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4838761 #
Numero do processo: 13982.000190/2001-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Insumos adquiridos de não contribuintes. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS Havidas com TRATAMENTO DE ÁGUA E COMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com tratamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüência, não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00836
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado

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' - --li'11.."->, -,*‘"t• .' • ,Segundo Conselho de Contribuintes ' ,,:_;_____;_-_'.------ ,,,,,_Q,,,,,,,-,0••, , MF-Segundo Conselho de Conk!t?u nntoes • , • •Publio,10 n? Dia51,01, da unl Processo n2 : 13982.000190/2001-90 de---1-b7--1, !. Recurso n-2 : 128341 Rub" --T------------7-Ãcin.-ilão.--n-9- -: .--204-00.836 , Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS , : Recorrida : .DRJ em Porto Alegre -'RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito '. 1 • presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência . . s : das contribuições ao PIS e à Cofins no 'fornecimento ao produtor- exportador. ' NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL íb, __LU 0 1- IV]- 14 Mut. f.tiat: 91641 DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E OMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do Bras rédito presumido : as aquisições de matéria-prima de produto termediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com Maria Luzi & "-Novais atamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, eroduto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da • industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser , - considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüênciarn- ar o cál.ctaçnJoçleiltintnnido do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de,. Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial quanto as aquisições de farelo, óleo de soja degómado e combustíveis; Rodrigo Bernardes de Carvalho, que negava provimento apenas quanto aos combustíveis e as Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de . Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. ' ' Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 4. '• 1£-4 ir.-..ri ue ïmheiro* l'orres :, Presidente , ‘ a a9c3tst s Manatta , • Rel tora- esignada . . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves „ Ramos.• - , , 1 , CON Ministério da Fazenda : 0 ojumNAL TRiptiNTES 2 CC-MF ' . Segundo Conselho 'de Contribuintes Brasirà. I 1 A ã . , - I Luz Cfr‘Rn.a; • , . ovais , Processo n2 . : 1398/000190/2001-90 Maria Recurso n2 : • .128341 ' mut Sia; e 0 14 1 — . — Acórdão-g. : -204-00.836 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO- • • - Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI autorizado ela . Lei n° 9.363/96 relativo à aquisição de irtsunios empregados na produção de produtos exportados. A verificação fiscal, examinando o pedido, glosou partes dos créditos requeridos . face a inclusão indevida, na sua base de cálculo, de insumos adquiridos de fornecedores não . contribuintes do PIS e da Cofms, no caso, pessoas físicas e cooperativas e de produtos para . tratamento de água e combustíveis. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que: a) a glosa das aquisições de insurnos de pessoas físicas e de cooperativas determinada pelas Instruções Normativas SRF 23/97 e 103/97, afronta a Lei n° 9.363/96, que autorizou a adoção como base de cálculo dó benefício o valor total das aquisições sem cogitar ' em exclusões ou restrições, de modo que são ilegais; e b) 'os produtos adquiridos para tratamento de água e combustível são necessários ao processo industrial e nele se consomem, razão pela qual, nos termos do art. 147 do RIPI/98, constituem matéria-prima e produtos intermediários, eis que referido dispositivo legal exige, para fins de creditamento, apenas que os insurnos sejam consumidos no processo industrial ainda que não venha a compor o produto final.. Em ambos os aspectos, colacionou jurisprudência desse Conselho de Contribuintes para corroborar as suas afirmativas. Nada obstante, a DR,T em Porto Alegre - RS manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/1012000 a 31/12,2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fi'sicas, não contribuintes do PIS/Pczsep, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo • estabelcimento industrial, • porque não revestem a condição de matéria-prima, produtos intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida. (fl. 379) Inconformada, reagiu a empresa interpondo recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões expostas em sua manifestação de - inconformidade. 17 . „ 50±1S,È11-10 22 Cc_DAF , • • • Minisiério da Fazenda ••- ' • CONrkrá.: CCM d ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I . I O )- • / o • Processo n2 : 13982.000190/2001-90 • Recurso n2 : 128341 Mana L N •uzu, ar ovais Siape 9164 1 Acórdão n- 204,00.836 - — - - - Sendo necessário verificar qual o real emprego dos insumos no processo de , • ." industrialização, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se esclareça: a) — --quais'insumor integram-o-demonstrativo das' aquisições --de- pessoas-físicas - e-cooperativas; -b) - - -- como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integram . ' fisicamente o produto finar, e, em casb, negativo, como são consumidos na elaboração do -. produto acabado. Em atenção, a recorrente respondeu que adquiriu de cooperativas carne suína, bovina, óleo de soja degomado e farelo de soja, e que comprou de pessoas físicas suínos e aves para abate. Esclareceu, também, que as carnes e as aves são as matérias-primas principais dos produtos exportados e que o óleo de soja, bem como o farelo são insumos utilizados na fabricação de rações destinadas à alimentação do plantel de suínos e aves, que após engorda, . constituem matéria-prima principal dos produtos fabricados e exportados. E o relatório , . , • '• • . iSIFJ:SEGUNDO CONSEI.D.C .4CONT • CC 7 10 • '3', Ministério da Fazenda " - CONFERE Cal O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Bra, ilia . 1 j1 " , . • Processo n2 : 13982.000190/2001-90 Ma.ria Luziu °A--""'ar Novais . Recurso n2 : 128.541 Mui. Sialx. 91641 Acórdão u9 204-00 836 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA• ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela* . . - qual dele conheço. Como exposto, a matéria em debate no caso concreto resume-se ao direito a - . utilizar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, os relativos . à: a) aquisição de insumos . de fornecedores não contribuintes do PIS e da Cofins, no caso,- pessoas físicas e cooperativas; e b) aquisição de produtos para tratamento de água e - combustíveis. Entendo que o direito encontra-se com a recorrente. a) do direito ao Crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e 'cooperativas Postula o Fisco, nesse aspecto, que somente gera crédito de lPI a aquisição de - insumos que tenha sofrido a incidência do PIS e da Cofins, porquanto a Lei n° 9.363/96, concedeu o crédito como ressarcimento ao 1n5 e a Cofins, isto é, decorrentes de aquisições de pessoas: jurídicas., Arrima-se, ainda;. na Instrução Normativa SRF n° 103/97 e no Parecer. PGFN/CAT n° 3092/2002 que dispõem expressamente nesse sentido. No entanto, equivoca-se O Fisco. É que, no seu art. 2°, prevê a Lei n° 9.363/96 que a base de Cálculo do crédito presumido será o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; sem prever qualquer, exclusão ou restrição, verbis: • Art. 20. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado. Como se vê, a norma não faz' qualquer distinção. Simplesmente determina que o total das aquisições é a base de cálduto do benefício. Dessa forma, apenas por essa razão já seria devido o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas! Mas não para aí. A Cofms e o . PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor- .- exportador, mesmo não havendó incidência na sua última aquisição,' estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. • Sendo assim, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de 1 fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus 'das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor, o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de : TI Como ressarcimento do PIS e da Cofins pagas, sob pena de não Se estar cumprindo o espírito ., : da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Ademais, no sentido do direito ao crédito ^presumido em questão é o entendimento " da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • • . . : 1 , g , • " • • „ 10,-, SEGUNDO CONSELHO DE C0TM3UNTgS CC-MF' Ministério da Fazenda ' 'CONFERE COMO CiR1W4Al... 'tsw-Z.Otv Segundo Conselho' de-Contribuintes' ' • .1 I . , o- O., Processo n9 : 13982:000190/2001-90 • Recurso 128.541 Mar "unn C"----)ar Novais Siape 91441 Acórdão n : 204-00.836 : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE •`. , CRÉDITO PRESUMIDO . • :PIS/COFINS. 'RECEITA DE EXPORTAÇÃO. • -RECONHECIMENTOTA -Te-déig-iii-Clirsiiié-dé-é-xperrta-çãk-deve ser reconhecida quando- —7 : da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo . .• vendedor exportador, ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação - contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente • , nota fiscal. • • AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as' aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) IPI., CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS - A base de cálculo do crédito presumido serddeterminada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a recéita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor, total" e não prevê qualquer exclusão. (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Quino Dantas Cartaxo, dj. 08/09/2003, negritamos) Registre-se, também, que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a mutélid, cu'ruattitr pela-reeortheeini6r/te-dd-direito-ao-trédito presumido-referente-à-aquisição-de -insumos de não contribuinte do PIS e da Cofins: TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefi'cio do crédito preSumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de mátéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não São Contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2.Entendimento que sebaseia nas seguintes premissas: a) a COHNS e o PIS oneram em , cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às ,• aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insuinos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. • 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação , das guias de recolhimentos das Contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. , Recurso especial impróvido. (REsp nó 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse Modo, é Patente o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de, TI referente à aquisição de não contribuintes de .PIS/Cofins, no caso, pessoas físicas e, • , , Cooperativas, em, virtude do que voto por 'dar provimento ao recurso do contribuinte nesse • - aspecto, afastando a aplicação da Instrução Normativa n?, 103/97 que, ao arrepio da Lei n?. 9.363/96, excedeu, impondo limites não previstos em lei. /./ . , ' , . 4 - -. , • ' " - CCiNSEL/l0 X ã:gfrálBUINTES „ ? • MiniStério da Fazenda CONFEn COM O ORIGINAL cc-MF Fl. -• Segundo Conselho de ContribUiiite , . . Processo n2 : 1398/000190/2001-90 Maria 1..u23 d(rRováis Recurso n2 : 128.541 Mat. Si-apt, 91641 • Acórdão n2 : '204;00:836 b) do direito ao credito relativo à aquisição de produtos para tratamento de água e de combustíveis No que toca ao direito ,à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos . valores relativos à aquisição de produtos para tratamento da água e de combustíveis, entendo que igualmente assiste razão à recorrente. : Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo Produtivo. Na hipótese, os produtos para tratamento da água e o combustível - constituem produtos intermediários. Com efeito, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, geram direito a • crédità todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI198, verbis: A. