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4836989 #
Numero do processo: 13861.000141/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO JORGE PERALTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio D.ri; axo Presidente e . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,YY Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Recurso : 103.696 Recorrente : ARMANDO JORGE PERALTA RELATÓRIO Armando Jorge Peralta, às fls. 03, foi intimado à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3049520.2, localizado no Município de Aripuanã - MT, com área total de 1.764,8ha. O interessado, às fls. 01/02, impugnou tempestivamente o feito alegando, em suma, que os tributos foram lançados com aliquota dobrada, visto a porcentagem da utilização efetiva da área aproveitável, sem considerar que para haver aproveitamento seria necessário que o proprietário tenha acesso à área. Ao final, o impugnante solicitou a revisão e a redução da base de cálculo e da aliquota do tributo, respectivamente, levando-se em conta as circunstâncias fisicas que impedem o efetivo aproveitamento da área, ou seja, a falta de estradas para acesso ao imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, e que a aliquota aplicada estava em conformidade com as prescrições da lei acima, julgou procedente o lançamento (fls. 21/24), em decisão assim ementada: "ITR/95 - Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; 2. Aliquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei n° 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 27/28, recurso voluntário dirigido à este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 2 dõ) MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;;;?:#1:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente solicitou a revisão da base de cálculo e da alíquota utilizada no lançamento do ITR/95, referente a imóvel rural de sua propriedade, alegando, em suma, que a área não é efetivamente explorada porque não é servida por estradas. O lançamento em lide foi realizado com base na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. De acordo com a legislação de regência, Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, quando o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte - for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm, fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da referida lei, adotar-se-á o último para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° da Lei n° 8.847/94, foi inserido o parágrafo 4°, permitindo ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar a revisão do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído ao seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm legalmente fixado pela autoridade tributária pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de laudo técnico , de avaliação, conforme disposto na lei citada. Todavia, o recorrente não o fez, trazendo ao processo meras alegações sobre a falta de estradas, sem provar, através de laudo técnico, que alguma característica peculiar do seu imóvel, o torna menos valorizado que os demais imóveis da região. Ademais, no cálculo do VTNm são considerados todos os fatores que influem na valoração da terra, inclusive a dificuldade de acesso e inúmeros outros da micro-região onde se localiza o imóvel rural. S-\\ 3 I 3Ç3 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA -10k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861,000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Sobre a aliquota aplicada, também não assiste razão ao recorrente. Em face dos dados declarados na DITR que serviram de base ao lançamento em questão, área total, 1.764,8 ha, área aproveitável 864,8 ha, e utilização efetiva da área aproveitável, 0%, considerando as desigualdades regionais, e de acordo com disposto na Lei n° 8.847/94, chega- se à ali quota de 1,9%, que, por força da inteligência do parágrafo 3° do artigo 5° da referida Lei n° 8.847/94, deve ser aplicada multiplicada por dois. Portanto, não merece reforma a decisão singular que indeferiu a pretensão do sujeito passivo e, assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 41U, \‘4% OTACÍLIO D ARTAXO 4

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4837951 #
Numero do processo: 13906.000024/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03153
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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O. U. -2,61 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C • J °2-7 CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gZ!^±0.. RuhrIca Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Sessão 11 de junho de 1997 Recurso : 100,768 Recorrente : ALBINO SINKOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante_ A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO SINKOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Otacilio Oty, • s C,. axo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. :ndm/CF/GB C2' 601 NELVISTERIO DA FAZENDA trilá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Recurso : 100.768 Recorrente : ALBINO SINKOS RELATÓRIO ALBINO SINIKOS, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA e ao SENAR no valor total equivalente a 2.384,27 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel Estancia Albino, de sua propriedade, situado no Município de Mateiros, desmembrado do Município de Ponte Alta do Tocantins -10, com área de 1.388,2 ha, inscrito no cadastro da SRF sob o n°4161196-9. O contribuinte, mediante procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), pleiteou a alteração dos valores lançados (doc. de fls. 07), tendo o seu pedido indeferido. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento (doc, de fls. 01/02) instruindo a impugnação com a documentação que menciona (doc. de fls. 03/15), alegando que o Valor da Terra Nua - VTN foi superestimado, por cometimento de erro pela pessoa contratada para preencher a DILR/94, pois, na verdade, o Valor da Terra Nua - VTN naquela microrregião é bastante inferior ao declarado, segundo registram as avaliações levadas a efeito pela Prefeitura Municipal de Mateiros - TO e pela Imobiliária Tocantins (doc. de fls. 04/05). A autoridade singular julgou o lançamento procedente, ementando sua decisão (doe de fls. 21/22) da seguinte forma: 'No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente.'' Cientificado da decisão, o impugnante impetrou Recurso Voluntário (doc. de fls. 24), tempestivamente, reiterando as razões de defesa, c anexando Laudo de Avaliação expedido pela Solo - Engenharia, Planejamento, Assistência Técnica Agropecuária S/C Ltda. (doe. de tis 27), e cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agronômo signatário do laudo citado (doc. de fls. 27). A Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões manifestando-se pela manutenção da decisão de primeiro grau (doc.de fls. 29/31). É o relatório. V5.12 0Z6 3 Ma' STEIRJO DA FAZENDA • Ls/. ,".SEtuer•YL; "‘ ' s•E•rPf SEGUNDO CONSELHO DE rovoneutirris • • -0111P":t Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ P e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, ia verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à. autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação_ § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo i n do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. 3 ctU".1 c2. G(.? MINISTÉRIO EIS BABE:COA 11.5.e.t arb • C ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIS SFS Ist Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n" : 203-03.153 De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLIN n° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RE, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabivel o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabivel será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação dó processo fiscal. Exegese diversa 4 C265. ' • MINISTEREJ DA FAZEM') A • T'Assr,SA. SEGUNDO CONSELHO DE CONLHUISIENTES gins t. Processo : 13906.000024196-12 Acórdão n° ; 203-03.153 atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação do Sistema de 'fributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina_ Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior á notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações • com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3 0). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercicio do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior, Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). 5 02/ GG • •. NINISTÉRIO DA FAZENDA ,I7akrd? , SEGUNDO CONSELHO DE CONiluBLIT.rTES 4154.1-4 - Processo : 13906.000024/96-12 Acórdão n° : 203-03.153 Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administra0o tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos principios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e das provas acostadas aos autos pelo recorrente. Sala das Sessõ - m II de junho de I997 01% NN) OTACiLIO DAN VS CARTAXO 6

