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7188091 #
Numero do processo: 10380.001826/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.194
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência a Competência para a 2a Seção do CARF.
Nome do relator: Não se aplica

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1401­000.194  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2012  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  CORPVS CORPO VIGILANTES PARTICULARES LTDA.  Recorrida  5ª TURMA DRJ/BSB    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência a Competência para a 2a Seção do CARF.    Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP  n°37.043.909­0)  lavrado  em  face  do  contribuinte  CORPVS  CORPO  VIGILANTES  PARTICULARES LTDA no dia 04/03/2009 para a exigência de contribuições destinadas ao  Serviço Social do Comércio – SESC, à alíquota de 1,5% incidentes sobre a remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir o crédito das contribuições relativas aos períodos de janeiro  de 2003 a dezembro de 2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  128/137  esclarece  que  a  autuada  não  realizou  o  recolhimento  de  mencionada  contribuição,  tendo  ingressado  com  a  Ação  Ordinária  n°  97.0020072­8  junto  a  8ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará  com  o  escopo  de  suspender  a  exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC e SENAC.  Esclarece a autuada que efetuou os devidos depósitos judiciais dos valores das  contribuições em tela, relativas aos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Conforme  se depreende  do  relatório da DRJ  (fl.  183),  as bases de cálculo das  referidas contribuições foram obtidas em folhas de pagamento apresentadas pela empresa e nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  quais  o  contribuinte  informou os códigos 0065 e 0001 que determinam a não declaração dos valores  devidos ao SESC.   Realizado o exame da contabilidade do contribuinte bem como dos documentos  fiscais  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  irregularidades,  das  quais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 82 6/ 20 09 -6 9 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 3          2 menciona­se:  (i)  a  existência  de  inconsistências  entre  as  despesas  declaradas  e  os  devidos  documentos  suporte  que  atestam  que  foram  realmente  incorridas  (fl.128);  (ii)  indícios  de  inautenticidade  dos  documentos  fiscais  apresentados,  tais  como  notas  fiscais  com  mesma  numeração  emitidas  para  clientes  distintos;  diferenças  nos  valores,  na  data  de  emissão  e  no  layout  entre  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  notas  fiscais  emitidas;  a  autorização  para  a  emissão das notas fiscais apresentadas era para empresas diferentes das que constavam da nota  fiscal (fl. 129).  Diante de tais fatos, concluiu a autoridade fiscal pela configuração de crime de  falsificação de documento, conforme disposto no artigo 297 do Decreto Lei 2.848/40 (Código  Penal) e crime de falsificação de papéis públicos, consoante artigo 293, inciso I do mencionado  Código.   Tempestivamente o contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 141/150) na qual  alegou:   Terem  sido  lançadas  contribuições  referentes  a  período  superior  a  5  anos,  devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional em  virtude  da  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  em  sua  conduta  e,  apenas  subsidiariamente, o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional para a fixação do  dies a quo do prazo decadencial.  Ser  incabível  a  imposição  de multa por  lançamento  de ofício  e  juros  de mora  sobre  o  montante  depositado  judicialmente,  uma  vez  que  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário  Nacional  isto  configura  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  crédito, e apenas subsidiariamente, a redução de 50% da referida multa e juros em virtude de  ter declarado a Contribuição.   Em acórdão de fls. 181/191, a Delegacia da Receita Federal em Brasília julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  apenas  para  excluir  as  competências  de  01/2003 a 11/2003 que teriam sido atingidas pela decadência, mantendo­se o valor do crédito  tributário remanescente.   Assim sendo, a fixação do dies a quo do prazo decadencial se deu pelo disposto  no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional,  sob o argumento de que o contribuinte  teria  incorrido  nas  hipóteses  de  dolo  fraude  ou  simulação  em  virtude  das  inconsistências  em  sua  contabilidade e apresentação de documentos falsos.   No  tocante  à  aplicação  de  multa  e  juros  sobre  débitos  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  DRJ  entendeu  ser  cabível  tal  procedimento,  pois  “tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  o  crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância principal quanto os seus consectários legais” (fl. 181). Alegou, ainda, que não é  da  competência  da  autoridade  administrativa  dispensar  ou  reduzir  os  acréscimos  legais  (juros/multa)  impostos pela  legislação previdenciária  aplicável  à  época do  lançamento,  quais  sejam, os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. (fl.189).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  212/218,  no  qual  reafirmou  as  razões  de  sua  impugnação  quanto  a  fixação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sustentando a inexistência de  dolo,  fraude ou  simulação na  apuração  e  recolhimento das Contribuições  exigidas  “por  total  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10380.001826/2009­69  Resolução nº  1401­000.194  S1­C4T1  Fl. 4          3 falta  de  nexo  de  causalidade  entre  a  ação  imputada  à  Autuada,  (contabilização  de  notas  inidôneas) e o fato gerador das contribuições em tela.”. (fl. 214)  Ademais, reafirma seu entendimento no sentido de que o depósito judicial tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do  Código  Tributário Nacional.  É o relatório.  A  despeito  do  processo  ter  sido  distribuído  a  esta  relatora,  verifico  que,  conforme Regimento  Interno  do CARF,  esta  colenda Quarta Câmara  da Primeira Seção  não  tem competência para julgamento da presente lide. De acordo com o artigo 3º, IV do RICARF,  a competência para o  julgamento de  tal matéria – exigência de Contribuição ao SESC ­ é da  Segunda Seção do CARF:  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007;  Nesse sentido, voto por declinar o julgamento da lide em razão da ausência de  competência,  determinando  que  o  processo  seja  remetido  à  Segunda  Seção  do  CARF,  para  distribuição e julgamento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Fl. 223DF CARF MF