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão • creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos * para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não-se-integrando-ao-novii-Produtorf-or-em-c-onsumidas-no-processo-dé4ndustrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário basta que os insumos sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de • integrarem o produto final ou que o .seu consulto tenha *decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como . esclarece a recorrente, a • água tratada é utilizada: a) nos . processos de depenamento das aves. e escaldagem das aves e suínos; b) limpeza dos mesmos; c) no congelamento das aves; d) na injeção de salmora nos produtos; e e) na limpeza dos • equipamentos e instalações frigoríficas. Por sua vez, o combustível é usado nas caldeiras E , " destinadas à produção de vapor , industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações, bem como serve de óleo combustível empregado na geração de frio. Como se vê, é claro que citados insumos, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial :e nele se consomem Assim, constituem produtos . , intermediários cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de IPI. ; Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário igualmente nesse ponto para que sejam incluidOs na base de cálculo do crédito presumido também os gastos . com produtos para tratamento da água e Com combustíveis. É como voto. : Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. , R\ - oRIENE DE MIRANDA . • • ' • is ' ' U1 u'; 6:: U:40 :Z.ve:CONTRtilW4tEb CC-MF . Ministério da Fazenda: , . Cáf-1-ã:Écio ORIGINAL '• Segundo Conselho de Contribuint 1-3 1( j '1 4ZIA ' . Processo n- : 13982.000190/2001-90 •Recurso 112 : 128.541 . Mái1.,un 91-1nTiar 16.11 ,ovais Ntat Siape 9 Acórdao n2 : 204=00-.836 VOTO DA CONSELHERA-DESIGNADA NAYR:A. BASTOS MANATTA O presente voto vencedor tratará de três questões a respeito da inclusão no cálculo - do crédito presumido do TI: despesaS . havidas com produtos para tratamento de água e . • combustíveis; aquisições de pessoas físicas e cooperativas e despesas havidas com farelo e óleo • , -de soja usada na criação de aves e suínos a,serem abatidos para posterior corte e industrialização. A matéria em análise — ' illSU1110S adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cotins; no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129795, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e • COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor • . exportador de mercadorias nacionais aqueles insumos adquiridos de pessoas fi'sicas e de •. cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento,^ por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de • tais contribuições sociais: • • Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e • na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, oraá do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de in.sumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já què, nos termo. .s do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, , de fortim a não estender por vontade do intérprete, beneficio não • autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do • Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No • caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio . de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os inSumos por ele adquiridos. • Ora, se não houve a .incidêricia, não há falar-Se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entencliMento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de- qnsumós adquiridos de não contribuintes, pessoas fi'sicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então • conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinz'cius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: . „ O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional ." em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exPortados. Tem 0-1 7 . _ ' . . „ S' „ n •‘: . , ' • , " . I ' „ , - , 5EGUNDO COUSE,U10 DE CONT-R.iBUINTES -CONFeg.',E 'C;Nit: O ÓRiGINAL 2,2 CC7iVIF Ministério da Fazenda , 'z Fl. „• Segundo Conselho de Contribuintes • • • f3f2:",:!3, (,‘ I 03 Processo n2 13982.000190/2001.-90 • r-‘dl.st.tr .°;----'11-6tRecurso n2 : 128.541 Maria tizinNovais Acórdão n2 204-00.836 11 , origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade •• permitir maior competitiVidacle desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante , renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem . jun-dica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefi'cios • * fiscais, há de ser• estrita, -para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão,. caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se intetpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano1: "o rigor é Maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou ;abrandamentos de ônus em- proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume ó intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." . A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° dá MP n°948/95, Posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições • de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas , no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verca-se que o legislador estabekceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser • • concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no pr eço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, • mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. • . Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria Esse tratamento aliás tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v g, a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução • . • Normativa n°114/882). - Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silvci3, a, subvenção, juridicamente, não tem o caráter de . compensação., Sabidamente, , o, credito presumido é uma forma de compensação .pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de • contribuições. Feita essa breve introdução, : verifica-se que o artigo 1 restringe o beneficio ao• . ° , "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese \r:e5 8 , :F,...Si_E::.G.ctIoNt1)4F049R0EãeSE , ; ;', • .; ' ' ' • (5.-Ir.„Hi00.04CitOiNNTARLIE3UINTES Cc-mÉ , . • , 'Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de'ContribUintes it • ,„ ;fi a. C.4.1V1 „ . , Processo n- : 13982.000190/2001-90 . § Marra l..ttzinhais r Recurso n9. : 128341 i1 tal ••toreJ) Acórdão : -204-00.836. , • a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de .; . • mercadorias na legislação que rege, as contribuições sociais, a melhor exegese é no . sentido-de qu-e—errei —tem-de ser referida—à-in-c-iãgítaicrde COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidente sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 . • Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a : ótica da ciência do direito e hão sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiv a. Como ensina . Paulo de Barros Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo narniatii2o, Ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que: governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e . oferecendo seus conte ailos e' signcação". O termo incidência tem Significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), jtiridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficács ia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Neve_caso„-se_cis-~las-de-insunies-efetuadas-pelo-fornee' # • ## • • oro o ; sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido; não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia Cómercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor das produtos expOrtados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir unia sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou4 indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. ' Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processa 'industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas. pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expreSilvamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição , de insupws de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática Todavia; chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga 1-1'1 utária incidente sobre o produto exportada. • , • 9 , . , . . . . ,ff., SgGUNI).0 tP t,ISÉQt.11.1()(: ':)ÉoReiGorNTAFILfE3UINTES ' 22 CC-1nÁF Muusteno da Fazenda ' - ' .. :‘ ,CO,NFEE áR Fl. Segundo Conselho de Srs Contribuintes II. ,. a:i;a, ' .1 " I o 1" I 04_....______.. Maria Luzint t)-7--'Novais 'Processo n-2 : 13982.00010/2001-90 , • : ' ' Recurso n2 : 128.541 . Mat. Sia^e ( 64 I : , _ : Acórdão-1e- 204=00.836 - . A opção do legislador por essa. determinada sistemática de apuração do incentivo às . exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro Á , , - cuida-da-obtenção---do,--bem=estar. ..sucial-elou-desenvolvimento-nacional-através-do.---:- •• cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre, ,• ' ' - da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação ' dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de . . • meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. : Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o, ,indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa ' fi'sica, não ha obrigatoriedade de manter escrituração fiseal, nem de registrar suas ' 1 ,, operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A - comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de J difi'cil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por . . . finalidade tornar factível &controle do incentivo. , Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos , termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor. , ,. , constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao .., produtor/exportador. A vinrulação da ap_uraçã a_:(lo ' mont ante_clas-aauisiegência_das • - contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor, confirma o entendimento de que 1.. ; somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é , que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supbflua tal disposição, legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem 5 palavras inúteis na lei. , • Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver . restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo . , fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de . . incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de .. compensação dos referidos tributos. -; Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na : „i , n hipótese em que a eontribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro ,, que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na . última 1 etapa. Pensar de outra forma , levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador , • consideraria nó incentivo o valor 'Cios ins. umos adquiridos de fornecedor que não pagou a i . contribuição e negaria ó Mesmo incentivo quando houve ó pagamento da contribuição e ,a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira „ . . haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. . O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser, . empregada, os percentuais ,e a base de calculo, não havendo razão para o intérprete . supor que a lei disse menos dó que queria e crie, án conseqüência exceções à regra . .. :.), geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. , . ; 10 : .1 . .1 • 1 . 1 ; . . .. .. _ , - .SEPUNOO COldStL110 bEtõNtRefilNiEs , . , . ÇONFEr.ixe com o-,ORIÓNÀL 25/ CC-MFMuusténo da Fazenda- . Segundo Conselho de Contribuintes (n". ' Maria Luztn ,C11.7\--"'tovr ais , . , Processo n2 : 13981000190/2001-90 Mia Siapi: 1641 Recurso n- : 128.541 • Acórdãci n2 : 204-00.836 E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de - : regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto; em virtude de certa analogia, - o intérprete 'estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jun'dica de modo a abranger ó fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) • Em harmonia com as exigênciasl de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de - qualquer modo, nos "limites do .Sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, Onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma • . . deeisei o jurídica Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido • possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição • de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivós para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: `,`(...) na versão Ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos . intermediáriás e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam . o efetivo controle das operações emfoco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos . . fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. . Aliás, o ato normativo,: citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, ém seu artigo 2 6, inciso II, que o percentual (receita de . exportação sobre receita operacional,, bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-Primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador": (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita. que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aqUisições aquelas que não sofreram incidência na última • etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de ,. insumos de pessoas fi'sicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não - • sendo contribuintes das referidas Contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos iri -SUMOS consumidos no' processo produtivo 'da reclamante relativas a combustíveis e produtos para tratamento de :água) é de se verificar que este Cole giado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base fde cálculo do crédito presumido "- • - das despesas havidas com produtos que não Integrem o produto final ou não se '1 , , , • , • - - • ",' ' • - , j, édiF .4 SEGUNDO CWi ceLHD' DE è '`:,. • • - , -ONTRIEWINITâ ,.00:11;2 COMO OR)GINAL 2 cc"uF:Ministério da Fazenda ,'• . : „ : . - vs.g:a J_Li O E. ,*Segunclo" Consellio' c16 Contribuintes Br'" 04* 4•;z:t4z- é- Processo n2 : 13982.000190/2001-90 'Maria Luzirn rNovais Mat. aeRecurso n2 : 128.541 Sip1641 _ Acórdão n2 : 204.-00.836 desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, . - tais produtos "não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou . matei:ia de emb—ãlagem. • , De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os znsumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e -• 00 O • materiais de embalagem. • A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a' legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3°. _.„ Preditos conceitos, por su , a vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do 1PL aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 =.RIP1/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos :industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo .` a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota, zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermedidriosr—aquelesquer—etábora--não—se—integranclo—ao—novo pz odutirforem--: • consumidos no processo . de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens dó ativo permanente. (grifamos) • Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-, prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de Produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam . . consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre' o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fi'sicas , ou químicas. A contrário • senso, não integrando o .; produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fi'sico, ou de uma ação direta exercida sobre ' o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado O como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal ,z,ie; por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com • as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função • • , análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor - . dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." • Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido „.„ • das despesas havidas „com combustíveis e produtos usados no tratamento de água já que estes não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-, . se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto emfabricação.. p/ \, • 12• , , : • • •-• `: MF SEGUNDO CONSELHO E CONTRIBUiNTE: 22 CC-MF " • Ministério dá Fazenda'CON COr-Ji G OfiiGINAL Fl. " Seguindo Conselho de Contribuintes Bf33 1I / O / CA- , Pi-ocessó n2 : 1398/000190/2001-90 Recurso n- : 128.541 Maria Luzim nvovais Acórdãon —204:00 836 - , • Em relação ao óleo de soja e farelo, utilizados para alimentação de aves e suínos que serão, posteriormente abatidos, destrinchados, cortados e embalados é de se ressaltar _que_ estes dois produtos sequer podem ser considerados como insumos no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. , - • Tais produtos - óleo de soja e farelo são usados na alimentação dos animais que servirão de matéria-prima no processo, de industrialização desenvolvido pela recorrente, ou seja, dizem respeito a uma fase anterior à da industrialização. Fase esta exClusivamente ligada à agro- pecuaria, sem qualquer relação corno processo industrial. ••, Observe-se que a matéria-Prima usada pela recorrente é o animal morto. O processo industrial inicia-se, portanto, Com o abate do. animal. Assim sendo, todo e qualquer produto .a ser considerado insumo deve ser utilizado a partir do abate do animal e no processo de •• industrialização, e não antes, na fase de criação. .‘ • Considerar que produtos utilizados na alimentação e criação de animais que : posteriormente . serão mortos e , passarão a ser matéria-prima no processo de industrialização . desenvolvido pela recorrente possam ser considerados insumos utilizados na industrialização constitui verdadeiro absurdo. Pensar de tal modo levaria a que o adubo utilizado para crescimento do capim que o boi .irá comer fosse Considerado inSurno no processo de industrialização de cortes bovinos, o que -constitui-verdadeire-eontra-sensoaté-niesmo-porqumiinal-vi=rão---é--con • . produto industrializado, já que na sua criação inexiste qualquer dos processos considerados como . • . industrialização pelo RIPI. . Desta forma, as despesas havidas com óleo de soja e farelo, usados na criação de animais não poderão ser incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI por não serem, sequer : • insumos utilizados na industrialização. • Diante do exposto; 'voto no sentido negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. • . Desta forma, as despesas havidas com óleo de soja e farelo, usados na criação de . . animais não poderão ser incluídos no cálculo do crédito presumido do 1PI por não serem, sequer insumos utilizados na industrialização.. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 1 \ NA A B STOS MANATTA . , , 13 ' , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010419/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78783
Nome do relator: Não Informado

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Segundo Conselho de Contribuintes a Processo n2 : 16707.010419/99-01ciecontrV:s pg4t2und°r•3 /Nair cr""Recurso n 116.592 Pubjt.) Acórdão n' : 201-78.783 Rubta Alle - Recorrente : USINA ESTIVAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ESTIVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4oseM Maria Co,• arques? Presidente #1 ; I Antonio M I t fAbreu Pinto Relator 3 P,M. DA FAZENDA - Ce CONHPE COM 0. OG can) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 4),k ris, r CC-MFMinistério da Fazenda PM, DAf . E. P7,,,n Segundo Conselho de Contribuintes CONj: ';.%éisett> Processo n2 : 16707.010419/99-01 E:S.:: (96 °?9 L. Recurso n2 : 116.592 •frAcórdão n 2 : 201-78.783 — Recorrente : USINA ESTIVAS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de IPI de fls. 01/04, feito em 30/12/99, tanto com o próprio 1PI como com o PIS, a Cofins, o IRPJ e a CSLL, com fundamento na utilização de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, adquiridos de comerciantes nos anos de 1993 a 1999. Em 02/06/2000, o Delegado da DRF em Natal - RN indeferiu o pedido de ressarcimento de IN sob o argumento de não haver previsão legal para o crédito de IN incidente sobre Sumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior, uma vez que o crédito estaria condicionado ao pagamento do imposto em operação anterior. A contribuinte manifestou sua inconformidade em 12/07/2000, às fls. 577/588, alegando que: 1. industrializa e comercializa diversos produtos sujeitos à incidência do IN, para os quais adquire insumos que gozam de isenção e são tributados à aliquota zero ou, ainda, não tributados; 2. a tributação do lin em relação ao preço de venda dos produtos acabados contraria o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, § 39 , II, da CF; e 3. não há qualquer restrição legal que vede o direito ao creditamento do IPI na aquisição de matérias-primas, materiais de consumo, quando isentos ou não tributados ou tributados com aliquota zero. Requer, por fim, que seja reconhecido o seu direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, autorizando-se sua compensação. O Delegado da DR.1 em Recife - PE decidiu, em 09/11/2000, às fls. 593/599, indeferir a solicitação da contribuinte, sob a seguinte fundamentação: 1. relativamente aos anos de 1993 e 1994, se houvessem quaisquer créditos já estariam prescritos; 2. o direito ao crédito está condicionado à efetiva incidência do tributo nas operações. Se não há incidência nas operações anteriores, por serem compras de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, empregados na fabricação de produtos tributados, não poderá haver créditos; e 3. se não há qualquer previsão legal, a contribuinte não pode ter qualquer direito à restituição/compensação. Tendo tomado ciência da decisão em 30/11/2000, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/2000 contra a Decisão DRJ/RCE n9 2.024/2000, sob os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade interposta diante da decisão da Delegacia da Receita Federal em Natal - RN. 2 DA . . 91 4,. n; CONF. • • X 2ICC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes _1_9_ • o G ekt, G Processo n2 : 16707.010419/99-01 VI:: Li Recurso n9 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 631/634, converteu o julgamento do recurso em diligência para ser esclarecida a classificação dos bens adquiridos pela recorrente; se eles são efetivamente utilizados no processo de industrialização; se efetivamente são produtos isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis; e se os produtos produzidos pela recorrente são isentos, alíquota zero, imunes ou não tributáveis. A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, às fls. 1.302/1.322, em resposta à diligência requestada, prestou as seguintes informações: a) os produtos constantes da relação apresentada pela contribuinte às fls. 29/522, para fins de compensação de créditos de IPI, não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME e, portanto, não concedem o direito ao crédito; b)do grupo de produtos relacionados pela contribuinte às fls. 29/124 como isentos constam vários produtos tributados a uma alíquota positiva, nos termos da Tabela de Incidência de rm - TIPI, ao lado de produtos isentos, assim como há produtos que foram classificados como MP, PI e ME, também tributados a uma alíquota positiva; c) da relação de produtos identificados pela contribuinte às fls. 125/286 como tributados à alíquota zero constam alguns poucos produtos tributados a uma alíquota positiva, conforme tabela de fl. 1.310, ao lado de produtos isentos e não tributáveis, como também de produtos classificados como MP, PI ou ME; d) dos produtos relacionados como N/T pela contribuinte às fls. 287/522 foi verificada sua condição de MP, PI e ME, bem como sua utilização na fabricação de açúcar dou álcool; e) entende a Fiscalização que a base de cálculo de diversas aquisições deve ser reduzida à metade, por se tratarem de aquisições cujas vendas foram registradas com CFOP referente à venda de mercadorias adquiridas de terceiros, sem a caracterização de que tenham sido aquisições efetuadas pela requerente a estabelecimento industrial ou equiparado; f) pelos documentos de fls. 687/698, fornecidos pela contribuinte, a empresa fabricou açúcar e álcool no período de 1993 a 1999, entretanto, ressalta a DRF que, mesmo que fosse reconhecido o direito de a contribuinte se creditar do IPI nas aquisições de produtos isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, aplicando a estes produtos a mesma alíquota incidente sobre os produtos finais, como pleiteado, fica evidente que até 31/12/97 não existe absolutamente nenhum crédito de IPI a ser utilizado, em razão da sua absoluta inexistência, considerando ser o açúcar vendido pela contribuinte isento do IPI ou tributado à alíquota zero até essa data; g) no cálculo do crédito do IPI sobre as aquisições realizadas no período de janeiro a dezembro de 1998 foi utilizada a alíquota de 12%, desconsiderada a redução de 85% do crédito presumido, que resultaria numa alíquota efetiva de apenas 1,8% incidente sobre a venda do açúcar efetuada por produtor localizado na Região Nordeste; h) o álcool fabricado pela contribuinte, durante todo o período pleiteado, foi produto imune à tributação do IPI, em razão do que não ensejaria crédito de TI na aquisição de insumos, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na sua fabricação; è Is‘ 3 .. L'ilti. DA Ur?: " .. r CC-MF Ministério da Fazenda . — ,,, r.„ k CONFEnE eci: : i :. . - . i n.tt;iot Segundo Conselho de Contribuintes ';-:%I.X.2,it9 ::!113__.../..p 620o:._ Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso ngl : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 • i) como produtor de açúcar e álcool, a contribuinte obtém receitas residuais de subprodutos da agroindústria, como melaço da cana, tributado à alíquota zero, e bagaço de cana, não tributado; e j) por fim, consignou a DRF que a contribuinte registrou os créditos por ela levantados em sua escrita fiscal no livro de Apuração do IPI n 2 8, no período de 21 a 31 de dezembro de 1999, em outros créditos. É o relat:,. Pd Ir iit itiku\-. - ) • 4 • ry, r i r: - ?.3 Cr CC-MF ? .;k77, jr ' / Ministério da Fazenda roNir. n. Pcrti Segundo Conselho de Contribuintes . ‘.• V 2- 33cC(24102 , Processo n2 : 16707.010419199-01 r Recurso n2 : 116.592 Acórdão n 2 : 201-78.783 st, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de aproveitamento de créditos de 1PI proveniente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, utilizados na industrialização de açúcar e álcool, referentes ao período de 1993 a 1999, que a recorrente alega possuir em razão do princípio da não-cumulatividade consagrado na Constituição Federal. Não obstante eu possuir posicionamento diverso relativamente ao direito creditório ora perseguido, em homenagem ao entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria em deslinde, adoto como fundamento do presente julgado o Voto do Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer, proferido no Acórdão CSRF/02-01.897, em textual: "A questão trazido à colação tem gerado muita discussão, isto com fulcro em decisões antagônicas em sede do Conselho de Contribuintes, apesar do posicionamento mais recente pender com mais firmeza em favor da tese da Fazenda Nacional, bem como em posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão de forma mais abrangente, vez que trata, de forma confitsional, das aquisições isentas, das não tributadas e das que aqui serão examinadas, contempladas com aliquota zero. Aliás, antes de adentrar na manifestação pessoal que aqui defiro ao assunto, devo apregoar que, em recentissima decisão tomada na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no recurso n" 125529, processo n° 10920.002049/200249, seus componentes, à unanimidade, repeliram a pretensão do contribuinte quanto ao creditamento do IPI relativo aos ilISUMOS adquiridos com alíquota zero. Esta circunstância, importante de ser citada, aponta para uma mudança de entendimento daquele Colegiado, responsável pelos acórdãos paradigma que deram suporte para o presente recurso especial. Tais considerações já apontam claramente o meu entendimento, aliás, desde sempre contrário ao direito requestado, inclusive como se constata nos acórdãos paradigmas trazidos aos autos. A tendência da justificativa do direito, no meu sentir, sempre apontou para o efeito econômico dos tratamentos dispensados às movimentações de entrada e saída de produtos com influência na determinação da quantificação do tributo devido, tanto pelo contribuinte, como pela Fazenda Nacional, neste caso na forma de crédito transferível para etapas posteriores ou, Mis modernamente, ressarcívet Reporto que, em relação à questão de creditar:era° do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, desde sempre demonstrei antipatia por qualquer forma de pretensão a • créditos originados de aquisições de produtos onde inexistia o fenômeno do montante cobrado na operação anterior, regra constitucional regente do sistema pátrio da aplicação do mencionado princípio. No entanto admiti, como persisto admitindo, ainda que com reservas, o direito ao creditametuo relativo aos produtos recebidos ao abrigo da incidência por conta de norma isentiva ou por não se constituírem em produtos sujeitos ao tributo (N/T). 