 1999, o contribuinte trouxe documentos comprobatórios de despesas em valor superior às despesas lançadas no Livro-Caixa do período, por esta razão, a Planilha de Glosas têm valores de glosas superiores ao do Demonstrativo das glosas. Dessa forma, para o restabelecimento das despesas de Livro-Caixa, seria necessário ao contribuinte que suprisse as faltas verificadas nos documentos apresentados e enumerados nas Planilhas de Glosas de fls. 697/702 e trouxesse os documentos faltantes, cujo valor pode ser obtido pela diferença apurada entre as planilhas de fls. 695/696 e 6971102. O contribuinte limitou-se a contraditar os motivos para não aceitação dos documentos apresentados, mas não trouxe nenhum novo documento, para, p. ex., restabelecer as despesas glosadas no ano-calendário de 1998, cujos documentos comprobatórios não foram trazidos durante a ação fiscal. Logo, a principio, ficam mantidas as glosas das despesas que não foram comprovadas por documentação hábil e idônea durante a ação fiscal e na fase impugnatória, que correspondem à diferença entre os Demonstrativos de fls. 695/696 e as Planilhas de fls. 697/702. Considera-se, por conseguinte, que foi rebatido o "principal argumento" do contribuinte e suprida a falta por ele apontada. Passa-se, então, à análise dos motivos apresentados para aceitação dos documentos juntados aos autos, cujas glosas das despesas foram feitas pelas razões apostas às fls. 6971102. 95R. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.1) Exercício 1998 /AC 1997- R$ 6.451,86. Conforme Demonstrativo Consolidado das Glosas Efetuadas no Livro Caixa do AC 1997 (fl. 695) e Planilha de Glosas (fls. 697/698), o contribuinte pleiteou como despesas de Livro-Caixa a importância de R$ 38.252,94, tendo comprovado R$ 31.817,91, dos quais R$ 6.451,86, não foram reconhecidos pela fiscalização, além de R$ 16,83, não pleiteados, mas considerados de ofício pela Auditora Fiscal. 3.1.1) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: despesas pagas à Dra Nailée Viana Montechi (R$ 80,00 - fl. 568), ao Dr. Cláudio Martinelli França (R$ 120,00 - fl. 573) e ao Dr. José G. Barboza Filho (R$ 120,00 - fl. 576), cujos recibos indicam tratar- se de consultas médicas prestadas ao contribuinte; à Caixa de Assistência dos Advogados do DF, no valor de R$ 1.231,36, relativas a serviço odontológico. Há, ainda, despesas feitas junto ao Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Centro Stressaway e Cirúrgica Pinheiro, todas referentes a despesas médicas. A legislação é clara ao determinar que somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas médicas do contribuinte não se enquadram em despesas de custeio e somente podem ser deduzidas no campo próprio da declaração de rendimentos, sendo irrelevante de onde tenham se originado os recursos financeiros utilizados nos pagamentos. Ademais, ressalte-se que a maioria das despesas glosadas já foi deduzida como despesas médicas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício 1998. Contrariamente ao dito pelo impugnante, as despesas feitas com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF referem-se a tratamento odontológico e não à anuidade do órgão de classe e, por tal razão, foram analisadas juntamente com as demais despesas dessa natureza. 3.1.2) falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com. Ext. Rep. Ltda. - como já enfatizado pela Auditora Fiscal, a comprovação de despesas lançadas em Livro-Caixa com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. Assim sendo, mantém-se as glosas relativas ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.451,86. TR, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663(2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2) Exercício 1999 /AC 1998- R$ 17.251,95. 3.2.1) despesas não efetuadas no mês: Contrato de Manutenção com a Xerox - o impugnante afirma que o contrato e muito anterior ao mês em referência, contudo o Contrato de fls. 592/594 foi firmado em 22/0111998 e, segundo a Cláusula 2.1, o primeiro aluguel s6 venceu no dia quinze do mês seguinte. Desta forma, não houve dispêndio com a empresa Xerox no mês de janeiro de 1998, de acordo com o Contrato apresentado. Logo, mantém-se as glosas relativas ao ano-calendário de 1998, no montante de R$ 17.251,95. 3.3) Exercício 2000 /AC 1999- R$ 633,286. 3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétríca/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - não foi comprovado pelo impugnante que os pagamentos ocorreram nos meses indicados no Livro-Caixa. 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - a nota fiscal sem o nome do consumidor não atende à legislação, pois não prova que a despesa foi efetuada pelo contribuinte e assim não há como reconhecer que se trata de despesa de custeio, Independente do fato das empresas emitirem nota por meio eletrônico, o contribuinte deveria solicitar a emissão de nota fiscal avulsa que contivesse campo para indicação do consumidor final. 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/jun/jul/ago/set/out/nov/dez), material e respectivo frete da reforma do escritório (jul), remanejamento das divisórias do escritório (jul), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - conforme já foi dito anteriormente, a comprovação de despesas com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autônomo (mai) - os comprovantes não constam no processo. 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr./jun), reparo e conserto hidráulico (mai), exames de Hélio (ago/novklez) e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - as despesas acima não se enquadram em despesas de custeio, tal como explicado no item 3.1.1, referente ao ano-calendário de 1997.f, 15 4ISTERIO DA FAZENDA tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - não há previsão legal para dedução de despesa de terceiros, já que não se enquadra nas despesas elencadas nos incisos Ia III do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim sendo, ficam mentidas, na Integra, as glosas de despesas de Livro- Caixa relativas ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 633,28. 4) Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (AC 1997 a 1999) Para análise da questão, faz-se necessário transcrever o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n°. 9.481, de 1997, e art. 58 da Medida Provisória n°. 66, de 2002, convertida na Lei n°. 10.637, de 2002, que embasa o lançamento: (...) Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idónea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Assim, a autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação o contribuinte não apresentou. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Os argumentos de que os depósitos bancários não preenchem as condições previstas no artigo 43 do CTN e na Constituição Federal, quanto ao fato gerador do Imposto de Renda, não se adequam diante da definição estabelecida na Lei n°. 9.430, de 1996, que, na verdade, criou a presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Assim, a partir de 01/01/1997, com a mencionada lei, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passam a ser considerados receita ou rendimentos omitidos e sujeitos à tributação. Com relação à Súmula n°. 182 do TFR, cabe esclarecer que se reporta lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n°. 9.430, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não serve como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica. O contribuinte solicita, ainda, que sejam feitas exclusões de transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Contudo, não aponta individualmente os valores que devam ser excluídos. Logo, será mantida na íntegra a tributação dos depósitos lançados. Mesmo não tendo sido solicitado pelo contribuinte, será cancelado a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários relativo ao ano-calendário de 1997, tendo em vista que o valor dos depósitos no ano foi inferior ao limite previsto no inciso H do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Assim, os cálculos serão refeitos abaixo para excluir da tributação os rendimentos no valor de R$ 76.425,91 referente ao ano-calendário de 1997:" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2005 (fls. 754 - Volume III), o contribuinte apresentou, em 03/10/2005, tempestivamente, um único recurso para combater dois acórdãos de primeira instância, sendo que o relativo ao presente processo é uma cópia (fls. 757 a 780 - Volume IV). A peça de defesa reitera as razões contidas na impugnação e, no que tange ao Acórdão DRJ/BSA 14.611, de 28/07/2005, acrescenta: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - quanto à Globex, esta não remeteu ao contribuinte os RPA assinados; - no que tange à Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, embora esta informe haver pago os valores de R$ 448,00 mensais em 1996/97, R$ 480,00 mensais em 1997/98 e R$ 520,00 mensais em 1998/99, não foram apresentados recibos assinados pelo contribuinte; 7& 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Deduções de despesas médicas - no caso da despesa com oxigênio, relativa à Gasmed, efetuada em 1998, se este não houvesse sido ministrado o contribuinte não estaria vivo, já que é o único meio de tratamento para bronquite crônica; Deduções de livro-caixa Ano-calendário de 1997 - quanto aos valores pagos à Dra. Nailée e outros profissionais da medicina, além da Caixa de Assistência dos Advogados, em um total aproximado de R$ 1.551,36, sem esses serviços o contribuinte não teria saúde suficiente para exercer a profissão, além do que cabe ao escritório efetuar o pagamento dessas despesas; - os valores pagos a DMS - Distribuidora de Máquinas e Serviços, Mister Micro e Biotron Comércio Exportação Representação Ltda., no valor de R$ 6.451,86, também foram essenciais à manutenção da saúde do profissional recorrente; Ano-calendário de 1998 - relativamente ao contrato de manutenção da xerox, este foi firmado em janeiro de 1998, com o primeiro vencimento para fevereiro de 1998, portanto é legitima a dedução de R$ 17.251,95, conforme contrato de fls. 592 a 594; Ano-calendário de 1999 - a fiscal alega que os recibos apresentados são relativos a outro ano, o que caracteriza perseguição; 93- 18 IISTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JARTA CÂMARA -srocesso n°. : 10166.00966312002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 - a fiscal alega também que as notas fiscais não continham o nome do contribuinte, e que não consta documentação comprobatória, o que foi entregue por ocasião da fiscalização; Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários - comprova-se a perseguição da autuante, que foi aluna de instituição da qual o contribuinte era advogado e evitou uma greve em que se acredita haver o envolvimento da fiscal, dai a origem da autuação pela não divulgação, por parte do recorrente, da origem dos recursos; - a legislação especifica proíbe o recorrente de divulgar informações de seus clientes; - os recursos depositados em suas contas jamais ficaram ali por muito tempo, tendo sido repassados, por vezes totalmente, por vezes em percentuais, para várias outras contas não pertencentes ao contribuinte; - o recorrente movimentava quatro contas, repassando recursos entre elas, de forma que os depósitos foram tributados várias vezes, sucessivamente; - a identificação de transferências entre contas de mesma titularidade, como alegado no acórdão recorrido, é absurdo e impossível, na exigüidade de prazo fornecido para o recorrente, até porque quase todos os depósitos são circulantes entre as contas correntes do contribuinte, e aqueles que não o são, não lhe pertencem. Às fls. 786 - Volume IV, a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida formalidade do arrolamento de bens. )551, 19 ,ONSELHO DE CONTRIBUINTES n ..JARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 786 - Volume IV, que também trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 VOTO Conselheira MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação no valor de R$ 346.479,81, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, tendo em vista a glosa de despesas médicas no ano-calendário de 1998 e, relativamente aos anos-calendário de 1997 a 1999, glosa de despesas de livro-caixa, além de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício e caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano-calendário de 1997, esta foi exonerada na decisão de primeira instância, tendo em vista que o valor se encontrava abaixo do limite mínimo estabelecido em lei. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade da tese sustentada pela autuante, alegando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal). De plano, esclareça-se que, conforme o art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, as únicas possibilidades de nulidade, no caso do processo administrativo fiscal, se resumem à constatação de decisão proferida por autoridade incompetente ou de despachos rk 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que efetivamente não se verifica na situação ora analisada. Nesse passo, a alegação acerca de eventual desrespeito ao principio da legalidade, bem como os argumentos abrangendo elementos de prova e seu eventual ônus, não são assertivas aptas a ensejar nulidade, mas no máximo poderiam conduzir à exoneração da exigência, em sede de mérito, portanto essa preliminar deve ser rejeitada. Ainda em preliminar, o contribuinte apresenta argumentos referentes a penhora, situação esta que é estranha ao presente processo. No mérito, o contribuinte aduz os argumentos a seguir debatidos. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos anos- calendário de 1997 a 1999 Quanto aos rendimentos recebidos, no ano-calendário de 1998, de Globex Utilidades S/A, o contribuinte alega que a fonte pagadora não lhe remetera os RPA assinados. Não obstante, foi o próprio recorrente que apresentou à fiscalização, na fase de investigação, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte de fls. 90 - Volume I, exibindo o valor de R$ 13.660,00 a titulo de rendimentos pagos, diferente daquele por ele registrado na respectiva Declaração de Ajuste Anual (R$ 11.860,00, fls. 645 - Volume III). Intimada a fonte pagadora a especificar os valores pagos mês a más, a empresa ratificou o total constante do documento apresentado pelo contribuinte (fls. 123 - Volume I), portanto não há como acatar as alegações por ele apresentadas, no sentido de que não teria recebido a diferença de R$ 1.800,00, objeto do lançamento de oficio. No que tange à fonte pagadora Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis, os rendimentos recebidos pelo recorrente nos anos-calendário de 1997 a 1999 foram omitidos nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, limitando-se o r • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 contribuinte a argumentar, na impugnação, que tal entidade não constituía sua principal fonte pagadora, por isso não a mencionara em sua declaração. No recurso, assevera que não foram apresentados recibos por ele assinados. Ora, o contribuinte não nega que recebeu rendimentos desta fonte, nos anos-calendário especificados. Nesse passo, para que fossem revistos os valores a ele imputados pela fonte pagadora às fls. 174/175, o contribuinte teria de apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, o que não foi feito. Não obstante, verifica-se a ocorrência de erro material por parte da autuação, a saber: Ano-calendário Ano-calendário Ano-calendário 1997 1998 1999 Valores Informados pela R$ 5.632,00 R$ 6.080,00 R$ 6.240,00 fonte pagadora às fls. 174/175 Valores objeto do Auto R$ 6.080,00 -0- R$ 6.240,00 de Infração Valores mantidos no R$ 5.632,00 -0- R$ 6.240,00 presente voto Assim, uma vez que no Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 1997, imputou-se ao contribuinte importância maior que a informada pela fonte pagadora, efetua-se a devida correção, reduzindo-se o valor dos rendimentos a R$ 5.632,00. Por outro lado, quanto ao ano-calendário de 1998, a despeito de a fonte pagadora haver informado o valor de R$ 6.080,00, nada foi imputado ao contribuinte a esse titulo, não competindo a este Conselho promover lançamento tributário. Finalmente, no que tange ao ano-calendário de 1998, a autuação está correta. Por oportuno, esclareça-se que o valor de R$ 1.800,00, registrado no yi 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 acórdão recorrido como tendo sido pago pela Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis no ano-calendário de 1998 (fls. 744, segundo parágrafo - Volume III), na verdade corresponde à diferença do valor pago por Globex Utilidades S/A. Deduções de despesas médicas no ano-calendário de 1998 Quanto a este tópico, no valor de R$ 560,00, o contribuinte limita-se a alegar que, no caso da despesa com oxigénio, relativa à Gasmed, efetuada em 1998, se este não houvesse sido ministrado o contribuinte não estaria vivo, já que é o único meio de tratamento para bronquite crônica. Não obstante, não foi colacionada qualquer prova que lograsse elidir a conclusão do acórdão de primeira instância, cujos fundamentos ora são adotados e reiterados: "Refuta a glosa de R$ 560,00, pois, a seu ver, a Ordem de Serviço e a Ordem de Fornecimento seriam suficientes para comprovar a realização da despesa. O contribuinte juntou aos autos duas Ordens de Serviço da empresa 'Oxigênio em sua Casa', da cidade de Salvador/BA (fl. 100), a primeira de n°. 0107, datada de 03/09/1998, no valor de R$ 200,00, é relativa a oxigênio medicinal, locação de equipamentos para a aplicação deste, além de taxa de deslocamento e serviços. Já a segunda, de n°. 0100, refere-se ao ano- calendário de 1999. Já às fls. 101/107, foram juntadas as Ordens de Fornecimento n's. 0283, 318, 0244 e 225 no valor total de R$ 180,00, e a Ordem de n°. 0350, emitida em 25.06.1995, no valor de R$ 30,00, pela empresa Gases do Ar e Serviços - Gasmed, totalizando os R$ 210,00 glosados; além das Notas Fiscais n°s. 0204 e 229, no valor total de 60,00, emitidas em 1998, aceitas pela fiscalização. Assim, observa-se que do valor pago à "Oxigênio em Sua Casa", só R$ 200,00, corresponde ao ano-calendário de 1998, enquanto que da Gasmed, só R$ 180,00, resultando em R$ 380,00, supostamente pagos pelo contribuinte e não comprovados mediante apresentação de Nota Fiscal. Quanto ao restante do valor glosado, R$ 180,00, referem-se a despesas efetuadas em outro ano-calendário e, por conseguinte, fica mantida a glosa neste valor. (fk 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 O direito de o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesas médico-odontológicas é estabelecido no RIR/1999, verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea 'sag. A despesa com fornecimento de oxigênio não se enquadra no conceito de despesas médicas ou hospitalares prevista na legislação do imposto de renda e não pode ser deduzida na declaração de ajuste anual. Tal despesa somente poderia ser deduzida se integrasse uma conta hospitalar. Por último, ressalte-se que ordem de serviço e ordem de fornecimento não comprovam o pagamento dos serviços nelas mencionados, comprovando, se muito, a prestação dos serviços, mas não a quitação dos mesmos. Dessa forma, fica mantida a glosa de despesas médicas." Deduções de livro-caixa nos anos-calendário de 1997 a 1999 Quanto ao ano-calendário de 1997, o contribuinte se insurge contra as glosas de valores pagos à Dra. Nailée e outros profissionais da área médica, além da Caixa de Assistência dos Advogados, em um total aproximado de R$ 1.551,36, alegando que sem esses serviços o contribuinte não teria saúde suficiente para exercer a profissão, além do que caberia ao escritório efetuar o pagamento dessas despesas. Quanto a esse item, o contribuinte também não logrou elidir os argumentos do acórdão de primeira instância, aqui adotados e reiterados: "(...) despesas pagas à Dr' Nailée Viana Montechi (R$ 80,00 - fl. 568), ao Dr. Cláudio Martinelli França (R$ 120,00 - fl. 573) e ao Dr. José G. Barboza Filho (R$ 120,00 - fl. 576), cujos recibos indicam tratar-se de consultasr 25 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 médicas prestadas ao contribuinte; à Caixa de Assistência dos Advogados do DF, no valor de R$ 1.231,36, relativas a serviço odontológico. Há, ainda, despesas feitas junto ao Instituto Brasiliense de Olhos S/C Ltda. - INBOL, Centro Stressaway e Cirúrgica Pinheiro, todas referentes a despesas médicas. A legislação é clara ao determinar que somente são dedutíveis as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas médicas do contribuinte não se enquadram em despesas de custeio e somente podem ser deduzidas no campo próprio da declaração de rendimentos, sendo irrelevante de onde tenham se originado os recursos financeiros utilizados nos pagamentos. Ademais, ressalte-se que a maioria das despesas glosadas já foi deduzida como despesas médicas pelo contribuinte na declaração de rendimentos do exercício 1998. Contrariamente ao dito pelo impugnante, as despesas feitas com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF referem-se a tratamento odontológico e não à anuidade do órgão de classe e, por tal razão, foram analisadas juntamente com as demais despesas dessa natureza." Quanto às glosas de pagamentos efetuados a DMS - Distribuidora de Máquinas e Serviços, Mister Micro e Biotron Comércio Exportação Representação Ltda., no valor de R$ 6.451,86, o contribuinte limita-se a alegar também que foram essenciais à 4 manutenção da saúde do profissional recorrente, argumento esse que, como já assentado, não se sustenta. Nesse sentido, assim se manifesta o acórdão de primeira instância: "falta de apresentação de nota fiscal: DMS Distr. Maq. e Serviços, Mr. Micro e Biotron Com. Ext. Rep. Ltda. - como já enfatizado pela Auditora Fiscal, a comprovação de despesas lançadas em Livro-Caixa com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável." Relativamente ao ano-calendário de 1998, o contribuinte se insurge contra a glosa da despesa no valor de R$ 17.251,95, que a seu ver corresponderia ao total do contrato de manutenção da xerox, firmado em janeiro de 1998, com o primeiro vencimento para fevereiro de 1998 (contrato de fls. 592 a 594). Não obstante, quanto ao citado contrato, apenas foi glosado o valor de R$ 104,44, relativo ao mês de janeiro de 1998. O valor de R$ ri 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 17.251,95, por sua vez, corresponde ao total glosado no ano-calendário de 1998, conforme planilha de fls. 695 - Volume III. Quanto ao ano-calendário de 1999, o contribuinte se limita a alegar perseguição por parte da autuante, cujos fundamentos para a glosa são no sentido de que os recibos apresentados são relativos a outro ano, as notas fiscais não contêm o nome do contribuinte, e não constaria documentação comprobatória, o que teria sido entregue por ocasião da fiscalização. Não obstante, correto é o posicionamento da autuação, muito bem mantido pelo acórdão de primeira instância, nos seguintes termos, ora adotados e reiterados: "3.2.1) despesas efetuadas em outro ano: energia elétrica/CEB (jan/set), Wide Net Internet (jan) e adiantamento de salário Orlando (jan) - não foi comprovado pelo impugnante que os pagamentos ocorreram nos meses indicados no Livro-Caixa. 