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7207632 #
Numero do processo: 19515.003604/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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1103­000.173  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de março de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  Banespa S/A Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram do  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 60 4/ 20 05 -5 9 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­32.904/2009, da 2ª Turma  da DRJ/Brasília (fls. 201)1.  A exigência decorreu de aplicações consideradas indevidas de parcelas do IRPJ  para o Finam e o Finor em razão de pendência junto ao FGTS relativa a Banespa S/A Corretora  de Seguros, pessoa jurídica incorporada pela recorrente, assim descrita no minucioso relatório  da decisão contestada:  "Tratam  os  autos  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRRJ), consubstanciado no auto de infração às  fl. 76/83, referente ao ano­calendário  2000,  com  crédito  tributário  de  R$  5.381.341,49,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  Banespa  S/A  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de  Corretagem  de  Seguros  (incorporadora  do  contribuinte  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  CNPJ  46.519.872/0001­61, que teve sua DIPJ/2001 submetida a revisão interna).  Consoante descrição dos fatos do auto de infração e de acordo com o Termo de  Verificação às fl. 76/77, parte integrante daquele, houve pagamento a menor do imposto  de renda em decorrência de excesso de destinação do imposto de renda ao Finam e ao  Finor.  Consta  no  referido  termo  que  a  pessoa  jurídica  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros  (incorporada)  entregou DIPJ/2001  com  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$  8.285.814,90, tendo sido efetuado pagamento de R$ 6.214.953,09 através de Darf com  código 2430 (IRPJ – Declaração de Ajuste), bem assim, sido destinado R$ 641.348,18  para  o  Finor  (cód.  7920)  e  R$  1.496.479,08  para  o  Finam  (cód.  7933). Contudo,  ele  apresenta  a  pendência  relativa  ao  FGTS,  fato  que  impediu  o  reconhecimento  do  incentivo conforme art. 27, alínea "c" da Lei nº 8.036/90, e gerou, em consequência, um  pagamento a menor de IR.  Ainda consoante descrição dos fatos, bem assim, de acordo com documentos às  fl. 02/04, o sujeito passivo fora intimado a esclarecer tal fato, porém não se manifestou.  Junto à  intimação  foi encaminhada cópia do demonstrativo de apuração elaborado no  processo de revisão da declaração tratado no tópico anterior.  Ante a não validação do incentivo, foi constituído o crédito tributário para exigir  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude  da  destinação  feita  aos  referidos  fundos: R$ 2.070.861,81 (R$ 8.285.814,90 ­ R$ 6.214.953,09).  No dia 06/01/2006 a autoridade autuante elaborou a informação fiscal à fl. 86/87,  onde esclareceu que, apesar de no Termo de Verificação constar a informação de que o  sujeito  passivo  (incorporadora)  não  apresentar  qualquer  manifestação  relativa  à  intimação  efetuada,  constatou,  em  sentido  contrário,  que  foi  a  resposta  havia  sido  entregue no dia 26/12/2005, dentro do prazo estipulado na intimação (fl. 46/75).  Salientou  que  a  documentação  chegou  às  suas  mãos  apenas  no  dia  seguinte,  27/12/2005, quando o auto de infração (e o Termo de Verificação, parte integrante) já                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 4          3 havia sido postado (vide data de postagem no AR à fl. 84 e extrato dos Correios à fl.  85).  Ao  final,  entendeu  que  a  falta  de  análise  da  resposta  do  contribuinte  antes  do  envio do auto de infração não o prejudicou, haja vista a possibilidade da apresentação  da  impugnação  com  todas  as  argumentações  que  entender  pertinentes,  bem  assim,  determinou  a  apensação  dos  processos  n°  13807.007969/2005­91  (revisão  de  declaração) e n° 13820.001078/2003­91 (Perc).  Cientificado do lançamento em 28/12/2005, consoante AR à 84, o sujeito passivo  teve vista e solicitou cópia dos autos em 24/01/2006, conforme fl. 103/104. A cópia dos  autos foi entregue em 26/01/2006."  Após  impugnação  protocolada  em  27/01/2006  (fls.  124),  o  órgão  de  primeira  instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM/FINOR.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  DE  FGTS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  OBRIGAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INCENTIVO  NÃO  VALIDADO.  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  é  obrigação  deste  estabelecida  em  lei.  A  falta  de  apresentação  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeitos  de  negativa  expedidas  quando da opção autoriza a invalidação do incentivo fiscal.  