41% tV•k. 5 • — • prx il ",;n • CC-MF •••• ...c. -roi.- Ministério da Fazenda 5 C ON ' : • Fl. tp ,.",t(Hr Segundo Conselho de Contribuintes 'tiLbSti.5 9 ... o6 „1.200 Processo n2 : 16707.010419/99-01 Recurso n2 : 116.592 21? Acórdão n : 201-78.783 Tal posicionamento, em vista da respeitável diferença entre as figuras tratadas, ainda que, reitero, o efeito econômico seja idêntico. No caso da isenção, ainda que a operação geradora da obrigação tributária esteja presente, a lei, através da norma isentiva, afastou a tributação, na forma de exclusão do crédito tributário, conforme preconizado no artigo 175 do C77V. No caso de produtos não tributados (hW), a não incidência da obrigação decorre da natureza da operação ou da natureza do produto envolvido. Indene de dúvida que tais condições, por sua amplitude, contribuem para uma meditação mais profunda dos objetivos do princípio da não comutatividade, para evitar que seja frustrado seu alcance, que pretende desonerar o sujeito passivo do alcunhado efeito cascata, derivado de sucessivas incidências e mais, tendo no meio tuna ou mais destas contempladas como isenção ou inexistência de sustentação da incidência tributária. Ainda assim, tal raciocínio fundado na perfeita utilização do princípio que, para um melhor resultado, deveria contemplar o sistema de base sobre base ou até, mais perfeitamente, o do valor agregado, como bases de cálculo da obrigação. Por estas considerações, entendo plausível o entendimento que defende a frustração do efeito do princípio da não comutatividade para os casos da isenção ou relativo a produtos não tributados. Já em relação ao caso de redução da alíquota à zero, não se está tratando de não incidência por conta da exclusão do crédito tributário ou por conta da natureza da operação ou do produto determinante da inocorrência do fato gerador da obrigação. Trata-se de caso flagrante e incontestável de incidência tributaria, com a ocorrência do fato gerador ao desabrigo de qualquer proteção. Estabelecido este primeiro fator, incumbe lembrar que se excetua da regra geral da reserva legal para o estabelecimento de alíquotas preceituada no Cl?! (art. 97, IV), por expressa disposição constitucional, o Imposto sobre Produtos Industrializados, visto que é facultado ao Poder Executivo alterá-las Esta Faculdade, entre outras no mesmo sentido, relativa a outros tributos, tem por finalidade permitir ao Executivo uma melhor utilização do imposto como base para atender a políticas econômicas e industriais de interesse do país, com destaque ao respeito da necessária aplicação do critério da seletividade em função da essencialidade na determinação do valor do tributo, detalhe cuja dinâmica impõe mudanças constantes no tratamento a ser deferido. Ora, se este é o objetivo da regra, determinante de não pagamento de montante numa operação, me parece clara a intenção de, por igual política, transferi-la para a seguinte ou até mesmo interromper a tributação na fase anterior quando se trata de obsequiar produto industrializado pronto, destinado ao comércio. Nesta hipótese, até as alterações providenciadas pela Lei n° 9.97909, em seu artigo 11, a tributação ocorrida até a operação anterior tomava definitiva, interrompendo-se a cadeia de não comutatividade. Mais ainda, se aplicado o princípio da não comutatividade como pretende a recorrente, com base no seu efeito meramente econômico ou considerando o critério da base sobre base ou sobre o valor agregado, outro fenômeno obrigatoriamente ocorreria, comprometendo o sistema adotado do creditamento do imposto pago. 4W"' 6 • • - • . • . ti,k ‘ ItIrEnT:Frç 4. '4 a `- • ,. - ' .. w.4.7. r CC-N1F •-• a.r..re . Ministério da Fazenda CONFE:::...: c.: " • A 1 4• ,....-_ .. Fl.,.,--- tt--4-2, r ...L.,, * Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 : 16707.010419/99-01 - Recurso n2 : 116.592 ,„„....„„,,,.......212........... Acórdão n 2 : 201-78.783 Trata-se das implicações decorrentes da hipótese de diferença entra as alíquotas, quando a de entrada for superior a zero e inferior à de saída na operação seguinte. (...)". (Processo n2 13676.000069/00-24; Recurso n2 121.445; sessão de 12/04/2005; Segunda Turma da CSRF) Ante as premissas postas, a recorrente não faz jus aos créditos requestados, mormente quando se verifica das informações prestadas na diligência de fls. 130211322, na qual ressalta a DRF que os produtos industrializados pela recorrente, quais sejam, açúcar e álcool, além dos insumos neles empregados, são isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, e padecem de igual classificação fiscal: o açúcar é isento do 1PI ou tributado à aliquota zero e o álcool é imune. Logo, se, assim como na entrada do produto, na saída inexiste IPI devido, não há que se falar no princípio da não-eu» ulatividade. Com fulcro no aci a - xpendido, nego provimento ao recurso, indeferindo o pedido de compensação formulad o pel . contribuinte. Sala das Sessõe , 08 - novembro de 2005. 111\ t on 1 to 11 i/ ANTONIO • ' J R,,i i :: i BREU PINTO P 4Ltit'.... 7 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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4838962 #
Numero do processo: 14485.001398/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997.Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01276
Nome do relator: Não Informado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA jrákZ'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 14485.001398/2007-95 Recurso n° 149.302 Voluntário Matéria Responsabilidade solidária. Construção civil. Acórdão n° 205-0.1276 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente RUHTRA LOCAÇÕES LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de; 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. São solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da ,unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, • ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . it(11 • 2° CCIIVOIR - Quinta Câcr-2o.T:ie CONFERE COM O ORIGMA.L.i Processo n° 14485.001398/2007-95 Brasília, O5/ O'R / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 Fls. 314 • Isis '',3ous-a Moura dl" Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do • acórdão recorrido e por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 #0 \‘ JULIO S • VIEIRA GOMES Presidente n/•, RCIOLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel COelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi. 2 2° CC/MF - QuEnta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14485.00139812007-95 Brasília ° S. / 03 / O S CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 Fls. 315 Isis Sousa Moura Mate-. 4295 ; Relatório Trata-se de Pedido de Revisão (PR), apresentado pela Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, fls. 0169 a 187 e 231 a 233, referente a Acórdão emitido pela Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. O motivo da nulidade foi a falta de fundamentação legal, no anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD)". Para melhor compreensão dos autos, devemos analisá-lo desde sua origem. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 026 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Em síntese, segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços na construção civil, devido a prestadora ter executado obra de construção civil e a tomadora não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a Le~ tomadora não apresentou wwntratos sobre a obra contratada. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 13/06/2001 foi dada ciência à recorrente do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Em 14/11/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 043 a 066, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 084 a 0100. Inconformada com a decisão, a recorrente' apresentou recurso voluntário, fls. 0118 a 0144, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há nulidade no auto de infração; devido a não observância dos Princi ios da imparcialidade, da razoabilidade, da eficiência dos atos administrativos; 3 • 2° CCíMF - Quinta Cãrritara CONFERE COM O ORIG2NAL Brasília, 0 5 / 03 05 Processo n° 14485.001398/2007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Cr:ousa Moura Fls. 316Matr. 4295 2. Requer a nulidade do auto de infração, devido a evidente parcialidade da fiscalização, diante do desmestirado interesse que vem dedicando às operações da recorrente e diante dos atos abusivos que vêm implicando em coação, que, por meio de autos de embaraço e termos de intimação, obrigou, ilicitamente, a recorrente produzir provas contra si mesma; 3. Há- nulidade do auto de infração, também, pela falta de clareza e objetividade do RF; 4. O agente fiscalizador deve ser um profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); 5. O prazo para defesa, quinze dias, cerceia o direito de defesa da recorrente; 6. A recorrente perdeu documentos em enchente, como comprova a certidão de sinistro anexa; 7. Não há como exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora; 8. Não há vínculo de emprego entre a recorrente, os autônomos e prestadores de serviço, pois não há a pessoalidade nos serviços, não há salário, inexiste subordinação; 9. Diante do exposto, requer que seja decretada a nulidade do lançamento. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0148 a 0154, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A CAJ analisou e emitiu decisão, anulando o lançamento, por ausência de fundamentação legal no FLD, fls. 0156 a 0167. A DRP emitiu PR, fls. 0169 a 0187, alegando, em síntese, que não ocorreram motivos para se decretar a nulidade do lançamento. A recorrente apresentou contra-razões ,ao PR, fls. 0197 a 0207, alegando, em síntese, que: 1. Não cabe PR de acórdão; 2. Há nulidade do lançamento fiscal, pelos motivos expostos; 3. Solicita que se negue provimento ao PR. A CAJ analisou o PR e suas contra-razões, decidindo não conhecer do recu de revisão, fls. 0209 a 0226. A DRP emitiu novo PR, devido ao surgimento do enunciado 29, do CRPS, fls. 0231 a 0233. 4 1 . o CC/RUF -QUEIrlta Cânreava ' C NFERE OONI O ORIGAL'ffil._ ‘JProcesso n° 14485.001398/2007-95 2. rasnia, °5 / O'S /___ O___0 CCO2/CO5 Acórdão H.° 205-0.1276 Fls.317Isis Sousa Moura Ntlatr. 4295 A recorrente apresentou contra-razões, onde, em síntese, afirma que: , 1. Há decadência no direito de lançar; 2. A aferição foi efetUada de modo equivocado, pois não houve procedimento para a d scaracterilação da contabilidade da recorrente; 3. A cobrança deveria oc rrer na prestadora; 4. A Taxa SELIC deve ser afastada; I ! 5. Diante do exposto, solicita que o PR não seja conhecido e que se reconheça a improcedência do lançamento. A Presidência da Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, acolheu o PR, pelos motivos expostos. É o Relatório. , Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos asos de Os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtehção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS • poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisõá quando: 1— violarem literal disposição dr lei ou deCreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" ff, de 10 de fevereiro de 1093; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, eido existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar • if? pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § I" Considera-se vício insanável, entre outros: • 5 • 2° CC/IVlF -.0u/nt3 Câmara CONFERE COM O ORIG"AL o5 Brasiii.,05/ 0-3 / Processo n° 14485.001398/2007-95 1iJ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 318 • I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicipl transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente• relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III-- o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV .- a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convenimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instânciâ julgadora. § 3" O pedido . de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto pára, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5"A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o Mido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, ; visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar •recurso à instância superior. syç 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de ri evisão de acórdão com base • nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefici ' J o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após à cumprimento da decisão de, alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. O acórdão sob revisão foi prolatado em época anterior a Enunciado do CRPS que esclareceu a questão. 6 2° CC/M - Quinta Cárnara ONFER9 COM O oRiGkrt.. Brasília, 25_, OS 0.5 Processo n° 14485.00139812007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 lsis Sousa Moura Fls. 319Matr. 4295 O Enunciado do Conselho lp,eno n.° 29, editado pela Resolução n.