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4684754 #
Numero do processo: 10882.001965/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ISENÇÃO - A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 8.191, de 12 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei nº 5.172/66 - CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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";)/M:N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 12I — ISENÇÃO — A isenção prevista no art. 17, III, "b", do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, somente foi revogada pelo art. 7° da Lei n°8.191, de 12 de junho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação REDUÇÃO DA MULTA - E cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66 — CTN. TRD - Inaplicável no período de 01/02 a 31/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 eu, Otacilio D. C. axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scaleo Isquierdo. cl/cf 347 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wisk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. e.... Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Recorrente : ITAPOSTES INDÚSTRIA DE POSTES E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. foi lavrado Auto de Infração de fls. 388/400, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi apurada a seguinte irregularidade: "1 — UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, no período de 15/10/90 a 24/06191, destinados a empresas concessionárias de energia elétrica, sem o lançamento do IPI, tendo se utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 17, incisos I e III do Decreto-Lei n° 2.433/88, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.471/88. Ocorre que tal isenção teve vigência apenas até 04/10/90, a vista do que dispõe o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988." É o seguinte o período de apuração constante do Auto de Infração: outubro a dezembro de 1990 e janeiro a junho de 1991. Consta, também, do Auto de Infração, o seguinte enquadramento legal: "artigo 62, c/c 55, I, "b" e "m" e II, "c"; art. 107, II; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/92." Tempestivamente, a interessada apresentou a Impugnação de doc. 403/415, onde aduz, em síntese, que: a) a Lei n° 7.988/89 revogou parcialmente os incentivos fiscais de que trata o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a nova redação determinada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88; 2 U3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Nal? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5(.1 Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 b) é forçoso concluir que as isenções, equivocadamente apontadas como indevidas pela Fazenda Nacional, são absolutamente legais e legitimas, também pelo fato de se enquadrarem na ressalva contida no § 3° do art. 41 das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, CONDIÇÃO E PRAZO CERTO; c) verifica-se que o entendimento de que a isenção do IPI prevaleceu até o advento da Lei n° 8.191/91 é pacifico; d) a impugnante não recebeu o valor do IPI quando das vendas efetivadas às referidas empresas concessionárias, eis que o IPI sequer era destacado na nota fiscal; e) ainda que fosse devido o IPI, é manifestamente exarcebada a pena aplicada no auto de infração em questão (multa de 100%), pois, até por analogia aos dispositivos contidos no inciso II do art. 364 do REPI182, a Fazenda Nacional sequer deve aplicar qualquer penalidade à impugnante; O ao apurar o valor do suposto débito, a Fazenda Nacional utilizou a TRD como índice de atualização monetária, e, após utilizar indevidamente a TRD, também converteu o valor, ilegitimamente, para UFIR; ambas formas de atualização são ilegítimas. O STF declarou inconstitucional a utilização da TRD, seja como fator de atualização de débito fiscal ou como encargos da mora, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido em vigor, notadamente à época (outubro/90 a junho/91); e g) a conversão do valor para UFIR é, flagrantemente, indevida e incorreta, pelo menos para as hipóteses como a presente, cujo suposto fato gerador ocorreu antes de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 449/481, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS APURAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO IPI NÃO LANÇADO EM RAZÃO DE TEREM SIDO INDEVIDAMENTE CONSIDERADAS COMO ISENTAS AS VENDAS DE POSTES DE CONCRETO EFETUADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. Fiscalização Externa — Procedimento regular do Fisco que apurou insuficiência de recolhimentos do IPI: I) por vendas a terceiros de produtos manufaturados com falta de lançamento do imposto, em decorrência da utilização indevida de V\ 3 14,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ttliátp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 beneficios fiscais previsto nos Decretos-Leis ri's 2.433/88 e 2.451/88. Mantém- se, in totum, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatária o sujeito passivo não apresenta razões de fato e de direito capazes de infirmar a exigência fiscal. TRIBUTO. COBRANÇA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULADA E OBRIGATÓRIA. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO TRIBUTÁRIO (LEI N° 5.172/66). LANÇAMENTO DE OFICIO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS. A obrigação tributária é ex lege, devendo o agente tributário obediência à lei. Sobre a norma legal tributária não há prevalência de qualquer espécie. CALCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA-S- APLICÁVEL- IS- NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD. DECISÃO DO STF. — Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos &is 104-10.763, 104-10.764 e 104-11692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI — Não cabe a apreciação de pretensa inconstitucionalidade suscitada na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da matéria. É vedada, também a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais, conforme entendimento consubstanciado na ementa do Acórdão n° CSR/01-1.288 (DOU — I, de 10-01-95, pág. 478). PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. LEI N° 8.383/91. DIÁRIO OFICIAL. DATA DE CIRCULAÇÃO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a falta de circulação do DOU no próprio dia 31-12-91, não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, previstos no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 2 X MINISTÉRIO DA FAZENDA girí ' ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Cientificada em 24/04/95, a requerente interpôs Recurso Voluntário em 24/05/95 (doc. fls. 484/503), alegando, em síntese, que: a) reproduz, parcialmente, voto da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczalc da Primeira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, este versando sobre matéria análoga à discutida nos presentes autos, valendo salientar que foi seguido pela unanimidade dos Membros daquele Colegiado; b) é importante ressaltar que a isenção em causa assume natureza subjetiva, na medida em que somente contempla os