INCORPORADORA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CERTIDÃO  EM  NOME  DA  INCORPORADA. A  incorporadora  sucede  a  incorporada  em suas obrigações. Como a incorporada estava obrigada a  comprovar  sua regularidade  fiscal no momento da opção,  oportunidade  em  que  deveria  ter  obtido  certidões  para  tanto,  a  incorporadora  passa  a  ser  a  responsável  pela  apresentação destas quando da interposição do Perc, a fim  de validar a opção da incorporada pelo incentivo fiscal.  Manifestação  de  inconformidade  relativamente  ao  indeferimento do Perc é improcedente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA,  FALTA  DE  CONTRADITÓRIO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  em  fase  de  procedimento  fiscal,  ou  seja,  previamente  à  emissão  da  peça  acusatória  (auto  de  infração)  e  à  instauração do contencioso.  INCENTIVO FISCAL NÃO VALIDADO. EXCESSO DE  DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Invalidado o  incentivo  fiscal,  todo  o  montante  de  imposto  de  renda  destinado ao Finam e ao Finor deve ser exigido mediante a  lavratura de auto de infração, acrescido de juros de mora e  multa de oficio.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 5          4 DIILIGÊNCIA. Não  cabe  a  realização  de  diligência  para  produzir provas para o impugnante."  O acórdão abrangeu a impugnação oposta neste processo (19515.003604/2005­ 59) e a manifestação de inconformidade relativa ao Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais (Perc) do processo apensado (13820.001078/2003­91).  Cientificada  da  decisão  em  1º/10/2009  (fls.  223),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 30 do mesmo mês (fls. 239), no qual alegou, em síntese:  a)  o  momento  para  o  Fisco  analisar  a  regularidade  fiscal  é  o  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  podendo  o  contribuinte  comprová­la  durante  o  curso  do  processo  administrativo;  b) passou a ser responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada, nos  termos  do  artigo  132  do CTN,  razão  pela  qual  a  apresentação  das  certidões  de  regularidade  fiscal  em  seu CNPJ  seriam  suficientes  para  que  se  deduzisse  que  os  débitos  da  incorporada  estariam  ali  englobados,  não  havendo  que  se  falar  em  exigência  de  certidões  negativas  das  empresas  que  já  foram  extintas  sela  incorporação,  além de  ser  impossível  a  apresentação  de  certidão de FGTS 2 (dois) anos e meio após a extinção da sociedade incorporada;  c)  as  reclamações  e  recursos  administrativos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do CTN), o que  impediria  a  lavratura de auto de  infração de  IRPJ antes de decisão administrativa definitiva acerca do Perc. Do mesmo modo, é descabida a  imposição de multa de ofício. Ademais, o Perc foi apresentado em 26/11/2003, sendo certo que  o  despacho  decisório  que  o  indeferiu  somente  foi  cientificado  à  Recorrente  em  29/04/2009,  muito posteriormente ao lançamento tributário.  Assim formulou o pedido:  "Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que  seja reconhecido o direito da Recorrente a usufruir do benefício fiscal, cancelando­se o  auto de infração em sua integralidade, ou, ao menos, para que seja excluída a multa de  ofício  indevidamente  aplicada,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário no momento da autuação."  É o relatório.                  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.003604/2005­59  Resolução nº  1103­000.173  S1­C1T3  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima e reúne os demais  pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  sob  exame  decorreu  de  aplicações  supostamemte  indevidas  de  parcelas do IRPJ do ano­calendário 2000 para o Finam e o Finor em razão de pendência junto  ao  FGTS  relativa  a  Banespa  S/A  Corretora  de  Seguros,  pessoa  jurídica  incorporada  pela  recorrente.  Conforme  referido  no  relatório,  o  acórdão  de  primeira  instância  abrangeu  a  impugnação  oposta  neste  processo  (19515.003604/2005­59)  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  do  processo  apensado  (13820.001078/2003­91),  donde  se  pressupõe  o  exame  do  processo  do  Perc  para  o  adequado  julgamento  relativo  ao  auto  de  infração,  o  que  já  fora  considerado pela turma recorrida (fls. 187 e 191).  O processo nº 13807.007969/2005­91, que trata de revisão de DIPJ, também foi  apensado a este.  Entretanto, não constam do sistema "e­processo" os autos digitalizados dos dois  processos  apensados,  imprescindíveis  para  o  julgamento,  muito  embora  haja  indicação  de  ambos no sistema.  Assim,  este  processo  deve  ser  encaminhado  à  secretaria  da  câmara  para  introdução  no  sistema  dos  autos  digitalizados  dos  processos  nº  13820.001078/2003­91  e  13807.007969/2005­91, retornando então a este relator para prosseguimento do julgamento.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.  Fl. 318DF CARF MF