° 06, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento." Portanto, constando a fundamentação legal que ampara o arbitramento no Relatório Fiscal, fls. 028, não se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização e pode se manifestar a respeito, como no caso presente. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), dee ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto, pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, por ser qúestão de ordem pública, devemos analisar a decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77, e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,' que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. . A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. - A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 7 - Quinta Câmara 2° hit oRIGINAL co FERE C9 .0, 23_ O 5 Processo n° 14485.001398/2007-95 moura CCO2/CO5. soo" Acórdão n.° 205-0.1276 IsisMatr. 4295 Fls. 320 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento afiteriormente efetuado. - Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso d? prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver no presente lançamento recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicad4 ao caso encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco ands contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2002 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 04/1997 a 05/1997. . Logo, com o prazo de cinco anos iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. • A recorrente afirma que há nulidade no lançamento, devido à não observância dos Princípios da imparcialidade, da razoabilidade, da eficiência dos atos administrativos. Analisando os autos, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento pelos motivos expostos, assim como, também alegado pela recorrente, pela falta de clareza e objetividade do RF. Todos os atos praticados pela fiscalização estão de acordo com o determinado pela legislação e o RF é minucioso em descrever ,os motivos e a fundamentação para o lançamento. f Portanto, não há razão nas alegações da recorrente. 8 • 2° CC/IVW - Quanta Carreara CONFERE COM O °NIG:NAL ' Brasília 05 / 095 / el Processo n° 14485.001398/2007-95 _ CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1276 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 321 Quanto ao argumento de que o agente fiscalizador deve ser um profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), esclarecemos a recorrente que a relação jurídico-tributária se ergue sob os princípios e regras de direito público. A autoridade fiscal encontra a legitimidade para exercício de suas competências diretamente por lei. A Constituição Federal, em seu artigo 37, Incisos I e II, reserva à lei que estabeleça os requisitos para investidura em cargos públicos, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou dé provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) E, no caso dos Auditores-Fiscais, a lei ique criou o cargo não exige habilitação em contabilidade, apenas a colação em curso de nível superior. Portanto, em conformidade com o Princípio da Legalidade, não poderia a Administração exigir, nos processos seletivos através de concurso público, o que a lei não previu. A matéria é pacífica no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, o que resultou na Súmula 05: SÚMULA N5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do, Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo • exigida a habilitação profissional de contador. Antes mesmo, a jurisprudência já havia pacificado a questão: • "ADMINISTRATIVO - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciáriai prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido." (REsp 218406/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Garcia Vieira. Decisão unânime 14/09/99. DJ 25.10.1999 p. 63, RSTJ vol. 130 p. 123). 9 2° CC/MF. - QuEnta Câmara • CONFERE COM %ORIGINAL Brasília, OS / fç» / O Processo n° 14485.001398/2007-95 iA CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 isis Sousa Moura Fls.322• Matr. 4295 "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM ' CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE. - "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido."(REsp 218.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.0 25.)0.1999, Pág. 63.) - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 291937/RS. STJ. 1" turma. Rel. Ministro Francisco Falcão. Decisão unânime 13/03/2001. DJ 27/08/01 p. 229. RSTJ vol. 157p. 78) Assim, não há razão no argumento da recorrente. Quanto a cerceamento de defesa, pelo prazo para defesa ser exíguo, quinze dias, esclarecemos à recorrente que esse prazo é determina& na Legislação. Decreto 3.048/1999: . Art.243. Constatada a falta de .recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. §2" Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por todo o exposto; rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que perdeu documentos em enchente, como comprova a certidão de sinistro anexa. 10 - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIG1N L Processo n° 14485.001398/2007-95 Brasília, 12£413..../ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 tais Sousa MouraFls. 323 • n.,!atr. 4295 % Verificando os autos, encontramos certidão sobre o relatado, mas a guarda de documentos cabe à recorrente, que não se manifesta, nem prova, que os documentos que elidiram a responsabilidade solidária estavam nessa enchente. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Sobre a exigência de que o crédito fosse exigido da tomadora e não da prestadora e que não há como exigir da tomadora de serviço que fiscalize o cumprimento das obrigações da prestadora, esclarecemos à recorrente que a responsabilidade solidária deriva de expressa determinação legal. . Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ••• VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; • . A legislação não determina que a recorrente fiscalize as prestadoras que lhe prestam serviços, mas prevê forma para que a responsabilidade solidária seja elidida pela contratante. • Decreto 2.173/1997: Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1° A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente. § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da . nota fiscal ou fatura, cópia 11 2° ccímr, - Quinta C.:ãrrlara CONFER:E COM O ORIGINAL Processo n°14485.001398/2007-95 Brasília / O / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1276 isis Sousa Moura Fls. 324 Mau-. 4295 autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Esclarecemos à recorrente que o lançamento não foi motivado pela fiscalização ter caracterizado Os autônomos e prestadores de serviço como empregados da recorrente, mas sim pela responsabilização solidária prevista e determinada na Legislação citada acima, como exposto no RF. Finalmente, o lançamento em epígrafe; foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes e teve por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, • Voto por acatar o pedido de revisão e, posteriormente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 O O IVEIRA /// • • 12 •

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Numero do processo: 10950.003836/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP no 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 201-78267
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado

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SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -"rioc.-::we' • Ministério da Fazenda ; _O / •5 / Fl Segundo Conselho de Contribuintels ..?Xitk" iedey ela ClUZ Moi: 4ç4 3942 Processo n* : 10950.003836/2001-70 . MF-Segundo Conselho ele Contribuintes Recurso n2 : 123.559 dna: n, Dirra,ida8n- • Acórdão n : 201-78.267 Rubi,. CP-) Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. Recorrida : DR.! em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência nos períodos até 7/12/2001. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. Cik.it#7:;tk. wbcxY(,..1,fru osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 - SEGUNDO DE CCNTRIEltitNIEr.CONFERE COM O OR IGiNAL 2.9 CC-MF . Ministério da Fazenda "09- Fl 't Segundo Conselho de Contribuintes — JeD r s rc, Processo n2 : 10950.003836/2001-'70 aAgi 3932 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 151 a 165), lavrado em procedimento que teve por objetivo verificar se os recolhimentos efetuados estariam de acordo com decisão judicial transitada em julgado no Processo n 2 94.0012112-1/DF, relativo à ação ordinária proposta pela interessada e por outros, com a finalidade de afastar a aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos da própria contribuição e da Coflns. No Termo de Verificação de fls. 148 a 150, a Fiscalização resumiu os procedimentos adotados, esclarecendo que foi aplicada toda a legislação, exceto os referidos decretos, e que foi realizada imputação de pagamento pelo sistema "CAD" (Cobrança Administrativa Domiciliar), apurando-se os valores conforme demonstrativos das fls. 106 a 149. A Fiscalização destacou que a interessada foi intimada a apresentar "os seus livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf originais de pagamento do PIS, períodos de apuração 07/88 a 09/95". Entretanto, apenas "apresentou os livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf referentes aos períodos de apuração 07/88 a 10/94, cujos valores foram confirmados nos nossos sistemas". Os períodos objeto de lançamento foram os de janeiro de 1992 a setembro de 1 995 . Com isso, foram apurados os valores considerados não recolhidos, a partir dos quais foram apuradas as bases de cálculo (fls. 146 e 147) para alimentação do sistema de emissão do auto de infração. Cópias relativas à ação judicial foram juntadas nas fls. 8 a 39. Regularmente notificada em 7 de dezembro de 2001 (fl. 165), a interessada apresentou a impugnação de fls. 166 a 187, acompanhada dos documentos de fls. 188 a 221. Preliminarmente, alegou ter ocorrido a decadência dos valores relativos aos períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, em face do art. 150, § 4 2, do CTN. Ademais, o auto de infração seria nulo, em face de os valores lançados estarem extintos, em função do trânsito em julgado da decisão judicial. No mérito, alegou que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidir correção monetária, até a alteração promovida pela Medida Provisória I12 1.212, de 1995, art. 22. Ainda alegou que teria o direito de promover as compensações entre os valores recolhidos a maior e os débitos da própria contribuição e que seriam inexigíveis a multa e os juros de mora. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão simplificado DRJ/CTA n 2 3.275, de 19 de março de 2003 (fls. 223 a 246), que manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos ' 2 • " —SEGUNC) CON RO DE CONTEn13: "CONFERE COM O ORIGINAL • ; 22 CC-MF .7r:le.3.3re, Ministério da Fazenda ; __CL/ o7- FlSegundo Conselho de Contribuimks Cei Cr.a Mat Ai, 3 Processo n2 : 10950.003836/2001-70 g342 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 de que não teria ocorrido a decadência, pelo fato de ser de 10 anos o prazo para lançamento do PIS: de que não haveria nulidade, porque, segundo o auto de infração, a extinção total dos débitos não teria ocorrido; que, no mérito, a questão da semestralidade não havia sido discutida na ação judicial; que o direito de compensação foi respeitado e que foram exigidos apenas os valores considerados não recolhidos; que o prazo da LC n 2 7, de 1970. art. 62, seria apenas prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente; e que a multa e os juros seriam devidos, em face da falta de recolhimento da contribuição. Cientificada em 7 de abril de 2003 (fl. 25), a interessada apresentou, em 30 de abril, o recurso de fls. 251 a 264, juntamente com os documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos de fls. 265 a 269. No recurso, repetiu as razões alegadas na impugnação. Após juntada dos extratos do Profisc de fls. 270 a 275, os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 276). Em sessão de 11 de agosto de 2004, esta Primeira Câmara resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n2 201-00.451, com o seguinte teor (fls. 277 a 280): "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente caso, tanto o cálculo dos créditos quanto dos débitos foram efetuados sem se considerar a semestralidade prevista na LC ns 7, de 1970, art. 6°. Conforme jurisprudência já pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, no período de vigência da referida lei complementar, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os cálculos sejam refeitos, de modo a obedecer a regra da semestralidade. Após a apuração, deverá ser dado ciência do resultado à interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, com posterior retorno dos autos para julgamento. '' A Delegacia de origem efetuou os demonstrativos de fls. 283 a 318, concluindo "pela total improcedência dos débitos lançados através do presente auto de infração". Deu-se ciência do resultado da diligência à recorrente (fls. 320 e 321), que se manifestou à fl. 322, alegando não concordar com o teor do comunicado, que não informou o montante do saldo credor, o que lhe impossibilitaria saber se os cálculos estariam de acordo com a decisão judicial. É o relatório . (kC 3 'e r • SEGUNDO CONSELHO na cot, uai-ti CONFERE COM O ORIGINAL 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Jraz;b2. 