produtos da recorrente se e quando adquiridos por concessionárias de energia elétrica, nos estritos termos da lei que a instituiu; c) a rigor, portanto, as reais beneficiárias da isenção eram as concessionárias, não a recorrente, e d) reproduz, também, o Parecer PGFN/CAT/n° 437/92, do Coordenador de Assuntos Financeiros e Tributários. Finaliza reprisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..e", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal baseia-se nas vendas de postes de concreto que a recorrente efetuou a empresas concessionárias de serviços de energia elétrica sem o lançamento do 1PI no período compreendido entre outubro de 1990 a junho de 1991, operação que a recorrente acreditava estar isenta ao pagamento do tributo, até o advento da Lei n° 8.191/91. Dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação dada pelo Decreto- Lei n°2.451/88: "Art. 17 — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: (...) III — adquiridos por órgão ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionária de serviços públicos, destinados à: C..) b) execução de projetos de geração, transmissão distribuição de energia elétrica, constante do Plano Nacional de Energia Elétrica. § 1° - São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo." Verifica-se que as adquirentes dos produtos fornecidos pela recorrente 4aos mesmos satisfazem as condições referidas acima para fruição do beneficio fiscal em questão. Entretanto, entende a autoridade recorrida que a isenção está revogada, a partir de 05/10/90, pelo art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, in verbis: 6 )10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Em 1989, após a promulgação da CF/88, em 05/10/88, o art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou o § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, da seguinte forma: "Art. 9° - Revogam-se o art. 8° da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1997, o Decreto-lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1° do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, o n°3 da alínea "c", do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário." Do exposto, se depreende que o transcrito art. 9° da Lei n° 7.988/89 revogou somente o benéfico previsto no § 1° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, que assegurava a manutenção de créditos fiscais nas isenções previstas no art. 17, confirmando, tacitamente, a manutenção dos demais beneficios. Ratificando esse entendimento, o art. 70 da Lei n° 8.191, de lide junho de 1991, publicada no DOU de 12/06/91, revogou os demais beneficios do citado art. 17: "Art. 7° - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Dessa forma, a saída do estabelecimento da recorrente de postes de concreto, vendidos a concessionárias de serviços elétricos, estava isenta do 1P1 até 11/06/91. Assim sendo, o IPI só é devido nas saídas posteriores a 12/06/91, inclusive. Em relação à multa de oficio, deve ser exigida, no percentual legalmente previsto, sobre o tributo devido e não recolhido pela recorrente, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, c do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n°9.430/96. 7 tõ") tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.ris Processo : 10882.001965/94-01 Acórdão : 203-07.654 Recurso : 98.177 Quanto à TRD, esse Colegiado firmou entendimento pacifico no sentido da sua inaplicabilidade no período de 01/02 a 31/07/1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o IPI nas saídas anteriores a 12/06/91, para reduzir a multa de oficio para 75% e para excluir a aplicação da TRD no período de 01/02 a 31/07/91. É assim como voto. Sala das Ses az em 18 de setembro de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 8

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4687366 #
Numero do processo: 10930.001995/00-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Irt'tjj, TERCEIRA TURMA E. Processo n° :10930.001995/00-52 Recurso n° : 303-125.806 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • FINSOCIAL. DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição ao Finsocial é de cinco anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador', até o advento da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A partir desta data passa a ser de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da referida contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, • para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho de 1991 e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DAN • 3 CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 mm Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 49\ 2 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 Recurso n° : 303-125.806 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : 1NDARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, de 19/10/00 (fls. 310/318) no valor de R4 40.429,46, lavrado contra a contribuinte já identificada, por falta de recolhimento de FINSOCIAL, no período de apuração verificado entre jan/90 a mar/92, em cumprimento ao art. 17 da MP n° 1.110/95, tendo em vista que a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o cancelamento de lançamentos e inscrição, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, apenas alcançaram as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A contribuinte, empresa prestadora de serviços consoante seus balanços sociais de 1990 e 1991 (fls. 127/293) e Livro de Registro de NF de Serviços Prestados de 1992 (fls. 294/298), impetrou mandado de segurança através do processo n° 88.201.6017-0/PR, questionando a exigência do FINSOCIAL, obtendo a concessão de liminar e sentença de primeira instância sob o n° 972/89, entretanto o TRF 4' Região deu provimento à remessa ex-officio sob o n° 90.04.02971-O/PR, havendo a contribuinte interposto embargos de declaração sustentando que a matéria não foi totalmente apreciada, eis que não se manifestou a respeito das majorações de alíquotas do FINSOCIAL, entretanto, o Tribunal negou provimento ao embargo, também não sendo admitido, posteriormente, o recurso especial, nem o recurso extraordinário, transitando o processo em julgado em 09/02/98, com o TRF decidindo pela constitucionalidade da cobrança do F1NSOCIAL (documentos probantes dos fatos às fls. 65/101). Impugnando o feito (fls. 320/3390), a contribuinte sucintamente aduz: • Preliminar de decadência — o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos antes do lançamento de oficio, posto que se reportam a competências de 01/90 a 03/92. Ou seja, os supostos créditos ora exigidos referem-se a parcelas não declaradas em DCTF, consoante o descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, portanto, se encontra a Fazenda Nacional decaída do direito de lançar. • Consubstancia o alegado nos termos do § 4° do art. 150 e do art. 173-1, ambos do CTN, mencionando também os Acórdãos n cis 101-91725, 108- 05982 e a Súmula 219 do extinto TRF, além de outras jurisprudências. • Existência de excesso de exação da exigência sobre valores depositados judicialmente e vinculados à ação, de conhecimento por parte do Fisco (docs. fls. 08/14), caracterizando a exigência de crédito tributário em duplicidade, nos períodos em que a exigência se fez pelas aliquotas de 1,2%, entre janeiro e fevereiro/91, e de 2%, de março/91 a março/92, sem qualquer dedução dos valores depositados, por sustentar a pretensa inconsistência dos valores depositados (Item VI do Termo de Verificação), antes do deslinde do processo judicial. • Em conseqüência da duplicidade da exigência, se torna o crédito ora pretendido pela Fazenda Nacional ilíquido e incerto, determinando o cancelamento do presente auto de infração, bem como a extinção da exigência fiscal aqui realizada. 