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7217188 #
Numero do processo: 15504.724311/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1802-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: Não se aplica

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1802­000.541  –  2ª Turma Especial  Data  29 de julho de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  FÁBIO LÚCIO FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa, Marciel Eder Costa e Nelso Kichel.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 31 1/ 20 12 -1 4 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento  relativa a INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SUJEITAS A MULTAS  POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES com  exigência de crédito tributário no valor de R$ 200 e acréscimos  legais,  período  de  apuração  2011.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra o lançamento alegando que a empresa, sendo optante pelo  regime de tributação do Simples Nacional, na categoria de Micro  Empreendedor  Individual,  não  reconhecendo  a  necessidade  da  entrega  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2011,  dentro  do  prazo  legal estipulado por  lei,  entregou a DIRF de  forma espontânea,  para  apreciação  da  Receita  Federal.  Cita  o  artigo  1  da  Lei  complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  no  âmbito  dos  poderes da União, dos estados e municípios.“  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DIRF.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação das penalidades previstas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  19/02/2013,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/03/2013, onde contesta o acórdão 0241.688 ­  2ª Turma da DRJ/BHE  É o relatório.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 4          3 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Em  que  pese  a  argumentação  da  Recorrente  que  no  ano­calendário  de  2011  encontrava­se  como  optante  do  Simples  Nacional,  na  categoria  de  Micro  Empreendedor  Individual, e, portanto não reconhecia a necessidade da entrega da DIRF dentro do prazo legal,  não traz a competência desse julgamento para a 1ª Seção.  A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração  feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:  · os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;  · o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  e  contribuições  retidos  na  fonte,  dos  rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;  · o  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  a  residentes  ou  domiciliados no exterior;  · o pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.  Sendo  assim,  constitui  obrigação  acessória  vinculada  exclusivamente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Nesse  diapasão  a matéria  em  análise  diz  respeito  a  penalidade  pelo  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  3º,  inciso  V,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 2ª Seção.  “Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ; e  V ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.” (Grifos meus)  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 15504.724311/2012­14  Resolução nº  1802­000.541  S1­TE02  Fl. 5          4 Assim,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  para  a  2ª  Seção  de  Julgamento em razão da matéria.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 40DF CARF MF

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7346056 #
Numero do processo: 10882.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica

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3201­001.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  AGNUS INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia  Regina Freitas.     Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instancia:  Trata­se de  impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  28/35,  perfazendo  R$  264.160,00, e à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  129/136,  totalizando R$  57.214,68;  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002.  O  montante  constituído  por  intermédio  de  cada  Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 24 5/ 20 07 -9 7 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 217          2 ofício e juros de mora. O Auto de Infração referente ao PIS deu origem  ao  processo  administrativo  nº  10882.000246/2007­31,  o  qual,  posteriormente  à  impugnação,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  com  a  transferência  dos  créditos  tributários  cadastrados,  fl.208.  Conforme  explicita  a  fiscalização  em  cada  auto  de  infração,  a  autuação  tem  por  fundamento  o  fato  de  os  valores  de  contribuição  apurados na DIPJ não terem sido recolhidos ou declarados na DCTF.  A  contribuinte  foi  notificada  pessoalmente,  fls.  28  e  129,  de  cada  autuação  em  28/02/2007,  tendo  apresentado,  em  30/03/2007,  as  impugnações ao auto de  infração relativo à COFINS,  fls. 40/71, e ao  PIS, fls. 141/172, fundamentalmente, de idêntico teor. São, em síntese,  oferecidos os seguintes argumentos em cada peça de defesa:  É  indevida  a  inclusão  do  ISS  e  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  “O  PIS  e  a  Cofins  possuem  como  regulamentação  principal  a  Lei  Complementar  70/91  e  as  Lei  Ordinárias  9.718/98,  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Contudo,  parte  da  mencionada  legislação é inconstitucional, uma vez que em inúmeras situações faz  incidir  a  contribuição  social  sobre  valores  indevidos,  em  especial  sobre  o  ICMS/ISS,  o  que  gera  efetivamente  uma  bitributação,  cobrando­se “tributo sobre tributo”” (os grifos são do original);  A  autuada  “possui  créditos  pela  exclusão  do  ICMS/ISS  na  base  de  cálculo do PIS/COFINS os quais deverão ser motivo de levantamento  para apurar­se o valor do ressarcimento. (...) nomeia como perito o Sr.  Roberto  Celso  Fondello  que  por  parte  desta  empresa  efetuará  o  levantamento  desses  créditos,  cujo  valor  deverá  ser  reduzidio  do  AIIM”;  A  Cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional.  Ademais,  a  capitalização  dos  juros  constitui  anatocismo,  prática  vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933 (Lei  de Usura);  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  primeiro,  porque  houve  a  confissão  espontânea  dos  débitos;  segundo,  pois,  seu  percentual  caracteriza  confisco,  vedado  constitucionalmente.  Pede­se  a  redução  do percentual da multa para dez por cento;  “A  falta  de  recolhimento  dos  impostos  é  decorrente  do  não  recebimento  por  parte  da  autuada  de  valores  pendentes  junto  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  TRENS  METROPOLITANOS  –  CPTM.” (os grifos são do original).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/CPS n.º 26.696, de  04/09/2009, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 218          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COFINS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade.  Instâncias  Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 219          4 A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Impugnação Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.  Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e  atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos  do  processo,  o  contribuinte  busca,  dentre  outros,  o  direito  ao  ressarcimento de PIS em face da tributação do ICMS na sua base de cálculo.  No  entanto,  trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  que  assim  dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Sala de sessões, 23 de outubro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Fl. 219DF CARF MF