5 I o? Fl. Segundo Conselho de Contribuinteis 1.:triey 'tia Cruz Mat Ag;3942 Processo e : 10950.003836/2001-70 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 1 50, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n a 2.052, de 1983, art. 3 2, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, deve-se aplicar ao PIS todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em lugar das normas gerais que se aplicam aos impostos. No tocante à alegação de nulidade da autuação, não se vislumbra razão alguma para reformar o Acórdão de primeira instância, uma vez que a questão da semestralidade não foi abordada na ação judicial. No mérito, cabe razão à recorrente. Segundo as jurisprudências pacificas do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, anteriormente à MP n2 1.212. de 1995. no sexto mês seauinte ao da apuração do faturarnento. -/ 41:‘, 4 r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL,... CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MY Ministério da Fazenda .;rastlia, 07- 07- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > a‘a It. iey Gita Ctuz Mal Ágil 3942 Processo n2 : 10950.00383612001-70' Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Tendo sido refeitos os cálculos e não restado crédito tributário, a autuação é improcedente. A recorrente não tem razão quanto ao seu inconformismo a respeito do valor do saldo, por duas razões. Primeiramente, porque poderia tomar vistas dos autos, analisando os cálculos e conferindo-os, a fim de verificar se foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Ademais, o que está em discussão no presente processo é a procedência ou não da autuação, razão pela qual o valor do saldo de créditos eventualmente existente é completamente irrelevante. Sendo improcedente a autuação, a recorrente não tem interesse processual algum em relação a questões secundárias. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. JOSCYANTÓRId. FWCIST' CISCO It 5 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEu CONFERE COM O ORIGNAL 2 CC-NITMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui/ire-Sarilha. / / Fl Idir;:zy G es da Cruz Processo n2 10950.003836/2001-70 Mal Ágil 3942 Recurso u2 : 123.559 Acórdão n 201-78.267 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, ,§ 40, do C77V. " No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-0 1.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 1 73. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos até 07 de dezembro de 2001, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tais períodos. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 4e~— JOSEFA MARIA COELHO MARQUES \ 6

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Numero do processo: 10120.001692/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73223
Nome do relator: Não Informado

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PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Da 19/ O' , 3o0o c c 514- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA À,!.71er'''L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 Sessão • . 20 de outubro de 1999 Recurso : 105.547 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 1 4141 4411Lui elen, , iMe.,/ .nte de Moraes Presidenta 4t n...... MI Na, , Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs , 1 J1zi 1 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ',,:•--Ar-',,,-;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wuol-L',̀;.,'51 Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 Recurso : 105.547 Recorrente : JOSÉ PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado do ITR194 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da Prefeitura Municipal de Paraána-GO. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 19/21, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida juntando para tanto Laudo Técnico avaliando o imóvel em reais. Foi, então, o processo baixado em diligência para que o Laudo fosse 1 apresentado na moeda da data do fato gerador — 31.12.93 — ou seja, cruzeiros reais — ou em UFIR — moeda do lançamento, o que foi feito às fls. 58/78. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relató,Ç..--..— I I 2 Á.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.001692/95-62 Acórdão : 201-73.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação o contribuinte juntou Laudo Técnico de Avaliação firmado pela Prefeitura Municipal de Paraúna-GO, o que não foi aceito tendo a autoridade julgadora de l a Instância mantido o lançamento. Quando do recurso o contribuinte juntou Laudo Técnico de fls. 26/44 firmado pelo Engenheiro Agrônomo Fernando Ferreira Pinto, CREA-GO 2867/D que informou o valor do VTN em reais, razão pela qual foi o processo baixado em diligência para que fosse apresentado na moeda da época do fato gerador — cruzeiros reais — ou em UF1R, o que ocorreu as fls. 58/78 informando o VTN do imóvel no valor de 613.900,55 UFIR. Nos termos do que autoriza o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender , deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser 613.900,55 UFIR. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para 613.900,55 UFLR, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20_de-outubro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10980.001794/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76599
Nome do relator: Não Informado

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Numero do processo: 10930.000938/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-07183
Nome do relator: Não Informado

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Recorrida : DR1 em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS —CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO- A retirada dos autos de Processos Administrativos Fiscais é vedada pela Lei n° 9.250/95, que, inclusive, revogou tacitamente norma em sentido contrário comida no Estatuto da OAB. A reabertura do prazo para manifestação sobre elementos constantes dos autos saneia eventual impedimento ao exercício desse direito ocorrido por ocasião de movimento paredista noticiado no processo, ainda que não tenha havido prova no sentido da efetiva ocorrência do cerceamento alegado. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO — EMBALAGEM PARA REVENDA - É industrialização, pelos conceitos contidos na legislação do TI, a embalagem de produto em quantidades menores para posterior revenda a varejo. CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ERROS DE FATO - Apurados erros de fato no cálculo do crédito tributário, deve a autoridade administrativa corrigi-lo, inclusive em relação a aspectos não suscitados na defesa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das sões, em 21 de março de 2001 n‘,(11 Otacilio D. Cartaxo Presidente ohScalisicfrHer o ellAC211 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA qt Ur:;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C;:j'elk?' Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 Recurso : 99.146 Recorrente : CRISTALNORTE DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório constante das fls. 643 a 647 dos autos. Da diligência determinada por este Conselho, foi elaborado o Relatório de fls. 700 a 703, onde a autoridade preparadora, de forma minuciosa, analisa todos os aspectos relacionados com as divergências de cálculos existentes, propondo a redução do crédito tributário exigido de 135.728,17 UFIRs para 123.825,03 UF1Rs. É o relatório. )1‘ 2 '1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • #1.4urta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, com relação à Instrução Normativa SRF n° 67/98, que convalidou os procedimentos adotados pelos estabelecimentos industriais quando do não recolhimento do IPI incidente sobre o açúcar, é importante referir que o Ato Declaratório SRF n° 42/2000 determinou a suspensão da sua eficácia. Tal ato normativo tem a seguinte redação: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da 11' Subseção Judiciária, Manha, São Paulo, 1' Vara, nos autos da Ação Civil Pública ns' 2000.61.11004241-5, declara: Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF 67, de 14 de julho de 1998." Com relação à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta deve ser rejeitada. De fato, alegou a empresa que não teve acesso aos autos, quando da elaboração de sua defesa, por estarem os funcionários da repartição em greve. Como medida saneadora, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, conforme consta da Resolução de fls. 642 a 649, para que fosse dada oportunidade à recorrente de pronunciar-se sobre todos os elementos constantes dos autos. Em uma atitude totalmente protelatória, a recorrente peticionou à autoridade preparadora para que lhe fosse dada carga dos autos, mesmo sabendo da lei que expressamente proíbe a saída dos autos das repartições fiscais, lei essa editada posteriormente à lei que contém o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e, portanto, revogada no que se refere ao direito de carga dos autos de Processos Administrativos Fiscais. Ainda assim, em nenhum momento foi negado o direito de vistas dos autos, ou de copiar os elementos constates dos autos, direito esse assegurado em lei. Preferiu a recorrente manter seu protesto pela negativa à sua pretensão de retirar os autos da repartição, sem, contudo, manifestar-se sobre as questões relativas ao objeto da lide principal. Entendo que não ocorreu qualquer cerceamento do direito de defesa, até porque não ficou provado que a suposta greve tenha impedido o exercício do direito de vista aos autos na repartição. Por outro lado, ainda que tivesse ocorrido qualquer impedimento ao exercício do 3 °J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938/96-25 Acórdão : 203-07.183 direito de defesa da recorrente, essa falha teria sido saneada pela reabertura do prazo para a autuada manifestar-se feita por determinação desse Conselho. Rejeito, como já foi dito, a preliminar suscitada pela recorrente. Com relação á aplicação da multa de 100%, é preciso referir que se trata do percentual previsto em lei. Por outro lado, a liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário na ação que a recorrente move contra a União foi cassada em 26/10/94. Correta, portanto, a aplicação da multa, porquanto a empresa deveria ter providenciado o restabelecimento da referida liminar, ou depositado os valores controversos, de forma a proteger-se da autuação. Não havendo impedimentos de ordem jurídica para o lançamento, nem para a exigência da referida multa, trata-se de dever de oficio a sua exigência pela autoridade fiscal. Há, contudo, que se observar, em relação à multa, a lei superveniente que reduziu o percentual da multa por lançamento de oficio, cujos efeitos retroagem aos lançamentos formalizados antes da sua edição, conforme expressamente reconhece o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. A multa, por conseguinte, deve ser reduzida para 75%. A exigência dos juros de mora, igualmente, é legitima, em face da cassação da liminar antes referida. A exigência fiscal deu-se em atenção à norma contida na Lei n° 8.393/91 e respectivo Decreto regulamentador de n° 420/92. A autoridade administrativa, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Além disso, o processo administrativo fica prejudicado em relação às questões suscitadas perante o Poder Judiciário, conforme a norma contida no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A atividade de empacotamento de produtos para venda a retalho é operação de industrialização para efeitos da legislação do IPI, e os produtos embalados na forma referida estão sujeitos à incidência do imposto quando da saída do estabelecimento. As operações praticadas pela recorrente em nada se assemelham à de embalagem para transporte, como quer a recorrente. Rejeito, igualmente, as alegações concernentes à incorreta inclusão de valores na base de cálculo do tributo exigido (fretes e seguros). Conforme se constata dos documentos constantes dos autos, a base de cálculo utilizada foi o valor da operação tal como previsto na lei, não havendo o que ser alterado. Finalmente, com relação aos créditos suscitados pela recorrente, e já concedidos pela decisão de primeira instância, o Relatório resultante da diligência determinada por este Conselho aponta uma série de correções a serem feitas nos cálculos da fiscalização, inclusive 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000938196-25 Acórdão : 203-07.183 quanto a outros aspectos fáticos não suscitados pela recorrente, todos minuciosamente apontados no referido relatório. Por esses motivos, adoto o referido Relatório (de fls. 700 a 703 e Demonstrativos de fls. 690 a 699) como razões de decidir para determinar a redução do crédito tributário exigido de 135.728,17 UFIRs para 123.825,03 UFIRs, acrescido, evidentemente, dos demais consectários legais. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência fiscal para 123.825,03 UFIRs, conforme cálculos e Demonstrativos de fls. 690 a 703, bem como a multa para 75%. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 0 511$1. (11 1&1/2e 5

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Numero do processo: 13896.000004/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-09044
Nome do relator: Não Informado