3 \ Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • o item VI do relatório fiscal caracteriza a constituição do crédito tributário em completa ilegalidade, posto que a lavratura se deu por amostragem, levando a autuação à nulidade. • A inexistência de dolo ou qualquer intenção fraudulenta com o intuito de lesar a arrecadação do Fisco, por si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa, nos termos dos julgados RE n° 60.694-SP, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, RTJ, 41, p. 55-6; RE n° 61.160-SP, 2' Turma, Rel. Min. Evandro Lins e Silva (fls. 331/334). • Nulidade da autuação fiscal por excessividade na aplicação de juros à base da Taxa SELIC em detrimento dos dispositivos contidos no art. 161 do • Requer a extinção do crédito tributário. A Decisão DRJ/CTA no 1.718 de 08/12/00 (fls. 156/161), prolatou o acórdão que julgou o lançamento procedente em parte, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa. DECADÊNCL4. Segundo o DL n°2.049/83, art. 3°, e o dispositivo permissivo da Lei n°5.172/66, art. 150, 5 4°, é de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DEPÓSITOS JUDICL41S. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito somente se dá após a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. AMOSTRAGEM. O processo de amostragem utilizado no lançamento de oficio restringiu-se apenas à verificação prévia de recolhimentos da contribuição, tendo o lançamento sido efetuado com base nas informações constantes das Declarações do Imposto de renda da empresa autuada. EXCESSO DE EXAÇÃO. Incabível a alegação não tendo a autoridade fiscal empregado meio de cobrança vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É aplicável ao lançamento fiscal o percentual de multa de oficio previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O voto condutor conclui pelo não acolhimento das preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade e, quanto à decadência, determinar o cancelamento atinente aos períodos de apuração de 01 a 09/1990, julgando procedente a cão fiscal para determinar o prosseguimento na cobrança de R$ 6.789,62 de FINSOCIAL para o período de apuração de 10/1990 a 03/92 e R$ 4.881,98 de multa de oficio, além de acréscimos legais, observada a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. Insurgindo-se contra a decisão prolatada a autuada dela recorre de oficio, reiterando os argumentos expendidos na exordial, para complementá-los mediante a 4 Processo n° : 10930.001995100-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 colação nos autos de vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (fls. 383/398), entretanto não trazendo fato novo ou superveniente. O Acórdão n° 303-31.171 (fls. 419/428) prolatou decisão que proveu o recurso, consoante ementa adiante: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco de impostos, têm o caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe foram especificas. Em face do disposto nos mis. 146, III, "h" e 149 da CF/988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras da caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Entendeu a decisão que à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela CF188, a Fazenda Pública deve se ater às regras de caducidade previstas no CTN, mencionando trecho do voto contido no acórdão 101- 88.663, o qual demonstra que nem o DL n° 1.940/82 que criou o FINSOCIAL, nem o DL 2.049/83 que disciplinou sobre a cobrança, a fiscalização, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis trata especificamente da matéria. Conclui o voto vencedor que o lançamento objetivando a exigência das contribuições abrangidas no período de outubro de 1990 a fevereiro de 1992, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 17/08/2000. A representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no âmbito dos CC, irresignada com a decisão a quo interpõe o seu recurso (fls. 430/438), com fulcro no art. 50 - I do RICSRF, para aduzir adiante: • Ao afastar a aplicação das disposições constantes no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a incompatibilidade desta lei com a CF188 e também com o CTN, ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo, quando afastou a sua aplicação, ao argumento de que o art. 146, III, "b" da CF/88 teria apenas determinado que apenas lei complementar (no caso o CTN) poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos. • Consoante a jurisprudência dos e. STJ e STF, a apreciação sobre conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal, mencionando jurisprudência nesse sentido. • Este Conselho de Contribuintes, com fulcro não só em respeitável doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reconhece em reiteradas decisões a incompetência deste Conselho para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme se verifica da ementa do acórdão n°105-13111, transcrita (fl. 432). • O entendimento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge das demais, conforme se depreende do acórdão 108-04.119 (fl. 432). • Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, porquanto estaria declarando, incidentahnente, a sua inconstitucionalidade. 5 J12 Processo n° : 10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 • Esta Câmara fundamentou a alegada nulidade do lançamento ao argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o disposto no art. 146, III, "b", da CF/88. • Afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 sob tal argumento pressupõe a superação de questão prévia de constitucionalidade, consistente na verificação de compatibilidade entre aquele dispositivo e os princípios constitucionais tributários, consoante exposto no próprio acórdão recorrido. • É sabido que a CF/88 atribuiu à lei complementar a competência para estatuir sobre prazo decadencial para o lançamento de tributos. Ocorre que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que somente a lei complementar pode versar sobre esse assunto, concluindo, assim, que o art. 45 da Lei n°8.212/91 estaria em desacordo com a CF/88. • Com o argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 estaria regulando matéria reservada à lei complementar, esta Câmara afastou a sua aplicação e declarou, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida norma. • O art. 22-A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002, reza que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar d declarar a inconstitucionalidade de lei. • A nova redação dada ao artigo 22-A do Regimento Interno da CSRF encontra supedâneo em lei, notadamente com o art. 77 da Lei n° 9.430/96, que não autoriza o Poder Executivo a dispensar tributo, enquanto o STF não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança, fenômeno esse que não ocorre no presente caso. Menciona jurisprudência nesse sentido. • Dessa forma, lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, "b", da CF/88, apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal. • No caso presente, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial frente ao previsto no art. 150, § 4°, do • Tais argumentos são confirmados pela doutrina de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA que, inclusive confirma que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não ofende a constituição Federal de 1998. (CARRAZZA, Roque Antônio, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 edição, pp. 766, 677). • Conclui-se, portanto, na esteira da jurisprudência firmada do TRF l a Região, que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo Recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo, portanto, ser reformado integralmente o r. acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido. Por meio de despacho exarado à fl. 439, após realizada análise da admissibilidade é dado seguimento ao recurso especial da PFN pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão prolatada através do acórdão n° 303-31.171, de 18/02/04, e do recurso especial da PFN, a interessada oferece as suas contra-razões às fls. 444/453, propondo que não seja conhecido o REsp. ou, se conhecido, não seja provido, para o efeito de que se mantenha o recurso atacado. Menciona jurisprudência que consubstancia o seu pleito. É o relatório. 40-1 6 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CS R F/03-04. 