3.2.2) nota fiscal sem o nome do consumidor material de escritório e livros jurídicos (jan/abr/dez) e Correios (jan/abr/mai) - a nota fiscal sem o nome do consumidor não atende à legislação, pois não prova que a despesa foi efetuada pelo contribuinte e assim não há como reconhecer que se trata de despesa de custeio. Independente do fato das empresas emitirem nota por meio eletrônico, o contribuinte deveria solicitar a emissão de nota fiscal avulsa que contivesse campo para indicação do consumidor final. 3.2.3) falta de apresentação de nota fiscal: vale refeição (jan/mar/abr/maio/jun/jultago/set/out/novklez), material e respectivo frete da reforma do escritório (jul), remanejamento das divisórias do escritório (jul), conserto de aparelho de fax (ago) e cortina para o escritório (set/out) - conforme já foi dito anteriormente, a comprovação de despesas com recibos não é compatível com a legislação tributária aplicável. 3.2.4) falta de apresentação de documento: condomínio do escritório (jan) e ISS autónomo (mai) - os comprovantes não constam no processo. 3.2.5) despesas desnecessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora: manutenção e combustível para veículo do escritório (abr/jun), reparo e conserto hidráulico (mai), exames de Hélio (ago/novklez) e tratamento dentário de Suzana (set/out/nov) - as despesas acima não sey9-R 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 enquadram em despesas de custeio, tal como explicado no item 3.1.1, referente ao ano-calendário de 1997. 3.2.6) despesa de terceiros: notificação em cartório (ago) - não há previsão legal para dedução de despesa de terceiros, já que não se enquadra nas despesas elencadas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim sendo, ficam mantidas, na íntegra, as glosas de despesas de Livro- Caixa relativas ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 633,28." Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário de 1998 e 1999 Primeiramente, cabe relembrar que a própria Julgadora de primeira instância exonerou a exigência referente ao ano-calendário de 1997, uma vez que o valor dos depósitos foi inferior ao limite previsto no art. 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. Nesse tópico, afora os argumentos de cunho não tributário, estranhos aos objetivos do presente processo, o contribuinte alega, em síntese, a impossibilidade de autuação com base em depósitos bancários, que estaria dissociada do art. 43 do CTN e contrariaria a Súmula n°. 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Em face de tais argumentos, importa salientar que a autuação teve como base o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim dispôs, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, foi estabelecida uma presunção legal relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte r, 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o contribuinte limita-se a alegar que a legislação específica o proíbe de divulgar informações de seus clientes; que os recursos depositados em suas contas jamais ficaram ali por muito tempo, tendo sido repassados, por vezes totalmente, por vezes em percentuais, para várias outras contas que não lhe pertenciam; e que movimentava quatro contas, repassando recursos entre elas, de forma que os depósitos teriam sido tributados várias vezes, sucessivamente. Ademais, assevera que a identificação de transferências entre contas de mesma titularidade, como alegado no acórdão recorrido, seria absurdo e impossível, na exigüidade de prazo fornecido para o recorrente, até porque quase todos os depósitos seriam circulantes entre as contas correntes do contribuinte, e aqueles que não o são, não lhe pertencem. Tudo isso sem sequer apontar quais os valores que estariam nessas situações. • Quanto à profissão do contribuinte, importa salientar que o que dele se exigiu não foi a divulgação de informações sobre seus clientes, mas sim o esclarecimento acerca da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que se encontra perfeitamente respaldado pela legislação que rege a matéria (Lei Complementar n°. 105 e Lei n°. 10.174, ambas de 2001). Com efeito, não há qualquer dispositivo na legislação que regulamenta a profissão de Advogado, que estabeleça que este - ou qualquer outro cidadão - esteja impedido de fornecer à Secretaria da Receita Federal, no curso do devido processo administrativo, dados relativos às suas contas bancárias. Relativamente à Súmula n°. 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, indicada no recurso, cabe esclarecer que esta foi exarada em face de outra legislação, que já se encontra ultrapassada, conforme se verifica pelo exame dos exemplos de acórdãos cujas ementas a seguir são transcritas: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 10245.930, de 2610212003) "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão CSRF/04-00.303, do 1210612006) Destarte, caberia efetivamente ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, sem que isso caracterize qualquer contrariedade à lei. Por outro lado, a despeito das combativas peças de defesa, o contribuinte deixou de alegar aquilo que salta aos olhos, quando do exame dos demonstrativos dos depósitos objeto da autuação (fls. 703/704 - Volume III), e que foi tangenciado na decisão de primeira instância: a fiscalização não observou os limites fixados em lei, conforme a seguir será explicitado. A Lei n°. 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação, assim estabelecia: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (--.) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 30 LiA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Lei n°. 9.481, de 1997, por sua vez, veio alterar os valores acima, assim dispondo: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Compulsando-se os autos, verifica-se que o valor correspondente ao ano- calendário de 1997 já foi exonerado pelo acórdão de primeira instância. Ademais: - relativamente ao ano-calendário de 1998, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 238.154,93 (fls. 703 - Volume III), sendo que os únicos superiores a R$ 12.000,00 foram efetuados em dezembro de 1998 e somam R$ 187.442,29 (R$ 140.000,00 + R$ 47.442,29 - fls. 672 - Volume III); assim, o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 50.712,64, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; - quanto ao ano-calendário de 1999, o objeto da autuação é um conjunto de depósitos no valor total de R$ 225.534,25 (fls. 704 - Volume III), sendo que os únicos superiores a R$ 12.000,00 foram efetuados em janeiro e fevereiro de 1999 e somam R$ 167.022,86 (R$ 69.440,00 + R$ 14.000,00 + R$ 14.000,00 + R$ 69.582,86 - fls. 676 - Volume III); assim, o total de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é de R$ 58.511,39, o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, no que tange ao limite anual; et 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009663/2002-21 Acórdão n°. : 104-22.425 Destarte, das bases de cálculo do imposto devem ser excluidos os valores de R$ R$ 50.712,64 e R$ R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente. Assim, pela simples aplicação dos limites legais, restaram como não comprovados apenas dois depósitos nos valores de R$ 140.000,00 e R$ 47.442,29, efetuados em dezembro de 1998; e quatro depósitos nos valores de R$ 69.440,00, R$ 14.000,00, R$ 14.000,00 e R$ 69.582,86, efetuados em janeiro e fevereiro de 1999. Relativamente a estes depósitos, a despeito das alegações do contribuinte, não constam do processo documentos que permitam a comprovação de sua origem, tampouco que corresponderiam a transferências entre contas de titularidade do recorrente. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1997 ao valor de R$ 5.632,00 (Item 1 do Auto de Infração) e, relativamente à exigência com base em depósitos bancários, excluir das bases de cálculo do imposto os valores de R$ 50.712,64 e R$ 58.511,39, nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente (item 4 do Auto de Infração). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 jast,e, gAta ,RIA HELENA conA CARDO 32 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4677354 #
Numero do processo: 10840.004436/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35451
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 HENRIQUE P D O MEGDA Presidente AMARIA - 65,ft_ HELENA COTTA CARDOW Relatora ABE alui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a • Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 RECORRENTE : O FURÃO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. — ME RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO/PRETO/SP • RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de i Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. la- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, por apresentar débito junto ao INSS, conforme Ato Declaratório n° 132.235 (fls. 19). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que não fora apresentada documentação demonstrando a inexistência do débito. DA IMPUGNAÇÃO • Cientificada do resultado da SRS em 28/09/99 (fls. 03/verso), a requerente apresentou, em 26/10/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando o parcelamento do débito junto ao INSS. Na oportunidade, foram juntados os documentos de fls. 02 a 05. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/10/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a exclusão, exarando o Acórdão DRJ/RPO n° 117 (fls. 30 a 32). A decisão fundamentou-se na falta de apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos. y.X 2 .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 19/11/2001, a interessada apresentou, em 11/01/2002, o recurso de fls. 38, acompanhado dos documentos de fls. 39 a 44. Às fls. 45 encontra-se despacho da autoridade preparadora, atestando a intempestividade do recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.48 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. rok É o relatório. Vk 1111 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.598 ACÓRDÃO N° : 302-35.451 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, cuja solicitação de revisão foi indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Preliminarmente, verifica-se que a interessada foi cientificada do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 19/11/2001 (fls. 35), vindo a apresentar o respectivo recurso voluntário somente em 11/01/2002 (fls. 38). • Assim, a apresentação do recurso voluntário excedeu o prazo de trinta dias, constante do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, POR PEREMPTO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 12-490. ,1 u451-At-1.'-:)1ÀCá2.-"A"-LC-C)TTA CARD0t0b-d- Relatora • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;i:Tiis.jr-;n: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4à.v ie•-5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.598 Processo n°: 10840.004436/99-71 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.451. - Brasília- DF, ///Cc/(0 AIF — 3.* Co, • • ribulatea Prurias '. Prado ti ri, da Praaideate da : .• Cimara • Ciente em: 1. . lek-13 t"Da,D Fru ro. for-