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7269938 #
Numero do processo: 10280.720851/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica

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7350221 #
Numero do processo: 11065.100250/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, sobrestar o recurso, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Não se aplica

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, sobrestar o recurso, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo.

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Numero do processo: 19515.000433/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2102-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica

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2102­000.116  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF ­ SOBRESTRAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  DOUGLAS LARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).     Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      RELATÓRIO       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 43 3/ 20 06 -9 7 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em  face  do  contribuinte  DOUGLAS  LARA,  CPF/MF  nº  089.672.978­82,  já  qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 06/03/2006, auto de infração,  imputando­lhe uma  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  nos  importes  de R$  1.395.129,94,  R$  790.475,49  e  R$  1.146.273,59,  respectivamente,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  imposto lançado.  As informações bancárias foram assenhoreadas pela fiscalização via Requisição  de Informações sobre Movimentações Financerias – RMF, como se vê nas fls. 18, 19 e 608.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  apontando  as  seguintes  defesas:  a) a impossibilidade de caracterização de omissão de receita pela mera  apreciação de lançamentos em conta corrente, Citando jurisprudência  e doutrina;  b)  a  impossibilidade  de  retroagir  na  quebra  do  sigilo  bancário  anteriormente  à  Lei  Complementar  nº  105/2001,  citando  jurisprudência;  c)  a  receita  omitida  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  não  existiu,  devendo  ser  afastada  as  movimentações  decorrentes  da  atividade  exercida  em  caráter  pessoal  e  a  profissional  para  terceiros  (contrato  de  comissão  de  compra  em  leilões)  e  da  movimentação  de  conta­ corrente de mútuo, realizada com o sr. Vámilton Fonseca de Oliveira;  d) trabalha negociando lotes em leilões, ou oriundos deles, atuando na  empre  a  Onak Comercial  de Metais  Ltda.,  de  sua  família,  e  também  atuando  como  comissário  de  terceiros,  mais  especificamente,  para  a  enpresa DIMELT Distribuidora de Metais Ltda (DIMELT), usualmente  interessada em adquirir mercadorias oriundas de leilões;  e)  dos  valores  apontados  pela  Autoridade  Fiscal,  a  quantia  de  R$  2.100.048,17 é decorrente de depósitos efetuados pela DIMELT, para  que  o  impugnante  adquirisse mercadoria  por  ela  desejada,  conforme  declaração e planilha apresentadas pela empresa (fls. 657 a 666);  f) durante o período de 2000 a 2002, emprestou diversas quantias ao  Sr. Vamilton Fonseca de Oliveira, titular do CPF 169.089.038­00, que  periodicamente  as  devolvia.  Assim  a  quantia  de  R$  397.000,00,  advindos da soma de meros  lançamentos em conta corrente de mútuo  deve ser desconsiderada;  d)  o  Auditor  desconsiderou  os  valores  atinentes  a  recebimentos  de  cheques  que  haviam  sido  devolvidos,  conforme  planilha  anexa,  devendo ser deduzida do auto a quantia de R$ 728.772,00.  e)  A  multa  aplicada  é  excessiva,  pois  não  houve  má­fé  da  sua  parte,descabendo a multa qualificada.  (...)  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 4          3 A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­CGE  (MS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  04­ 17.432, de 24 de abril de 2009, que restou assim ementado:  Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  A  instância administrativa é  incompetente para manifestar­se  sobre a  constitucionalidade de leis.  Quebra do Sigilo Bancário.  O  sigilo  bancário  não  é  oponível  ao  Fisco  ante  ao  contido  na  Lei  Complementar n° 105/2001.  Utilização de Dados da CPMF pelo Fisco.  É  lícita a  utilização  dos  dados  da CPMF para  a  apuração  de  outros  tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n°  10.174/2001.  Multa  de  Ofício.  Caráter  Confiscatório.  Ilegalidade.  Inconstitucionalidade.  Foge ao campo decisório da autoridade administrativa investigar se a  multa  de ofício,  incidência  prevista em  lei,  têm  caráter  confiscatório,  ainda  se  é  ilegal  ou  inconstitucional,  cabendo  à  autoridade  administrativa apenas verificar a correção da incidência dessa exação,  na forma tda legislação que a instituiu.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da  Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento  com base  em depósitos  bancários  de  origem  nãO,  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  quando  não resiar devidamente comprovada a fonte dos recursos.  Comissões Recebidas sobre Compras. Operações de Mútuo.  A  alegação  da  existência  de  comissões  recebidas  por  compras  efetuadas  por  conta  de  terceiros  e  empréstimos  realizados  com  terceiros,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  ser  acompanhada  de  demonstração inequívoca da  transferência dos recursos, não servindo  a  isso  meros  contratos  particulares,  declarações  ou  planilhas,  desprovidos de qualquer documentação que sustentem o ingresso ou a  saída dos recursos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  14/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 11/09/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as argumentações deduzidas na impugnação.  É o relatório.    VOTO  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 5          4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  legais,  devendo ser  conhecido. Entretanto, atualmente,  deve  ter seu  julgamento sobrestado, como se  demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.000433/2006­97  Resolução nº  2102­000.116  S2­C1T2  Fl. 6          5 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso destes autos, os dados bancários do contribuinte foram assenhoreados  compulsoriamente  pela  Receita Federal,  como  se  vê  pela RMFs  de  fls.  18,  19  e  608,  sendo  certo  também que o  recorrente  suscitou  tal  discussão  em  seu  recurso  voluntário,  implicando  que este julgamento deve ser sobrestado.  Antes o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente recurso,  devendo  o  feito  ser  transferido  para  a  atividade  SOBRESTAR  PROCESSO  do  e­processo,  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no tema referido acima.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000972/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye Zhengwu. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica

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2202­000.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ye Zhengwu  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ye  Zhengwu.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal..     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 97 2/ 20 08 -9 8 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 490          2   Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  288/301, com lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo aos anos­calendários  exercícios  2002/2003,  2003/2004,  2004/2005  e 2005/2006,  no  valor  de R$3.347.942,41,  dos  quais  R$1.541.411,32  correspondem  ao  imposto;  R$1.156.058,48,  à  multa  proporcional  e  R$650.472,61, a juros de mora, calculados até 29/02/2008.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente consignados no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, que informa, em  síntese:  ­  tendo  em  vista  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  no  período  em  questão,  foi  determinada  ação  fiscal,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 08.1.90.00­2007­01683­1;  ­ por meio de Termo de Início da Ação Fiscal, em 24/08/2007, o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  suas  contas  correntes  e  poupanças  mantidas nos bancos Bradesco, Sudameris, HSBC e liai', origem da movimentação financeira  sob análise fiscal;  ­  em  carta  datada  de  19/09/2007,  a  procuradora  do  interessado  alegou  impossibilidade  de  atendimento,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  encontrava­se  na  China  (fls.  353/355) e declarou­se impossibilitada de apresentar a documentação solicitada, a qual deveria  ser obtida junto às instituições financeiras mencionadas.  ­  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  e,  diante  do  não  atendimento da intimação, foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 76177) e emitida  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  para  cada uma das  instituições  financeiras citadas  (fls. 79/80, 208/209, 238/239 e 253/2549  ­ de acordo com as  informações  prestadas, foi constatada a existência de diversas contas, a saber:  1.  banco  Bradesco  —  duas  contas­correntes  e  duas  contas­poupança,  em  conjunto com o filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61;  2.  banco  Sudameris —  uma  conta­corrente movimentada  em  conjunto  com  o  filho, Ye Chengpu — CPF 227.336.608­61, de novembro/2002 a julho/2004 e isoladamente de  agosto/2004 a dezembro/2005;  3. bancos Itati e HSBC — contas de titularidade individual.       Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 491          3   ­  o  co­titular  das  contas  conjuntas mantidas  no Bradesco  e  no  Sudameris, Ye  Chengpu  —  CPF  227.336.608­61,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  movimentados, mas não atendeu às intimações.  ­  de  posse  das  informações  encaminhadas  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade fiscal intimou o interessado a apresentar documentos hábeis a comprovar a origem  dos recursos depositados em sua conta­corrente, conforme detalhamento em planilhas anexadas  ao Termo de Intimação Fiscal, o qual foi recebido pelo contribuinte em 14/01/2008 (fls. 05/74  e 78).  ­ re­intimado em 22/02/2008, o contribuinte não se manifestou.  ­  a  auditora­fiscal  esclarece  que  foram  relacionados  os  valores  dos  cheques  devolvidos  e  estornos  de  depósitos  nos Demonstrativos  de Cheques  Devolvidos  e  Estornos,  sendo que tais valores foram desconsiderados para efeitos de apurar os rendimentos omitidos,  conforme demonstrativos elaborados para cada banco em que o interessado manteve contas.  ­ a relação detalhada dos créditos cuja origem não foi comprovada encontra­se a  fls.  06/74  e  a  tributação  considerou  que  algumas  das  contas  –  foram  conjuntas­  ,  atribuindo  50% do valor a cada co­titular, tendo por base o art. 42, §6°, da Lei n.° 9.430/96. As planilhas  de  fls.  390  apresentam  os  valores  mensais  e  totalização  anual  dos  depósitos  bancários  de  responsabilidade do autuado.  Cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 407/428.  A decima turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo, DRJ/SPOII, ao analisar a impugnação negou provimento através do acórdão 17­ 29.860, de 04 de fevereiro de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 492          4   VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 493          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 494          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.000972/2008­98  Resolução nº  2202­000.532  S2­C2T2  Fl. 495          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior        Fl. 602DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000272/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3403-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até que sobrevenha decisão do STF no RE 609.096. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que votou no sentido do julgamento do mérito do recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Marcos Tranchesi Ortiz, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: Não se aplica