501 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria sob análise versa sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativa à Contribuição ao Finsocial pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido, entretanto, o seu pleito, quanto ao aspecto de nulidade é improcedente, posto que não encontra amparo legal no art. 59 do Dec. n° 70.235/72, cujas hipóteses de nulidade encontram-se descritas nos incisos I, para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e II, para as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, cabe a reforma do acórdão recorrido, aspecto esse não suscitado pela d. PFN, eis que ao restringir a aplicação da lei 8.212/91 sob a ótica de falta de lei complementar específica que dispusesse sobre a matéria ou de lei anterior recebida pela Constituição, no que concerne ao exame do prazo decadencial, a decisão a quo, equivocadamente, negou a vigência do art. 45 da Lei n° 8.212/91. De antemão entende este Julgador que necessárias se faz algumas elocubrações a respeito da matéria para a sua melhor compreensão no auxílio ao deslinde da lide. O Sistema Tributário Nacional foi contemplado no Título VI — Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Cidadã, de 1988. No que concerne aos princípios gerais tributários, notadamente ao que se relaciona à decadência tributária, o seu art. 146 assim dispõe, verbis: "Art. 146— Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Seguindo a lição contida no referido artigo 146 buscou este Julgador orientação na lei complementar, Lei n° 5.172/66 (com status, de) em seu Livro Segundo, que trata das normas gerais de Direito Tributário, especialmente no inciso I do art. 173, o qual estabelece a regra geral sobre decadência, qual seja: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° CSRF/03-04.501 (4" Ocorre que relativamente à Contribuição ao Finsocial, de natureza reconhecidamente tributária, o seu recolhimento se dá através sem o prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, pela antecipação de pagamento, caracterizando-a assim, como tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nesse sentido, literalmente dispõe o art. 150 do CTN e, adiante em seu § 4°, encontra-se estabelecida a regra balizadora em ralação ao caso específico, litteris: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que veio a tratar sobre a organização da Seguridade Social, atribuiu-se ao seu art. 45, a competência para dispor sobre uma nova regra específica, a saber: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da sistematização realizada, restou claro que não há incompatibilidade na adoção dessas regras retromencionadas de forma harmonizada, qual seja: até o advento da Lei n° 8.212/91, o critério da contagem do prazo decadencial para o Finsocial era feito pela regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, que era de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito para a constituição dos créditos da Seguridade Social passou a ser de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Na existência de antinomia, três são os critérios a apontar para a solução do conflito. Um dos critérios orienta que a norma específica prevalece sobre a norma genérica. Com essa corrente solidariza-se este Julgador. De acordo com os pressupostos retrocitados, não somente se encerra o conflito em questão, como se aponta para uma possível solução à lide de que ora se cuida. Por conseguinte, este Julgador, tomando por referência a data do inicio da vigência da Lei n° 8.212/91, de 24/07/91, e a data da lavratura do auto de infração, de 24/10/00, adota o entendimento adiante exarado porquanto se coaduna com as regras estabelecidas pela matriz legal, o art. 146, III, "b", da CF/88, a saber: 8 . Processo n° :10930.001995/00-52 Acórdão n° : CSRF/03-04.501 a) para o período de apuração situado entre 01/1990 até 24/07/1991 (data da vigência da lei), deve ser aplicada a regra da decadência contemplada pelo § 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos, contados da data do fato gerador. Com isso, do período acima citado, para fim de cálculo de incidência do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para a realização do lançamento tributário expirou no mês 06/91, quando ocorreu a decadência, devendo-se considerar apenas o período de apuração compreendido entre 01/90 a 06/91. b) para o período de apuração situado entre 25/07/1991 até 31/03/1992, aplica-se a regra contida no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no que conceme à reforma da decisão a quo e à aplicação da regra decadencial, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito. É assim que voto. Sala de Sessões, em 09 de agosto de 2005. ‘1\‘,1 OTACi LIO D • A CARTAXO gi2 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000061/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:47:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:47:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:47:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:47:51Z; created: 2009-10-24T16:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:47:51Z | Conteúdo => MF • Segundo Conselho de Contribuintee , • • .. • .."-4,: ç MINISTÉRIO DA FAZENDAz-y..;:t. • PulzirptiOficiall Sta de Rubrica O3014\ • • - :tfrt• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2ç 3 Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 116.409 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 as. Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. clIcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Adir' At: • #'"-nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-9% Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 Recurso : 116.409 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a fevereiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 35/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 1TR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 .e• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.c • 1,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 1:3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 209 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as zarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 zk' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5", assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §§ 3°c 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriorrnente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, n/, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 •• ZM . -44, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA €‘1`. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000061/99-62 Acórdão : 203-07.334 /// -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 11 OTACILIO DAN S ARTAXO 6

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4702506 #
Numero do processo: 13005.000561/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.416