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4678402 #
Numero do processo: 10850.002180/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Coda Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALENTIM PAPALI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Coda Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -ilAFtat-Q-1E7ÍgitânSWZO PRESIDENTE p iagiff -- DA • DESIGNADO FORMALIZADO EM:0 8 JUL 2005 • I , 0;J bOk,gséa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' .‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kNS- 5'4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Recurso n°. : 144.397 Recorrente : VALENTIM PAPALI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 16/09/2004, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, e cientificado ao contribuinte em 21/09/2004, o Auto de Infração de fls. 695 a 700 - Volume IV, no valor de R$ 21.698.032,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício agravada (112,5 % - art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 21/09/2004 (fls. 702 — Volume IV), o interessado apresentou, em 18/10/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 703 a 746 (Volume IV), contendo as seguintes razões, em síntese: Dos fatos - embora conste no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls. 688 a 694— Volume IV) que os trabalhos fiscais se iniciaram em 26/08/2003, eles tiveram início em 26/03/2001, conforme MPF e Termo de Início em anexo (fls. 747 a 749 — Volume IV), errs 3 ' -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 que, valendo-se unicamente de informações da CPMF, notificou-se o contribuinte a apresentar extratos bancários e documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados em sua conta no Banco ltaú S/A; - burlando o principio constitucional da irretroatividade das leis, utilizaram-se das informações da CPMF para instaurarem procedimento administrativo visando a constituição de crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos no passado, quando isso era expressamente vedado pela legislação em vigor; - diante da não concordância, o autuado impetrou Mandado de Segurança n° 2001.61.06.0104185-1, obtendo liminar que impedia o fisco de requisitar tais informações sem autorização judicial, fato determinante para que, em 02/12/2002, os trabalhos fiscais fossem encerrados sem exame (fls. 750 a 755 — Volume IV); - driblando a determinação judicial, o Ministério Público Federal ajuizou ação por meio do processo n° 2002.61.06.008194-4,.postulando a quebra do sigilo bancário do contribuinte, com a finalidade especifica de apuração de ilícito criminal, obtendo autorização unicamente para os fins propostos; - não vislumbrada a prática de ilícito criminal, o processo foi sumariamente arquivado, conforme uprint" de fls. 756/757 —Volume IV; - a partir daí, de posse da movimentação financeira do contribuinte, encaminhada à SRF, o Ministério Público passou a exigir que o fisco instruísse o lançamento do Imposto de Renda, conforme esclarece o AFRF autor do feito, no item 8 do Termo de Verificação Fiscal n° 10 (fls. 689/690); rS, 4 s. • 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 - assim, houve desvio de finalidade à concessão feita pelo Judiciário, que determinava a quebra de sigilo fiscal com o fim específico de apuração de ilícito criminal; - em manobra manifestamente ilegal, o feito ministerial buscou apenas obter tais documentos para servirem ao fisco que, até então numa situação adversa, estava impedido de utilizar dados da CPMF para fins de apuração de crédito tributário, por força de liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança; - configurada, na conduta do Ministério Público e do fisco federal, a lesão à privacidade e à intimidade (art. 5°, incisos X e XII), já que a quebra do sigilo bancário somente compete ao Poder Judiciário, e desde que determinada por interesse público, da Justiça ou social, para finalidade previamente especificada, conforme tem decidido o STF; - desta feita, o lançamento está baseado em documentos que constituem provas ilícitas, já que obtidos de forma ilegal e flagrantemente abusiva, em face do desvio de finalidade para o qual foram concedidos; - ademais, o Auto de Infração, utilizando-se de informações relativas à CPMF recolhidas durante o ano de 1998, feriu o princípio da irretroatividade, burlando o art. 11 da Lei n°9.311, de 1996; Das preliminares Nulidade — erro na eleição do sujeito passivo - o impugnante, como sócio da empresa Representações Papali S/C Ltda. - ME, do ramo de representação comercial, funcionava como simples angariador de pedidos, ( 5 1' 5 -1' d$44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 tendo como representadas empresas fabricantes e distribuidoras de bebidas, que emitiram os documentos fiscais exigidos sobre as operações que agenciou como representante; - por conta dos serviços, o contribuinte auferia apenas comissão sobre o valor das vendas, a titulo de pró-labore ou lucros; - o contribuinte promovia a cobrança junto aos comerciantes compradores, sendo que os valores recebidos, por questões de segurança no seu transporte, eram depositados na conta bancária objeto da autuação; - em seguida, esses valores, por meio de cheques de emissão do impugnante, foram repassados às representadas, reais beneficiárias dos recursos; - assim, houve erro na identificação do sujeito passivo da relação tributária, em flagrante desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional; Da preliminar de decadência - o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física é mensal e por homologação, portanto o prazo decadencial é regido pelo art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador mensal; - assim sendo, no presente caso, o prazo decadencial já teria se esgotado à época da lavratura do Auto de Infração; - a jurisprudência predominante no Primeiro Conselhos de Contribuintes milita a favor do impugnante (cita ementas de acórdãos); ry9 6 • Is ' 44raw, MINISTÉRIO DA FAZENDA "sts.frjís.;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Nulidade — Auto de Infração fundado em provas obtidas por meios ilegais - Irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 - embora se tenha tentado com o emprego de subterfúgio (quebra de sigilo com autorização judicial com a finalidade exclusiva de apuração de ilícito criminal, desviando a finalidade com o envio de documentos à SRF para instauração de procedimento tributário), certo é que o procedimento fiscal nasceu na movimentação financeira do impugnante, cujos dados foram obtidos com base no art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996; - a SRF não poderia se valer desses elementos para justificar o início dos trabalhos fiscais, muito menos para constituir crédito tributário, eis que o § 3° do dispositivo legal acima citado veda a sua utilização para tal fim, até 10/01/2001, quando foi editada a Lei n°10.174; - assim, o Auto de Infração é nulo, tendo em vista a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, que não é norma adjetiva, mas sim criou nova forma de tributação (cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e do TRF da 3° Região); - o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 2.389-6 e 2.406-0, propostas pela Confederação Nacional das Indústrias — CM e pelo Partido Social Liberal — PSL; - em Ação Cautelar interposta por contribuinte (33-5 Paraná), o Ministro Marco Aurélio Mello deferiu liminar no sentido de obstaculizar, até ulterior decisão, o fornecimento de informações bancárias requeridas pela SRF, exatamente porque não é dado ao fisco o direito de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; ySt, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffl»':::tOr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Do mérito - o Auto de Infração se baseia no assim chamado "sinal exterior de riqueza", desde há muito condenado por nossos tribunais, por não constituir fato gerador do Imposto de Renda; - o mero fato de o contribuinte ter efetuado depósitos em banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos, já que os depósitos podem ter origem em uma gama de acontecimentos econômicos que, pelo fato de terem existido, não implicam na certeza de serem provenientes de rendimentos; - no presente caso, não ficou demonstrado nos autos a real origem de toda a movimentação financeira; - sabe-se que dita movimentação é representada por operações comerciais havidas entre empresas fabricantes e distribuidoras de bebidas, porém não houve uma apuração efetiva para se saber quais os reais beneficiários dessas operações e a sua regularidade; - os valores levados a crédito na conta-corrente do impugnante nunca significaram renda para ele, pois seriam repassados para as empresas representadas; - para o contribuinte, na condição de sócio de empresa de representação comercial, a renda provinha das comissões sobre vendas; - o fato de o contribuinte não se lembrar dos depósitos não pode ser determinante na imposição tributária, uma vez que a pessoa física não está sujeita a manter escrituração contábil rígida; ,tk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '31w, ,,rzcakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 - assim, o sinal exterior de riqueza só teria relevância se a base tributável fosse uma renda efetivamente comprovada, e esta comprovação estaria a cargo do fisco (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do TFR e a Súmula n° 182, do extinto TRF); - se o CTN define o fato gerador do imposto como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (art. 43), enquanto não se verificar concretamente esse fato a obrigação tributária não nasce (arts. 113, 114 e 116) e o crédito respectivo não pode ser constituído (art. 142); - as presunções, ficções e indícios não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual — probatório), não contêm os requisitos constitucionais da segurança e certeza que sustentam a ordem jurídica tributária. Ao final, o contribuinte requer que a impugnação seja considerada procedente, quer pelas preliminares ou pelas razões de mérito, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 9.652 (fis. 761 a 778 - Volume IV), assim ementado: "PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovado, pelos elementos constantes dos autos, ter o contribuinte movimentado as contas bancárias e não havendo elementos que caracterizem ser outro o real beneficiário dos depósitos que foram objeto d,fig 9 a.tet:.,-(e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1.999 (ANO-CALENDÁRIO 1.998). Configurado, no presente caso, lançamento de ofício por falta de apresentação da declaração de ajuste anual, estando o contribuinte obrigado a apresentá-la, o prazo para que a Fazenda Nacional exerça o direito da constituição do crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ACESSO AOS DADOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE OBTIDOS JUDICIALMENTE. A existência de autorização judicial para acesso aos dados da movimentação das contas correntes e de investimento do contribuinte com expressa autorização para lavratura de eventual auto de infração atende a dispositivo de mandado de segurança que impedia acesso àqueles dados sem autorização judicial. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de se manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o p& 10 ;• • •; MINISTÉRIO DA FAZENDA •75-1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:.9-41? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instancia em 07/12/2004 (fls. 782 - Volume IV), o interessado apresentou, em 03/01/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 783 a 828 — Volume IV. As fls. 833 — Volume IV, a Autoridade Preparadora informa a existência de processo de arrolamento de bens (fls. 829/830 — Volume IV). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 833 — Volume IV (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 11 tsi MINISTÉRIO DA FAZENDA !SR, ti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4a,f.r.r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos: a)o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário já foi atingido pela decadência; b)o lançamento é nulo porque baseado em provas ilícitas, obtidas de forma abusiva, mediante desvio da finalidade para a qual fora concedida autorização judicial (processo n°2002.61.06.008194-4); c) o lançamento é nulo por erro na eleição do sujeito passivo, devendo a tributação, caso existente, recair sobre a pessoa jurídica Representações Papali S/C LTDA. — ME, de cujo quadro societário o contribuinte participa; juk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •50r,tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ria> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004 49 Acórdão n°. : 104-20.866 d) o lançamento é nulo por haver aplicado retroativamente a Lei n° 10.174/2001; e) no mérito, não ficou comprovada a aquisição de renda por parte do contribuinte, sendo ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários Releva notar que a decisão de primeira instância abordou minuciosamente cada um dos tópicos acima, rebatendo ponto por ponto. Não obstante, o contribuinte apresentou o recurso voluntário reprisando de forma idêntica as razões contidas na impugnação, sem qualquer elaboração acerca dos argumentos do acórdão recorrido. Nesse passo, resta a esta Conselheira endossar as conclusões do acórdão recorrido, por concordar com elas, reforçando a sua fundamentação. Relativamente à alegação contida no item "a" — decadência — o contribuinte defende que, sendo o lançamento do IRPF mensal e por homologação, o perecimento do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ocorreria cinco anos após o fato gerador (mensal). Como a ciência do Auto de Infração se deu em 21/09/2004, o prazo decadencial já teria se escoado. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — com o qual comunga esta Conselheira — é no sentido de que, quando não ocorre o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Veja-se a seguir o ementário do STJ: "EMENTÁRIO DO STJ — 2005 — TEMAS TRIBUTÁRIOS 31- LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN),fi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:iáiikr:-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005." (Informativo N°0250 Período: 6 a 10 de junho de 2005) Corroborando esse entendimento, colaciona-se a doutrina de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 9 8 edição, São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84): "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetuou o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." No caso em apreço, não houve sequer a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, muito menos foi efetuado qualquer pagamento a esse titulo. Assim, considerando-se que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1999, portanto o prazo decadencial deve começar a fluir em 1°/01/2000, encerrando-se em 1°/01/2005. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 21/09/2004 (fls. 702 — Volume IV), obviamente não ocorreu a decadência. jjk 14 •. •• ,SW•14 ,-1.:55. r MINISTÉRIO DA FAZENDA .S??,...,•.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'M.:?;# QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Quanto à questão abordada no item "b" — nulidade do lançamento por ter sido baseado em provas ilícitas, obtidas de forma abusiva, mediante desvio da finalidade para a qual fora concedida autorização judicial (processo n° 2002.61.06.008194-4) o Julgador de primeira instância comprovou que os fatos não ocorreram da forma descrita pelo recorrente. Sustentando seu posicionamento, trouxe à colação trechos das peças da ação judicial de que se trata, que não deixam dúvidas no sentido de que os documentos que serviram de base à autuação foram encaminhados à Secretaria da Receita Federal com o aval do Poder Judiciário. Confira-se trecho referente à petição do Ministério Público ao Sr. Juiz da 1° Vara Federal de São José do Rio Preto (fls. 468/469 Volume III): "(...) o Ministério Público Federal requer o encaminhamento de cópias dos documentos em questão, extratos bancários relativos ao ano de 1.998, para a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, a fim de que possa ser apurada a possível omissão ilícita de receita por parte do contribuinte VALENTIM PAPALI, nos termos do art. 1°, I, da Lei 8137/90, bem como, consoante item 5 da vestibular, 'para se dar cumprimento ao principio da justiça tributária, insculpido no art. 145, § 1°.da CF, é Imprescindível a obtenção dos dados bancários do investigado e sua remessa à Receita Federal para a continuidade da fiscalização, sob o acompanhamento do Ministério Público Federal e da própria Justiça Federal.' Cumpre desde já ressaltar que tal medida não implicará em violação do sigilo, nem em desrespeito à decisão proferida nos autos do mandado de segurança n°2001.61.06.004185-1, em trâmite perante a 3a Vara Federal de São José do Rio Preto, no qual o impetrante, ora investigado, obteve liminar contra a Receita Federal, na qual foi determinada à 'autoridade coatora que se abstenha de requisitar às Instituições financeiras informações ou documentos sobre movimentações bancárias da impetrante sem autorização judicial e, como decorrência, de examiná-los sem tal autorização' (g.n.) Pois bem, as informações que pretendemos sejam encaminhadas à Receita Federal foram obtidas conforme o decidido pelo Juizo da 3•8 Vara Federal, ou seja com autorização judicial, afigurando-se-nos, portanto, possível juridicamente, e indispensável no aspecto prático, que sejam utilizados pela,' 15 r- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "..,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1•N-.9.-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 autoridade fazendária não só para subsidiar a atuação do Ministério Público na esfera penal, mas também para, consoante item 5 da vestibular e 5.° parágrafo da manifestação de fls. 50, instruir procedimento administrativo fiscal e, se for o caso, efetuar o lançamento dos tributos sonegados. Destarte, requeremos seja deferido o encaminhamento de cópias de fls. 75/521 à Receita Federal, a fim de instruir procedimento administrativo fiscal em curso, o qual, ao final, possibilitará ao Ministério Público Federal a formação da opinio delicti." (grifei) Confira-se agora o despacho do Sr. Juiz da V Vara Federal de São José do Rio Preto despacha (fl. 09 — Volume I): "Autorizo o Ministério Público Federal extrair as cópias de f. 75-521, bem assim encaminhá-las à Delegacia da Receita Federal." Ainda, em ofício dirigido ao titular da DRF/São José do Rio Preto (fls. 466 e 467 — Volume III), o Ministério Público Federal reitera: "Com efeito, os extratos e disquete enviados pelo Ministério Público Federal a esta repartição, a fim de que fosse apurada a prática de sonegação fiscal e, conseqüentemente, possibilitar a adoção das medidas criminais e fiscais cabíveis, foram obtidos com autorização judicial, e o mesmo juizo que deferiu a quebra do sigilo bancário, autorizou-nos, posteriormente, em resposta a manifestação especifica deste subscritor, remeter os extratos e disquete a esta repartição para a adoção das providências fiscais cabíveis, razão porque totalmente irrelevantes, e sem nenhuma repercussão na ação fiscal instaurada a partir de 20.08.2003, qualquer tipo de decisão proferida relativamente aos fatos discutidos nos autos do Mandado de Segurança n.° 2001.61.06.004185-1, diga-se, provimento de recurso de apelação e deferimento da cautelar visando assegurar efeito suspensivo à apelação. Aliás, é importante ressaltar, embora se nos pareça claro, que a ação fiscal em curso não contém os alegados vícios que autorizaram a suspensão da ação fiscal anterior, pois a quebra do sigilo foi obtida judicialmente, bem como tem por fundamento requisição deste Ministério Público Federal para que se apure a ocorrência de sonegação fiscal e que sejam adotadas asys* 16 • . s?' MINISTÉRIO DA FAZENDA =9,,,F .Fizti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 providências fiscais cabíveis, verbi gratia, lançamento do crédito tributário, se for o caso. Em face do exposto, inexiste óbice à atuação do auditor fiscal, devendo este, portanto, fazer o seu trabalho com base nos documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal, bem como, se necessário, solicitar a este outros dados e documentos que entenda indispensável para a conclusão da ação fiscal. Ressaltamos, por fim, que embora o referido procedimento esteja adstrito às normas atinentes ao processo administrativo fiscal, haja vista que visa, também, apurar a existência de crédito tributário e adotar as providências fiscais correlatas, é também objeto de requisição ministerial, formulada via oficio PRM n.° 2003.632, e neste reiterada, com fundamento no art. 127, 129, I e III da CF, e arts.5.°, I, alínea h; II, alínea a, 6°, V e 7.°, III, da Lei Complementar 75193, razão porque qualquer documento ou dado bancário deve ser obtido através de autorização judicial, com a intervenção do Ministério Federal." Assim, verifica-se que não procede a alegação do contribuinte, no sentido de que o lançamento teria sido baseado em provas ilícitas, rejeitando-se assim esta preliminar. No que tange ao argumento resumido no item "c" — nulidade por erro na identificação do sujeito passivo — o Julgador de primeira instância bem assentou a impossibilidade de acatá-lo, tendo em vista a total ausência de qualquer prova que desse suporte às razões de defesa, a saber (fls. 765/767): "A respeito dessas assertivas do contribuinte, cumpre observar que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos em favor do Fisco. Esta não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Mas, não há, nos autos prova de espécie alguma que comprove as alegações do impugnante." 