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3403­000.408  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  PIS/COFINS RECEITA FINANCEIRA  Recorrente  FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES ­  FAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  até  que  sobrevenha  decisão  do  STF  no  RE  609.096.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  votou  no  sentido  do  julgamento  do  mérito  do  recurso.  Esteve  presente ao julgamento o Dr. Arthur José Faveret Cavalcanti, OAB/RJ nº 10.854.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Marcos Tranchesi Ortiz, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan  Allegretti.      Relatório Trata­se de autos de infração por meio dos quais se exige Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 238/246) e Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS  (fls.  247/255)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2001 a 06/2002.  A notificação aconteceu em 04/08/2006 (fls. 246 e 255).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 27 2/ 20 06 -7 8 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 11          2 O Termo  de Verificação  Fiscal  se  encontra  às  fls.  256/271  e  apresenta  como  motivação central do lançamento as seguintes razões:  “a  forma  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  das  entidades  de  previdência  privada  complementar,  para  o  período  objeto  da  fiscalização (janeiro de 2001 a julho de 2002), dá­se conforme o anexo  da IN n° 170/2002, abaixo reproduzido, que aplica­se retroativamente,  por  ter  caráter  interpretativo.  Saliente­se  que,  nessa  apuração,  são  incluídas,  dentre  as  exclusões  e  com  sinal  negativo  (tendo  assim  o  efeito  de  aumentar  a  base  de  cálculo)  as  receitas  de  alugueis  e  rendimentos  equiparados  da  carteira  imobiliária,  o  ganho  de  capital  na  venda  de  investimentos  imobiliários,  assim  como  o  resultado  positivo  na  reavaliação  de  investimentos  imobiliários  (grupo  contábil  6.1.3 do plano de contas dessas entidades).  (...)  Foi somente a partir de 29 de agosto de 2002, com a edição da Medida  Provisória N° 66, que passaram a ser excluídas da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  os  rendimentos  objeto  de  investimentos imobiliários:  "Art. 35. As entidades fechadas de previdência complementar poderão  excluir da base de calculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a  Cofins, além dos valores já previstos na legislação vigente, os valores  referentes a:  I  ­  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;  II  ­  receita  decorrente  da  venda  de  bens  imóveis,  destinada  ao  pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;   III  ­  o  resultado  positivo  auferido  na  reavaliação  da  carteira  de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II” Em 07/10/2002 a  Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n°  215,  normalizou  as  exclusões  e  deduções  na  apuração  da  base  de  cálculo preconizada na MP N° 66/2002.  Assim,  pelo  exposto,  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas,  constituídas sob qualquer forma, sujeitavam­se, no período fiscalizado,  à  incidência do PIS e da COFINS com base na receita bruta mensal,  admitidas apenas as deduções e exclusões acima. Em outras palavras,  para o período fiscalizado, a FAPES deveria apurar e recolher o PIS e  a  COFINS  de  acordo  com  o  anexo  da  IN  n°  170/2002,  devendo  ser  oferecidas  à  tributação  por  essas  contribuições,  dentre  outras,  as  receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária,  o resultado positivo na reavaliação de investimentos imobiliários e os  ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários (note­se que, de  acordo  como  anexo  da  IN  n°  170/2002,  essas  receitas  figuram  como  exclusões da base de cálculo com sinal negativo, o que tem por efeito  incluí­las no montante sujeito à tributação).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 323/333) alegando, em síntese, (1) a  decadência parcial do lançamento em razão do disposto no art. 150, § 4º do CTN, de maneira  que o auto de infração não poderia alcançar fatos geradores ocorridos mais de 5 anos antes da  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 12          3 notificação,  (2)  que  a  exigência  está  lastreada  no  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo previsto na Lei nº 9.718/98, de modo que não poderia alcançar os valores recebidos a  título de aluguéis e de ganho de capital com imóveis e da reavaliação de  tais bens, visto que  apenas poderia incidir sobre a receita da venda de mercadorias e serviços e (3) que ainda que se  considere constitucional a Lei nº 9.718/98, não poderia ser tributada a reavaliação dos imóveis  por  não  representar  qualquer  ingresso,  não  configurando  receita,  e  ainda,  (4)  que  seria  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic,  conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (DRJ), por  meio do Acórdão nº 13­35.590, de 20 de junho de 2011, deu provimento parcial à impugnação  apenas para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos mais de 5 anos  antes do lançamento, mantendo a exigência quanto ao mais, conforme o seguinte entendimento  sintetizado na sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2001  a 30/06/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco  anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais,  consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art.  45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas.  