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Fl. 3TC,.. Segundo Conselho de Contribuintes t4' Processo n2 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — FRETES — O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a patrona da recorrente Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 1k. Otacílio D. .:s Cartaxo Presidente-R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêea de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 4 CC-MF tf Ministério da Fazenda Fl. t;(41..7.-at Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 Recorrente : SERONO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento em espécie no montante de R$8.278,95, a titulo de crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n°9.363/96 e Portaria MF n° 38/97. A solicitação se formalizou através do pedido de fl. 01, acompanhada do demonstrativo de fls. 02/11 e dos documentos de fls. 12/29. Posteriormente, a interessada alterou a solicitação de ressarcimento em dinheiro para pedido de compensação de débitos vincendos da COFINS com créditos oriundos daqueles processos de ressarcimentos (fl. 34). A autoridade administrativa da DRF de Osasco/SP propôs o deferimento parcial do pleito, conforme valores detalhados no demonstrativo de fl. 37, mediante o "Termo de Verificação Fiscal — Ressarcimento de Crédito Presumido IPI" de II. 39, no qual ficou consubstanciado o seguinte: "O contribuinte considerou no total dos sus insumos destinados à industrialização objeto deste pedido outros valores referentes a serviços de transporte contratados com terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa, que entendemos s.m.j., não se integrarem ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, preconizado na legislação então vigente, não havendo portanto previsão legal para considerar aqueles valores classificados no código fiscal 1.62 do seu livro de Entradas, para efeito de Pedido de Ressarcimento de IPI Isto posto efetuamos novos cálculos para apuração do crédito a ser ressarcido, excluindo dos valores de insumos demonstrados pelo contribuinte aqueles referentes aos serviços de transporte que se encontram destacados e totalizados no código fiscal 1.62." A DRF/OSASCO, mediante o despacho de fl. 40, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da interessada, tendo em vista as considerações do referido termo de verificação fiscal. 2 • r CC-MF S., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n0 : 203-09.044 Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 43/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/69, por meio da qual solicita que lhe seja reconhecido o direito à inclusão dos valores relativos às despesas de transporte da matéria-prima no cômputo de seu custo e, conseqüentemente, na apuração do crédito presumido do IPI, argumentando, em síntese, que: - o custo de sua matéria-prima consiste no valor pago pelo produto em si, bem como no valor do frete pago às empresas que coletam e transportam o material, entregando-o no estabelecimento da impugnante; - a autoridade administrativa fundamentou sua decisão sob a alegação de que os valores dos serviços de coleta e transporte contratados de terceiros não poderiam ser considerados como insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo; - a autoridade administrativa furtou-se a analisar a fundo a legislação que trata da matéria, implicando em falta de motivação e fundamentação de sua decisão, que gerou grave prejuízo à impugnante, na medida em que se viu impedida de aproveitar legítimo crédito presumido de IPI, atribuído por lei, a título de incentivo fiscal; - o entendimento segundo o qual o valor relativo à despesa com a coleta e transporte do produto compõe seu custo e, por conseqüência, não integra a base de cálculo para a apuração do crédito presumido do IPI, desvirtua a própria legislação do imposto; - no caso de produtos industrializados, há expressa disposição legal determinando que o valor pago pelo frete cobrado ou debitado pelo contribuinte será agregado ao preço do produto, para apuração do valor tributável; - os valores pagos pelos serviços de transporte, realizado por pessoa diversa daquela fornecedora dos insumos, não lhe tira a característica de despesa acessória que integra o custo de aquisição da matéria-prima, estando em perfeita conformidade com a legislação pertinente ao IPI; - no máximo, a impugnante descumpriu uma obrigação acessória, uma vez que não fez constar do documento fiscal tanto o valor da aquisição do insumo em si quanto o valor da despesa de sua coleta e transporte. A impugnante corroborou suas alegações com uma decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sobre a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, e, para confirmar o seu entendimento de que, na ausência de 3 ;g4: S • CC-MF ••• 1,r; Ministério da Fazenda -r Fl. g: Segundo Conselho de Contribuintes 1„4 _ Processo 119 : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n2 : 203-09.044 prejuízo ao Fisco, pequenas irregularidades podem ser relevadas, transcreveu parte de uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, sobre base de cálculo inferior à norma, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa." A autoridade singular indefere a solicitação da contribuinte, em decisão assim ementada: "6.) Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — FRETE. A aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, embora represente custo que onera o processo produtivo, não integra a base de cálculo do crédito presumido." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos anteriormente e ressaltando a vinculação das despesas de frete com as matérias-primas adquiridas no mercado interno para emprego na industrialização de produtos exportados. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os documentos apresentados pela contribuinte relacionam-se com o transporte de matéria-prima, que integra a base de cálculo do presente pedido de ressarcimento, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da recorrente. Em cumprimento à diligência solicitada, o órgão local traz aos autos relatório onde afirma que a empresa interessada comprova a correlação entre as despesas de fretes com a coleta da matéria-prima, urina, utilizada no processo produtivo de produtos exportados. É o relatório. 4 CC-MF "e =0r—ri Ministério da Fazendawr.pnic A. thji 4,*" Segundo Conselho de Contribuintes 41",t4.;,r 1 Processo e : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão flQ : 203-09.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido para inclusão das despesas com serviços de transporte contratados perante terceiros para coleta de material a ser beneficiado pela empresa para exportação (despesas de frete), na base de cálculo do crédito presumido do IPI, instituído pela MP n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n°9.363/96. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata- se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. De acordo com os princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111 do CTN), a interpretação da lei que concede o beneficio há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Nesse diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. A fruição desse incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a seguir transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo, e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) Verifica-se, portanto, que o incentivo fiscal tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. O incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação nas etapas precedentes, ao devolver para o contribuinte, na forma de crédito presumido, o montante de tributo pago 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n : 203-09.044 Embora seja cediço que o incentivo visa desonerar as exportações, isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições ou despesas efetuadas pelo contribuinte, nem mesmo a todos aqueles produtos sem os quais não se chegaria ao produto final. Na verdade, o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com fretes não incluídos nas notas fiscais de aquisição, o que contraria a previsão legal expressa no art. I° da MP n° 948/95, antes transcrito. Como se viu, a lei não se referiu a todos os insumos e despesas gastos na produção, mas enumerou taxativamente algumas espécies de insumo: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. A despesa de frete na aquisição de insumo desperta controvérsia sobre o seu enquadramento para gozo do beneficio, pois não pode ser considerada como matéria-prima nem como produto intermediário em • stricto-sensu". É cediço neste Colegiado o entendimento de que somente geram direito ao crédito para a legislação do IPI os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Esse não é o caso dos serviços de frete. Ademais, a lei que concede o beneficio fiscal diz que o valor dos insumos aqui referidos seja aquele constante da nota fiscal do fornecedor, bastando ver o teor do seu art. 3° que segue: "Art. 3 0 - Para os efeitos desta Medida Provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Dessa forma, a lei não contempla as despesas com frete que não foram destacadas nos documentos fiscais de aquisição de insumos na definição da base de cálculo do crédito presumido, mesmo que componham posteriormente o custo das mercadorias exportadas. As Três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes têm entendido que as despesas com frete das matérias-primas não podem ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido. Dentre vários exemplos, podem ser citadas as decisões consubstanciadas nos Acórdãos rrs 201-73.637, 202-12.301 e 203-07.401, que, respectivamente, foram assim ementados: 6 J).1.'",tt 22 CC-MF ••• =c. Ministério da Fazenda „ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n: 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n9 203-09.044 "IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas In 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas fisicas e negado quanto aos demais itens." (grifei) "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I) ENERGIA ELÉTRICA - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. II) FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL) - O frete não destacado na nota fiscal não pode ser incluído na apuração da base de cálculo do incentivo. III) INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. IV) COMERCIAL EXPORTADORA - Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de comerciais exportadoras. V) VARIAÇÃO CAMBIAL - Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a 7 2' CC-MF Ministério da Fazendaw, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13896.000004/99-51 Recurso n° : 115.748 Acórdão n2 : 203-09.044 variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio. Recurso parcialmente provido." (grifei) "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTIVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido." (grifei) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 OTACILIO DANTA ARTAXO 8

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4757904 #
Numero do processo: 13702.000286/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-07687
Nome do relator: Não Informado

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Não deverão ser registrados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota o (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação (IN SRF n° 114/88). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 giken OtacihoD. C • . o Presidente n j• / Francis If• de 5. Ribe APre Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 , • 2 i á.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.0 002 86/97-19 Acórdão : 203-07.687 Recurso : 109.380 Recorrente : ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de retomo da Diligência n.° 203-00.858, Sessão de 06/07/2000, desta Câmara, acostada às fls. 104/109 dos autos, cujo relatório e voto, de minha lavra, leio em plenário para conhecimento do Colegiado. A diligência foi requerida para que a repartição preparadora verificasse "à vista da documentação existente e da escrita contábil/fiscal da interessada, a procedência dos valores consignados no demonstrativo de fls. 64, com ênfase à existência de saldo de créditos acumulados de períodos anteriores, informando seu valor, se for o caso, bem como quanto ao critério utilizado para se chegar ao novo percentual de 72,69% (fls. 64), para o cálculo dos créditos incentivados." (fls. 109). Intimada em 19/12/2000, a interessada, em 09/03/2001, encaminhou o Expediente de fls. 118, em que admite ter-se equivocado quanto ao entendimento da Instrução Normativa SRF n° 114/88, anexando Planilha de fls. 121, em que apresenta novos cálculos, para efeito do ressarcimento pleiteado, agora no valor de R$1 8.60 1,68. Através do Parecer de fls. 152, a autoridade fiscal diligenciante considerou atendidas as exigências, concordando com o método empregado nos novos cálculos elaborados pela recorrente, com a ressalva de que a pequena diferença verificada entre o valor calculado pela fiscalização, conforme Demonstrativo de fls. 151, no valor R$18.53 6,99, e o apresentado pela interessada (R$18.601,68) seria devido ao fato de, na diligência, ter sido levado em consideração "apenas os créditos referentes ao CF0Ps 1.1 1, 2.11 e 3 .11", totalizando R$203.485,84, divergindo do montante de R$203.571,18 apresentado pela recorrente, importando na redução R$64,69 no valor a ser ressarcido. É o relatório. 2 . • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000286/97-19 Acórdão : 203-07.687 Recurso : 109.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Efetuada a diligência determinada por esta Câmara, entendo que o litígio ficou restrito à pequena diferença entre o valor do ressarcimento apresentado pela recorrente e o admitido pela fiscalização. É que, conforme relatado, a interessada, admitindo haver-se equivocado no entendimento da Instrução Normativa SRF 114/88, apresentou novos cálculos que, submetidos à apreciação da autoridade fiscal encarregada da diligência, foram considerados corretos, apenas com a ressalva de haver a recorrente incluído nos seus cálculos, indevidamente, valores referentes ao "Código 2.99 — Outras entradas não especificadas", assim escriturados no livro "Registro de Apuração do IPI": R$59,45 (fls. 123) + R$25,89 (fls. 127), totalizando R$85,34. O valor pleiteado, de acordo com os cálculos apresentados pela interessada no Demonstrativo de fls. 121, passara, então, a ser de R$18.601,68. Entendeu a fiscalização que, no presente caso, deveriam ser incluídos nos cálculos, tão-somente, os valores identificados nos "Códigos 1.11, 2.11 e 3.11 — Compras para industrialização", levando à redução de R$64,69, no valor do ressarcimento apresentado pela recorrente (fls. 121) em relação ao admitido pela fiscalização (fls. 151). Com efeito, a legislação condiciona o direito ao crédito das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ao seu emprego em produtos industrializados, vedando o seu registro quando esses insumos, "sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota 0 (zero), cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação." I , pelo que reputo correto o entendimento da autoridade fiscal diligenciante. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento pleiteado, no montante de R$18.536,99, apurado pela autoridade encarregada da realização da diligência, constante do Demonstrativo de fls. 151 dos autos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 p/. FRANCI D • ALES ' EIRO DE QUEIROZ Instrução Normativa SRF n.° 114, de 03/08/88, item 2. 3