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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CCO3/C0 I Fls. 84 oi.044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:74;.:n.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000561/2003-61 ii Recurso n° 134.975 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.416 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS DE ENTRE RIOS Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. Entidades que se dedicam ao exercício de atividades de natureza meramente associativa ou cooperativa não estão autorizadas a optar pelo Simples. RETROATIVIDADE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, em face da situação de excludência ter ocorrido no ano de 2001, embora o ADE tenha sido editado em 23 .08.2005. (Inteligência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 24, da INSRF n° • 355/03). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411.8h• OTACÍLIO DANT . CARTAXO — Presidente e Relator Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 85 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 2 — - — Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 86 Relatório A contribuinte já identificada foi excluída da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/05, por não preencher os requisitos à condição de empresa, bem assim por não finalidade lucrativa. Em face de conter os termos necessários à sua compreensão, de forma didática, adoto como parte do meu o relatório vazado pela decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Inicialmente o presente processo tratava de pedido de reconsideração da exclusão do sistema Integrado de Impostos e Contribuições das 410 Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. No relatório sobre essa matéria dada no Acórdão DRJ/STM n 2.823, de 18/06/2004 (lh. 30 a 33) consta o seguinte: A contribuinte optou pelo SIMPLES, em 28/04/1997, conforme Termo de Opção que consta à folha 19. No entanto foi excluída desse Sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000, conforme extrato de consulta ao Sistema CNPJ (fl. 20). Em 12/06/2003 a contribuinte apresenta manifestação (fls. 01 e 02) afirmando tratar-se de uma Associação, entidade que não tem Capital Social ou Ações e que não visa lucro. Informa que até o exercício de 2002, ano-calendário 2001, vinha apresentando suas declarações anuais, no modelo simplificado. No exercício 2003, ano-calendário 2002, aparecia mensagem informando que não estava incluída no Simples. • Diz que lhe teria sido informado que a exclusão teria ocorrido, em 01/11/2000, em razão da sua transformação em sociedade por ações e que essa notificação teria sido devolvida pelo correio por não ter sido localizado o destinatário. Inconformada, argumenta que mantém-se no mesmo endereço desde sua fundação. Quando ao motivo da exclusão diz que não procede pois não teria havido qualquer alteração de seus estatutos: não possui Capital Social, muito menos ações. Diz que, mantida a exclusão, não teria condições económicas e financeiras para pagar os tributos e multas que seriam devidos. A solicitação da interessada foi examinada pela Delegacia da Receita Federal — DRF, em Santa Cruz do Sul, RS, que entendeu tratar-se manifestação de inconformidade, tratando apenas sobre matéria de direito e não sobre erro de fato, e, por isso, que a competência para sua apreciação seria do Delegado da Receita Federal de julgamento em Santa Maria, RS (fls. 28 e 29). seri 3 Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.416• Fls. 87 Pelo Acórdão DRJ/STM n° 2.823, de 18/06/2004, antes referido, foi julgada nula a exclusão da interessada do SIMPLES. A interessada tomou ciência desse Acórdão em 19/07/2004, como consta à folha 36. Assim, a interessada continuou como optante pelo SIMPLES com efeitos desde 01/01/1997 como consta à folha 34. Em Representação Fiscal da Seção de Controle e Acompanhamento de Tributos — SACAT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul, de 23/08/2005, foi proposto nova exclusão da interessada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, por não se enquadrar no conceito de empresa visto ter a natureza jurídica de associação. Então a interessada foi excluída do SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo n° 11, de 23/08/2005, retroagindo os efeitos dessa exclusão a 1° de janeiro de 2002, por não se enquadra no conceito de empresa. A interessada teve ciência dessa exclusão, em 03/10/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 46. Apresenta sua manifestação de inconformidade, em 27/10/2005 (fl. 47). Inicialmente a manifestante faz um pequeno histórico sobre os fatos que determinaram a sua exclusão do SIMPLES (itens 1 e 2). No item seguinte (item 3) refere-se ao Ato Declaratório n° 11, de 23/08/2005, que a excluiu do SIMPLES, destacando que a exclusão foi com efeitos retroativos a I ° de janeiro de 2002. Entende a Manifestante que a exclusão do SIMPLES não poderia ser com efeitos retroativos. Sustenta que a exclusão deve ser considerada e procedida a partir da data da ciência do Ato Declaratório, com efeitos a partir do dia 1° do ano calendário subseqüente, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2006. Informa que fará a exclusão do SIMPLE a partir de 01 /01/2006. Entende que a mudança cio Sistema "é sempre formalizada no final do exercício para vigorar no exercício seguinte". Requer que a sua exclusão do SIMPLES gere efeitos apenas a partir de 01/01/2006. O acórdão DRJ/STM n° 5.120/06 (fls. 50/54) indeferiu a solicitação da Manifestante, em face da mesma não apresentar argumentos específicos quanto a sua exclusão do Simples. Apenas questionou a partir de que data se gera a eficácia dessa exclusão. Restou entendido para a decisão de primeira instância que o estatuto da interessada e a sua própria denominação indicam tratar-se de uma associação, embora os objetivos sociais descritos nos seus estatutos, especialmente no artigo 2°, letra "h" (fl. 05), sejam característicos de uma cooperativa. Portanto tratando-se de entidade que não poderia ter feito a opção pelo SIMPLES, mas que fez essa opção, é lógica a conclusão de que deve ser excluída desse sistema. Que assim sendo deveria a Manifestante comunicar a sua exclusão do Simples à SRF, de acordo com o art. 22, II, da IN SRF n° 355/03. Como não o fez, sujeitou-se a exclusão g:\R_ 4 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 88 de oficio na forma prevista no inciso I do artigo 23 da mesma IN, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, por ter sido efetuada em 2005, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355/2003. Ciente da decisão em 03/03/06, conforme AR (fl. 51), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 03/04/06, portanto tempestivamente, para aduzir: É uma entidade "sui generis", quanto a sua definição para enquadramento como empresa econômica, pois os seus objetivos não são de uma entidade comercial ou industrial, não é uma cooperativa e nem uma sociedade por ações, pois é uma associação de pessoas físicas, daí justificar-se a sua opção pelo SIMPLES, e esta opção fora aceita pela receita Federal e, não só aceita como mantida a sua condição de optante pelo SIMPLES, através do Acórdão DRJ/STM n° 2.823/04, que anulou o procedimento de exclusão do Simples. • A decisão mencionada foi tomada em 18/06/04, e a requerente encerrou suas atividades com características come5rciais no mês de agosto de 2003, não tendo, a partir do mês de setembro de 2003, até a presente data, sido praticado nenhum ato de natureza comercial. Em de 2005, com base em decisão da SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sana Cruz do Sul-RS, nova exclusão fora emitida em confronto com o Acórdão já mencionado, ensejando o encaminhamento de pedido de reconsideração, que resultou, surpreendentemente, no acórdão 5.120/06, determinando a sua exclusão retroativa, em oposição ao acórdão anterior que teria anulado a sua exclusão do Simples. A requerente não agiu de má-fé e efetuou todos os procedimentos necessários e corretos em relação às suas contribuições fiscais na condição de optante pelo Simples, não sendo justa a sua exclusão de forma retroativa, por ser nulo tal procedimento. Requer a anulação do acórdão n° 5.120/06. 010 É o relatório. 5 . . Processo n° 13005.000561/2003-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 89 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exclusão de optante da sistemática do Simples, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da condição de empresa, bem assim por não exercer atividade lucrativa. A recorrente é uma associação de pessoas fisicas com características bem definidas, e tem por objetivo congregar determinada categoria econômica visando a realização de objetivos que lhes são peculiares. 