COFINS.ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  agosto/2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/06/2002  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco anos o prazo decadencial para  constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n°  8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  calculo  da  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 13          4 Contribuição para o PIS, para as Entidades Fechadas de Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir de agosto/2002.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  445/452­e:  numeração  do  processo  eletrônico)  sustentando  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) declarou a  inconstitucionalidade do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo este mesmo efeito  deve  ser  estendido  ao  presente  caso,  quando  de  seu  julgamento  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Explica que em razão da referida declaração de inconstitucionalidade, incidência  de PIS/Cofins com fundamento na Lei nº 9.718/98 deve se restringir às receitas decorrentes da  venda de bens e serviços, não podendo alcançar outras receitas.  Sustenta,  assim,  a  necessidade  de  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  pois não se poderiam tributar as reavaliações e os ganhos de capital na venda de imóveis.  Argumenta, ainda, que o art. 3º, § 2º,  IV, da Lei nº 9.718/98 exclui da base de  cálculo “a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente” e que “a recorrente não é  uma  empresa  imobiliária.  Logo,  os  imóveis  em  seu  patrimônio  fazem  parte  do  ativo  permanente”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  impede  que  os  julgadores  administrativos afastem a aplicação de uma lei com fundamento em sua inconstitucionalidade,  ressalvando  expressamente  os  casos  em  que  o  dispositivo  de  lei  “já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal” (inciso I).  Em  relação  ao  parágrafo  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  já  houve  decisão  definitiva do Plenário do STF declarando sua inconstitucionalidade:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 14          5 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­ 01170)  O efeito prático desta decisão foi o de circunscrever a incidência de PIS/Cofins  ao âmbito das receitas decorrentes da venda de bens e da prestação de serviços, tal como vinha  incidindo antes do alargamento pretendido pela Lei nº 9.718/98.  Ocorre  que  o  próprio  STF  veio  a  entender  que  ainda  deve  haver  discussão  a  propósito  da  aplicação  do  referido  entendimento  em  relação  às  instituições  financeiras,  inclusive reconhecendo a repercussão geral do tema.  Torna­se necessário, com efeito, verificar se a questão concreta deve ser ou não  considerada  abrangida  pela  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário 609.096, consubstanciada no tema nº 372, com a descrição “a) Exigibilidade do  PIS e da COFINS sobre as receitas  financeiras das  instituições  financeiras; b) Exigência de  reserva de plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto no art. 3º, §§  5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998”.  Isto  porque,  caso  se  considere  que  a  questão  em  discussão  neste  recurso  é  abrangida pelo  tema em repercussão geral, deverá haver o  sobrestamento do  julgamento, em  razão do disposto no parágrafo 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o qual prevê  que “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B”.  Nada obstante seja discutível a possibilidade de equiparar pura e simplesmente  os fundos de pensão às demais instituições financeiras – visto que as entidades de previdência  complementar em muitos aspectos se distanciam deste enquadramento, o fato é que o próprio  Supremo Tribunal Federal entende que o julgamento da mesma questão em relação aos fundos  de  pensão  deve  esperar  o  julgamento  da  referida  repercussão  geral,  relativa  às  entidades  financeiras.  É isto o que se verifica no Recurso Extraordinário nº 444.601, em que a Segunda  Turma  do  STF  decidiu  que  o  recurso,  interposto  por  uma  entidade  de  previdência  provada  deveria  ser  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  da Repercussão Geral  no RE  nº  609.096  (acórdão  proferido  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 444.601, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/03/2012, publicado  no DJ­e 062, divulgado em 26/03/2012 e publicado em 27/03/2012).  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19740.000272/2006­78  Resolução nº  3403­000.408  S3­C4T3  Fl. 15          6 Assim,  deve  ser  igualmente  aplicado  neste  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF, sobrestando­se o seu julgamento até que sobrevenha o julgamento final, pelo STF, da  Repercussão Geral reconhecida no RE nº 609.096.  Ivan Allegretti   Fl. 483DF CARF MF

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7534172 #
Numero do processo: 16327.721472/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.315
Decisão: RESOLVEM os membros da Turma, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para declinar competência para a 3ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção para o julgamento conjunto com o processo nº 16327.721471/2012-54. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Não se aplica

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