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4756221 #
Numero do processo: 10850.000667/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15640
Nome do relator: Não Informado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T15:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T15:22:31Z; Last-Modified: 2010-02-08T15:22:32Z; dcterms:modified: 2010-02-08T15:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T15:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T15:22:32Z; meta:save-date: 2010-02-08T15:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T15:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T15:22:31Z; created: 2010-02-08T15:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-02-08T15:22:31Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T15:22:31Z | Conteúdo => - MIN: s-.2-ÉR .! o ap Se0uncio rio,v,q., 4 FfeiENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ' tiviijaCO O i r,e # 'f,othntes dn0 ov Fl. OLL.Li jC/":d ria União Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 Visre Acórdão n° : 202-15.640 Recorrente : METALÚRGICA EDFER LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, alcança, exclusivamente, os MIN. DA FAZENDA - 2° CC insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do CONFERE riCM O (..G!NI1it advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU BRASÚA ()(1_ 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99). vis o LEI INTERPRETATIVA. • Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA EDFER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ‘‘_, , Her :Citize Pinheiro'To'rres Presidente (1) %..àn alton Cesar ore-dei e - an a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , Ministério da Fazenda 2° CC-MF _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes \\f"`-~ ERE I ;;IUL Processo n° : 10850.000667/99-41 aRASÍLiik 4;2:õi O C : C .1L2i o'í Recurso n° : 118.468 Acórdão n° : 202-15.640 visTo Recorrente : METALÚRGICA EDFER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado pela interessada em 28/4/1999, relativos a aquisições de insumos realizadas nos períodos compreendidos entre 10 de janeiro de 1991 e 28 de fevereiro de 1999 para emprego em produtos de sua fabricação. O titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, mediante a Decisão de fl. 566, que acorda com o Informação Fiscal de fls. 561 a 565, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n.° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1.999. - Inconformada, a interessada impugnou a aludida decisão (fls. 585/597), sendo que a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, pela Decisão DRJ/RPO n° 982/2001 (fls. 599/604), manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 28/02/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização mencionada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 608/625, reeditando os argumentos da impugnação. Esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamentos de 28/1/2003, houve por bem converter o julgamento do apelo interposto em diligência, por intermédio da Resolução n° 202-00.470 (fls. 629/632). A interessada, por mais de uma vez, conforme expressamente comprovado nestes autos, foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos para atendimento à diligência determinada, o que restou infrutífero, em face da "... manifesta inércia do sócio gerente da pessoa jurídica interessada, ..." (fls. 637/645-verso). É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. '451P:4\-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFESN: ---PM O (),:::(-3rA!A'_ Oq Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 IS Acórdão n° : 202-15.640 VTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conheço. Inicialmente, esclareço que o fato de a contribuinte não ter atendido aos termos da diligência determinada, não implica suposto cerceamento de defesa, pois a Fiscalização, frise- se por relevante, não evitou esforços para localizar o paradeiro do "sócio-gerente" da recorrente. E quanto ao mérito, registro que a matéria em tudo semelhante à discussão travada nestes autos já foi enfrentada por esta Segunda Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 115.637, em sessão de julgamentos de 14/10/2003, oportunidade em que o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro proferiu voto vazado nos seguintes termos: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: 3 r CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , coNFEn;-:: o c BR.AS iLiA .. . 20 .Processo n" : 10850.000667/99-41 Recurso n" : 118.468 Acórdão n" : 202-15.640 VISTO "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n°9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto N7', tributado à alí quota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos correspectivos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", ambos do RIPI/88, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se cf 4 • , CC-MF Ministério da Fazenda MiN. 21: A - CC, I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes44 u A ..•;i. EUSILi;s. ,j11 0(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 sj=— Acórdão n° : 202-15.640 compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não-tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não-tributados (NT), ou sujeitos à alíquota neutra (zero), ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que se falar em créditos, tampouco em não- cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e de saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 1, a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n°4.544/20022. Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 1, 'Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliauota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 2 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3 0, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados' "(g/n) 5/// Q CC- Ministério da Fazenda WN. DA 1:1; 7uNTIA Fl. ~:3-1'; • Segundo Conselho de Contribuintes 2 MF eAgkão. Processo n° : 10850.000667/99-41 VIS:r0-14b Recurso n° : 118.468 Acórdão n" : 202-15.640 Ademais, ao contrário do que a Recorrente pretendeu demonstrar, invocando jurisprudência que não diz respeito à hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não reconhecem ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua 1' Turma, declarou, no Recurso Especial n° 19106/RJ, DJ de 01.02.93, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria-prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do Recurso Extraordinário n°109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: "Ao negar direito ao crédito de IPI, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito à alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 39, nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece." Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação." 6 / 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tViN. CA - Fl.c C W-1:1- ERT:. G Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 Acórdão n° : 202-15.640 VISTO _ Também é expressiva a seguinte decisão da I" Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n° 888/SP, de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: "O entendimento da Eg. 1" Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." Curioso assinalar que a Recorrente, no afã de carrear jurisprudência em favor de sua tese, só registrou as ementas de dois casos pertinentes à hipótese dos autos, cujo conteúdo vai de encontro à sua pretensão e confirma a tese contrária aqui exposta, a conferir: "IPI - Princípio da não-cumulatividade do tributo. Constituição, art. 21, § 3°, CT1V — art. 49. Creditamento do IPI pago na compra da matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Irrelevante a alegação de que a vedação do creditamento, pelo Decreto-lei n.° 1.686/79, art. 4°, atrita com a garantia constitucional da não-cumulatividade, até porque a mecânica dos abatimentos exige critérios a serem fixados pelo legislafor ordinário. (CTN — art. 49)...(TFR. AMS 90835/SP. Re.: Min. Moacir Catunda. 5' Turma. Decisão: 19/04/82). Ementa: [..] Por decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade (Constituição, art. 21, § 3°, CTN, art. 49), a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação. Posta de lado essa regra geral, importa ressaltar ser cabível a aplicação analógica do art. 25, § 3°, da Lei 4.502/64 à alíquota zero, à vista do disposto no art. 108 do CTN [..] (TFR. EIAC 84783/RJ. 2' Seção. Decisão: 21/03/89.)" Os julgados acima são suficientes para demonstrar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclina na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência têm sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ff - ". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes..1.. L-1 , () (4 Processo no : 10850.000667/99-41 ; Recurso n° : 118.468 ("- VISTO Acórdão n° : 202-15.640 De se notar que a caudalosa jurisprudência trazida aos autos pela Recorrente, à exceção dos dois casos acima transcritos, diz respeito, como já adiantado, a hipótese diversa da que cuida os autos, qual seja, da admissão do crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, o que, no império da atual Carta Magna, veio a ser reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 2I2.484-RS, de 27.11.1998. Trata-se de operações de aquisição de concentrado de refrigerantes de indústrias de bebidas situadas na Zona Franca de Manaus. O julgado da Corte Excelsa declarou que o creditamento nessa aquisição não ofende ao princípio da não-cumulatividade (art. 153, ssç 3°, II, CF). São diversos, pois, os pressupostos para o direito ao crédito entre a situação tratada no referido julgado e a objeto deste processo. Naquela, se discute o direito ao crédito de IPI na situação em que a matéria- prima é isenta e empregada na fabricação de produto sujeito ao imposto, enquanto nesta, ao revés, a matéria-prima é que é tributada e o produto acabado isento. São casos diametralmente opostos. Na primeira, se não reconhecido o direito ao crédito do IPI, o beneficio da isenção da etapa anterior seria anulado pela incidência na etapa posterior (efeito recuperação). Na segunda, a saída do produto é isenta e, portanto, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior. No recurso, a Recorrente aduz a tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso Ido art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei e 9.779/99, .de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IPI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. 8 2°- CC-MFMinistério da Fazenda •# -Y7 1 Fl. ..:Zrrik Segundo Conselho de Contribuintes BRASki,_5, 2,c )) 0'l Processo n° : 10850.000667/99-41 -------- Recurso n° : 118.468 VISTOAcórdão n° : 202-15.640 Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não- cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tinha natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n' 198889-1 (D.J. d- 112, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquível o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não-cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, daí porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alí quota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria- prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 9 U`-`f . _ 22 CC-MFtri:48:1 Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nwák? ERI,Sft.ü ,2fS ! I/. 6(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 X.O.ime;e•-• Acórdão n° : 202-15.640 ViSTO • 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditam ento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritural, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não- cumulatividade (artigo 155, ás' 2 0 ', I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se 10 4 . ero•YmnM,..dkV,WIW•ê,..,j „ n n 2ã CC-MF Ministério da Fazendaz Segundo Conselho de Contribuintes cf-;[.g:E1:7 e-f Fl. D_SJ C(4 Processo n° : 10850.000667/99-41 Recurso n° : 118.468 vis ro Acórdão n° : 202-15.640 deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigí-lo. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN." Em razão de ter eu naquela assentada acompanhado o voto em parte acima transcrito, que em sua integralidade resta consubstanciado no Acórdão n° 202-15.138, mantenho meu posicionamento para, conseqüentemente, negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sa • d. essões, em : - • . s o de 2004 gerbh. •.' '4è = • O DE MIRANDA 11

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