17 •. C-42* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,rz:at-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-3, ;2•7 ;°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00218012004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Mais adiante, relativamente à alegação de que os depósitos teriam sido efetuados na conta bancária pessoal do contribuinte por razões de segurança no transporte, o acórdão recorrido bem lembra que ditos créditos poderiam ser efetuados em conta- corrente de outro titular — inclusive daqueles que o contribuinte alega serem os verdadeiros beneficiários dos recursos — com igual resultado. Repita-se que tais assertivas não mereceram qualquer contraposição por parte do contribuinte em seu recurso, apresentado também desacompanhado de elementos comprobatórios das razões de defesa, razão pela qual esta é preliminar que também se rejeita. Com referência ao argumento contido no item "d" — nulidade do lançamento por haver aplicado retroativamente a Lei n° 10.174/2001 -, a despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as prerrogativas contidas na alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. • Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte:? 18 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00218012004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° e 19 • . C.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento dos Recurso n° 104-131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04-0.021, de 15/03/2005). Assim sendo, rejeita-se também a preliminar de nulidade por aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001. Finalmente, resta examinar o último argumento esposado pelo contribuinte, no item "e", no sentido de que, no mérito, ausente a comprovação de aquisição de renda por parte do contribuinte, seria ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários. Em seu favor cita a Súmula n° 182, do TFR, bem como jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário. No que tange à Súmula 182, tendo sido exarada pelo há muito extinto Tribunal Federal de Recursos, ela é bem anterior aos fatos geradores objeto da presente autuação, sobre os quais incidiu uma nova legislação, diversa daquela que orientou dita Súmula. Quanto à jurisprudência colacionada, emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, a respectiva ementa permite concluir que o julgado se refere a fatos geradores ocorridos à luz da Lei n°8.021, de 1990 (fls. 821 - Volume IV). Sobre as decisões exaradas pelo Poder Judiciário, também elas são relativas a fatos geradores longínquos no tempo, uma vez que as ementas mencionam a própria Súmula 182, do extinto TRF, e o Regulamento do Imposto de Renda de 1966, umaad 20 .• L.•••. .r L t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 rp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23..,-!:vt)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 delas inclusive contendo referência à "Cédula H", a resgatar um passado distante, em que os rendimentos da pessoa física ainda eram classificados por cédulas. Como se pode observar, os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 1998, já à luz do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, a legislação estabeleceu uma presunção relativa guris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No caso em apreço, o contribuinte limitou-se a alegar, basicamente, que os depósitos bancários objeto da autuação teriam como origem a atividade de representação comercial por ele desenvolvida como participante do quadro societário da empresa Representações Papali S/C Ltda. ME., sem contudo trazer aos autos provas que dessem suporte aos seus argumentos. Nesse passo, o acórdão recorrido foi bem claro quanto à impossibilidade legal de aceitação de meras alegações, assim registrando (fls. 776/777 - Volume IV): "57. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. 58. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento (fls. 18 a 199, 202 a 399 e 402 a 463), examinar a correspondente declaração de rendimentos do real 0.9 21 1-` , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tri .;;Oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' r4S-st:t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 beneficiário dos depósitos bancários (no caso, não apresentada pelo contribuinte — conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 693, item 23) e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos (fls. 470 a 599 e 602 a 620, fl. 629, fl. 631, fl. 639, fl. 641 e fl. 643), com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. 59. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas- correntes n's 14100-5/poupança, fls 18 a 20, 22286-7, fls. 21 33, 11614-8, fls. 34 a 50 e 14100-5, fls. 51 a 199, 202 a 399 e 402 a 463, mantidas no Banco Ita0 S/A, valores esses que foram objeto de consolidação nos Demonstrativos de fls. 645 a 685 e 692), elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. 60. Invocações de ser a movimentação fruto da atividade de representação comercial, não têm o condão de elidir a tributação em questão. Ainda na esteira da análise da apresentação de comprovantes, atribui-se ao contribuinte o dever de, até a expiração do prazo decadencial, guardar os correspondentes documentos de natureza fiscal que estiverem em seu poder, a fim de apresentá-los ao Fisco, quando e se por ele requisitado. 61. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie." Diante de todos esses argumentos, esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de suas alegações, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. yk. 22 • . • *•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:i(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam' "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 26/02/2003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de oficio, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 10246.375, de 16/06/2004) De todo o exposto, verifica-se que o acórdão de primeira instância não merece reparos, razão pela qual REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 liAt•-;FIELENA COTA CA1c4talbe; 23 • . . • •• L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:,y! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto no que tange a preliminar de decadência do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Defende a Conselheira Relatora a tese de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de imposto de renda pessoa física extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, antecipando-se esse prazo para a data em que o contribuinte apresentou a declaração, se for o caso. Entende a nobre Conselheira, que no o caso em apreço, não houve sequer a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, muito menos foi efetuado qualquer pagamento a esse título. Entende, ainda, que nesta situação e considerando que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 1998, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 1999, portanto o prazo decadencial deveria começar a fluir em 1°/01/2000, encerrando-se em 1°/01/2005 e tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 21/09/2004 (fls. 702— Volume IV), não ocorreu a decadência. t 24 • . . • ski! •=qt;-'.%-ir MINISTÉRIO DA FAZENDA _,HP:11n2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Não posso compartilhar da posição da nobre relatora, já que estou filiado a corrente entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto), sendo irrelevante se houve ou não pagamento antecipado. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 25 • . • g Y:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:3-4-22.P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as 26 • . . dr,,, ná44 .4671.;',7; V46 MINISTÉRIO DA FAZENDA -trf;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, tenho para mim que estava, da data da ciência do Auto de Infração, extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei 27 • . sk SJLÇ:44 zrit'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por 28 • ; • .; .0/ -•n ."-•-•.'". MINISTÉRIO DA FAZENDA "atõii:4;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 29 II MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;•*1-:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); 30 2147:;' MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; •ot- kW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 31 n ;44 .%"-"..>4...̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ltrii:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 32 , „ ;,.¡Mle,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "00Á1r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa 33 -. • ,‘ ag,:e>49 ,Tit‘• tal MINISTÉRIO DA FAZENDA leo A * st1,%.._! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'4115:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 34 tje Cf.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002180/2004-49 Acórdão n°. : 104-20.866 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 311/12/03, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 21/09/04, conforme consta às fls. 702 — Volume IV, estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1999 correspondente ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 2005 NEL ON/f/ArNN 35 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000620/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - A interrupção da ação fiscal por mais de sessenta dias acarreta a reaquisição da espontaneidade do sujeito passivo, de sorte que a apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, nesse contexto, deve ser acatada como procedimento espontâneo (art. 7º do Decreto nº. 70.235, de 1972). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de serviços de profissional com registro temporariamente cancelado impede o aproveitamento do respectivo valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual, porém não é motivo suficiente a caracterizar o evidente intuito de fraude, punível com a exacerbação da multa de ofício. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam parcialmente o recurso para afastar a exigência relativa aos recibos no total de R$ 20.500,00 e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00,desqualificavam a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento integral da exigência relativa aos recibos no total de R$ 13.030,00, pela ocorrência da decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de serviços de profissional com registro temporariamente cancelado impede o aproveitamento do respectivo valor como dedução na Declaração de Ajuste Anual, porém não é motivo suficiente a caracterizar o evidente intuito de fraude, punível com a exacerbação da multa de ofício. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que proviam parcialmente o recurso para afastar a exigência relativa aos recibos no total de R$ 20.500,00 e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00, .}.), ; g • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão ng . : 104-21.228 desqualificavam a multa de oficio, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao afastamento integral da exigência relativa aos recibos no total de R$ 13.030,00, pela ocorrência da decadência, o Conselheiro Nelson Mallmann. Alc;111A*ELENA COTTA CAFRiják: PRESIDENTE -DLELsrs.:ill:D FORMALIZADO EM: t2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Recurso n°. : 143.832 Recorrente : ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 26/03/2004, pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, o Auto de Infração de fls. 60 a 64, no valor de R$ 31.145,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de Multa de Ofício Qualificada (150%) e Juros de Mora, tendo em vista a glosa de deduções de despesas médicas. O relatório do acórdão de primeira instância assim resumiu a autuação (fls. 97 a 99: "4. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 55 a 59, foram consignadas as seguintes observações acerca do auto de infração objeto do presente: A ação fiscal foi iniciada por ter-se verificado nos últimos anos um crescimento enorme nas despesas médicas concernentes às especialidades de Psicologia, Fisioterapia e Odontologia, sendo que se constatou através de uma apuração especial desenvolvida na DRF São José do Rio Preto que um grupo de profissionais dessas áreas de especialização vem procedendo a um verdadeiro derramamento de recibos inidôneos na cidade e região. Como conclusão deste trabalho verificou-se que alguns desses 'profissionais' não existem, não estando habilitados e autorizados a desempenhar tais funções e outros, embora tenham exercido normalmente yj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 as suas atividades, emitiram recibos sem a efetiva prestação de serviços. Foi o contribuinte intimado em 31/1012002, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 13 a 15, a apresentar os comprovantes das despesas médicas declaradas, documentação hábil e idônea que comprove a efetiva prestação desses serviços e ainda comprovantes dos pagamentos efetuados aos profissionais envolvidos; Não tendo atendido à solicitação acima, lavrou a fiscalização o Termo n° 02 de Reintimação Fiscal (fls. 16 a 18), reiterando a apresentação dos mesmos elementos e solicitações anteriores; Em sua resposta de 09/12/2002 (fl. 19) o contribuinte fiscalizado alegou que: 1. os recibos médicos emitidos pela psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral dizem respeito a tratamentos psicológicos realizados junto à sua esposa e seu filho, no consultório da mesma, 2. os pagamentos foram efetuados em espécie, 3. os recibos médicos em nome de Adriana C. de Aquino Rosa no montante de R$ 20.500,00 não foram localizados, sujeitando-se a qualquer imposto que venha a ser cobrado. Em atendimento ao Termo n° 03 de Reintimação Fiscal (fls. 24 a 26), apresentou o fiscalizado 11 recibos médicos relativos aos serviços prestados por Sandra Maria de Melo Amaral, no ano de 1998. Em procedimento fiscal realizado junto à profissional abaixo constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por ela conforme descrito a seguir: a) Em nome de Adriana Cristina de Aquino Rosa, CPF: 098.354.048-95, foi elaborada a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fl 54), homologada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, conforme Processo Administrativo n° 10850.00844/2002-73, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo n° 54, publicado no DOU em 04/06/2002, concluindo que os recibos emitidos pela profissional no período de 01/01/1.997 até 15/04/2.002, são imprestáveis e ineficazes, para a dedução da base de cálculo do Imposto de ,t) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Renda Pessoa Física. - A profissional Sandra Maria reconheceu o contribuinte como seu paciente e declarou que deixou de constar seu carimbo em alguns recibos por mero esquecimento; - Não apresentou qualquer outro meio de prova para dar sustentação às suas alegações; Tendo sido encaminhado ofício ao Conselho Regional de Psicologia (fl. 52), esclarece o mesmo, na declaração de fl. 53, que a profissional Sandra Maria teve ser registro cancelado no período de 08/12/95 a 18/03/99 reativando sua inscrição em 19/03/99; O contribuinte, beneficiário dos recibos, deixou também de apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas. Assim, concluiu a Fiscalização que o contribuinte fiscalizado não utilizou os serviços médicos dos profissionais acima citados, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude visando reduzir o imposto devido no ano-calendário 1998 , e por esta razão procedeu-se à glosa dos mesmos, com a aplicação da multa qualificada (150%). Finalmente, nos termos do Decreto/Portaria n° 2.730 de 10/08/98 e Portaria SRF n° 2.752 de 11 de outubro de 2001, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais em 29/03/2004, protocolizada sob n°10850.000621/2004-78. Foi ainda glosada a despesa médica pleiteada em nome do profissional Mario R. Louza Neto, no valor de R$ 200,00, tendo em vista que o recibo apresentado não tem condições para se verificar a assinatura e a emissão (fl. 22), cuja autuação foi efetuada com a imposição da multa de 75%. O contribuinte apresentou, SOB AÇÃO FISCAL, a declaração retificadora do ano-calendário de 1998, excluindo as despesas médicas relativas a Adriana Cristina de Aquino Rosa, no valor de R$ 20.500,00." IA_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 02/04/2004 (fls. 68), o contribuinte apresentou, em 29/04/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 80 a 88, contendo as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância: A primeira intimação recebida pelo contribuinte ocorreu em 31/10/2002. - Em 11/11/2002 encaminhou o requerente pela Internet a declaração retificadora referente ao ano-calendário de 1998 excluindo das deduções o montante de R$ 20.500,00 relativo à profissional Adriana Cristina de Aquino Rosa. - Posteriormente, em 28/11/20020 contribuinte recebeu o Termo n°02 de reintimação e em 10/12/2002 o Termo n° 03. - Assim, como se percebe, entre os Termos de Intimação, de Reintimação e o Auto de Infração foram transcorridos mais de 60 dias, e assim, nos termos do parágrafo 2° do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, a declaração retificadora do contribuine, entregue em 11/11/2002, ganhou 'status' de espontânea, não cabendo mais a imposição da multa de oficio. - Foi requerido o pedido de parcelamento do IRPF apurado na declaração retificadora, bem como dos acréscimos legais. - A fiscalização "forçou" o agravamento da multa para sustentar o lançamento, preliminarmente, porque sem ele a decadência teria ocorrido em 31/12/2003. A fiscalização autuou a profissional Sandra Maria de Melo Amaral considerando como rendimento tributável o valor que fora pago à mesma pelo ora requerente, ou seja, R$ 13.030,00. - Assim, configura-se um contrasenso absurdo a fiscalização alegar que os tratamentos não foram realizados sendo que foram considerados como rendimentos recebidos o valor por ele pago à profissional. y& 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 A matéria da habilitação profissional é questão afeta à fiscalização do órgão competente, e transcende à responsabilidade do contribuinte, que de boa-fé utilizou-se de seus serviços profissionais. Transcreve entendimento do TRF da 2 a região em caso semelhante. Não existe na legislação qualquer norma que vincule a dedutibilidade de despesas com psicólogo ao pagamento exclusivo por meio de cheques ou por depósito. Assim, os recibos dos pagamentos das despesas com terapia psicológica do contribuinte, cuja emissão e assinatura foram confirmados pela profissional Sandra Maria, são as provas de que houve o efetivo pagamento. Não houve o "evidente intuito de fraude" previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 para aplicar-se a multa qualificada." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SP011 n° 8.631 (fls. 95 a 114), assim ementado: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Presente o dolo, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. ESPONTANEIDADE. A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se caracteriza com o pagamento imediato e integral. 9,6_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a glosa da despesa médica que não tiver sido expressamente contestada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Se a profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços psicológicos não é legalmente habilitada perante o Conselho Regional de Psicologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por inidôneo o recibo. MULTA QUALIFICADA. A caracterização de ação dolosa visando a reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. Lançamento Procedente." DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira Instância em 18/10/2004 (fls. 118), o contribuinte apresentou, em 12/11/2004, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 119 a 133. Às fls. 138 a Autoridade Preparadora informa que foi efetuado o arrolamento de bens (fls. 134/136). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta que, no caso, teria se operado a decadência, uma vez que o lançamento ocorreu após cinco anos, contados de 31 de dezembro do ano-calendário (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes). 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 138, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por glosa de deduções a título de despesas médicas. Primeiramente, convém esclarecer que não foi impugnada a glosa da dedução no valor de R$ 200,00. A peça de defesa traz as seguintes alegações, em síntese: a) preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, vez que formalizado após cinco anos do fato gerador; b)quanto aos recibos relativos a Adriana C. de Aquino Rosa, no total de R$ 20.500,00: - a primeira intimação da fiscalização ocorreu em 31/10/2002 e, em 11/11/2002, espontaneamente, foi apresentada Declaração Retificadora excluindo tal dedução; houve reintimação em 28/11/2002 e 10/12/2002, portanto entre os Termos de Intimação/Reintimação e o Auto de Infração passaram-se mais de 60 dias, ganhando assim tt, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 a retificação o status de espontânea, não cabendo multa de ofício, nos termos do art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972. - ademais, foi solicitado o parcelamento (PAES) do IRPF apurado na Declaração Retificadora, que engloba a matéria tributável objeto da autuação; c) no que tange aos recibos referentes a Sandra Maria de Melo Amaral, no total de R$ 13.030,00: - a fiscalização "forçou" a qualificação da multa, para evitar a decadência; - dita profissional foi autuada, cobrando-se dela IRPF considerando-se como rendimento tributável o valor acima, pago pelo contribuinte; - ainda que no período de 08/12/1995 a 18/03/1999 a profissional em tela tenha tido cancelada a inscrição no respectivo Conselho, tal fato não é de responsabilidade do recorrente, tampouco constitui motivo para que seja desconsiderado o tratamento efetivamente prestado; - a profissional em tela não possui contrato de locação de imóvel por ser este de propriedade de seu sogro; - também não é de responsabilidade do contribuinte o fato de a profissional não possuir alvará nem demonstrar despesas relativas à atividade profissional; - não há norma que vincule dedutibilidade de despesas ao pagamento exclusivo com cheque ou depósito; çf'-- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 - não houve intuito de fraude por parte do contribuinte, portanto não se justifica a qualificação da multa. Tendo em vista as peculiaridades de cada conjunto de recibos, referentes às duas profissionais