110 A decisão de primeira instância reiterou o entendimento exarado no ADE N° 11/05 (fl. 45), que excluiu a Recorrente do Simples por não se enquadrar no conceito de empresa, visto que tem natureza jurídica de associação, conforme art. 179 da CF/88, art. 108-1, da Lei n° 5172/66 (CTN) e arts. 1°, 12, 14-1, 15-11 e § 3° da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° 252/05 e arts. 1 0 , 21, 23-1 e parágrafo único, 24 parág. único e inciso II da IN SRF n°355/03. Inicialmente há que se registrar que a Recorrente não possui em seu objeto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo este o universo das pessoas jurídicas que podem optar pelo Simples, nos termos do art. 966 da Lei n° 10.406/02, do Código Civil, "ipsis literis": "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Uma vez que os princípios contidos na Teoria Geral de Direito, espraiam-se no Direito Civil, de onde se vai buscar o elemento "empresário", cujo exercício da profissão vai constituir o elemento "empresa", referência esta a ser utilizada pela Lei Complementar n° 123/06. De acordo com este mandamento legal, notadamente no seu art. 3°, encontram- se estabelecidas as regas relativas ao tratamento a ser dispensado às empresas integrantes do Sistema Simples de arrecadação, bem assim a definição do tipo de empresas que podem integrar este sistema. Vejamos: "Art. 3° - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso." Definido o público alvo beneficiário para exercer a opção pela sistemática do Simples, a referida LC estabelece, então, as regras contidas nos incisos do artigo retromencionado, indicando quem deve integrar o Sistema Simples de Arrecadação, a saber: 6 • Processo n° 13005.000561/2003-6 1 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-34.416 Fls. 90 I - no caso das micro empresas, o empresário,. a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada czno-ca lerzdário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada amo-calendário, receita bruta superior a RS 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Infere-se que a recorrente não se insere no universo daquelas empresas que podem exercer a opção pelo Simples. Outrossim, da leitura do artigo 6° da Lei n° 4.137/62, se infere que a recorrente não exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não se enquadrando no conceito de empresa. A decisão de primeira instância foi acertada ao excluir a recorrente do Simples, pois não há amparo legal a apoiar o pleito. • No que concerne aos efeitos da exclusão, urna vez que a Recorrente foi excluída de oficio, também não merece reparo a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao fazê-lo, consoante disposição do art. 24 da IN/SRF n° 35 5 /03,devendo surtir seus efeitos a partir de 01.01.2002. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 Illebbpn ‘5% OTACÍLIO DANTA A 'TAXO - Helator- 1 7

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Numero do processo: 11128.005914/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Esteve ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo • contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o • mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 OTACILIO D • vi AS CARTAXO Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. lifY1 • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° • ! : 123.786 • ACÓRDÃO N° : 301-31.699 • RECORRENTE : ALAOR MIQUELANTE • RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a contribuinte epigrafada, foi lavrado auto de infração em 27/10/00 (fls. 01/08), com a finalidade de prevenção contra a decadência, em razão de o crédito tributário encontrar-se suspenso, nos termos do art. 151-IV do CTN apurando-se um valor de R$ 370.556,83, a título de falta de recolhimento de direitos 110 antidumping (imposto de importação adicional), incidentes sobre a importação de alho branco fresco, originário da República Popular da China, acobertadas pelas DI's n's 00/0957662-7 e 00/0957657-0 registradas em 06/10/00, em face da Portaria Interministerial MICT/MF n° 03/96, que determinou a aplicação adicional de US$ 0,401kg para a importação de alho comum originário daquele país. A impugnante já havia recolhido os valores concernentes ao imposto • de importação, entretanto impetrando Ação de Mandado de Segurança n° 2000.51.01.022868-6, junto à 17 Vara Federal do Rio de Janeiro, obtendo a concessão de liminar para desobrigá-la de efetuar o recolhimento a título de direito antidumping, por entender inexistir a prática de dumping pelo país exportador; pelo fato de importar o mesmo produto da Espanha, México e Chile por US$ 0,70 kg, bem como da Argentina por US$ 0,60 kg, esta última cujo produto serviu de base para a investigação do preço normal que seria praticado no mercado interno do país exportador US$ 0,74 kg, não havendo quaisquer aplicações de direitos antidumping do Brasil para com o alho importado daqueles países, que praticam preços inferiores • àquele praticado pela China. Impugnando o feito, a autuada, preliminarmente, argúi a existência de vício do auto de infração, requerendo a sua nulidade, eis que a descrição dos fatos não se adequou à hipótese em questão, ou seja, o fiscal deixou de descrever os fatos puníveis ou que justificaram a exigência do tributo, descumprindo o disposto no art. 74 do Dec. 2.473/79, bem como o art. 151-IV do CTN, tornando-se a autuação sem objeto. No mérito reitera os termos contidos na preliminar. • A decisão prolatada através da DRJ/FNS n° 567, de 12/04/01 (fls. 80/86), julgou o lançamento procedente em parte, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela interessada, e declarar a definitividade na esfera administrativa, do lançamento, com base no ADN n° 03/96, consoante ementa adiante transcrita: \b-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.699 "PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento de defesa. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, • com o mesmo objeto da presente autuação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 14/05/01 (fl. 87-v) dela recorre a impugnante, reiterando os termos contidos na exordial, para complementar, aduzindo: • A decisão merece reforma, pois não foram atendidas as normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, eis que a autuação não forneceu a norma legal violada (art. 10-II e IV, Dec. N° 235/72) os dispositivos legais citados no enquadramento legal referem-se a Imposto de Importação, matéria diversa daquele objeto da autuação. • Menciona julgados no sentido de que o auto de infração deve • descrever o fato e a disposição legal infringida, bem como a penalidade aplicável, ó que não foi feito. • Invoca os dispositivos contidos nos princípios constitucionais • do art. 37, para concluir que houve violação expressa do princípio da legalidade. • Esclarece que sequer tratou de questão de mérito, pois não estava certa quanto à infração cometida, já que a mesma não foi narrada nem enquadrada corretamente. • Se o lançamento decorreu de medida liminar concedida em mandado de segurança deve o lançamento ser revogado eis que a liminar foi confirmada por sentença que julgou o mérito e confirmou a segurança, conforme comprova a inclusa cópia (f7s.97/104), para requerer a reforma da decisão a quo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.699 Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos à Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré, que propõe o envio dos autos à autoridade preparadora a fim de que seja o interessado intimado a apresentar a certidão de objeto e pé do mandado de segurança já mencionado; que seja certificado se as importações objeto das DI's retrocitadas estão abrangidas pela decisão judicial proferida no referido mandado de segurança e, caso negativo; seja certificado pela autoridade preparadora se houve o cumprimento do preparo recursa1 pelo interessado ou arrolamento de bens, na forma prevista em lei, para conhecimento do recurso. • Atendidos os pressupostos objeto da diligência retornam os autos • devidamente instruídos, inclusive com a informação de que não foi encontrado nos arquivos daquele órgão processo administrativo de acompanhamento judicial da ação, para apreciação por esta Corte após a sua redistribuição para este Julgador. É o relatório. N:5.1 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 123.786 • ACÓRDÃO N° : 301-31.699 VOTO O litígio versa sobre a falta de recolhimento de direito antidumping, em face da Portaria Interministerial MICT/MF n° 01/96, que determinou a aplicação adicional de US$ 0,40 kg para a importação de alho comum originário da República Popular da China. De antemão, em homenagem ao principio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência 4 entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 do art. 1 do • Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo e na definitividade da decisão administrativa. Ademais, foi julgada procedente a ação mandamental proposta, retificada a liminar concedida e determinado que a autoridade impetrada se abstenha de impor à ora recorrente o pagamento do direito antidumping incidente sobre as importações de alho originário da República Popular da China, no valor de US$ 0,40 kg. 41 Ante todo o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 OTACÍLIO DANT ARTAXO - Relator

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Numero do processo: 13016.000058/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 4 til% Otacilio Da ' as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 25Q r•I".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 Recurso : 116.415 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a fevereiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 35/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 14tys'" • .s.; . 44C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 r‘ 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já. foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditários do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária- TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 . • fat • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2"'._:;kizt !?: • fAtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já. o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .11 - pagamento de preços de terras públicas; 5 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000058/99-58 Acórdão : 203-07.340 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 1,7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Rh\\ OTACÍLIO DANT • CARTAXO 6

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Numero do processo: 13053.000086/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA/SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2 da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04962
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Otacilio D5,1 s 'artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 2/JF rÃ; Ngt MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Recurso : 103.111 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de R$2.553,37, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura — CNA e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel denominado Granja Linha do Meio, inscrito na SRF sob o n° 1015237.7, localizado no Município de Salvador do Sul — RS, com área de 177,0ha. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em acórdão proferido pela Segunda Câmara deste Conselho, onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do julgado foi a própria notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência às Contribuições para a CNA e para o SENAR, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela autoridade julgadora de primeira instância, esta a enfrentou discordando das razões da impugnação, que, em última análise, outras não eram que as próprias razões do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcelos, na Sessão de 21 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros daquela Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento da contribuição tratada naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a autoridade de primeira instância, citando o art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que, para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de contribuição sindical rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição Federal estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral e contribuição prevista em lei. tR_ 2 4/59 40,,,,"\'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fc!, ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Estabelecida a diferenciação, e socorrendo-se dos ensinamentos do ilustre Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer, de forma precisa, o conceito de imóvel rural, reproduzindo o RE n° 93850 do STF. Assim, alicerça sua convicção nos seguintes pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; e c) finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso lido art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência da exigência em lide, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho, alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; '\N 3 46\D ,twz /44 ,./,'f-1.••1,,\-.."1441; MINISTÉRIO DA FAZENDA é , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários desempenham atividades voltadas ao beneficiamento de produtos agrícolas, tarefa essa de industrialização e não rural; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário e sempre esteve vinculado ao Sistema Geral de Previdência Social, e seus sindicatos também são urbanos em face da preponderância da atividade econômica industrial, que é sua atividade fim. Em seguida, discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento, porque considerou os trabalhadores da recorrente como rurícolas, quando, de fato, são urbanos - erro do enquadramento sindical. Finalmente, requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência das Contribuições para a CNA e ao SENAR. Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo — RS (fls. 46/48) pela manutenção integral da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. 4 ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e ao SENAR cobrada da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a indústria de alimentação e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Restringe-se o litígio à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 5 13.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. 1 No caso sub judice a recorrente se dedica ao beneficiamento de produtos avícolas e utiliza, como insumo, a criação de aves que mantém em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades rurais típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de beneficiamento avícola é essencialmente industrial, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade rural, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade rural é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/ URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 6 çr".\ 2/63 , IS-A:-:4S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000086/96-12 Acórdão : 203-04.962 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n." 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição ao SENAR por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e ao SENAR. É como voto. Sala das Sessões, em 13 outubro de 1998 OTACiLIO DA n S CARTAXO 7

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4702853 #
Numero do processo: 13016.000492/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COF1NS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 N.N. Otacílio Da •.s Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf j 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • jt. -ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:"Lb!•.: Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 Recurso : 116.418 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a outubro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 526/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • hiák, '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 I •....IPSAH,„„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sjà;'• Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 .1115 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •it, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA f4/111,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei nf 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 n OTACÍLIO DANTA I? CARTAXO 6

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