envolvidas, os casos serão tratados em separado. Relativamente aos recibos da profissional Adriana C. de Aquino Rosa, no total de R$ 20.500,00 Em sua impugnação, o contribuinte não questionou o mérito da autuação, mas apenas argüiu a preliminar de espontaneidade, tendo em vista a apresentação de declaração retificadora. A esse respeito, o Decreto n° 70.235, de 1972, assim estabelece: "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no §1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Do exame das peças do processo, verifica-se que, entre o recebimento, pelo contribuinte, da última intimação para apresentação de documentos, em 13/12/2002 y 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 (fls. 26), e a ciência do Auto de Infração, em 02/04/2004 (fls. 68), o lapso temporal supera em muito os sessenta dias previstos no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que a espontaneidade foi efetivamente readquirida pelo autuado. Assim sendo, não há que se falar em exigência do tributo por meio de Auto de Infração, uma vez que declarado espontaneamente mediante a apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 09 a 12). Relativamente aos recibos da profissional Sandra Maria de Melo Amaral, no total de R$ 13.030,00 No que tange a esta profissional, convém recordar os argumentos trazidos pelo contribuinte e resumidos no início do presente voto, em face da justificativa da fiscalização para promover a glosa dos recibos, aplicando a multa qualificada: - a fiscalização "forçou" a qualificação da multa, para evitar a decadência; - dita profissional foi autuada, cobrando-se dela IRPF considerando-se como rendimento tributável o valor pago pelo contribuinte; - ainda que no período de 08/12/1995 a 18/03/1999 a profissional em tela tenha tido cancelada a inscrição no respectivo Conselho, tal fato não é de responsabilidade do recorrente, tampouco constitui motivo para que seja desconsiderado o tratamento efetivamente prestado; - dita profissional não possui contrato de locação de imóvel por ser este de propriedade de seu sogro; tr29..._ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 - também não é de responsabilidade do contribuinte o fato de a profissional não possuir alvará nem demonstrar despesas relativas à atividade profissional; - não há norma que vincule dedutibilidade de despesas ao pagamento exclusivo com cheque ou depósito; - não houve intuito de fraude por parte do contribuinte, portanto não se justifica a qualificação da multa. Em face de tais alegações, assim se manifesta o Julgador de primeira instância: "71. No caso presente, a fiscalização efetutou a glosa do montante de R$ 13.030,00 relativos ao suposto tratamento realizado pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 com a psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, tendo em vista a informação de fl. 53 do Conselho Regional de Psicologia de que a referida profissional teve sua inscrição cancelada no período de 08/12/95 a 18/03/99, incluindo-se aqui o ano-calendário objeto do Auto de Infração. (---) 73. Cabe primeiramente transcrever alguns artigos relativos à matéria em questão do Decreto n°79.822 de 17 de junho de 1977, que regulamenta a Lei n° 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências: 'Art. 1° - O exercício da Profissão de Psicólogo, nas suas diferentes categorias, em todo território nacional, somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologiada respectiva jurisdição. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 Art. 50- O pagamento de anuidade ao Conselho Regional constitui condição de legitimidade do exercício da oro fissão de psicólogo. (...) Art. 62. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos, taxas e multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição após decorridos 3 (três) anos.' (grifos nossos) 74. No período em que sua inscrição estava cancelada (08/12/95 a 18/03/99), a psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral não possuía carteira profissional válida e portanto não poderia exercer a profissão de psicóloga, nos termos do artigo 1° do Decreto n°79.822/77 acima transcrito. 75. Ademais, conforme artigo 50 acima transcrito do mesmo Decreto já citado, o pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Psicologia é condição de legitimidade do exercício da profissão de psicólogo. 76. Assim, tendo em vista que a profissional, de cujos recibos o contribuinte se utilizou para pleitear deduções de despesas médicas, não estava habilitada para o exercício profissional no ano-calendário de 1998, uma vez que sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia estava cancelada naquele período, tais recibos não servem para embasar a pleiteada dedução e, portanto, há que se manter a glosa do montante de R$ 13.030,00. 77. Nesse sentido, inclusive, aponta a jurisprudência administrativa, ao tratar de inabilitação de profissional prestador de serviços alcançados pela dedução de despesas médicas: DESPESA ODONTOLÓGICA - Se o profissional que emitiu o recibo de honorários pela prestação de serviços odontológicos não é legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Odontologia, é de ser glosado o abatimento da renda bruta, por inicIóneo o recibo. (Ac. 1° CC 106-2.753 e 2.754/90 - DO 19/10/90). 78. Uma vez comprovado que a profissional Sandra Maria de Melo Amaral estava inabilitada legalmente para exercer a atividade de psicóloga no ano-calendário de 1.998, os supostos pagamentos efetuados pelo contribuinte a esta profissional, por serviços eventualmente prestados, re 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00062012004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 constituíram mera liberalidade, não sendo passíveis de cômputo na declaração de ajuste anual, a título de dedução de despesas médicas. 79. Assim sendo, por falta de cumprimento de um dos requisitos legais para admissibilidade da dedução das despesas médicas, ora glosada, ou seja, a habilitação profissional, fica prejudicado o argumento do suplicante, no sentido de que houve a efetiva prestação dos serviços." A despeito de todos esses argumentos, corroborados pela legislação de regência, o contribuinte limita-se a repetir, no recurso, as mesmas razões contidas na impugnação, já devidamente espancadas no acórdão de primeira instância, restando a esta Conselheira apenas adotar os fundamentos da decisão recorrida, relativamente ao mérito da glosa. Não obstante, no que tange à aplicação da penalidade, entendo que a inabilitação temporária da psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, embora dê ensejo à glosa do respectivo abatimento, não pode ser motivo para a atribuição de evidente intuito de fraude ao contribuinte, de sorte que a multa, no caso dessa profissional, deve ser desqualifica* reduzindo-se o seu percentual a 75%. Nesse passo, entendo que a argüição de decadência deve ser afastada, pelos motivos a seguir expostos. O art. 150 do CTN, já transcrito no presente voto, regula o direito de a Fazenda Nacional homologar o procedimento levado a cabo pelo contribuinte, o que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, é a entrega da Declaração de Ajuste Anual, com a apuração do imposto a pagar ou a restituir. Até porque, antes disso, não há que se falar em lançamento, já que a base de cálculo só será apurada mediante a computação das era. deduções cabíveis. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n°. : 104-21.228 No caso em apreço, o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1998, tendo sido a Declaração de Ajuste Anual apresentada em 30/04/1999 (fls. 05). Assim, o lançamento só poderia ter sido efetuado após 30/04/1999, encerrando-se o prazo em 30/04/2004. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 02/04/2004 (fls. 68), obviamente não ocorreu a decadência. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos recibos no total de R$ 20.500,00, ACOLHER a preliminar de espontaneidade na retificação da Declaração de Ajuste Anual e, no que tange aos recibos no total de R$ 13.030,00, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ARIA FnlAtOTTA C-9n24tDcél) 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, permito-me divergir de seu voto no que tange sobre a contagem do prazo decadencial nos casos quando se tratar de lançamentos que abrangem imposto de renda pessoa física. A Conselheira Relatora defende a tese de que o § 4 2 do art. 150, do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não sobre decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, Ido CTN. Na sua opinião, o lançamento por homologação a que se refere o CTN, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Não há dúvidas, que a discussão nestes autos abrange a incidência de imposto de renda pessoa física relativo a apuração incorreta do resultado, ou seja, o contribuinte, pessoa física, deduziu, indevidamente, despesas médicas (glosa de despesas médicas). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 Nota-se, que o recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, sob o entendimento que no imposto de renda das pessoa físicas há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Quanto a preliminar de decadência fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1999, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (02/04/04), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores connpletivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n2 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n9 . : 104-21.228 mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9 9 e 11 da Lei n 9 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999 ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n2. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (-..) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n 9 . : 104-21.228 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) 49 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item 1); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4Q); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4Q). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1 9 dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1 2 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso 11 do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento ' 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2 . : 104-21.228 anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1 2 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 42, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão riQ • : 104-21.228 do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 28 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n9 . : 104-21.228 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n9. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, e levando em conta a desqualificação da multa de lançamento de ofício, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 02/04/04, conforme consta nos autos, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de ACOLHER 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000620/2004-23 Acórdão n2. : 104-21.228 a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 - rirge<el 1 30 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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